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"1004871-14.2024.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Processo nº 1004871-34.2019.4.01.3813

ID: 300300385

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004871-34.2019.4.01.3813

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA SONIA MARIA DE OLIVEIRA GOVEIA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS BERKENBROCK

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1004871-34.2019.4.01.3813/MG APELADO : SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) APELADO : LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROC… Apelação Cível Nº 1004871-34.2019.4.01.3813/MG APELADO : SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) APELADO : LUIZ ROGERIO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) APELADO : SONIA MARIA DE OLIVEIRA GOVEIA ADVOGADO(A) : CARLOS BERKENBROCK (OAB MG118436) DESPACHO/DECISÃO A parte ré interpôs recurso de apelação em face de sentença que julgou procedente o direito à adequação da renda mensal do benefício da parte autora aos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/03. Nos termos do acórdão de evento 33, OUT1 , esta turma negou provimento à apelação da parte ré. Em seguida, este relator proferiu decisão monocrática no sentido " (a) acolher os embargos de declaração do INSS, reconhecendo erro material e tornando nulo o acórdão do evento 33, DOC1 e, por conseguinte, (b) acolher os embargos de declaração da parte autora do evento 20, DOC1 , atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar o acórdão do evento 11, DOC1 , por reconhecer a legitimidade ativa das embargantes e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS", conforme consta do evento 49, DESPADEC1 e do evento 52, DESPADEC1 ) . Após, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região proferiu acórdão em que, no mesmo sentido, decidiu " (a) acolher os embargos de declaração do INSS, reconhecendo erro material e tornando nulo o acórdão do evento 33, DOC1 e, por conseguinte, (b) acolher os embargos de declaração da parte autora do evento 20, DOC1, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para reformar o acórdão do evento 11, DOC1, por reconhecer a legitimidade ativa das embargantes e, no mérito, negar provimento à apelação do INSS". O INSS opôs embargos de declaração em que aduz haver obscuridade no julgamento proferido pela Turma, uma vez que a causa já havia sido decidida monocraticamente pelo relator e não houve recurso de nenhuma das partes, razão pela qual a decisão monocrática já havia transitado em julgado quando foi proferido o acórdão de evento 69, ACOR2 . É o relatório. Pondero e decido. Trata-se de questão de ordem. Analisando-se os autos, verifica-se que, em 26/01/2025, foi proferida decisão monocrática por este relator, a qual acolheu os embargos de declaração da parte autora e da parte ré ( evento 49, DESPADEC1 ). Dessa decisão, a parte autora registrou ciência 11/02/2025, renunciando ao prazo recursal. A parte ré, por sua vez, registou sua ciência também na data de 11/02/2025, esgotando-se o prazo para eventual recurso em 28/03/2025. Não havendo nenhum recurso em face daquela decisão monocrática, conclui-se que, em 29/03/2025, ocorreu o seu trânsito em julgado. Constata-se que a inclusão do processo em pauta de julgamento, com a prolação de acórdão pela Segunda Turma, na sessão virtual que se encerrou na data de 18/03/2025, ocorreu por equívoco, uma vez que já havia decisão monocrática que resolvia os embargos declaração interpostos. Nesse contexto, como não é possível haver mais de uma decisão que julgue os mesmos recursos, e considerando que a decisão proferida monocraticamente por este relator era válida e eficaz, forçoso concluir pela inexistência do acórdão de evento 69, ACOR2 e, consequentemente, pela ocorrência do trânsito em julgado da decisão monocrática na data de 29/03/2025. Ante o exposto, chamo o feito a ordem para: (a) reconhecer a inexistência do acórdão prolatado pela Segunda Turma, determinando o desentranhamento dos documentos atrelados ao evento 69 destes autos eletrônicos; (b) determinar a certificação do trânsito em julgado pela Secretaria, na data de 29/03/2025; (c) julgar prejudicado os embargos de declaração ora opostos pelo INSS ( evento 81, EMBDECL1 ).

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Luis Marcelo Ferreira x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A

ID: 293039051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004871-34.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIS MARCELO FERREIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimação

Advogados:

JOSUE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004871-34.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Marcelo Ferreira - Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, i… Processo 1004871-34.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Marcelo Ferreira - Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos materiais, no valor de R$ 6.729,23, corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso, acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da citação (arts. 405 e 406, caput, ambos do CC), excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (arts. 406, §§1º a 3º do CC). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), JOSUE MARTINS (OAB 111940/SP)

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Processo nº 1004871-48.2025.8.26.0077

ID: 293357338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004871-48.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOVINA AMOROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL FRANCISCO JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004871-48.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Jovina Amoroso - Vistos. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida com pedido … Processo 1004871-48.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento Indevido - Jovina Amoroso - Vistos. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida com pedido de suspensão do indébito e pedido de liminar proposta por Jovina Amoroso contra a Prefeitura Municipal de Birigui. Em resumo, a parte autora alega ser proprietária de um imóvel com cinco residências no mesmo terreno, servidas por um único hidrômetro desde 1980. Informa que as faturas de água e esgoto sempre consideraram 5 economias, com consumo mínimo de 50m³. Após a troca do hidrômetro em setembro de 2024, a SAEB (Secretaria de Água e Esgoto de Birigui) passou a considerar o imóvel como apenas UMA ECONOMIA, com consumo mínimo de 10m³, resultando em aumento significativo das contas. A autora sustenta que a alteração foi indevida e sem aviso prévio, violando seu direito adquirido e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Tema 414) sobre a forma de cálculo da tarifa em condomínios com hidrômetro único. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para que a requerida não suspenda o fornecimento de água e refature as contas vencidas e vincendas, mantendo o cálculo com base em 5 economias. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória de urgência, é indispensável a presença concomitante de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso, a probabilidade do direito invocado pela autora é evidente. Os documentos apresentados demonstram que, de fato, o imóvel da autora possui cinco unidades de consumo distintas no mesmo terreno, ligadas a um único hidrômetro. As contas de água anteriores à troca do hidrômetro, datadas de 2014 (fls. 17/18), 2020 (fl. 19) e 2022 (fl. 20), indicam claramente que o faturamento era feito com base em "5 ECONOMIAS", com um consumo mínimo de 50m³. Após a troca do hidrômetro, as faturas de 2024 e 2025 (fls. 22/28) passaram a constar apenas "1 ECONOMIA", com um consumo mínimo de 10m³, o que gerou um aumento substancial nos valores cobrados. A alteração unilateral da quantidade de economias pela SAEB, sem justificativa aparente, contraria o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 414 dos Recursos Repetitivos. Conforme a tese firmada, "Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro, é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa (tarifa mínima), concebida sob forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas". Em contrapartida, é ilegal a adoção de metodologia que considere o condomínio como uma única unidade de consumo. A conduta da requerida em reduzir as economias de 5 para 1, sem alteração da estrutura física do imóvel, parece enquadrar-se na ilegalidade apontada pelo STJ. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra presente. A cobrança excessiva causa dano financeiro imediato e continuado, comprometendo o orçamento familiar da requerente, que é aposentada e beneficiária da justiça gratuita, conforme declaração de hipossuficiência anexa. Ademais, o fornecimento de água constitui serviço público essencial, cuja suspensão pode acarretar danos irreparáveis à saúde e dignidade dos moradores das 5 unidades habitacionais. Além disso, a demora na correção da cobrança implica em acúmulo de valores indevidos e risco de interrupção do fornecimento por inadimplemento de débitos ilegítimos, considerando que a alteração unilateral viola direito consolidado ao longo de mais de 40 anos de utilização do imóvel sob a mesma classificação. Não há risco de irreversibilidade da medida, uma vez que o refaturamento das contas não impede posterior cobrança da diferença, caso a decisão final do processo seja desfavorável à autora. O que se busca com a tutela é evitar um dano irreparável ou de difícil reparação para a autora neste momento processual. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a Prefeitura Municipal de Birigui, por meio da SAEB, se abstenha de suspender o fornecimento de água do imóvel da autora (Rua Capitão José Cordeiro, 665, Patrimônio Silvares, Birigui-SP) em razão das faturas questionadas, e proceda ao refaturamento das contas referentes aos consumos dos meses vencidos em 13/01/2025, 13/02/2025, 13/03/2025, 13/04/2025 e 13/05/2025, bem como das vincendas, utilizando como base de cálculo 5 (CINCO) economias residenciais, correspondente a 50m³ de franquia de consumo mínimo, até o deslinde da causa. O refaturamento deve ser realizado em até 05 (CINCO) dias úteis, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), limitada a trinta dias. Intime-se para cumprimento, com urgência. Observe-se que, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura (DJE 21.02.2011) e do art. 13 da Lei 9.099/95, os Juízes e Juízas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública estão autorizados a dispensar a audiência de conciliação. Diante da recorrente alegação dos procuradores fazendários de que não possuem atribuição funcional que os permita celebrar transação dos direitos da parte Ré, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC - Lei 13.105/15, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite(m)- se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para contestar(em) o feito no prazo de 30 (trinta) dias (art. 7º, Lei 12.153/09). Por se tratar de processo eletrônico, ficará vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: NOEL FRANCISCO JUNQUEIRA (OAB 115683/SP)

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Processo nº 1004871-79.2025.8.26.0099

ID: 279683056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004871-79.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO DUARTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Golfieri Del Nero (OAB 444388/SP) Processo 1004871-79.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Fernando Duarte - Vistos. Nos termos do art. 300, do Código de Processo C… ADV: Beatriz Golfieri Del Nero (OAB 444388/SP) Processo 1004871-79.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Fernando Duarte - Vistos. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve ser concedida sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, de acordo com a lei adjetiva, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Neste contexto, resta evidenciado que a tutela provisória de urgência, tem por escopo trazer ao início do processo a satisfação ou o resguardo de direito que só será apreciado ao final do processo, após o amplo exercício do contraditório, justificando seu deferimento nas hipóteses em que o provimento jurisdicional não pode, sem risco de perecimento de direito ou de ineficácia da tutela final, aguardar o curso ordinário do processo e a demora que lhe é natural. No caso em apreço, a partir de tais premissas, entendo que a antecipação parcial da tutela é medida necessária a evitar prejuízo de difícil reparação à parte autora. Ademais, entendo que concessão da liminar pretendida pela parte autora não enseja qualquer prejuízo à requerida, até porque nada impede que o juízo melhor avalie a questão no curso do processo, revogando-a caso venham aos autos elementos capazes de infirmar a verossimilhança das alegações da parte autora (art. 298, do Código de Processo Civil). No caso em exame, considerando-se que a autora busca a anulação de negócio jurídico, tal pretensão enseja contradição na obrigação do pagamento das prestações e nesse contexto, necessária a suspensão do pagamento de quaisquer valores envolvendo o contrato celebrado entre as partes, além da proibição quanto à negativação do nome da autora. Nesse sentido julgado do TJ/SP: "Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda de unidade autônoma habitacional. Ajuizamento pelos promitentes compradores. Alegação de dificuldade financeira e desinteresse na continuidade do contrato. Formulada com o objetivo de suspender exigibilidade de prestações vincendas, também despesas incidentes sobre o imóvel e ordenar à promitente vendedora se abster de negativar o nome da parte autora, a pretensão pela tutela provisória de urgência foi deferida. Inconformismo da ré, promitente vendedora. Não provimento. Decisão mantida. 1. Preenchimento dos requisitos autorizadores à concessão de tutela provisória de urgência (artigo 300, CPC/15). Admissível a suspensão da exigibilidade de prestações de compromisso de compra e venda de bem imóvel e a abstenção de eventual negativação em órgão de proteção ao crédito, quando evidenciada, da cognição sumária autorizada pelo estágio probatório inaugural, a verossimilhança do direito invocado quanto ao desinteresse manifesto da agravante em prosseguir com a execução do contrato, diante de sua alegada dificuldade financeira. Aplicação da Súmula nº 1 deste E. Tribunal. Dano irreparável e de difícil reparação à parte autora-agravada é manifesto, a justificar a concessão imediata da tutela provisória de urgência. 2. Recurso desprovido. Agravo de Instrumento n. 2229582-37.2017.8.26.0000. Relator(a): Piva Rodrigues. Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado. Julgado em 05/02/2018." Aliás, este é o entendimento já consolidado por súmula do TJ/SP: "Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem." Portanto, evidentes serão os prejuízos da parte adquirente em ser cobrada ou ter incluído seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por valores relativos a contrato que ela discute a rescisão contratual. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, defiro a tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas do contrato objeto desta lide e, por conseguinte, a proibição de negativação do nome da autora junto aos órgãos de restrição de crédito, até decisão final a ser proferida nos autos. Para o caso de descumprimento da obrigação fixo dia-multa no valor de R$ 1.000,00, limitados a R$ 40.000,00. Diante das especificidades da causa, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência acerca da realização de audiência de mediação/conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado n.º 35 do Seminário "O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil", organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM). Intimem-se as partes rés para cumprimento da decisão acima e Cite-se-as para contestarem o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 231, do CPC. Por ser oportuno, as partes ficam advertidas de que a ausência de contestação poderá implicar o reconhecimento de sua revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, seu conteúdo integral (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizado pela rede mundial de computadores (Internet), através do site www.tjsp.jus.br, onde a parte interessada deverá informar o número do processo e a senha: . Ainda por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentas dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Intime-se.

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Processo nº 1004871-41.2025.8.26.0047

ID: 302789646

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004871-41.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NAIR RODRIGUES DE OLIVEIRA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA APARECIDA SERVILHA

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Processo 1004871-41.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Nair Rodrigues de Oliveira Melo - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metr… Processo 1004871-41.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Alteração de Coisa Comum - Nair Rodrigues de Oliveira Melo - Vistos. O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. Int. Assis, 17 de junho de 2025. - ADV: PATRICIA APARECIDA SERVILHA (OAB 272729/SP)

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Processo nº 1004871-27.2025.8.26.0278

ID: 319818417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004871-27.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DIGIMAIS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

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Processo 1004871-27.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Trata-se a causa de pedir remota de contrato de financiamento gar… Processo 1004871-27.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DIGIMAIS S.A. - Vistos. Trata-se a causa de pedir remota de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Como é cediço, a propriedade resolúvel é da parte credora fiduciária, de modo que é ela a responsável pelo pagamento de taxas, multas e estadias relativas ao bem dado em garantia, bem como, solidariamente, pelos débitos decorrentes de IPVA, cabendo-lhe, se entender, eventual direito de regresso ou compensação por ocasião de venda do bem buscado e apreendido. Nessa toada,indefiroa tutela de urgência consistente na expedição de ofícioaSecretaria da Fazenda Estadual. Indefiro, ainda, o pedido de tramitação da ação em segredo de justiça, porquanto a natureza da ação e a justificativa do pedido não comportam tal acolhimento. Nesta linha, confira-se o seguinte aresto da C. Cote de Justiça Paulista: Ementa: Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Pedido de tramitação em segredo de justiça. Impossibilidade. Hipótese que não se insere no rol do art. 189 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2107024-87.2022.8.26.0000; Relator (a):Walter Exner; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2022; Data de Registro: 05/07/2022) Contrato de alienação fiduciária. Comprovada a mora do (a) devedor(a) por notificação/protesto, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado (art. 3º, caput, Decreto-Lei nº. 911/69). A respeito, destaco o seguinte julgado do E. Tribunal de Justiça Paulista: Ementa: APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/69). Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inc. I, e 330, inc. III, ambos do CPC. Recurso da autora. Aviso de recebimento da notificação extrajudicial encaminhado ao endereço indicado no contrato e devolvido ao remetente com a informação "Ausente" o morador em três tentativas. Entendimento firmado pelo C. STJ nos Recursos Especiais nºs 1.951.662-RS e 1.951.888-RS, julgados sob o regime das demandas repetitivas (Tema nº 1132) de que "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Mora comprovada. Desnecessidade de emenda da petição inicial para essa finalidade. Sentença afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007818-73.2023.8.26.0068; Relator (a):Sergio Alfieri; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) Servirá a presente decisão como OFÍCIO para requisição de força policial,com autorização de arrombamento, tão somente se fizer necessário. Bem: Veículo: FIAT PUNTO SPORTING 1.8,, placa EUR4G33, chassi 9BD11819FD1246581, Renavam 00510183549, fabricado em 2013, modelo 2013, cor Branca Entendo que não há a necessidade de encaminhamento do expediente para o Plantão dos Oficiais de Justiça, até mesmo para que não haja seu comprometimento em casos outros como envolvendo violência doméstica ou menores. No prazo de 5 (cinco) dias da execução da liminar, a parte ré poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (STJ, REsp n. 1.418.593/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJe de 27/5/2014); e também apresentar resposta da execução da liminar no prazo de 15 (quinze) dias (§§ 2º e 3º do art. 3º, de acordo com as redações da Lei nº. 10.931/04 e). Incontinenti, cite-se o(a)(s) réu (é)(s). Anoto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC/2015. Via digitalmente assinada desta r. decisão SERVIRÁ COMO MANDADO, ficando o oficial de justiça autorizado a proceder à citação na forma do art. 212, § 2º, do CPC/2015, e a permanecer com o mandado pelo prazo de 30 (trinta) dias aguardando que lhe sejam fornecidos meios para o cumprimento, se for o caso. Se requerido e mediante recolhimento, proceda-se a restrição do veículo pelo Renajud. Efetivada a apreensão, extinção ou não sendo mais necessário, libere-se o veículo, mediante recolhimento de taxa (§ 9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº. 911/69, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14), vedado o arquivamento sem essa verificação. Se o bem alienado não for encontrado ou se não se achar na posse do devedor, fica desde já facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão da presente em execução (art. 4º daquele decreto-lei, de acordo com a redação a ele dada pela Lei nº. 13.043/14). Na inércia da parte, intime-se por AR nos termos do art. 485, inc. III, § 1º, do CPC/2015. Esta decisão servirá como MANDADO, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela C. Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Sr. Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do art. 252, par. ún. do CPC/2015. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (art. 330 do CP). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALEX SCHOPP DOS SANTOS (OAB 304968/SP)

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Processo nº 1004871-87.2025.8.26.0161

ID: 294778049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1004871-87.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON ADELINO DEBARBA

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Processo 1004871-87.2025.8.26.0161 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Claudia Gonçalves da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, … Processo 1004871-87.2025.8.26.0161 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Claudia Gonçalves da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014). A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, deixando, a autora o relatório Registrato onde constam as contas e relacionamento bancários.Tal conduta impede a verificação da existência de outras fontes de renda, assim como, a constatação do exato comprometimento de seus ganhos. Diante de tais circunstâncias, considerando-se que os autores se se esquivam em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento do pedido de gratuidade. Ademais, conforme demonstrativo de pagamento a autora percebe mensalmente a quantia de R$8.293,35 (fls.50/52); bem como demonstrativos do IR acostados a fls. 75/83 percebeu a autora no exercício de 2024, a quantia total de R$155.669,61-fls.75, com saldo de imposto a pagar de R$26.443,17 (fls.92), além de contar bem imóvel na Praia Grande, no valor de R$ 155.000,00 (fls.77), diverso de sua moradia. Outrossim, verificam-se entradas na conta do Banco Bradesco no valor total de R$5.800,00 (fls.43). No mais, deixou de juntar o relatório Registrato em que constam as contas e relacionamentos bancários, bem como extrato do Banco Itaú e BMG. Isso porque, em que pese a juntada de extratos dos bancos Bradesco e Banco do Brasil, vê-se que, a despeito de possuir outras contas, a autora optou por quais extratos apresentar em Juízo, não juntando os extratos dos últimos três meses, as faturas dos cartões de créditos, bem como dos bancos relacionados no relatório Registrato ou comprovando a impossibilidade de fazê-lo. E, ainda que assim não fosse, verifico que seus rendimentos estão acima do patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural (renda familiar até três salários mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009, considerando o salário mínimo do ano de 2025 no importe de R$ 1.518,00), e sua situação financeira não pode ser considerada precária. Outrossim, a autora não justificou a ausência de apresentação das faturas de cartão de crédito, o que compromete a análise devida acerca da alegada situação de hipossuficiencia, vez que não foi possível verificar se seus gastos são condizentes com pessoa necessitada. Assim, conforme acima explanado, considerando que a autora se esquiva em demonstrar sua real condição financeira, de rigor o indeferimento da benesse. Apesar da documentação juntada, o convívio diário com lides dá uma dimensão real do que significa pobreza, no sentido jurídico e fático do termo, e aquele que possui movimentações desses valores em sua conta bancária certamente não se encontra em situação de miserabilidade. Assim, não se mostra a situação de hipossuficiência alegada, ficando indeferido, o benefício da gratuidade. Ressalva-se que, a mera afirmação da autora de que não possui condições de suportar as custas e despesas processuais não possui, por si só, o condão de deferir os beneficios da gratuidade da justiça. Em que pese seu esforço, a prova documental por ela produzida não traduz de forma eficaz a alegada insuficiência de recursos financeira a justificar a concessão da benesse. Não podendo ser considerada miserável, no sentido de injustiça e pobreza caminhando juntas. Em suma, a parte autora encontra-se em situação financeira que lhe permite arcar com as despesas decorrentes do processo judicial que propõe em seu benefício exclusivo, não se revelando correto e razoável que tal custo seja repassado para a sociedade, nela incluída a grande parcela pobre da população brasileira que se sustenta com imenso sacrifício e, não tendo interesse na presente demanda, igualmente não tem o dever de pagar as despesas dela. Vale lembrar, sobre o tema, que a assistência judiciária deve ser concedida somente aos comprovadamente necessitados, pois, caso contrário, não tem o Estado como custear as despesas dos efetivamente carentes que precisam recorrer ao Poder Judiciário (TJMG; AGIN 0354987-56.2012.8.13.0000; 10ª Câmara Cível; Rel. Des. Mota e Silva; DJEMG 11/06/2012). À evidencia, a demanda judicial, por si, acarreta desconforto financeiro. No entanto, apenas faz jus ao benefÌcio legal quem não possa promover a demanda em prejuizo próprio ou ao sustento de sua famÌlia, o que não restou comprovado. O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Sem prejuízo, deverá emendar a inicial para atribuir o correto VALOR DA CAUSA que deverá corresponder ao valor do ato jurídico discutido nos autos e somado ao valor do proveito econômico que a parte deseja obter, conforme previsto no artigo 292, II do Código de Processo Civil. Int. - ADV: GERSON ADELINO DEBARBA (OAB 41059/RS)

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Processo nº 1004871-72.2025.4.01.3700

ID: 293750991

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004871-72.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAMILSON LEOCADIO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004871-72.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 9ª VARA PROCESSO: 1004871-72.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a ausência de indícios materiais suficientes para comprovar a condição de segurado(a) especial da parte autora ou do(a) falecido(a) instituidor(a) da pensão, deverá ser juntada prova material adicional apta a demonstrar o exercício da atividade rural, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, tais como: Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAC ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a propriedade Territorial Rural - DIAT entregue à RFB (em nome de membro do núcleo familiar ou de parente próximo (pais, tios, avós, sogros); Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório, sem relação com o ajuizamento do feito ou de pedido administrativo; Certidão de casamento ou de nascimento de filho original constando profissão de lavrador da parte ou do cônjuge; Certidão de domicílio eleitoral com data remota e local de votação em zona rural coincidente com o atual local de votação; DAP - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - PRONAF; CAR; seguro safra; contratos de financiamento rural contemporâneos ao período de prova; Documentos escolares em original EMITIDOS POR ESCOLA RURAL, assinados e datados por quem tiver atribuição de emissão; Fichas de saúde e documentos emitidos pelo SUS assinado por médico ou enfermeiro servidor público contemporâneo ao período de prova, sem rasura e preenchidos com a mesma letra indicando a profissão de lavrador ou local de residência em zona rural; Comprovantes de residência (faturas de serviços públicos) contemporâneos ao período de prova, com endereço rural; CTPS com vínculos rurais curtos. Comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário proprietário de imóvel rural; Bloco de notas do produtor rural; Notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 24 do art. 225 do RPS, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; Documentos fiscais relativos à entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; Comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; Cópia da declaração de Imposto de Renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o § 2º do art. 118. Comprovante de participação como beneficiário, em programas governamentais para a área rural nos estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; Comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; REQUISITOS DO ART. 129-A DA LEI 8.213/91 O autor requer perícia judicial, mesmo havendo nos autos indeferimento administrativo fundado em perícia do INSS. Indique o autor, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art. 129-A, da L. 8.213/91): I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – a petição inicial deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública, juntando a íntegra do processo administrativo; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, Advirto que documentações médicas não apresentadas junto ao INSS configurarão matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração (Tema n. 350/STF, tese III), ocasionando a extinção do feito. Ademais, chamo atenção para o item I,c. Não havendo indicação fundamentada das possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, a petição será considerada inepta. FASES PROCESSUAIS E ACOMPANHAMENTO DOS PRAZOS a) Se a citação ainda não foi realizada e a petição inicial já estiver devidamente instruída, cite-se o réu para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias; b) Caso seja necessária a realização de perícia médica ou social, e esta ainda não tenha sido realizada, os autos deverão ser remetidos à Central de Perícias antes da citação. Após a juntada do laudo pericial, seguir-se-ão as providências cabíveis; c) Considerando os princípios da celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2º da Lei nº 9.099/95), bem como o dever judicial de garantir a razoável duração do litígio (art. 139, II, do CPC), ficam desde já as partes intimadas para as fases subsequentes do processo; d) A parte autora deverá acompanhar os prazos de citação e resposta do réu por meio da ferramenta eletrônica disponível no PJe, na aba “Expedientes”; e) Conforme a manifestação da parte ré, a Secretaria deverá adotar as seguintes providências: 1. Havendo proposta de acordo, aguardar a manifestação da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Caso aceite, os autos serão conclusos para homologação da transação. Caso rejeite, os autos seguirão conclusos para decisão; 2. Não havendo proposta de acordo, e decorrido o prazo da réplica ou da manifestação da parte autora, os autos serão encaminhados para decisão; 3. Caso a defesa se fundamente em questões processuais (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta), a parte autora deverá se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, os autos serão remetidos ao gabinete. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, nos termos da certificação digital especificada abaixo.

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Processo nº 1004871-02.2025.4.01.3400

ID: 283604042

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004871-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR AUGUSTO DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER DE ALMEIDA BENEVIDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA BARBOSA TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004871-02.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINDOMAR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1004871-02.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LINDOMAR AUGUSTO DOS REIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELLA BARBOSA TAVARES - MG200190 e EDER DE ALMEIDA BENEVIDES - MG178914 POLO PASSIVO:SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO - SGP/MAP e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por LINDOMAR AUGUSTO DOS REIS, servidor público federal no cargo de Auditor Fiscal Federal Agropecuário – AFFA, contra ato da SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E DE GESTÃO DO CONHECIMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA – MAPA, consubstanciado no indeferimento do pedido de desistência de vaga obtida em concurso interno de remoção, realizado nos termos do Edital SGP/MAPA nº 1/2024. Narra o impetrante que, após ter sido aprovado no concurso de remoção, requereu, em tempo razoável, a desistência da vaga em virtude de fato superveniente, relacionado ao indeferimento de medida liminar requerida por sua esposa em outro mandado de segurança, o que comprometeria gravemente a unidade familiar, em razão da necessidade de deslocamento desta para localidade distinta (Belém/PA), a cerca de 2000 km da nova lotação do impetrante em Brasília/DF, enquanto seu filho tem apenas dois anos de idade. Alega que o indeferimento do pedido de desistência, com base exclusivamente na expiração do prazo previsto no edital, violou os princípios da razoabilidade, da legalidade e da proteção à família (CF, art. 226), bem como o direito líquido e certo ao controle voluntário da remoção por parte do servidor, conforme disciplina o art. 36, parágrafo único, III, alínea “c”, da Lei nº 8.112/1990. Custas recolhidas no ID 2167941193. Certidão de prevenção negativa no ID 2167957475. Decisão proferida pela 20ª Vara Federal da SJDF determinando o declínio da competência em razão da matéria objeto dos autos (ID 2167983470). Despacho determinando notificação da Autoridade Coatora no ID 2169550751. Despacho novamente determinando a notificação da Autoridade Coatora no ID 2183736818. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida caso concedida apenas ao final (periculum in mora). No caso em apreço, ambos os requisitos encontram-se configurados. A plausibilidade do direito me parece evidente. O instituto da remoção por concurso interno, nos termos do art. 36, parágrafo único, III, “c”, da Lei nº 8.112/90, é de natureza voluntária e independe do interesse da Administração. Nesse contexto, eventual desistência do servidor, mesmo após prazo editalício, não pode ser negada com base em formalismo excessivo, sobretudo quando amparada por motivo superveniente de relevo, como o risco de desestruturação da unidade familiar e prejuízo ao melhor interesse de criança em tenra idade. Nesses termos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO INTERNO DE REMOÇÃO. DESISTÊNCIA EXTEMPORÂNEA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Nos termos do § 1º, do art. 14, da Lei 12.016/2009 "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". 2. O impetrante, Analista Tributário da Receita Federal do Brasil, lotado em Toledo/PR, se inscreveu no concurso de remoção instituído pela Portaria RFB n. 640, de 31/01/2014,buscando uma vaga na cidade de Navirai/MS, cujo edital previa expressamente o prazo de até 11/02/2014 como data limite para apresentação do pedido de desistência do concurso de remoção. 3. A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.112/90, no interesse exclusivo da Administração, a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da Administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe, ou independentemente do interesse da Administração, quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses elencadas. 4. Nos casos em que a Administração realiza concurso de remoção, é cabível a desistência, por parte do servidor, mesmo quando já transposto o prazo previsto para a desistência, tendo em vista que, não se tratando de remoção ex officio, deve prevalecer o interesse do servidor em não mais ser removido (Precedentes desta Corte). 5. Na hipótese, o pedido de desistência foi feito intempestivamente por motivo de preservação da unidade familiar, em razão da remoção da esposa do impetrante para a Cidade de Toledo/PR, devidamente comprovada através dos documentos acostados aos autos. Deve-se, portanto, privilegiar a situação fática do impetrante, em detrimento da literalidade do edital, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Atribuir ao resultado final do concurso caráter intransponível apresenta-se incompatível com a orientação do postulado da razoabilidade TRF1, AG 1000596-95.2020.4.01.9410) 7. Necessidade de concretização do mandamento constitucional que assegura e prioriza a proteção à família, enraizado no art. 226 da CF/88. (AgInt no AREsp n. 1.678.312/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, T4, DJe 13/4/2021). Sentença mantida. 8. Sem condenação em honorários (art. 25, Lei 12.016/2009). 9. Remessa oficial e apelação da União desprovidas. (AMS 0027878-26.2014.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 21/05/2024 PAG.) (Grifos nossos) Ademais, a justificativa apresentada pela autoridade coatora para o indeferimento – necessidade de planejamento administrativo e respeito à vinculação editalícia – não se revela suficiente diante da ausência de prejuízo concreto à Administração. Conforme demonstrado, a eventual permanência do impetrante em sua lotação atual não compromete a alocação dos novos servidores aprovados no Concurso Nacional Unificado – CNU, tampouco altera o dimensionamento da força de trabalho no MAPA, especialmente porque as demais vagas do certame permanecem disponíveis. Quanto ao periculum in mora, o risco é incontestável. A manutenção do indeferimento implica a obrigatoriedade de remoção do impetrante para Brasília/DF, o que forçará o retorno imediato de sua esposa à cidade de Belém/PA, em prejuízo da unidade familiar e dos cuidados ao filho do casal, criança com apenas dois anos de idade. Trata-se, pois, de situação concreta de dano de difícil ou impossível reparação. Por fim, a medida liminar ora requerida é reversível, podendo ser revista a qualquer tempo, não havendo risco de prejuízo irreparável à Administração. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para suspender os efeitos do ato administrativo que indeferiu a desistência da vaga obtida pelo impetrante no concurso de remoção regido pelo Edital SGP/MAPA nº 1/2024, determinando à autoridade coatora que se abstenha de efetivar a remoção do impetrante para o Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas – DSV, com sede em Brasília/DF, até ulterior decisão judicial. NOTIFIQUE-SE NOVAMENTE a Autoridade Coatora para que preste informações no prazo legal. Dê-se ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após, ao Ministério Público Federal. Intime-se. LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/DF

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Processo nº 1004871-37.2025.8.26.0016

ID: 280836029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004871-37.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HELENA MACHADO PANSUTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GAILLAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Christiane Gailland (OAB 185457/SP) Processo 1004871-37.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helena Machado Pansutti - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicia… ADV: Christiane Gailland (OAB 185457/SP) Processo 1004871-37.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Helena Machado Pansutti - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução nº 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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