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"1004906-16.2025.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Processo nº 1004906-62.2025.8.11.0000

ID: 262952424

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004906-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SOLON AGROPECUARIA S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 282.929.952-34 (ADVOGADO), SOLON AGROPECUARIA S.A. - CNPJ: 32.373.173/0001-41 (AGRAVANTE), RE AGRO ATIVOS LTDA. - CNPJ: 32.835.419/0001-50 (AGRAVADO), LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - CPF: 124.202.587-11 (ADVOGADO), IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA - CPF: 047.947.961-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA registrado(a) civilmente como JAIRO DIAS PEREIRA - CPF: 117.227.621-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT - CPF: 720.086.951-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JAINNE MELLO PEREIRA - CPF: 698.142.791-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO DIAS PEREIRA JUNIOR - CPF: 014.486.651-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA - CPF: 092.493.837-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRRENDAMENTO RURAL. PROVA PERICIAL E MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro, no qual se indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e de produção de prova pericial, formulado por suposta arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria. A agravante alegou ter celebrado contrato de arrendamento rural com o executado em março de 2019, com vigência até 2044, e que estaria explorando economicamente a área. Defendeu que as provas requeridas seriam indispensáveis à demonstração da posse e dos investimentos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de provas requeridas — mandado de constatação e perícia técnica — deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida fundamenta que a produção das provas pleiteadas implicaria dilações processuais desnecessárias, diante da suficiência do conjunto probatório já constante nos autos para o julgamento do mérito dos embargos de terceiro. A expedição de mandado de constatação mostra-se desnecessária, tendo em vista que a posse do imóvel já foi transferida à agravada desde outubro de 2023, fato incontroverso nos autos. A perícia técnica pretendida pela agravante não é indispensável, pois não foi apresentada documentação mínima que justifique a sua realização. A prova técnica não pode substituir o ônus probatório da parte, que deve apresentar elementos iniciais que evidenciem a necessidade da medida. O juiz é o destinatário da prova e detém poder de indeferir diligências que visem apenas protelar o andamento do processo, nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC, cabendo-lhe avaliar a pertinência e utilidade das provas requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial e de mandado de constatação não configura cerceamento de defesa quando o juiz, na condição de destinatário da prova, entende que a dilação probatória pretendida é desnecessária e destituída de elementos mínimos que a justifiquem. A produção de prova técnica exige início de prova que demonstre sua pertinência, não podendo ser utilizada como meio de suprir a inércia probatória da parte. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004906-62.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Cível da Comarca de Paranatinga que, em Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. A agravante alega que é arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria, objeto de adjudicação e imissão na posse em processo de Execução de Título Extrajudicial movido pela agravada contra o anterior proprietário. Aduz que celebrou Contrato de Arrendamento Rural em 01 de março de 2019 com o então executado, com vigência até 2044, e vem explorando as referidas propriedades. Afirma que a prova pericial e a expedição de mandado de constatação são imprescindíveis para comprovar a exploração das terras, conforme previsto no contrato de arrendamento que estabelece a obrigação de converter a área consolidada em agricultável. Sustenta que o indeferimento das provas caracteriza cerceamento do seu direito de defesa. Efeito suspensivo indeferido (ID n. 271878870) Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova. No mérito, pelo não provimento (ID n. 278199376). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova pericial e de mandado de constatação. A interposição do Agravo fora das situações descritas no mencionado dispositivo é permitida “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, conforme o Tema 988 do STJ, interpretado como fator de taxatividade mitigada. Nessa linha, o indeferimento de produção de provas, é matéria que comporta exame imediato por meio de agravo de instrumento. No caso dos autos, ainda que, ao final, o recurso se revele improcedente, é inegável que a sua interposição se justifica, ao menos sob o prisma da admissibilidade, diante da alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO A agravante opôs estes Embargos de Terceiro sob o fundamento de ser arrendatária da área objeto de adjudicação na Execução de Título Extrajudicial nº 0000515-62.1996.8.11.0044 e postulou liminarmente pela suspensão da adjudicação e da Imissão da agravada na posse dos imóveis rurais sub judice, pois o arrendamento vigeria até 2044. Alegou que teria realizado investimentos consistentes na abertura de uma área agricultável maior que quatro mil hectares, equivalentes a R$ 21.297.299,02. Indicou ainda que desconhecia qualquer conflito preexistente sobre os imóveis e por isso sua boa-fé seria presumida. A única prova produzida na inicial foi a juntada do contrato de arrendamento firmado com Jairo Dias Pereira em 01-03-2019, cuja autenticação das assinaturas em cartório deu-se apenas em 24/04/2019 (id 122517147 - Pág. 13, 1º grau). O pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da adjudicação das fazendas Santa Maria e Três Irmãos foi indeferido, decisão mantida no Agravo de Instrumento nº 1023349-32.2023.8.11.0000. Apenas ao noticiar na instância de origem a interposição do Agravo em referência, é que trouxe aos autos suposto contrato de subarrendamento das fazendas JJ e Santa Maria firmado por ela em favor do filho do devedor, Jairo Dias Pereira Junior, realizado também em 01-03-2019, sem autenticação em cartório (id 130850250 - Pág. 1, 1º grau). Em seguida as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir e a agravante postulou pela expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça com a finalidade de confirmar que a sua posse estaria sendo exercida pelo seu subarrendatário, bem como prova pericial técnica, a fim de que se comprove a abertura de área da fazenda nos termos contratados no arrendamento. O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: Instados a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, infere-se que a parte Embargante pugnou pela expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. De outro lado, pugnou a parte Embargada pela produção de prova documental suplementar (Ids. 135886222 e 136519910). Compulsando o acervo probatório acostado aos autos, entendo que se mostra suficiente a análise do mérito, de modo que, a expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial apenas retardará a marcha processual, motivo pelo qual, indefiro. Ato contínuo, havendo prova documental suplementar, defiro-a, no entanto, prezando pelo contraditório e ampla defesa, vista ao Embargante acerca dos novos documentos apresentados nos autos. Fixo prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 369 do CPC, " As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". A norma reconhece a amplitude dos meios de prova, mas submete seu uso ao controle de admissibilidade judicial, conforme diretrizes estabelecidas no artigo 370, segundo o qual “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. A interpretação sistemática desses dispositivos revela que o juiz é o destinatário da prova e, como tal, pode e deve controlar a sua produção, evitando atos que impliquem em dilações indevidas do processo sem acréscimo efetivo à elucidação dos fatos controvertidos. A expedição de mandado de auto de constatação para mostrar que o subarrendatário estaria ocupando o imóvel, não possui razão de ser, uma vez que desde outubro de 2023 a agravada foi imitida na posse do bem (id 130770994 da Execução nº 0000515-62.1996.8.11.0044). No mais, quanto à prova pericial, sua intenção seria para comprovar supostos investimentos realizados na área objeto de arrendamento, bem como a sua exploração econômica. Cabe lembrar que o ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, sendo da agravante, portanto, o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que inclui a comprovação de investimentos relevantes e da ocupação contínua e econômica da área arrendada. Tal encargo não se transfere ao juízo nem se supre pela simples solicitação de perícia — esta deve ser subsidiada por início de prova que a justifique. A perícia judicial, em tais circunstâncias, não pode servir como substituto da iniciativa probatória da parte, tampouco como meio para suprir sua inércia processual. Portanto, não é possível admitir a tentativa de deslocar a controvérsia para o campo probatório com o único propósito de obstar o regular prosseguimento do feito, não merecendo reparos a decisão agravada, a qual deve ser mantida na sua integralidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Processo nº 1004906-62.2025.8.11.0000

ID: 262952429

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004906-62.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RE AGRO ATIVOS LTDA.

Acórdão

Advogados:

ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA

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LUIS FELIPE SALOMAO FILHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004906-62.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Provas] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ADONIRAN RIBEIRO DE CASTRO - CPF: 282.929.952-34 (ADVOGADO), SOLON AGROPECUARIA S.A. - CNPJ: 32.373.173/0001-41 (AGRAVANTE), RE AGRO ATIVOS LTDA. - CNPJ: 32.835.419/0001-50 (AGRAVADO), LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - CPF: 124.202.587-11 (ADVOGADO), IVANE DE CAMPOS MELLO PEREIRA - CPF: 047.947.961-53 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE JAIRO DIAS PEREIRA registrado(a) civilmente como JAIRO DIAS PEREIRA - CPF: 117.227.621-87 (TERCEIRO INTERESSADO), JACQUELINE DE MELO PEREIRA BITTENCOURT - CPF: 720.086.951-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JAINNE MELLO PEREIRA - CPF: 698.142.791-53 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIRO DIAS PEREIRA JUNIOR - CPF: 014.486.651-08 (TERCEIRO INTERESSADO), ALICE MOREIRA STUDART DA FONSECA - CPF: 092.493.837-46 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ARRRENDAMENTO RURAL. PROVA PERICIAL E MANDADO DE CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro, no qual se indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e de produção de prova pericial, formulado por suposta arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria. A agravante alegou ter celebrado contrato de arrendamento rural com o executado em março de 2019, com vigência até 2044, e que estaria explorando economicamente a área. Defendeu que as provas requeridas seriam indispensáveis à demonstração da posse e dos investimentos realizados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento de provas requeridas — mandado de constatação e perícia técnica — deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão recorrida fundamenta que a produção das provas pleiteadas implicaria dilações processuais desnecessárias, diante da suficiência do conjunto probatório já constante nos autos para o julgamento do mérito dos embargos de terceiro. A expedição de mandado de constatação mostra-se desnecessária, tendo em vista que a posse do imóvel já foi transferida à agravada desde outubro de 2023, fato incontroverso nos autos. A perícia técnica pretendida pela agravante não é indispensável, pois não foi apresentada documentação mínima que justifique a sua realização. A prova técnica não pode substituir o ônus probatório da parte, que deve apresentar elementos iniciais que evidenciem a necessidade da medida. O juiz é o destinatário da prova e detém poder de indeferir diligências que visem apenas protelar o andamento do processo, nos termos dos arts. 369 e 370 do CPC, cabendo-lhe avaliar a pertinência e utilidade das provas requeridas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O indeferimento de prova pericial e de mandado de constatação não configura cerceamento de defesa quando o juiz, na condição de destinatário da prova, entende que a dilação probatória pretendida é desnecessária e destituída de elementos mínimos que a justifiquem. A produção de prova técnica exige início de prova que demonstre sua pertinência, não podendo ser utilizada como meio de suprir a inércia probatória da parte. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1004906-62.2025.8.11.0000 de decisão da Vara Cível da Comarca de Paranatinga que, em Embargos de Terceiro, indeferiu o pedido de expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. A agravante alega que é arrendatária das fazendas Três Irmãos e Santa Maria, objeto de adjudicação e imissão na posse em processo de Execução de Título Extrajudicial movido pela agravada contra o anterior proprietário. Aduz que celebrou Contrato de Arrendamento Rural em 01 de março de 2019 com o então executado, com vigência até 2044, e vem explorando as referidas propriedades. Afirma que a prova pericial e a expedição de mandado de constatação são imprescindíveis para comprovar a exploração das terras, conforme previsto no contrato de arrendamento que estabelece a obrigação de converter a área consolidada em agricultável. Sustenta que o indeferimento das provas caracteriza cerceamento do seu direito de defesa. Efeito suspensivo indeferido (ID n. 271878870) Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova. No mérito, pelo não provimento (ID n. 278199376). É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R PRELIMINAR – DO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. Em contraminuta, a parte agravada sustentou, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, sob o argumento de que este seria incabível diante da ausência de previsão expressa no rol do artigo 1.015 do CPC, por se tratar de decisão interlocutória que indeferiu pedido de prova pericial e de mandado de constatação. A interposição do Agravo fora das situações descritas no mencionado dispositivo é permitida “quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”, conforme o Tema 988 do STJ, interpretado como fator de taxatividade mitigada. Nessa linha, o indeferimento de produção de provas, é matéria que comporta exame imediato por meio de agravo de instrumento. No caso dos autos, ainda que, ao final, o recurso se revele improcedente, é inegável que a sua interposição se justifica, ao menos sob o prisma da admissibilidade, diante da alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa. Pelo exposto, rejeito a preliminar. MÉRITO A agravante opôs estes Embargos de Terceiro sob o fundamento de ser arrendatária da área objeto de adjudicação na Execução de Título Extrajudicial nº 0000515-62.1996.8.11.0044 e postulou liminarmente pela suspensão da adjudicação e da Imissão da agravada na posse dos imóveis rurais sub judice, pois o arrendamento vigeria até 2044. Alegou que teria realizado investimentos consistentes na abertura de uma área agricultável maior que quatro mil hectares, equivalentes a R$ 21.297.299,02. Indicou ainda que desconhecia qualquer conflito preexistente sobre os imóveis e por isso sua boa-fé seria presumida. A única prova produzida na inicial foi a juntada do contrato de arrendamento firmado com Jairo Dias Pereira em 01-03-2019, cuja autenticação das assinaturas em cartório deu-se apenas em 24/04/2019 (id 122517147 - Pág. 13, 1º grau). O pedido de tutela de urgência consistente na suspensão da adjudicação das fazendas Santa Maria e Três Irmãos foi indeferido, decisão mantida no Agravo de Instrumento nº 1023349-32.2023.8.11.0000. Apenas ao noticiar na instância de origem a interposição do Agravo em referência, é que trouxe aos autos suposto contrato de subarrendamento das fazendas JJ e Santa Maria firmado por ela em favor do filho do devedor, Jairo Dias Pereira Junior, realizado também em 01-03-2019, sem autenticação em cartório (id 130850250 - Pág. 1, 1º grau). Em seguida as partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir e a agravante postulou pela expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça com a finalidade de confirmar que a sua posse estaria sendo exercida pelo seu subarrendatário, bem como prova pericial técnica, a fim de que se comprove a abertura de área da fazenda nos termos contratados no arrendamento. O pedido foi indeferido sob os seguintes fundamentos: Instados a indicarem as provas que ainda pretendiam produzir, infere-se que a parte Embargante pugnou pela expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial. De outro lado, pugnou a parte Embargada pela produção de prova documental suplementar (Ids. 135886222 e 136519910). Compulsando o acervo probatório acostado aos autos, entendo que se mostra suficiente a análise do mérito, de modo que, a expedição de mandado de constatação e produção de prova pericial apenas retardará a marcha processual, motivo pelo qual, indefiro. Ato contínuo, havendo prova documental suplementar, defiro-a, no entanto, prezando pelo contraditório e ampla defesa, vista ao Embargante acerca dos novos documentos apresentados nos autos. Fixo prazo de 15 dias. Nos termos do artigo 369 do CPC, " As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz ". A norma reconhece a amplitude dos meios de prova, mas submete seu uso ao controle de admissibilidade judicial, conforme diretrizes estabelecidas no artigo 370, segundo o qual “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. A interpretação sistemática desses dispositivos revela que o juiz é o destinatário da prova e, como tal, pode e deve controlar a sua produção, evitando atos que impliquem em dilações indevidas do processo sem acréscimo efetivo à elucidação dos fatos controvertidos. A expedição de mandado de auto de constatação para mostrar que o subarrendatário estaria ocupando o imóvel, não possui razão de ser, uma vez que desde outubro de 2023 a agravada foi imitida na posse do bem (id 130770994 da Execução nº 0000515-62.1996.8.11.0044). No mais, quanto à prova pericial, sua intenção seria para comprovar supostos investimentos realizados na área objeto de arrendamento, bem como a sua exploração econômica. Cabe lembrar que o ônus da prova incumbe à parte que alega, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC, sendo da agravante, portanto, o dever de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que inclui a comprovação de investimentos relevantes e da ocupação contínua e econômica da área arrendada. Tal encargo não se transfere ao juízo nem se supre pela simples solicitação de perícia — esta deve ser subsidiada por início de prova que a justifique. A perícia judicial, em tais circunstâncias, não pode servir como substituto da iniciativa probatória da parte, tampouco como meio para suprir sua inércia processual. Portanto, não é possível admitir a tentativa de deslocar a controvérsia para o campo probatório com o único propósito de obstar o regular prosseguimento do feito, não merecendo reparos a decisão agravada, a qual deve ser mantida na sua integralidade. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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Julio Madruga De Alcantara x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 316765857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-57.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JULIO MADRUGA DE ALCANTARA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

PRISCILA PICARELLI RUSSO

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NELSON LUIZ PIGOZZI

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JACK IZUMI OKADA

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ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

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Processo 1004906-57.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Julio Madruga de Alcantara - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exp… Processo 1004906-57.2024.8.26.0363 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Julio Madruga de Alcantara - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados, julgando extinta esta ação com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, revogando-se a tutela deferida às fls. 44/45. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: NELSON LUIZ PIGOZZI (OAB 109438/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Processo nº 1004906-29.2025.8.26.0361

ID: 293607811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-29.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DOS S. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES

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Processo 1004906-29.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.B.S.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda cc Regime de Convivência Assistida, com pedido de tutela de ur… Processo 1004906-29.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - M.B.S.C. - Vistos. Trata-se de Ação de Regulamentação de Guarda cc Regime de Convivência Assistida, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por M.B.S.C, avó paterna, em face de G.C.J e J.C.A.O, visando os interesses do menor N.E.C.A (DN. 28/10/2022). Narra a parte autora na inicial, em síntese, que é avó paterna do menor N.E.C.A (DN. 28/10/2022), o qual lhe foi entregue pelo Conselho Tutelar no dia 15/09/2023, sob termo de medida de proteção e responsabilidade (fls. 12/13), após ter sido constado pelo referido Órgão que os pais não reuniam condições de exercer os cuidados do filho, em razão de dependência química. Requer, em sede de tutela de urgência, que lhe seja conferida a guarda unilateral do menor, a fim de regularizar a situação fática existente, e regime de convivência assistida em favor dos requeridos, e, ao final, a procedência da ação nos moldes explicitados na inicial. Com a inicial vieram a petição e documentos de fls. 07/15, e, por determinação judicial, a petição e documentos de fls. 29/45. Fls. 46: Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Fls. 49/50: Parecer Ministerial favorável ao pedido de tutela de urgência formulado na inicial. É a síntese necessária. Decido. Da análise dos autos, em cotejo com a documentação apresentada e manifestação favorável do I. Representante do Ministério Público, atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro a tutela antecipada, concedendo à autora, avó paterna, a guarda provisória do menor N.E.C.A (DN. 28/10/2022), a fim de resguardar a integridade física e psicológica do infante, bem como para a proteção e defesa de seus interesses, regularizando a situação fática existente, uma vez que há nos autos indícios de que a criança estaria em situação de risco em sua família de origem. Servirá a presente, por cópia digitada, como termo de Guarda Provisória. Fica intimado o(a) i. Advogado(a) a proceder à impressão, colher a assinatura da parte/guardiã e, ato contínuo, juntar aos autos uma via assinada e digitalizada, no prazo de 05 (cinco) dias, para regularização do processo. Consigno que a eficácia do termo fica condicionada à comprovação da assinatura pela parte. No mais, ressalta-se, que a regulamentação do regime de convivência deve ser feita com cautela, observando sempre a prevalência do melhor interesse do menor. Não se olvida que o menor tem direito à convivência com os seus genitores, o que deve ser resguardado, na medida do possível e desde que seja conveniente aos seus interesses. Todavia, constam dos autos que os pais são negligentes e não demonstram condições de exercer os cuidados do filho em razão de dependência química. Assim, visando o bem estar físico e estabilidade emocional do infante que deve ser preservada ao máximo, uma vez que as atitudes negligentes de seus pais poderão refletir negativamente na sua formação e vida adulta, tem-se que, por cautela, que a convivência seja estabelecida, por ora, de forma assistida na residência da avó paterna, nos moldes sugeridos às fls. 30, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Prosseguindo, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do CPC. Servirá ainda a presente decisão, por cópia digitada, COMO OFÍCIO ao Conselho Tutelar de Brás Cubas (fls. 11/13), a ser encaminhado pela z. Serventia, por correio eletrônico, solicitando a remessa a este Juízo de relatório de acompanhamento / visitas, em relação ao menor acima qualificado, COM URGÊNCIA. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: DOURIVAL ANDRADE RODRIGUES (OAB 165556/SP)

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Processo nº 1004906-93.2025.8.26.0566

ID: 300996982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-93.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GUILERMO ALCALDE CID

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA

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Processo 1004906-93.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Guilermo Alcalde Cid - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de… Processo 1004906-93.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Eduardo Guilermo Alcalde Cid - Vistos. 1) Além das já conhecidas orientações previstas nos Comunicados do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, este Tribunal de Justiça de São Paulo, também por meio da Corregedoria Geral da Justiça, publicou o Comunicado CG nº 424/2024, sintetizando diversos enunciados para atuação dos magistrados a fim de coibir a predatória provocação do Poder Judiciário mediante ajuizamento de demandas massificadas, em sua maioria qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento como: iniciais genéricas versando sobre demandas massificadas, procurações padronizadas, falta de interesse na realização de audiência de conciliação, além de que, em sua maioria, o advogado patrocinante não possui escritório profissional na Comarca de domicílio do outorgante, sendo em muitas vezes bastante distante dela. É o que ocorre com a presente demanda, sendo necessário adotar-se tais orientações antes do recebimento da presente. Por conta disso, a parte autora deverá providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada de documento devidamente assinado pela parte autora, com firma reconhecida, confirmando a outorga da procuração de forma específica, bem como o conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da presente demanda, sob pena de extinção, conforme orientações da NUMOPEDE e Enunciado 04 e 05 da CGJ do TJSP: Enunciado 04: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." Enunciado 05: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Por fim, vale citar que o STJ sacramentou tal possibilidade ao fixar a seguinte tese no tema repetitivo 1198: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.". 2) Com relação ao pedido de gratuidade o Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos.. Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg. Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017) Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam tal premissa: a parte possui Advogado particular; a parte qualificou-se como aposentado, mas não indicou qual valor de seu benefício mensal. Ainda, vale citar o Enunciado 02, Comunicado CG 424/2024, uma vez que o requerente é patrocinado por escritório de advocacia situado em local distante desta Comarca: "A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ". No entanto, antes do indeferimento do pedido, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, do NCPC) para que apresente documentos que, efetivamente, comprovem sua situação de miserabilidade, como, por exemplo, duas últimas declarações de imposto de renda ou declaração de isento (juntando extrato da pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, para demonstrar que não constam declarações na sua base de dados), folha de pagamento recente. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte autora, INDEFIRO a gratuidade de justiça e, nos termos do art. 290, do NCPC, CONCEDO 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Por outro lado, caso seja anexado algum documento, TORNEM conclusos para análise. 3) Ainda, no prazo de quinze dias, emende o autor a inicial, pois a fundamentação e pedidos são genéricos, devendo indicar especificamente qual(is) débitos entende ser indevido(s) (indique o valor e a data em que foram realizados, bem como a descrição dos débitos). Int. - ADV: JULIO WANDERSON MATOS BARBOSA (OAB 50401/PE)

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Processo nº 1004906-08.2025.8.26.0077

ID: 293391721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-08.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIRIAN DALVA RAMOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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Processo 1004906-08.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Dalva Ramos Vieira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência … Processo 1004906-08.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mirian Dalva Ramos Vieira - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que emende a inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos, com ressalva daqueles já apresentados na inicial, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade: 1) Extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações), de todas as faturas de cartões de crédito e débito, sendo de bom alvitre ressaltar que tais extratos não se confundem com aquele atinente ao demonstrativo de benefício previdenciário; e 2) A última declaração de bens e de rendimentos prestada à receita federal - caso a parte autora a faça; Quanto ao mais, esclareço que a parte autora deverá, no mesmo prazo, juntar procuração adequadamente descrita, a constar o número do contrato objeto da ação e dessa ação, (art. 654, § 1º, CC). Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de outras procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. O não atendimento da(s) determinação(ões) implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Intime-se. - ADV: BRUNO DOS SANTOS MARCOM (OAB 405000/SP)

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Ederson Albert Azevedo x Luiz Rodrigues Dos Santos e outros

ID: 312672905

Tribunal: TJBA Órgão: 2º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8001644-54.2016.8.05.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDERSON ALBERT AZEVEDO

Polo Passivo:

LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS VALDELICE XAVIER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA MATOS MAGALHAES SANTOS SILVA

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RENATO COTRIM MORAIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001644-54.2016.8.05.0036 RECORRENTE: EDERSON ALBERT AZEVEDO RECORRIDO: VALDELICE XAVIER DOS SANTOS e OUTRO E… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8001644-54.2016.8.05.0036 RECORRENTE: EDERSON ALBERT AZEVEDO RECORRIDO: VALDELICE XAVIER DOS SANTOS e OUTRO EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). AÇÃO INDENIZATÓRIA. PUBLICAÇÃO EM BLOG DE NOTÍCIAS. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. PUBLICAÇÃO NÃO APRESENTA CONTEÚDO CAPAZ DE ATINGIR A HONRA DO AUTOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RELATÓRIO Vistos. Adoto o relatório contido na sentença, por refletir satisfatoriamente a realidade dos atos processuais até então realizados. "Trata-se de ação de indenização por danos morais movida por Luiz Rodrigues dos Santos e Valdelice Xavier dos Santos em face do site Caetité Notícias, representado por Ederson Albert Azevedo. Alegam que uma reportagem publicada no site, sobre um incidente de violência doméstica, expôs os autores de forma inverídica, causando constrangimento público, sofrimento emocional e prejuízos à sua reputação. Segundo os autores, a reportagem publicada não retratou fielmente os acontecimentos, apresentando o agressor, Silvando Ramos de Souza, ex-companheiro de Valdelice, como vítima. Houve realização de audiência de conciliação, sem acordo entre as partes, entretanto. O requerido, em contestação, suscita preliminar de impossibilidade jurídica do pedido e alega má-fé da parte requerente. No mérito, sustenta que a publicação limitou-se a narrar os fatos conforme relatos policiais, sem emitir juízo de valor, e que não houve intenção de difamar os autores. Além disso, o site exerceu seu direito constitucional de liberdade de imprensa, conforme preceitos constitucionais, segundo alega. Houve réplica da parte autora pugnando pela procedência dos pedidos autorais. Foi designada audiência de instrução, no entanto houve dispensa da prova testemunhal, tendo em vista que as provas acostadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide. Facultada a apresentação de alegações finais no prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes quedaram-se inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário a relatar." Na sentença, o Juízo a quo julgou parcialmente procedente a demanda. Inconformada, a acionada interpôs o presente recurso inominado. É o breve relatório. DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução no 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil. Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. Concedo a gratuidade de justiça ao recorrente. Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta Turma: 8000322-64.2020.8.05.0066. Depois de minucioso exame dos autos, restou demonstrado que a irresignação manifestada pela recorrente merece acolhimento. Isso porque da análise dos autos verifico que a publicação promovida pela parte ré não apresenta conteúdo capaz de atingir a honra do autor. Ademais, não restou evidenciada alteração da verdade dos fatos, mas apenas sua veiculação nos termos apurados em sede policial. Vejamos: "Caetité: Homem acusado de agredir esposa se apresenta na delegacia com advogado" (...) "O pedreiro Silvando Ramos de Souza apresentou-se, na data de hoje, à polícia civil da cidade de Caetité, (...), para prestar esclarecimentos acerca de uma acusação de lesão corporal (facada) contra sua ex-companheira de pré-nome Valdelice, fato ocorrido no último domingo na Rua Laudelino Alves, Bairro Ovídio Teixeira. Segundo foi constatado pela reportagem do site Caetité Notícias, o pedreiro Silvando alegou que agiu em legítima defesa ao ser ofendido verbalmente e fisicamente pela sua ex-companheira e por um cunhado de nome Luizinho." As informações trazidas no blog de notícias estão em consonância com as declarações colhidas no inquérito policial acostado com a petição inicial, demonstrando que não houve veiculação de inverdades, mas apenas do que foi alegado pelas partes, sem indícios de parcialidade na apuração dos fatos. Resta evidente, portanto, a fragilidade probatória quanto à narração de que o conteúdo da postagem do recorrente/réu veiculou informações inverídicas ou que omitiu o teor das acusações promovida pela acionante em sede policial. Nessa senda, entendo que a publicação não ultrapassou os limites da mera informação. Logo, embora a parte autora tenha se sentido ofendida com a publicação em testilha, esta não teve o condão de atingir sua honra, sendo incapaz de ensejar indenização, mormente porque não demonstradas as alegações de que estava sendo ironizada por conhecidos ou demais constrangimentos, tendo inclusive dispensado a produção de prova testemunhal. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de Indenização por danos morais. Postagem no Facebook que supostamente violou a reputação e imagem pública do autor. Liberdade de expressão. Conteúdo da postagem que não transcende o direito de crítica e a liberdade de expressão. Ato ilícito não configurado. Indenização indevida. Precedentes desta C. Câmara. Ausência de conduta lesiva apta a ensejar reparação civil por danos morais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10049065220178260347 SP 1004906-52.2017.8.26.0347, Relator: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 20/07/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/07/2020) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE COMENTÁRIOS EM REDE SOCIAL "FACEBOOK". CRÍTICAS A ATUAÇÃO DO AUTOR COMO PREFEITO. INSATISFAÇÃO DIANTE DAS MEDIDAS SANITÁRIAS. XINGAMENTOS ASSACADOS QUE NÃO CHEGAM A OFENDER A HONRA DO APELADO E INDUZIR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANIFESTAÇÃO ABARCADA PELO DIREITO DE LIBERDADE DE EXPRESSÃO. FIGURA PÚBLICA SUJEITA À CRÍTICAS. OFENSA A HONRA NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO AFASTADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008495-63.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 16.11.2022 (TJ-PR - APL: 00084956320208160017 Maringá 0008495-63.2020.8.16.0017 (Acórdão), Relator: Guilherme Frederico Hernandes Denz, Data de Julgamento: 16/11/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/11/2022) Logo, ante a ausência de lastro mínimo probatório, não houve comprovação do fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do Código de Processo Civil. Ante o exposto, por vislumbrar merecer reforma a decisão vergastada, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, para reformar a sentença e, em consequência, julgar improcedente a presente demanda. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em razão do resultado. É como decido. Salvador, data lançada em sistema. Segunda Julgadora Juíza Relatora RJTM

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I. A. I. F. x B. B. S. A.

ID: 330431388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004906-65.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

I. A. I. F.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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LOUIS DOLABELA

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Processo 1004906-65.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - I.A.I.F. - B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida (inexigibilidade de débito) cumulada com … Processo 1004906-65.2024.8.26.0619 - Procedimento Comum Cível - Vendas casadas - I.A.I.F. - B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de cobrança indevida (inexigibilidade de débito) cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. A parte autora apresentou procuração genérica. Na contestação, a instituição financeira requerida apontou a falta de especificidade do instrumento de procuração. Decido. Segundo orientações do NUMOPEDE da CGJ do TJSP, o juiz pode, exercendo o poder geral de cautela, diante das peculiaridades do caso, determinar a juntada de procuração específica para o ajuizamento da ação. Colaciono o seguinte excerto do Comunicado CG 647/2023, por onde a CGJ deste tribunal incentivou a adoção de "boas práticas, a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis": Verificar a validade da procuração, o conhecimento e o desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico de mandato, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc. Nesse sentido, o STJ tem diversos precedentes autorizando o juiz, valendo-se do poder geral de cautela, nos casos em que a procuração estiver desatualizada, a "determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais". CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. MULTA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFASTAMENTO. PROCURAÇÃO AD JUDICIA ASSINADA 5 MESES ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VALIDADE E EFICÁCIA. PRAZO MÁXIMO LEGAL. AUSÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS. AUSÊNCIA NA HIPÓTESE DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e compensação por danos morais ajuizada em 28/2/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/5/2023 e concluso ao gabinete em 13/7/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (I) houve negativa de prestação jurisdicional; (II) deve ser afastada a multa no julgamento dos embargos de declaração; e (III) o juiz pode exigir a juntada de nova procuração ad judicia atualizada, sob pena de indeferimento da petição inicial, quando esta é instruída com procuração assinada meses antes do ajuizamento da ação. 3. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Precedentes. 4. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 quando não se caracteriza o intento protelatório na oposição dos embargos de declaração. 5. A procuração ad judicia é outorgada para que o advogado represente o constituinte até o desfecho do processo e, diante da ausência de prazo máximo legal, mantém a sua validade e eficácia até que sobrevenha eventual revogação ou outra causa de extinção, na forma do art. 682 do CC/2002. 6. Segundo a jurisprudência desta Corte, em razão do poder geral de cautela, o juiz pode, diante das peculiaridades da hipótese concreta, determinar a juntada de procuração ad judicia atualizada, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Trata-se de medida excepcional que demanda fundamentação idônea por parte do juiz. 7. O mero transcurso de alguns meses entre a assinatura da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação não justifica, por si só, a aplicação excepcional do poder geral de cautela pelo juiz para exigir a juntada de nova procuração atualizada, tampouco consiste em irregularidade a ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito. 8. Hipótese em que o Juízo (I) determinou a emenda da inicial, exigindo a juntada de nova procuração, limitando-se a fundamentar que a apresentada está datada de 5 meses antes do ajuizamento da ação, sem consignar qualquer outra circunstância para tal exigência; (II) em razão do descumprimento da medida, indeferiu a petição inicial e julgou o processo extinto sem resolução de mérito, o que foi mantido pelo acórdão recorrido. 9. Recurso especial conhecido e provido para (I) afastar a multa aplicada à recorrente no julgamento dos embargos de declaração; e (II) anular o acórdão e a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, a fim de que o processo tenha o seu regular prosseguimento. REsp 2.084.166/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023. Também no âmbito do STJ, o REsp 2.021.665, em que se discute possível litigância predatória em ação muito similar à do caso, foi afetado para julgamento, sendo submetida à Corte Especial a seguinte questão: "Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários" (Tema Repetitivo 1.198). PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO JULGAMENTO DE IRDR. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPETIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, O DIREITO ALEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como por exemplo: procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC, com manutenção da suspensão dos processos pendentes determinada pelo Tribunal estadual. ProAfR no REsp 2.021.665/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 9/5/2023. Tudo isso denota a movimentação dos tribunais no sentido de tomar providências com relação à advocacia predatória com base no poder geral de cautela. A procuração confere poderes gerais de representação jurídica, não autorizando especificamente o advogado a ajuizar esta demanda. Ante o exposto, determino que a parte autora apresente, em quinze dias, procuração atualizada com poderes específicos para ajuizar ação contra o Banco BMG S.A. visando a declaração da inexigibilidade do débito e a condenação por danos morais e materiais, sob pena de extinção (art. 76 do CPC). Intime-se. - ADV: LOUIS DOLABELA (OAB 124826/MG), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA), RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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Processo nº 1004906-78.2024.4.01.3308

ID: 307032958

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004906-78.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOSENILDA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-78.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004906-78.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSENILDA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MOANA DELA CELA MONTEIRO PINHEIRO - BA22385 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a concessão de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), com base em requerimento administrativo formulado em 16.06.2023 (NB644.873.344-6; Id. 2129600851 - Pág. 5, 2129601090). A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso de auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Terá direito ao benefício sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art. 151 da Lei nº 8.213/91. Quanto ao requisito da incapacidade laboral, em resposta a quesito específico, o perito médico nomeado informou que a parte autora (37 anos) é portadora de lombalgia (CID M545) e dor no joelho (CID M239), enfermidade que a incapacita para o trabalho de forma temporária e total. Indicou ser possível estimar período de 01(um) ano para o restabelecimento da capacidade laborativa. Consignou que é possível fixar a data de início da incapacidade laborativa em 12.12.2022 (Id. 2141054357). No que concerne à carência e à qualidade de segurado, entendo que não ficaram comprovadas. Explico. Como é cediço, a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente exige, em regra, o cumprimento de carência correspondente a 12 contribuições mensais, de acordo com o inciso I do art. 25 da Lei nº 8.213/91[1]. Sabe-se que ocorre a perda da qualidade de segurado quando o empregado deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Tal prazo pode ser prorrogado por até 24 meses ante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, da mesma lei. Além disso, os referidos prazos são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, que deve comprovar essa situação através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, na forma do art.15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Verifico que o demandante possui registro de vínculos empregatícios a partir de 05/1992 e, por último, nos períodos de 01/05/2010 a 31/07/2015 e de 01/09/2022 a 31/03/2023 (Id. 2129989472). A propósito, importa tecer algumas considerações acerca da carência em caso de perda da qualidade de segurado. Na hipótese em estudo, tenho que somente em 12.12.2022 foi preenchido o requisito exigido para a concessão do benefício pleiteado, quando foi fixada a data início da incapacidade laborativa, de sorte que devem ser aplicadas as regras da Lei nº 13.846/2019. Com efeito, após a entrada em vigor da Lei nº 13.846/2019, de 18.06.2019, foi inserido o 27-A na Lei nº 8.213/91[2], passando a exigir, pelo menos, metade das contribuições previdenciárias previstas para o benefício requerido. Portanto, na situação em tratativa, reputo que, para a concessão do benefício por incapacidade, há exigência de 06 (seis) contribuições para recuperar os recolhimentos anteriores e restabelecer a qualidade de segurado, conforme inciso I do art.25 da Lei nº 8.213/91[3]. Desse modo, as contribuições até a data de início da incapacidade (12.12.2022), correspondentes às competências de e 09 e 10/2022, no total de 02 (duas), são insuficientes para recuperar os recolhimentos anteriores e restabelecer a qualidade de segurado. Por conseguinte, considerando como última contribuição vertida ao RGPS na competência de 07/2015 observa-se que a parte autora manteve a qualidade de segurado, inicialmente, até 15.09.2016. Entendo que a parte autora não pode ser beneficiada pela regra que prorroga por até 24 meses o período de graça, já não que comprovou ter mais de 120 contribuições previdenciárias mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Importa salientar que, em situações de desemprego comprovado, a norma prevista no §2º do art. 15 da Lei nº. 8.213/91 amplia, por mais 12 (doze) meses, o período de graça concedido por lei. Assim, mesmo que se admitisse a circunstância do desemprego, com o período de graça total de 24 meses após o último recolhimento, em 07/2015, a qualidade de segurado da parte autora estaria mantida, no máximo, até 15.09.2017. Destarte, considerando a data de início da incapacidade laborativa, fixada em 12.12.2022, tem-se que é posterior à manutenção da qualidade de segurado, conservada, em tese, até 15.09.2017. Nesse contexto, como não há comprovação de incapacidade laborativa no momento da perda da qualidade de segurado, nem há prova documental de que a parte autora deixou de contribuir para a Previdência Social em razão da enfermidade[4], fica claro que não mais possuía a qualidade de segurado do RGPS, sendo indevida, portanto, a concessão de quaisquer dos benefícios pleiteados. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta [1] “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;...” [2]Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) [3] “Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; ...” [4] Não perde a qualidade de segurado o trabalhador que deixa de contribuir para a Previdência Social por período superior a 12 (doze) meses, se tal interrupção decorreu de enfermidade (STJ, REsp 210862/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, DJ/I de 18/10/99).

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Processo nº 1004906-56.2025.8.11.0002

ID: 296119048

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004906-56.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANEIDE GONCALINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIZEU SANTOS DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004906-56.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEIDE GONCALINA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNIC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1004906-56.2025.8.11.0002. REQUERENTE: IVANEIDE GONCALINA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas acrescidas de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º. Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual e sim recontratações distintas. As fichas financeiras que acompanham a inicial e a ficha de vida funcional que acompanha a contestação registram a expedição de matrículas funcionais diferentes para cada período, reforçando a natureza independente de cada contratação, as quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito ao recebimento de férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. Contudo, não há que se falar em concessão de férias pelo período de 45 dias em observação ao dispositivo legal supracitado. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, ambos proporcionais aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 13/02/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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