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Processo nº 4000326-10.2025.8.26.0229

ID: 326300731

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000326-10.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000326-10.2025.8.26.0229/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) RÉU : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE MI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000326-10.2025.8.26.0229/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) RÉU : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB SP474360) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/09/2025 às 15:45 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzk3ODViZTQtYzMxNC00Zjg2LTg2MzQtMGRkOGQyOGUyODhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 218 713 789 757 5 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 4000229-10.2025.8.26.0229

ID: 329558411

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000229-10.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTICA GOLDEN MIX HORTOLANDIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-10.2025.8.26.0229/SP Assunto: Indenização por dano material RÉU : OTICA GOLDEN MIX HORTOLANDIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-10.2025.8.26.0229/SP Assunto: Indenização por dano material RÉU : OTICA GOLDEN MIX HORTOLANDIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE (OAB SP463404) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 15/09/2025 às 15:45 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTExYzc2NzAtNzVmMC00ZTk2LWIyMzQtNDJjNzM1NzI0NzYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 235 555 280 990 1 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 1004966-15.2025.8.26.0292

ID: 294950239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-15.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS FREDERICO DE LATORRE BACCARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA FIGUEREDO

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Processo 1004966-15.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Carlos Frederico de Latorre Baccaro - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor pretende a … Processo 1004966-15.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Invalidez Permanente - Carlos Frederico de Latorre Baccaro - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum na qual o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, requerendo, ainda, tutela antecipada para manutenção de sua licença saúde, de forme ininterrupta até a decisão final deste processo. Com a inicial (fls. 01/15) vieram os documentos de fls. 16/105. Atendendo a determinação de fls. 106/107 o autor providenciou o recolhimento das custas processuais e despesas de ingresso (fls. 118/121 e 125/127). É a suma do pedido: Decido o pedido de tutela provisória de urgência. Como sabido, o art. 300, do CPC/2015, predispõe a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em assim sendo, apreciando a questão e argumentos expostos na inicial, considero não estarem presentes os requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência buscada pelo autor. Não há nos autos os elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor, não se podendo antecipar, via decisão judicial, eventos futuros e incertos (necessidade de licença médica no futuro, requerimento, perícia e decisão administrativa a respeito). Será indispensável analisar a situação do autor por ocasião do vencimento da atual licença médica que, poderá ou não ser prorrogada, conforme vier a ser apurado. Da mesma maneira, não vislumbro o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que o autor se encontra afastado para tratamento de sua saúde. Outrossim, um dos requisitos exigidos para a concessão é a ausência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que não se constata na hipótese sub judice, pois se trata de benefício de caráter alimentar, insuscetível de restituição em caso de eventual improcedência do pedido (artigo 300, § 3.º, do C.P.C.). Nesta peculiar fase processual, convém atentar-se para o princípio da presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos e que não restaram refutados de plano pelo autor. E, conforme ensina Hely Lopes Meirelles, uma das consequências desta presunção: é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª Ed., São Paulo: Malheiros, p. 163). Esta, segundo CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO ... é a qualidade, que reveste tais atos, de se presumirem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário. (Curso de Direito Administrativo Ed. Malheiros 2.002 p. 369). Convém salientar que os fundamentos expostos pelo autor na inicial dizem respeito ao próprio mérito da ação e, por óbvio, deverão ser objeto de apreciação quando do seu julgamento. Nestes termos, recomenda a prudência, como solução mais adequada para este momento processual, o indeferimento da antecipação da tutela. No mais, cite(m)-se o(s) requerido(s) para contestar(em) no prazo legal, com as advertências e cautelas de praxe, restando dispensada a audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no §4º, inciso II, do artigo 334 do CPC, uma vez que o Estado de São Paulo não tem autorização legal para autocomposição. Intime-se. Jacareí, 09 de junho de 2025. - ADV: DEBORA FIGUEREDO (OAB 305668/SP)

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Processo nº 1004966-14.2024.8.26.0045

ID: 335295668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-14.2024.8.26.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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Processo 1004966-14.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Leopoldina de Lurdes Xavier - Recebo a Inicial e Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Trat… Processo 1004966-14.2024.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Leopoldina de Lurdes Xavier - Recebo a Inicial e Defiro à parte autora a prioridade na tramitação. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência ajuizada porLeopoldina de Lurdes Xavierem face doCondomínio Arujazinho I, II e III, na qual a autora alega ser proprietária de imóvel no condomínio réu e ter tido seu pedido administrativo de acesso a documentos negado. Sustenta que, na condição de condômina, solicitou acesso a acordos judiciais e extrajudiciais celebrados com inadimplentes desde abril de 2022, mas o condomínio recusou o pedido sob a justificativa de proteção de dados (LGPD), violando seu direito de fiscalizar a administração. Diante disso, requer a concessão de tutela de urgência para determinar a exibição imediata dos documentos. Com a inicial vieram documentos (fls. 01/132). É o breve relatório.Decido. O pedido de tutela de urgência comporta deferimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da medida exige a presença de elementos que evidenciem aprobabilidade do direitoe operigo de danoou o risco ao resultado útil do processo, requisitos que se mostram presentes no caso concreto. A probabilidade do direito da autora está devidamente comprovada, pois, na condição de condômina, possui o direito subjetivo de fiscalizar os atos da administração e ter acesso a documentos de interesse comum, conforme se extrai dos deveres do síndico previstos no artigo 1.348 do Código Civil. A documentação solicitada - relativa a acordos com inadimplentes - diz respeito diretamente à saúde financeira do condomínio, sendo de manifesto interesse da coletividade. A recusa do réu após provocação administrativa não se sustenta. A alegação de que a LGPD impediria o fornecimento não prevalece, em um juízo de cognição sumária, sobre o direito à informação e à fiscalização da gestão condominial. O perigo de dano também se configura, uma vez que a demora na apresentação dos documentos impede a fiscalização sobre a regularidade e a vantajosidade dos acordos celebrados, podendo consolidar eventuais prejuízos à massa condominial, além da urgência justificada pela autora na necessidade de utilizar a documentação em outro processo judicial (fls. 07). Ante o exposto,DEFIROo pedido de tutela de urgência para determinar que o réu,Condomínio Arujazinho I, II e III, no prazo de 15 (quinze) dias, exiba à autora os seguintes documentos: A relação de todos os acordos judiciais e extrajudiciais celebrados com condôminos inadimplentes desde 01/04/2022, com número do processo (se houver), quadra e lote; Cópia da planilha de débito original e da planilha atualizada na data de cada acordo; Cópia integral dos termos de acordo judicial ou extrajudicial; Comprovante de que o condômino beneficiado preenchia os requisitos para adesão a programas de recuperação de crédito, se aplicável; Comprovante de pagamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais decorrentes de cada acordo. Fixo, para o caso de descumprimento, multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO (OAB 223103/SP)

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Processo nº 1004966-71.2025.8.26.0047

ID: 306339938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004966-71.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1004966-71.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tram… Processo 1004966-71.2025.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. Comprovados o contrato e a mora, defiro a liminar pleiteada, bem como a tramitação do processo sob segredo de justiça, até a efetivação da medida. O depósito do BEM A SER APREENDIDO se dará nas mãos da parte requerente: MARCA/MODELO: HONDA/BIZ 125 ES/ ES F.INJ./ES MIX F.INJECTION TIPO:5 ANO:2013 COR: PRETA PLACA: ESL6723 CHASSI: 9C2JC4820DR303987 Efetivada a medida, cite-se, nos termos do artigo 3º, § 3º do Decreto-lei nº 911/69 (resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar), intimando-se ainda o devedor fiduciante a respeito da faculdade prevista no § 2º do mesmo artigo (o devedor fiduciante poderá pagar, no prazo de cinco dias, a integralidade da dívida pendente), com a redação dada pela lei nº 10.931, de 03 de agosto de 2004, entendendo-se por dívida pendente AQUELA INDICADA PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL - totalidade das prestações VENCIDAS E VINCENDAS do financiamento (purgação da mora), cf. decisão de mérito já proferida nos autos do Recurso Especial Repetitivo nº 1418593/MS, que teve seu trâmite pelo Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o Recurso de Apelação nº 1007280-03.2017.8.26.0004, da Comarca de São Paulo. Desde já fica ressaltado que no prazo previsto para purgação da mora, não poderá a instituição financeira se desfazer do bem. Autorizo o cumprimento das diligências nos termos do artigo 212, do Código de Processo Civil, assim como a ordem de arrombamento e a requisição de reforço policial, na hipótese de essas medidas se verificarem necessárias, com base no artigo 846, §§ 1º e 2º, do mesmo diploma legal. Saliento que compete à parte autora, na pessoa de seu representante legal, tomar a iniciativa de manter contato com o Oficial de Justiça, a fim de acompanhar a diligência e providenciar meios para o seu efetivo cumprimento. Servirá este despacho, digitalmente assinado, como MANDADO, em caráter URGENTE, para ser encaminhado à Central de Mandados, precedido da FOLHA DE ROSTO. PESSOA(S) A SER(EM) CITADA(S): Requerido: JOSE CARLOS POLICANTE DIAS, Brasileiro, CPF 42291056816, com endereço à Rua Cornelio Procopio, 853, Jardim Parana, CEP 19807-350, Assis - SP ADVERTÊNCIAS: 1- Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do credor, e o prazo de 15 dias (quinze) para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Assis, 23 de junho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Advogado: Dr(a). Daniela Ferreira Tiburtino Telefone Comercial: (11)996334970 GUIA Nº30303VALOR: R$ 111,06 Recomendação 111/2021 do CNJ: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil Art. 227 da CF). Denúncias sobre maus-tratos, violência, ou abusos contra crianças e adolescentes podem ser realizadas por meio do Disque 100 (Serviço do Ministério da Justiça), por qualquer cidadão. A ligação é gratuita. O serviço funciona para todo o país, todos os dias da semana, das 8 às 22 horas, inclusive nos feriados. Não é preciso identificar-se. Art. 105, III, das NSCGJ: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências". Advertência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxilio: Pena detenção, de 2 (dois) meses a 2 (dois) anos, Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Texto extraído do Código Penal, artigos 329 caput e 331. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1004966-26.2025.8.11.0003

ID: 256084350

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-26.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURO MENEGUESSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1004966-26.2025.8.11.0003 REQUERENTE: MAURO MENEGUESSO REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA SENTENÇA PROCESSO N.: 1004966-26.2025.8.11.0003 REQUERENTE: MAURO MENEGUESSO REQUERIDO: GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por MAURO MENEGUESSO, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, objetivando a concessão da tutela provisória de urgência para compelir os requeridos a disponibilizarem o procedimento de “ANGIOPLASTIA CORONARIANA COM STENTES FARMACOLÓGICOS (DOIS)”. A parte autora registra, em síntese, que foi diagnosticado com “doença coronária grave e aguda”, necessitando com urgência do procedimento pleiteado. Com a inicial vieram documentos. O feito foi redistribuído a este Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública, conforme registro no Id. 185432386. Foi então solicitado parecer técnico ao Núcleo de Apoio Técnico (NAT), que se manifestou no Id. 185917582. Após foi determinado emenda a inicial apontando a necessidade de apresentação de relatório médico detalhado, com justificativa clínica da indicação do procedimento, bem como comprovação de solicitação administrativa da angioplastia junto ao sistema SISREG III, ou, alternativamente, documento que comprove eventual negativa dos requeridos, Id. 186058979. O que motivou a juntada de novos documentos pela parte autora (Ids. 186401885 a 186402895). Foi, então, emitido novo parecer técnico do NAT ao Id. 187882642. Contudo, diante da ausência de comprovação de solicitação via SISREG III, foi determinada nova emenda à inicial (Id. 187984182), para que a parte autora comprovasse a tentativa administrativa ou juntasse documento que evidenciasse a negativa do poder público. Em resposta, a parte autora alegou, por meio da manifestação constante no Id. 188747156, que não realizou o cadastro junto ao SISREG III, justificando a urgência do quadro clínico, o que teria motivado a busca imediata pela via judicial. É o relatório. Decido. No caso dos autos, a parte autora postula o fornecimento do procedimento de “angioplastia coronariana com stents farmacológicos (dois)” pelos requeridos. Contudo, observa-se que o autor não comprovou a realização de requerimento administrativo junto à Secretaria Municipal de Saúde nem apresentou regulação referente à solicitação do procedimento por meio do SISREG III. Conforme destaca o parecer técnico do Núcleo de Apoio Técnico – NAT (Id. 187882642), o procedimento está previsto na Tabela do SUS, sendo, portanto, passível de regulação e fornecimento no âmbito do Sistema Único de Saúde, contudo informa que “não consta que o procedimento tenha sido solicitado junto ao Ente Público até o presente momento, pois em pesquisa ao SISREG, não verificamos pendências para o CNS 700004107785607”. Diante disso, foi determinada a emenda à petição inicial por duas oportunidades (Ids. 186058979 e 187984182), com o objetivo de possibilitar a correta instrução do feito, em especial quanto à comprovação da solicitação administrativa ou eventual negativa dos entes públicos. Apesar disso, a parte autora não atendeu às determinações judiciais nos termos exigidos, inviabilizando a análise do pedido de urgência. O parágrafo único do art. 321 do CPC, assim estabelece: “Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial”. O artigo 330 do Código de Processo Civil estabelece algumas hipóteses em que a petição inicial será indeferida e, “in verbis”: “Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: (...) IV – não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321; (...)” O artigo 485, incisos I e IV, do CPC determinam que o juiz extinguirá o processo sem resolução do mérito, quando indeferida a petição inicial, e se faltar uma das condições da ação ou pressupostos processuais para e desenvolvimento válido e regular do processo. É exatamente o que ocorre no presente caso, posto que, no ID. 174777928 foi determinado a emenda à inicial, contudo, não houve o cumprimento da determinação, uma vez que o prazo se esgotou, id. 180704874. Face ao exposto e por tudo que dos autos consta, nos termos dos artigos 321, 330, inciso IV e 485, incisos, I e IV, ambos do CPC, indeferir a petição inicial e declarar extinto o presente feito, sem resolução do mérito, visto que a parte Autora não promoveu ação nos moldes da legislação vigente, mesmo após determinação de emenda. Sem custas face aos benefícios da gratuidade da justiça, que ora defiro. Sem honorários, eis que não houve intervenção da parte contrária. Após o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema. AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1004966-11.2025.4.01.3504

ID: 337928512

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004966-11.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J. C. D. S. L.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDA SOARES DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004966-11.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004966-11.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos. (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com neurologista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Por se tratar de incapaz, o MPF deverá ser intimado após a juntada da contestação para ciência da ação e/ou manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o devido cadastro no PJe. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Processo nº 1004966-04.2025.8.26.0037

ID: 300189481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-04.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. E. G. DE O. M. V. DE O. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUELEN ROSANE DE CASTILHO FERREIRA

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Processo 1004966-04.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.G.O. - - M.V.O.P. - Vistos. Trata-se de ação Revisional de Alimentos cc Revisional de Regime de Convivência (Visitas), … Processo 1004966-04.2025.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - Revisão - M.E.G.O. - - M.V.O.P. - Vistos. Trata-se de ação Revisional de Alimentos cc Revisional de Regime de Convivência (Visitas), com pedido liminar para majoração dos alimentos. O Ministério Público discordou da tutela de urgência (p. 80/81). É o breve relatório. Decido. 1 - Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2 - Preliminarmente, remetam-se os autos ao Distribuidor para correção da classe processual para "Alimentos". 3 - Este Juízo tem se pautado, em casos em que os alimentandos ajuízam ação revisional visando à majoração da obrigação alimentar, pelo indeferimento do pedido liminar, na medida em que, se ocorrida de forma repentina, pode surpreender o alimentante, haja vista a possibilidade de que tenha compromissos assumidos anteriormente, na garantia de que os alimentos permanecerão naquele patamar vigente. Não bastasse, predomina o fato de que o acervo probatório inicial quase nunca conduz ao entendimento de que a majoração liminar dos alimentos é imprescindível, sob pena de causar prejuízo ao alimentante. Assim, ausentes os requisitos da tutela de urgência, certo de que os alimentos cujo valor se pretende majorar foram fixados judicialmente (p. 56/61), indefiro o pedido de tutela de urgência, ressalvando que esta decisão poderá ser revista no decorrer da ação, após o regular contraditório. 4 - Designo audiência de conciliação para o dia 31 de julho de 2025, às 15h00min. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento na audiência. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com as alterações introduzidas pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (videoconferência), através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado.Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 5 - Indefiro a intimação do executado via aplicativo WhatsApp, posto que a utilização da ferramenta é vedada pela Egrégia Corte Paulista, à exceção dos casos sob jurisdição criminal envolvendo violência doméstica. De todo modo, anote-se o número do celular do acionado no cadastro de partes, pois, por ocasião das diligências, o Oficial de Justiça poderá agendar o ato pelo aplicativo e, havendo suspeita de ocultação, deverá o observar o disposto nos arts. 252 e 253, do CPC. 6 - CITE-SE E INTIME-SE O RÉU com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Int. - ADV: SUELEN ROSANE DE CASTILHO FERREIRA (OAB 451990/SP), SUELEN ROSANE DE CASTILHO FERREIRA (OAB 451990/SP)

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F. M. G. M. e outros x R. A. M.

ID: 324482191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004966-26.2023.8.26.0505

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

F. M. G. M. L. M. M.

Polo Passivo:

R. A. M.

Intimação

Advogados:

PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS

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ODILON MARTIM

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Processo 1004966-26.2023.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M.M. - F.M.G.M. - R.A.M. - Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a alimentos provisionais, movido por … Processo 1004966-26.2023.8.26.0505 - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.M.M. - F.M.G.M. - R.A.M. - Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença referente a alimentos provisionais, movido por L. M. M., representado por sua genitora F. M. G. M., em face de R. A. M.. O executado apresentou impugnação (fls. 224/229), e, após diversas manifestações das partes e do Ministério Público, este juízo proferiu decisão à fl. 343, chamando o feito à ordem para que as partes se manifestassem sobre a eventual ocorrência de prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil. O executado concordou com a tese da prescrição (fls. 346/347). A parte exequente (fls. 353/354) e o Ministério Público (fls. 351/352 e 358) se manifestaram contrariamente, sob o fundamento de que não corre a prescrição contra menor absolutamente incapaz. É o breve relatório. Decido. I. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Revendo o posicionamento anterior, verifico que a preliminar de prescrição, arguida de ofício por este Juízo, não merece prosperar. Com efeito, a pretensão de cobrança de prestações alimentares prescreve em 2 (dois) anos, contados do vencimento de cada parcela, conforme dispõe o art. 206, § 2º, do Código Civil. Todavia, o mesmo diploma legal estabelece, em seu art. 198, inciso I, que a prescrição não corre contra os absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, arrolados no art. 3º do Código Civil. No caso em tela, o exequente, L. M. M., nascido em 09 de janeiro de 2010 (fls. 08), era, à época do vencimento das prestações ora executadas (março de 2018 a fevereiro de 2019), menor de 16 anos, sendo, portanto, absolutamente incapaz. Dessa forma, o prazo prescricional bienal não fluiu em seu desfavor, uma vez que a contagem somente terá início quando o alimentando completar 16 (dezesseis) anos, o que ocorrerá em 09 de janeiro de 2026. Este é o entendimento pacífico da jurisprudência pátria, conforme bem salientado pelo Ministério Público em sua manifestação de fls. 351/352. Assim, afasto a prejudicial de mérito de prescrição. II. DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL Superada a questão da prescrição e considerando a controvérsia existente entre as partes acerca do real valor devido, especialmente no que tange à possibilidade de compensação de valores pagos a título de despesas escolares e de saúde, acolho a manifestação do Ministério Público (fls. 340). Inexistindo contadoria judicial nesta Comarca, e para a correta apuração do quantum debeatur, nomeio perito contador o(a) Sr(a). Gabriel de Souza Domingues (domingues.gabriel@gmail.com). Anote-se no Portal de Auxiliares. O perito deverá apurar o valor exato do débito alimentar referente ao período de março de 2018 a fevereiro de 2019, observando: a) A decisão que fixou os alimentos provisórios (fls. 308/309), que estabeleceu o pagamento de 30% dos rendimentos líquidos do executado em caso de vínculo empregatício; b) Os demonstrativos de pagamento (holerites) do executado, já juntados aos autos, para aferir seus rendimentos líquidos no período; c) Os valores efetivamente pagos pelo executado a título de pensão alimentícia; d) Eventuais depósitos judiciais já realizados e comprovados nos autos. O laudo deverá, ainda, apontar, em coluna separada, o montante pago pelo executado a título de mensalidades escolares e convênio médico, sem, contudo, abatê-lo do débito principal. Incumbe às partes o custeio das perícias, sendo rateio de 50% para cada, conforme o artigo 95 do CPC. Intime-se o perito para que manifeste sua aceitação, bem como estime seus honorários, no prazo de 05 dias. Em se tratando a parte autora de beneficiária da justiça gratuita, no tocante à sua cota-parte, a perícia serárealizada nos moldes do artigo 98, §1º, inciso VI, do CPC, com recursos alocados no orçamento doEstado, vinculado à Secretaria de Justiça, nos termos da Resolução nº 910/2023 do E. TJSP. Com a respectiva concordância, oficie-se para a reserva de honorários. Com a proposta de honorários nos autos, intime-se o executado para que se manifeste e efetue o depósito do valor no prazo de 5 (cinco) dias, no tocante à sua parte (50%). Faculto às partes a arguição de impedimento ou suspeição do(a) perito(a), a formulação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão (art. 465, § 1º, do CPC). Realizado o depósito dos honorários, e efetuada a reserva pela Defensoria Pública, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, devendo apresentar o laudo em 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, dê-se ciência às partes, que poderão se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, nova vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS (OAB 227142/SP), ODILON MARTIM (OAB 279857/SP), PATRICIA BIRKETT VENANCIO REIS (OAB 227142/SP)

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Processo nº 1004966-78.2025.8.26.0271

ID: 326031155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-78.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. X. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004966-78.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada consistente a apresentação de contratos ban… Processo 1004966-78.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.L.X.B. - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada consistente a apresentação de contratos bancários elencados na exordial. Decido. Para a concessão da tutela antecipada, estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não está comprovado que os pedidos de cópia dos contratos tenham sido realizados nos canais de comunicação disponibilizados pela instituição financeira para tal fim, mas tão-somente através de notificação extrajudicial. E ainda que assim não fosse, não se vislumbra a urgência necessária para a medida, devendo se aguardar o contraditório. A Constituição Federal reservou a gratuidade processual aos comprovadamente necessitados (artigo 5º, LXXIV), de forma que o art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, faculta ao Juiz o indeferimento do benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão. Em nosso entendimento, aquele(a)(s) que integrar(em) família com renda mensal superior a três salários mínimos e/ou detiver patrimônio móvel ou imóvel de significativo valor, sem comprovar despesas extraordinárias, não pode(m), em principio, ser considerado(a)(s) necessitado(a)(s) nos termos da lei. Frise-se que o fato de ter(em) os(a) requerente(s) constituído advogado particular, sem se valer do convenio existente entre a Defensoria e a OAB, é indicio de que pode(m) responder pelas custas do processo sem prejuízo do(s) seu(s) sustento(s) ou de sua(s) família(s). Ressalte-se que a presunção constante do artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil é meramente relativa e, sendo a parte autora casada, a análise do pedido deve levar em consideração não apenas a condição financeira da postulante, mas também a do seu cônjuge, de modo que se possa averiguar a real impossibilidade de a parte arcar com os custos do processo. Isso porque, por ostentar a taxa judiciária natureza tributária, a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não sendo o Juízo mero expectador no deferimento ou não do benefício, bem como de sua manutenção. Obtempere-se que, deferir ou manter o benefício da gratuidade da Justiça, o qual, no fim das contas, é custeado pelo Estado, equivale a impor à população o ônus que deve ser arcado por todo aquele que não possui a condição de hipossuficiência ou não se encontra em situação econômica momentaneamente crítica - o que deve ser combatido. Assim sendo, deverá a parte comprovar a renda mensal de seu cônjuge ou companheiro, bem como, se o caso, a existência de compromissos financeiros que a impeçam de assumir as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Diante do exposto, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de hipossuficiencia, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, mediante a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, ou comprovante de renda mensal, inclusive do eventual cônjuge ou companheiro(a);b) cópia dos extratos bancários, dos últimos três meses, de todas as contas de titularidade própria e do eventual cônjuge ou companheiro;c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses;d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. Considerando que a parte autora, ao requerer o benefício da justiça gratuita, afirmou não possuir condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, não há qualquer irregularidade na exigência de documentação relativa ao cônjuge ou companheiro, a fim de que se avalie a renda familiar como um todo. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: (...) não se vislumbra irregularidade na determinação de apresentação de documentos do cônjuge, a fim de que seja analisada a renda familiar. (TJSP - Agravo de Instrumento 2265740-47.2024.8.26.0000, Rel. Desª Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 10/09/2024). Advirto as partes de que, se necessário, poderão ser requisitadas informações diretamente ao sistema Registrato, gerido pelo Banco Central do Brasil, o qual fornece relatório de contas bancárias, aplicações financeiras e outros ativos vinculados ao CPF das partes, para conferência da veracidade dos dados apresentados. Advirto, ainda, que a omissão de informações relevantes à adequada análise do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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