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"1004969-20.2023.8.26.0007" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Rodolfo Morais Da Cunha x Samuel Nunes Da Silva e outros

ID: 275110000

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

Polo Passivo:

SAMUEL NUNES DA SILVA WESLLEN NOBRE CUNHA

Intimação

Advogados:

SAMUEL NUNES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WESLLEN NOBRE CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RODOLFO MORAIS DA CUNHA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106 - Embargos de Declaração Cível Embargante: QUIXADÁ AGROINDUSTRIAL LTDA Embargado: LEONARDO BEZERRA BORGES EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM … Processo: 0050146-78.2020.8.06.0106 - Embargos de Declaração Cível Embargante: QUIXADÁ AGROINDUSTRIAL LTDA Embargado: LEONARDO BEZERRA BORGES EMENTA AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGATIVA DE OMISSÃO QUANTO À ANALISE DAS PRELIMINARES/QUESTÕES ARGUIDAS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. ÔNUS DA PROVA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRESENTAÇÃO DAS PRELIMINARES EM SEDE DE CONTRARRAZÕES RECURSAIS. PEÇA COM PEDIDO LIMITADO À MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DAS OMISSÕES APONTADAS. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO (ART. 1025, CPC). EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da Primeira Turma Recursal Suplente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E NEGAR-LHE ACOLHIMENTO nos termos do voto da Juíza Relatora. Fortaleza, data de assinatura eletrônica. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora. RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de recurso de Embargos de Declaração - ED em Recurso Inominado - RI, interposto pela empresa Quixadá Agroindustrial Ltda, afirmando a existência de omissão na decisão desta Turma, que deu parcial provimento ao Recurso interposto pelo embargado Leonardo Bezerra Borges, reconhecendo a dívida existente entre as partes, e condenando a empresa ao seu pagamento. Aduz a existência de omissão no julgado, decorrente da não análise das preliminares arguidas pela mesma, quais sejam, prescrição; inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em face da relação jurídica em questão não ser de consumo, por o embargado não se enquadrar como consumidor final; omissão quanto ao ônus da prova, que deveria ser do autor, e não da embargante, nos termos do art. 373, I, do CPC; omissão quanto a ocorrência de caso fortuito ou força maior, posto que a parte embargante foi vítima de fraude financeira, o que impossibilitou a entrega dos produtos e a devolução do valor pago; além da ausência de análise em relação ao pedido formulado pela embargante de revogação do benefício de justiça gratuita concedido ao embargado. Ao final, requer que sejam sanadas as omissões apontadas e, caso o acórdão seja mantido nos termos proferidos, requer que as questões apontadas sejam expressamente analisadas e fundamentadas, para fins de prequestionamento e viabilização de eventuais recursos aos Tribunais Superiores. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte embargada. É o relatório. O recurso de Embargos de Declaração - ED é meio recursal adequado ao fim pretendido, não depende de preparo, sendo interposto dentro do prazo legal e por quem detém legitimidade e interesse processual incontestável, razão pela qual conheço do recurso. A finalidade precípua dos Embargos de Declaração é, sem dúvida, a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-o quanto a eventuais pontos contraditórios ou omissos relevantes. In casu, não reconheço a existência das omissões apontadas na decisão proferida. O acórdão atacado (ID 17843708) deu parcial provimento ao Recurso Inominado interposto pelo embargado, reconhecendo a existência de débito entre as partes, considerando a ausência de produção de prova impeditiva, modificativa ou extintiva do direito reclamado. Ressalto que o feito trata de ação de cobrança entre as partes, no qual o embargado afirma ter adquirido, em maio de 2015, mercadoria junto à empresa embargante, no valor total de R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais); ocorrendo dos produtos nunca terem sido entregues pela mesma. A sentença monocrática julgou improcedente a pretensão autoral, por entender a inexistência da negociação entre as partes em face do recibo apresentado se encontrar assinado por pessoa que não faz parte dos quadros societários da empresa. Em análise da documentação acostada aos autos, esta Turma entendeu pela legitimidade da negociação em face dos recibos, atestando o pagamento do valor da negociação (ID 16217351), encontrarem-se encontrarem assinados por Joaquim Correia Ventura, representante da empresa e pai do sócio da embargante Luis Carlos Baquit Correia. Neste interim, merece destaque trechos do acórdão atacado: "Acrescenta que a assinatura apresentada nos recibos juntados aos autos (ID 16217351), foram assinados por Joaquim Ventura Correia, que, embora nas referidas provas só apareça como "ADMINISTRATIVO COMERCIAL", e não surja como alguém incluso no quadro societário da recorrida, o documento constante no ID 16217371 - fls. 02, demonstra nitidamente a filiação do Sr. Joaquim com um dos sócios da recorrida, o Sr. Luís Carlos Baquit Correia. Afirma a prova constante no id. 16217491 (Aviso de Recebimento), referente ao processo nº 0050322-23.2021.8.06.0106; o qual demonstra que o Sr. Joaquim Ventura Correia assinou o documento como recebedor, em nome da empresa. A juntada posterior de prova, neste caso, é permitida, sendo o AR datado de 12/11/2021, data posterior à inicial, conforme disposto no artigo 435 e seu parágrafo único, abaixo: "(...) Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º." Tendo a parte recorrida sido intimada a falar sobre a peça recursal, entendo não ter havido prejuízo à defesa ou ao contraditório. Haveria a possibilidade de suscitar que, no processo aventado, a citação não havia sido válida, por ter sido recebida por outrem, sem poderes de representação. Assim é a disposição do artigo 248, § 2º, do CPC: "(...) Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório. (...) § 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências." Não havendo vício no recebimento daquele AR, entendo regular a transação cujo recibo possui assinatura do ascendente de sócio da empresa recorrida." Em relação as supostas omissões apontadas pela parte embargante, de bom alvitre salientar que as questões apresentadas não foram objeto de arguição pela mesma, quando do oferecimento de contrarrazões recursais, as quais se limitaram a requerer a manutenção da sentença monocrática. Por outro lado, tem-se que as preliminares arguidas em sede de contestação pela parte embargante, impugnação à justiça gratuita, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva foram devidamente analisadas na sentença de primeiro grau. No que se refere a preliminar de prescrição da pretensão autoral, por tratar de matéria de ordem pública, deve ser ressaltado que o feito trata de contrato de compra e venda de mercadoria firmado entre as partes; devendo, assim, ser reconhecido o prazo previsto no art. 27 do Código de Processo Civil, qual seja, de 05 (cinco) anos. De bom alvitre ressaltar que, conforme declinado na sentença monocrática, a relação mantida entre as partes é consumerista; inexistindo prova nos autos de que a mercadoria adquirida pelo embargado se trate de insumo para sua atividade laboral. Apelação Cível. Relação de consumo. Indenização por danos materiais e morais. Compra de bens móveis (celulares) em plataforma de vendas mantida pela requerida (Shopee). Produto que, segundo o autor, nunca foi entregue. Ré que apresentou tela sistêmica que indica reembolso feito ao autor por meio de voucher. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Tela sistêmica, impugnada pela parte contrária, insuficiente para comprovar o efetivo reembolso. Quadro que desacredita versão da ré de que o autor utilizou do voucher. Ré que não manifestou interesse em produzir prova. Restituição da quantia paga pelo produto não entregue que se impõe. Dano moral configurado, embora leve. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00. Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004925-67.2024.8.26.0006; Relator (a): Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLATAFORMA DIGITAL DE VENDAS ON-LINE. COMPRA DE CAIXA DE SOM VIA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (DESVIO PRODUTIVO). PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo polo passivo contra sentença que declarou a nulidade das cobranças no cartão de crédito do polo ativo e condenou o polo passivo, solidariamente, ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Consiste em determinar a responsabilidade solidária das plataformas rés na prestação de serviço e a adequação do valor da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR As rés são responsáveis solidariamente por danos causados ao consumidor, conforme artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC. O dano moral é presumido devido às tentativas infrutíferas de solução administrativa, caracterizando desvio produtivo do consumidor, porém o valor arbitrado carece de minoração. IV. DISPOSITIVO E TESE Parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 2.500,00. Teses de julgamento: 1. A responsabilidade solidária da plataforma na cadeia de fornecedores é reconhecida. 2. O desvio produtivo do consumidor justifica a indenização por danos morais, todavia em valor diminuto. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; Código Civil, art. 422; CF/88, art. 1º, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1006464-15.2017.8.26.0297, 34ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. L. G. Costa Wagner, j. 30/07/2018; STJ-3ªT, AgRg no Ag 690382 / RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/09/2010. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005743-19.2024.8.26.0297; Relator (a): Thomaz Carvalhaes Ferreira; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025). DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO ENTREGUE REALIZADA POR PLATAFORMA DE DELIVERY. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa administradora de plataforma de delivery contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo consumidor, condenando-a ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 93,49 e danos morais no montante de R$ 5.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a empresa de intermediação de delivery possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação; (ii) verificar a ocorrência de responsabilidade civil por danos materiais e morais em razão do não recebimento de pedido realizado via plataforma digital. III. RAZÕES DE DECIDIR A empresa intermediadora de serviços de delivery integra a cadeia de fornecimento e, por isso, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo legítima para figurar no polo passivo da ação. Restou comprovado que o pedido realizado pelo autor por meio da plataforma digital foi cancelado sem entrega da mercadoria adquirida, não tendo havido reembolso do valor pago, o que caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a condenação por danos materiais. O não recebimento de produtos adquiridos via aplicativo de delivery, embora gere dissabor, não configura, por si só, abalo emocional ou lesão a direito da personalidade, não havendo elementos que demonstrem situação excepcional capaz de justificar a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se a condenação ao pagamento de danos materiais. Tese de julgamento: A plataforma de intermediação de delivery integra a cadeia de fornecimento e responde objetivamente pelos vícios e defeitos na prestação do serviço. O inadimplemento contratual decorrente de cancelamento de pedido sem entrega nem reembolso configura dano material indenizável. A ausência de entrega de pedido de delivery não caracteriza, por si só, dano moral indenizável, salvo comprovação de circunstâncias extraordinárias que violem direitos da personalidade. A sucumbência recíproca autoriza a divisão proporcional das despesas e honorários, podendo a verba honorária ser fixada por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 7º, parágrafo único, e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 86, caput. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1000507-20.2023.8.26.0007, Rel. Morais Pucci, j. 24/05/2024. TJSP, Apelação Cível 1006026-19.2022.8.26.0004, Rel. Claudia Menge, j. 19/12/2023. TJSP, Apelação Cível 1017093-62.2021.8.26.0344, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, j. 05/10/2023. (TJSP; Apelação Cível 1000017-58.2024.8.26.0590; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025). Da mesma forma, o pedido de Gratuidade de Justiça foi deferido por esta Turma, após apresentação pelo embargado de documentação comprobatória de sua insuficiência financeira. "Primeiramente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, em respeito à documentação anexada aos autos (ID 16438265)." Ademais, o juiz não se encontra obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. Desse modo, o acórdão combatido não comporta alteração em face da inexistência de omissões, como alegado pela empresa embargante. Quanto ao prequestionamento pretendido, a nova redação do artigo 1.025 do CPC assim estabelece: Art. 1025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, desde já, de acordo com o que dispõe o art. 1025 do CPC/2015, considero devidamente incluído no acórdão para fins de prequestionamento os dispositivos legais referidos nos embargos declaratórios. Face ao exposto, CONHEÇO dos presentes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. É como voto. Fortaleza, data de assinatura eletrônica. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza Relatora

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Lanes Sebastião Maccari x Daniela Macari Alem e outros

ID: 307592296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001763-70.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LANES SEBASTIãO MACCARI

Polo Passivo:

DANIELA MACARI ALEM NAIM ABRãO ALéM NETO SIMONE ALEM

Intimação

Advogados:

OSIAS SOARES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001763-70.2024.8.26.0236 (processo principal 0006970-69.2010.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Lanes Sebastião Maccari - Simone Alem - - Daniela Mac… Processo 0001763-70.2024.8.26.0236 (processo principal 0006970-69.2010.8.26.0453) - Cumprimento de sentença - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Lanes Sebastião Maccari - Simone Alem - - Daniela Macari Alem - - Naim Abrão Além Neto - Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por Lanes Sebastião Maccari em face de Naim Abrão Além Neto, Simone Além e Daniela Maccari Além. O exequente busca a cobrança de astreintes (multa diária) no valor de R$ 470.913,12, correspondente a 235 dias-multa, decorrentes de decisão judicial proferida nos autos de Ação de Obrigação de Fazer nº 0006970-69.2010.8.26.0453. Os executados apresentaram impugnação alegando, em síntese: A renúncia parcial do suposto crédito, no valor de R$ 6.933.086,90, seria irregular, pois o advogado do exequente não possuiria poderes específicos para tal ato; as astreintes deveriam ser contadas em dias úteis, não em dias corridos, conforme jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ); a sentença final não confirmou expressamente as astreintes fixadas na decisão liminar, tornando-as inexigíveis; alegam que, se algum dos requeridos cumpriu a ordem judicial, a multa deixou de existir, e que o correquerido Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar; a pretensão de cobrança das astreintes estaria prescrita, seja pelo prazo quinquenal, seja pelo decenal, contando-se o termo inicial do trânsito em julgado da sentença, que não tratou da matéria; não deveriam incidir juros de mora, multa de 10% e honorários advocatícios do Art. 523 do CPC sobre as astreintes, pois configuraria bis in idem e a multa coercitiva não tem caráter condenatório. Pleitearam, ao final, o acolhimento das preliminares e a procedência da impugnação para que seja declarada a nulidade da execução por falta de título executivo judicial, a prescrição da ação, ou a rejeição dos acréscimos indevidos (páginas 58/82). Houve réplica à impugnação (páginas 138/146). É o relatório. Decido. Alegaram os impugnantes que a renúncia parcial do crédito seria irregular por falta de poderes específicos do patrono do exequente. A procuração acostada aos autos (página 5) confere ao Dr. Osias Soares de Oliveira amplos e ilimitados poderes para o foro em geral, com a cláusula "AD-JUDICIA", incluindo expressamente poderes para "renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação". Desse modo, o advogado possui plenos poderes para realizar a renúncia parcial do crédito, não havendo irregularidade a ser sanada. Rejeito esta preliminar, homologando a renúncia efetivada. Os impugnantes sustentaram que o cálculo das astreintes deve ser feito em dias úteis, e não em dias corridos, citando precedentes do C. STJ. A contagem do prazo fixado em dias para o cumprimento de obrigações de fazer, incluindo as astreintes, deve efetivamente observar a regra do art. 219 do CPC/2015, ou seja, em dias úteis. A despeito disso, o cálculo apresentado pelo exequente foi estabelecido em menos dias-úteis quando comparado ao período total de suposto descumprimento. Portanto, mesmo que essa alegação fosse acolhida, não haveria a necessidade de retificação do cálculo (pois já estabelecido em prazo bem inferior a todos os dias-úteis que seriam considerados no cálculo integral). Aduziram, ainda, que o correquerido Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar, o que é apenas parcialmente correto (páginas 209/245). Anote-se que a sentença de 20 de setembro de 2013 (páginas 13/17) asseverou o cenário do cumprimento parcial ao expor que "O co-réu Claudineis Sallas Munhoz apresentou petição comprovando o cumprimento da decisão liminar (f. 67/105)". E acrescentou: "Por fim, igualmente restou demonstrado que parte dos valores adquiridos com a venda da safra de 2010 foram depositados em Juízo" (página 16) e que "O réu Abrão peticionou informando a impossibilidade de cumprimento da decisão liminar". Como se denota, a própria sentença reiterou o depósito parcial do valor anteriormente determinado. Deste modo, foi exposto o cumprimento parcial da liminar, não integral, pelo que a execução deve prosseguir, afastando-se esse aspecto. Por derradeiro, cabe acolher a alegação de inexigibilidade das astreintes. Isso porque a sentença e o acórdão proferidos não as ratificaram, como exigia o Código de Processo Civil anterior. Não se permite a cobrança da multa nem ao argumento de que a tutela provisória foi ratificada tacitamente em sentença, uma vez que o objetivo da causa de pedir era o cumprimento da obrigação de pagar, não a imposição de astreintes. Em outros termos, a sentença de mérito não ratificou a tutela anteriormente concedida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. 1. Multa fixada em liminar no processo de conhecimento. Preceito cominatório desdotado de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade de execução. Tema 743/STJ. Astreintes que somente seriam passíveis de cobrança se houvesse confirmação de sua incidência ou nova imposição no enfrentamento do meritum causae. Ratificação da tutela em sentença que diz respeito apenas ao objeto de obrigação, sem compreender a aplicação de astreintes. 2. Multa arbitrada no cumprimento de sentença. Obrigação convertida em perdas e danos. Cumulação de astreintes com bloqueio de verbas públicas. Caso concreto em que se identifica bis in idem, devendo prevalecer apenas o bloqueio da verba necessária ao cumprimento da obrigação. 3. Decisão reformada para acolher a impugnação da Fazenda Pública. Agravo a que se concede provimento (TJSP; Agravo de Instrumento 3006106-87.2024.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Igualmente: APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDICAMENTOS. COBRANÇA DE ASTREINTES. Preceito cominatório não se reveste de caráter reparatório ou punitivo. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença ou acórdão Tema 743 de recursos repetitivos. Interesse principal da parte autora já atendido. Astreintes que configuram meio para se chegar ao resultado substantivo do processo; e meio que perde a razão de ser empregado se esse resultado já foi alcançado. Decisão mantida. Recurso desprovido, impondo-se, ex officio, a fixação de honorários advocatícios (TJSP; Apelação Cível 0009471-12.2022.8.26.0053; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/02/2024; Data de Registro: 05/03/2024) Também: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cobrança de multa cominatória não confirmada em sentença. Impossibilidade. Astreintes impostas em liminar que necessita de confirmação em sentença ou acórdão para que se torne exigível. Tema 743 de recursos repetitivos. Decisões proferidas no cumprimento de sentença que não arbitraram multa, sinalizando apenas com a possibilidade de sua aplicação. Ausência de evidente descumprimento por parte das agravadas, que estipularam reserva orçamentária e informaram nos autos a existência de vagas para atendimento do exequente. Multa que não se reveste de caráter reparatório ou punitivo. Obrigação que aparentemente não mais beneficia o autor, que não mais reside no Estado de São Paulo. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2142196-95.2019.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2019; Data de Registro: 16/10/2019). E nem se alegue confirmação tácita. Na situação fática, se manteve a determinação de pagamento e, nesse passo, a liminar permaneceu com validade, entretanto nada se dispôs sobre a multa, pelo que ela, eficaz provisoriamente, deixou de se efetivar e, por isso, não pode ser cobrada como está sendo. Ainda que assim não fosse, a penalidade foi fixada na vigência do Código anterior, como exposto alhures, por isso se aplica o tema 743 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "A multa diária prevista no § 4º do art. 461 do CPC, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo". Como dito, a tutela não foi ratificada na sentença e a decisão liminar que se busca executar foi proferida ainda na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Portanto, se aplica o precedente acima descrito. Nessa perspectiva, colaciona-se decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça que reconhece que na vigência do Código de Processo Civil anterior se exigia a confirmação da multa na sentença de mérito para a sua cobrança: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). FIXAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DESSA DECISÃO EM SENTENÇA DE MÉRITO. DESNECESSIDADE. I - Na origem, foi requerida execução de multa cominatória por descumprimento de liminar, em desfavor da concessionária de energia elétrica, relativamente à cobrança de faturas. O Juízo de primeira instância manteve a decisão que fixou multa cominatória no valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), permitindo o respectivo cumprimento provisório, condicionando o levantamento ao trânsito em julgado. II - Nas razões do recurso especial, a concessionária sustenta que não é possível a execução provisória de multa cominatória antes do advento de sentença de mérito confirmando a tutela provisória. III - A anterior jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1200856/RS, Corte Especial, Relator Sidnei Beneti, DJe 17.9.2014, Tema n. 743/STJ) assentava que era inadmissível a execução provisória de multa cominatória (astreintes), fixada em tutela provisória, antes da confirmação desta em sentença de mérito. IV - Tal precedente qualificado foi superado (overruling) com o advento do CPC/2015, que passou a admitir a imediata execução da multa cominatória, consagrando sua exigibilidade imediata. É dizer, não há mais respaldo legal para a exigência de confirmação em sentença de mérito para que haja a execução provisória da multa cominatória, conforme a redação do art. 537, § 3°, CPC/2015: "§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte." Precedente citado: REsp 1958679/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021. V - Vale ressaltar que a execução provisória será, todavia, incompleta, pois o levantamento do depósito correspondente somente ocorrerá após o trânsito em julgado favorável à parte beneficiada pela multa cominatória, o que foi atendido no presente caso.VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.079.649/MA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023) (grifo nosso). Diante do exposto, ACOLHO a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, TORNO EXTINTO o feito. No que tange aos honorários advocatícios, o presente caso impõe a necessidade de se fazer distinção fundamental no que tange ao Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça (distinguishing). Na situação em análise, verifica-se que a resistência da parte executada às astreintes se mostrou legítima, tanto que o juízo reconheceu a sua inexigibilidade. A despeito disso, elemento crucial para o deslinde da questão reside no fato de que a própria controvérsia teve origem no descumprimento parcial da determinação judicial pelo requerido originário (ora sucedido na execução), sendo o não atendimento tempestivo da ordem judicial o fator que gerou a aplicação das astreintes, posteriormente consideradas inexigíveis, criando toda a cadeia de acontecimentos que culminou na presente discussão. Em outros termos, embora os executados tenham obtido êxito na questão relativa à inexigibilidade das astreintes, a aplicação pura e simples do artigo 85 do Código de Processo Civil não se mostra adequada ao caso concreto. Tal conclusão se impõe considerando que o requerido originário deu causa à instauração da controvérsia ao descumprir determinação judicial e ambas as partes atuaram dentro dos limites da boa-fé processual, devendo a solução observar a equidade e a justiça do caso concreto. Ademais, ressalte-se que o valor da causa também não pode ser utilizado como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que o juízo nem sequer entrou no mérito da questão principal, limitando-se à análise da exigibilidade das astreintes aplicadas. A utilização do valor da causa como base de cálculo seria inadequada e desproporcional diante da natureza e extensão da atividade jurisdicional efetivamente desenvolvida. Soma-se a isso o fato de que a causa apresentou pequena complexidade, demandando apenas análise documental e de direito, sem necessidade de dilação probatória, perícias ou outros atos processuais de maior envergadura. A questão restringiu-se à interpretação jurídica sobre a aplicabilidade das multas coercitivas, o que, embora tenha exigido pronunciamento judicial específico, não configurou demanda de alta complexidade técnica ou procedimental. É possível a fixação de honorários por equidade quando as peculiaridades da causa assim o exigirem, buscando solução justa e proporcional que não beneficie indevidamente nenhuma das partes. A presente situação enquadra-se perfeitamente nesta hipótese, exigindo solução que considere as especificidades do caso e promova a justiça material. Nesse sentido: APELAÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXAÇÃO POR EQUIDADE - INCONFORMISMO DA PATRONA DO AUTOR REJEIÇÃO Pretensão de fixação dos honorários com base no valor da causa, conforme os limites impostos no art. 85, § 2º do CPC - Valor atualizado da causa de cerca de R$ 300.000,00 Quantia que resulta em verba honorária exorbitante e desproporcional frente à pouca complexidade da demanda Caso em que acertada fixação dos honorários de forma equitativa Art. 85, §8º do CPC Interpretação do termo inestimável, compreendendo tanto o que não for possível quantificar, como também os casos que ensejar montantes exorbitantes - Precedente do C. STJ e desta Câmara - Proporcionalidade e razoabilidade no montante fixado em sentença - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJSP; Apelação Cível 1004969-32.2020.8.26.0037; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) (grifo nosso). Da mesma forma: APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - Procedência Honorários advocatícios fixados por equidade (art. 85, § 8º, do CPC) em R$ 1.500,00 Insurgência por parte dos autores - Descabimento - Fixação dos honorários entre 10% e 20% sobre o valor atribuído à causa que implicaria em verba elevada e não condizente com o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora Possibilidade de fixação dos honorários por equidade - Vedação ao enriquecimento ilícito pelo ordenamento jurídico Sentença mantida Recurso não provido (TJSP;Apelação Cível 1007337-34.2018.8.26.0344; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2019; Data de Registro: 03/07/2019) (grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como na equidade prevista no artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do executado, fixados por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), cujo valor se mostra adequado considerando a pequena complexidade da causa, que demandou apenas análise documental e de direito, bem como o trabalho desenvolvido pelos patronos, observando, outrossim, a necessária distinção em relação ao Tema 1076 do C. Superior Tribunal de Justiça e em atenção ao fato de que a controvérsia foi originada pelo próprio descumprimento da ordem judicial originária pelo requerido ora sucedido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), JOSE CARLOS BENEDITO MARQUES (OAB 58874/SP), OSIAS SOARES DE OLIVEIRA (OAB 269008/SP)

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H. M. D. S. e outros x Solimoes Transportes De Passageiros E Cargas Eireli

ID: 309686251

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004969-61.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

H. M. D. S. MARIELLY MARTINS GONCALVES

Polo Passivo:

SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI

Sentença

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ARAUJO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE INGLEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004969-61.2025.8.11.0041. CRIANÇA: H. M. D. S. REPRESENTANTE: MARIELLY MARTINS GONCALVES REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004969-61.2025.8.11.0041. CRIANÇA: H. M. D. S. REPRESENTANTE: MARIELLY MARTINS GONCALVES REQUERIDO: SOLIMOES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI Vistos etc. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA ajuizada por H. M. D. S., representada por sua genitora MARIELLY MARTINS GONÇALVES, em desfavor de SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI (EUCATUR), todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que adquiriu passagem interestadual, no valor de R$ 211,88 (duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos), com embarque previsto para o dia 25/10/2024, às 09h10, na cidade de Cuiabá/MT, com destino à cidade de Brasília/DF, com chegada estimada para as 05h do dia seguinte, conforme comprovante anexado. O objetivo da viagem seria possibilitar à autora, criança menor impúbere, assistir ao show do cantor Bruno Mars, agendado para o dia 26/10/2024, às 20h30, com abertura dos portões às 16h. Relata que, embora o embarque estivesse previsto para as 09h10, o ônibus somente deixou a rodoviária às 10h51, sem qualquer justificativa. Durante o percurso, por volta da 01h38 do dia 26/10/2024, o ônibus apresentou pane mecânica a cerca de 100 km de Goiânia/GO, deixando os passageiros parados à beira da estrada, em plena madrugada, sem qualquer tipo de assistência, alimentação ou água. A genitora da autora chegou a registrar o fato em grupo familiar de WhatsApp e acionou a empresa, tendo sido registrado o protocolo nº 000279879. O socorro teria chegado apenas às 08h26, e o conserto efetivado por volta das 10h27, momento em que a viagem foi retomada. Aduz que, após esse episódio, a requerida alterou unilateralmente o itinerário, encerrando a rota em Goiânia/GO, sem oferecer qualquer suporte para a continuidade do trajeto até Brasília/DF, o que somente foi viabilizado por meio da realocação da autora e sua genitora em ônibus da empresa Viação Expresso Guanabara, sem documentação ou respaldo da requerida. A chegada a Brasília ocorreu apenas às 18h01 do dia 26/10/2024, conforme mensagens anexadas, sendo que o show já estava prestes a iniciar, não havendo tempo hábil para descanso, higiene ou alimentação adequada, o que comprometeu de forma significativa a experiência da menor. Argumenta a parte autora que houve grave falha na prestação do serviço contratado, com afronta ao Código de Defesa do Consumidor, configurando-se a responsabilidade objetiva da empresa de transporte. Postula, assim, a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), bem como a restituição do valor da passagem no montante de R$ 211,88 (duzentos e onze reais e oitenta e oito centavos). Instrui a inicial com documentos. Devidamente citada, a requerida Solimões Transportes de Passageiros e Cargas EIRELI apresentou contestação, defendendo que não houve qualquer falha na prestação do serviço capaz de ensejar responsabilidade civil. Aduz que os fatos narrados pela parte autora não condizem com a realidade dos acontecimentos, e que eventuais atrasos fazem parte do risco da atividade, sendo toleráveis dentro de razoabilidade. Argumenta que a pane mecânica ocorrida durante o trajeto da viagem não constitui ato ilícito, tratando-se de caso fortuito, sendo, portanto, excludente de responsabilidade. Afirma ainda que não houve omissão da empresa no fornecimento de assistência aos passageiros, e que, diante da circunstância emergencial, todas as medidas possíveis foram tomadas. Impugna a pretensão de indenização por danos morais, alegando ausência de comprovação de qualquer sofrimento psíquico ou violação a direito da personalidade, afirmando que a situação vivenciada não ultrapassou os meros aborrecimentos cotidianos. Em eventual reconhecimento de dever de indenizar, requer que o valor da indenização seja arbitrado de forma moderada, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. Impugna também o pedido de ressarcimento por danos materiais, ao argumento de que a autora não comprovou a efetiva aquisição do ingresso do evento, tampouco outros gastos alegadamente suportados. Ao final, requer a improcedência total da demanda, ou, subsidiariamente, a fixação de valor indenizatório em patamar módico. Impugnação a contestação via ID. 193799181. Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pela produção de prova oral, enquanto a requerida pelo julgamento antecipado. É o relatório. Decido. Frisa-se que, nesses casos, o julgamento do processo no estado em que se encontra é dever de ofício do Juízo, e não mera liberalidade conferida por lei, pois a duração razoável do processo é imperativo advindo da Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, LXXVIII. No mais, considerando a matéria posta aos autos e as provas já produzidas, impõe-se o julgamento antecipado, notadamente porque as provas pretendidas são passíveis de produção pela via material, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. E a teor do disposto no art. 139, inciso II, do CPC, as diligências inúteis ou meramente protelatórias devem ser indeferidas pelo julgador, para que o processo seja realizado não apenas de forma justa, mas também célere e econômica. Por outro lado, "o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias" (STJ.- 3a Turma, Resp. 251.038/SP, j. 18.02.2003, Rel. Min. Castro Filho). Atendendo aos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade, salvo melhor juízo, de dilações probatórias: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas." Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativos aos serviços prestados. Como matéria de ordem pública e interesse social (art. 1º da Lei 8.078/90) se aplica, portanto, a inversão do ônus da prova, consagrada no artigo 6º, VIII, 8.078/90, que estabelece a facilitação da defesa de seus direitos (do consumidor), inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. A parte demandante é hipossuficiente na relação de consumo, sendo ônus da requerida a comprovação de inexistência de prejuízo ocasionado ao autor em decorrência de sua conduta, nos exatos moldes do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “São direitos do consumidor: VIII - A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço. Segundo o artigo 14 do CDC, compete ao fornecedor responder objetivamente pelos danos causados aos consumidores em decorrência de falha na prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade civil da empresa ré por suposta falha na prestação do serviço de transporte rodoviário interestadual, especialmente diante do alegado atraso superior a 10 horas, pane mecânica durante o trajeto, ausência de assistência aos passageiros e alteração unilateral do itinerário originalmente contratado. Discute-se, ainda, se os fatos narrados ensejam a reparação por danos morais e materiais, considerando-se, de um lado, os documentos e alegações apresentados pela parte autora, e, de outro, a tese defensiva de caso fortuito e ausência de culpa, bem como a alegação de que o serviço foi prestado de forma suficiente. A autora trouxe aos autos documentação que comprova, de forma clara, os fatos alegados na petição inicial. Apresentou comprovante de aquisição de passagem com horário de embarque às 09h10 do dia 25/10/2024 e chegada prevista para as 05h do dia 26/10/2024, demonstrando a existência de contrato de transporte previamente pactuado. Juntou, ainda, registros de mensagens de WhatsApp trocadas com familiares no decorrer da viagem, evidenciando a paralisação do veículo em horário noturno e a ausência de assistência imediata, além de protocolo formalizado junto à requerida (nº 000279879), confirmando a tentativa de contato com a empresa diante da situação emergencial. A esse conjunto probatório, soma-se o relato detalhado dos acontecimentos e a descrição da pane mecânica ocorrida por volta da 01h38 do dia 26/10/2024, com socorro apenas às 10h27, caracterizando um atraso de mais de 10 horas, com grave prejuízo à continuidade da viagem e à segurança dos passageiros. Por outro lado, a requerida limita-se a alegações genéricas no intuito de eximir-se de responsabilidade. Sustenta, de forma desprovida de comprovação, que o evento decorreu de caso fortuito, sem, no entanto, demonstrar ter adotado qualquer medida eficaz ou tempestiva para mitigar os efeitos da pane. Não trouxe aos autos ordem de serviço, relatório técnico, boletim de ocorrência, imagem do socorro prestado ou qualquer outro documento que comprovasse o suporte efetivo no local do incidente. Alega ter prestado assistência à autora e providenciado a continuidade do trecho Goiânia-Brasília em veículo de empresa diversa, mas novamente não junta aos autos qualquer comprovação nesse sentido, como bilhete de passagem, recibo de pagamento, termo de realocação ou mesmo declaração da empresa supostamente utilizada. Tal omissão comprobatória revela não apenas a inconsistência da versão defensiva, mas também a ausência de boa-fé processual, já que sequer se desincumbiu do ônus mínimo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, conforme exigido pelo art. 373, II, do CPC. Importante destacar que a requerida foi expressamente intimada para especificar as provas que ainda pretendia produzir e, mesmo diante da oportunidade processual, quedou-se absolutamente inerte, não tendo sequer requerido a oitiva de testemunhas, a juntada posterior de documentos ou a realização de qualquer prova técnica. Tal comportamento, por si só, evidencia o desinteresse em comprovar suas alegações e reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora, cuja versão é coerente, circunstanciada e acompanhada de documentação mínima, mas idônea. Ademais, cumpre observar que a própria requerida admite a ocorrência de falha técnica no veículo, o que, por si só, afasta a tese de caso fortuito. Quanto aos danos morais, entendo que o cenário enfrentado ultrapassa em muito o mero aborrecimento cotidiano. A parte autora, criança menor, foi submetida a situação de extremo desconforto e vulnerabilidade, sendo obrigada a permanecer por mais de 10 horas à beira da estrada, durante a madrugada, sem qualquer amparo técnico ou humano. A posterior alteração unilateral do itinerário, com encerramento da viagem em Goiânia e ausência de transporte regular até Brasília, acentuou ainda mais a frustração experimentada, obrigando a autora e sua genitora a buscarem solução própria, com chegada a Brasília apenas às 18h01, pouco antes do início do evento musical que motivara a viagem. A expectativa legítima foi completamente frustrada, e a condição especial da autora — menor impúbere — confere maior gravidade aos danos vivenciados. Dessa forma, entendo cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-se o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar os prejuízos imateriais suportados, sem descurar da função pedagógica da indenização. No que se refere aos danos materiais, entendo que não assiste razão à autora. Embora a prestação tenha sido notoriamente deficiente, o contrato de transporte foi, ao menos em parte, executado. A autora chegou ao destino final, ainda que com substancial atraso e desconforto, o que afasta o cabimento de ressarcimento pelo valor da passagem. Aliás, colaciona-se julgado semelhante: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. ATRASO EM VIAGEM DE ÔNIBUS, COM CHEGADA AO DESTINO MAIS DE 5 HORAS APÓS O PREVISTO, SEM A PRESTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA DEVIDA . FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RECLAMADA. ART. 16 DA RESOLUÇÃO 4.432/2014 DA ANTT . OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL EM CASO DE INTERRUPÇÃO DE VIAGEM COM ATRASO SUPERIOR A 3 HORAS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002225-61.2020.8.16 .0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.04 .2021)” (TJ-PR - RI: 00022256120208160069 Cianorte 0002225-61.2020.8.16 .0069 (Acórdão), Relator.: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 09/04/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/04/2021) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil para CONDENAR a demandada a indenizar pelos prejuízos de ordem moral causados e, sabendo do caráter preventivo dessa condenação, que tem também a finalidade de impedir que tais práticas voltem a acontecer, fixo o valor da indenização, em R$ 6.000,00 (seis mil reais), importância que considero ponderada e razoável, capaz de traduzir justa reparação, sem configurar enriquecimento ilícito, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir da citação, deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. II - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e verba honorária, esta arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do que preceitua o artigo 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. P.R.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito em Substituição Legal

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Ederson Da Silva Mendes e outros x Locan Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 293518522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004257-37.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDERSON DA SILVA MENDES JULIANA MORé DE SOUZA

Polo Passivo:

LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004257-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson da Silva Mendes - - Juliana Moré de Souza - Locan Construtora e Incorporadora … Processo 1004257-37.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ederson da Silva Mendes - - Juliana Moré de Souza - Locan Construtora e Incorporadora Ltda - Vistos. EDERSON DA SILVA MENDES e JULIANA MORÉ DE SOUZA propuseram ação de rescisão contratual c/c restituição de valores contra LOCAN CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, alegando, em síntese, a abusividade da conduta da ré de exigir retenção abusiva de valores para a formalização de distrato entre as partes. Consta da inicial que os autores adquiriram imóvel (unidade autônoma nº 612-VI, localizada no 6º pavimento do empreendimento Edifício Locan) por meio do contrato firmado em 25/03/2023 junto à ré, pelo valor de R$ 388.685,00, tendo sido pago até então o importe de R$ 57.525,81, bem como R$ 18.315,00 a título de comissão de corretagem. Asseveram que o valor previsto para obtenção de financiamento imobiliário seria de R$ 290.000,00; contudo, em razão de reajustes, o saldo devedor passou para quantia de R$ 341.429,68. Alegam que não tiveram o financiamento aprovado. Pretendem a rescisão contratual, por desistência. Sustentam que a ré informou que devolveria o importe correspondente à 50% dos valores pagos, e isso somente 30 dias após a emissão do habite-se, e ainda que haveria retenção integral dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Aduzem abusividade da retenção e pleiteiam fixação de percentual de retenção em 10%, ou seja, restituição de 90% do que fora desembolsado por eles esclarecendo que não é objeto da lide a devolução de comissão de corretagem - para evitar enriquecimento indevido da ré. Em sede de antecipação de tutela, pleiteiam a suspensão de cobrança de valores atinentes ao contrato objeto da lide. Inicial com documentos e emenda (fls. 1/57 e 63/67). Custas recolhidas na forma da lei. A antecipação de tutela foi deferida às fls. 58/60. A ré foi citada e ofereceu resposta na forma de contestação (fls. 73/181). Defende a regularidade na aplicação de reajuste do saldo devedor. Argumenta que o financiamento imobiliário não foi aprovado em razão de comprometimento da renda familiar dos autores. Esclarece que não se opõe à rescisão; contudo, em razão da rescisão por culpa dos autores, defende a aplicação da retenção de valores nos moldes previstos em contrato, qual seja, 50% dos valores pagos. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 186/197). Instados a manifestarem interesse na produção de provas, as partes pleitearam julgamento antecipado do feito (fls. 201 e 202/203). É A SÍNTESE DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Todos os elementos necessários para julgamento da demanda encontram-se acostados nos autos. O feito encontra-se em condições de julgamento nos termos do art. 355, inciso I do NCPC, porquanto desnecessária a dilação probatória. Emerge salientar que não é aplicável o entendimento do Tema 1.095 do C. STJ ao caso posto em julgamento. Vejamos: "COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DEIMOVELLOTEADO. Resolução por impossibilidade econômica dos promissários compradores. Cabimento. Tema 1095 inaplicável ao caso concreto. Ausência de registro da garantia real. Propriedade fiduciária não constituída pelo registro, o que autoriza a resolução do contrato por impossibilidade superveniente do comprador e retorno das partes ao estado anterior. Admissibilidade, em tese, da multa em virtude da extinção do contrato por fato imputável ao comprador. Pena autorizada pelo art. 32-A da Lei nº 6.766/79, já em vigor à data do negócio. Necessidade, contudo, de redução equitativa da pena. Art. 413 do Código Civil. Possibilidade de retenção de 25% das parcelas do preço em favor da vendedora, à luz da Jurisprudência pacífica sobre a matéria. Devolução da comissão decorretagemindevida. Validade da cláusula contratual que transfere ao promissário comprador a obrigação de pagar a comissão decorretagem, porquanto previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, o preço líquido e destaque para o valor da comissão. Dever de esclarecimento e de informação devidamente cumpridos à luz do recurso repetitivo tema n. 938, julgado pelo STJ. Impossibilidade de restituição das despesas com ITBI e emolumentos de tabelião realizada pelos compradores. Sucumbência recíproca. Recurso provido em parte."(TJSP; Apelação Cível 1004969-32.2022.8.26.0176; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Embu das Artes -3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023) Observa-se que o contrato (fls. 32/54) foi firmado pelas partes em data posterior àLeidodistrato, devendo obediência à sua normativa, mormente ao disposto nos artigos 32-A e 67, ambos da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei 13.789/2018. É importante destacar que, ainda que efetivamente regulado pelas disposições daLeidoDistrato(Lei no. 13.786/2018), não se afasta, naquilo que não irremediavelmente incompatível, a tutela legal do Código de Defesa do Consumidor, a relação jurídica estabelecida no caso concreto está sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Não há controvérsia, nos autos, acerca da celebração dos contratos entre as partes, assim como sobre a inviabilidade da manutenção do contrato. Ou seja, não se discute a desistência manifestada pelos autores, aliada ao inadimplemento das parcelas do contrato, impondo-se arescisãodo contrato. Desta forma, de rigor arescisãodo negócio entabulado entre as partes, bem como a reintegração definitiva da posse doimóvelà parte ré. Os pedidos são procedentes. Controvertem as partes a respeito dos valores a serem devolvidos. Pois bem. A resilição, unilateral ou bilateral, é o desfazimento do vínculo contratual por um ou por todos os contratantes. A resolução, por sua vez, é a dissolução derivada de inexecução de obrigações contratuais. A despeito de se tratar de controvérsia a respeito do distrato, dada as condições impostas, admite-se a revisão de cláusulas eventualmente abusivas, e que tiveram o condão de gerar prejuízos ao consumidor, ainda que arescisãotenha partido da iniciativa deste. Infere-se da peça defensiva que, em razão da rescisão do contrato se dar por culpa exclusiva dos compradores, a parte ré tem direito à retenção de 50% dos valores pagos, feitas deduções pertinentes a taxas, impostos e custos administrativos, em 30 dias após a expedição do habite-se (cláusula 9 fls. 36). Tendo em vista que o contrato foi firmado pelo valor de R$ 388.685,00,00 (item 5 de fls. 33), observa-se que o valor total desembolsado pelos autores foi de R$ 57.525,81 (conforme extrato de pagamentos emito pela ré acostado a fls. 55). A possibilidade de desistência e a inadmissibilidade de retenção abusiva das parcelas pagas, ainda nos casos em que a culpa pelarescisãodo contrato recai sobre o adquirente, encontram-se pacificadas na jurisprudência. Nesse sentido, a Súmula nº 1, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. O fato de se tratar de distrato amigável não retira dos adquirentes a possibilidade de pleitear em juízo a abusividade da retenção. Neste toar, os valores pagos pela parte autora devem ser devolvidos pela parte ré, com as observações a seguir. O artigo 32-A da Lei 6.766/79 dispõe que: Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I- os valores correspondentes à eventualfruiçãodo imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II- o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III- os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV- os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ourescisão; V- a comissão decorretagem, desde que integrada ao preço do lote. Ocorre que o critério legal admite flexibilização para evitar enriquecimento ilícito da construtora/incorporadora, vedado em todos os negócios jurídicos, de forma que a retenção de 20% do valor pago abrange todos os prejuízos derivados do inadimplemento dos adquirentes, solução correta para pacificação da lide, porque afinada com o Código de Defesa do Consumidor, observado o princípio da razoabilidade, sem contar que referido instrumento normativo visa proteger o consumidor, e não lhe proporcionar enriquecimento ilícito. Tem-se ainda que o art. 413 do Código Civil estabelece que a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Além disso, o art. 8º do CPC estabelece que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Não é demais pontuar que o fato de se tratar de negócio regulado por lei própria, não afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor, cujo art. 47 estabelece que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Assim, o patamar de 20% de retenção sobre o valor já pago, conforme vem entendendo a jurisprudência deste E. TJSP e do C. STJ, mostra-se razoável, eis que, efetivamente, compõe todas as perdas e danos, e está em consonância com o citado artigo 32-A, devendo-se considerar que a parte ré poderá negociar novamente a unidade imobiliária em questão. Neste sentido: "APELAÇÃO.RESCISÃODE COMPRA E VENDA C/C DEVOLUÇÃO PARCIAL DE VALORES. Sentença de parcial procedência. Desistência da compradora. Insurgência da requerida. Aplicação das Súmula 1 deste E.TJSP e da Súmula 543 do C. STJ. Contrato firmado sob a égide da Lei nº 13.786/18 que acrescentou o artigo 32-A à Lei nº 6.766/79. Devolução dos valores pagos. O percentual de retenção de 20% se mostra adequado para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato e está de acordo com o adotado pela jurisprudência em casos semelhantes.Fruição. Tratando-se de lotes sem construção, não merece acolhida a pretensão relativa à majoração da indenização pelafruiçãodo imóvel, notadamente porque não houve efetiva utilização do bem pelo adquirente, sequer prejuízo da apelante diante da possibilidade de nova comercialização do lote. Precedentes. Juros de mora. Incidência a partir do trânsito em julgado. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 1.002). Aplicação por analogia. Sentença reformada em parte, apenas para que os juros de mora sobre os valores a serem restituídos ao comprador incidam apenas a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1070572-86.2022.8.26.0100; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2023; Data de Registro:15/06/2023) destaque nosso. Reconhece-se, pois, a abusividade da pretensão de retenção dos valores pela parte ré, com a obrigação de devolução, pela parte ré, de 80% (oitenta por cento) dos valores pagos comprovadamente pelos autores. A devolução será na forma simples, com termo inicial de correção monetária no pagamento de cada parcela. Os juros moratórios serão contados do trânsito em julgado, considerando a disciplina da matéria definida pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1002). Por fim, anote-se que a restituição deve ocorrer a um só ato, nos termos da súmula n.º 2 do E. TJSP. Súmula 2 (TJSP): "A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição." Ante todo exposto, afastado o pedido de indenização por danos morais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR a abusividade da retenção prevista no instrumento contratual firmado entre as partes, e CONDENAR a parte ré à devolução de 80% (oitenta por cento) dos valores comprovadamente pagos pelos autores na forma simples e em parcela única, corrigidos monetariamente a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão (Tema 1002 do C. STJ). A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n.º 14.905/2024, da seguinte forma: I) até o dia 27/08/2024, a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 28/08/2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Confirma-se a antecipação de tutela deferida a fls. 58/60. Em razão da sucumbência recíproca cada parte arcará com suas próprias custas e despesas processuais e, diante da vedação de compensação de honorários advocatícios (art. 85, §14º, do CPC), pagará ao patrono da parte contrária honorários advocatícios que fixo no importe de 10% de sua sucumbência nesta demanda. Em outras palavras, a parte autora pagará honorários de 10% dos valores pretendidos afastados da condenação (almejava devolução de 90%, mas a condenação da ré foi na devolução de 80%) - enquanto a ré responsabilizar-se-á pelo pagamento de 10% do valor da condenação. P.R.I. - ADV: JULIO CESAR COUTO (OAB 220160/SP), BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO (OAB 444388/SP), BEATRIZ GOLFIERI DEL NERO (OAB 444388/SP)

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