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Jennifer Souza Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262983547

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1042009-34.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JENNIFER SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

MARCIA ADRIANE PELEGRINE MAX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042009-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JENNIFER SOUZA DA SILVA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1042009-34.2024.8.11.0002. REQUERENTE: JENNIFER SOUZA DA SILVA REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos morais por suspensão do serviço de energia elétrica e da demora no restabelecimento. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentos Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Mérito O presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. A controvérsia consiste em averiguar se houve suspensão indevida do serviço de energia elétrica na unidade consumidora da requerente em 7/10/2024. Para dirimir a lide, mantenho a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações. À vista disso, compete à reclamada a comprovação de ato ilícito, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Na petição inicial, a autora relatou que o serviço de energia foi suspenso de forma indevida, em 7/10/2024. Afirmou que existia uma fatura vencida em 16/9/2024, com aviso de suspensão em 15/10/2024. Informou que a suspensão ocorreu antes da data informada. Mencionou que o restabelecimento somente ocorreu em 10/10/2024. Na contestação, a ré ressaltou que a suspensão ocorreu em 21/11/2023, que no dia 7/10/2024 ocorreu recorte de UC desligada, em inspeção, por ser constatada auto-religação à revelia da concessionária de energia elétrica. A defesa ainda pontuou que, no dia 8/10/2024, verificou que era necessária uma regularização no padrão e que, portanto, não ocorreu mora. Ocorre que a ré não apresentou o Termo de Ocorrência e Inspeção, a fim de comprovar a irregularidade da unidade consumidora, conforme Art. 252 e 368 da Resolução n.º 1000/2021 da ANEEL. Ademais, a própria fatura juntada pela requerente comprova a existência do aviso de suspensão somente em 15/10/2024. Os históricos de contas revelam que a unidade consumidora estava gerando faturas regulares após a interrupção do serviço no dia 21/11/2023, logo, não há provas suficientes de que a unidade consumidora estava religada à revelia da requerida. Denota-se ainda que a própria ré retirou o medidor no dia 7/10/2024. ID 185693715 - Pág. 3, assim sendo, não há provas que atestem que a autora deu causa a eventual irregularidade. Portanto, conclui-se que a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia. Por consequência, reconheço a falha na prestação do serviço, uma vez que o serviço de energia elétrica foi suspenso de forma irregular. A Lei 8.987/95, que trata da concessão e da permissão de serviços públicos, anuncia que é direito do usuário receber serviço adequado (art. 7º), todavia, no caso, houve violação do direito à continuidade do serviço. A responsabilidade da concessionária de serviço público, em relação aos danos causados, é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Tem-se que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. Ademais, não há que se falar em caso fortuito ou força maior, considerando que os motivos das interrupções são inerentes ao risco da atividade desempenhada pela concessionária de energia elétrica. Dessa forma, provado o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar. No mesmo sentido, aduz o art. 927 do CC, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Não há dúvidas de que a suspensão indevida e a demora no restabelecimento provocaram transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A corroborar: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004994-30.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VÉSPERA DE FERIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vedação legal da suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito em véspera de feriado (art. 359 da Resolução nº 1000/2021 da Aneel). Caracterizada a falha na prestação de serviço da concessionária. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1064773-85.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N.º 1015982-17.2024.8 .11. 0001RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA PAGA – SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – SERVIÇO ESSENCIAL - DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica configura falha na prestação de serviço, e, por si só, caracteriza danos morais indenizáveis. O serviço público de energia elétrica é essencial no cotidiano do consumidor, devendo ser prestado de forma adequada, eficiente e contínua, conforme o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor.(TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10159821720248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 24/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 30/06/2024). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido. Observa-se, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, nem excessivamente gravoso ao ofensor. Nesse cenário, a fixação da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, se mostra adequada e proporcional. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar a requerida a pagar, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída a correção monetária, indexada pelo IPCA, nesse período, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do M.M. Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Joana Pereira Goncalves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 339807255

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004994-88.2023.8.11.0059

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOANA PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

CARITA PEREIRA ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004994-88.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: JOANA PEREIRA GONCALVES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo: 1004994-88.2023.8.11.0059. POLO ATIVO: JOANA PEREIRA GONCALVES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Relatório Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Aposentadoria por Invalidez e/ou Auxílio Doença ajuizada por JOANA PEREIRA GONCALVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alegou, em síntese, que sofre de patologias que a incapacitam para a atividade laborativa. Afirmou que requereu a concessão do benefício administrativamente, no entanto, teve o pedido indeferido pela autarquia previdenciária. Ao final, requereu a procedência da ação, pleiteando a concessão do benefício de auxílio doença ou, alternativamente, a aposentadoria por invalidez. Este Juízo recebeu a petição inicial, oportunidade em que foi deferido o benefício da justiça gratuita ao autor e determinada a realização de perícia médica para a avaliação de sua incapacidade (ID. 151888839). Sobreveio a juntada do laudo pericial (ID. 162293292). As partes, intimadas, pugnaram pela complementação do laudo médico pericial (ID. 163106498 e 163715622). O pedido foi deferido pelo Juízo (ID. 184295388). Ato contínuo, a perita juntou laudo complementar (ID. 188984276). As partes foram novamente intimadas sobre o laudo pericial (ID. 188985266). A requerida pugnou pela improcedência da ação (ID.189849020), enquanto a autora permaneceu silente. Vieram-me conclusos. Decido. II. Fundamentação Da Prova Pericial Inicialmente, em relação ao laudo médico apresentado, verifica-se que os quesitos foram devidamente respondidos, além de que durante o exame pericial, foram analisadas com clareza as patologias que acometem a parte autora, bem como suas consequências e atual capacidade laboral. Dito isso, HOMOLOGO o laudo médico complementar apresentado nos autos. Do Julgamento Antecipado Presentes os pressupostos processuais de legitimidade e interesse processual e não havendo preliminares, nulidades ou questões prejudiciais a serem analisadas, julgo desnecessário a produção de outras provas. Desta forma, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Do Mérito Da Aposentadoria por Invalidez Permanente/ Auxílio Doença Cuida-se de ação na qual a parte autora pleiteia a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, aduzindo o preenchimento dos requisitos exigidos. Cinge-se a controvérsia basicamente na incapacidade laborativa da parte autora, a qual deve impedir o exercício de atividades que lhe garantem a subsistência, nos moldes da Lei 8.213/91. Com relação à incapacidade laborativa, ressalta-se que o laudo pericial elaborado nos autos demonstrou de forma clara e precisa o atual estado físico da requerente. Consigno que os benefícios por incapacidade são descritos pelos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91, quais sejam, a aposentadoria por invalidez e o auxílio doença. São quatro os requisitos para a concessão desses benefícios por incapacidade: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e artigo 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário - por mais de 15 dias (para o caso do auxílio-doença). De qualquer sorte, o caráter da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliado conforme as particularidades do caso concreto. Nesse cenário, o profissional subscritor do laudo pericial concluiu que o autor não apresenta incapacidade para o trabalho, conforme laudo complementar anexado no ID. 188984276. Destaco trecho do laudo técnico complementar: [...] Autora apresentou um laudo médico referindo transtorno bipolar com episódios psicóticos não referiu qual ( em casos de surtos, transtorno depressivo há incapacidade temporária). Porém a autora não apresenta alteração ao exame físico, não apresenta evolução de tratamento, acompanhamento. Para essas patologias há indicação de tratamento psicoterápico, acompanhamento, (como relatado anteriormente não trouxe documentos para perícia o qual avalia acompanhamento e quais poderiam ser estes transtornos psicóticos, conversa normalmente, não apresenta alteração ao exame físico). Caso fosse comprovado surto por descrição destes transtornos apresentaria incapacidade leve temporária até melhora do quadro clínico. Não há incapacidade atualmente.". Nesse sentido, destaco o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA JUDICIAL. DESCABIMENTO. PERÍCIA REALIZADA DE MODO SUFICIENTE. 1. Para a concessão de benefício por incapacidade, é necessária prova da invalidez permanente para qualquer atividade laboral - no caso de aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91)- ou para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos - tratando-se de auxílio-doença (art. 60, da Lei 8.213/91). Além disso, é necessária a comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais. 2. O laudo pericial de fls. 63/64 deu conta de o autor não apresenta incapacidade permanente ou temporária para as atividades exercidas, não fazendo jus ao benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. E não é caso de realizar-se nova perícia judicial fundamentando-se na necessidade investigação mais profunda do quadro clínico do autor na hipótese, ante o mero inconformismo da parte. O juiz não é obrigado a determinar nova perícia se a matéria lhe parece suficientemente esclarecida, como ensina o art. 437 do CPC, mormente quando realizada de forma satisfatória à sua convicção. Somente é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial apresenta-se incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que, certamente, não ocorre na presente hipótese, tendo em vista que o perito analisou de forma satisfatória todas as alegadas moléstias contidas na petição inicial. O simples fato de a parte autora não concordar com a conclusão pericial não é motivo suficiente para a marcação de nova perícia médica judicial, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se eternamente o exame sempre que houver o mero descontentamento de uma das partes. 3. Apelação da parte autora a que se nega provimento (TRF-1 - AC: 00101825020084019199, Relator: JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, Data de Julgamento: 17/08/2018, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, Data de Publicação: 15/03/2019)(grifou-se) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL DESFAVORÁVEL. CAPACIDADE LABORAL CERTIFICADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 2. No caso dos autos, o perito do Juízo atestou que a parte autora não está incapacitada para as atividades laborais, conforme laudo de id. 152870059 - Pág. 140/141. 3. A prova pericial cumpre a função de suprir a falta ou insuficiência de conhecimento técnico do magistrado acerca de matéria extrajurídica, razão pela qual se vale da habilitação profissional de terceiro de sua confiança. Nesta linha de intelecção, apenas em casos extremos, quando as partes consignam desacreditar gravemente o laudo oficial, será razoável que o magistrado dele se afaste na formação de seu convencimento. In casu, não é o que se observa nos autos, de forma que adoto in totum as conclusões do laudo pericial. 4. Certificada a capacidade para a atividade habitual, não há direito ao benefício pleiteado. 5. Apelação desprovida. (TRF1 AC 1023928-36.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/06/2022 PAG.) (Grifei). Assim, sopesados os elementos de provas, não ficou demonstrado que a parte autora padece de moléstia que a incapacita para o trabalho, sendo de rigor a improcedência do pleito autoral. III. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). IV. Disposições finais Caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Protocolado o recurso de apelação, em processo que tramita pelo regime do CPC, abra-se vista ao apelado para responder no prazo legal, sem necessidade de certificar acerca da tempestividade. Juntadas as contrarrazões, se o apelado houver apresentado apelação adesiva, ou questões preliminares nas contrarrazões, dê-se vista ao apelante para se manifestar, também no prazo legal. Os autos deverão ser encaminhados à conclusão apenas nas hipóteses de apelação prevista no art. 331 (indeferimento da inicial), no art. 332 (improcedência liminar do pedido) e no art. 485, §7º (extinção sem resolução do mérito), todos do CPC, para eventual juízo de retratação, vez que, nas demais hipóteses, não há juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º, do NCPC. Ultrapassadas as fases acima, encaminhe-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1° Região - TRF-1, para julgamento do recurso. Havendo a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo legal, de acordo com o art. 1.023, §2º, do CPC, abrindo-se, em seguida e, se for o caso de intervenção, vista dos autos ao Ministério Público. Em seguida, os autos deverão ser conclusos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Processo nº 1004994-37.2020.8.11.0013

ID: 292169681

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1004994-37.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TANIA TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE MARTINS DOS ANJOS

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WEVERTON MARTINS DE MATOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004994-37.2020.8.11.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1004994-37.2020.8.11.0013 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Simples, Crime Tentado] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), TANIA TEIXEIRA DA SILVA - CPF: 409.156.542-53 (RECORRENTE), WEVERTON MARTINS DE MATOS - CPF: 008.636.752-80 (ADVOGADO), JOSE MARTINS DOS ANJOS - CPF: 230.466.006-15 (ADVOGADO), CLAUDECIR ALMEIDA DA CRUZ - CPF: 848.688.051-34 (TERCEIRO INTERESSADO), OSMAR RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 362.027.971-34 (TERCEIRO INTERESSADO), LUCINEIA BACCA COSTA - CPF: 058.935.951-73 (VÍTIMA), RAFAELA ALY DE FREITAS (ASSISTENTE), FIAMA FLORENÇO MENEZES (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP) – 1. PRELIMINAR: ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – DECISÃO QUE SE LIMITOU A INDICAR A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA E ADEQUADA – INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE CERTEZA CAPAZ DE INFLUENCIAR OS JURADOS – PRELIMINAR REJEITADA – 2. MÉRITO: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA (ART. 415, IV, DO CPP) – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PLENA E INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO PENAL – VERSÃO DEFENSIVA ISOLADA E CONTRARIADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – INEXISTÊNCIA DE AGRESSÃO INJUSTA, ATUAL OU IMINENTE – DESPROPORCIONALIDADE ENTRE OS MEIOS UTILIZADOS E A SUPOSTA AGRESSÃO – DÚVIDA QUANTO À OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE QUE DEVE SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE – PRONÚNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Na fase da pronúncia, o juiz deve limitar-se a indicar a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria ou participação, nos termos do art. 413, §1º, do CPP, sem emitir juízo de certeza acerca da culpabilidade do acusado. Contudo, a exigência de moderação na linguagem não impede que o magistrado fundamente adequadamente sua decisão, explicitando os motivos de seu convencimento, em observância ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Não se vislumbra excesso de linguagem na decisão de pronúncia quando o julgador se restringe a analisar o material probatório, sem emitir juízo valorativo capaz de influenciar a convicção dos jurados. A absolvição sumária por legítima defesa, nos termos do art. 415, IV, do CPP, é medida excepcional que somente tem lugar quando demonstrada de forma plena, incontroversa e inequívoca a presença de todos os requisitos previstos no art. 25 do Código Penal. Havendo elementos de prova que indicam que a acusada, após suposta discussão, desferiu golpes de facão contra a vítima, atingindo-a na região da cabeça, sendo impedida de prosseguir apenas pela intervenção de terceiro, não se vislumbra a configuração indene de dúvidas da excludente de ilicitude invocada, mormente pela ausência de agressão injusta, atual ou iminente, e pela evidente desproporcionalidade entre os meios utilizados e a alegada provocação verbal da vítima. Vigora na fase de pronúncia o princípio in dubio pro societate, segundo o qual, havendo dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos ou da ocorrência de excludente de ilicitude, deve o acusado ser pronunciado e submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sob pena de indevida usurpação de competência constitucional. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Tânia Teixeira da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, nos autos da ação penal n. 1004994-37.2020.8.11.0013, que, foi pronunciada a acusada como incurso art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio simples), a fim de que seja submetido a julgamento do Egrégio Tribunal de Justiça. (Id. 271479400) Nas razões recursais, a defesa técnica da acusada interpôs o presente Recurso em Sentido Estrito, alegando, em preliminar, nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, sustentando que o magistrado emitiu juízo de valor acerca dos fatos, transcrevendo depoimentos de maneira a induzir o Conselho de Sentença. No mérito, requereu a absolvição sumária da recorrente, ao argumento de que agiu em legítima defesa. (Id. 271479407) Em contrarrazões, o parquet pugnou pelo desprovimento do recurso apresentado pela defesa, devendo ser mantida a respeitável decisão impugnada. (Id. 271479423) Em sede de juízo de retratação, manteve inalterada a r. decisão de pronúncia pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos. (Id. 271479424) Por outro lado, a Procuradoria de Justiça em parecer subscrito pelo i. Procurador de Justiça – Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso defensivo, assim sintetizando: (Id. 233750688) Recurso em Sentido Estrito – Pronúncia – Homicídio simples, na forma tentada [art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal] – 1. Preliminar: Reclamada nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem - inadmissibilidade – decisão que não emite juízo de valor capaz de influir no ânimo dos jurados, visto que apenas explicita os motivos do convencimento do Magistrado, em obediência à expressa previsão legal – prejuízo não demonstrado – 2. Mérito: Pretendida absolvição sumária [art. 415 do CPP] - inadmissibilidade - não configuração, de forma plena e insofismável, dos requisitos ensejadores da legítima defesa - Pelo desprovimento do recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Conheço o presente recurso, por preencher os requisitos de admissibilidade. Como visto, trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Tânia Teixeira da Silva, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Narra a denúncia, in verbis: “[...]No dia 19 de novembro de 2020, na Rua Bahia, nº 1010, Centro, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, a denunciada TANIA TEIXEIRA DA SILVA, com intenção homicida, desferiu golpes com arma branca (facão) contra a vítima Lucineia Bacca Costa, que somente não veio a óbito por circunstâncias alheias à vontade da agente, conforme faz prova o auto de exame de corpo de delito acostado ao ID. 44877279. 2 – DO HISTÓRICO DOS FATOS Consta nos autos que, na data dos fatos, a vítima Lucineia Bacca Costa foi até a residência de Osmar Rodrigues dos Santos (seu ex-companheiro e atual convivente da denunciada Tania Teixeira da Silva) para buscar um documento que imaginava estar no local. Ao chegar na casa, tendo em vista uma rixa antiga entre a ofendida e a denunciada, causada pelo relacionamento com Osmar, Tania se apoderou de um facão e foi em direção à vítima dizendo “pera aí biscate, que eu vou acertar você!”, momento em que desferiu 05 (cinco) golpes com a arma branca contra Lucineia. Diante da situação, Osmar interveio na ação criminosa, conseguindo tirar o objeto da mão da denunciada, fato que a impediu de consumar seu intento homicida. Destaca-se que todo o episódio foi presenciado por Claudecir Almeida da Cruz, mototaxista que levou a vítima até o local, que afirmou que a morte de Lucineia só não ocorreu pela interferência de Osmar, assim como pelo fato de a ofendida usar capacete naquele instante. Acionada a Polícia Militar, a guarnição se deslocou até a residência onde ocorreu o crime e efetuou a prisão em flagrante de Tania Teixeira da Silva. Solicitada a realização de exame pericial no corpo da vítima, o laudo atestou que esta sofreu lesão no couro cabeludo, causada por instrumento cortocontuso, acarretando perigo de morte. Constatou-se, ainda, que os ferimentos apresentavam nexo causal com os fatos narrados. Por fim, cumpre destacar que a denunciada, em seu interrogatório em sede policial (ID. 44877277 - Pág. 23/26), confessou a autoria dos fatos, afirmando que apenas cessou a conduta delitiva após a intervenção de Osmar. 3 – DA CONCLUSÃO E DOS REQUERIMENTOS Por todo o exposto, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso oferece a presente denúncia em desfavor de TANIA TEIXEIRA DA SILVA, vez que incorreu na conduta descrita no artigo 121, caput, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal (tentativa de homicídio simples). [...]” (Id. 271478980) Regularmente processado o feito, sobreveio sentença de pronúncia (ID 161873091), por meio da qual o Juiz de primeiro grau, convencido da materialidade do delito e da existência de indícios suficientes de autoria, pronunciou a ré nos termos da denúncia, submetendo-a a julgamento pelo Tribunal do Júri. ............................. Da preliminar de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem No caso em apreciação, a defesa técnica suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, ao argumento de que a decisão se utilizou de termos que emitem juízo de valor acerca dos fatos, antecipando análise de mérito e, consequentemente, influenciando o Conselho de Sentença. A recorrente sustenta que o magistrado agiu com excesso ao afirmar categoricamente sobre o dolo da acusada, transcrevendo um julgado que menciona que "o golpe de faca na região supraclavicular esquerda da vítima pode caracterizar intenção homicida". Ainda, alega que o juiz fez afirmações sobre os fatos ao mencionar que "apesar da defesa apresentada pela ré durante a audiência, as provas dos autos e o depoimento da vítima, corroborados pelos testemunhos, demonstram que os fatos ocorreram conforme descrito na denúncia". Sem razão a recorrente. Como cediço, a decisão de pronúncia possui natureza jurídica de juízo de admissibilidade da acusação, tratando-se de decisão interlocutória mista não terminativa, que encerra a primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri. Nesta fase, deve o julgador limitar-se a um juízo de probabilidade, verificando a presença dos requisitos necessários para que o réu seja submetido ao julgamento pelo Conselho de Sentença. Nos termos do art. 413, §1º, do Código de Processo Penal, "a fundamentação da pronúncia limitar-se-á à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena". Com efeito, deve o magistrado, ao proferir a decisão de pronúncia, revestir-se de cautela, evitando termos que possam influir na convicção dos jurados, que são os juízes naturais dos crimes dolosos contra a vida. Contudo, tal cautela não pode implicar em ausência de fundamentação, tendo em vista a necessidade de demonstrar a presença dos requisitos legais exigidos para a pronúncia. Ao analisar detidamente a decisão atacada, verifico que o Magistrado singular limitou-se a analisar o conjunto probatório constante dos autos, explicitando os motivos pelos quais entendeu pela presença da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, não se vislumbrando qualquer excesso capaz de influenciar o Conselho de Sentença. O julgador de primeiro grau transcreveu os depoimentos colhidos na fase judicial, bem como mencionou julgado do Tribunal de Justiça, apenas para fundamentar seu entendimento acerca da viabilidade da acusação, não se vislumbrando qualquer juízo de valor capaz de influenciar o ânimo dos jurados. Ademais, a fundamentação da decisão, além de necessária por imposição constitucional (art. 93, IX, CF), é essencial para permitir que o acusado possa exercer de maneira ampla o seu direito de defesa, conhecendo os motivos pelos quais foi pronunciado. Nesse sentido: “[...] As peculiaridades exigidas para a sentença de pronuncia, a teor do disposto pelo artigo 93, inciso IX, da Carta Magna, requerem do magistrado o mínimo de fundamentação quanto ao conjunto probatório existente nos autos, sem adentrar demasiadamente ao exame dos elementos que instruem o processo, de modo a não influenciar nas decisões dos jurados (art. 413, § 1º, CPP). Hipótese objetiva e que exclui a ilícita eloquência acusatória, como in casu evidenciado. [...](N.U 1000769-09.2022.8.11.0108, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 21/07/2023) “[...] 5. A fundamentação adotada na decisão recorrida encontra amparo no art. 413 do CPP, inexistindo excesso de linguagem por parte da magistrada, que apenas destacou os elementos indiciários suficientes para a submissão do réu a julgamento pelo Júri. [...](N.U 1001329-66.2023.8.11.0026, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 11/04/2025) Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do mérito - Da impossibilidade de absolvição sumária No mérito, a defesa técnica postula a absolvição sumária da recorrente, sustentando que esta agiu em legítima defesa, nos termos do art. 415, IV, do Código de Processo Penal. A absolvição sumária, prevista no art. 415 do Código de Processo Penal, é medida excepcional que somente tem lugar quando provada a inexistência do fato, provado não ser o acusado o autor ou partícipe do fato, quando o fato não constituir infração penal, ou quando demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Para que seja reconhecida a legítima defesa, causa excludente de ilicitude prevista no art. 25 do Código Penal, é necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: a) agressão injusta, atual ou iminente; b) direito próprio ou alheio; c) utilização moderada dos meios necessários; e d) elemento subjetivo consistente na vontade de se defender. No caso dos autos, a recorrente alega que a vítima foi até a residência de Osmar Rodrigues dos Santos (seu companheiro à época), onde estava, e começou a proferir palavras de baixo calão, provocando-a, dizendo ter transado com seu marido. Afirma que pediu para a vítima sair da frente da casa, tendo esta recusado. Diante disso, teria ido até a vítima para pedir que fosse embora e, ao visualizar que ela estava com um capacete em mãos, pegou um facão que se encontrava na mesa da varanda, único objeto disponível, para se defender de qualquer agressão. Entretanto, analisando o conjunto probatório constante dos autos, verifico que tal versão não encontra respaldo seguro. Ao contrário, os elementos de prova colhidos durante a instrução processual apontam em sentido diverso. A vítima Lucineia Bacca Costa, ao ser ouvida na fase judicial, narrou que recebeu uma ligação telefônica de Osmar pedindo que fosse até sua residência, o que fez após o trabalho. Relatou que havia esquecido sua bolsa com documentos no carro de Osmar e, ao retornar à casa dele para buscar seus pertences, encontrou a ré Tânia, que saiu da residência com um facão dizendo que iria matá-la, passando a desferir golpes contra ela. Corroborando tal versão, a testemunha Osmar Rodrigues dos Santos, ouvido durante a audiência de instrução, confirmou que viu a vítima se defendendo com um capacete, enquanto a ré desferia golpes de facão. Afirmou que, ao perceber que um dos golpes havia atingido a cabeça da vítima, interveio para impedir que Tânia continuasse os ataques. Relatou ainda que, ao retirar o facão da mão da ré pela primeira vez, ela pegou outra arma branca e avançou novamente contra a vítima, tendo ele intervido mais uma vez para impedir a continuação das agressões. Tais relatos são corroborados pelo Boletim de Ocorrência (ID 44877277 – Pág. 02/04), no qual consta que, quando os policiais chegaram ao local, havia poças e respingos de sangue no piso da área, além de dois facões em cima da mesa. Ainda segundo o boletim, enquanto estavam na residência, a ré, Tânia Teixeira da Silva, fez uma ligação do seu aparelho celular para outra pessoa e disse: "Dei uma facãozada nela e dou novamente se precisar!" O laudo de exame de corpo de delito (ID 44877279 – Pág. 02/07) confirma que a vítima sofreu ferimento suturado de 10 cm na região parietal e outro de 1,5 cm no braço esquerdo. Diante desse contexto probatório, não se vislumbra, de forma plena e isenta de dúvidas, a ocorrência da legítima defesa alegada pela defesa. Em primeiro lugar, não restou demonstrada a ocorrência de agressão injusta, atual ou iminente por parte da vítima. Ao contrário, os depoimentos colhidos indicam que foi a recorrente quem, ao ver a vítima, imediatamente se apossou de um facão e passou a desferir golpes contra ela. Ademais, mesmo que se considerasse a existência de provocações verbais por parte da vítima, conforme alega a defesa, tal circunstância não justificaria a reação desproporcional da recorrente, consistente em desferir golpes de facão contra a vítima, atingindo-a na região da cabeça, local sabidamente vital. A utilização de arma branca em resposta a supostas provocações verbais evidencia clara desproporcionalidade entre a alegada agressão e os meios empregados para repeli-la, afastando o requisito da moderação, necessário para a configuração da legítima defesa. Nesse sentido: “[...]3. A decisão de pronúncia consubstancia mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que, se presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, bem como os elementos capazes de indicar, a princípio, a possível presença de animus necandi na conduta, impõe-se a submissão do réu para ser julgado pelo Tribunal do Júri. 4. Na presente hipótese, as provas amealhadas nos autos evidenciam que a narrativa defensiva de legítima defesa e ausência de animus necandi constitui apenas uma das versões sustentadas no processo, e não a única conclusão que se pode extrair das provas dos autos. Consequentemente, a matéria deverá ser mais profundamente analisada pelos senhores jurados, ex vi do preceito contido no art. 5º, XXXVIII, d, da Constituição Federal. 5. Na decisão de pronúncia, o decote das circunstâncias qualificadoras só é possível quando forem manifestamente improcedentes, ou seja, sem qualquer supedâneo no lastro probatório dos autos, caso contrário, existindo indícios mínimos quanto à sua incidência, devem ser mantidas e submetidas ao crivo do órgão constitucional competente, qual seja, o Conselho de Sentença. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII.(N.U 1001511-29.2022.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, GILBERTO GIRALDELLI, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “[...] A decisão de pronúncia limita-se a um juízo de admissibilidade da acusação, através da verificação de indícios suficientes de autoria e materialidade do fato, evitando-se o aprofundamento na análise da prova até então produzida, preservando-se, por conseguinte, a imparcialidade dos jurados na formação do veredicto. No presente caso, existem indicativos suficientes para o encaminhamento do réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, não havendo que se falar em impronúncia ou absolvição sumária nessa fase. [...](N.U 1000823-41.2023.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Vale ressaltar que a pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação, vigendo nesta fase o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual as dúvidas razoáveis quanto à dinâmica dos fatos devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença, juiz natural da causa, sob pena de indevida usurpação de competência. Nesse contexto, havendo elementos probatórios que apontam para a prática de crime doloso contra a vida por parte da recorrente, e não estando manifesta e indiscutivelmente demonstrada a ocorrência da legítima defesa, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, submetendo-se a recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri, ocasião em que a tese defensiva poderá ser amplamente debatida e analisada com profundidade pelo Conselho de Sentença. Destaco que a própria recorrente, em seu interrogatório, afirmou que desferiu os golpes apenas para "assustar a vítima", o que evidencia, por si só, que não agiu com o intuito de se defender de uma agressão injusta, atual ou iminente. Ademais, a alegação de que teria desferido apenas um golpe contra a vítima é contrariada pelos depoimentos das testemunhas, bem como pela quantidade e localização das lesões descritas no laudo pericial, que indicam a existência de ferimento na região da cabeça e no braço esquerdo. Quanto à existência de lesões na própria recorrente, mencionadas pela defesa com base no laudo de ID 44877278, estas não são suficientes para comprovar a legítima defesa, especialmente considerando que, conforme consta do boletim de ocorrência, o corte na mão da recorrente teria ocorrido "durante a tentativa de retirar o facão de sua posse". Como bem pontuado pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, "para que a recorrente fosse absolvida sumariamente, seria imprescindível a demonstração inequívoca de causa de exclusão do crime, o que no caso não se vislumbra, pois as circunstâncias do fato e o conjunto probatório inserido aos autos não afastam, de maneira induvidosa, a conduta da agente dirigida finalisticamente à eliminação da vida da vítima". Ante o exposto, em consonância com parecer ministerial, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão de pronúncia de TANIA TEIXEIRA DA SILVA pelos termos da denúncia, como incursa nas sanções do art. 121, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Taiane Silva Bastos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262983531

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1044876-97.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TAIANE SILVA BASTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

GLEICE HELLEN COSTA LEITE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044876-97.2024.8.11.0002. REQUERENTE: TAIANE SILVA BASTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1044876-97.2024.8.11.0002. REQUERENTE: TAIANE SILVA BASTOS REQUERIDA: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais, em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte requerente é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresa ré figura como fornecedora de serviços, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. Para dirimir a lide, defiro a inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência. Por isso, compete à reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em averiguar se a parte autora faz jus à indenização por dano moral, pela interrupção do serviço de energia elétrica. É fato incontroverso que o serviço de energia elétrica da requerente foi suspenso no dia 16/12/2024, às 5h07, em razão da fatura vencida em 25/11/2024. Denota-se dos autos que a requerente não provou que promoveu a notificação prévia à parte consumidora. Assim sendo, evidente a violação 360, § 1º da Resolução n. 1000/2021 da ANEEL. Além da suspensão indevida por ausência de notificação, houve demora no restabelecimento do serviço. A fatura vencida foi quitada em 16/12/2024 às 12h09 (ID 179620890 - Pág. 1 e ID 186485621 - Pág. 1). No entanto, o serviço essencial somente retornou no dia 17/12/2024 às 12h23. No caso em apreço, o serviço deveria ter sido restabelecido no prazo de até quatro horas, tendo em vista que a suspensão ocorreu de forma indevida, em razão da ausência de notificação prévia. A Resolução nº 1000/2021 da ANEEL dispõe, no artigo 362, I, II, que a distribuidora deve restabelecer o fornecimento do serviço em quatro horas, vejamos: Art. 362. A distribuidora deve restabelecer o fornecimento de energia elétrica nos seguintes prazos, contados de forma contínua e sem interrupção: I - 4 horas: para religação em caso de suspensão indevida do fornecimento; II - 4 horas: para religação de urgência de instalações localizadas em área urbana. A Lei 8.987/95, que trata da concessão e da permissão de serviços públicos, anuncia que é direito do usuário receber serviço adequado (art. 7º). Desta feita, reconheço que ocorreu falha na prestação do serviço essencial de energia elétrica diante da suspensão indevida e da demora no restabelecimento do serviço essencial. Ressalta-se ainda que a responsabilidade da concessionária de serviço público, em relação aos danos causados, é de ordem objetiva, prescindível de culpa ou dolo, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição Federal. Tem-se que todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens ou prestação de serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente da existência de culpa. A corroborar: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO –SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – DEMORA NO RESTABELECIMENTO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1004994-30.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 09/05/2022, Publicado no DJE 11/05/2022). RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA – INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA VÉSPERA DE FERIADO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vedação legal da suspensão do fornecimento de energia elétrica por débito em véspera de feriado (art. 359 da Resolução nº 1000/2021 da Aneel). Caracterizada a falha na prestação de serviço da concessionária. Sentença reformada. Recurso provido. (N.U 1064773-85.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023). Dessa forma, provado o ato ilícito, o dano, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nasce o dever de reparar. No mesmo sentido, aduz o art. 927 do CC, “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Não há dúvidas de que a suspensão indevida e a demora no restabelecimento provocaram transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA OU DESTAQUE NA FATURA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e condenou a concessionária ao pagamento de R$. 4.000,00 por danos morais e ratificou a tutela antecipada para suspender a cobrança das faturas discutidas e do parcelamento automático lançado na fatura de janeiro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a suspensão do fornecimento de energia elétrica sem notificação prévia configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral; e (ii) estabelecer se o valor arbitrado a título de indenização por danos morais é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência exige notificação prévia ou destaque na fatura, o que não ocorreu no caso concreto, caracterizando falha na prestação do serviço e configurando dano moral indenizável. 4. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. 5. O valor fixado na sentença (R$ 4.000,00) é razoável e proporcional, atendendo aos critérios de compensação do dano e função pedagógica da indenização. 6. A revogação da tutela de urgência é necessária, pois a sentença reconheceu expressamente a exigibilidade das faturas discutidas, tornando incompatível a manutenção da medida antecipatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “A suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplência sem notificação prévia ou destaque na fatura configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral indenizável”. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; Resolução ANEEL n. 1000/2021, arts. 356 e 360. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 0002481-90.2017.8.11.0087, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2023, DJE 07/12/2023; TJMT, Apelação Cível n. 1015056-64.2023.8.11.0003, Rel. Des. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, j. 06/11/2024, DJE 12/11/2024. (N.U 1006778-40.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 08/03/2025). Quanto ao valor, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes e, principalmente, a finalidade de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Observa-se, ainda, o princípio da razoabilidade, de modo que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Neste cenário, entendo que a fixação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral é adequada e proporcional, e, ainda, não caracteriza o enriquecimento sem causa a parte requerente, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser excluída, nesse período, a correção monetária, indexada pelo IPCA, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1004994-84.2025.8.26.0032

ID: 291227135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004994-84.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MAURO SéRGIO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO SANITÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004994-84.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mauro Sérgio Gomes - Vistos. Recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. A planilha apresentada traz valo… Processo 1004994-84.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Mauro Sérgio Gomes - Vistos. Recebo a presente Execução de Título Extrajudicial1. A planilha apresentada traz valor equivocado, vez que não foi observado a determinação dada pela lei nº. 14.905/2024 acerca dos juros. Com fulcro nos principios norteadores dos Juizados, em especial celeridade, observe-se a planilha juntada pela assessoria deste Juízo, atualizando-se o valor da causa no cadastro deste processo. No mais, considerando que o artigo 2º da Lei 9.099/95 estabelece que o procedimento por ela instituído reger-se-á, dentre outros, pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade e, ainda, considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara, autorizo a Serventia a realizar as medidas abaixo determinadas, sempre se valendo de ATO ORDINATÓRIO para o impulsionamento do processo, quando necessário. I- DA CITAÇÃO a) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento do débito, o qual em 14/04/2025, importava em R$ 2.591,88, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, citação esta que deverá ser feita via correio - por AR (observando-se o enunciado 5 do FONAJE: "a correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor", cientificando-o(a)(s) do disposto no artigo 916, do CPC2. b) Na carta de citação constará orientação de como deve ser efetuado o pagamento. c) A comprovação do pagamento deverá ser enviada: c1) por e-mail ao endereço aracatubajec@tjsp.jus.br, caso a parte executada não possua advogado, colocando no assunto do e-mail "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo; ou c2) por peticionamento eletrônico, se a parte tiver advogado. II - DO RETORNO DO AR: a) Positivo: Aguarde-se pelo prazo concedido, conforme item I. b) Negativo: b1) Mudança de endereço: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias sob pena de extinção, indicar o atual paradeiro da parte executada e, se indicado, após cadastrado no sistema, expeça-se novo AR, nos termos do item I. Se novamente restar infrutífera a medida, intime-se a parte autora e, se apresentado novo endereço, deverá cumprir as determinações constantes no item c). b2) Primeiro AR com retorno frustrado: por ausência/não procurado (3 tentativas de entrega), expeça-se novo AR. Caso retorne novamente nessa ocorrência, fica deferida a tentativa de citação por mandado/carta precatória. b3) Em havendo pedido de pesquisa de endereço: essa se dará nos moldes abaixo, observando-se que a pesquisa dos dados cadastrais da parte executada dar-se-á por meio dos sistemas a seguir elencados na ordem disposta e, exclusivamente, se frustrada a medida anterior: 1º - PREVJUD (se pessoa física) / INSS (por e-mail, se pessoa jurídica); 2º - SERASAJUD; 3º - RENAJUD; 4º - INFOJUD, por meio da base "Recuperar NI"; 5º - SIEL (se pessoa física); 6º - SISBAJUD, aguardando-se resposta por cinco dias. c) Após, intime-se a parte exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, observando-se que, caso haja a localização de endereço ainda não verificado nos autos, caberá à parte exequente diligenciar "in loco", efetiva e previamente, e indicar se, de fato, trata-se do atual (para tanto, ao menos por meio do envio de correspondência com aviso de recebimento, comprovando-se nos autos, podendo, ainda, servir-se de verificação pessoal ou mesmo, sob sua responsabilidade, delega-la a terceiro, sendo oportuno deixar consignado que "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé." - art. 5º CPC). III- DO PAGAMENTO a) Em caso de pagamento para quitação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 10 dias (apresentando o formulário para expedição do MLE), sob pena de concordância e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. b) Em caso de pagamento ou penhora para garantia do juízo, autorizo a dispensa da realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) para, caso queira(m), oferecer(em) embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 12-A da Lei 9.099/1995, incluído pelo artigo 1º da Lei 13.728, de 31/10/2018), alertando-o(a)(s) sobre a conveniência de constituir(em) advogado visando desempenhar tal mister, com o esclarecimento de que, caso não disponha(m) de condições financeiras para tanto, deverá(ão) pleitear os benefícios da assistência judiciária junto à Defensoria Pública de sua cidade. c) Deverá, ainda, ser advertida de que, na falta de apresentação de embargos à execução, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, circunstância que acarretará o prosseguimento da execução, sendo considerada já ultrapassada tal fase, bem como que, na hipótese de eventual interesse em apresentar proposta de acordo, poderá fazê-lo juntamente com os embargos à execução. d) Se houver apresentação de embargos à execução, intime-se a parte exequente para ofertar suas razões, em igual prazo, ficando esclarecido que, a pedido das partes, poderá ser designada audiência de conciliação. e) No silêncio, intime-se a parte exequente a se manifestar em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção, inclusive acerca da aludida penhora - em se tratando de ativos financeiros, deverá ainda apresentar formulário para viabilizar o respetivo levantamento, o qual fica, desde já, nesse caso, determinado. f) Estando a(s) parte(s) executada(s) devidamente citada(s) e intimada(s) e sem qualquer manifestação nos autos, ou seja, findo o prazo concedido para pagamento e parcelamento e não o fazendo, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação em termos de prosseguimento, requerendo o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Não havendo manifestação, após certificado, retornem para extinção do feito. IV- PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, mediante requerimento da parte exequente, poderá realizar as seguintes providências, em princípio, na seguinte ordem: Inicialmente fica consignado que havendo pedido de bloqueio via SISBAJUD, o processo deverá retornar conclusos para decisão em apartado, ante a peculiaridade do caso, devendo a parte ser intimada para apresentar a respectiva planilha de débito devidamente atualizada, caso assistida por advogado ou, sem assistência, providência da Serventia. Na sequência, também havendo pedido da parte: a) A inclusão de restrição no cadastro de inadimplentes do SERASA, pelo sistema SERASAJUD. Observo que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo, como estatui o § 4º do art. 782 do CPC. b) Pesquisa junto ao sistema RENAJUD, ficando desde já determinada a penhora sobre eventual veículo encontrado em nome da parte devedora, expedindo-se, para tanto, o necessário, inclusive inserindo-se a anotação de imediato bloqueio de transferência do veículo, desde que não pese sobre o mesmo restrição de alienação fiduciária, notícia de venda a terceiro estranho à lide ou comunicação de roubo/perda/baixa; se encontrado na pesquisa realizada cadastro de mais de um veículo em nome da parte executada ou mesmo apontamento de alienação, primeiramente intime-se a parte exequente para manifestação, a qual, em dez dias, deverá requerer o que de direito. c) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema SERP-JUD, visando localizar eventual existência de bem imóvel em nome do(a)(s) devedor(a)(s); em caso de resposta afirmativa, dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias, a qual, necessariamente, deverá observar se o(s) imóvel(is) encontrado(s) não se trata(m) de bem(ns) impenhorável(is). d) Infrutífera a medida acima, proceda-se à pesquisa junto ao sistema INFOJUD, providenciando a Serventia o necessário visando a obtenção de eventual cópia de declaração apresentada à Receita Federal, para fins de imposto sobre a renda, no último exercício. Em caso de resposta positiva, providencie a Serventia a juntada da declaração, tipificando-a como documento sigiloso juntado (Provimento CG 13/2023, artigo 2o), tipo de documento = 73 e movimentação = 60769 (Comunicado 240/2023, item 1), bem como dê-se ciência à parte exequente, para manifestação em dez dias. e) Infrutífera a medida acima, expeça-se mandado visando a penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito exequendo. O mandado, no qual serão inseridas as advertências legais, será cumprido dentro de quarenta e cinco (45) dias. Em se tratando de carta precatória, fixo o prazo de sessenta (60) dias para cumprimento, contados da expedição, e, na hipótese de não ocorrer sua devolução após expirado o prazo ora assinalado, fica autorizada, desde logo, a cobrança do cumprimento e restituição, em 15 dias, reiterando-se, caso necessário. Efetivada a penhora e transcorrido "in albis" o prazo para embargos ou no caso do seu não acolhimento, intimar-se-á o(a) credor(a) para manifestar-se em trinta (30) dias sobre o seu interesse na adjudicação dos bens constritos. f) Finalmente, também infrutífera a medida acima, será expedido ofício ao INSS, indagando se o executado possui cadastro para recebimento de benefício previdenciário, NIT (número de inscrição do trabalhador) ou no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), fornecendo ao Juízo todas as informações sobre ele encontradas e, caso seja informado algum benefício previdenciário recebido pela parte executada ou existência de vínculo trabalhista não extinto, os autos serão remetidos à conclusão. g) Em qualquer momento, havendo pedido de penhora no rosto dos autos esse deverá vir com as devidas comprovações e, após, o feito deverá retornar para conclusão para decisão sobre o pedido. V- DO RECURSO Caso haja interposição de recurso: a) Tempestivo: e preparado, após certificado, intime-se a parte contrária para as contrarrazões. Após, expeça-se a devida certidão de remessa ao segundo grau, com encaminhamento ao Colégio Recursal de São Paulo. b) Tempestivo: com solicitação de gratuidade da justiça, sem comprovação, intime-se a parte recorrente com o seguinte teor: "Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a comprovação do estado de necessidade da parte que a requer, nos termos do ENUNCIADO 116 - FONAJE que diz: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Assim, traga o(a) recorrente para os autos documentos idôneos que atestem sua condição, como holerites ou outros meios atualizados de comprovação de sua renda total mensal dos últimos três meses e, inclusive, a declaração completa de imposto de renda do último exercício apresentada à Receita Federal - em caso de isenção, juntar, necessariamente, a respectiva declaração escrita e assinada pelo(a) interessado(a), nos termos da Lei 7.115/83. Prazo: cinco dias". Com o atendimento ou não, após certificado, retornem para apreciação do pedido. c) Intempestivo: após certificado, retornem cls. Efetivadas todas as medidas acima sem êxito, intime-se a parte exequente para se manifestar nos autos, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, atualizando-se o débito. Intime-se. 1 Preliminarmente, insta deixar consignado que, em face do contido nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, não é cabível, em primeiro grau de jurisdição, a condenação em, ou a fixação de, custas, taxas, despesas processuais ou honorários advocatícios. Ainda, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, se requerida, defiro seja expedida a competente certidão, cabendo à parte exequente as providências necessárias para efetivar o almejado apontamento e, oportunamente, revogá-lo (artigo 828, parágrafos 1º, 2º e 5º, CPC). 2 Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. - ADV: JOSÉ ROBERTO SANITÁ (OAB 377334/SP)

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Sheyla Artur De Andrade x Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 306150052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005770-12.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SHEYLA ARTUR DE ANDRADE

Polo Passivo:

LOTEADORA HORTOLâNDIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FABIO MAIA GARRIDO TEBET

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CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1005770-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sheyla Artur de Andrade - Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos… Processo 1005770-12.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sheyla Artur de Andrade - Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - Vistos. Sheyla Artur de Andrade ajuizou a presente Ação de Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material em face de Loteadora Hortolândia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliarios Ltda., alegando que adquiriu junto às requeridas 1 lote de terreno para entrega em 24 meses. Aduz que foi informada que o empreendimento seria entregue com todas as obras de infraestrutura finalizadas até o mês de dezembro de 2021 e que a partir de 2022 já teria a posse plena e poderia construir nos lotes. Reclama, porém, que passado o prazo mencionado, descobriu que as requeridas tinham protocolado um novo Cronograma Físico de Obras junto à municipalidade em 16/12/2021, solicitando a prorrogação para conclusão das obras de infraestrutura em mais 24 meses. Assim, em razão do atraso nas obras, pugna pela condenação das requeridas ao pagamento de lucro cessante consubstanciado a 0,5% ao mês do valor atualizado dos imóveis adquiridos, desde o mês de dezembro de 2021, até a data da efetiva conclusão de todas as obras de infraestrutura prometidas pelas requeridas. Devidamente citada, a parte requerida ofertou Contestação (fls. 78/95), contrapondo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora uma vez que houve a cessão de direitos; alegaram, ainda, ilegitimidade passiva da corré Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliários LTDA. No mérito, defendem que as obras estão dentro do prazo previsto em contrato, atribuindo à pandemia a necessidade de prorrogação das obras de infraestrutura. Relatam que, embora tenha sido fixada a data de 15/01/2022, e não dezembro de 2021 como alega a autora, como prazo para conclusão das obras de infraestrutura do "Loteamento Jardim Florida", o Decreto nº 4.965, de janeiro de 2022, do Município de Hortolândia, prorrogou o prazo para passar a findar em 14/01/2024, o que foi devidamente averbado na matrícula imobiliária do empreendimento. Quanto aos lucros cessantes, defendem a não aplicação da súmula 162, sendo necessária a comprovação do dano. Pugnam pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 193/208). Instadas as partes a indicarem provas, apenas as requeridas se manifestaram (fls. 212/214). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A questão comporta julgamento antecipado porque não há necessidade de produção de outras provas, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, que somente retardariam desnecessariamente a efetivação da tutela jurisdicional. A relação citada pela parte autora no processo é típica prestação de serviços regulamentada pelo diploma consumerista. A parte demandante é enquadrada no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º e rés são fornecedoras de serviços, nos termos do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, deve ser invertido o ônus da prova em favor dos consumidores, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, considerando a verossimilhança de suas alegações e sua hipossuficiência. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa. Não se desconhece que, com a celebração do instrumento particular de promessa de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda, a autora (cedente) foi substituída pelos cessionários. Todavia, possui titularidade para pleitear direitos advindos do compromisso de compra e venda, firmado em 25/11/2022 (fls. 23/33), até a data da transferência dos direitos sobre o bem, que se deu em 19/08/2024 (fls. 126/127). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Venda e compra de imóvel. Atraso na entrega do bem. Procedência parcial para condenar as promitentes vendedoras a indenizar os autores por lucros cessantes. Irresignação das rés. IIegitimidade passiva ad causam. Empresa sócia participante da cadeia de consumo. Grupo econômico caracterizado, sendo-lhes aplicada a responsabilidade solidária por força do Código de Defesa do Consumidor. Preceptivos de seu Artigo 7º, parágrafo único, e Artigo 25, §1º. Preliminar afastada. Ilegitimidade ativa não configurada. Celebrado instrumento de cessão e transferência de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel. Verificada titularidade dos autores para pleitear direitos advindos do compromisso de compra e venda até a data da cessão de direitos. Preliminar afastada. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas pretendidas carentes de potencial para demonstrar os itens alegados pelas recorrentes. Matéria discutida eminentemente de direito ou de prova documental. Prescindibilidade de prova oral. Princípio do livre convencimento motivado (art. 370, do CPC). Possibilidade de indeferimento de provas quando presente condição suficiente a embasar o deslinde da causa. Lucros cessantes. Cabimento. Tese 1.2 fixada no Recurso Especial nº 1729593/SP (Tema 996), de que, "no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado". Indenização fixada em 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel, por mês de atraso. Condenação mantida - indenização devida até a data da cessão de direitos sobre o imóvel. Sucumbência integral em face das rés. Inadequação. Litigantes que decaíram em partes proporcionais dos pedidos. Prestígio aos princípios da sucumbência. Subsunção do caso ao artigo 86 do CPC. Sucumbência recíproca fixada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1007353-53.2019.8.26.0602; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2021; Data de Registro: 28/05/2021) Do mesmo modo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da correquerida Loteadora Paulista Empreendimentos Imobiliários LTDA, uma vez que, presente a relação de consumo, todas as empresas que atuaram no fornecimento do bem ou na prestação de serviços inerentes e essenciais ao contrato respondem solidariamente pelos prejuízos e danos suportados pelo consumidor, exatamente por terem integrado a cadeia produtiva ou o ciclo da prestação de serviços, mediante estabelecimento de algum tipo de parceria, cujos exatos contornos não interessam ao consumidor lesado, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No presente caso, embora a segunda ré não figure no contrato como vendedora do lote, afere-se do outdoor de fls. 41/42 que esta era uma das realizadoras do projeto. Evidente, portanto, a legitimidade passiva ad causam das rés. No mérito, o contrato em apreço prevê que "(...) o imóvel objeto do presente contrato só estará disponível para início de construção após entregue toda a infraestrutura e urbanização do loteamento, previstas no ato da respectiva aprovação pela Prefeitura Municipal, conforme cronograma de obras da loteadora, em 24 meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 6.766/79" (cláusula 11, parágrafo primeiro). Conforme afere-se do Decreto colacionado aos autos, a aprovação pela Prefeitura Municipal ocorreu em 14/01/2020, portanto, segundo o prazo contratual, deveriam as rés concluírem as obras de infraestrutura até 14/01/2022. Em que pese a notícia de alteração de cronograma, que foi aprovado pela municipalidade de Hortolândia, concedendo mais 24 meses para conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, a dilação do prazo não se aplica à parte autora. Isso porque a requerente não anuiu de nenhuma forma com a modificação do prazo contratual pactuado entre as partes, sendo que o referido aumento do prazo foi prejudicial à autora, alterando o pacto firmado exclusivamente em favor das rés, violando o equilíbrio contratual. Tal modificação, ainda que aprovada pelo Poder Público, não pode ser imposta à requerente, sendo que a esse respeito a jurisprudência já decidiu: Ademais, como já se decidiu em hipótese semelhante, a prorrogação de prazo prevista na Lei 6.766/79 afasta a existência de ilícito administrativo envolvendo o loteador perante a Administração, mas não exclui a violação contratual decorrente do descumprimento do prazo ofertado ao consumidor (TJSP - 1ª Câmara de Direito Privado - Ap. nº 1003116- 76.2016.8.26.0344 - Rel. Francisco Loureiro j. 05/05/2017). Apud Apelação Cível 1009481-11.2016.8.26.0292; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2019; Data de Registro: 14/05/2019. (grifei). Quanto à justificativas apresentadas pelas rés, a despeito da notória crise causada pela pandemia, a construção civil não sofreu paralisação, sendo uma das poucas atividades autorizadas a continuar a ser realizada. Recorde-se que durante a quarentena decretada pelo Estado de São Paulo, a construção civil foi considerada serviço essencial pelo art. 3º, §1º, LIV, do Decreto nº 10.282/2020, e pelo art. 2º, §1º, do Decreto Estadual nº 64.881/2020, de modo que não sofreu paralisação ou limitação, razão pela qual não pode ser usada para justificativa para o atraso na entrega do imóvel (Apelação Cível 1002884-05.2020.8.26.0286; Relator: L.G. Gosta Wagner) A respeito desta temática, desponta a Súmula 161 do E. TJSP: Não constitui hipótese de caso fortuito ou de força maior, a ocorrência de chuvas em excesso, falta de mão de obra, aquecimento do mercado, embargo do empreendimento ou, ainda, entraves administrativos. Essas justificativas encerram 'res inter alios acta' em relação ao compromissário adquirente" Portanto, a parte requerida deve pagar indenização referente ao tempo que tolheu o direito de uso do imóvel da autora, conforme é a jurisprudência do E. TJSP, fixada pela Súmula 162 - "Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de venda e compra, é cabível a condenação da vendedora por lucros cessantes, havendo a presunção de prejuízo do adquirente, independentemente da finalidade do negócio". Pouco importa se trata-se de lote ou de imóvel edificado, o fato é que o prazo de entrega não foi cumprido pelas rés, que devem ser responsabilizadas pelos prejuízos que causaram à autora, prejuízos esses que são presumidos e devem ser ressarcidos na razão de 0,5% do valor do contrato, ao mês. Aqui cabe ressaltar que a data inicial deve se dar dadatada celebração do contrato entre as partes (novembro/2022), atéadatadaentregadas chaves, observando a cessão de direitos sobre o imóvel (fls. 126/127). Ademais, entendo que o atraso na entrega do loteamento indubitavelmente causou insegurança na parte autora, consumidora, para fins de iniciar qualquer projeto de construção no lote que adquiriu. Inegável, ainda, que a parte requerente nutriu, por ocasião da compra, uma expectativa em relação ao bem adquirido, confiando que as obras do loteamento seriam terminadas no prazo indicado e entendendo que estava pagando um preço pelo conforto e pela boa estrutura do empreendimento, o que ainda não ocorreu, ensejando efetivo prejuízo de ordem patrimonial. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em casos análogos: APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - LUCROS CESSANTES IPTU - LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO - ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO - Impossibilidade de adoção da data de expedição do Termo de Verificação de Obras Parcial, como termo final da obrigação de conclusão das obras do loteamento - A previsão legal de possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão das obras do loteamento junto ao Município não pode atingir o consumidor, que deve contar com prazo certo e determinado previamente informada no ato da venda - Configurada a mora da loteadora como bem detalhado em sentença - Sobrevindo atraso culposo na conclusão das obras, é devida indenização por lucros cessantes que dispensam prova efetiva - IPTU - Início da responsabilidade - Encargo inerente ao uso e fruição do bem, que se inicia com a posse - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1007354-56.2020.8.26.0229; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021)(grifei). Compromisso de venda e compra. Loteamento. Atraso injustificado nas obras de infraestrutura. Responsabilidade do loteador. Indenização cabível. Arbitramento com base no valor locatício, fixado em 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, que se amolda à orientação da Câmara. Expedição de termo de verificação de obra parcial que não equivale à efetiva conclusão das obras. Abusividade da cláusula que transfere ao comprador a responsabilidade pelo IPTU incidente na data da celebração do contrato, anteriormente à entrega das chaves. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007267-03.2020.8.26.0229; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021)(grifei). INDENIZAÇÃO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - ATRASO NA ENTREGA - Atraso injustificado que enseja o dever de indenizar o compromissário comprador pela não fruição durante o período da mora da ré - Súmula 162-TJSP e tese jurídica aprovada no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, julgado em 10.08.2017 - Loteadora ré que, em defesa, alega ter sido autorizada a construção no lote desde 2015 - Irrelevância - A obrigação da ré só é considerada cumprida com a entrega efetiva das obras de infraestrutura - Previsão contratual nesse sentido - Ademais, o compromissário comprador só passa a fazer uso e gozo do imóvel a partir da efetiva imissão na posse do bem - No caso, embora o certificado de conclusão tenha sido expedido pela Prefeitura Municipal de São Carlos em 15/02/2017, os lotes foram entregues aos adquirentes com a instalação do condomínio, em assembleia realizada em 30/06/2017 - Lucros cessantes devidos no equivalente a 0,5% ao mês sobre o valor atualizado do contrato - Sentença reformada, com inversão do ônus da sucumbência - RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1011753-92.2017.8.26.0566; Relator (a):Angela Lopes; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020)(grifei). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial declarando extinto o processo com resolução do mérito nos termos artigo 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR as rés, de maneira solidária, ao pagamento de lucros cessantes correspondentes a 0,5% do valor do contrato por mês de atraso, com vencimento entre novembro/2022 e a data da efetiva entrega do imóvel, observando o contrato de cessão (19/08/2024 - fls. 126/127). Os valores deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda e acrescidos dejurosmoratórios legais desde a data dacitação. Deverão ser aplicados os seguintes índices e taxas: Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice decorreçãomonetáriaserá a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e osjurosmoratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice decorreçãomonetáriaa ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e osjurosmoratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da TaxaSELICdo índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). Pela sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo requerente, bem como dos honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, NCPC. Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), CLAUDINEI RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 236327/SP), FABIO MAIA GARRIDO TEBET (OAB 320661/SP)

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Processo nº 1040052-16.2024.4.01.0000

ID: 317739870

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040052-16.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

I.C.G.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCAS TAVELLA MICHELAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA YASMIN ALVES HACHEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040052-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004994-04.2020.4.01.4005 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: I.C.G… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1040052-16.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004994-04.2020.4.01.4005 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: I.C.G.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA YASMIN ALVES HACHEM - SP481621, WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR - SP206853 e LUCAS TAVELLA MICHELAN - SP328480 POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de embargos de declaração opostos por I.C.G.L. Empreendimentos e Participações S.A. contra o acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante. O agravo visava à revogação da decisão que determinou a suspensão da ação de desapropriação indireta movida contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), sob o fundamento de existência de questão prejudicial externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil. O acórdão ora embargado recebeu a seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. DISCUSSÃO SOBRE TITULARIDADE DO IMÓVEL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por I.C.G.L. Empreendimentos e Participações S.A. contra decisão que determinou a suspensão do andamento da ação de desapropriação indireta movida pela agravante contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A decisão baseou-se na existência de questão prejudicial externa, conforme o artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, em razão da tramitação da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico n.º 0001235-02.2013.4.01.4003, a qual discute a titularidade do imóvel objeto da desapropriação indireta. 2. A parte agravante sustenta que a suspensão ultrapassou o prazo máximo de um ano previsto no §4º do artigo 313 do CPC e que não há prejudicialidade externa, pois a titularidade da Fazenda Chapadão já teria sido decidida em outros processos. Afirma, ainda, que a suspensão inviabiliza sua indenização pela desapropriação indireta. 3 A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a suspensão do processo de desapropriação indireta é válida à luz da regra do artigo 313, V, "a", do CPC, diante da pendência de ação que discute a titularidade do imóvel; e (ii) se a suspensão do feito excedeu o prazo máximo de um ano estabelecido no §4º do mesmo artigo. 4. A suspensão do processo de desapropriação indireta encontra amparo legal no artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC, pois há ação pendente que discute a titularidade do imóvel, circunstância que pode interferir diretamente no mérito da ação indenizatória. O risco de decisões conflitantes justifica a manutenção da medida. 5. Quanto ao prazo máximo de um ano para a suspensão, verifica-se que a contagem deve se iniciar a partir da decisão que consolidou a suspensão, ocorrida em 14/10/2024, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pela parte agravante. Assim, não há extrapolação do prazo legal. 6. Não se verifica perigo de dano irreparável à agravante, pois a indenização pretendida tem natureza patrimonial e poderá ser buscada posteriormente, após a definição da titularidade do imóvel. A necessidade de coerência e segurança jurídica justifica o aguardo do desfecho da ação prejudicial. 7. Agravo de instrumento desprovido. Nos embargos, a parte embargante alegou a existência de duas omissões no acórdão recorrido. A primeira delas diz respeito à ausência de manifestação sobre o período anterior de suspensão do feito, compreendido entre 16 de fevereiro de 2022 e 18 de dezembro de 2023, que, segundo a embargante, teria extrapolado o prazo máximo de um ano previsto no §4º do artigo 313 do CPC. Sustentou que essa suspensão inicial foi determinada por decisão judicial e que, somada ao novo prazo, implicaria violação ao dispositivo legal citado. A segunda omissão apontada consiste na ausência de pronunciamento quanto à alegação de que a titularidade do imóvel (Fazenda Chapadão) já estaria definida por sentença proferida na Ação Anulatória nº 1.708/94, a qual teria transitado em julgado há cerca de 30 anos. Assim, afirmou que não haveria controvérsia sobre a propriedade e que a pendência da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0001235-02.2013.4.01.4003 não justificaria a suspensão do processo principal. Além disso, os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC, em relação aos artigos 313, inciso V, alínea “a” e §4º; 502 e 995, todos do Código de Processo Civil. O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), em contrarrazões, pleiteou a rejeição dos embargos. Argumentou que o período de 2022 a 2023 não se enquadra como suspensão nos termos do art. 313, V, “a”, do CPC, pois se tratou de paralisação para cumprimento de diligências processuais determinadas pelo juízo de origem, não havendo, portanto, omissão no julgado. Quanto à alegada titularidade do imóvel, afirmou que ainda existe ação pendente sobre o tema, sendo acertado o entendimento do acórdão no sentido de se aguardar a resolução definitiva da controvérsia dominial. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A parte embargante, I.C.G.L. Empreendimentos e Participações S.A., opôs embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão de 1º grau que determinou a suspensão da tramitação da ação de desapropriação indireta, com fundamento na existência de questão prejudicial externa, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil. Nos embargos, a parte embargante sustenta a ocorrência de omissão relevante quanto a dois aspectos centrais debatidos no agravo de instrumento: (i) a extrapolação do prazo máximo de suspensão legal do processo, porquanto a paralisação já teria ocorrido por longo período anterior, especificamente entre 16/02/2022 e 18/12/2023; e (ii) a existência de coisa julgada reconhecendo a titularidade da Fazenda Chapadão em seu favor, com base em sentença proferida na Ação Anulatória n.º 1.708/94, o que afastaria, segundo a tese da embargante, a necessidade de sobrestamento do feito por suposta prejudicialidade externa. Os embargos de declaração constituem instrumento processual previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil e destinam-se a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente na decisão judicial, de modo a garantir sua completude, coerência e clareza. Entretanto, não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia, tampouco constituem sucedâneo recursal para reapreciação das teses já analisadas. No que se refere à primeira alegação de omissão, concernente ao prazo de suspensão processual, observa-se que o acórdão embargado expressamente abordou a matéria ao consignar que: A decisão que consolidou a suspensão foi proferida em 14/10/2024, quando foram rejeitados os embargos de declaração da parte agravante. Portanto, não há violação ao §4º do artigo 313 do CPC, uma vez que o prazo deve ser contado a partir da decisão final sobre os embargos, e não da decisão inicial que indicou a suspensão do feito. Tal fundamentação demonstra que a Turma julgadora considerou válido o reinício do prazo de suspensão a partir de novo marco decisório, afastando, por consequência, a tese de extrapolação do limite temporal previsto no §4º do art. 313 do CPC. Ainda que não tenha havido menção expressa às datas anteriores apontadas pela embargante, o acórdão delimitou, com clareza, o termo inicial da suspensão atualmente vigente, não restando omissão sobre a controvérsia principal. No que tange à segunda alegação de omissão, referente à alegada existência de coisa julgada que reconheceria o domínio da embargante sobre a Fazenda Chapadão, tampouco se verifica vício no julgado. O acórdão embargado abordou de modo suficiente a questão da titularidade do imóvel e sua relevância como fator impeditivo do prosseguimento da ação de desapropriação indireta. Confira-se o trecho: No caso concreto, há ação pendente que discute a titularidade do imóvel objeto da desapropriação indireta, sendo prudente aguardar sua definição para evitar decisões contraditórias. [...] De fato, há fundada dúvida sobre a titularidade da Fazenda Chapadão, em ponto essencial para a ação de desapropriação indireta. Essas passagens evidenciam que a Turma enfrentou o tema da controvérsia dominial com base nas informações processuais disponíveis, concluindo pela prudência em aguardar o deslinde da Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico nº 0001235-02.2013.4.01.4003. Eventuais elementos adicionais ou decisões pretéritas, como aquela invocada nos embargos, não foram objeto de análise direta, pois não integravam a moldura fático-processual considerada no julgamento. Não se verifica, assim, omissão a ser sanada, mas mera insatisfação com a solução jurídica adotada, que não autoriza a integração do julgado. Dessa forma, constata-se que os embargos de declaração não preenchem os requisitos do art. 1.022 do CPC, pois inexistem omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser corrigido no acórdão embargado. A decisão encontra-se devidamente fundamentada e compatível com os elementos constantes nos autos, inexistindo qualquer vício que comprometa sua validade. Por fim, mas não menos importante, a ausência de risco de perecimento do direito alegado, adotada no acórdão-embargado, é fundamento autônomo e suficiente à manutenção do julgado. Registre-se, ainda, que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, nos termos do art. 1.025 do CPC. A esse respeito, cumpre destacar que é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que, mesmo para fins de prequestionamento, é imprescindível a demonstração da existência de um dos vícios do art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto. Para fins de prequestionamento, ressalta-se que não é necessária a menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados, bastando que a questão jurídica tenha sido devidamente enfrentada pela decisão embargada, o que ocorreu na espécie. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1040052-16.2024.4.01.0000 EMBARGANTE: I.C.G.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) EMBARGANTE: JESSICA YASMIN ALVES HACHEM - SP481621, LUCAS TAVELLA MICHELAN - SP328480, WILSON DE TOLEDO SILVA JUNIOR - SP206853 EMBARGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO REJEITADO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por I.C.G.L. Empreendimentos e Participações S.A. contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que havia determinado a suspensão da tramitação da ação de desapropriação indireta ajuizada contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), com fundamento na existência de questão prejudicial externa, nos termos do art. 313, inciso V, alínea “a”, do CPC. 2. A parte embargante alega omissão do acórdão quanto a dois pontos: (i) a ultrapassagem do prazo máximo legal de suspensão, pois a paralisação anterior do processo teria ocorrido entre 16/02/2022 e 18/12/2023; e (ii) o trânsito em julgado de sentença que reconheceu sua titularidade sobre o imóvel, o que afastaria a necessidade de sobrestamento do feito por suposta controvérsia dominial pendente. 3. A controvérsia envolve a verificação da existência de omissões no acórdão embargado quanto a: (i) eventual extrapolação do prazo legal de suspensão do processo; e (ii) alegada coisa julgada acerca da titularidade do imóvel objeto da ação de desapropriação indireta, com possível afastamento da prejudicialidade externa reconhecida. 4. O acórdão embargado analisou expressamente o marco inicial do novo prazo de suspensão, fixando-o na data da decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela parte agravante, em 14/10/2024. Dessa forma, afastou a tese de violação ao §4º do art. 313 do CPC, ainda que não tenha mencionado expressamente o período anterior de paralisação. Inexistência de omissão. 5. Também não se verifica omissão quanto à alegada coisa julgada sobre a titularidade do imóvel. O acórdão enfrentou suficientemente a controvérsia dominial, considerando prudente aguardar o desfecho de ação pendente que discute o domínio da Fazenda Chapadão, dada a existência de dúvida relevante sobre o tema. A ausência de análise direta de decisão antiga não caracteriza omissão, mas insatisfação da parte com os fundamentos adotados. 6. Ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apresentou fundamentação clara, coerente e completa. Os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento, o que, conforme jurisprudência consolidada, não dispensa a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorreu no caso. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora

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Processo nº 1004994-65.2023.4.01.3304

ID: 311978861

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004994-65.2023.4.01.3304

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERENITA PEREIRA NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004994-65.2023.4.01.3304 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004994-65.2023.4.01.3304 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OLEOPLAN NORDESTE INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEL LTDA. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERENITA PEREIRA NUNES - RS18371 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FEIRA DE SANTANA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido de medida liminar, impetrado por PENHA EMBALAGENS BAHIA LTDA. contra ato coator do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FEIRA DE SANTANA/BA, objetivando afastar a exigência de recolhimento da contribuição ao PIS e da COFINS sobre os valores de benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado da Bahia, no âmbito do programa DESENVOLVE. Na petição à inicial, instruída com documentos, a parte impetrante declarou que é beneficiária do "Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica no Estado da Bahia - DESENVOLVE", que concede diferimento do ICMS-DIFAL nas importações e dilação do ICMS-OP, conforme Lei 7.980/01 e Decreto 8.205/02. Alegou que, com base na Lei Complementar 160/17 e no Tema 1.182 do STJ, os benefícios fiscais de ICMS não deveriam ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e CSLL, nem do PIS/COFINS. Disse que a Lei 14.789/23 alterou esse entendimento, gerando um risco de cobrança indevida desses tributos a partir de 01/2024. Argumentou que a inclusão dos benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS é indevida, pois estes não compõem o faturamento da empresa, contrariando o art. 195, I, "b" da CF e o art. 110 do CTN. Sustentou que a Lei 14.789/23, segundo a impetrante, viola o pacto federativo (arts. 1°, 3°, 18, 21, 22, 25, 153 e 155 da CF), a imunidade recíproca (art. 150, VI, "a" da CF) e o princípio da reserva de lei complementar (art. 146, I da CF). Alegou a violação ao art. 178 do CTN e à Súmula 544 do STF, que protegem as isenções concedidas sob condição onerosa, como é o caso dos benefícios atrelados ao programa DESENVOLVE. Justificou o “fumus boni iuris” com base na inconstitucionalidade da cobrança e o “periculum in mora” devido aos prejuízos financeiros e riscos de cobranças indevidas. A medida liminar foi deferida (ID 2134851375). A União (Fazenda Nacional) requereu seu ingresso no feito (ID 2140377534). A autoridade impetrada prestou informações (ID 2142540048), arguindo, em preliminar, a ausência de ato coator e a inadequação da via eleita. No mérito, defendeu a legalidade da sistemática introduzida pela Lei nº 14.789/2023, que revogou o tratamento anterior, e argumentou que os benefícios fiscais de ICMS, para serem excluídos da tributação federal, devem seguir o novo regime de crédito fiscal instituído, não se aplicando mais os entendimentos jurisprudenciais anteriores formados sob a égide da legislação revogada. O Ministério Público Federal, em seu parecer (ID 2147650221), opinou pela desnecessidade de intervenção no mérito. Era o que cabia relatar. DECIDO. Na decisão que deferiu o pedido liminar (ID 2134851375), este juízo considerou: O provimento liminar na via mandamental está sujeito aos pressupostos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: a) a relevância dos fundamentos e b) a possibilidade de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final da tramitação do processo. No caso, constato a presença de tais requisitos. O cerne da discussão reside na análise da possibilidade de inclusão do crédito presumido do ICMS, originado de incentivo fiscal estadual, na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos casos em que a tributação ocorre sob o regime do Lucro Real. Consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL é vedada, por não representar acréscimo patrimonial configurável como renda ou lucro, o que poderia, inclusive, subverter a estratégia fiscal dos entes federativos. Essa vedação não faz distinção entre as diferentes categorias ou designações do crédito presumido, independentemente de serem subvenções para investimento ou para custeio. Embora a deliberação do STJ tenha se referido apenas ao IRPJ e à CSLL, é necessário que o mesmo princípio seja aplicado ao PIS e à COFINS, em observância à decisão do Supremo Tribunal Federal no RE n. 574.706/PR, que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo para essas contribuições. Com efeito, os valores referentes aos créditos presumidos de ICMS não configuram receita, sendo indevida a sua inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, em conformidade com a jurisprudência majoritária do STJ e do TRF-1: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Os valores provenientes do crédito presumido de ICMS não ostentam natureza de receita ou faturamento, mas mera recuperação de custos na forma de incentivo fiscal concedido pelo governo para desoneração das operações, não integrando, portanto, a base de cálculo da contribuição ao PIS e a COFINS. III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.969.318/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 19/5/2022.) (Grifei) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA COFINS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ENTENDIMENTO FIXADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ÂMBITO DOS ERESP N 1.517.492/PR, DJE 1º/2/2018. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a parte autora pretende provimento jurisdicional para afastar a inclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020. (...) V - Deve ser afastada a tese da Fazenda Nacional sobre a aludida incidência. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.958.353/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022.) (Grifei) JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DAS BASES DE CÁLCULO DA CSLL E DO IRPJ. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO REGIME DO LUCRO REAL. EXAÇÃO INDEVIDA. NÃO SE APLICA A TESE FIXADA NO TEMA 1.008/STJ. PRECEDENTES VINCULANTES OBSERVADOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1 - Trata-se de feito que retornou à Relatoria/Turma, por determinação da Vice-PRESI/TRF1, para eventual exercício do juízo de retratação (CPC/1973: art. 543-C, §7 º, II, c/c art. 543-B, §3 º, ou CPC/2015: art. 1.030, II, c/c art. 1.040), pois o julgamento contrariaria precedentes vinculantes advenientes do STJ (TEMA 1.008), conforme os paradigmas consignados na decisão que deliberou pelo retorno do processo a este órgão julgador. 2 - O CPC/2015 (art. 926 e art. 927) conclama à uniformização jurisprudencial, sob os vetores da integridade, da coerência e da uniformidade, mediante a pronta observância, por seu quilate e rito de produção, dos precedentes qualificados (vinculantes) a que alude; a eventual dissonância de julgados frente a tais atrai, pois, o exercício do juízo de alinhamento (retratação), como ora se promove. 3 - A tese fixada no Tema 1.008/STJ, apontado paradigma, dispõe: O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido. 4 - No caso dos autos, a impetrante (pessoa jurídica optante pelo lucro real) objetiva o reconhecimento do direito de excluir os créditos presumidos de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPF. 4.1 - À toda evidência não se confunde "créditos presumidos do ICMS" na base de cálculo do IRPJ, recolhido no regime do lucro real, com ICMS (ordinário, destacado em nota fiscal) incidente na base de cálculo do IRPJ, recolhido no regime do lucro presumido. Mister, pois, destacar que o objeto, o pedido e a causa de pedir nestes autos não se confunde com o Tema tratado e decidido pelo Superior Tribunal de Justiça nos REsp.1767631/SC, 1772634/RS e 1772470/RS, precedentes nos quais se fixou o aludido Tema 1.008/STJ. Não houve, pois, contrariedade ao paradigma indicado na decisão que devolve os autos para eventual juízo de retratação. 5 - Mantém-se hígido, portanto, o que decidido pela Colenda Sétima Turma, em acórdão assim fundamentado: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do PIS e da Cofins, observado que tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da contribuição. Verifica-se ainda que a inclusão do referido crédito, na base de cálculo dos referidos tributos, acaba por violar o pacto federativo, pois a medida impõe uma limitação na eficácia de benefícios fiscais concedidos pelos estados. Nesse mesmo sentido, destacam-se: (AgInt no AgInt no REsp n. 1.673.954/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/6/2020, DJe 24/6/2020, AgInt no AgInt no REsp n. 1.657.064/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 4/5/2020 e AgInt no REsp n. 1.813.047/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020. (...) 6 - Deixa-se de exercer o juízo de retratação, mantendo-se, na íntegra, o decisum em revisão. Retornem os autos à Vice-Presidência. (AC 1000412-32.2017.4.01.3304, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) (Grifei) Dessa forma, considerando que o crédito presumido de ICMS não constitui receita de qualquer natureza, não importa se o contribuinte está submetido ao regime cumulativo ou não cumulativo das contribuições. Ademais, conforme afirmado na petição inicial, à impetrante teria sido admitida ao Programa de Desenvolvimento Industrial e de Integração Econômica do Estado da Bahia - DESENVOLVE. Isso lhes concede, por um período de 12 anos, o direito a: 1) diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS, nas importações, até o momento da desincorporação e, nas aquisições internas de tubete de papelão, até o momento em que ocorrer a saída dos produtos resultantes da sua industrialização; e 2) Dilação do prazo de 72 (setenta e dois) meses para pagamento do saldo devedor do ICMS. Em virtude desses benefícios, é imperativo que o impetrado se adeque aos novos regulamentos estabelecidos pela Lei 14.789/2023. No entanto, é importante salientar que, conforme a norma estabelecida no artigo 7º da Lei Estadual 7.980/2001 (Bahia), que instituiu o Programa DESENVOLVE, foi previsto um incentivo adicional. Este consiste em um desconto de até 90% (noventa por cento) sobre o valor diferido, em caso de liquidação antecipada. Portanto, estamos diante de um caso de incentivo de natureza não recuperável quando o contribuinte opta por exercê-lo. Nesse cenário, deve ser aplicada a primeira tese estabelecida no julgamento do ERESP 1.517.492/PR. À medida que o Estado da Bahia concede um desconto tributário, essa situação se assemelha ao caso de crédito presumido devolvido ao contribuinte. Trata-se de uma renúncia por parte do Estado, que não deve ser prejudicada pela incidência de tributos federais, sob risco de interferência indevida na política econômica estadual. Nesse contexto, levando em consideração que o legislador federal, ao definir as novas regras para a apuração do crédito fiscal de subvenção para investimento, não fez ressalvas aos incentivos de natureza não recuperável, considero justificado o receio da impetrante de está sujeita a um ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade impetrada, especialmente em relação a um possível desconto do qual possa se beneficiar caso opte por antecipar o pagamento do imposto diferido. Portanto, está presente o fumus boni juris, e o risco de dano de difícil reparação decorre da possibilidade de sofrer autuação por parte do Fisco federal. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido liminar para autorizar a impetrante a excluir os valores dos benefícios fiscais do PIS e da COFINS, concedidos pelo Estado da Bahia, com comprovação legal. Ademais, deverá a impetrada abster-se de autuar a impetrante sobre crédito fiscal de subvenção, resultante de desconto de que seja beneficiária no contexto do Programa DESENVOLVE quando da antecipação de ICMS diferido (art. 7º da Lei Estadual 7.980/2001). Dito isto, à vista da suficiência dos fundamentos jurídicos invocados na decisão retro, de que me valho por referência, resta exaurida a cognição sobre a controvérsia posta nos autos, não exsurgindo, nesta fase de julgamento, qualquer circunstância relevante a justificar a mudança da conclusão supra. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a segurança, confirmando a liminar deferida (ID 2134851375), para autorizar a impetrante a excluir os valores dos benefícios fiscais do PIS e da COFINS, concedidos pelo Estado da Bahia, com comprovação legal. Ademais, deverá a impetrada abster-se de autuar a impetrante sobre crédito fiscal de subvenção, resultante de desconto de que seja beneficiária no contexto do Programa DESENVOLVE quando da antecipação de ICMS diferido (art. 7º da Lei Estadual 7.980/2001). Sem custas a reembolsar. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1022138-24.2024.8.11.0000

ID: 260824083

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022138-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - CPF: 004.904.041-38 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis. O agravante sustenta que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018 inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. A alegação de nulidade das CDAs por suposta impossibilidade de acesso aos autos administrativos exige instrução probatória, sendo inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade. 4. As CDAs gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, podendo ser desconstituídas apenas por prova robusta e inequívoca de irregularidade, o que não restou demonstrado pelo agravante. 5. As certidões apresentadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade referem-se a processos administrativos distintos daqueles constantes na CDA, circunstância que não invalida a cobrança, uma vez que a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo para o processamento da execução, bastando a indicação de seu número (STJ, REsp 718.034/PR). 6. Nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa deve ser mantido na repartição competente e pode ser acessado mediante requisição judicial ou pedido da parte interessada, não havendo prova de que a Fazenda Pública tenha negado indevidamente o fornecimento das informações essenciais à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para afastar a exigibilidade da CDA quando não há prova inequívoca de sua nulidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca de sua irregularidade. 3. A mera alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não invalida a CDA, salvo demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, 3º e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1011665-43.2019.8.11.0003, promovida pelo Município de Rondonópolis, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. A decisão impugnada manteve a execução fiscal com base na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e no entendimento de que a alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o agravante sustenta que foi impedido de acessar os processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs), configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Aduz que, sem o acesso a esses documentos, as CDAs não podem ser consideradas títulos executivos válidos, devendo a execução fiscal ser extinta. Alega ainda que a decisão recorrida, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, desconsiderou essa impossibilidade de acesso, comprometendo a regularidade do procedimento. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. 233356655). Apresentadas as contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão, destacando a regularidade da CDA’s nº 506/2018 e 507/2018 e a presunção de veracidade do crédito tributário inscrito. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do agravo. O preparo recursal foi devidamente recolhido. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Os autos de origem tratam de execução fiscal promovida pelo Município de Rondonópolis em face do Banco BS2 S.A. (anteriormente denominado Banco Bonsucesso S.A.), visando à cobrança do débito no valor atualizado de R$ 16.562,16. O crédito exequendo decorre de multas administrativas, devidamente inscritas em dívida ativa, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018. Regularmente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade das CDAs, que estas não atendem aos requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Sustentou ainda, que que os processos administrativos que deram origem às penalidades encontram-se expirados. Para comprovar a alegação, anexou as certidões nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012, que indicariam a expiração dos processos administrativos. Por sua vez, o magistrado de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a execução fiscal, sob o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o executado interpôs o recurso de agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a ausência de acesso aos processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 506/2018 e 507/2018 impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme prevê a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso dos autos, a alegação de nulidade da CDA por impossibilidade de acesso ao processo administrativo não se enquadra no conceito de questão de ordem pública, visto que a eventual irregularidade documental demandaria produção de provas, situação incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - INVIABILIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. Em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada pelo Juízo a quo. 2. A Exceção de Pré-Executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória, mas de matérias de ordem pública, sem necessidade de incursão em documentos ainda não analisados, razão pela qual, inexistindo prova quanto à inexigibilidade do débito, deve ser mantida a decisão agravada. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, “Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal” (AI 10228568920228110000, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06/03/2023, DJe 13/03/2023). 4. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1004994-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prestação jurisdicional é entregue quando o julgador aprecia de forma fundamentada, as matérias que foram trazidas pelas partes, ainda que o faça de forma contrária ao interesse delas. Eventual error in judicando ou desacerto da decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 3. Recurso não provido.” (N.U 1007207-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [negritei] Além disso, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), podendo ser afastada apenas por prova robusta e inequívoca de sua irregularidade, o que não foi demonstrado pelo agravante. Ademais, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, exige que a Certidão de Dívida Ativa contenha a origem, natureza e fundamentação legal do crédito, o que foi devidamente observado no presente caso. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No tocante à argumentação do agravante, verifica-se que as certidões juntadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade fazem referência aos processos f.a n. 51.003.001.12-0007631 e 51.003.001.12-0008106 (Id. 104381348 e 104381349 - auto de origem), enquanto as Certidões de Dívida Ativa mencionam como números de processos administrativos os de nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012. Conforme se vê abaixo: Assim, não se trata meramente de uma inconsistência formal, mas sim da apresentação de documentos administrativos distintos daqueles que fundamentam a inscrição da dívida ativa, o que, por si só, não descaracteriza a presunção de certeza e liquidez das CDA’s. Ainda, a tese do agravante de que os processos administrativos encontram-se “expirados” não invalida a CDA, pois a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo-fiscal para o processamento da execução, bastando a indicação do número do procedimento, conforme entendimento consolidado do STJ: "A Lei de Execuções Fiscais-LEF - Lei nº 6.830 /80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos." (STJ, 2ª Turma, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005 p. 336). Além disso, conforme dispõe o artigo 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da Dívida Ativa deve ser mantido na repartição competente, podendo ser acessado mediante requisição judicial ou a pedido da parte interessada, o que confirma a possibilidade de obtenção dos documentos por vias ordinárias. Dessa forma, a alegação do agravante de que a suposta inconsistência entre os números dos processos administrativos inviabilizaria o exercício do contraditório não se sustenta, pois não há prova de que a Fazenda Pública tenha se recusado a fornecer as informações essenciais para a defesa. A mera alegação de inexistência dos autos administrativos na íntegra nos presentes autos não constitui nulidade da CDA, especialmente quando há elementos suficientes que permitem a compreensão da origem e da natureza do débito, conforme exigido pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Dessa maneira, a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, não havendo fundamento para sua reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1022138-24.2024.8.11.0000

ID: 260824085

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022138-24.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA GARAVAZO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Mul… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1022138-24.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - CPF: 004.904.041-38 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS - CNPJ: 03.347.101/0001-21 (AGRAVADO), THIAGO PEREIRA GARAVAZO - CPF: 026.522.651-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE NULIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta na execução fiscal ajuizada pelo Município de Rondonópolis. O agravante sustenta que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018 inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, comprometendo a exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. III. Razões de decidir 3. A exceção de pré-executividade é cabível apenas para discussão de matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme a Súmula 393 do STJ. A alegação de nulidade das CDAs por suposta impossibilidade de acesso aos autos administrativos exige instrução probatória, sendo inadequada à via estreita da exceção de pré-executividade. 4. As CDAs gozam de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 3º da Lei 6.830/1980, podendo ser desconstituídas apenas por prova robusta e inequívoca de irregularidade, o que não restou demonstrado pelo agravante. 5. As certidões apresentadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade referem-se a processos administrativos distintos daqueles constantes na CDA, circunstância que não invalida a cobrança, uma vez que a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo para o processamento da execução, bastando a indicação de seu número (STJ, REsp 718.034/PR). 6. Nos termos do art. 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da dívida ativa deve ser mantido na repartição competente e pode ser acessado mediante requisição judicial ou pedido da parte interessada, não havendo prova de que a Fazenda Pública tenha negado indevidamente o fornecimento das informações essenciais à defesa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A exceção de pré-executividade não é meio hábil para afastar a exigibilidade da CDA quando não há prova inequívoca de sua nulidade. 2. A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, podendo ser afastada apenas mediante prova inequívoca de sua irregularidade. 3. A mera alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não invalida a CDA, salvo demonstração de prejuízo concreto ao contraditório e à ampla defesa." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, 3º e 41. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 393; STJ, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Banco Santander (Brasil) S.A., contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos da ação de Execução Fiscal nº 1011665-43.2019.8.11.0003, promovida pelo Município de Rondonópolis, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. A decisão impugnada manteve a execução fiscal com base na presunção de certeza, liquidez e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e no entendimento de que a alegação de impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o agravante sustenta que foi impedido de acessar os processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDAs), configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório. Aduz que, sem o acesso a esses documentos, as CDAs não podem ser consideradas títulos executivos válidos, devendo a execução fiscal ser extinta. Alega ainda que a decisão recorrida, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, desconsiderou essa impossibilidade de acesso, comprometendo a regularidade do procedimento. A antecipação da tutela recursal foi indeferida (Id. 233356655). Apresentadas as contrarrazões, o agravado defendeu a manutenção da decisão, destacando a regularidade da CDA’s nº 506/2018 e 507/2018 e a presunção de veracidade do crédito tributário inscrito. O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça é pelo desprovimento do agravo. O preparo recursal foi devidamente recolhido. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Os autos de origem tratam de execução fiscal promovida pelo Município de Rondonópolis em face do Banco BS2 S.A. (anteriormente denominado Banco Bonsucesso S.A.), visando à cobrança do débito no valor atualizado de R$ 16.562,16. O crédito exequendo decorre de multas administrativas, devidamente inscritas em dívida ativa, consubstanciadas nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 506/2018 e 507/2018. Regularmente citado, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a nulidade das CDAs, que estas não atendem aos requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e pelo art. 202 do Código Tributário Nacional. Sustentou ainda, que que os processos administrativos que deram origem às penalidades encontram-se expirados. Para comprovar a alegação, anexou as certidões nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012, que indicariam a expiração dos processos administrativos. Por sua vez, o magistrado de primeira instância rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo a execução fiscal, sob o entendimento de que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, e que a impossibilidade de acesso aos autos administrativos não descaracteriza a exigibilidade do crédito tributário. Inconformado, o executado interpôs o recurso de agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, sob o argumento de que a ausência de acesso aos processos administrativos que originaram as Certidões de Dívida Ativa (CDA’s) nº 506/2018 e 507/2018 impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa. A questão em debate consiste em determinar se a impossibilidade de acesso aos processos administrativos invalida as CDAs e se tal alegação pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Todavia, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a exceção de pré-executividade é cabível apenas para discutir questões de ordem pública que não demandem dilação probatória, conforme prevê a Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." No caso dos autos, a alegação de nulidade da CDA por impossibilidade de acesso ao processo administrativo não se enquadra no conceito de questão de ordem pública, visto que a eventual irregularidade documental demandaria produção de provas, situação incompatível com a via estreita da exceção de pré-executividade. Nesse sentido, já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DOCUMENTO JUNTADO SOMENTE EM SEDE DE RECURSO - INVIABILIDADE - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL NA ESPÉCIE. 1. Em sede de Agravo de Instrumento cumpre tão somente analisar se houve acerto ou desacerto na decisão atacada, bem como se estão presentes, ou não, os requisitos necessários para a concessão da tutela pretendida, de forma que resta inviabilizada a incursão em matéria não analisada pelo Juízo a quo. 2. A Exceção de Pré-Executividade não comporta alegações que demandem dilação probatória, mas de matérias de ordem pública, sem necessidade de incursão em documentos ainda não analisados, razão pela qual, inexistindo prova quanto à inexigibilidade do débito, deve ser mantida a decisão agravada. 3. De acordo com a jurisprudência deste Sodalício, “Não pode ser reconhecida por meio de exceção de pré-executividade a ilegitimidade passiva do titular do domínio quando não constar registro da alienação na matrícula do imóvel ou qualquer prova da comunicação da transação à Fazenda Pública Municipal” (AI 10228568920228110000, Desa. Maria Aparecida Ribeiro, j. 06/03/2023, DJe 13/03/2023). 4. Agravo de Instrumento desprovido. (N.U 1004994-71.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/10/2023, Publicado no DJE 17/10/2023)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEIÇÃO – NULIDADE DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) –NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prestação jurisdicional é entregue quando o julgador aprecia de forma fundamentada, as matérias que foram trazidas pelas partes, ainda que o faça de forma contrária ao interesse delas. Eventual error in judicando ou desacerto da decisão não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. 2. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória. Portanto, se as questões levantadas necessitam de instrução, devem ser suscitadas na via adequada, ou seja, por meio dos embargos à execução. 3. Recurso não provido.” (N.U 1007207-16.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024) [negritei] Além disso, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do artigo 3º da Lei 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal), podendo ser afastada apenas por prova robusta e inequívoca de sua irregularidade, o que não foi demonstrado pelo agravante. Ademais, o art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, exige que a Certidão de Dívida Ativa contenha a origem, natureza e fundamentação legal do crédito, o que foi devidamente observado no presente caso. Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. No tocante à argumentação do agravante, verifica-se que as certidões juntadas pelo executado em sede de exceção de pré-executividade fazem referência aos processos f.a n. 51.003.001.12-0007631 e 51.003.001.12-0008106 (Id. 104381348 e 104381349 - auto de origem), enquanto as Certidões de Dívida Ativa mencionam como números de processos administrativos os de nº 0112.007.631-4/2012 e 0112.008.106-0/2012. Conforme se vê abaixo: Assim, não se trata meramente de uma inconsistência formal, mas sim da apresentação de documentos administrativos distintos daqueles que fundamentam a inscrição da dívida ativa, o que, por si só, não descaracteriza a presunção de certeza e liquidez das CDA’s. Ainda, a tese do agravante de que os processos administrativos encontram-se “expirados” não invalida a CDA, pois a Lei de Execução Fiscal não exige a juntada do processo administrativo-fiscal para o processamento da execução, bastando a indicação do número do procedimento, conforme entendimento consolidado do STJ: "A Lei de Execuções Fiscais-LEF - Lei nº 6.830 /80 -, exige apenas a indicação do número do processo administrativo, sendo desnecessária a sua juntada aos autos." (STJ, 2ª Turma, REsp 718.034/PR, rel. Min. Castro Meira, DJ 30.05.2005 p. 336). Além disso, conforme dispõe o artigo 41 da Lei nº 6.830/80, o processo administrativo correspondente à inscrição da Dívida Ativa deve ser mantido na repartição competente, podendo ser acessado mediante requisição judicial ou a pedido da parte interessada, o que confirma a possibilidade de obtenção dos documentos por vias ordinárias. Dessa forma, a alegação do agravante de que a suposta inconsistência entre os números dos processos administrativos inviabilizaria o exercício do contraditório não se sustenta, pois não há prova de que a Fazenda Pública tenha se recusado a fornecer as informações essenciais para a defesa. A mera alegação de inexistência dos autos administrativos na íntegra nos presentes autos não constitui nulidade da CDA, especialmente quando há elementos suficientes que permitem a compreensão da origem e da natureza do débito, conforme exigido pelo artigo 2º, § 5º, da Lei de Execução Fiscal. Dessa maneira, a decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação aplicável e com a jurisprudência dominante, não havendo fundamento para sua reforma. Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão de origem que rejeitou a exceção de pré-executividade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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