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"1005219-41.2022.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

Processo nº 0008867-98.2024.8.26.0047

ID: 276763420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008867-98.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDMEIA ROSA FERNANDES BONANI ESPóLIO DE ANTôNIO BONANI SILVANA ANTONIELA BONANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0008867-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Silvana Antoniela Bo… ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0008867-98.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Herdeira: Silvana Antoniela Bonani, Edmeia Rosa Fernandes Bonani, Espólio de Antônio Bonani - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar proposto por Edmeia Rosa Fernandes Bonani, Espólio de Antônio Bonani e Silvana Antoniela Bonani em face da Prefeitura Municipal de Assis, com fundamento na condenação estabelecida nos autos principais do processo nº 1005219-98.2021.8.26.0047. A parte executada ofertou impugnação requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de: a) revogar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o extrato juntado não apresenta informações e documentos que demonstrem a impossibilidade da parte exequente de arcar com as despesas e custas processuais; b) impossibilitar a fixação cumulativa de honorários advocatícios no cumprimento de sentença da obrigação de fazer e da obrigação de pagar. No mérito, aduz que a análise e cumprimento da obrigação de fazer demandam a verificação de cada caso específico, sendo inviável o apostilamento de forma genérica e abstrata. Sustentou que, na ausência do fato gerador (serviço específico ou responsabilidade funcional), não há como proceder ao apostilamento, pois sequer especificou ou demonstrou o fato gerador. Diante disso, a executada requereu o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente ofertou resposta à impugnação. DECIDO. De início, constato que na sentença proferida nos autos principais foi julgado procedente o pedido inicial nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de DECLARAR a vigente do art. 3º da Lei Complementar n.º 01/2012 e a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Municipal N.º 8.107/2020 em sua redação original e suas alterações posteriores, bem como declarar o direito de todos os servidores públicos municipais de Assis/SP enquadrados na situação prevista no art. 3º da Lei Complementar 01/2012, ao recebimento, sem qualquer cessação em decorrência dos atos normativos declarados ilegais e inconstitucionais, da Gratificação por Serviço Específicos e de Responsabilidade Funcional, de acordo com o percentual previsto no Anexo XIV do referido diploma legal, com o respectivo restabelecimento do pagamento e o consequente apostilamento, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o mês-referência maio/2020 e as vincendas que se verificarem até a regularização dos pagamentos administrativos." A sentença foi mantida em segundo grau, conforme o v. Acórdão que julgou a Apelação juntado nas fls. 772/783 dos autos principais. O Recurso Extraordinário foi inadmitido (fls. 810/813 dos autos principais), operando-se o trânsito em julgado (fl. 815 dos autos principais). Pois bem, passo à análise da impugnação apresentada: Quanto ao item "a", sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. No tocante ao item "b", também não assiste razão à parte executada. Isso porque a decisão inicial deste cumprimento de sentença foi clara ao estabelecer que o valor fixado a título de honorários advocatícios refere-se a toda a fase de cumprimento de sentença, e não para cada incidente de cumprimento isolado, ou seja, um para o cumprimento de obrigação de fazer, e outro para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, mas sim somente uma para toda a fase de execução. No mais, ressalte-se que a questão referente a serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de ações coletivas encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 973 de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, o montante fixado a título de honorários advocatícios tem como base a atuação do advogado na fase de cumprimento individual de sentença de ação coletiva como um todo, independentemente da existência de mais de um incidente processual nessa fase. Por conseguinte, fica mantida a decisão de fixação dos honorários advocatícios para toda fase de cumprimento de sentença tal como lançada na decisão inicial. Por fim, quanto ao mérito da impugnação, de igual maneira esta não merece acolhimento. Isso porque, o direito à gratificação discutida nestes autos decorre da Lei Complementar Municipal n.º 01/2012, que a instituiu como vantagem remuneratória devida aos servidores municipais mediante a simples lotação e exercício dos cargos com o desempenho das funções e responsabilidades arroladas em seu Anexo XIV. O art. 3º da referida lei, frequentemente invocado, estabelece que a gratificação é calculada sobre o salário base, acrescido do adicional por tempo de serviço e sexta parte, não sendo devida apenas quando o servidor não estiver no exercício da função (e.g., licença prêmio, licença médica, férias e faltas). A Fazenda Pública, em sua impugnação, não logrou êxito em trazer aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de infirmar o direito do(s) exequente(s), como a comprovação de que o(s) servidor(es) não mais exerce(m) o(s) cargo(s) nas condições que lhe(s) garantiam a gratificação, ou que houve alteração legislativa posterior à coisa julgada que legitimamente suprimisse tal direito de forma geral e impessoal. A simples alegação de que a gratificação não seria devida, sem desconstituir a prova documental e a força da coisa julgada, não merece prosperar. Conforme bem ressaltado pela parte exequente, uma vez comprovado o seu enquadramento nos termos da legislação vigente e da coisa julgada, bem como demonstrada a continuidade da situação fática que fundamentou o direito reconhecido judicialmente, não subsiste qualquer justificativa para a supressão da "Gratificação de Serviços Específicos e de Responsabilidade Funcional", tampouco para o acolhimento da impugnação apresentada pela Fazenda Pública nesse ponto. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente no valor de R$ 2.510,36, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 251,03, data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.

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Processo nº 0008794-29.2024.8.26.0047

ID: 276763424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008794-29.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0008794-29.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Moreira - Vis… ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0008794-29.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Aparecido Moreira - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar proposto por Aparecido Moreira em face da Prefeitura Municipal de Assis, com fundamento na condenação estabelecida nos autos principais do processo nº 1005219-98.2021.8.26.0047. A parte executada ofertou impugnação requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de: a) revogar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o extrato juntado não apresenta informações e documentos que demonstrem a impossibilidade da parte exequente de arcar com as despesas e custas processuais; b) impossibilitar a fixação cumulativa de honorários advocatícios no cumprimento de sentença da obrigação de fazer e da obrigação de pagar. No mérito, aduz que a análise e cumprimento da obrigação de fazer demandam a verificação de cada caso específico, sendo inviável o apostilamento de forma genérica e abstrata. Sustentou que, na ausência do fato gerador (serviço específico ou responsabilidade funcional), não há como proceder ao apostilamento, pois sequer especificou ou demonstrou o fato gerador. Diante disso, a executada requereu o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente ofertou resposta à impugnação. DECIDO. De início, constato que na sentença proferida nos autos principais foi julgado procedente o pedido inicial nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de DECLARAR a vigente do art. 3º da Lei Complementar n.º 01/2012 e a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Municipal N.º 8.107/2020 em sua redação original e suas alterações posteriores, bem como declarar o direito de todos os servidores públicos municipais de Assis/SP enquadrados na situação prevista no art. 3º da Lei Complementar 01/2012, ao recebimento, sem qualquer cessação em decorrência dos atos normativos declarados ilegais e inconstitucionais, da Gratificação por Serviço Específicos e de Responsabilidade Funcional, de acordo com o percentual previsto no Anexo XIV do referido diploma legal, com o respectivo restabelecimento do pagamento e o consequente apostilamento, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o mês-referência maio/2020 e as vincendas que se verificarem até a regularização dos pagamentos administrativos." A sentença foi mantida em segundo grau, conforme o v. Acórdão que julgou a Apelação juntado nas fls. 772/783 dos autos principais. O Recurso Extraordinário foi inadmitido (fls. 810/813 dos autos principais), operando-se o trânsito em julgado (fl. 815 dos autos principais). Pois bem, passo à análise da impugnação apresentada: Quanto ao item "a", sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. No tocante ao item "b", também não assiste razão à parte executada. Isso porque a decisão inicial deste cumprimento de sentença foi clara ao estabelecer que o valor fixado a título de honorários advocatícios refere-se a toda a fase de cumprimento de sentença, e não para cada incidente de cumprimento isolado, ou seja, um para o cumprimento de obrigação de fazer, e outro para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, mas sim somente uma para toda a fase de execução. No mais, ressalte-se que a questão referente a serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de ações coletivas encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 973 de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, o montante fixado a título de honorários advocatícios tem como base a atuação do advogado na fase de cumprimento individual de sentença de ação coletiva como um todo, independentemente da existência de mais de um incidente processual nessa fase. Por conseguinte, fica mantida a decisão de fixação dos honorários advocatícios para toda fase de cumprimento de sentença tal como lançada na decisão inicial. Por fim, quanto ao mérito da impugnação, de igual maneira esta não merece acolhimento. Isso porque, o direito à gratificação discutida nestes autos decorre da Lei Complementar Municipal n.º 01/2012, que a instituiu como vantagem remuneratória devida aos servidores municipais mediante a simples lotação e exercício dos cargos com o desempenho das funções e responsabilidades arroladas em seu Anexo XIV. O art. 3º da referida lei, frequentemente invocado, estabelece que a gratificação é calculada sobre o salário base, acrescido do adicional por tempo de serviço e sexta parte, não sendo devida apenas quando o servidor não estiver no exercício da função (e.g., licença prêmio, licença médica, férias e faltas). A Fazenda Pública, em sua impugnação, não logrou êxito em trazer aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de infirmar o direito do(s) exequente(s), como a comprovação de que o(s) servidor(es) não mais exerce(m) o(s) cargo(s) nas condições que lhe(s) garantiam a gratificação, ou que houve alteração legislativa posterior à coisa julgada que legitimamente suprimisse tal direito de forma geral e impessoal. A simples alegação de que a gratificação não seria devida, sem desconstituir a prova documental e a força da coisa julgada, não merece prosperar. Conforme bem ressaltado pela parte exequente, uma vez comprovado o seu enquadramento nos termos da legislação vigente e da coisa julgada, bem como demonstrada a continuidade da situação fática que fundamentou o direito reconhecido judicialmente, não subsiste qualquer justificativa para a supressão da "Gratificação de Serviços Específicos e de Responsabilidade Funcional", tampouco para o acolhimento da impugnação apresentada pela Fazenda Pública nesse ponto. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente no valor de R$ 23.839,77, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 2.383,97, data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.

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Processo nº 0009202-20.2024.8.26.0047

ID: 276763429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009202-20.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ODAIR FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0009202-20.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Odair Ferreira - Vistos… ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0009202-20.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Odair Ferreira - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar proposto por Odair Ferreira em face da Prefeitura Municipal de Assis, com fundamento na condenação estabelecida nos autos principais do processo nº 1005219-98.2021.8.26.0047. A parte executada ofertou impugnação requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de: a) revogar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o extrato juntado não apresenta informações e documentos que demonstrem a impossibilidade da parte exequente de arcar com as despesas e custas processuais; b) impossibilitar a fixação cumulativa de honorários advocatícios no cumprimento de sentença da obrigação de fazer e da obrigação de pagar. No mérito, aduz que a análise e cumprimento da obrigação de fazer demandam a verificação de cada caso específico, sendo inviável o apostilamento de forma genérica e abstrata. Sustentou que, na ausência do fato gerador (serviço específico ou responsabilidade funcional), não há como proceder ao apostilamento, pois sequer especificou ou demonstrou o fato gerador. Diante disso, a executada requereu o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente ofertou resposta à impugnação. DECIDO. De início, constato que na sentença proferida nos autos principais foi julgado procedente o pedido inicial nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de DECLARAR a vigente do art. 3º da Lei Complementar n.º 01/2012 e a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Municipal N.º 8.107/2020 em sua redação original e suas alterações posteriores, bem como declarar o direito de todos os servidores públicos municipais de Assis/SP enquadrados na situação prevista no art. 3º da Lei Complementar 01/2012, ao recebimento, sem qualquer cessação em decorrência dos atos normativos declarados ilegais e inconstitucionais, da Gratificação por Serviço Específicos e de Responsabilidade Funcional, de acordo com o percentual previsto no Anexo XIV do referido diploma legal, com o respectivo restabelecimento do pagamento e o consequente apostilamento, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o mês-referência maio/2020 e as vincendas que se verificarem até a regularização dos pagamentos administrativos." A sentença foi mantida em segundo grau, conforme o v. Acórdão que julgou a Apelação juntado nas fls. 772/783 dos autos principais. O Recurso Extraordinário foi inadmitido (fls. 810/813 dos autos principais), operando-se o trânsito em julgado (fl. 815 dos autos principais). Pois bem, passo à análise da impugnação apresentada: Quanto ao item "a", sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. No tocante ao item "b", também não assiste razão à parte executada. Isso porque a decisão inicial deste cumprimento de sentença foi clara ao estabelecer que o valor fixado a título de honorários advocatícios refere-se a toda a fase de cumprimento de sentença, e não para cada incidente de cumprimento isolado, ou seja, um para o cumprimento de obrigação de fazer, e outro para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, mas sim somente uma para toda a fase de execução. No mais, ressalte-se que a questão referente a serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de ações coletivas encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 973 de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, o montante fixado a título de honorários advocatícios tem como base a atuação do advogado na fase de cumprimento individual de sentença de ação coletiva como um todo, independentemente da existência de mais de um incidente processual nessa fase. Por conseguinte, fica mantida a decisão de fixação dos honorários advocatícios para toda fase de cumprimento de sentença tal como lançada na decisão inicial. Por fim, quanto ao mérito da impugnação, de igual maneira esta não merece acolhimento. Isso porque, o direito à gratificação discutida nestes autos decorre da Lei Complementar Municipal n.º 01/2012, que a instituiu como vantagem remuneratória devida aos servidores municipais mediante a simples lotação e exercício dos cargos com o desempenho das funções e responsabilidades arroladas em seu Anexo XIV. O art. 3º da referida lei, frequentemente invocado, estabelece que a gratificação é calculada sobre o salário base, acrescido do adicional por tempo de serviço e sexta parte, não sendo devida apenas quando o servidor não estiver no exercício da função (e.g., licença prêmio, licença médica, férias e faltas). A Fazenda Pública, em sua impugnação, não logrou êxito em trazer aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de infirmar o direito do(s) exequente(s), como a comprovação de que o(s) servidor(es) não mais exerce(m) o(s) cargo(s) nas condições que lhe(s) garantiam a gratificação, ou que houve alteração legislativa posterior à coisa julgada que legitimamente suprimisse tal direito de forma geral e impessoal. A simples alegação de que a gratificação não seria devida, sem desconstituir a prova documental e a força da coisa julgada, não merece prosperar. Conforme bem ressaltado pela parte exequente, uma vez comprovado o seu enquadramento nos termos da legislação vigente e da coisa julgada, bem como demonstrada a continuidade da situação fática que fundamentou o direito reconhecido judicialmente, não subsiste qualquer justificativa para a supressão da "Gratificação de Serviços Específicos e de Responsabilidade Funcional", tampouco para o acolhimento da impugnação apresentada pela Fazenda Pública nesse ponto. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente no valor de R$ 34.285,22 , data base de maio de 2024. Homologo, ainda, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 3.428,52 , data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.

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Processo nº 0009178-89.2024.8.26.0047

ID: 276763432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009178-89.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELCI APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0009178-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nelci Aparecida da Silv… ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0009178-89.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Nelci Aparecida da Silva - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar proposto por Nelci Aparecida da Silva em face da Prefeitura Municipal de Assis, com fundamento na condenação estabelecida nos autos principais do processo nº 1005219-98.2021.8.26.0047. A parte executada ofertou impugnação requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de: a) revogar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o extrato juntado não apresenta informações e documentos que demonstrem a impossibilidade da parte exequente de arcar com as despesas e custas processuais; b) impossibilitar a fixação cumulativa de honorários advocatícios no cumprimento de sentença da obrigação de fazer e da obrigação de pagar. No mérito, aduz que a análise e cumprimento da obrigação de fazer demandam a verificação de cada caso específico, sendo inviável o apostilamento de forma genérica e abstrata. Sustentou que, na ausência do fato gerador (serviço específico ou responsabilidade funcional), não há como proceder ao apostilamento, pois sequer especificou ou demonstrou o fato gerador. Diante disso, a executada requereu o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente ofertou resposta à impugnação. DECIDO. De início, constato que na sentença proferida nos autos principais foi julgado procedente o pedido inicial nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de DECLARAR a vigente do art. 3º da Lei Complementar n.º 01/2012 e a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Municipal N.º 8.107/2020 em sua redação original e suas alterações posteriores, bem como declarar o direito de todos os servidores públicos municipais de Assis/SP enquadrados na situação prevista no art. 3º da Lei Complementar 01/2012, ao recebimento, sem qualquer cessação em decorrência dos atos normativos declarados ilegais e inconstitucionais, da Gratificação por Serviço Específicos e de Responsabilidade Funcional, de acordo com o percentual previsto no Anexo XIV do referido diploma legal, com o respectivo restabelecimento do pagamento e o consequente apostilamento, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o mês-referência maio/2020 e as vincendas que se verificarem até a regularização dos pagamentos administrativos." A sentença foi mantida em segundo grau, conforme o v. Acórdão que julgou a Apelação juntado nas fls. 772/783 dos autos principais. O Recurso Extraordinário foi inadmitido (fls. 810/813 dos autos principais), operando-se o trânsito em julgado (fl. 815 dos autos principais). Pois bem, passo à análise da impugnação apresentada: Quanto ao item "a", sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. No tocante ao item "b", também não assiste razão à parte executada. Isso porque a decisão inicial deste cumprimento de sentença foi clara ao estabelecer que o valor fixado a título de honorários advocatícios refere-se a toda a fase de cumprimento de sentença, e não para cada incidente de cumprimento isolado, ou seja, um para o cumprimento de obrigação de fazer, e outro para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, mas sim somente uma para toda a fase de execução. No mais, ressalte-se que a questão referente a serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de ações coletivas encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 973 de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, o montante fixado a título de honorários advocatícios tem como base a atuação do advogado na fase de cumprimento individual de sentença de ação coletiva como um todo, independentemente da existência de mais de um incidente processual nessa fase. Por conseguinte, fica mantida a decisão de fixação dos honorários advocatícios para toda fase de cumprimento de sentença tal como lançada na decisão inicial. Por fim, quanto ao mérito da impugnação, de igual maneira esta não merece acolhimento. Isso porque, o direito à gratificação discutida nestes autos decorre da Lei Complementar Municipal n.º 01/2012, que a instituiu como vantagem remuneratória devida aos servidores municipais mediante a simples lotação e exercício dos cargos com o desempenho das funções e responsabilidades arroladas em seu Anexo XIV. O art. 3º da referida lei, frequentemente invocado, estabelece que a gratificação é calculada sobre o salário base, acrescido do adicional por tempo de serviço e sexta parte, não sendo devida apenas quando o servidor não estiver no exercício da função (e.g., licença prêmio, licença médica, férias e faltas). A Fazenda Pública, em sua impugnação, não logrou êxito em trazer aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de infirmar o direito do(s) exequente(s), como a comprovação de que o(s) servidor(es) não mais exerce(m) o(s) cargo(s) nas condições que lhe(s) garantiam a gratificação, ou que houve alteração legislativa posterior à coisa julgada que legitimamente suprimisse tal direito de forma geral e impessoal. A simples alegação de que a gratificação não seria devida, sem desconstituir a prova documental e a força da coisa julgada, não merece prosperar. Conforme bem ressaltado pela parte exequente, uma vez comprovado o seu enquadramento nos termos da legislação vigente e da coisa julgada, bem como demonstrada a continuidade da situação fática que fundamentou o direito reconhecido judicialmente, não subsiste qualquer justificativa para a supressão da "Gratificação de Serviços Específicos e de Responsabilidade Funcional", tampouco para o acolhimento da impugnação apresentada pela Fazenda Pública nesse ponto. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente no valor de R$ 68.963,89, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 6.896,38, data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.

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Processo nº 0009177-07.2024.8.26.0047

ID: 276763436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009177-07.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NOEL SEBASTIãO PEDROSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

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FABIANO DE ALMEIDA

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ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0009177-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Noel Sebastião Pedroso … ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0009177-07.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Noel Sebastião Pedroso - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar proposto por Noel Sebastião Pedroso em face da Prefeitura Municipal de Assis, com fundamento na condenação estabelecida nos autos principais do processo nº 1005219-98.2021.8.26.0047. A parte executada ofertou impugnação requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de: a) revogar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o extrato juntado não apresenta informações e documentos que demonstrem a impossibilidade da parte exequente de arcar com as despesas e custas processuais; b) impossibilitar a fixação cumulativa de honorários advocatícios no cumprimento de sentença da obrigação de fazer e da obrigação de pagar. No mérito, aduz que a análise e cumprimento da obrigação de fazer demandam a verificação de cada caso específico, sendo inviável o apostilamento de forma genérica e abstrata. Sustentou que, na ausência do fato gerador (serviço específico ou responsabilidade funcional), não há como proceder ao apostilamento, pois sequer especificou ou demonstrou o fato gerador. Diante disso, a executada requereu o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente ofertou resposta à impugnação. DECIDO. De início, constato que na sentença proferida nos autos principais foi julgado procedente o pedido inicial nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de DECLARAR a vigente do art. 3º da Lei Complementar n.º 01/2012 e a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Municipal N.º 8.107/2020 em sua redação original e suas alterações posteriores, bem como declarar o direito de todos os servidores públicos municipais de Assis/SP enquadrados na situação prevista no art. 3º da Lei Complementar 01/2012, ao recebimento, sem qualquer cessação em decorrência dos atos normativos declarados ilegais e inconstitucionais, da Gratificação por Serviço Específicos e de Responsabilidade Funcional, de acordo com o percentual previsto no Anexo XIV do referido diploma legal, com o respectivo restabelecimento do pagamento e o consequente apostilamento, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o mês-referência maio/2020 e as vincendas que se verificarem até a regularização dos pagamentos administrativos." A sentença foi mantida em segundo grau, conforme o v. Acórdão que julgou a Apelação juntado nas fls. 772/783 dos autos principais. O Recurso Extraordinário foi inadmitido (fls. 810/813 dos autos principais), operando-se o trânsito em julgado (fl. 815 dos autos principais). Pois bem, passo à análise da impugnação apresentada: Quanto ao item "a", sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. No tocante ao item "b", também não assiste razão à parte executada. Isso porque a decisão inicial deste cumprimento de sentença foi clara ao estabelecer que o valor fixado a título de honorários advocatícios refere-se a toda a fase de cumprimento de sentença, e não para cada incidente de cumprimento isolado, ou seja, um para o cumprimento de obrigação de fazer, e outro para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, mas sim somente uma para toda a fase de execução. No mais, ressalte-se que a questão referente a serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de ações coletivas encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 973 de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, o montante fixado a título de honorários advocatícios tem como base a atuação do advogado na fase de cumprimento individual de sentença de ação coletiva como um todo, independentemente da existência de mais de um incidente processual nessa fase. Por conseguinte, fica mantida a decisão de fixação dos honorários advocatícios para toda fase de cumprimento de sentença tal como lançada na decisão inicial. Por fim, quanto ao mérito da impugnação, de igual maneira esta não merece acolhimento. Isso porque, o direito à gratificação discutida nestes autos decorre da Lei Complementar Municipal n.º 01/2012, que a instituiu como vantagem remuneratória devida aos servidores municipais mediante a simples lotação e exercício dos cargos com o desempenho das funções e responsabilidades arroladas em seu Anexo XIV. O art. 3º da referida lei, frequentemente invocado, estabelece que a gratificação é calculada sobre o salário base, acrescido do adicional por tempo de serviço e sexta parte, não sendo devida apenas quando o servidor não estiver no exercício da função (e.g., licença prêmio, licença médica, férias e faltas). A Fazenda Pública, em sua impugnação, não logrou êxito em trazer aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de infirmar o direito do(s) exequente(s), como a comprovação de que o(s) servidor(es) não mais exerce(m) o(s) cargo(s) nas condições que lhe(s) garantiam a gratificação, ou que houve alteração legislativa posterior à coisa julgada que legitimamente suprimisse tal direito de forma geral e impessoal. A simples alegação de que a gratificação não seria devida, sem desconstituir a prova documental e a força da coisa julgada, não merece prosperar. Conforme bem ressaltado pela parte exequente, uma vez comprovado o seu enquadramento nos termos da legislação vigente e da coisa julgada, bem como demonstrada a continuidade da situação fática que fundamentou o direito reconhecido judicialmente, não subsiste qualquer justificativa para a supressão da "Gratificação de Serviços Específicos e de Responsabilidade Funcional", tampouco para o acolhimento da impugnação apresentada pela Fazenda Pública nesse ponto. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente no valor de R$ 17.148,81, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 1.714,88, data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.

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Processo nº 0009175-37.2024.8.26.0047

ID: 276763440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009175-37.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MOACIR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0009175-37.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Moacir Pereira da Silva… ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0009175-37.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Moacir Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar proposto por Moacir Pereira da Silva em face da Prefeitura Municipal de Assis, com fundamento na condenação estabelecida nos autos principais do processo nº 1005219-98.2021.8.26.0047. A parte executada ofertou impugnação requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de: a) revogar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o extrato juntado não apresenta informações e documentos que demonstrem a impossibilidade da parte exequente de arcar com as despesas e custas processuais; b) impossibilitar a fixação cumulativa de honorários advocatícios no cumprimento de sentença da obrigação de fazer e da obrigação de pagar. No mérito, aduz que a análise e cumprimento da obrigação de fazer demandam a verificação de cada caso específico, sendo inviável o apostilamento de forma genérica e abstrata. Sustentou que, na ausência do fato gerador (serviço específico ou responsabilidade funcional), não há como proceder ao apostilamento, pois sequer especificou ou demonstrou o fato gerador. Diante disso, a executada requereu o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente ofertou resposta à impugnação. DECIDO. De início, constato que na sentença proferida nos autos principais foi julgado procedente o pedido inicial nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de DECLARAR a vigente do art. 3º da Lei Complementar n.º 01/2012 e a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Municipal N.º 8.107/2020 em sua redação original e suas alterações posteriores, bem como declarar o direito de todos os servidores públicos municipais de Assis/SP enquadrados na situação prevista no art. 3º da Lei Complementar 01/2012, ao recebimento, sem qualquer cessação em decorrência dos atos normativos declarados ilegais e inconstitucionais, da Gratificação por Serviço Específicos e de Responsabilidade Funcional, de acordo com o percentual previsto no Anexo XIV do referido diploma legal, com o respectivo restabelecimento do pagamento e o consequente apostilamento, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o mês-referência maio/2020 e as vincendas que se verificarem até a regularização dos pagamentos administrativos." A sentença foi mantida em segundo grau, conforme o v. Acórdão que julgou a Apelação juntado nas fls. 772/783 dos autos principais. O Recurso Extraordinário foi inadmitido (fls. 810/813 dos autos principais), operando-se o trânsito em julgado (fl. 815 dos autos principais). Pois bem, passo à análise da impugnação apresentada: Quanto ao item "a", sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. No tocante ao item "b", também não assiste razão à parte executada. Isso porque a decisão inicial deste cumprimento de sentença foi clara ao estabelecer que o valor fixado a título de honorários advocatícios refere-se a toda a fase de cumprimento de sentença, e não para cada incidente de cumprimento isolado, ou seja, um para o cumprimento de obrigação de fazer, e outro para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, mas sim somente uma para toda a fase de execução. No mais, ressalte-se que a questão referente a serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de ações coletivas encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 973 de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, o montante fixado a título de honorários advocatícios tem como base a atuação do advogado na fase de cumprimento individual de sentença de ação coletiva como um todo, independentemente da existência de mais de um incidente processual nessa fase. Por conseguinte, fica mantida a decisão de fixação dos honorários advocatícios para toda fase de cumprimento de sentença tal como lançada na decisão inicial. Por fim, quanto ao mérito da impugnação, de igual maneira esta não merece acolhimento. Isso porque, o direito à gratificação discutida nestes autos decorre da Lei Complementar Municipal n.º 01/2012, que a instituiu como vantagem remuneratória devida aos servidores municipais mediante a simples lotação e exercício dos cargos com o desempenho das funções e responsabilidades arroladas em seu Anexo XIV. O art. 3º da referida lei, frequentemente invocado, estabelece que a gratificação é calculada sobre o salário base, acrescido do adicional por tempo de serviço e sexta parte, não sendo devida apenas quando o servidor não estiver no exercício da função (e.g., licença prêmio, licença médica, férias e faltas). A Fazenda Pública, em sua impugnação, não logrou êxito em trazer aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de infirmar o direito do(s) exequente(s), como a comprovação de que o(s) servidor(es) não mais exerce(m) o(s) cargo(s) nas condições que lhe(s) garantiam a gratificação, ou que houve alteração legislativa posterior à coisa julgada que legitimamente suprimisse tal direito de forma geral e impessoal. A simples alegação de que a gratificação não seria devida, sem desconstituir a prova documental e a força da coisa julgada, não merece prosperar. Conforme bem ressaltado pela parte exequente, uma vez comprovado o seu enquadramento nos termos da legislação vigente e da coisa julgada, bem como demonstrada a continuidade da situação fática que fundamentou o direito reconhecido judicialmente, não subsiste qualquer justificativa para a supressão da "Gratificação de Serviços Específicos e de Responsabilidade Funcional", tampouco para o acolhimento da impugnação apresentada pela Fazenda Pública nesse ponto. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente no valor de R$ 20.682,04, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 2.068,20, data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.

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Processo nº 0008922-49.2024.8.26.0047

ID: 276763445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008922-49.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO TONI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0008922-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Toni - Vistos.… ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0008922-49.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Gilberto Toni - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar proposto por Gilberto Toni em face da Prefeitura Municipal de Assis, com fundamento na condenação estabelecida nos autos principais do processo nº 1005219-98.2021.8.26.0047. A parte executada ofertou impugnação requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de: a) revogar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o extrato juntado não apresenta informações e documentos que demonstrem a impossibilidade da parte exequente de arcar com as despesas e custas processuais; b) impossibilitar a fixação cumulativa de honorários advocatícios no cumprimento de sentença da obrigação de fazer e da obrigação de pagar. No mérito, aduz que a análise e cumprimento da obrigação de fazer demandam a verificação de cada caso específico, sendo inviável o apostilamento de forma genérica e abstrata. Sustentou que, na ausência do fato gerador (serviço específico ou responsabilidade funcional), não há como proceder ao apostilamento, pois sequer especificou ou demonstrou o fato gerador. Diante disso, a executada requereu o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente ofertou resposta à impugnação. DECIDO. De início, constato que na sentença proferida nos autos principais foi julgado procedente o pedido inicial nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de DECLARAR a vigente do art. 3º da Lei Complementar n.º 01/2012 e a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Municipal N.º 8.107/2020 em sua redação original e suas alterações posteriores, bem como declarar o direito de todos os servidores públicos municipais de Assis/SP enquadrados na situação prevista no art. 3º da Lei Complementar 01/2012, ao recebimento, sem qualquer cessação em decorrência dos atos normativos declarados ilegais e inconstitucionais, da Gratificação por Serviço Específicos e de Responsabilidade Funcional, de acordo com o percentual previsto no Anexo XIV do referido diploma legal, com o respectivo restabelecimento do pagamento e o consequente apostilamento, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o mês-referência maio/2020 e as vincendas que se verificarem até a regularização dos pagamentos administrativos." A sentença foi mantida em segundo grau, conforme o v. Acórdão que julgou a Apelação juntado nas fls. 772/783 dos autos principais. O Recurso Extraordinário foi inadmitido (fls. 810/813 dos autos principais), operando-se o trânsito em julgado (fl. 815 dos autos principais). Pois bem, passo à análise da impugnação apresentada: Quanto ao item "a", sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. No tocante ao item "b", também não assiste razão à parte executada. Isso porque a decisão inicial deste cumprimento de sentença foi clara ao estabelecer que o valor fixado a título de honorários advocatícios refere-se a toda a fase de cumprimento de sentença, e não para cada incidente de cumprimento isolado, ou seja, um para o cumprimento de obrigação de fazer, e outro para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, mas sim somente uma para toda a fase de execução. No mais, ressalte-se que a questão referente a serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de ações coletivas encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 973 de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, o montante fixado a título de honorários advocatícios tem como base a atuação do advogado na fase de cumprimento individual de sentença de ação coletiva como um todo, independentemente da existência de mais de um incidente processual nessa fase. Por conseguinte, fica mantida a decisão de fixação dos honorários advocatícios para toda fase de cumprimento de sentença tal como lançada na decisão inicial. Por fim, quanto ao mérito da impugnação, de igual maneira esta não merece acolhimento. Isso porque, o direito à gratificação discutida nestes autos decorre da Lei Complementar Municipal n.º 01/2012, que a instituiu como vantagem remuneratória devida aos servidores municipais mediante a simples lotação e exercício dos cargos com o desempenho das funções e responsabilidades arroladas em seu Anexo XIV. O art. 3º da referida lei, frequentemente invocado, estabelece que a gratificação é calculada sobre o salário base, acrescido do adicional por tempo de serviço e sexta parte, não sendo devida apenas quando o servidor não estiver no exercício da função (e.g., licença prêmio, licença médica, férias e faltas). A Fazenda Pública, em sua impugnação, não logrou êxito em trazer aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de infirmar o direito do(s) exequente(s), como a comprovação de que o(s) servidor(es) não mais exerce(m) o(s) cargo(s) nas condições que lhe(s) garantiam a gratificação, ou que houve alteração legislativa posterior à coisa julgada que legitimamente suprimisse tal direito de forma geral e impessoal. A simples alegação de que a gratificação não seria devida, sem desconstituir a prova documental e a força da coisa julgada, não merece prosperar. Conforme bem ressaltado pela parte exequente, uma vez comprovado o seu enquadramento nos termos da legislação vigente e da coisa julgada, bem como demonstrada a continuidade da situação fática que fundamentou o direito reconhecido judicialmente, não subsiste qualquer justificativa para a supressão da "Gratificação de Serviços Específicos e de Responsabilidade Funcional", tampouco para o acolhimento da impugnação apresentada pela Fazenda Pública nesse ponto. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente no valor de R$ 15.770,91, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 1.577,09, data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.

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Processo nº 0008878-30.2024.8.26.0047

ID: 276763447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008878-30.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO BERNARDO RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0008878-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Bernardo Ribeir… ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0008878-30.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Bernardo Ribeiro Filho - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar proposto por Eduardo Bernardo Ribeiro Filho em face da Prefeitura Municipal de Assis, com fundamento na condenação estabelecida nos autos principais do processo nº 1005219-98.2021.8.26.0047. A parte executada ofertou impugnação requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de: a) revogar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o extrato juntado não apresenta informações e documentos que demonstrem a impossibilidade da parte exequente de arcar com as despesas e custas processuais; b) impossibilitar a fixação cumulativa de honorários advocatícios no cumprimento de sentença da obrigação de fazer e da obrigação de pagar. No mérito, aduz que a análise e cumprimento da obrigação de fazer demandam a verificação de cada caso específico, sendo inviável o apostilamento de forma genérica e abstrata. Sustentou que, na ausência do fato gerador (serviço específico ou responsabilidade funcional), não há como proceder ao apostilamento, pois sequer especificou ou demonstrou o fato gerador. Diante disso, a executada requereu o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente ofertou resposta à impugnação. DECIDO. De início, constato que na sentença proferida nos autos principais foi julgado procedente o pedido inicial nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de DECLARAR a vigente do art. 3º da Lei Complementar n.º 01/2012 e a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Municipal N.º 8.107/2020 em sua redação original e suas alterações posteriores, bem como declarar o direito de todos os servidores públicos municipais de Assis/SP enquadrados na situação prevista no art. 3º da Lei Complementar 01/2012, ao recebimento, sem qualquer cessação em decorrência dos atos normativos declarados ilegais e inconstitucionais, da Gratificação por Serviço Específicos e de Responsabilidade Funcional, de acordo com o percentual previsto no Anexo XIV do referido diploma legal, com o respectivo restabelecimento do pagamento e o consequente apostilamento, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o mês-referência maio/2020 e as vincendas que se verificarem até a regularização dos pagamentos administrativos." A sentença foi mantida em segundo grau, conforme o v. Acórdão que julgou a Apelação juntado nas fls. 772/783 dos autos principais. O Recurso Extraordinário foi inadmitido (fls. 810/813 dos autos principais), operando-se o trânsito em julgado (fl. 815 dos autos principais). Pois bem, passo à análise da impugnação apresentada: Quanto ao item "a", sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. No tocante ao item "b", também não assiste razão à parte executada. Isso porque a decisão inicial deste cumprimento de sentença foi clara ao estabelecer que o valor fixado a título de honorários advocatícios refere-se a toda a fase de cumprimento de sentença, e não para cada incidente de cumprimento isolado, ou seja, um para o cumprimento de obrigação de fazer, e outro para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, mas sim somente uma para toda a fase de execução. No mais, ressalte-se que a questão referente a serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de ações coletivas encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 973 de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, o montante fixado a título de honorários advocatícios tem como base a atuação do advogado na fase de cumprimento individual de sentença de ação coletiva como um todo, independentemente da existência de mais de um incidente processual nessa fase. Por conseguinte, fica mantida a decisão de fixação dos honorários advocatícios para toda fase de cumprimento de sentença tal como lançada na decisão inicial. Por fim, quanto ao mérito da impugnação, de igual maneira esta não merece acolhimento. Isso porque, o direito à gratificação discutida nestes autos decorre da Lei Complementar Municipal n.º 01/2012, que a instituiu como vantagem remuneratória devida aos servidores municipais mediante a simples lotação e exercício dos cargos com o desempenho das funções e responsabilidades arroladas em seu Anexo XIV. O art. 3º da referida lei, frequentemente invocado, estabelece que a gratificação é calculada sobre o salário base, acrescido do adicional por tempo de serviço e sexta parte, não sendo devida apenas quando o servidor não estiver no exercício da função (e.g., licença prêmio, licença médica, férias e faltas). A Fazenda Pública, em sua impugnação, não logrou êxito em trazer aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de infirmar o direito do(s) exequente(s), como a comprovação de que o(s) servidor(es) não mais exerce(m) o(s) cargo(s) nas condições que lhe(s) garantiam a gratificação, ou que houve alteração legislativa posterior à coisa julgada que legitimamente suprimisse tal direito de forma geral e impessoal. A simples alegação de que a gratificação não seria devida, sem desconstituir a prova documental e a força da coisa julgada, não merece prosperar. Conforme bem ressaltado pela parte exequente, uma vez comprovado o seu enquadramento nos termos da legislação vigente e da coisa julgada, bem como demonstrada a continuidade da situação fática que fundamentou o direito reconhecido judicialmente, não subsiste qualquer justificativa para a supressão da "Gratificação de Serviços Específicos e de Responsabilidade Funcional", tampouco para o acolhimento da impugnação apresentada pela Fazenda Pública nesse ponto. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente no valor de R$ 10.611,14, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 1.061,11, data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.

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Processo nº 0009260-23.2024.8.26.0047

ID: 276763452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009260-23.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR JOSé DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0009260-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Valmir José dos Santos … ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0009260-23.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Valmir José dos Santos - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar proposto por Valmir José dos Santos em face da Prefeitura Municipal de Assis, com fundamento na condenação estabelecida nos autos principais do processo nº 1005219-98.2021.8.26.0047. A parte executada ofertou impugnação requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de: a) revogar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o extrato juntado não apresenta informações e documentos que demonstrem a impossibilidade da parte exequente de arcar com as despesas e custas processuais; b) impossibilitar a fixação cumulativa de honorários advocatícios no cumprimento de sentença da obrigação de fazer e da obrigação de pagar. No mérito, aduz que a análise e cumprimento da obrigação de fazer demandam a verificação de cada caso específico, sendo inviável o apostilamento de forma genérica e abstrata. Sustentou que, na ausência do fato gerador (serviço específico ou responsabilidade funcional), não há como proceder ao apostilamento, pois sequer especificou ou demonstrou o fato gerador. Diante disso, a executada requereu o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente ofertou resposta à impugnação. DECIDO. De início, constato que na sentença proferida nos autos principais foi julgado procedente o pedido inicial nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de DECLARAR a vigente do art. 3º da Lei Complementar n.º 01/2012 e a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Municipal N.º 8.107/2020 em sua redação original e suas alterações posteriores, bem como declarar o direito de todos os servidores públicos municipais de Assis/SP enquadrados na situação prevista no art. 3º da Lei Complementar 01/2012, ao recebimento, sem qualquer cessação em decorrência dos atos normativos declarados ilegais e inconstitucionais, da Gratificação por Serviço Específicos e de Responsabilidade Funcional, de acordo com o percentual previsto no Anexo XIV do referido diploma legal, com o respectivo restabelecimento do pagamento e o consequente apostilamento, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o mês-referência maio/2020 e as vincendas que se verificarem até a regularização dos pagamentos administrativos." A sentença foi mantida em segundo grau, conforme o v. Acórdão que julgou a Apelação juntado nas fls. 772/783 dos autos principais. O Recurso Extraordinário foi inadmitido (fls. 810/813 dos autos principais), operando-se o trânsito em julgado (fl. 815 dos autos principais). Pois bem, passo à análise da impugnação apresentada: Quanto ao item "a", sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. No tocante ao item "b", também não assiste razão à parte executada. Isso porque a decisão inicial deste cumprimento de sentença foi clara ao estabelecer que o valor fixado a título de honorários advocatícios refere-se a toda a fase de cumprimento de sentença, e não para cada incidente de cumprimento isolado, ou seja, um para o cumprimento de obrigação de fazer, e outro para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, mas sim somente uma para toda a fase de execução. No mais, ressalte-se que a questão referente a serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de ações coletivas encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 973 de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, o montante fixado a título de honorários advocatícios tem como base a atuação do advogado na fase de cumprimento individual de sentença de ação coletiva como um todo, independentemente da existência de mais de um incidente processual nessa fase. Por conseguinte, fica mantida a decisão de fixação dos honorários advocatícios para toda fase de cumprimento de sentença tal como lançada na decisão inicial. Por fim, quanto ao mérito da impugnação, de igual maneira esta não merece acolhimento. Isso porque, o direito à gratificação discutida nestes autos decorre da Lei Complementar Municipal n.º 01/2012, que a instituiu como vantagem remuneratória devida aos servidores municipais mediante a simples lotação e exercício dos cargos com o desempenho das funções e responsabilidades arroladas em seu Anexo XIV. O art. 3º da referida lei, frequentemente invocado, estabelece que a gratificação é calculada sobre o salário base, acrescido do adicional por tempo de serviço e sexta parte, não sendo devida apenas quando o servidor não estiver no exercício da função (e.g., licença prêmio, licença médica, férias e faltas). A Fazenda Pública, em sua impugnação, não logrou êxito em trazer aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de infirmar o direito do(s) exequente(s), como a comprovação de que o(s) servidor(es) não mais exerce(m) o(s) cargo(s) nas condições que lhe(s) garantiam a gratificação, ou que houve alteração legislativa posterior à coisa julgada que legitimamente suprimisse tal direito de forma geral e impessoal. A simples alegação de que a gratificação não seria devida, sem desconstituir a prova documental e a força da coisa julgada, não merece prosperar. Conforme bem ressaltado pela parte exequente, uma vez comprovado o seu enquadramento nos termos da legislação vigente e da coisa julgada, bem como demonstrada a continuidade da situação fática que fundamentou o direito reconhecido judicialmente, não subsiste qualquer justificativa para a supressão da "Gratificação de Serviços Específicos e de Responsabilidade Funcional", tampouco para o acolhimento da impugnação apresentada pela Fazenda Pública nesse ponto. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente no valor de R$ 8.500,57, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 850,05, data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.

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Processo nº 0007098-55.2024.8.26.0047

ID: 276763458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007098-55.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVALDO MATEUS BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO FREDERICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0007098-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Evaldo Mateus Bueno - V… ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP), Sergio Augusto Frederico (OAB 80246/SP) Processo 0007098-55.2024.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Evaldo Mateus Bueno - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar proposto por Evaldo Mateus Bueno em face da Prefeitura Municipal de Assis, com fundamento na condenação estabelecida nos autos principais do processo nº 1005219-98.2021.8.26.0047. A parte executada ofertou impugnação requerendo o acolhimento da impugnação para o fim de: a) revogar o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, uma vez que o extrato juntado não apresenta informações e documentos que demonstrem a impossibilidade da parte exequente de arcar com as despesas e custas processuais; b) impossibilitar a fixação cumulativa de honorários advocatícios no cumprimento de sentença da obrigação de fazer e da obrigação de pagar. No mérito, aduz que a análise e cumprimento da obrigação de fazer demandam a verificação de cada caso específico, sendo inviável o apostilamento de forma genérica e abstrata. Sustentou que, na ausência do fato gerador (serviço específico ou responsabilidade funcional), não há como proceder ao apostilamento, pois sequer especificou ou demonstrou o fato gerador. Diante disso, a executada requereu o acolhimento da impugnação e a extinção do cumprimento de sentença. A parte exequente ofertou resposta à impugnação. DECIDO. De início, constato que na sentença proferida nos autos principais foi julgado procedente o pedido inicial nos seguintes termos: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para o fim de DECLARAR a vigente do art. 3º da Lei Complementar n.º 01/2012 e a ilegalidade e inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto Municipal N.º 8.107/2020 em sua redação original e suas alterações posteriores, bem como declarar o direito de todos os servidores públicos municipais de Assis/SP enquadrados na situação prevista no art. 3º da Lei Complementar 01/2012, ao recebimento, sem qualquer cessação em decorrência dos atos normativos declarados ilegais e inconstitucionais, da Gratificação por Serviço Específicos e de Responsabilidade Funcional, de acordo com o percentual previsto no Anexo XIV do referido diploma legal, com o respectivo restabelecimento do pagamento e o consequente apostilamento, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde o mês-referência maio/2020 e as vincendas que se verificarem até a regularização dos pagamentos administrativos." A sentença foi mantida em segundo grau, conforme o v. Acórdão que julgou a Apelação juntado nas fls. 772/783 dos autos principais. O Recurso Extraordinário foi inadmitido (fls. 810/813 dos autos principais), operando-se o trânsito em julgado (fl. 815 dos autos principais). Pois bem, passo à análise da impugnação apresentada: Quanto ao item "a", sem razão a parte executada, pois o benefício da assistência judiciária gratuita é garantido pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, devendo ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos. No caso em análise, a parte exequente comprovou possuir renda líquida de até três salários mínimos vigentes, circunstância que evidencia sua condição de hipossuficiente para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Ressalto que parcela significativa da jurisprudência, em especial por observância do princípio da isonomia, adota o critério de até três salários mínimos, utilizado pela Defensoria Pública, como parâmetro para a concessão dos serviços de assistência judiciária, conforme o artigo 2º, inciso I, da Deliberação CSDP 137/2009. Embora tal parâmetro não seja absoluto, ele serve como balizador para garantir o acesso à Justiça à população de baixa renda, preservando o equilíbrio entre a proteção aos necessitados e o uso responsável dos recursos públicos. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pessoa Física. Comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Recorrente que auferiu rendimentos líquidos muito próximos a 3 (três) salários mínimos. Possibilidade de concessão da Justiça Gratuita, segundo entendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União. Aplicabilidade das Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/2009, art. 1º). Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2136304-45.2018.8.26.0000; Relator: Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/08/2018; Data de Registro: 22/08/2018 - destaquei). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Benefício da justiça gratuita - Hipossuficiência demonstrada - Renda mensal bruta inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Decisão reformada - Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma do art. 100, do CPC/2015 - Recurso provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2253489-07.2018.8.26.0000; Relator: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2019; Data de Registro: 01/02/2019 - destaquei). Diante disso, não há fundamento para revogar o benefício da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente, uma vez que comprovou possuir renda equivalente ou inferior a três salários mínimos. No tocante ao item "b", também não assiste razão à parte executada. Isso porque a decisão inicial deste cumprimento de sentença foi clara ao estabelecer que o valor fixado a título de honorários advocatícios refere-se a toda a fase de cumprimento de sentença, e não para cada incidente de cumprimento isolado, ou seja, um para o cumprimento de obrigação de fazer, e outro para o cumprimento de sentença de obrigação de pagar, mas sim somente uma para toda a fase de execução. No mais, ressalte-se que a questão referente a serem devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença individual de ações coletivas encontra-se consolidada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, no julgamento do Tema 973 de Recurso Repetitivo, fixou a seguinte tese: O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. Dessa forma, o montante fixado a título de honorários advocatícios tem como base a atuação do advogado na fase de cumprimento individual de sentença de ação coletiva como um todo, independentemente da existência de mais de um incidente processual nessa fase. Por conseguinte, fica mantida a decisão de fixação dos honorários advocatícios para toda fase de cumprimento de sentença tal como lançada na decisão inicial. Por fim, quanto ao mérito da impugnação, de igual maneira esta não merece acolhimento. Isso porque, o direito à gratificação discutida nestes autos decorre da Lei Complementar Municipal n.º 01/2012, que a instituiu como vantagem remuneratória devida aos servidores municipais mediante a simples lotação e exercício dos cargos com o desempenho das funções e responsabilidades arroladas em seu Anexo XIV. O art. 3º da referida lei, frequentemente invocado, estabelece que a gratificação é calculada sobre o salário base, acrescido do adicional por tempo de serviço e sexta parte, não sendo devida apenas quando o servidor não estiver no exercício da função (e.g., licença prêmio, licença médica, férias e faltas). A Fazenda Pública, em sua impugnação, não logrou êxito em trazer aos autos qualquer elemento fático ou jurídico capaz de infirmar o direito do(s) exequente(s), como a comprovação de que o(s) servidor(es) não mais exerce(m) o(s) cargo(s) nas condições que lhe(s) garantiam a gratificação, ou que houve alteração legislativa posterior à coisa julgada que legitimamente suprimisse tal direito de forma geral e impessoal. A simples alegação de que a gratificação não seria devida, sem desconstituir a prova documental e a força da coisa julgada, não merece prosperar. Conforme bem ressaltado pela parte exequente, uma vez comprovado o seu enquadramento nos termos da legislação vigente e da coisa julgada, bem como demonstrada a continuidade da situação fática que fundamentou o direito reconhecido judicialmente, não subsiste qualquer justificativa para a supressão da "Gratificação de Serviços Específicos e de Responsabilidade Funcional", tampouco para o acolhimento da impugnação apresentada pela Fazenda Pública nesse ponto. Posto isso, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA e, por conseguinte, HOMOLOGO o valor apresentado pela parte exequente no valor de R$ 20.033,95, data base de maio de 2024. Homologo, ainda, os honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no valor de R$ 2.003,39, data base de maio de 2024. Após o decurso do prazo de recurso contra a presente decisão, que deverá ser certificado pela serventia judicial, a parte credora deverá ajuizar incidente para requerer a expedição de ofício requisitório de pequeno valor ou de precatório, devendo, para tanto, observar a definição de pequeno valor prevista na norma de regência vigente na data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão da fase de conhecimento, conforme dispõe o art. 47, § 3º, da Resolução CNJ nº 303 de 18 de dezembro de 2019 e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 792 de Repercussão Geral: "Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda". A parte credora deverá, ainda, observar, para verificar se é o caso de ajuizamento do incidente de RPV (requisição de pequeno valor) ou de precatório, o valor atualizado do seu crédito na data-base do ajuizamento do presente incidente de cumprimento de sentença da obrigação de pagar, ou seja, na data em que apresentadas as contas de liquidação pela parte credora. Isso porque a questão já restou consolidada na jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no julgamento da Assunção de Competência nos autos do recurso nº 0298002-12.2009.8.26.0000 (antigo nº 904.095.5/1-00), cujo Acórdão foi assim ementado: "REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. Excesso. Apuração. LE n" 11.377/03, art. 1º, § 1º. Definição da data em que deve ser feito o enquadramento da obrigação, para requisição ou precatório: se na data da conta ou na data da requisição. - A separação do crédito de pequeno valor dos demais é feita na data da conta, em classificação não alterada pelo acréscimo de juros e correção monetária na data da requisição. - Agravo desprovido" (destaque nosso). Necessário dizer que o precedente em incidente de Assunção de Competência, conforme preceitua o art. 927, III, do Código de Processo Civil, é de observância obrigatória pelos demais órgãos do Tribunal. Intime-se a parte exequente de que deverá, no prazo de 15 dias, informar neste incidente de cumprimento de sentença a distribuição do incidente supracitado (RPV ou Precatório), observando os parâmetros fixados nesta decisão para o ajuizamento do incidente correto (RPV ou precatório), indicando ainda o número dos autos do novo incidente. Int.

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