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Processo nº 1005330-68.2025.8.26.0071

ID: 280016486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005330-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA NIGRI ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1005330-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Nigri Andrade - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1005330-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Nigri Andrade - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1005330-68.2025.8.26.0071

ID: 279680906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005330-68.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA NIGRI ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1005330-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Nigri Andrade - Vistos. Dispensado o relatór… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1005330-68.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Tatiana Nigri Andrade - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a licença prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se, bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021. E, a partir de 09 de Dezembro de 2021 estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 0001118-65.2018.4.01.3605

ID: 323797518

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001118-65.2018.4.01.3605

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DARIO RODRIGUES SALAZAR DARIO RODRIGUES SALAZAR - ME

Decisão

Advogados:

ANSELMO DAROLT SALAZAR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0001118-65.2018.4.01.3605 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 0001118-65.2018.4.01.3605 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DARIO RODRIGUES SALAZAR - ME e outros DECISÃO Trata-se de execução fiscal entre as partes nominadas. O executado requer o desbloqueio de ativos financeiros, alegando parcelamento do débito (id n. 2123935418). Intimada, a exequente concordou com o parcelamento. Contudo, requereu a manutenção das constrições realizadas antes do parcelamento, bem como a suspensão da tramitação dos autos enquanto vigente o acordo (id n. 2124509723). Diante disso, o executado alegou a impenhorabilidade das constrições por serem inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos (id n. 2126577754). Decido. A Lei n. 13.988/2020 e a Portaria PGFN n. 14.402, de 16/06/2020, prescrevem: "Art. 23. A adesão à transação excepcional proposta pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional implica manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de medida cautelar fiscal e das garantias prestadas administrativamente ou nas ações de execução fiscal ou em qualquer outra ação judicial. Parágrafo único. Em caso de bens penhorados ou oferecidos em garantia de execução fiscal, é facultado ao sujeito passivo requerer a alienação por iniciativa particular, nos termos do art. 880 da Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fins de amortização ou liquidação de saldo devedor transacionado". Apesar de terem sido realizadas diversas ordens de bloqueio via Sisbajud, a mais antiga delas ocorreu em 17/04/2024, ao passo que a adesão ao parcelamento se deu apenas em 24/04/2024. Dessa forma, como a penhora é anterior ao acordo, os valores devem ser transferidos para uma conta judicial vinculada a este processo, servindo como garantia da dívida em caso de eventual rescisão. A simples adesão ao parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável da dívida, mesmo que indeferido o pedido e rescindido o parcelamento. "A adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN" - AgInt no AREsp 954.491/RS, STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, unânime, DJe 15/03/2018". Dessa forma, o contribuinte/executado, ao aderir parcelamento na seara administrativa, reconhece ser devedor, indubitavelmente, de débitos inscritos na dívida ativa e suas respectivas atualizações. E a existência de garantias anteriores à sua adesão devem permanecer constritas até liquidação do parcelamento, cf. precedente: Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros de pessoa jurídica. Possibilidade. Constrição anterior ao parcelamento. Manutenção da garantia do crédito tributário. Tema 1.012 STJ. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica são penhoráveis, nos termos do art. 854, do CPC. Ademais, as constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de posterior adesão a parcelamento. Nesse sentido, tem-se a tese jurídica vinculada ao Tema 1.012/STJ: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Dessa forma, as garantias já prestadas, em sede de execução fiscal, devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de adesão a parcelamento. Unânime. (AI 1005330-58.2021.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Pedro Braga Filho, em sessão virtual realizada no período de 27/10 a 07/11/2023.) Manutenção do bloqueio de ativos financeiros realizado antes do parcelamento do débito. Jurisprudência pacífica. Tese 1.012/STJ. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese no sentido de que o bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema Bacenjud, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. Precedente do STJ. Unânime. (AI 1004735-93.2020.4.01.0000 – PJe, rel. des. federal Gilda Sigmaringa Seixas, em 14/02/2023.). Quanto à impenhorabilidade, a proteção legal automática para valores de até 40 (quarenta) salários-mínimos é restrita aos depósitos em caderneta de poupança. Nesse sentido: Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários-mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024) Grifos nossos. Desse modo, não há nos autos elementos que comprovem que os valores foram bloqueados de conta poupança, tampouco ficou demonstrado que se destinam a assegurar o mínimo existencial do executado, razão pela qual INDEFIRO o pedido de desbloqueio. E, ainda, INDEFIRO o pedido de liberação da constrição, via SISBAJUD, tendo em vista que o bloqueio foi realizado antes do parcelamento, nos termos do art. 23, parágrafo único, da Portaria PGFN n. 14.402. Assim, DETERMINO a transferência dos valores bloqueados para uma conta judicial vinculada a este processo, que servirá como garantia em caso de uma eventual rescisão do parcelamento. Contudo, em relação às quantias irrisórias (inferiores a R$ 200,00 ou valores que sejam totalmente absorvidos pelas custas – art. 836 do CPC) DETERMINO o imediato levantamento, via Sisbajud (protocolo n. 20240006492130, 20240006078119 e 20240005664153). Considerando a vigência do parcelamento, DETERMINO a suspensão do processo, por 01 (um) ano, nos termos do art. 151, VI, CTN. Decorrido o prazo acima, fica a exequente desde já intimada de que poderá requerer o que entender de direito, sabendo que no silêncio, ou caso a diligência requerida seja descabida, os autos serão remetidos ao arquivo provisório independente de nova intimação, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição, à luz do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980. É desnecessária a intimação da exequente da suspensão da execução fiscal por si requerida, bem como do ato de arquivamento, prescindindo de despacho formal que o efetive, conforme entendimento solidificado no TRF1 (AC 0012551-91.1998.4.01.3500/GO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, SÉTIMA TURMA, e-DJF1 p.254 de 09/08/2013), STJ (AgRg no AREsp 225.152/GO, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 04/02/2013), e Súmula 314/STJ. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente PEDRO FRANCISCO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1005330-81.2025.8.11.0040

ID: 312795735

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005330-81.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005330-81.2025.8.11.0040. REQUERENTE: THIAGO NUNES DE CASTRO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005330-81.2025.8.11.0040. REQUERENTE: THIAGO NUNES DE CASTRO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Preliminares Retificação do polo passivo A parte reclamada em sede de contestação requer a retificação do polo passivo para o ITAÚ UNIBANCO S/A. Inicialmente, acolho a preliminar para retificação do polo passivo. Justiça gratuita O art. 54 da lei 9.099/95, informa que acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Assim sendo, postergo a análise do pedido de justiça gratuita. Da não comprovação de pretensão resistida – Ausência do interesse de agir. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que a reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato do requerente acreditar que foi negativado de forma indevida faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito O requerente sustentou ser titular de conta corrente com o banco réu e vem sofrendo com descontos indevidos em sua conta corrente, motivo pelo qual nos pedidos, requereu a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que existe previsão contratual para o desconto de tarifas, lis, cheque especial e seguro de vida, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente os pedidos da peça inicial. Em análise aos autos, tenho que razão assiste à parte autora, pois ainda que a requerida apresente o contrato, verifica-se que nas supostas contratações, quando da abertura da conta, consta somente a assinatura eletrônica do gerente responsável. Tratando-se o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo (ou seja, em que as condutas dos fornecedores são inequivocamente norteadas pelo princípio do interesse econômico), a reclamada assume todos os riscos do seu negócio, razão pela qual deveria ter adotado todas as medidas preventivas que se fizessem necessárias para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. Pleiteia o reclamante a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Considerando que a promovida não logrou êxito em comprovar a devida contratação dos serviços descontados, e afirmação do consumidor de que não contratou tais serviços, entendo que as cobranças se revelaram totalmente ilícitas (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, entendo que a instituição bancária deve ser responsabilizada em reparar os prejuízos materiais auferidos pelo demandante. Por esse giro, entendo que cabe a repetição de indébito dos valores cobrados ilegalmente, conforme determina o art. 42 do CDC, pelo que passo a transcrever: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ademais, aplico ainda no presente caso o entendimento do repetitivo EREsp 1413542 quanto à desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro. Assim, a parte autora faz jus à devolução dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente a título de Seguro Itaú Viva Modular IA; assistência à saúde; seguro cartão; tarifa pacote de serviços (Itaú Pacote 4.0); cheque especial (LIS) e tarifa de adiantamento, em dobro. A teoria da responsabilidade civil determina que o causador do dano responde, também, pelos atos de omissão voluntária, negligência ou imprudência, a teor do disposto no artigo 186, do Código Civil brasileiro, restando perfeitamente configurada a responsabilidade da reclamada pela reparação do dano moral sofrido pela parte reclamante. Nesse sentido, a respeito do entendimento da Egrégia Turma Única Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. BANCO. CONSUMIDOR QUE QUESTIONA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor desconhece a origem dos débitos que foram debitados em sua conta corrente, incumbe a instituição financeira o ônus da prova quanto à origem da obrigação objeto da presente demanda, nos termos do art. 373, II do CPC, e não o fazendo é devida a restituição da quantia debitada indevidamente. Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1008501-65.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023)”. Grifei. Todavia, a fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Consideram-se, ainda, a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), bem assim o Princípio da Razoabilidade e Moderação. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência dos serviços não contratados: Seguro Itaú Viva Modular IA; assistência à saúde; seguro cartão; tarifa pacote de serviços (Itaú Pacote 4.0); cheque especial (LIS) e tarifa de adiantamento. 2) Condenar a reclamada a restituir à parte autora o valor de R$ 729,80 (setecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), em dobro, pelos danos materiais, fixo correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do desembolso, até um dia antes da citação, a partir da citação atualizar exclusivamente pela SELIC; 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano Juíza de Direito, em substituição legal.

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Thiago Nunes De Castro x Itaú Unibanco Holding S.A.

ID: 311941116

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005330-81.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO NUNES DE CASTRO

Polo Passivo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005330-81.2025.8.11.0040. REQUERENTE: THIAGO NUNES DE CASTRO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1005330-81.2025.8.11.0040. REQUERENTE: THIAGO NUNES DE CASTRO REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. 1. SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação nominada de: AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Dispenso o relatório aprofundado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Preliminares Retificação do polo passivo A parte reclamada em sede de contestação requer a retificação do polo passivo para o ITAÚ UNIBANCO S/A. Inicialmente, acolho a preliminar para retificação do polo passivo. Justiça gratuita O art. 54 da lei 9.099/95, informa que acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Assim sendo, postergo a análise do pedido de justiça gratuita. Da não comprovação de pretensão resistida – Ausência do interesse de agir. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que a reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato do requerente acreditar que foi negativado de forma indevida faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. Julgamento antecipado da lide Compulsando os autos, verifico que a prova documental é suficiente para analisar o mérito, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC, é a medida adequada. Mérito O requerente sustentou ser titular de conta corrente com o banco réu e vem sofrendo com descontos indevidos em sua conta corrente, motivo pelo qual nos pedidos, requereu a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e a reparação por danos morais. O requerido sustentou que não cometeu nenhum ato ilícito e que existe previsão contratual para o desconto de tarifas, lis, cheque especial e seguro de vida, motivo pelo qual deve ser julgado improcedente os pedidos da peça inicial. Em análise aos autos, tenho que razão assiste à parte autora, pois ainda que a requerida apresente o contrato, verifica-se que nas supostas contratações, quando da abertura da conta, consta somente a assinatura eletrônica do gerente responsável. Tratando-se o vínculo existente entre as partes de uma relação de consumo (ou seja, em que as condutas dos fornecedores são inequivocamente norteadas pelo princípio do interesse econômico), a reclamada assume todos os riscos do seu negócio, razão pela qual deveria ter adotado todas as medidas preventivas que se fizessem necessárias para evitar que consumidores como o reclamante fossem prejudicados. Pleiteia o reclamante a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Considerando que a promovida não logrou êxito em comprovar a devida contratação dos serviços descontados, e afirmação do consumidor de que não contratou tais serviços, entendo que as cobranças se revelaram totalmente ilícitas (artigo 186 do Código Civil), motivo pelo qual, entendo que a instituição bancária deve ser responsabilizada em reparar os prejuízos materiais auferidos pelo demandante. Por esse giro, entendo que cabe a repetição de indébito dos valores cobrados ilegalmente, conforme determina o art. 42 do CDC, pelo que passo a transcrever: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ademais, aplico ainda no presente caso o entendimento do repetitivo EREsp 1413542 quanto à desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro. Assim, a parte autora faz jus à devolução dos valores descontados indevidamente de sua conta corrente a título de Seguro Itaú Viva Modular IA; assistência à saúde; seguro cartão; tarifa pacote de serviços (Itaú Pacote 4.0); cheque especial (LIS) e tarifa de adiantamento, em dobro. A teoria da responsabilidade civil determina que o causador do dano responde, também, pelos atos de omissão voluntária, negligência ou imprudência, a teor do disposto no artigo 186, do Código Civil brasileiro, restando perfeitamente configurada a responsabilidade da reclamada pela reparação do dano moral sofrido pela parte reclamante. Nesse sentido, a respeito do entendimento da Egrégia Turma Única Recursal deste Estado: “RECURSO INOMINADO. BANCO. CONSUMIDOR QUE QUESTIONA A LEGALIDADE DOS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Se o consumidor desconhece a origem dos débitos que foram debitados em sua conta corrente, incumbe a instituição financeira o ônus da prova quanto à origem da obrigação objeto da presente demanda, nos termos do art. 373, II do CPC, e não o fazendo é devida a restituição da quantia debitada indevidamente. Reduz-se o valor da indenização por dano moral, se foi fixado fora dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1008501-65.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 19/04/2023)”. Grifei. Todavia, a fixação do montante da condenação a título de reparação pelos danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Consideram-se, ainda, a extensão da culpa e do dano (subjetivo e/ou objetivo), bem assim o Princípio da Razoabilidade e Moderação. Quanto ao valor da reparação, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o quantum não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, confirmo a liminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na inicial, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a inexistência dos serviços não contratados: Seguro Itaú Viva Modular IA; assistência à saúde; seguro cartão; tarifa pacote de serviços (Itaú Pacote 4.0); cheque especial (LIS) e tarifa de adiantamento. 2) Condenar a reclamada a restituir à parte autora o valor de R$ 729,80 (setecentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), em dobro, pelos danos materiais, fixo correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do desembolso, até um dia antes da citação, a partir da citação atualizar exclusivamente pela SELIC; 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) fixo a correção monetária e juros simples de mora, indexados pela SELIC, a partir da citação. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Camila Dadona Batista Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Emanuelle Chiaradia Navarro Mano Juíza de Direito, em substituição legal.

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Processo nº 5000791-58.2025.8.13.0392

ID: 257883346

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000791-58.2025.8.13.0392

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EDSON ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEUTON GOMES PEGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Malacacheta / Juizado Especial da Comarca de Malacacheta Rua Tristão Aarão Couy, 185, Centro, Malacacheta - MG - CEP: 39690-000 PROCESSO Nº: 5000791-58.2025.8.13.0392 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Perdas e Danos] AUTOR: EDSON ALVES TEIXEIRA CPF: 050.095.786-03 RÉU: ANGELO LOPES PEGO CPF: 027.017.016-27 SENTENÇA Edson Alves Teixeira ingressou com a presente ação de obrigação de fazer cumulada com reembolso de valores e indenização por lucros cessantes c/c tutela provisória de urgência em face de Ângelo Lopes Pêgo, alegando, em síntese, é possuidor/proprietário de uma pequena propriedade rural (19,36 hectares) situada no Córrego Bom Jardim, na zona rural de Malacacheta/MG tendo comprado a referida propriedade das mãos da antiga proprietária a Sra. Maria Rodrigues Teixeira (através de processo judicial nº 5001866-69.2024.8.13.0392), há pouco mais de 05 (cinco) meses. Diz que após medição da mencionada área, efetuou sozinho a construção das cercas por toda extensão da sua propriedade, bem como plantou milho para silagem compreendendo aproximadamente quase 04 há (quatro hectares) e a área que foi plantado o capim compreendeu aproximadamente 02 há (dois hectares), contudo, inexplicavelmente e sem justificativas para o ato, o requerido cortou e derrubou todos os mourões de eucalipto da cerca construída que fazia divisa por toda extensão com sua propriedade e colocou o seu gado na área plantada, que culminou com a destruição de todo o plantio realizado, gerando lhe grandes prejuízos financeiros. Diante de tais fatos, requer, liminarmente, que o requerido seja obrigado a iniciar de imediato a reconstrução da cerca por ele destruída, bem como se abstenha de colocar e/ou permitir que seus animais adentrem na propriedade. Decido. Em que pese a parte autora ter qualificado sua inicial como ação de obrigação de fazer, observa-se, pela situação narrada, que nitidamente trata-se de ação possessória, uma vez que narrado a turbação sofrida bem como o pedido liminar para reconstrução das cercas e determinação para que o requerido se abstenha de colocar e/ou permitir que seus animais adentrem na propriedade. Com efeito, o art. 3º, IV, da Lei dos Juizados Especiais versa que tal rito poderá processar as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I do mesmo artigo, ou seja, têm competência para julgar as causas que não exceda a 40 salários-mínimos. Sobre o tema: Recurso Inominado nº 1005330-76.2019.8.11.0045. Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Lucas do Rio Verde. Recorrente: ANTONIO JOÃO BARBOSA MATOSO. Recorrida: NILVACI FERNANDES DA SILVA FARIAS. Data do Julgamento: 06/08/2021. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDIMENTO ESPECIAL - INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - ART. 51, II, DA LEI 9.099/95 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1-A competência do Juizado Especial para julgamento das causas de menor complexidade segue um rol taxativa previsto no art. 3º da Lei 9.099/95 e excepciona, unicamente, o rito especial das ações possessórias de bens imóveis de valor não superior a 40 salários mínimos,sem incluir a possibilidade de ação possessória referente a bens móveis. 3- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, consoante previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-MT 10053307620198110045 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 06/08/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/08/2021-destaquei). Na hipótese, tenho que este Juízo não é competente para a apreciação da presente demanda, em razão do valor da causa. O Código de Processo Civil não é expresso em relação ao valor da causa em ações possessórias, todavia a jurisprudência dominante é no sentido de que deve ser levado em conta o valor econômico sobre o qual o autor, eventualmente, terá vantagem: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO–DIREITO PROCESSUAL CIVIL–PRELIMINAR–NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO–REJEITADA–MÉRITO–VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA–ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO–POSSIBILIDADE–ART. 292, § 3º, DO CPC–AÇÃO POSSESSÓRIA–PROVEITO ECONÔMICO - AVALIAÇÃO ATUAL DO BEM IMÓVEL OBJETO DE DISCUSSÃO–DECISÃO MANTIDA. 1. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça manifestou-se, no REsp 1.704.520/MT, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.036), pela taxatividade mitigada do art. 1.015 do Código de Processo Civil nos casos em que o julgamento diferido do recurso de apelação, à vista da urgência no exame da questão, mostre-se desarrazoado, deve ser conhecido o presente agravo de instrumento que versa sobre alteração de ofício do valor da causa, tendo em vista que implica em majoração do valor das custas iniciais do processo a serem recolhidas pela parte agravante. 2. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico auferido com a eventual procedência do pedido inicial. 3. O art. 292, § 3º, do CPC determina que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 4. Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido pelo autor, ou seja, ao valor atual do bem imóvel objeto da lide. 5. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.146468-4/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2020, publicação da súmula em 20/08/2020) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS NOS AUTOS APTOS A ENSEJAR A REVOGAÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR DO BEM QUE SE BUSCA RETOMAR. IMPOSSIBILIDADE DE CISÃO DO VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Os benefícios da assistência judiciária podem ser, de ofício ou a requerimento da parte contrária, revogados em qualquer fase da lide, desde que comprovada a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. - No caso dos autos, a revogação da gratuidade foi fundamentada pelo juízo de origem em elementos fáticos e probatórios constantes nos autos, com apontamento da qualificação da parte recorrente, bem como no fato de ter firmado contrato de aquisição de direitos hereditários no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). - O valor da causa deve guardar correspondência com o conteúdo econômico da pretensão deduzida em juízo. O CPC não é expresso em relação ao valor da causa em ação possessória, todavia, a jurisprudência dominante é no sentido de que deve ser levado em conta o valor econômico sobre o qual o autor terá vantagem, caso seja acolhida a sua pretensão. - Hipótese nos autos em que o valor do bem que se busca retomar, conforme documento de cessão de direitos hereditários é de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais) e este é o elemento de significação econômica discutida. Ademais, não é possível fazer cisão do valor, tendo em vista que o direito de posse é único. - Recurso não provido. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.565128-4/002, Relator(a): Des.(a) Rui de Almeida Magalhães , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/06/2023, publicação da súmula em 28/06/2023) In casu, o valor da causa deverá corresponder ao valor do benefício patrimonial pretendido pela parte autora, ou seja, o valor do imóvel, que, conforme documento que instrui a inicial (ID.10421251135), é de R$80.000,00 (oitenta mil reais), logo, superior ao limite legal que define a competência do Juizado Especial Cível. Ante o exposto, e considerando como o excesso ao valor da causa pelo valor do bem em discussão, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inc. II da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Malacacheta, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MAIA SANTOS Juiz de Direito Substituto Juizado Especial da Comarca de Malacacheta

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Processo nº 1005330-04.2025.8.11.0001

ID: 260506079

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005330-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIELA PAULA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELA FIORESI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1005330-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSIELA PAULA DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1005330-04.2025.8.11.0001 REQUERENTE: JOSIELA PAULA DE MIRANDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 29/01/2020, haja vista que a ação foi distribuída no dia 29/01/2025. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 2022 ao ano de 2024. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de 03/2022 a 12/2023 e 05/2023 a 12/2023, conforme constam nas fichas financeiras nos ids. 182085614 a 182085617, o que caracteriza diversas contratações distintas. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1010676-82.2024.4.01.0000

ID: 280653557

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010676-82.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

L N GAS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MANOEL JOSE MENDES FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L N GAS LTDA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L N GAS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MANOEL JOSE MENDES FILHO - MA9643-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por LN de Brito Comércio - ME em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Maranhão, nos autos da Execução Fiscal nº 1021784-03.2023.4.01.3700, movida pela União. Na origem, a empresa agravante, ora executada, requereu o desbloqueio de valores penhorados em sua conta bancária por meio do SISBAJUD, sob o fundamento de que havia celebrado acordo de parcelamento da dívida com a Fazenda Nacional. Argumentou que a manutenção da constrição representava uma forma de dupla garantia do crédito, além de comprometer o funcionamento da empresa, afetando o pagamento de salários e demais despesas operacionais. O Juízo de origem, ao analisar o pleito, indeferiu o desbloqueio dos valores penhorados, destacando que o parcelamento da dívida foi celebrado após o bloqueio judicial. Com base no entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, especialmente no sentido de que o parcelamento não tem o condão de desconstituir garantias já efetivadas, manteve a penhora, autorizando, contudo, a conversão dos valores constritos em pagamento definitivo, caso requerido pelo executado. A execução foi suspensa nos termos do art. 922 do CPC. Inconformada, a agravante interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese: a) que a manutenção do bloqueio resulta em dupla oneração, afetando a continuidade das atividades empresariais; b) que os valores penhorados possuem natureza salarial e, portanto, são impenhoráveis nos termos do art. 833, IV, do CPC; c) que o parcelamento da dívida, somado à necessidade de garantir os empregos e a operação da empresa, justificaria o desbloqueio e a restituição dos valores; d) que a decisão agravada é desproporcional e viola os princípios da menor onerosidade da execução e da preservação da empresa. A agravada, União, apresentou contraminuta, requerendo a improcedência do recurso. Alegou, inicialmente, perda superveniente do objeto, uma vez que um dos parcelamentos foi rescindido em 13/04/2024. Afirmou que o parcelamento ocorreu após o bloqueio judicial e que, de acordo com o Tema 1012 dos recursos repetitivos do STJ, tal situação não autoriza a desconstituição da penhora. Acrescentou que não houve comprovação da alegada natureza salarial dos valores constritos e que a substituição da penhora somente seria admissível mediante apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, nos termos da Lei nº 6.830/80. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A agravante sustenta que celebrou acordo de parcelamento dos débitos tributários e, por essa razão, pleiteia a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Contudo, conforme expresso na decisão agravada, o parcelamento foi efetivado após a realização da penhora judicial, fato confirmado pela própria agravante e pela União (Fazenda Nacional). Nos termos do Tema 1012 dos Recursos Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, a jurisprudência firmada é no sentido de que: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. De igual modo, vem decidindo este Tribunal: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL BENS BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO -MANUTENÇÃO DA PENHORA. 1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática/unipessoal da Relatoria (art. 932-CPC/2015 ou art. 557-CPC/1973) que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão então agravada que levantou a penhora sobre os bens constritos antes da adesão da executada a parcelamento. 2 - No caso, a constrição dos valores via Bacenjud é anterior a adesão ao parcelamento pela executada. Nesses termos, jurisprudência pacífica é no sentido de o parcelamento apenas suspende a exigibilidade do credito, mas não desconstitui a garantia constringida antes do acordo. 3 "Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgRg no REsp 1249210/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 24.6.2011; AgRg no REsp 1208264/MG, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe de 10.12.2010" (AgRg no AREsp 829.188/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 16/03/2016). 2. "É legítima a manutenção da penhora preexistente à concessão de parcelamento tributário, causa de suspensão da exigibilidade do crédito, mas sem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo" (AgRg no REsp 1.276.433/MG, STJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 29/02/2016). 3. Embora a executada/agravante tenha aderido a programa de parcelamento, esse fato ocorreu em data posterior ao bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema BACENJUD, o que torna legítima a pretensão da exequente de que seja mantida a constrição. 4. Agravo de instrumento não provido. (AG 0072663-20.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 10/11/2017 PAG.) 4 - Agravo interno provido, com efeito modificativo, para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a manutenção da penhora sobre os bens/valores já constritos antes da adesão da executada ao parcelamento. (AGTAG 0051011-78.2015.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 31/05/2023) No caso concreto, o bloqueio ocorreu em 21/11/2023, enquanto o parcelamento foi celebrado somente em 23/11/2023. Diante disso, aplica-se diretamente o entendimento consolidado pelo STJ, que autoriza a manutenção do bloqueio, sendo incabível a liberação pleiteada. A agravante também invoca a natureza salarial dos valores bloqueados. No entanto, não houve nos autos comprovação idônea da alegada origem salarial das quantias penhoradas. Trata-se de alegação genérica, sem documentos capazes de evidenciar que os valores atingidos possuem essa natureza específica. Além disso, cumpre salientar que, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, são penhoráveis os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica, inclusive por meio do sistema SISBAJUD. A presunção é de que tais recursos estão disponíveis para a atividade empresarial e, portanto, sujeitos à constrição judicial para satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, o entendimento firmado por este Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO ANTERIOR AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.TEMA 1.012 STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Os valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica são penhoráveis, nos termos do art. 854, do CPC. 2. As constrições efetivadas na execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de posterior adesão a parcelamento. Nesse sentido a tese jurídica vinculada ao Tema STJ 1.012: "O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade". As garantias já prestadas em sede de execução fiscal devem ser mantidas até a extinção da dívida, sendo indevido o desbloqueio de valores, em razão de adesão a parcelamento. Precedente do STJ (Tema 1.012). 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1005330-58.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 25/12/2023 PAG.) A simples alegação de comprometimento das finanças da empresa não se reveste de força jurídica suficiente para afastar a validade da constrição já efetivada, principalmente diante da ausência de prova inequívoca e da possibilidade de substituição regular da garantia, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 6.830/80. Além disso, o Juízo de origem ponderou adequadamente os princípios que regem a execução, mantendo a penhora válida e possibilitando, inclusive, que os valores bloqueados fossem utilizados para quitação da dívida, mediante simples requerimento da executada. Tal decisão, além de preservar a efetividade da execução, revela-se equilibrada e razoável, não havendo que se falar em afronta ao princípio da menor onerosidade. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1010676-82.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1021784-03.2023.4.01.3700 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: L N GAS LTDA Advogado(s) do reclamante: MANOEL JOSE MENDES FILHO AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES ANTERIOR AO PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NATUREZA SALARIAL DOS VALORES PENHORADOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Maranhão, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD, formulado por empresa executada em execução fiscal movida pela União. A decisão agravada considerou que o parcelamento da dívida ocorreu após a constrição judicial, mantendo a penhora, com a possibilidade de conversão dos valores constritos em pagamento definitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se: (i) o parcelamento da dívida tributária celebrado posteriormente ao bloqueio judicial justifica o levantamento da penhora; e (ii) a alegação de natureza salarial dos valores penhorados, desacompanhada de prova idônea, é suficiente para afastar a constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, expressa no Tema 1012 dos recursos repetitivos, estabelece que o parcelamento do débito não tem o condão de desconstituir penhora anteriormente efetivada, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas pelo executado. 4. No caso concreto, restou incontroverso que o bloqueio via SISBAJUD foi realizado em 21/11/2023, ao passo que o parcelamento foi firmado apenas em 23/11/2023. Diante disso, aplica-se o entendimento jurisprudencial no sentido de que a penhora deve ser mantida. 5. A alegação genérica de que os valores bloqueados possuem natureza salarial não foi acompanhada de prova documental hábil a demonstrar essa condição. Conforme disposto no art. 854 do Código de Processo Civil, os valores em conta bancária de pessoa jurídica são passíveis de penhora. 6. A inexistência de prova irrefutável acerca da onerosidade excessiva da execução ou da natureza salarial dos valores constritos impede a aplicação do princípio da menor onerosidade. Ademais, a decisão agravada facultou à executada utilizar os valores para quitação do débito, o que preserva a efetividade da execução sem implicar excesso. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo de instrumento não provido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Oniceia Bento Alves e outros x Odisseia Bento Da Silva e outros

ID: 336778650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1001296-25.2023.8.26.0102

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ONICEIA BENTO ALVES ORéLIA BENTO GONçALVES ORIDIA BENTO OSWALDO BENTO

Polo Passivo:

ODISSEIA BENTO DA SILVA ONDINA BENTO ORLANDO BENTO

Intimação

Advogados:

REGINALDO DE FIGUEIREDO

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FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO

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Processo 1001296-25.2023.8.26.0102 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Oridia Bento - - Orélia Bento Gonçalves - - Oswaldo Bento - - Oniceia Bento Alves - Orlando Bento - - Ondin… Processo 1001296-25.2023.8.26.0102 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Oridia Bento - - Orélia Bento Gonçalves - - Oswaldo Bento - - Oniceia Bento Alves - Orlando Bento - - Ondina Bento - - Odisseia Bento da Silva - Vistos. 1. Da impugnação à gratuidade de justiça Em sua contestação, a parte Ré afirma que a parte Autora não faz jus à gratuidade de justiça. O art. 98, caput, do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça àqueles que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §§ 2º e 3º, estabelece uma presunção relativa em favor da pessoa natural, de sorte que a sua alegação de insuficiência de recursos é suficiente para, a princípio, obtenção do benefício: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como decorrência dessa presunção, cabe à parte Impugnante o ônus da prova acerca da possibilidade de a parte Impugnada arcar com os custos processuais: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. 3. Inviável a manutenção do contrato de financiamento firmado com o banco, devendo as partes retornar ao 'status quo ante', vez que desfeita a compra, torna o ajuste de seu financiamento imprestável. 4. Não logrando as rés comprovar a inexistência dos defeitos no veículo apontados na inicial, tendo em vista ter sido invertido o ônus da prova em decisão não impugnada, de rigor a manutenção da sentença, com a rescisão dos contratos. 5. Uma vez demonstrado que os transtornos sofridos pela autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das rés. 6. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1003834-27.2019.8.26.0099; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 23/01/2020) (grifos acrescidos) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Considerando que já foi concedida à impugnada a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício Inexistência de prova visando demonstrar a suficiência financeira do impugnado Benefício mantido Preliminar rejeitada Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP; Apelação Cível 1005330-64.2017.8.26.0066; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos acrescidos) No caso concreto, nota-se que a parte Impugnante não apresentou provas suficientes ao afastamento da presunção legal, alegando genericamente a possibilidade financeira da parte Autora. Desta forma, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 2. Um dos requisitos de admissibilidade do processo é o interesse de agir: Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: () VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; O interesse de agir tem duas facetas: a) o interesse-necessidade, que corresponde à exigência de que o bem da vida só possa ser obtido por meio da intervenção do Poder Judiciário; b) o interesse-utilidade, que pressupõe que a tutela jurisdicional pleiteada seja capaz de promover um resultado útil à parte: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. () O interesse de agir é um requisito processual extrínseco positivo: é fato que deve existir para que a instauração do processo se dê validamente. (DIDIER Jr, Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 17ª Ed. Salvador: Juspodivm, 2015, p. 359) Haverá necessidade sempre que o autor não puder obter o bem da vida pretendido sem a devida intervenção do Poder Judiciário. Em regra, havendo a lesão ou ameaça de lesão a direito, consubstanciada na lide tradicional, haverá interesse de agir, porque, ainda que exista a possibilidade de obtenção do bem da vida por meios alternativos de solução de conflitos, ninguém é obrigado a solucionar seus conflitos de interesse por essas vias alterantivas. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado: artigo por artigo. 3ª ed. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 61/62). No caso concreto, nota-se que não está presente o interesse de agir. O art. 1.320 do CC/02 consagra o direito do condômino de promover a extinção do condomínio: Art. 1.320. A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. § 1 º Podem os condôminos acordar que fique indivisa a coisa comum por prazo não maior de cinco anos, suscetível de prorrogação ulterior. § 2 º Não poderá exceder de cinco anos a indivisão estabelecida pelo doador ou pelo testador. § 3 º A requerimento de qualquer interessado e se graves razões o aconselharem, pode o juiz determinar a divisão da coisa comum antes do prazo. Por sua vez, o art. 730 do CPC/2015 instrumentaliza o direito à extinção do condomínio, prevendo um rito específico de jurisdição voluntária voltado à alienação judicial: Art. 730. Nos casos expressos em lei, não havendo acordo entre os interessados sobre o modo como se deve realizar a alienação do bem, o juiz, de ofício ou a requerimento dos interessados ou do depositário, mandará aliená-lo em leilão, observando-se o disposto na Seção I deste Capítulo e, no que couber, o disposto nos arts. 879 a 903. No caso concreto, nota-se que não há dúvidas quanto às partes serem herdeiras dos falecidos, os quais detinham a propriedade do imóvel, contudo, a extinção de condomínio ainda não pode ser realizada, visto que ainda não houve término do inventário com o consequente registro da partilha dos bens do espólio. Neste cenário, este Tribunal entende que a extinção de condomínio contraria os princípios da segurança jurídica e da continuidade e especialidade registral, podendo causar prejuízos a terceiros, e reconhece a existência de indivisibilidade do bem comum até a partilha, o que obsta o pedido: APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOAS FALECIDAS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. 1. A inexistência de condomínio regularmente constituído, ante a ausência de inventários e de registro da partilha dos bens entre os herdeiros, inviabiliza o acolhimento do pedido de extinção de condomínio e alienação judicial do imóvel. 2. A venda de bem imóvel sem a prévia regularização dominial contraria os princípios da continuidade e especialidade registral, bem como da segurança jurídica, podendo ensejar prejuízos a herdeiros não identificados, credores e ao Fisco. 3. A ausência de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais e o valor ínfimo das custas processuais não justificam a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mormente diante da ausência de comprovação de hipossuficiência por parte dos apelantes. 4. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001783-98.2024.8.26.0315; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL DA VONTADE CC EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de suprimento judicial da vontade dos herdeiros de Zilda Aparecida Furquim Camargo para permitir o registro do formal de partilha de bens, incluindo direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda com a CDHU. A sentença adjudicou o bem aos demandantes e demandados, suprindo a falta da escritura de compra e venda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a extinção do condomínio e a alienação judicial do imóvel antes do registro do formal de partilha. III. Razões de Decidir 3. Não há interesse processual para a extinção do condomínio, pois os herdeiros não são proprietários até o registro do formal de partilha. 4. A indivisibilidade do bem comum persiste até a partilha regular, impossibilitando, neste mesmo feito, a extinção judicial do condomínio e alienação do bem. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A extinção do condomínio não é possível sem o registro do formal de partilha. 2. A indivisibilidade do bem comum impede a extinção judicial do condomínio. Legislação Citada: CPC, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 0005226-41.2010.8.26.0323, Rel. Erickson Gavazza Marques, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2017. TJSP, Apelação Cível 1002837-02.2023.8.26.0003, Rel. Vito Guglielmi, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 18.12.2023.. (TJSP; Apelação Cível 1004226-17.2021.8.26.0577; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 20/03/2025) Condomínio. Extinção de condomínio e alienação judicial de bem imóvel. Processo extinto sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Necessidade de prévia partilha para o fim de extremar as meações. Impossibilidade de extinção de condomínio antes de realizada a partilha. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1013785-86.2022.8.26.0019; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) Desta forma, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, julgo o processo extinto sem resolução do mérito por ausência do interesse de agir em relação ao pedido de extinção de condomínio. Condeno a parte Autora ao pagamento de 5% das custas judiciais e de honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa. A exigibilidade fica suspensa em caso de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. O processo prosseguirá em relação ao pedido de arbitramento de aluguéis. 3. Tendo em vista que a presunção do art. 99, § 3º, do CPC/2015 é apenas relativa, é possível a obtenção de mais informações para uma análise mais adequada do requerimento. Desta forma, intimem-se os Réus para, em 15 (quinze) dias, comprovar documentalmente que fazem jus à gratuidade de justiça, apresentando, por exemplo, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR e/ou extratos bancários. 4. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso concreto, nota-se que não está presente o requisito da urgência, uma vez que os fatos narrados são antigos (não são contemporâneos ao ajuizamento da demanda), havendo aparente ocupação do imóvel pelo herdeiro há quase 10 anos, e que não há qualquer elemento que indique a urgência na fixação, desde já, de aluguéis. Assim, indefiro a tutela provisória requerida. 5. Para prosseguimento do feito em relação ao pedido de arbitramento de aluguéis, intimoas partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Havendo manifestação em favor da produção de outras provas, voltem os autos conclusos para decisão. Int. - ADV: REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), REGINALDO DE FIGUEIREDO (OAB 378007/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP), FELIPE DA SILVA BARROS CAPUCHO (OAB 355706/SP)

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T. C. M. x M. M. G.

ID: 278045638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000967-76.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. C. M.

Polo Passivo:

M. M. G.

Intimação

Advogados:

PATRICIA GUIMARÃES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLE DE PAULA MACHADO BIONDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Patricia Guimarães de Lima (OAB 160944/SP), Gabrielle de Paula Machado Biondi (OAB 470787/SP) Processo 1000967-76.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. M. - Reqdo: M. M. G. - … ADV: Patricia Guimarães de Lima (OAB 160944/SP), Gabrielle de Paula Machado Biondi (OAB 470787/SP) Processo 1000967-76.2024.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: T. C. M. - Reqdo: M. M. G. - Vistos. Da impugnação ao valor da causa O art. 292 do CPC/2015 tem o benefício econômico como determinante para a fixação do valor da causa: Além disso, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma deles: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No caso concreto, nota-se que o benefício econômico pretendido equivale ao valor correspondente à meação dos bens que serão partilhados. Ademais, o valor da causa também deverá englobar o valor correspondente a 12 prestações mensais relativas aos alimentos requeridos. Assim, acolho parcialmente a impugnação. O cálculo deve considerar que a petição inicial apontou um bem comunicável (fl. 37), como se verá adiante, atualmente avaliado em R$ 23.503,00 pela Tabela FIPE, e que os pedidos mínimos de alimentos equivalem a 50% do salário mínimo mais 50% de cada mensalidade escolar (valor unitário de R$551,00). Por isso, 12 parcelas mensais dos alimentos correspondem a R$15.720,00. Desta forma, acolho parcialmente a impugnação e fixo o valor da causa em R$27.471,50. Anote-se. Da impugnação à gratuidade de justiça Em sua contestação, a parte Ré afirma que a parte Autora não faz jus à gratuidade de justiça. O art. 98, caput, do CPC/2015 permite a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça àqueles que não tenham condições financeiras de arcar com os custos do processo: Art. 98, caput. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §§ 2º e 3º, estabelece uma presunção relativa em favor da pessoa natural, de sorte que a sua alegação de insuficiência de recursos é suficiente para, a princípio, obtenção do benefício: Art. 99, § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Como decorrência dessa presunção, cabe à parte Impugnante o ônus da prova acerca da possibilidade de a parte Impugnada arcar com os custos processuais: BEM MÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. 1. Se a sentença está suficientemente motivada, de rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. 2. Se a impugnação não traz qualquer prova da possibilidade do beneficiário da gratuidade processual arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prevalece a presunção de pobreza afirmada pelo impugnado. 3. Inviável a manutenção do contrato de financiamento firmado com o banco, devendo as partes retornar ao 'status quo ante', vez que desfeita a compra, torna o ajuste de seu financiamento imprestável. 4. Não logrando as rés comprovar a inexistência dos defeitos no veículo apontados na inicial, tendo em vista ter sido invertido o ônus da prova em decisão não impugnada, de rigor a manutenção da sentença, com a rescisão dos contratos. 5. Uma vez demonstrado que os transtornos sofridos pela autora geraram inconteste abalo moral, justifica-se a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente das rés. 6. Na fixação da indenização pelo dano moral cabe ao juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-a em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1003834-27.2019.8.26.0099; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 23/01/2020) (grifos acrescidos) IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Considerando que já foi concedida à impugnada a gratuidade processual, cabia à parte contrária o ônus de comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão deste benefício Inexistência de prova visando demonstrar a suficiência financeira do impugnado Benefício mantido Preliminar rejeitada Recurso improvido, neste aspecto. (...) (TJSP; Apelação Cível 1005330-64.2017.8.26.0066; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2019; Data de Registro: 29/08/2019) (grifos acrescidos) No caso concreto, nota-se que a parte Impugnante não apresentou provas suficientes ao afastamento da presunção legal. Desta forma, rejeito a impugnação à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. 1. Da decisão parcial de mérito quanto ao divórcio O art. 356 confirma a possibilidade de decisão antecipada e parcial de mérito quando parte dele é incontroversa ou está inserida em uma das hipóteses do art. 355 do CPC/2015 (casos de julgamento antecipado do mérito): Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos doart. 355. Por sua vez, o art. 355 do CPC/2015 permite o julgamento antecipado do mérito em duas hipóteses: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto noart. 344e não houver requerimento de prova, na forma doart. 349. No caso concreto, é possível promover o julgamento antecipado do pedido de divórcio, já que se trata de direito potestativo ao qual o outro cônjuge não pode se opor, enquadrando-se, portanto, nas hipóteses dos arts. 356, II, e 355, I, do CPC/2015. O art. 226 da CF estabelece que o casamento civil pode ser desfeito pelo divórcio: Art. 226, § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) Trata-se de um direito potestativo de qualquer dos cônjuges, também previsto no CC/02: Art. 1.571. A sociedade conjugal termina: I - pela morte de um dos cônjuges; II - pela nulidade ou anulação do casamento; III - pela separação judicial; IV - pelo divórcio. § 1oO casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente. § 2oDissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial. Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges. Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão. No caso concreto, não há dúvidas sobre o casamento entre as partes (certidão de fls. 16). Como o caso envolve direito potestativo, de sorte que não há nada que o outro cônjuge possa fazer para impedir o seu exercício, julgo procedente o pedido de divórcio. Deste modo, com base nos arts. 356, e 487, I, do CPC/2015, julgo procedente um dos pedidos para decretar o divórcio entre as partes. Vale a presente sentença como mandado ao Cartório de Registro Civil para que se proceda, à margem do assento de casamento das partes (n. 119032 01 55 2021 2 00038 052 0010909 15), a averbação do divórcio. Anoto que não haverá alteração no nome da Autora. Deverá a presente ser instruída com cópia da certidão de trânsito em julgado que será oportunamente lavrada junto ao sistema informatizado. Poderá o procurador do(a)(s) requerente(s), sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, acessar o site do Tribunal de Justiça para obter cópia da sentença, com a respectiva assinatura digital e da certidão do trânsito em julgado. Cabe à parte interessada diligenciar no sentido do registro da presente sentença, instruindo-a com os documentos necessários. Defiro a gratuidade de justiça ao Requerido. A sucumbência será repartida na sentença. 2. Do patrimônio comum 2.1. Dos limites da partilha no presente processo No bojo da ação de divórcio, a partilha deve se resumir aos bens que inquestionavelmente pertencem ao patrimônio comum do casal, como imóveis registrados, por exemplo. Diante da impossibilidade de oposição dos efeitos da sentença a terceiros estranhos ao processo, não é possível deliberar sobre o destino de bens que pertenceriam ao casal, mas estariam em nome de outras pessoas. Nesses casos, deve ser ajuizada uma demanda autônoma (incluindo o terceiro) para que se certifique a propriedade do bem e viabilize uma posterior sobrepartilha, em aplicação, por analogia, do art. 669 do CPC/2015: Apelação. Ação de divórcio litigioso com pedido de alimentos. Inconformismo do alimentado, o qual pleiteia a majoração dos alimentos fixados, sob alegação de que o alimentante vislumbra sinais exteriores de riqueza. Descabimento. Fixação que atendeu ao binômio necessidade. Insurgência das partes com relação à partilha. Improvimento. Veículo que consta em nome de terceira pessoa que não guarda relação com a lide, razão pela qual não há falar em partilha do bem. Eventual discussão acerca da propriedade do automóvel que deverá ser objeto de ação autônoma em que a legítima proprietária do bem conste como parte. Partilha de valores em contas bancárias. Admissibilidade. Alegação de que se tratava de valores fruto de trabalho pessoal e FGTS. Não comprovação, sendo cabível a partilha. Inteligência dos artigos 1.660, inciso I e V do Código Civil. Pleito de partilha com relação à metade do valor correspondente à construção construída durante a vigência do casamento. Pedido não submetido ao primeiro grau de jurisdição. Inovação recursal. Sentença mantida. Recusos improvidos. (TJSP; Apelação Cível 1000393-21.2021.8.26.0664; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2022; Data de Registro: 22/06/2022) (grifos acrescidos) APELAÇÃO Ação de Divórcio cumulada com partilha de bens Comunhão Parcial de Bens - Sentença de procedência - Inconformismo do réu que se cinge à partilha de bens Pretendida exclusão de bens móveis e inclusão de imóvel na partilha Descabimento Ausência de provas de que o veículo registrado em nome do réu tenha sido adquirido exclusivamente com produto da venda de bens particulares Impossibilidade, ademais, de partilha de bem registrado em nome de terceiros - Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1009402-27.2019.8.26.0001; Relator (a):José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/06/2022; Data de Registro: 13/06/2022) (grifos acrescidos) Desta forma, anoto que não se deliberará sobre a partilha da motocicleta Honda/CG 125 Fan ES de placa policial EEB 0799. 2.2. Compulsando-se os autos, verifica-se que há concordância das partes sobre a comunicabilidade do veículo VW/Gol de placa policial EEV 1F67, o qual será repartido na sentença. Contudo, há informação de que o veículo está financiado. Assim, a parte Autora fica intimada a comprovar o financiamento, devendo juntar o respectivo contrato, bem como a informar o saldo devedor e comprovar o pagamento das parcelas posteriores à separação de fato do casal no prazo de 15 dias. 3. Para prosseguimento do processo quanto ao pedido de regulamentação de visitas e guarda, determino a realização de estudo psicossocial com as partes e com os menores. Remetam-se ao setor técnico para agendamento. Com a data, intimem-se as partes pessoalmente. 4. Dos fatos incontroversos Diante das alegações da petição inicial e da defesa apresentada, adoto como incontroversos os seguintes fatos: a) há relação de parentesco entre as partes (são pai e filhos); b) há capacidade de prestar alimentos no patamar de, ao menos, 30% dos rendimentos do Requerido em caso de emprego formal e, ao menos, de 30% do salário mínimo em caso de desemprego ou emprego informal; c) o exercício da atividade empresária através da THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04), como empresária individual, começou na constância do casamento; De acordo com o art. 374, III, do CPC/2015, não dependem de prova os fatos tidos como incontroversos, o que dispensa a produção de novas provas sobre eles. Dos fatos controversos Por outro lado, há controvérsia sobre: a) a extensão da capacidade de prestar alimentos. b) as dívidas e os ativos em nome da THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04) na data da separação de fato; A produção das provas faltantes levará em consideração a controvérsia mencionada. Das presunções adotadas quanto aos alimentos Diante dos fatos controversos e da necessidade de distribuição do ônus da prova, ressalto que este Juízo adota as seguintes premissas: a) presunção de necessidade de receber alimentos quanto ao(à) filho(a) menor; b) presunção, de forma geral, da capacidade de prestar segundo os seguintes parâmetros; b.1) havendo um só filho do(a) alimentante, 30% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 30% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal; b.2) havendo dois filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 20% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 20% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.3) havendo três filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 15% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 15% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; b.4) havendo quatro ou mais filhos do(a) alimentante (ainda que nem todos sejam partes do processo), 10% dos seus rendimentos, em caso de emprego formal, e 10% do salário mínimo, em caso de desemprego ou emprego informal, para cada filho; Desde já, ressalto que, caso o pedido seja inferior aos parâmetros mencionados, a decisão será limitada ao teto contido na petição inicial, nos termos do art. 492 do CPC/2015. Do ônus da prova Em atenção ao art. 373 do CPC/2015 e às presunções mencionadas, ressalto que: a) cabe à parte alimentanda a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos está acima do que é presumido; b) cabe à parte alimentante a comprovação de que a capacidade de prestar alimentos é inferior ao presumido; c) cabe ao Réu a comprovação do ativo e do passivo ligado à THAIS CRISTINA MOREIRA (CNPJ 48.358.305/0001-04) na data da separação de fato; Das demais deliberações Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça ao Réu. Diante da fixação dos pontos controvertidos e não controvertidos, bem como do esclarecimento do ônus probatório, intimo as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entendem necessária. Se o caso envolver interesse de incapaz, o MP tem 10 (dez) dias para especificar, de forma fundamentada, os meios de prova cuja produção entende necessária. Não havendo manifestação no prazo mencionado ou sendo destacada a desnecessidade de produção de demais meios de prova, voltem os autos conclusos para sentença. Int.

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