Resultados para "1005432-04.2025.8.26.0229" – Página 47 de 48

Processo nº 1005432-49.2025.8.26.0602

ID: 316032320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005432-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELY ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005432-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.M. - Relação: 0664/2025 Teor do ato: Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constant… Processo 1005432-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.M. - Relação: 0664/2025 Teor do ato: Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita DENISE RODRIGUES SCHMIDT (demalu.rs@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 36, item "2");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 13) e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. Advogados(s): Rafaely Alves da Silva (OAB 352006/SP) - ADV: RAFAELY ALVES DA SILVA (OAB 352006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1079944-88.2024.8.11.0041

ID: 261493449

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1079944-88.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVAN ANTONIO FRANZEN ZANIN MARCOS ANTONIO FRANZEN ZANIN

Decisão

Advogados:

EMERSON BASTOS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1079944-88.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: IVAN ANTONIO FRANZEN ZANIN, MARCOS ANTONIO FRANZEN ZANIN DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA REEXAME NECESSÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – MEIO AMBIENTE – PEDIDO DE DESEMBARGO – INÉRCIA ADMINISTRATIVA – DECRETO ESTADUAL N.º 1.436/2022 – PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA MANTIDA. 1 - É dever da Administração Pública decidir, em prazo razoável e nos moldes da legislação específica, os requerimentos administrativos formulados pelos administrados. 2 - A omissão na apreciação de pedidos de desembargo de área rural regularmente protocolizados, mesmo após o cumprimento das exigências legais, configura violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo e à prestação eficiente do serviço público. 3 - Nos termos do art. 17, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, a autoridade ambiental tem o prazo de cinco dias úteis para proferir decisão fundamentada sobre o desembargo, contados da apresentação da documentação que comprove a regularização da obra ou atividade. 4 - Remessa necessária conhecida e desprovida. VISTOS ETC. Trata-se de Remessa Necessária, oriunda de sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1079944-88.2024.8.11.0041, impetrado por IVAN ANTÔNIO FRANZEN ZANIN e MARCOS ANTÔNIO FRANZEN ZANIN contra ato atribuído ao Superintendente de Normas, Procedimentos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA/MT, visando à análise de pedidos administrativos de desembargo de área rural embargada por infrações ambientais cometidas por antigo proprietário. Alegam os impetrantes que adquiriram, em 2022, a propriedade rural denominada Fazenda Sonora, localizada no município de Nova Ubiratã/MT, a qual se encontrava com registros de embargos ambientais oriundos de três processos administrativos: n.º 332853/2016, 387138/2012 e 491759/2012. Após a aquisição, promoveram a regularização ambiental da área, inscrevendo-a no Cadastro Ambiental Rural (CAR n.º MT21837/2024) e aderindo ao Programa de Regularização Ambiental – PRA, com a respectiva apresentação da documentação comprobatória. Relatam que, em 10/12/2024, protocolizaram, junto à SEMA/MT, requerimentos administrativos de desembargo dos autos mencionados, sob os n.ºs 19443/2024, 19439/2024 e 19468/2024. Contudo, até a impetração do writ, não havia sido proferida qualquer decisão conclusiva pela autoridade competente, caracterizando, segundo sustentam, violação ao direito líquido e certo à razoável duração do processo e à prestação tempestiva da atividade administrativa, em especial considerando o prazo de cinco dias úteis fixado no art. 17, parágrafo único, do Decreto Estadual n.º 1.436/2022. (Id. 279246378). O ESTADO DE MATO GROSSO, em manifestação, pugnou pela denegação da segurança, alegando inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Argumentou que os procedimentos ambientais são complexos e exigem análise técnica aprofundada, o que justificaria eventual dilação temporal. Invocou, ainda, os dispositivos da Lei Estadual n.º 7.692/2002 e do Decreto Estadual n.º 1.031/2017, que preveem prazos diferenciados conforme a natureza do procedimento e o volume de exigências técnicas a serem cumpridas. A sentença de primeiro grau concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora observe o disposto nos arts. 17, parágrafo único, e 49, §3º, do Decreto Estadual n.º 1.436/2022, para que se manifeste conclusivamente sobre os pedidos de desembargo no prazo legal de cinco dias úteis, a contar do protocolo dos requerimentos, desde que preenchidos os requisitos legais. Fundou-se a decisão no entendimento de que a omissão da Administração, no caso, afronta os princípios da legalidade, eficiência e duração razoável do processo, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Declarou-se a existência de direito líquido e certo à tramitação tempestiva do processo administrativo e à análise fundamentada do pleito dos impetrantes. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. Assim, os autos foram remetidos ao Tribunal por força do duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009. Instada a manifestar nos autos, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, neste ato representado pelo Procurador de Justiça, Hélio Fridolino Faust, manifesta pela ratificação de sentença em reexame. (id. 280882395). Relatei o necessário Decido Nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, é assegurado a todos, no âmbito judicial e administrativo, o direito à razoável duração do processo. Tal preceito encontra-se regulamentado, no caso concreto, pelo Decreto Estadual n.º 1.436/2022, que estabelece, em seu art. 17, parágrafo único, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para que a autoridade julgadora se manifeste conclusivamente acerca da cessação ou manutenção do embargo, a partir da apresentação dos documentos comprobatórios de regularização. A análise dos autos revela que os impetrantes apresentaram tempestivamente os requerimentos e a documentação pertinente, e, mesmo assim, não obtiveram qualquer resposta da Administração, caracterizando omissão incompatível com os princípios da legalidade, eficiência e razoável duração do processo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que a inércia da Administração Pública em apreciar pedidos administrativos de desembargo, nos prazos fixados em regulamento específico, configura violação ao direito líquido e certo do administrado (TJMT, N.U 1005432-71.2023.8.11.0041, DJE 30/01/2024). Destarte, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, “a”, do CPC c/c art. 14, §1º, da Lei n.º 12.016/2009, conheço da remessa necessária e, no mérito, RATAIFICO integralmente a sentença reexaminada. Após, transcorrido os prazos certifique o trânsito em julgado e, em seguida, baixem os autos à Comarca de origem, com as cutelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Desª. Maria Aparecida Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1005432-49.2025.8.26.0602

ID: 334996958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005432-49.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELY ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005432-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1005432-49.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.P.M. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita DENISE RODRIGUES SCHMIDT (demalu.rs@gmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 36, item "2");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 13) e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAELY ALVES DA SILVA (OAB 352006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005432-47.2023.4.06.9999

ID: 328916907

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005432-47.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON GOMES CINTRA

Acórdão

Advogados:

LAURA PADUA TEIXEIRA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005432-47.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : EDSON GOMES CINTRA ADVOGADO(A) : LAURA PADUA TEIXEIRA DE MELLO (OAB SP3… Apelação Cível Nº 1005432-47.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : EDSON GOMES CINTRA ADVOGADO(A) : LAURA PADUA TEIXEIRA DE MELLO (OAB SP354883) ADVOGADO(A) : CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO (OAB SP276273) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação Cível e Recurso Adesivo. Auxílio-doença. Trabalhador rural. Comprovação da atividade rural e incapacidade temporária. Manutenção da sentença. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e de Recurso Adesivo interposto pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder benefício de auxílio-doença ao autor, desde a data do requerimento administrativo, em 15/04/2014. O INSS alega ausência de comprovação do efetivo exercício de atividade rural correspondente ao período de carência. A parte autora, por sua vez, busca a majoração dos honorários advocatícios para 15%. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se restou devidamente comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, para fins de cumprimento da carência necessária à concessão do auxílio-doença; e (ii) verificar a existência de incapacidade laboral que justifique a concessão do benefício. 3. Discute-se, ainda, no recurso adesivo, se é cabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. III. Razões de decidir 4. O conjunto probatório, composto por documentos como certidão de casamento, matrícula de imóvel rural, cadastro de produtor rural, ITR e notas fiscais de comercialização, aliado à prova testemunhal harmônica, demonstra o efetivo exercício da atividade rural pelo autor, em regime de economia familiar, sendo suficiente para a configuração do início de prova material, nos termos da Súmula 577 do STJ e da Súmula 34 da TNU. 5. O laudo pericial oficial atesta que o autor é portador de lombociatalgia em fase pós-operatória de nucleotomia L5-S1, apresentando incapacidade total e temporária desde abril de 2014, com indicação de reavaliação em 1 ano, o que justifica a concessão do auxílio-doença. 6. Quanto ao recurso adesivo, não assiste razão à parte autora, pois os honorários advocatícios foram corretamente fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas, considerando-se a baixa complexidade da demanda. 7. Correta a aplicação da prescrição quinquenal nos termos da Súmula 85 do STJ, bem como dos critérios de correção monetária e juros conforme entendimento firmado no RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), aplicando-se a taxa SELIC após a EC 113/2021. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação do INSS e Recurso Adesivo da parte autora conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. É possível o reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que de forma descontínua, quando comprovado por início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal, conforme entendimento das Súmulas 577 do STJ e 34 da TNU. 2. Comprovada a incapacidade laboral total e temporária desde a data do requerimento administrativo, é devido o benefício de auxílio-doença. 3. Mantêm-se os honorários advocatícios em 10%, considerando a baixa complexidade da demanda.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, §3º; Lei 8.213/1991, arts. 42, 59 e 25, I; Lei 9.289/1996, art. 4º, I; Lei Estadual MG 14.939/2003, art. 10, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 20.09.2017; STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905), Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22.02.2018; STJ, Súmulas 149 e 577; TNU, Súmula 34; STJ, Súmula 85. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da Apelação do INSS e do Recurso Adesivo da parte autora para, negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005432-66.2025.4.01.3904

ID: 329550912

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005432-66.2025.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MESSIAS RODRIGUES DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005432-66.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA 1005432-66.2025.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANDRE LUIS ASSIS DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MESSIAS RODRIGUES DA SILVA - PI11713 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, corrigir os vícios abaixo assinalados: 1. Informação de Prevenção ( ) Considerando a prevenção apontada pelo sistema, deverá a parte autora esclarecer em que medida esta ação difere do(s) processo(s) indicado(s) na certidão positiva, bem como apresente cópia da petição inicial e eventual sentença da(s) aludida(s) demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito. Observação 01:Caso o processo indicado no relatório haja sido extinto por indeferimento da inicial, deverá o autor demonstrar/comprovar que a petição inicial atual não padece dos mesmos vícios. 2. Representação, Procuração e Contrato de Honorários. ( ) Tendo em vista a incapacidade para os atos da vida civil, comprovar a qualidade de curador, guardião ou tutor do representante. (x) Regularizar a representação processual juntando aos autos procuração original, com a qualificação da(s) parte(s) (a naturalidade, o estado civil, a profissão, o endereço completo, o RG e o CPF), devidamente datada e assinada, e não rasurada. ( ) Regularizar o Contrato de Honorários, o qual deverá constituir documento autônomo, externo à Procuração. Observação 01: Tratando-se o autor de pessoa incapaz, Procuração e Contrato deverão ser subscritos pelo representante e trazer sua qualificação, bem como a do representado. Observação 02: Tratando-se o autor de pessoa não alfabetizada, ambos os documentos deverão ser subscritos por duas testemunhas, com juntada de cópia dos documentos pessoais pertinentes. 3. Comprovante de residência ( ) Juntar comprovante de residência atual e válido; Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovantes de residência em nome de terceiro deverão ser acompanhadas de Declaração do Titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do cadúnico somente será tida por suficiente se não conflitante com outros cadastros mais recentes (conta-contrato de energia, receita Federal, etc.). 4. Valor da Causa e Competência do JEF ( ) Emendar a petição inicial indicando o valor da causa, nos termos do artigo 292, do CPC. ( ) Informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos, se for o caso. 5. Da Causa de Pedir e dos Documentos Essenciais ( ) Juntar comprovante de indeferimento da concessão ou indeferimento da prorrogação, quando for o caso. ( ) Juntar cópias dos documentos pessoais - RG e CPF - e certidão de nascimento ou casamento. 5. 1. Da incapacidade. ( ) Fazer descrição clara da doença e das limitações que ela impõe à atividade para a qual o autor alega estar incapacitado. ( ) Indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial realizada no âmbito administrativo. ( ) Juntar a documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. 5. 2. Da qualidade de segurado. ( ) Indicar, precisamente, os períodos que pretende sejam considerados para cumprimento da carência do benefício pretendido, esclarecendo a categoria em que se enquadra e a documentação probatória correspondente. ( ) Juntar aos autos cópia integral da CTPS física ou digital. ( ) Tratando-se de segurado facultativo baixa renda, juntar documento que comprove a validação - ou tentativa de validação - das contribuições realizadas nessa qualidade junto ao INSS. ( ) Tratando-se de segurado desempregado em período de graça, juntar documento que comprove a situação de desemprego involuntário. ( ) Tratando-se de serviço/emprego público, juntar Declaração de Tempo de Contribuição ou Certidão de Tempo de Contribuição expedida pelo órgão competente. 6. Autenticidade de documentos ( ) Nos termos do art. 425, IV, do CPC, manifestar-se o advogado acerca da autenticidade dos documentos juntados com a inicial. Para os fins deste item, o advogado deve: (a) declarar haver recebido os documentos originais que foram juntados aos autos (ou seja, que os documentos juntados aos autos não foram cópias de cópias); (b) que as fotos juntadas no processo foram produzidas pelo próprio advogado, e não por terceiros (como o próprio cliente. Ou seja, não foram juntados ao processo fotos recebidas por e-mail ou whatsapp); (c) declarar que visualizou os documentos e que eles não possuem indícios graves de adulteração passíveis de serem percebidos por uma pessoa comum (como rasuras, colagens ou adulterações passíveis de serem percebidas por pessoa minimamente diligente, sendo desnecessário ser perito ou expert). Declarações dúbias ou que não abarquem especificamente os presentes requisitos serão rejeitadas. ( ) Apresentar na Secretaria do Juizado o documento original (id ______) para conferência e certificação por Serventuário da Justiça. A petição inicial será indeferida, se a parte autora deixar de cumprir TODAS as diligências assinaladas com um “X”. Considerando que as tutelas provisórias nos Juizados Especiais possuem caráter excepcional, conforme apregoa o Enunciado FONAJE nº 26 (são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional), evidenciando que ela somente se justifica antes da oitiva do réu, em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta do réu já seja suficientemente hábil a redundar no perecimento do direito almejado pelo autor ou, ainda, na hipótese de a cientificação do requerido motivá-lo a adotar alguma conduta que venha a frustrar a eficácia de uma tutela jurisdicional futura, devidamente demonstrada pela parte autora, na forma do art. 373, I, do CPC, o que não se afigura no caso em testilha por conta dos elementos de prova que instruem o feito, eventual pedido de tutela de urgência ou evidência terá sua apreciação postergada para o momento da prolação da sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005432-06.2025.8.26.0099

ID: 298134014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005432-06.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. O. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAYO SILVA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005432-06.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.O.S. - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procur… Processo 1005432-06.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.O.S. - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte autora a representação processual, juntando procurações assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas no endereço eletrônico https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil, a saber (AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal,AC Casa da Moeda do Brasil,AC Certisign,AC Defesa,AC Digital Mais,AC Digitalsign,AC DOCCLOUD,AC Imprensa Oficial,AC INMETRO,AC JUS,AC Ministério das Relações Exteriores,AC PR,AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb,AC Serasa ACP,AC SERPRO,AC Soluti,AC SyngularID,AC Valid), sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Recategorize a parte autora devidamente os documentos juntados, com a nomenclatura mais condizente ao conteúdo, dentre aquelas disponibilizadas no sistema, pois juntou todos como "documentos diversos" o que dificulta em demasia análise, notamente quado são numeros e quanto extensa a petição inicial. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3) Indefiro a tutela antecipada postulada para para o fim de compelir o requerido, com base no plano de saúde contratado e relatórios médicos juntados, a realizar de imediato os procedimentos cirúrgicos pós cirurgia bariátria de que necessita a autora, por não estarem presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do CPC. Com efeito, o C. STJ julgou o Tema n. 1.069 em sede de recursos repetitivos, fixando as seguintes teses: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência". Assim, para aferir a obrigatoriedade de custeio pelas operadoras de saúde das cirurgias plásticas reparadoras é indispensável a elaboração de provas periciais para aferir, de modo técnico, sobre o caráter reparador/funcional ou estético do tratamento prescrito. No caso, a prescrição médica (fls. 70/73) é insuficiente para determinar se as cirurgias não autorizadas são realmente desprovidas de caráter estético, havendo necessidade de análise aprofundada. Também não verifico urgência, a despeito de asism indicar na prescrição, na fundamentação do relatório nada indica quanto à existência de risco de morte ou à saude da autora, pois, quanto as consequências físicas que estão sendo experimentadas - "odor forte, foliculites, alterações de pigmentação na pelo, prurido e assaduras" - apontadas no relatório, nada indica que configurem gravidade, situação anormal, ou que só podem ser tratadas ou amenizadas com os procedimentos cirúrgicos propostos, ou que não possuem outros tratamentos paliativos. Além disso, o Relatório Psicológico de fls. 74/76 reflete apenas que a autora experimenta as consequências normais da cirurgia bariátrica, as quais são de conhecimento notório à vista da natureza desse procedimento e que certamente foram devidamente informadas antes da cirurgia, cuidando-se de aflições que acometem em geral todos os pacientes após submetidos à esta cirurgia, por gerar a necessidade de realização outras cirurgias subsequentes e problemas de autoestima. Assim, indefiro o pedido antecipatório nos termos da fundamentação supra. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COMPELIR O PLANO DE SAÚDE A AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA (PÓS BARIÁTRICA). DECISÃO QUE DEFERE A LIMINAR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Apesar de haver prescrição médica, há necessidade de avaliação da extensão dos procedimentos nela prescritos, o que exige prévio contraditório, além de não haver urgência para sua realização, ainda que existam inconvenientes que possam repercutir na autoestima da paciente. 2. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127337-35.2023.8.26.0000; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2023; Data de Registro: 29/06/2023). 4) Diante das especificidades da causa e de modo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência de conciliação (CPC, 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se a(o) ré(u) advertindo-se do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, sendo decretada revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Preferencialmente, expeça-se carta de citção ou cite-se via Portal Eletrônico, se for o caso. Intime-se. - ADV: CAYO SILVA DA COSTA (OAB 506349/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cairo Vicente De Lima x Supervisor Da Unidade De Fiscalização Avançada De Barra Do Garças (Posto Fiscal)

ID: 278746454

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005432-85.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CAIRO VICENTE DE LIMA

Polo Passivo:

SUPERVISOR DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO AVANÇADA DE BARRA DO GARÇAS (POSTO FISCAL)

Sentença

Advogados:

RODRIGO TAUIL ADOLFO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005432-85.2023.8.11.0004. IMPETRANTE: CAIRO VICENTE DE LIMA IMPETRADO: SUPERVISOR DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1005432-85.2023.8.11.0004. IMPETRANTE: CAIRO VICENTE DE LIMA IMPETRADO: SUPERVISOR DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO AVANÇADA DE BARRA DO GARÇAS (POSTO FISCAL), ESTADO DE MATO GROSSO SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo com pedido liminar impetrado por CAIRO VICENTE DE LIMA contra ato do SUPERVISOR DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO AVANÇADA DE BARRA DO GARÇAS (POSTO FISCAL). O impetrante alega ser produtor rural, proprietário de fazendas nos Estados de Mato Grosso e Goiás, e que realiza transferência de gado entre suas propriedades. Aduz que o Estado de Mato Grosso tem lançado e cobrado ICMS nessas operações de transferência, além de interceptar caminhões nos postos fiscais, causando transtornos e prejuízos financeiros. Afirma que tal operação não configura fato gerador do ICMS, conforme Súmula 166 do STJ, que dispõe: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". Em decisão inicial (ID 119351213), deferida parcialmente o pedido liminar, autorizando a transferência dos gados descritos nas notas fiscais nº 000.000.010 e 000.000.011, SÉRIE 920, entre os imóveis FAZENDA SANTA GLORIA e FAZENDA CAMPO GRANDE, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o deferimento foi parcial apenas para abranger o caso especificado na inicial. O Estado de Mato Grosso apresentou embargos de declaração (ID 120150858), apontando omissão na decisão liminar, argumentando que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADC 49, modulou os efeitos da decisão para que esta tivesse "eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito", que se deu em 28/04/2021. Sustenta que, como o presente mandado foi ajuizado após essa data, a cobrança do ICMS permanece legítima até 31/12/2023. Nas informações prestadas (ID 120150798), o Estado de Mato Grosso reiterou os argumentos expostos nos embargos de declaração. Em decisão proferida em 25/09/2024 (ID 170337519), não acolhidos formalmente os embargos de declaração. Contudo, considerando o efeito erga omnes da decisão do STF na ADC 49 e a precariedade da medida liminar, revoga a liminar anteriormente concedida, uma vez que o presente caso não se enquadra na ressalva da referida ação constitucional, pois foi protocolado após 28/04/2021. O Estado de Mato Grosso reiterou sua manifestação anterior (ID 172291138). O Ministério Público manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse sua intervenção, deixando de emitir parecer quanto ao mérito (ID 193285037). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de poder praticado por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso em análise, discute-se a legitimidade da cobrança de ICMS nas operações de transferência de gado entre estabelecimentos do mesmo contribuinte localizados em diferentes estados da federação. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 49, reconheceu que "o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular não configura fato gerador da incidência de ICMS, ainda que se trate de circulação interestadual", declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos da LC 87/96 que previam tal incidência. Contudo, em sede de embargos de declaração julgados em 19/04/2023, o STF modulou os efeitos da decisão para que esta tivesse eficácia somente a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito (28/04/2021). Assim decidiu o STF: "O Tribunal, por maioria, julgou procedentes os presentes embargos para modular os efeitos da decisão a fim de que tenha eficácia pró-futuro a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, e, exaurido o prazo sem que os Estados disciplinem a transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos de mesmo titular, fica reconhecido o direito dos sujeitos passivos de transferirem tais créditos, concluindo, ao final, por conhecer dos embargos e dar-lhes parcial provimento para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do art. 11, § 3º, II, da Lei Complementar nº. 87/1996, excluindo do seu âmbito de incidência apenas a hipótese de cobrança do ICMS sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos de mesmo titular." Considerando que o presente mandado de segurança foi impetrado em 30/05/2023, após o marco temporal fixado pelo STF (28/04/2021), não há como afastar a legitimidade da cobrança de ICMS nas operações realizadas pelo impetrante até 31/12/2023, em respeito à modulação dos efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. A modulação de efeitos constitui técnica de decisão que visa preservar a segurança jurídica e o interesse social, evitando que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma produza efeitos imediatos, especialmente quando estes podem gerar grave impacto econômico ou jurídico para o Estado ou para a sociedade. No caso em tela, o STF expressamente reconheceu a necessidade de modulação dos efeitos de sua decisão, estabelecendo que a não incidência de ICMS nas operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte somente produzirá efeitos a partir de 01/01/2024, salvo para os processos em curso até 28/04/2021. Por essa razão, a liminar inicialmente concedida foi posteriormente revogada na decisão de ID 170337519, quando se constatou que o caso não se enquadrava na ressalva da modulação de efeitos estabelecida na ADC 49. Portanto, ausente direito líquido e certo do impetrante no momento da impetração, considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF na ADC 49, a denegação da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, ante a ausência de direito líquido e certo à não incidência de ICMS nas operações de transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte até 31/12/2023, em razão da modulação de efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADC 49. Sem custas e honorários advocatícios, conforme arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 25 da Lei nº 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 12.016/2009. P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Barra do Garças/MT, data da assinatura digital. CARLOS AUGUSTO FERRARI Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005432-27.2019.4.01.9999

ID: 276712488

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.11 (Des. Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005432-27.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON RICARDO DE LIMA

Acórdão

Advogados:

ILSON DE PAULO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1005432-27.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : EDSON RICARDO DE LIMA ADVOGADO(A) : ILSON DE PAULO MARQUES (OAB MG131799) EMENTA PRE… Apelação Cível Nº 1005432-27.2019.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal GRÉGORE MOREIRA DE MOURA APELADO : EDSON RICARDO DE LIMA ADVOGADO(A) : ILSON DE PAULO MARQUES (OAB MG131799) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE TRABALHO EXERCIDO NA SITUAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. 1. O INSS interpôs apelação, alegando que o autor não apresentou provas materiais acerca da qualidade de segurado especial referente ao período de 01.02.1992 a 30.06.1998, razão pela qual tal período não pode ser averbado como tempo de serviço. 2. Segundo o artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91 (vigente à época do óbito), os segurados especiais são segurados obrigatórios do RGPS. Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados (artigo 11, VII, § 1º, da Lei 8.213/91). 3. O reconhecimento de tempo de serviço prestado na condição de segurado especial em regime de economia familiar exige início razoável de prova material a ser reafirmada por prova testemunhal, a teor da Súmula 149 do STJ e do Tema 297 do STJ. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o rol de provas do artigo 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo (STJ AgRG no REsp 1073730/CE). Segundo o Superior Tribunal de Justiça – STJ, a situação do trabalhador rural é socioeconomicamente vulnerável, a ponto de os trabalhadores rurais não se preocuparem muito em produzir documentos acerca da condição de rurícola, o que deve ser considerado pela Justiça, por ocasião do julgamento de causas nas quais se pedem benefícios previdenciários. Para o Superior Tribunal de Justiça - STJ, as certidões de nascimento, casamento e óbito, bem como certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais, ficha de inscrição em Sindicato Rural, contratos de parceria agrícola, podem servir como início da prova material nos casos em que a profissão de rurícola estiver expressamente mencionada. É firme a orientação jurisprudencial no sentido de que, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Por fim, a jurisprudência consigna a possibilidade de extensão da situação de rurícola do cônjuge lavrador à sua esposa ou companheira. 4. As provas apresentadas são: a declaração emitida pelo autor, em 2016, quando tomou posse em cargo público e informou que havia exercido atividade rural no citado período, sem que o órgão público tenha efetuado a averbação; a declaração emitida por escola, segundo a qual o autor residia em zona rural; a declaração prestada por seu avô, titular de imóvel rural desde 12.1992, segundo a qual o autor trabalhou no citado imóvel, na situação de rurícola (a propriedade do imóvel rural foi comprovada). 5. A prova testemunhal não foi muito convincente. Uma das testemunhas afirmou não saber dizer até quando o autor ficou trabalhando com o avô, mas se recorda ter dado carona para ele. A outra testemunha informou que o autor trabalhou no sítio do avô até 1998. Ambas disseram que ele trabalhava na lavoura de café. 6. Diante do quadro, a procedência do pedido não se sustenta, principalmente porque as provas materiais consistem em meras declarações, sem outras provas consideráveis sobre o exercício da atividade rural, o que caracteriza ausência de indícios de provas materiais. Está-se diante de produção plena de provas indicativas de que o autor não foi segurado especial. Logo, o quadro não é de simples ausência de início de prova material válido – o que poderia ensejar a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos moldes do tema repetitivo n. 629/STJ –, mas de instrução probatória plena (referente à prova material), que afasta definitivamente a alegada qualidade de segurada especial da autora. 7. Apelação do INSS provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer o recurso de apelação do INSS e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025453-87.2020.4.01.9999

ID: 303837143

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 2-03 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025453-87.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANUBIO GALVAO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FRANCISCO CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LORRANY TATIELY DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1025453-87.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : JOSE DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LORRANY TATIELY DE SOUZA (OAB MG186841) ADVOGADO(A) : … Apelação Cível Nº 1025453-87.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal DIOGO SOUZA SANTA CECILIA APELANTE : JOSE DOS REIS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LORRANY TATIELY DE SOUZA (OAB MG186841) ADVOGADO(A) : CRISTIANO FRANCISCO CRUZ (OAB MG167216) ADVOGADO(A) : DANUBIO GALVAO SILVA (OAB MG117773) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS, QUE NÃO IMPUGNAM DE MANEIRA ESPECIFICADA OS FUNDAMENTOS DO ATO JURISDICIONAL IMPUGNADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELAÇÃO DO INSS INADMISSÍVEL. APELAÇÃO ADESIVA. SUBORDINAÇÃO. ART.. 997, §§ 2º, III DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de ação voltada à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento e averbação de atividade rural e tempo de atividade especial. 1.1. Sentença prolatada pelo Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, para reconhecer o labor rural nos períodos de 18.11.1977 a 31.08.1984 e 24.12.1985 a 01.09.1991 e determinar sua averbação para efeitos previdenciários, concedendo, dessa forma, a Aposentadoria Por Tempo de Contribuição, com o pagamento das prestações em atraso desde a data do requerimento administrativo, mas sem o reconhecimento da especialidade do período de 02/09/1991 a 19/10/1995. 1.2. Apelação do INSS pleiteia a reforma da sentença para improcedência do pedido. 1.3. Apelação adesiva da parte autora pleiteia o reconhecimento da especialidade do período não reconhecido na sentença. 2. Apelação interposta pelo INSS: 2.1 A apelação deve explicitar concretamente os fatos e o direito aplicáveis, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença (artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Além disso, a apelação devolve ao Tribunal o conhecimento apenas da matéria efetivamente impugnada (artigo 1.013, caput, do Código de Processo Civil). 2.2. De acordo com o princípio da dialeticidade recursal, extraído dos artigos 932, III, 1.010, III, 1.016, III, 1.021, §1º, e 1.023 do CPC/2015, é necessário a parte impugnar de maneira concreta as razões de decidir expostas na decisão objeto da insurgência, sob pena de inadmissibilidade do recurso. 2.3. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, "[é] inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (Súmula 284/STF). Por sua vez, "[a] jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é firme no sentido de que se o recorrente apresenta razões dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, o recurso especial é deficiente na sua fundamentação, o que atrai a aplicação por analogia da Súmula n. 284 do STF" (AgInt no REsp n. 1.806.873/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 25/11/2020). 2.4. Nesse sentido, quando as razões recursais versam sobre matéria estranha ou não decidida na decisão impugnada, impedindo a compreensão da controvérsia, ou configurando inovação recursal, o recurso não deve ser conhecido, conforme pacífica jurisprudência (TRF1 - AGT 1034979-44.2021.4.01.3500, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, Corte Especial, PJe 24/08/2023; TRF2 - AGTAG - 0011599-65.2005.4.02.0000, José Antonio Neiva; Julg. 06.12.2015; (TRF3 - AI 0017561-61.2013.4.03.0000, Desembargador Federal Hélio Nogueira, Primeira Turma, e-DJF3 de 03/11/2016; TRF4 - AG 2008.04.00.045595-6, Celso Kipper, Sexta Turma, D.E. 15/09/2009; TRF5 - AG 0000940-90.2017.4.05.0000, Desembargador Federal Fernando Braga, Terceira Turma, DJE de 25/10/2018, TRF1, AC 0016461-03.2018.4.01.9199, relator Wilson Alves de Souza, Primeira Turma, PJe 23/03/2021; TRF1, AC 1018329-53.2020.4.01.9999, relator Rafael Paulo, Segunda Turma, PJe 09/05/2022. TRF6, AC 1008836-93.2018.4.01.3800, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão Des. Fed. Derivaldo De Figueiredo Bezerra Filho, D.E. 20/03/2025). 2.5. Do mesmo modo, viola o princípio da dialeticidade o recurso cujas razões são genéricas, deixando de impugnar de maneira concreta e especificada os fundamentos da decisão recorrida. Precedentes: TRF6, AC 1005432-53.2022.4.01.3813, 1ª Turma - PREV/SERV, Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA, D.E. 25/02/2025; TRF4, AC 5009979-23.2018.4.04.7112, 11ª Turma, Relator ANA RAQUEL PINTO DE LIMA, julgado em 19/11/2024; TRF4, AC 5003031-33.2016.4.04.7113, 5ª Turma, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 23/04/2024. 3. Caso dos autos: O INSS interpõs apelação absolutamente genérica, repleta de tópicos padronizados sem qualquer contextualização e correlação com os aspectos específicos que teriam sido inobservados pela sentença recorrida, a justificar sua eventual reforma. Não houve a impugnação especificada conforme exigido pela Lei e pela jurisprudência, o que implica a inadmissibilidade do recurso. 4. Apelação adesiva interposta pela parte autora: Nos termos do art. 997, §§ 2º, III do CPC, “ O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal ” e “ não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível. ”. 5. Conclusão: Apelação do INSS e apelação adesiva da parte autora não conhecidas. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não conhecer da apelação interposta pelo INSS e da apelação adesiva interposta pela parte autora, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1005432-08.2025.8.26.0066

ID: 297640211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005432-08.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JACILENE VITóRIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIAN AURÉLIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005432-08.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacilene Vitória de Souza - Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos materiais e mo… Processo 1005432-08.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jacilene Vitória de Souza - Vistos, Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por JACILENE VITÓRIA DE SOUZA, alegando ter sido vítima de fraude eletrônica, na modalidade conhecida como golpe do PIX. Segundo narra, a autora foi induzida a realizar diversas transferências bancárias via PIX para contas indicadas por fraudadores, sob falsa promessa de participação em programa de tarefas remuneradas, supostamente vinculado à empresa Shopee. Os pagamentos foram realizados nos dias 25, 26 e 28 de abril de 2025, totalizando o montante de R$ 20.353,00 (vinte mil, trezentos e cinquenta e três reais), conforme discriminado na inicial. A fls. 34/38 foram juntados extratos bancários demonstrando as transferências realizadas; a fls. 43/44 consta o boletim de ocorrência; a fls. 45/55 os comprovantes de transferência via PIX; a fls. 56/57, cópia do pedido de contestação via Mecanismo Especial de Devolução (MED); e a fls. 58/59 reportagens que relatam fraudes semelhantes envolvendo a mesma beneficiária FPAY PARTICIPAÇÕES. Diante disso, pleiteia a concessão de tutela de urgência para o imediato bloqueio de valores nas contas dos Requeridos, no limite do valor total transferido, como forma de resguardar o resultado útil do processo. Passo à análise do pleito liminar. A tutela de urgência pode ser concedida quando presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, a probabilidade do direito decorre dos documentos que instruem a petição inicial, os quais demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, que a autora foi induzida em erro por terceiro que se fazia passar por representante de empresa de grande notoriedade, sendo levada a realizar sucessivas transferências via PIX. As transações estão devidamente comprovadas nos autos, bem como a ausência de retorno dos valores. O perigo de dano também se mostra evidente, diante da possibilidade concreta de dissipação dos valores recebidos pelos requeridos, o que comprometeria a utilidade de eventual sentença de procedência. Contudo, entendo que o deferimento da medida liminar deve se dar de forma parcial, limitando-se aos réus que efetivamente receberam os valores transferidos via PIX, quais sejam: FPAY PARTICIPAÇÕES LTDA, GRUPO EM FOCO INTERMEDIAÇÕES DIGITAIS, BRUNO MARQUES DA CONCEIÇÃO ME e BRUNO MARQUES DA CONCEIÇÃO (empresário individual). Quanto às instituições financeiras intermediadoras, por ora, não se revela cabível o bloqueio liminar de ativos, uma vez que inexiste demonstração de que tais instituições estejam de posse dos valores em questão, tampouco de que tenham concorrido diretamente para a prática do ilícito. Eventual responsabilidade civil poderá ser analisada oportunamente, após regular instrução do feito. Ante o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando o bloqueio de ativos financeiros, via SISBAJUD, até o valor de R$ 20.353,00 (vinte mil, trezentos e cinquenta e três reais), nas contas vinculadas aos seguintes réus: FPAY PARTICIPAÇÕES LTDA, GRUPO EM FOCO INTERMEDIAÇÕES DIGITAIS, BRUNO MARQUES DA CONCEIÇÃO ME e BRUNO MARQUES DA CONCEIÇÃO (empresário individual). Expeça-se o necessário para cumprimento. Considerando que o CEJUSC atualmente é o responsável pelas realizações das audiências de conciliação no Estado de São Paulo, contando com conciliadores capacitados e habilitados; considerando que a referida unidade possui coordenação e corregedoria afetas a outro juízo; considerando que, segundo informes oficiais do CEJUSC, está definitivamente inviabilizada a realização de audiências no formato híbrido por falta de espaço e material, circunstância que traz enormes dificuldades para o regular andamento da marcha processual e a efetiva realização do ato; considerando a recorrência na prática de atos processuais com o escopo de viabilizar a realização das audiências de conciliação, que nem sempre se concretiza em decorrência de várias situações impeditivas; considerando que a experiência recente revelou um número baixíssimo de acordo entre as partes - por ocasião dos feitos encaminhados ao CEJUSC; considerando que as situações detectadas não se compatibilizam com os princípios norteadores do sistema especial, mormente a celeridade, informalidade e economia processual; considerando que este juízo tomou conhecimento no sentido de que os conciliadores do CEJUSC solicitaram formalmente (via ofício subscrito por todos os membros) a dispensa em tentar conciliar nos processos do Juizado Especial Cível, sob o argumento de que estão desmotivados pelo excesso de trabalho, com um percentual de acordo praticamente zerado, bem como sem a percepção dos honorários conciliatórios; considerando que os servidores do CEJUSC não possuem condições técnicas de substituir os conciliadores em suas funções, por impedimento e também pela falta de habilitação junto ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) -, fica dispensada a designação de audiência de conciliação. Com efeito, eventual acordo extrajudicial, que poderá ser obtido via qualquer meio de comunicação, tal como Whats App, e-mail, telefone etc., deverá ser comunicado ao juízo para análise e homologação, se for o caso. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) dos termos da ação, via postal, para tentativa de conciliação extrajudicial em 15 (quinze) dias, ficando suspenso o prazo para apresentação de eventual defesa neste ínterim. Não obtida a composição no período supramencionado, terá início a contagem do prazo também de 15 (quinze) dias (a partir do 16º dia em relação àquele estipulado para eventual avença) para apresentação de contestação, podendo ainda ser ofertada proposta de acordo para o caso em pauta - em preliminar na própria peça defensiva. Após a juntada de eventual contestação e documentos ou certidão indicativa de ausência da peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 (noventa) dias contados a partir da efetiva intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. Nesta última hipótese deverá ainda a parte autora se manifestar expressamente sobre o interesse na produção de provas. De igual modo, deverá o ocupante do polo passivo expressamente se manifestar em contestação sobre a questão probatória. No silêncio acerca de tal assunto, interpretar-se-á que o feito poderá ser sentenciado. Quando pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente à apresentação da contestação, sob pena de revelia. Oportunamente, conclusos para ulteriores deliberações. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios/pesquisas a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Intime-se. - ADV: HIAN AURÉLIO DOS SANTOS (OAB 509844/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 480 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes