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Processo nº 1005467-60.2024.4.01.3904

ID: 322579650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005467-60.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE DA SILVA SOUZA J. D. S. M. L. D. S. M. SUELEN CRISTINA DE SOUZA MEIRELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIA YASMIN MONTEIRO MAUES MARINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005467-60.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1005467-60.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. D. S. M., DANIELE DA SILVA SOUZA, SUELEN CRISTINA DE SOUZA MEIRELES, J. D. S. M. Advogado do(a) AUTOR: JULIA YASMIN MONTEIRO MAUES MARINHO - PA21054 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de ostentar a qualidade de dependente de segurado especial da Previdência Social. O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária. Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; 2) a materialização da contingência prevista em lei e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Para a concessão de pensão por morte de trabalhador rural, é necessário comprovar a condição de segurado especial do instituidor da pensão, através de documentos contemporâneos. Vale dizer, para o deferimento do pedido, há que ficar comprovado o exercício de atividade rural do de cujus em período imediatamente anterior à data do óbito. Nesse sentido, dispõe a súmula 34 da TNU: “para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No presente caso, a morte do pretenso instituidor da pensão está provada pela certidão de óbito juntada aos autos (óbito em 07/08/2021). Todavia, o conjunto probatório produzido mostrou-se insuficiente a provar da qualidade de segurado especial do de cujus em momento imediatamente anterior ao passamento. Isso porque, a despeito de a parte autora defender que teria desenvolvido labor campesino juntamente com seu falecido marido em terreno que pertenceria à Sra. Maria Botelho Meireles, não foi apresentada documentação suficiente que traduza tal condição, não se prestando, para tanto, o termo de parceria de id 2132516337, firmado em 2003 e reconhecido após o óbito, sem a juntada de outros elementos de prova complementares que evidencie a condição de segurado especial do falecido e o desenvolvimento de agricultura familiar. Ante a fragilidade dos elementos de prova apresentados, não podendo ser suprida por prova exclusivamente testemunhal, resta inviável a concessão do benefício vindicado, razão pela qual o caso é de improcedência da pretensão autoral. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1005467-38.2025.8.26.0269

ID: 332381311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-38.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI APARECIDO DE CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALLAN VENDRAMETO MARTINS

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Processo 1005467-38.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdeci Aparecido de Camargo - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, … Processo 1005467-38.2025.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Valdeci Aparecido de Camargo - Vistos. DEFIRO a gratuidade processual, nos termos do artigo 98 do CPC, anotando-a. Deixo de designar audiência, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II do CPC. No mais, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino, desde já, a realização de prova pericial médica, para tanto, nos termos daResolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, nomeio o(a) médico(a) Dr(a).ROBERTO DO NASCIMENTO AMARAL. Proceda a serventia ao cadastramento do perito como terceiro vinculado ao processo e intime-o para designar data para realização da perícia necessária, através de e-mail. Designada a data, intime-se a parte autora na pessoa de seu Defensor, via DJE, que ficará incumbido de comunicá-la, inclusive de que deverá apresentar todas as receitas, exames, declarações e outros documentos médicos que possam interessar à perícia, sob pena de preclusão da prova. Deverá o Sr. Perito comunicar este Juízo em caso de não comparecimento da parte na data agendada, não procedendo ao reagendamento sem prévia determinação. Faculto à parte autora a indicação de assistente técnico, no prazo legal, ficando, desde já autorizada a geração de senha de acesso a tal profissional. Fixo como pontos controvertidos: 1- Há incapacidade para o trabalho?; 2- A incapacidade é total ou parcial?; 3- A incapacidade é permanente ou não?; 4- Sendo temporária, qual a previsão do prazo para o restabelecimento da capacidade?; 5- Tendo em vista a idade e o nível educacional, o(a) requerente tem condições de exercer outras funções?; 6- A parte autora sofreu acidente de trabalho que a deixou com sequelas permanentes, as quais reduzem sua capacidade laboral (nexo causal)? 7- Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? Deverá o Sr. Perito, também, responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e ainda, aqueles requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID); c) Causa provável da(s) doença / moléstia(s) / incapacidade. d) Doença / moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença / moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença / lesão / moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Desde já arbitro os honorários periciais em R$ 1.086,00, nos termos do artigo 28, parágrafo primeiro, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do(a) perito(a) e a complexidade do trabalho por ele(a) desenvolvido, o uso de instalações próprias do(a) profissional, deixando suas atividades privadas para colaborar com o Poder Judiciário, requisitando-se o pagamento oportunamente. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, contados da realização da perícia. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, para a hipótese de ausência de confirmação do recebimento do ato de citação/intimação, a expedição de outro documento de comunicação, deverá aguardar o decurso do prazo para manifestação nos autos. Intime-se. - ADV: ALLAN VENDRAMETO MARTINS (OAB 227777/SP)

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Results Lab Diagnóstico E Exames Ltda x Gustavo Henrique Soares Da Silva

ID: 306080734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005467-03.2023.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RESULTS LAB DIAGNóSTICO E EXAMES LTDA

Polo Passivo:

GUSTAVO HENRIQUE SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

VIVIANE BONANI PEREIRA NASCIMENTO

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ROBERTO XAVIER SOARES

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Processo 1005467-03.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Gustavo Henrique Soares da Silva - DEFIRO a gratuidade da Jus… Processo 1005467-03.2023.8.26.0271 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Results Lab Diagnóstico e Exames Ltda - Gustavo Henrique Soares da Silva - DEFIRO a gratuidade da Justiça ao executado. Anotei. Trata-se de impugnação à penhora. É cediço que a penhora de numerário em instituição financeira atende à ordem legal e mostra-se adequada para a maior eficiência do processo, uma vez que torna dispensável a prática de leilões, muitas vezes infrutíferos, de sucessivas avaliações, substituições de bens, reforço de penhora, dentre outras situações. Desse modo, privilegia-se o interesse público, proporcionando solução mais rápida ao litígio e com dispêndio de menos recursos públicos pelo Poder Judiciário. Outrossim, no Código de Processo Civil a impenhorabilidade não é mais vista como absoluta, permitindo ao Juiz promover mitigações, diante das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência que: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS RESIDENCIAIS. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 833, § 2º). AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no art. 649. O que antes era tido como "absolutamente impenhorável", no novo regramento passa a ser "impenhorável", permitindo, assim, essa nova disciplina, maior espaço para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva. Precedente: EREsp 1.582.475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de 16/10/2018. 2. Descabe manter imune à penhora para satisfação de créditos provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra da impenhorabilidade da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a pessoa física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar normal de qualquer cidadão e não é justo sejam suportadas tais despesas pelo credor dos aluguéis. 3. Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima traria grave abalo para as relações sociais, quanto às locações residenciais, pois os locadores não mais dariam crédito aos comuns locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários. 4. Agravo interno parcialmente provido para modificar a decisão agravada e, em novo exame do recurso, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp 1336881/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 27/05/2019) No caso em apreço, a parte executada visa o levantamento de penhora dos valores constritos na conta bancária, porquanto se originam de rendimentos mensais que decorrem de relação de emprego. Pois bem. Os documentos carreados são indicativos de que os valores constritos decorreriam de vínculo empregatício. A impenhorabilidade está expressamente prevista no artigo 833, inciso IV do CPC E a jurisprudência prevalente do C. STJ é no sentido de que a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos prevista no artigo 933, inciso X do CPC abarca não apenas as quantias depositadas em conta-poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1. São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 SC; RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA; julgado em 24 de maio de 2021). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1.643.889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido" (AgInt no REsp 1.795.956/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/5/2019, REPDJe 29/5/2019, DJe 15/5/2019.) Por outro lado, embora os valores constritos enquadrem-se no disposto nos incisos IV e X do artigo 833 do Código de Processo Civil; é preciso destacar que a impenhorabilidade já não é tratada, como outrora, de forma absoluta, devendo-se analisar as especificidades de cada caso concreto, a fim de se evitar exacerbada proteção ao patrimônio do devedor em detrimento ao direito do credor. Assim sendo, no caso em apreço, há de se ponderar o tempo em que tramita a execução, a inércia da parte executada em satisfazer a dívida, o direito do credor à satisfação da dívida e, de outro vértice, o resguardo da subsistência do devedor. E cotejando ainda tais circunstâncias ao fato de inexistir qualquer alegação de violação de matéria de ordem pública, entendo haver espaço para mitigar a regra de impenhorabilidade do artigo 833, incisos IV e X do CPC, mantendo bloqueado o percentual de 30% da quantia constrita na conta bancária para satisfação parcial do débito do exequente. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para determinar o desbloqueio de 70% dos valores constritos em conta bancária de titularidade da parte executada. Providencie a Serventia a liberação da quantia correspondente a 70% em favor da parte executada perante o Sisbajud. Apresente a parte exequente formulário MLE no valor correspondente à retenção mantida, bem como se manifeste em termos de prosseguimento. Prazo 15 dias. Intime-se. - ADV: VIVIANE BONANI PEREIRA NASCIMENTO (OAB 273026/SP), ROBERTO XAVIER SOARES (OAB 188310/SP)

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Renato Galli x Terra Prometida Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 337481243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-37.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATO GALLI

Polo Passivo:

TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI

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IAN GIMENES ROCHA

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GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 1005467-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Galli e outro - Terra Prometida Empreendimento Imobiliário Ltda - 1. Nos termos … Processo 1005467-37.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renato Galli e outro - Terra Prometida Empreendimento Imobiliário Ltda - 1. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o processo. 2. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao pedido devolução da quantia paga pelos autores a título de comissão de corretagem, porque a pertinência subjetiva da parte com a demanda deve ser extraída da causa de pedir como exposta na inicial. Na espécie, a legitimidade da requerida advém do fato de os autores terem imputado a ela a contratação da corretora, motivo pelo qual deveria restituir a corretagem paga. Se a restituição é devida ou não, diz respeito ao mérito. 3. No mais, não havendo outras questões processuais pendentes e tendo o processo se constituído e se desenvolvido, até aqui, de forma válida e regular, dou-o por saneado. 4. Ato contínuo, verifico que os pontos fáticos controversos e jurídicas determinantes para a solução da lide recaem sobre: a) conduta ilícita ou não da requerida na execução das obras do empreendimento: os autores afirmam que resolveram adquirir, em 27 de março de 2023, o lote nº 08, da quadra 18, do loteamento Solar do Vale (Grand Paysage), exclusivamente pelo fato de ele estar localizado no cume de um morro e confrontar com belíssima e vasta 'área verde'; e que a aquisição do lote nº 07, feito na mesma ocasião, se deveu por exigência da ré como condição para a venda daqueloutro. Segundo os autores, em meados de 2024, constataram in loco que a requerida havia alterado o projeto do loteamento aprovado pelo Decreto Municipal nº 15.151/2021, abolindo unilateralmente a Area Verde 02, com a qual o lote 08 confrontava pelo lado esquerdo, conforme consta na planta original, no material publicitário e no estande de vendas, passando o bem a confinar com área de preservação natural, localizada num precipício, o que exige a construção de um muro de arrimo de grande custo financeiro. A ré, por sua vez, nega qualquer alteração do projeto aprovado do loteamento desde que os autores escolheram os terrenos no local; b) devolução da quantia paga: enquanto os autores pretendem receber o valor integral, inclusive, aquilo que pagaram a título de comissão de corretagem; a ré aduz que faz a jus à retenção de uma parte do preço pago, além de não ser responsável pela devolução da comissão paga diretamente à corretora que intermediou os negócios; c) propaganda enganosa supostamente cometida pela ré; e d) responsabilidade civil da requerida pelos danos extrapatrimoniais. 4.1. Deixo anotado que os autores confirmaram que deixaram de pagar as prestações a partir de 29 de agosto de 2024. 5. A par disso, o ônus probatório será distribuído nos termos do art. 373 do CPC, incumbindo às partes provarem as suas versões fáticas. 6. Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perita a sr.ª IEDA MARIA VIEIRA - cujos dados encontram-se no portal de auxiliares da justiça, no site do E. Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica) -, que cumprirá com o seu encargo escrupulosamente, independentemente de compromisso (CPC, 466), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua intimação para iniciar os trabalhos. 6.1. Faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para indicarem os seus assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos (CPC, 465, §1º). 6.2. Formulo desde já os seguintes quesitos do Juízo: a) o lote nº 08, da quadra 15, confronta com o quê pelo seu lado esquerdo? Há algo semelhante a um precipício do lado desse lote? Esta condição já se fazia presente por ocasião do projeto original do loteamento? b) a área que confronta do lado esquerdo do lote 08 compromete significativamente futura construção no terreno? Justifique. Há necessidade da construção de um muro de arrimo para separar o lote 08 da Área de Preservação Natural? c) é possível afirmar que, ao executar as obras de infraestruturas do empreendimento, foram feitas alterações no Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal, especialmente quanto a Área Verde 02? d) com qual(is) lote(s) a Área Verde 02 faz divisa? e) existe Área de Preservação Natural no empreendimento? Caso positivo, ela faz divisa com o lote nº 08 dos autores ou com a Área Verde 2? Descreva; e, f) é possível constatar algum tipo de supressão da Área Verde 2 entre março de 2023 (conclusão dos negócios jurídicos) e meados de 2024 (constatação in loco pelos autores)? 6.3. Decorrido o prazo do item 6.1., intime-se a perita para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar a estimativa dos seus honorários. Consigno que o currículo e os contatos pessoais do perito se encontram no portal eletrônico acima referido 6.4. Com a estimativa do perito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 05 (cinco) dias. 6.4.1. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pela perita. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte à qual foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 6.4.2. Caso haja oposição por alguma das partes, intime-se a perita para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 6.4.3 Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para o arbitramento dos honorários da perita. 6.5. Fixo que o adiantamento dos honorários da perita incumbirá à parte autora, por ter sido a requerente do meio probatório (CPC, 95) pp. 16 e 453. 6.6. Adiantados os honorários, intime-se a perita para apresentar o laudo no prazo acima estabelecido. 6.7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §1º). 6.8. Havendo impugnação, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos necessários no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, 477, §2º). 7. A perícia financeira é inócua, porque não se trata de ação de reparação de danos materiais, que exige quantificação do prejuízo sofrido, mas ação desconstitutiva, na qual as partes retornam ao estado anterior ao da celebração do negócio jurídico, ou seja, os autores recebem de volta aquilo que pagaram com eventuais deduções legais ou convencionais, o que se comprova por documentos, e a ré retoma o imóvel. Assim, indefiro o pedido. 8. Por fim, a verificação da ofensa a qualquer aspecto da personalidade dos autores prescinde da oitiva de testemunhas, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de prova oral. Int. Taubaté, 28 de julho de 2025. HÉLIO APARECIDO FERREIRA DE SENA - Juiz de Direito - ADV: GUYLHERME DE ALMEIDA SANTOS (OAB 286579/SP), IAN GIMENES ROCHA (OAB 297242/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP), JOAO ROMEU CARVALHO GOFFI (OAB 17634/SP)

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Processo nº 1005467-86.2025.8.11.0000

ID: 330857796

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005467-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

E. S. FERNANDES & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE BEDIN BIASOTTO

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TAIRO DOMINGOS DARTORA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005467-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005467-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [E. S. FERNANDES & CIA LTDA - CNPJ: 07.977.306/0001-41 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (AGRAVADO), TAIRO DOMINGOS DARTORA - CPF: 030.911.501-94 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), EDEGAR SCHEFFER FERNANDES - CPF: 803.853.469-72 (TERCEIRO INTERESSADO), HALINY DE MARI FERNANDES - CPF: 028.273.671-90 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, embora tenha reconhecido a omissão do exequente em manifestação processual dentro do prazo legal, rejeitou o pedido de extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se a inércia do exequente após intimação válida, por meio eletrônico, caracteriza abandono da causa, apto a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica realizada por meio do portal do TJMT tem natureza de intimação pessoal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, sendo considerada válida. 4. Ainda que haja decurso superior a 30 dias sem manifestação, a extemporaneidade da resposta do exequente foi aceita pelo juízo de origem, afastando a presunção de abandono, com base nos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual. 5. O entendimento jurisprudencial majoritário prestigia a superação de defeitos formais quando possível, evitando a extinção prematura da ação e promovendo a adequada prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica realizada nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, é válida e suficiente para fins de reconhecimento de inércia processual. 2. A manifestação extemporânea do exequente pode ser considerada pelo juízo para afastar a presunção de abandono da causa, quando ausente ânimo deliberado de abandono e houver interesse na continuidade do feito." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. FERNANDES & CIA LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Ordinária de cobrança) n º 0000290-13.2013.8.11.0055 - código 151701 movido pelo BANCO DO BRASIL S/A., reconheceu a omissão nos embargos, porém negou o pedido de extinção. (id. 270566881) A agravante sustenta que o não atendimento tempestivo da intimação configura abandono do processo, apto a ensejar sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Argumenta que o exequente, mesmo intimado em duas oportunidades distintas, permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, caracterizando o desinteresse na continuidade do feito. Defende a regularidade das intimações, realizadas de acordo com a Lei nº 11.419/2006, por meio do portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Apresenta como prova de recebimento das intimações os registros eletrônicos demonstrando que o exequente foi intimado via DJEN em 29/05/2024 e, novamente, por meio de Domicílio Eletrônico em 26/06/2024, o que comprova a legalidade e regularidade da notificação processual. Requer seja recebido e conhecido o presente Agravo de Instrumento, reformando a respeitável decisão objurgada para que seja reconhecido ao abandono de causa pelo Exequente, e a consequente extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III do NCPC. Ante a extinção pelo abandono, pugna pela condenação do Exequente a pagamentos das custas e verbas sucumbenciais, a ser arbitrada sobre o valor do débito corrigido objeto de execução, nos termos do artigo 85 do NCPC. Ausente pedido liminar. (id. 270755350) Informações. (id. 273664859) Contrarrazões. (id. 276971892) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. FERNANDES & CIA LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Ordinária de cobrança) n º 0000290-13.2013.8.11.0055 - código 151701 movido pelo BANCO DO BRASIL S/A., reconheceu a omissão nos embargos, porém negou o pedido de extinção. (id. 270566881) Alega a parte agravante que, intimado pessoalmente em 25/06/2024 por meio eletrônico, o exequente permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, vindo a se manifestar somente em 15/07/2024, requerendo diligência no SISBAJUD. Sustenta que o instituto do abandono da causa decorre de ato-fato processual e independe de análise subjetiva quanto ao ânimo da parte em prosseguir ou não com o feito. Com razão parcial o agravante. De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: " por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;". O § 1º do mesmo dispositivo condiciona a extinção à prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado por meio eletrônico – modalidade que, conforme dispõe o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, possui natureza de intimação pessoal para todos os efeitos legais – em 25/06/2024, conforme certificado nos autos. O prazo de 5 (cinco) dias transcorreu sem manifestação, vindo esta somente a ocorrer em 15/07/2024, ou seja, 20 (vinte) dias após o término do prazo. A jurisprudência do STJ já sedimentou que: “A intimação pessoal da parte ocorre via sistema do processo judicial eletrônico – PJe, nos termos dos artigos 5º e 9º da Lei nº 11.419/2006” (TJ-MT, Apelação Cível 1048535-65.2022.8.11.0041, Rel. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, j. 20/03/2024). Ademais, aplica-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do AgRg no REsp 1.478.145/RN, segundo o qual “o prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte” (STJ, Segunda Turma, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2014). Contudo, embora seja fato que houve inércia da parte autora após intimação válida, verifica-se que a manifestação posterior, ainda que extemporânea, foi aceita pelo juízo de origem como suficiente para afastar a presunção de abandono, com base na ausência de ânimo deliberado de desistência da ação. Desse modo, embora haja plausibilidade nos argumentos do agravante, entendo que a decisão agravada está em consonância com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, de modo que não merece reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1005467-86.2025.8.11.0000

ID: 330857800

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005467-86.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005467-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005467-86.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Espécies de Títulos de Crédito, Cheque] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [E. S. FERNANDES & CIA LTDA - CNPJ: 07.977.306/0001-41 (AGRAVANTE), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/3158-50 (AGRAVADO), TAIRO DOMINGOS DARTORA - CPF: 030.911.501-94 (ADVOGADO), FELIPE BEDIN BIASOTTO - CPF: 978.465.461-04 (ADVOGADO), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), EDEGAR SCHEFFER FERNANDES - CPF: 803.853.469-72 (TERCEIRO INTERESSADO), HALINY DE MARI FERNANDES - CPF: 028.273.671-90 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E INÉRCIA DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, embora tenha reconhecido a omissão do exequente em manifestação processual dentro do prazo legal, rejeitou o pedido de extinção do cumprimento de sentença por abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se a inércia do exequente após intimação válida, por meio eletrônico, caracteriza abandono da causa, apto a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015. III. Razões de decidir 3. A intimação eletrônica realizada por meio do portal do TJMT tem natureza de intimação pessoal, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, sendo considerada válida. 4. Ainda que haja decurso superior a 30 dias sem manifestação, a extemporaneidade da resposta do exequente foi aceita pelo juízo de origem, afastando a presunção de abandono, com base nos princípios da primazia da decisão de mérito e da cooperação processual. 5. O entendimento jurisprudencial majoritário prestigia a superação de defeitos formais quando possível, evitando a extinção prematura da ação e promovendo a adequada prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A intimação eletrônica realizada nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.419/2006, é válida e suficiente para fins de reconhecimento de inércia processual. 2. A manifestação extemporânea do exequente pode ser considerada pelo juízo para afastar a presunção de abandono da causa, quando ausente ânimo deliberado de abandono e houver interesse na continuidade do feito." R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. FERNANDES & CIA LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Ordinária de cobrança) n º 0000290-13.2013.8.11.0055 - código 151701 movido pelo BANCO DO BRASIL S/A., reconheceu a omissão nos embargos, porém negou o pedido de extinção. (id. 270566881) A agravante sustenta que o não atendimento tempestivo da intimação configura abandono do processo, apto a ensejar sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Argumenta que o exequente, mesmo intimado em duas oportunidades distintas, permaneceu inerte por prazo superior a 30 dias, caracterizando o desinteresse na continuidade do feito. Defende a regularidade das intimações, realizadas de acordo com a Lei nº 11.419/2006, por meio do portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT). Apresenta como prova de recebimento das intimações os registros eletrônicos demonstrando que o exequente foi intimado via DJEN em 29/05/2024 e, novamente, por meio de Domicílio Eletrônico em 26/06/2024, o que comprova a legalidade e regularidade da notificação processual. Requer seja recebido e conhecido o presente Agravo de Instrumento, reformando a respeitável decisão objurgada para que seja reconhecido ao abandono de causa pelo Exequente, e a consequente extinção do feito nos termos do artigo 485, inciso III do NCPC. Ante a extinção pelo abandono, pugna pela condenação do Exequente a pagamentos das custas e verbas sucumbenciais, a ser arbitrada sobre o valor do débito corrigido objeto de execução, nos termos do artigo 85 do NCPC. Ausente pedido liminar. (id. 270755350) Informações. (id. 273664859) Contrarrazões. (id. 276971892) É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme anteriormente relatado, trata-se de Agravo de Instrumento interposto por E. S. FERNANDES & CIA LTDA, em face da r. decisão prolatada pelo juízo da 3ª Vara Cível de Tangará da Serra/MT, que nos autos do Cumprimento de sentença (Ação Ordinária de cobrança) n º 0000290-13.2013.8.11.0055 - código 151701 movido pelo BANCO DO BRASIL S/A., reconheceu a omissão nos embargos, porém negou o pedido de extinção. (id. 270566881) Alega a parte agravante que, intimado pessoalmente em 25/06/2024 por meio eletrônico, o exequente permaneceu inerte por mais de 30 (trinta) dias, vindo a se manifestar somente em 15/07/2024, requerendo diligência no SISBAJUD. Sustenta que o instituto do abandono da causa decorre de ato-fato processual e independe de análise subjetiva quanto ao ânimo da parte em prosseguir ou não com o feito. Com razão parcial o agravante. De início, cumpre registrar que, nos termos do art. 485, III, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: " por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;". O § 1º do mesmo dispositivo condiciona a extinção à prévia intimação pessoal da parte para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No presente caso, verifica-se que o exequente foi devidamente intimado por meio eletrônico – modalidade que, conforme dispõe o art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006, possui natureza de intimação pessoal para todos os efeitos legais – em 25/06/2024, conforme certificado nos autos. O prazo de 5 (cinco) dias transcorreu sem manifestação, vindo esta somente a ocorrer em 15/07/2024, ou seja, 20 (vinte) dias após o término do prazo. A jurisprudência do STJ já sedimentou que: “A intimação pessoal da parte ocorre via sistema do processo judicial eletrônico – PJe, nos termos dos artigos 5º e 9º da Lei nº 11.419/2006” (TJ-MT, Apelação Cível 1048535-65.2022.8.11.0041, Rel. Desa. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, j. 20/03/2024). Ademais, aplica-se ao caso o entendimento firmado no julgamento do AgRg no REsp 1.478.145/RN, segundo o qual “o prazo em questão é peremptório, razão pela qual deve ser observado. Uma vez ultrapassado, indiscutível a inércia da parte” (STJ, Segunda Turma, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 26/11/2014). Contudo, embora seja fato que houve inércia da parte autora após intimação válida, verifica-se que a manifestação posterior, ainda que extemporânea, foi aceita pelo juízo de origem como suficiente para afastar a presunção de abandono, com base na ausência de ânimo deliberado de desistência da ação. Desse modo, embora haja plausibilidade nos argumentos do agravante, entendo que a decisão agravada está em consonância com os princípios da primazia da decisão de mérito, da cooperação e da instrumentalidade das formas, de modo que não merece reforma. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Angélica Prestes Ferreira Camargo x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 332340302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005467-40.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA PRESTES FERREIRA CAMARGO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

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ALINE PIRES DE CAMARGO

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Processo 1005467-40.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Angélica Prestes Ferreira Camargo - Prefeitura Municipal de Tatuí - ANGELICA PRESTES FERREI… Processo 1005467-40.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Angélica Prestes Ferreira Camargo - Prefeitura Municipal de Tatuí - ANGELICA PRESTES FERREIRA CAMARGHO ajuizou cumprimento individual de Sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à R. Sentença da ação de nº 4000015-18.2013.8.26.0624 (fls. 10/25), esta, por sua vez, ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ - SSPMT. Pugna pela intimação do devedor para pagamento de repasse do FUNDEB no valor de R$ 5.651,61 (correspondente ao atualizado mais juros), bem como do valor de R$ 565,16 referente aos honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 08, data-base 02/07/2025. Instrumento de procuração e documentos juntados a fls. 05/47. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 48). A Fazenda Municipal se manifestou nos autos a fl. 51, em concordância com os cálculos apresentados pela exequente, e juntou documentos a fls. 52/56. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A executada concordou expressamente com os cálculos da exequente, que já incluiram honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à exequente. No entanto, observo que, tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida à I. Advogada que defende os interesses da titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, diante do princípio da causalidade, de modo que não se aplica a orientação fixada no julgamento do Tema 1.142/STJ. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da exequente referentes ao valor principal atualizado mais juros (R$ 5.651,61), por estarem, na essência, em consonância com o Título Executivo e com a presente Decisão. FIXO a verba honorária devida à I. Advogada da parte exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, ou seja, sobre o valor de R$ 5.651,61. O Município é isento de custas. Considerando que não foram adiantadas pela parte exequente, beneficiária da Gratuidade da Justiça, não há nada a reembolsar. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá a exequente instaurar o respectivo incidente individualizado de RPV, vinculado ao presente cumprimento de sentença, considerando que o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 13/07/2015, p.02, definiu que, a partir de 02/07/2015, todas as solicitações de ofícios requisitórios (mesmo para autos físicos) deverão ser peticionadas eletronicamente, as quais formarão um incidente na forma digital. Portanto, deverá a advogada fazer a requisição por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, e preenchendo corretamente todos os dados, principalmente os valores, devendo ainda constar/anexar os seguintes dados: 1) Os nomes das partes e o número do CPF/CNPJ, e seus respectivos advogados (com cópias das procurações); 2) Data do ajuizamento da ação de conhecimento; 3) Cópia da planilha do cálculo a ser requisitado; 4) Trânsito em julgado da fase de conhecimento; 5) Decurso do prazo para oposição de embargos ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. A partir da distribuição, todo o processo de requisição e pagamento correrá no incidente digital, devendo os presentes autos aguardarem o desfecho daquele incidente. Deverá a advogada atentar-se para o correto cadastramento de todos os dados, tendo em vista a impossibilidade de correção pelo cartório, podendo ensejar a rejeição do incidente. PIC. Intime-se. - ADV: PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP), ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP)

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Processo nº 1005467-50.2025.8.26.0071

ID: 278913227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005467-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1005467-50.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. O benefício da gr… ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1005467-50.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. 1. O benefício da gratuidade da justiça formulado pelo exequente não se aplica às pessoas jurídicas de maneira automática, ou seja, mediante simples declaração da parte interessada. Mesmo para as pessoas jurídicas que não visam ao lucro, como parece ser o caso do exequente, ou ainda se qualificam como sociedades pias, assistenciais, beneficentes ou beneméritas, ainda que estejam em dificuldades financeiras, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deixou assentado que: Justiça gratuita - Pessoa Jurídica - Admissibilidade apenas em caráter excepcional - Inocorrência, no caso - Pedido indeferido - Recurso provido. Somente em caráter excepcional tem-se admitido a concessão do benefício às pessoas jurídicas de natureza assistencial, sem fins lucrativos (JTJ 231/201). Assistência judiciária - Lei nº 1.060/50 - Extensão às pessoas jurídicas. Inadmissibilidade, com exceção das pessoas jurídicas sem fins lucrativos, ou excepcionalmente, com apresentação de prova robusta (balanços, balancetes de despesas e receitas, declaração de bens, requerimento de concordata ou falência, etc). A lei está voltada para as pessoas naturais (art. 4º). Dcisão monocrática mantida. Agravo não provido (4ª Câm. Dir. Publ., AI 177.709-5/1-Bauru, rel. Des. Eduardo Braga, v. u., j. 10.8.2000). No caso tratado na petição inicial, embora o exequente diga que detém vários condôminos inadimplentes, o que acarreta sérias dificuldades financeiras (página 2, primeiro parágrafo), pelo que se vê do que consta dos autos, presta ele serviços relacionados à administração de imóveis residenciais ou condomínios com o objetivo de atender a necessidade de moradia da população de baixa renda e cobra por eles, ainda que por intermédio de financiamentos, razão pela qual reúne condições de recolher as custas iniciais de distribuição, porque aufere rendimentos. Em outras palavras, o exequente pode não ter fins lucrativos, porque entidade sem fins lucrativos, mas tem renda e isso é o que importa para efeito da denegação da gratuidade da justiça, pois do contrário estar-se-ia lesando os cofres públicos, até porque não alegou e tampouco demonstrou por documentos que se encontra em dificuldades financeiras invencíveis e que o torne absolutamente incapacitado para recolher a módica taxa de distribuição nos termos da primeira parte do inciso I do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023. Na hipótese destes autos, não basta a alegação de insuficiência de recursos para arcar com os custos do processo. Devia o pedido de gratuidade da justiça vir instruído com provas documentais robustas de que a autora se encontrava em estado de penúria financeira. A propósito: "A alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, em se tratando de pessoa jurídica, deve vir acompanhada de prova robusta da sua situação de insolvência, tais como balanços, balancetes de receitas e despesas, declaração de bens, requerimento de concordata ou falência ou quaisquer elementos aptos a demonstrar a dificuldade alegada, o que não ocorreu no caso em tela" (TJSP, 37ª Câmara de Direito Privado, AI 0187886-31.2012.8.26.0000, rel. Des. Israel Góes dos Anjos, v. u., j. 18.09.2012). A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já apontou as diretrizes para aferição dos pressupostos necessários à obtenção da medida: "Embargos de divergência em recurso especial. Justiça gratuita. Concessão do benefício. Pessoa jurídica. Alegação de situação econômica financeira precária. Necessidade de comprovação mediante documentos. Inversão do onus probandi. I (...). II Com relação às pessoas jurídicas com fins lucrativos, a sistemática é diversa, pois o onus probandi é da autora. Em suma, admite-se a concessão da justiça gratuita às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. III A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na junta comercial; c) balanços aprovados pela Assembléia, ou subscritos por Diretores, etc" (EREsp 388.045-RS, Corte Especial, rel. Min. Gilson Dipp, j. 01.08.2003, DJU 22.09.2003, p. 252). E até mesmo em caso de falência já houve a indeferimento da concessão do benefício: "Processual civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Massa falida. Presunção de hipossuficiência econômica. Inexistência. 1. Embargos de divergência que têm por escopo dirimir dissenso pretoriano entre as Turmas de Direito Público no que tange à existência, ou não, de presunção de hipossuficiência econômica em favor da massa falida para fins de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que 'o benefício da gratuidade pode ser concedido às pessoas jurídicas apenas se comprovarem que dele necessitam, independentemente de terem ou não fins lucrativos' (EREsp 1.015.372/SP, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 01.07.2009). Assim, se até as pessoas jurídicas sem fins lucrativos (entidades filantrópicas e beneficentes), cujo objetivo social é de reconhecido interesse público, necessitam comprovar a insuficiência econômica para gozar da benesse, não existe razão para tratar pessoa jurídica falida, que tem seus objetivos sociais encerrados com a decretação da quebra, de maneira diversa. 3. Não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demandada, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: Resp 1.075.767-MG, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.12.2008; Resp 833.353-MG, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 02.06.2007). 4. Embargos de divergência providos" (Embargos de divergência em REsp 855.020-PR, 2009/0140929-8, j. 28.10.2009). No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Decisão que denega assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica. Inexistência de prova da hipossuficiência econômica. Decisão mantida. Recurso não provido" (AI 0292747-05.2011.8.26.0000, rel. Des. Irineu Fava) e "Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Em se tratando de pessoa jurídica, é indispensável demonstração de necessidade. Agravo regimental improvido" (AR 0068174-32.2012.8.26.0000, rel. Des. Tarciso Beraldo). O benefício pretendido só cabe às pessoas jurídicas que se encontrem em situação excepcional, ou seja, nos casos em que o recolhimento das custas processuais afetaria diretamente a continuidade das atividades empresariais, o que não foi demonstrado. Apesar das alegações feitas de que a parte interessada na concessão do benefício (páginas 2/3), não trouxe documentos pertinentes que pudesse embasar essa assertiva, tais como balanços idôneos, documentos comprobatórios do faturamento (extratos de conta corrente, balanços contábeis etc) ou mesmo declaração de imposto de renda, tudo do exercício de 2024 e 2025, no que coubesse, apesar de instado a tanto por intermédio do despacho de páginas 233/234, item 2, publicado em 14 de março de 2025 (página 236), e pela decisão interlocutória de página 238, item 1, publicada em 22 de abril do ano em curso (página 250), respectivamente Quanto a esse ponto específico, é de se ver dos "Demonstrativos do Resultado do Exercício-DRE", referente ao período de fevereiro a julho de 2023 (páginas 152/160), total de receitas de R$ 92.200, 64 (página 152), R$ 101,283,23 (páginas 153/154), R$ 97.165,91 (página 155), R$ 91.390,33 (página 157) e R$ 84.263,14 (páginas 159/160), de forma que, nessa ordem de ideias, não se produziu prova documental suficiente capaz de autorizar a concessão do benefício, principalmente de que o autor não aufere renda suficiente para arcar com o custeio do processo. Recolha o exequente as custas de distribuição no prazo legal, sob as penas da lei (CPC/15, art. 290). 2. Se cumprido o último parágrafo do item anterior, cumpra a serventia o disposto no art. 1.093, § 6º, das NSCGJ, com conferência da validade e veracidade da guia DARE-SP a ser apresentada e vinculação dela ao número deste processo, inclusive, no que couber, as disposições contidas no Comunicado CG nº 2.199/2021, relacionadas a funcionalidade denominada "funções de segurança", como também nos Comunicados CG 2.682/2021, 514/2022, 473/2023, item 1, "a" e "c", se o caso, 342/2024 e 132/2025, além do Provimento CG 10/2022. Se não, certificado nos autos, independentemente de nova decisão ou despacho, constitua-se as custas processuais em aberto, com expedição do(s) ofício(s) necessário(s), na forma de praxe. 3. Ante o teor da certidão de página 241, profiro sentença em separado. Intime-se.

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Processo nº 1005467-50.2025.8.26.0071

ID: 278913449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005467-50.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TRêS AMéRICAS I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO BEZERRA LEITE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1005467-50.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCI… ADV: Eduardo Bezerra Leite Junior (OAB 445700/SP) Processo 1005467-50.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Três Américas I - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TRÊS AMÉRICAS I, qualificado nos autos, ajuizou execução por quantia certa contra RODRIGO CÉSAR DE OLIVEIRA, também qualificado nos autos, alegando, em resumo, que é credor do executado da importância líquida, certa e exigível de R$ 1.829,69, proveniente da inadimplência das taxas condominiais da unidade autônoma/apartamento nº 12, bloco 23, do exequente. No prazo de que trata os arts. 321 e 801, ambos do Código de Processo Civil de 2015, foi determinada a emenda da a petição inicial para que se trouxesse certidão atualizada da matrícula nº 107.800 do Segundo Oficial de Registro de Imóveis de Bauru, porque a de páginas 121/124 fora expedida em 23 de agosto de 2022, estando, portanto, desatualizada, demonstrasse por documentos ou apontasse especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade dos itens encargos e obra-ref.reforma casas de gás, que constam da planilha e documento de páginas 113 e 114, respectivamente, incluísse no demonstrativo de débito a taxa prevista no inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, apresentasse nova planilha de cálculo, corrigisse, se necessário, o valor da causa e recolhesse, se o caso, as custas e despesas processuais iniciais no prazo legal (CPC/15, art. 290), sob as penas da lei. Intimado, o exequente nada fez, nem após a concessão de prazo suplementar. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de execução por quantia certa que não comporta deferimento, uma vez que o exequente, embora intimado (páginas 236 e 241), não emendou a referida peça processual como determinado. O descumprimento do disposto no art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, impõe o indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do seu parágrafo único. Este juízo atentou para o disposto no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015, concedendo o prazo previsto em lei para que a parte exequente providenciasse o que faltava, mas ela não cumpriu a determinação, de modo que o ato da parte ou, no caso, a ausência dele, em conformidade com o segundo parágrafo do relatório acima, produziu a imediata extinção de direitos processuais, conforme disposição contida no art. 200 do mesmo Código. A quinzena prevista no caput do art. 321 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativa e peremptória, que não aceita extrapolação de prazo. Nesse sentido, mutatis mutandis, julgou o Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial - Ausência de documento - Descumprimento da determinação judicial de emenda - Exegese do art. 284, do CPC - Sentença extintiva confirmada - Recurso desprovido. Se a parte não cumpre a determinação judicial de emenda da petição inicial, no prazo de dez dias, fixado pelo art, 284, do CPC, a consequência é a extinção do feito, pelo indeferimento da inicial" (2ª Câmara, Ap. 818.970-0/5-Campinas, rel. Juiz Andreatta Rizzo, v. u., j. 29.01.2004). E tanto o prazo disciplinado pelo art. 321, caput, do Código de Processo Civil de 2015 é peremptório, o que impede prorrogação, nos termos do art. 222 do mesmo Código, que o parágrafo único daquele dispositivo estabelece sanção processual para o caso de não cumprimento pela parte autora ou, no caso, exequente (indeferimento da petição inicial). E ainda que assim não fosse, força é convir que eventual dilação estaria condicionada a fundamento legítimo, na conformidade com o disposto no art. 222 do Código de Processo Civil de 2015, o que não ocorre nos autos. Conforme a doutrina: "Havendo o juiz dado oportunidade ao autor para emendar a inicial e, depois disso, ainda persistir o vício, deverá indeferir a exordial" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código de Processo Civil Anotado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor,Editora Revista dos Tribunais, 6ª edição, 2002, p. 641). Estabelece o § 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2023, incluído pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, que: "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo", o que efetivamente não foi feito, conforme se verifica de páginas 38 e 48. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando sentença idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Execução - emenda do pedido inaugural determinada pelo MM. Juízo a quo - art. 4º, § 13 da Lei Estadual nº 11.608/03 - exigência expressa de inclusão da taxa judiciária nos cálculos exequendos - emenda não feita - indeferimento da petição inicial - art. 801 do Código de Processo Civil - execução julgada extinta sentença mantida - recurso improvido (TJSP, 16ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1011084-25.2024.8.26.0071-Bauru, rel. Des. Coutinho de Arruda, v. u., j. 02.04.2025). Do corpo do acórdão mencionado no parágrafo anterior, que julgou caso semelhante a este, extrai-se ainda: (...) a exigência era adequada, não obstante posicionamento contrário do apelante, posto que amparada no art. 4º, §13 da Lei Estadual nº 11.608/03, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.785/23: Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo, tratando-se, pois, de exigência legal. Desse modo, desatendida tal determinação, a hipótese era mesmo de indeferimento da petição inicial, conforme preceitua o art. 801 do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. ... 2. O descumprimento da determinação judicial para a emenda da inicial impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a resolução do mérito. 3. Para o acolhimento do apelo extremo, no sentido de afirmar se são suficientes os documentos que instruíram a ação monitória, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, enseja em rediscussão da matéria fática-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido (STJ, ARESP 1254657-SC, Relator Ministro Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 29/06/20). Destarte, impõe-se a não acolhida das razões recursais. Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso. Assim, impõe-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução de mérito, pois o exequente não atendeu às disposições da lei processual, fazendo-se desnecessária a intimação pessoal dele, pois a ação não está sendo extinta por contumácia ou abandono da causa (CPC/15, art. 485, III), mas por indeferimento da petição inicial, com base no art. 485, I, que não requer a intimação pessoal da parte, preconizada pelo § 1º, do mesmo artigo. A esse respeito: "A determinação de que se emende a inicial em dez dias far-se-á ao autor, por seu advogado, não incidindo o disposto no art 267, § 1º, do CPC (STJ-3ª Turma, REsp 80.500-SP, rel. Min. Eduardo Ribeiro, j. 21.11.1997, não conheceram, v. u., DJU 16.02.1997, p. 86). Por isso, não há necessidade, nesse caso, da intimação pessoal do autor (JTJ 214/138)" (Theotônio Negrão, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Editora Saraiva, 33ª edição, p. 374). Posto isso, indefiro a petição inicial, com fundamento no arts. 321, parágrafo único, e 801, parte final, combinado com o art. 330, I, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, VI e X, todos do Código de Processo Civil de 2015, e condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Transitada esta em julgado, pagas ou constituídas as custas processuais em aberto, nos termos do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça, publicado nas páginas 8/9 do caderno administrativo do Diário da Justiça Eletrônico em 19 de junho de 2024, arquive-se oportunamente os autos do processo judicial eletrônico (digital), com as anotações e movimentações determinadas pelo Comunicado CG nº 1.789/2017 da Secretaria de Primeira Instância do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. P. R. I.

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Condomínio Rio Coxipó x Royal Cred. Securitizadora S.A

ID: 256048062

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-07.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ

Polo Passivo:

ROYAL CRED. SECURITIZADORA S.A

Sentença

Advogados:

JULLIANA LETICIA DO CARMO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DANIELA SANTOS MATTEUCCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005467-07.2018.8.11.0041. AUTOR(A): CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ REU: FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTARIAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005467-07.2018.8.11.0041. AUTOR(A): CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ REU: FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTARIAS E TERCERIZACOES LTDA - ME, ROYAL CRED. SECURITIZADORA S.A Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais e cancelamento de protesto indevido c/c pedido de liminar, ajuizada por Condomínio Rio Coxipó em face de Falcão Vigilância Patrimonial, Residencial, Portarias e Terceirizações LTDA – ME e Royal Cred. Securitizadora S.A. Alega o autor que firmou contrato de prestação de serviços com a empresa Falcão Vigilância, com objeto de terceirização de mão de obra para serviços de portaria e fiscalização. No entanto, a requerida deixou de cumprir suas obrigações contratuais, inclusive trabalhistas e previdenciárias, o que motivou a retenção de pagamentos pelo condomínio e, posteriormente, a notificação para rescisão do contrato. O autor afirma que, mesmo após o inadimplemento contratual e abandono das atividades pela requerida, foi surpreendido com protesto de título promovido pela empresa ROYAL CRED., para a qual teria sido cedido o crédito decorrente do contrato. Requereu liminar para sustar o protesto, a rescisão do contrato por culpa da ré Falcão Vigilância, e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio instruída com documentos. O pedido de tutela de urgência foi deferido para determinar que as requeridas se abstivessem de inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, bem como para que fosse suspenso os efeitos do protesto no qual o autor consta como devedor, sob pena de multa (id. 14226704). Audiência de conciliação foi infrutífera (Id. 16086474). Citada, a requerida ROYAL CRED apresentou contestação alegando legalidade do protesto, validade da cessão de crédito, e ausência de responsabilidade pelos fatos narrados, impugnando os documentos apresentados pelo autor (Id. 16457540). O autor apresentou impugnação à contestação, reiterando os termos da inicial e destacando a ausência de notificação prévia da cessão de crédito (Id. 18126457). A ré Falcão Vigilância foi citada por edital e representada por curadoria especial, que apresentou contestação por negativa geral (Id. 124364220). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a primeira requerida requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 130724048). A ré ROYAL CRED, por sua vez, requereu o depoimento pessoal do síndico do condomínio (Id. 133039959). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessária se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da ausência de pedido das partes para a produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A parte autora pretende com a presente ação a rescisão do contrato firmado com a ré Falcão Vigilância Patrimonial, Residencial, Portarias e Terceirizações Ltda., tendo em vista a falha na prestação do serviço por parte desta, consistente na ausência de funcionários, abandono de posto sem substituição e ausência de comprovação do pagamento de encargos trabalhistas e previdenciários. Dessa forma, verifico que o ponto fundamental para o deslinde desta lide apresenta-se na possibilidade de rescisão do contrato sub judice, em virtude da inadimplência da primeira requerida, que deixou de prestar adequadamente os serviços para os quais foi contratada, ensejando, inclusive, a responsabilização do condomínio autor perante a Justiça do Trabalho. A análise do conjunto probatório, especialmente o contrato de prestação de serviços, as notificações extrajudiciais, os documentos trabalhistas e a certidão da Justiça do Trabalho, revela que a empresa Falcão Vigilância descumpriu diversas cláusulas contratuais ao deixar de apresentar comprovações de encargos trabalhistas e previdenciários dos empregados lotados no condomínio; ao submeter o condomínio à iminente responsabilidade subsidiária conforme jurisprudência pacificada na Súmula 331 do TST; ao abandonar os postos de trabalho sem qualquer comunicação ou medida de transição; ao encerrar suas atividades de forma irregular, tornando-se incontactável, como evidenciado nos mandados devolvidos por ausência de endereço conhecido. Tais condutas violam não apenas o pactuado contratualmente (princípio do pacta sunt servanda), mas também os deveres de boa-fé objetiva e cooperação, nos termos dos artigos 113 e 422 do Código Civil. Dessa forma, resta configurado inadimplemento essencial do contrato, o que autoriza sua resolução judicial com base nos artigos 475 e 421 do Código Civil. Ora, o contrato firmado possui força obrigatória, eis que vincula os indivíduos ao cumprimento das obrigações assumidas (pacta sunt servanda), de forma que suas cláusulas e condições, desde que não sejam proibidas por lei, devem ser cumpridas. E em havendo inadimplemento, a parte que se sentir lesada pode optar entre pedir a resolução ou o cumprimento da avença. Por outro lado, quanto ao pedido de cancelamento do protesto realizado pela empresa ROYAL CRED., entendo que não merece acolhimento. É certo que o artigo 290 do Código Civil dispõe que o devedor não poderá opor ao cessionário as exceções que lhe competiam contra o cedente, se não lhe foi notificada a cessão. No entanto, esta norma não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de exercer os meios de cobrança, inclusive o protesto extrajudicial. Vale destacar que “a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída.” (STJ - AgInt no AREsp: 2258565 SP 2022/0375585-0, Relator: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 22/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/05/2023) [Destaquei]. Sendo assim, resta claro que a ausência de notificação prévia do devedor da cessão de crédito constitui mera irregularidade e não gera direito à indenização nos casos de negativação do débito junto aos órgãos de proteção ao crédito, casos em que o que se verifica é a existência (ou inexistência) da dívida. E, no caso em apreço, verificada a existência e validade dos créditos cedidos, o protesto em questão foi regular. Assim, não restando comprovado qualquer ilícito no protesto ou ato arbitrário por parte da empresa ROYAL CRED., não há razão para declarar o protesto indevido ou para deferir indenização por danos morais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Condomínio Rio Coxipó, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a rescisão do contrato de prestação de serviços celebrado entre o autor e a ré FALCÃO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA – ME, por culpa exclusiva desta; b) Julgar improcedente o pedido de declaração de protesto indevido e consequente indenização por danos morais formulado em face da empresa ROYAL CRED. SECURITIZADORA S/A. Condeno a ré FALCÃO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, considerando sua revelia e a ausência de atividade processual relevante. Além disso, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ré ROYAL CRED. SECURITIZADORA S/A, que, para evitar arbitramento de honorários em patamar irrisório, fixo por apreciação equitativa em R$ 2.000 (art. 85, § 8º do CPC). Após o trânsito em julgado, e decorrido o prazo de 30 (trinta) dias úteis sem eventual pedido de cumprimento de sentença, arquive-se com baixa na distribuição. P.I. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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