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"1005467-36.2025.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 47 de 49

Processo nº 1000446-36.2019.8.11.0099

ID: 305047684

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000446-36.2019.8.11.0099

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EUGENIO CZYCZA NEIVA ADRIANA CZYCZA STOLL ROGERIO CZYCZA SIMONE DANIELA CZYCZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINE ANDRESKA TARGANSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000446-36.2019.8.11.0099 AUTOR(A): EUGENIO CZYCZA e outros (3) REU: DANILO ANGELO ULIANA e outros Vistos, etc. Decis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COTRIGUAÇU DECISÃO Processo: 1000446-36.2019.8.11.0099 AUTOR(A): EUGENIO CZYCZA e outros (3) REU: DANILO ANGELO ULIANA e outros Vistos, etc. Decisão de saneamento do processo I. Questões processuais pendentes a) Da preliminar de prescrição arguida pelo réu: O réu alegou prescrição trienal com base no art. 206, §3º, V, do Código Civil. Contudo, a preliminar não prospera. Conforme o art. 200 do Código Civil, "quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva." Em consulta ao PJE, verifica-se a existência de ação penal que tramitou nesta Comarca sob o número 0001138-91.2015.811.0099, referente aos mesmos fatos objeto desta demanda. Em análise ao mencionado processo, verifica-se que a sentença transitou em julgado em 12/03/2024. Por sua vez, a presente ação foi ajuizada no ano de 2019, de modo que não houve o decurso do prazo de três anos desde o trânsito em julgado da ação penal. Em caso similar: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE DA VÍTIMA - PRESCRIÇÃO - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL - AÇÃO PENAL - CAUSAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO - ART. 200 DO CC - INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. “A aplicação do art . 200 do CC tem valia quando houver relação de prejudicialidade entre as esferas cível e penal - isto é, quando a conduta originar-se de fato também a ser apurado no juízo criminal -, sendo fundamental a existência de ação penal em curso (ou ao menos inquérito policial em trâmite)” (STJ - Quarta Turma - REsp 1135988/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 08/10/2013). 2 . “A existência de processo criminal, no qual se apura a responsabilidade do motorista da empresa ré pelo acidente, faz incidir a causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil.” (STJ - Quarta Turma - AgInt no AREsp 580.397/SP, Rel . Minª. Maria Isabel Gallotti, julgado em 04/06/2019). 3. “Não é possível afastar a aplicação do art . 200 do CC/2002 em hipóteses que envolvam, além do pedido de indenização, discussões relacionadas à existência de responsabilidade solidária entre o autor da ofensa e aquele que consta no polo passivo da controvérsia, em razão da relação de preposto” (STJ - Terceira Turma - REsp 1704525/AP, Rel. Minª. Nancy Andrighi, julgado em 12/12/2017). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005467-24 .2018.8.11.0003, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 12/08/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 18/08/2020) Dessa forma, REJEITO a preliminar de prescrição. b) Da legitimidade passiva: A preliminar de ilegitimidade passiva do requerido GERSON ROBERTO WEBER já foi acolhida em decisão anterior (Id. 121212987). Assim, a questão resta superada. II. Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória Estabeleço as questões de fato relevantes para o julgamento do processo consistentes em: 1. Circunstâncias do acidente; 2. Responsabilidade pelo acidente; 3. Nexo causal entre o acidente e os danos; 4. Extensão dos danos materiais; 5. Configuração dos danos morais; Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de agosto de 2025, às 14h00min, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências do Fórum da Comarca de Cotriguaçu. O rol de testemunhas da parte autora é o de ID 167402130. Intime-se a parte ré para que apresente o respectivo rol, no prazo de 10 (dez) dias. As partes devem atentar-se ao que dispõe o art. 455 do CPC: "Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo". Também, as partes ficam cientes do disposto no art. 357, §4º, do CPC que dispõe: O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. Ainda, intime-se o réu DANILO ANGELO ULIANA pessoalmente para colheita de seu depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. Intimem-se as partes para ciência e, oportunamente, tornem conclusos para realização da audiência de instrução e julgamento. III. Distribuição do ônus da prova Considerando-se que as peculiaridades do caso a ser julgado neste processo não fogem à normalidade, na medida em que não há impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório pela parte autora, nem há maior facilidade de se obter a prova do fato contrário, o ônus probante deverá ser o estabelecido nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC. Caberá aos autores comprovar os fatos constitutivos de seu direito (responsabilidade do réu, nexo causal, extensão dos danos) e ao réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores. IV. Questões de direito relevantes As questões de direito relevantes não necessitam de delimitação na medida em que são claras. Às providências e intimações necessárias. Cotriguaçu/MT, data registrada no sistema. assinado digitalmente GEZICLER LUIZA SOSSANOVICZ ARTILHEIRO Juíza Substituta

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Processo nº 1005466-83.2025.8.11.0006

ID: 311664650

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005466-83.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1005466-83.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA CATARINA DE MORAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1005466-83.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA CATARINA DE MORAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Vistos etc. Constato que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com causas conexas, nas quais se pretende discutir a nulidade de contratos firmados com a mesma parte requerida, BANCO BRADESCO S.A. Segue o processo correlato: Polo ativo Processo Órgão julgador MARIA CATARINA DE MORAES - CPF: 018.474.121-14 1005467-68.2025.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES Diante do retratado, denota-se a possibilidade de fracionamento indevido de pretensões, conforme apontado na Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ). Segundo o referido documento, o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos ou causas de pedir em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas ações baseadas em pretensões que poderiam e/ou deveriam ser discutidas de forma conjunta. Tal prática, além de desnecessariamente multiplicar processos, gera uma sobrecarga ao Judiciário. Ademais, tal fracionamento pode resultar em ganho patrimonial indevido, ao aumentar as possibilidades de êxito da parte autora e inflacionar os valores de indenizações. Assim, a fim de evitar o prosseguimento de demandas fragmentadas e resguardar o princípio da celeridade e da economicidade processual, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se manifeste sobre o alegado fracionamento das demandas e, se for o caso, promover o aditamento da petição inicial no processo mais antigo, com a inclusão de todas as pretensões da parte autora. No mais, verifico que a petição inicial não foi instruída com comprovante de residência/domicílio válido da parte autora, documento essencial para a correta fixação da competência, razão pela qual INTIMO o polo ativo para EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 320, 321 e 330 do CPC. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação do domicílio, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Consigno que, na hipótese de a parte autora permanecer inerte ou deixar de sanar os vícios apontados, será indeferida a petição inicial, culminando na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1005467-68.2025.8.11.0006

ID: 311664652

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005467-68.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CATARINA DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1005467-68.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA CATARINA DE MORAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Consta… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES/MT DECISÃO Processo: 1005467-68.2025.8.11.0006. REQUERENTE: MARIA CATARINA DE MORAES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Constato que foi distribuída mais de uma ação relacionada ao polo ativo desta demanda, com causas conexas, nas quais se pretende discutir a nulidade de contratos firmados com a mesma parte requerida, BANCO BRADESCO S.A. Segue o processo correlato: Polo ativo Processo Órgão julgador MARIA CATARINA DE MORAES - CPF: 018.474.121-14 1005466-83.2025.8.11.0006 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CÁCERES Diante do retratado, denota-se a possibilidade de fracionamento indevido de pretensões, conforme apontado na Nota Técnica emitida pelo NUMOPEDE (Portaria 26/2021-CGJ). Segundo o referido documento, o fracionamento de demandas ocorre quando uma parte, em vez de apresentar todos os pedidos ou causas de pedir em uma única ação, opta por ajuizar múltiplas ações baseadas em pretensões que poderiam e/ou deveriam ser discutidas de forma conjunta. Tal prática, além de desnecessariamente multiplicar processos, gera uma sobrecarga ao Judiciário. Ademais, tal fracionamento pode resultar em ganho patrimonial indevido, ao aumentar as possibilidades de êxito da parte autora e inflacionar os valores de indenizações. Assim, a fim de evitar o prosseguimento de demandas fragmentadas e resguardar o princípio da celeridade e da economicidade processual, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, se manifeste sobre o alegado fracionamento das demandas e, se for o caso, promover o aditamento da petição inicial no processo mais antigo, com a inclusão de todas as pretensões da parte autora. No mais, verifico que a petição inicial não foi instruída com comprovante de residência/domicílio válido da parte autora, documento essencial para a correta fixação da competência, razão pela qual INTIMO o polo ativo para EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 320, 321 e 330 do CPC. Amparada pela Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ e firmada no princípio da cooperação consagrado no artigo 6º do CPC, indico, com precisão, quais documentos serão considerados documentos válidos por este juízo para comprovação do domicílio, conforme determina o final do caput do artigo 321 do CPC: a) Conta de água em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; b) Conta de gás em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; c) Conta de energia elétrica em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; d) Conta de telefone em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; e) Conta de televisão por assinatura em nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; f) Conta de internet fixa nome da parte autora nome da parte autora, emitida há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; g) Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietário do imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel; Caso o contrato de aluguel seja verbal, também é possível usar uma declaração do proprietário do imóvel que confirme a residência, com firma reconhecida em cartório, acompanhada de um dos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nome do proprietário do imóvel. h) Última Declaração Anual do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) emitida no ano da propositura da ação (ou do ano anterior, caso a distribuição da ação tenha ocorrido antes do fim da entrega da declaração do corrente ano). i) Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da parte autora recebido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; j) Contracheque emitido por órgão público em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação; k) Boleto bancário em nome da parte autora, emitido há menos de 90 (noventa) dias da propositura da ação, de mensalidade escolar, mensalidade de plano de saúde, condomínio ou financiamento habitacional. (NÃO SERÃO ACEITOS OUTROS TIPOS DE BOLETOS BANCÁRIOS); l) Fatura de cartão de crédito em nome da parte autora; m) Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em nome da parte autora do ano da propositura da ação. Consigno que, na hipótese de a parte autora permanecer inerte ou deixar de sanar os vícios apontados, será indeferida a petição inicial, culminando na extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de interesse processual. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1005467-16.2025.8.26.0438

ID: 314663801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005467-16.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VIGILATO DE CASTILHO AGROPECUáRIA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA DE FREITAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005467-16.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - José Vigilato de Castilho Agropecuária Ltda. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 163/164, para in… Processo 1005467-16.2025.8.26.0438 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - José Vigilato de Castilho Agropecuária Ltda. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 163/164, para incluir o Tabelião do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Penápolis - SP, no polo passivo da ação. Anote-se. Trata-se de mandado de segurança impetrado por José Vigilato de Castilho Agropecuária Ltda. contra Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura Municipal de Avanhandava - SP e outros, no qual alega, em síntese, que é pessoa jurídica dedicada à exploração agropastoril em propriedades rurais próprias, em especial a exploração de atividades voltadas para a plantação de soja e cana-de-açúcar. Aduz ser empresa familiar constituída com o único intuito de planejar a sucessão dos bens imóveis em copropriedade, sendo que a constituição da empresa agropecuária deu-se com um capital social de R$1.035.534,00, sendo integralizadas pelos sócios com bens imóveis de sua propriedade, localizados em 03 (três) municípios distintos, dentre eles os Imóveis Rurais objetos das matrículas nº 62.241 e 62.242. Afirma que não houve a reserva de capital na subscrição das quotas, vez que os bens integralizados corresponde ao valor idêntico das próprias quotas. Sustenta que integralizados os Imóveis Rurais, nos termos do art. 23 da Lei n° 9.249/1995, impera a imunidade do ITBI. Requer a liminar para "mediante depósito judicial, oficiar as DD. Autoridades Coatoras e o Ilmo. Senhor Tabelião Titular do Cartório de Registro de Imóveis de Penápolis, para que cumpram a medida, de modo a permitir que a Impetrante efetue de imediato o registro o do título translativo das propriedades dos Imóveis Rurais, objetos das matrículas 62.241 e 62.242. e, como pedido alternativo requer seja suspensa a exigibilidade do suposto crédito tributário de ITBI sub judice, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, afastando-se quaisquer atos tendentes à exigência desse valor". Juntou documentos. Decido. Esclareço, antes de proferir decisão inicial, que, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica (art. 7º, III, da Lei n. 12.016 de 2009 - negritei). A possibilidade da suspensão, note, é condicionada. Muito embora nos estreitos limites da cognição perfunctória possível na atual fase processual, não se vislumbram presentes os requisitos legais autorizadores da concessão da medida liminar, entrementes o "fumus boni juris" e o "periculum in mora". Com efeito, a probabilidade do direito líquido e certo sustentado pela impetrante demanda o prévio contraditório, uma vez que poderá a autoridade coatora infirmá-la quando da apresentação de das informações. Além disso, é certo que caso a tutela pretendida fosse acolhida estaria se esgotando, já no início da lide, a pretensão veiculada nos presentes autos, o que levaria ao resultado da irreversibilidade do provimento antecipado, o que não se admite, nos termos do artigo 300, §3 do Código de Processo Civil. Ressaltamos que, em sede de cognição sumária própria dessa fase do procedimento, e sem prejuízo de melhor e mais aprofundado exame a final, não é de boa aparência o direito invocado, pois não se vislumbra manifesta ilegalidade no ato administrativo impugnado. Ao contrário, os atos administrativos gozam da presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. Além disso, malgrado os documentos carreados aos autos, o pedido de tutela de urgência não merece provimento, porque demanda dilação probatória e exercício efetivo de contraditório vez que há necessidade de esclarecimentos da ré para a conclusão de que é inaplicável o Tema 796 do STF e do Tema 1113 do STJ. Assim, para que se possa efetivara a segurança juridica, necessário se mostra a observância dos princípios do contraditório e ampla defesa. Ademais, ressalte-se que os direitos discutidos são de ordem patrimonial, razão pela qual a dilação da análise não acarretará danos irreversíveis à parte autora. Assim, neste momento processual, não se enxerga a existência de conduta abusiva ou de afronta a direito líquido e certo da impetrante devendo-se aguardar as informações da impetrada e a garantia do contraditório, razão pela qual INDEFIRO a medida liminar pretendida. Notifiquem-se as autoridades impetradas do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe cópia da inicial e dos documentos que a instruem (fls. 01/5 e 6/26), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestem as informações (art. 7º, I, da LMS). Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da LMS). Com as informações, manifeste-se, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias, o Ministério Público (art. 12, caput, da LMS), tornando conclusos os autos para decisão (art. 12, parágrafo único, da LMS). Int. Dilig. - ADV: ANA CAROLINA DE FREITAS BARBOSA (OAB 205177/SP)

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Processo nº 1005467-92.2025.8.26.0348

ID: 277997198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005467-92.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. O. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO DE SOUZA

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ADV: Ronaldo de Souza (OAB 163755/SP) Processo 1005467-92.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. O. R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios … ADV: Ronaldo de Souza (OAB 163755/SP) Processo 1005467-92.2025.8.26.0348 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. O. R. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do artigo 98, parágrafo 5º, do CPC, anoto, contudo, que a isenção supra/gratuidade ora deferida não envolve a sessão de conciliação, cujo valor é irrisório e não implicará em prejuízo ao sustento das partes. Anote-se. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS: Embora não haja memorial de cálculo com gastos cotidianos, bem como comprovação da capacidade econômica do requerido, nesta Comarca, por regra de experiência e em cognição sumária, os alimentos provisórios são fixados em favor do alimentando em valor equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo empregatício. No caso de vínculo empregatício ou percepção de benefício acidentário/previdenciário, 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre férias e 13º salário. Cópia desta decisão, acompanhada com os documentos necessários, valerá como ofício a ser entregue pela própria parte interessada, ou seu patrono, à empregadora do alimentante, para que se efetue os descontos na folha de pagamento. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 425, inc. IV e VI, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando o disposto no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: alimentos. Arbitroem R$ 82,41, por hora, os honorários do conciliador/mediador nos termos do art. 13 da Lei. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, que deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, realizando-se o pagamento no dia da realização da audiência. O pagamento do valor da sessão de conciliação deve ser feito no ato, diretamente ao conciliador, mediante comprovação de transferência ou PIX ao término da sessão, sob pena de se constituir título executivo judicial quanto a tal despesa. Não está autorizado o depósito judicial da verba. 4. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, CPC/2015. Caso não haja acordo, a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias; cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, CPC/2015. Caso a parte requerida não ofereça contestação, poderão ser aplicados os efeitos da revelia, sendo os fatos alegados e incontroversos presumidos como verdadeiros, conforme art. 344, CPC/2015. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, CPC/2015. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados, conforme art. 334, § 9º, CPC/2015. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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J.M.O.D.S. e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817219

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1005467-58.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J.M.O.D.S. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

ENIO RODRIGUES DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005467-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO MARCELO OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1005467-58.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JOAO MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ac0e60 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 09373/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000379-94.2015.5.02.0331 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1005467-58.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: JOAO MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - J.M.O.D.S.

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Processo nº 1002654-36.2025.8.26.0302

ID: 303587393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002654-36.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELETRO ENERGIA - COMéRCIO DE MATERIAIS ELéTRICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIO CESAR SERESUELA

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Processo 1002654-36.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eletro Energia - Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Trata-se de ação de ação de cobrança ajuizada por El… Processo 1002654-36.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Eletro Energia - Comércio de Materiais Elétricos Ltda - Trata-se de ação de ação de cobrança ajuizada por Eletro Energia - Comércio de Materiais Elétricos Ltda em face de Viviana Cristina Marasato Verbena, alegando a autora que realizou a venda de produtos à requerida. Em decisão inaugural, foi determinado à parte autora que apresentasse nos autos documentos fiscais contemporâneos à realização do negócio jurídico (mesmo exercício fiscal), nos termos do disposto no artigo 1º da Lei nº 8.846 de 21 de janeiro de 1994. A parte autora não cumpriu o determinado, pois não acostou aos autos o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial conforme determinado. DECIDO. A Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê, em seu art. 74, a possibilidade de propositura de demandas perante o Juizado Especial, em sintonia com o art. 8º, §1º, II, da Lei nº 9.099/95: "Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar n o123, de 14 de dezembro de 2006" Ademais, segundo a Lei complementar 123/2006, os empresários e as sociedades empresárias optantes do simples nacional são enquadrados necessariamente como microempresas e empresas de pequeno porte. Logo, devem estar em situação de regularidade, gerando empregos e recolhendo tributos, sob pena de se permitir a utilização indevida do processo judicial para busca do crédito não pago, mediante a disponibilidade de medidas judiciais de forma gratuita a quem eventualmente atue em desconformidade às normas legais. Não por outro motivo que o art. 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95 condiciona a possibilidade de ajuizamento dos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte perante o Juizado Especial os requisitos exigidos na lei de seu statuto, uma vez que menciona expressamente "[...] na forma da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006" . Segundo Ricardo Cunha Chimenti, "as microempresas e as empresas de pequeno porte estão disciplinadas pela LC n. 123/2006, diploma legal que tem fonte constitucional e as autoriza a figurarem no polo ativo das ações propostas perante os Juizados Estaduais e Federais". E dentre as obrigações inerentes à condição especial e tratamento jurídico diferenciado, o documento fiscal constitui-se como comprovação de regularidade tributária da empresa e encontra previsão no art. 26, inciso I, da LC nº 123/2006, nestes termos: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; A Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, também prevê: Art. 1º A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Observe-se, assim, que, para além do Enunciado nº 2 do FOJESP, o qual, não se olvida, possue extrema relevância na orientação dos processos que tramitam pelos Juizados Especiais, a obrigação de emissão de documento fiscal encontra previsão expressa em lei. Com efeito, a venda de mercadorias, a prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis sem a respectiva emissão da nota fiscal constitui-se prática vedada no ordenamento jurídico, não se podendo chancelar o prosseguimento do feito perante este Juizado, sem que a parte demandante encontre-se regularmente constituída como empresa e em dia com suas obrigações fiscais, competindo ao Poder Judiciário o exame e a exigência de comprovação de que esteja, de fato, inserida nas hipóteses expressamente indicadas pelo legislador. Sem mencionar, ainda, que a falta da emissão da nota fiscal por ocasião da ocorrência de seu fato gerador acaba por colocar em xeque o faturamento da empresa e seu enquadramento fiscal nos incisos I e II, do art. 3º, da LC nº 123/2006, a despeito dos documentos ora apresentados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MICROEMPRESA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO. ENUNCIADO 135 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100062-37.2021.8.26.9015; Relator(a): Samuel Karasin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 21/05/2021; Data de Registro: 26/05/2021) Recurso Inominado. Ação de cobrança proposta por microempresa. Ausência de apresentação do documento fiscal relativo ao negócio jurídico que gerou o débito. Extinção do processo sem análise do mérito. Entendimento consagrado nos enunciados nº 135 do Fonaje, 02 do Fojesp e 07 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJSP. Exigência de apresentação de documento fiscal do negócio jurídico que visa examinar a comprovação da regularidade fiscal da microempresa ou empresa de pequeno porte, a fim de confirmar seu enquadramento no acesso ao Sistema dos Juizados Especiais. Premissa relacionada à regularidade fiscal para impedir o uso irregular dos Juizados Especiais, por pessoas jurídicas que não preencham os requisitos legais. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1006254-95.2018.8.26.0048; Relator (a): Carlos Henrique Scala de Almeida; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Atibaia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 18/05/2021) Em conclusão, a exigência das notas fiscais está compreendida na própria comprovação de condição de microempresa e empresa de pequeno porte, à luz da LC nº 123/2006 e, afinal, na capacidade de ser parte nos Juizados Especiais, em conformidade à lei de regência do microssistema em que se optou por demandar. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial. Por isso, sem que fosse comprovada a regularidade fiscal da empresa, em descumprimento ao determinado, como obtenção de acesso ao Juizado e prosseguimento pelo seu rito, outra medida não há senão a extinção do feito sem resolução de mérito, pela inobservância ao art. 8º, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 26, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários. P.R.I. - ADV: SILVIO CESAR SERESUELA (OAB 374842/SP)

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Processo nº 1005467-31.2017.8.26.0071

ID: 303496439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005467-31.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MAGNUN ANDRE AVERSA CHAYEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE HELENA PEREIRA

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Processo 1005467-31.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Magnun Andre Aversa Chayen - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 d… Processo 1005467-31.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Magnun Andre Aversa Chayen - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Magnun André Aversa Chayen contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: SIMONE HELENA PEREIRA (OAB 345163/SP)

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Processo nº 1005953-07.2022.4.01.4101

ID: 258910151

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005953-07.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PERES FERNANDES

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005953-07.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005953-07.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros POLO PASSIVO:FERNANDO PERES FERNANDES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Fernando Peres Fernandes, ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Narra a petição inicial (IDs 1415668256/1415668257) que o réu, valendo-se de sua condição de funcionário da ECT, teria se apropriado de bens eletrônicos sob custódia da empresa, especificamente um iPhone 12 mini, um notebook Asus e um iPhone XR, incorporando-os a seu patrimônio ou utilizando-os em proveito próprio. As condutas são imputadas como dolosas, com base em confissão do próprio investigado e em provas colhidas no curso de inquérito policial instaurado para apurar a prática de peculato, em razão do extravio de encomendas postais. Destaca o autor que os atos praticados pelo réu configuram enriquecimento ilícito (art. 9º, incisos XI e XII da Lei 8.429/92), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11), todos respaldados em documentação produzida no IPL nº 2021.0072518 (ID 1415668270). Com base nesses fatos, o MPF requereu o processamento da ação, a citação do réu, a intimação da ECT e, ao final, a procedência dos pedidos, com aplicação das sanções do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Postulou, ainda, a dispensa de custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, e atribuiu à causa o valor de R$ 13.000,00, correspondente ao somatório dos bens desviados. Foi determinada a citação do requerido e a intimação da ECT para manifestar interesse na condição de assistente ou litisconsorte, nos termos do art. 17, §14 da LIA. A citação do réu foi realizada em 11/01/2023, conforme certidão de devolução de mandado (ID 1453471912), tendo o requerido recebido contrafé e documentos, sem, contudo, apresentar contestação. Intimado, o Ministério Público Federal requereu a decretação da revelia do réu (ID 1661633985), considerando sua inércia após a citação válida. Em despacho subsequente (ID 1991225659), o Juízo determinou que o MPF se manifestasse sobre eventual possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O MPF, por meio do Parecer ID 2006413171, manifestou-se contrariamente à proposta de acordo, alegando a gravidade dos fatos, o andamento de ação penal correlata e o próprio comportamento do réu, revel no feito. Em decisão (ID 2129347831), o Juízo decretou a revelia do réu, admitiu a ECT como litisconsorte ativo e intimou as partes para que, em quinze dias, indicassem as provas que pretendiam produzir. O MPF, em manifestação posterior (ID 2136383952), afirmou não haver provas adicionais a produzir, por reputar suficientes os elementos já constantes dos autos. A ECT, por sua vez, informou ciência da decisão e requereu o julgamento antecipado do mérito, à luz da revelia do réu e do conjunto probatório apresentado (ID 2140130042). Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou nova manifestação (ID 2155522659), requerendo a tramitação prioritária da presente ação, diante da possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente em 30/11/2026. Invocou, para tanto, os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da primazia da resolução de mérito, requerendo o impulso do feito com a devida prioridade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Não havendo a necessidade de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I CPC. A ação proposta pelo Ministério Público Federal tem por base a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, dispõe que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecendo, em seu § 4º: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) elenca, nos artigos 9, 10 e 11, as condutas ímprobas que importam em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública, respectivamente. Destarte, para que o ato de improbidade administrativa possa acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devem estar presentes determinados elementos, a saber: a) o sujeito passivo deve ser uma das entidades mencionadas no art. 1.º da Lei n. 8.429/92; b) o sujeito ativo enquadrar-se como agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie; c) a ocorrência de ato danoso causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública e d) a presença de elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo. Em relação ao sujeito passivo, verifico que os atos de improbidade administrativa imputados ao réu foram praticados com a apropriação de bens particulares, todavia, em razão da função que o réu exercia na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, portanto integrante da administração indireta da União. Como os praticados contra o patrimônio do particular são realizados em imputação volitiva à pessoa jurídica, o prejuízo decorrente da apropriação dos eletrônicos é suportado pela EBCT, de modo que há prejuízo da pessoa jurídica, razão pela qual se encontra preenchido o requisito relativo à legitimidade passiva previsto no art. 1º da Lei 8.429/92. Em relação ao sujeito ativo, considerado como tal a pessoa física ou jurídica que pratica dolosamente o ato de improbidade administrativa, induz ou concorre dolosamente para a sua prática, seja ele agente público ou não, observo que o art. 3º da Lei de Improbidade, com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a dispor em relação ao terceiro que não seja agente público que: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Na espécie, trata-se de ação de improbidade proposta em face de ex-empregado público ocupante de emprego na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, na data dos fatos. No caso concreto, o Ministério Público Federal narrou na inicial que o réu, na condição de funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, apropriou-se de encomendas postais sob sua custódia, utilizando-se do cargo público para desviar aparelhos eletrônicos e incorporá-los ao seu patrimônio, ou revendê-los em proveito próprio. Referiu ainda que os bens desviados foram estimados em R$ 13.000,00. A descrição dos fatos foi corroborada por provas documentais e técnicas acostadas à inicial, incluindo: relatórios de diligência da Polícia Federal (Docs. 01 e 05), termos de apreensão de bens (Doc. 01), laudo de perícia técnica (Doc. 07), e especialmente termo de declaração do próprio réu (Doc. 06), em que confessa o desvio sistemático de bens sob sua custódia. Nos documentos instrutórios apresentados com a inicial, constam diversos elementos de prova produzidos no curso da investigação. O relatório de diligência (ID 1415668261) da Equipe dos Correios, datado de 08/03/2022, relatou o cumprimento de mandado de busca e apreensão no centro de distribuição da ECT e na residência do réu, ocasião em que foram localizados diversos eletrônicos, alguns sem comprovação de origem lícita, inclusive o iPhone 12 mini extraviado, cujo IMEI já havia sido ativado em nome do requerido, conforme informação da Apple (ID 1415668263). A prova técnica revelou diálogo com diversos terceiros relacionados à comercialização de produtos “lacrados”, com indícios de origem ilícita, reiterando a habitualidade do comportamento e a apropriação indevida com finalidade de revenda e, portanto, o dolo específico. Não fosse o suficiente, importa ainda destacar que houve condenação criminal definitiva do réu pela prática do crime de peculato (art. 312, caput, CP) nos autos da ação penal nº 1005467-56.2021.4.01.4101, pelos mesmos fatos, com reconhecimento da materialidade, autoria e dolo da conduta. Nos termos do art. 935 do Código Civil, este juízo encontra-se vinculado à existência dos fatos e à autoria reconhecida na esfera penal, razão pela qual não se admite rediscussão dos mesmos elementos fáticos já decididos no juízo criminal. Sendo assim o reconhecimento dos fatos descritos na presente ação de improbidade administrativa resta juridicamente amparada pelo trânsito em julgado da sentença penal condenatória pretérita. Resta definir, todavia, em qual modalidade de ato ímprobo se amolda à conduta do réu. Neste sentido, a Lei nº 8.429/1992, tipifica o enriquecimento ilícito mediante a obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial em razão do exercício do cargo: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A conduta do réu, ao apropriar-se dolosamente de bens móveis sob sua custódia em razão do cargo que exercia nos Correios, subsume-se com precisão à hipótese do caput do art. 9º da Lei nº 8.429/1992. No presente caso, a vantagem patrimonial consistiu na incorporação de aparelhos eletrônicos ao patrimônio pessoal do réu, retirados do fluxo postal, com claro proveito econômico, seja pelo uso próprio, seja pela posterior revenda dos objetos desviados. Trata-se de vantagem auferida em direta decorrência do exercício da função pública, com manifesta violação aos deveres de probidade, lealdade e honestidade. A utilização dos aparelhos eletrônicos subtraídos, ou a sua conversão em dinheiro por meio da revenda clandestina, configura apropriação indevida e uso de bens públicos para fins estritamente particulares, sem qualquer respaldo legal. Ao romper os lacres dos Correios, ocultar os objetos e desviá-los do fluxo postal para uso ou alienação pessoal, o réu incorreu, de forma consciente e voluntária, em ato que configura clara hipótese de enriquecimento ilícito pela apropriação de vantagem em razão do exercício do cargo. Quanto à penalidade, cabível, prevê o art. 12, I da LIA: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Importa ressaltar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à necessidade de dolo e à possibilidade de aplicação de sanções mais brandas, têm aplicação retroativa aos processos em curso, inclusive àqueles em fase de julgamento, desde que não transitados em julgado. Trata-se da aplicação do princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica, consagrado no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Assim, adota-se a interpretação conforme à Constituição para aplicar ao presente feito apenas as penalidades hoje previstas no art. 12 da LIA, com gradação proporcional e adequada à nova moldura legal, afastando-se medidas mais gravosas não mais compatíveis com o ordenamento vigente. Neste sentido, veja-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO. ARTS. 10, CAPUT E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO. 1. Narra a inicial que a Ré, na condição de empregada pública da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aproveitando-se das facilidades da função por ele ocupada, apropriou-se de montante do caixa que administrava, fato que foi apurado por meio de processos administrativos. O Parquet imputa à Requerida a prática de condutas tipificadas art. 9º, inciso XI e XII; 10, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença julgou procedente a ação, pois reconheceu a autoria e a materialidade dos atos descritos na inicial. Desse modo, condenou a Requerida como incursa nos arts. 10, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92 às sanções do art. 12, do mesmo diploma legal. 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 5. Das declarações prestadas na via extrajudicial e judicial, os autos apontam para a falta de aptidão da Requerida para gerir o caixa da agência e, diante dos desfalques detectados, tentou solucionar a situação por meio de medidas que violam as instruções da empresa, sem, contudo, o intuito de cometer ato ilícito. Não há evidência de má-fé em sua conduta; não há comprovação de que a Ré teve a intenção de enriquecer-se ilicitamente, que agiu com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si. 6. Recurso do Ministério Público não provido. Recurso adesivo da ré provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 0001843-34.2016.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.) (Grifei) Por fim, ressalto que é pacífica a jurisprudência no sentido de que a proporcionalidade e a razoabilidade são critérios que devem nortear o julgador na aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, cabendo a este “estabelecer critérios de individualização das penas para se chegar à justa reprimenda, de forma fundamentada e razoável ao apontar as sanções mais adequadas dentre as previstas em lei, de modo a não exacerbar o sentido da punição” (TRF-1 - AC: 49648620064013807 MG 0004964-86.2006.4.01.3807, Relator: Desembargador Federal Olindo Menezes, quarta turma, 19/03/2014). No caso concreto, restou comprovado que o réu, valendo-se da função que exercia na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, apropriou-se de encomendas postais contendo aparelhos eletrônicos avaliados em R$ 13.000,00, utilizando-os em benefício próprio ou para revenda. A materialidade e autoria foram confirmadas por confissão, provas técnicas e condenação criminal definitiva. Contudo, observa-se que o réu já não exerce função pública (vide ação penal n°1005467-56.2021.4.01.4101), o que torna prejudicada a imposição da sanção de perda da função. Ademais, deixa-se de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos, por considerar que a multa civil é suficiente e adequada à reprovação do ato ilícito praticado, diante do valor envolvido, bem como não se mostra razoável, a meu ver, a suspensão dos direitos políticos do requerido e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais, pois tais penas não guardam qualquer relação com sua conduta. Dessa forma, aplico a FERNANDO PERES FERNANDES a seguinte sanção nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92: Multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, com atualização monetária e juros legais desde a prática do ato até o efetivo pagamento; Condeno, ainda, ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), também atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a contar do evento danoso. Registre-se que, quanto ao ressarcimento integral do dano, deve ser deduzido eventual ressarcimento já realizado nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, considerando, conforme art. 12, §6° da Lei n° 8.429/92. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer que o réu FERNANDO PERES FERNANDES praticou ato de improbidade administrativa tipificado no caput do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por enriquecimento ilícito decorrente da apropriação de bens sob sua custódia enquanto empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; E, por conseguinte, condená-lo, para além do natural ressarcimento integral do dano, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), correspondente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do fato até o efetivo pagamento; Quanto ao ressarcimento ao erário deve ser deduzido eventual ressarcimento já realizado nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. Deixo de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público. Declaro prejudicada a sanção de perda da função pública, uma vez que o réu não ocupa mais cargo ou emprego público. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários sucumbenciais (art. 23-B, §1° da Lei 8.429/92). Determino à secretaria que junte aos autos a cópia integral da sentença condenatória dos autos do processo n° 1005467-56.2021.4.01.4101. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, sem modificações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Brasília - DF, 11 de abril de 2025. Frank Eugênio Zakalhuk Juiz Federal Substituto em auxílio à 1a vara da SSJ de Ji-Paraná

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Processo nº 1005953-07.2022.4.01.4101

ID: 258910189

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1005953-07.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO PERES FERNANDES

Intimação polo passivo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005953-07.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005953-07.2022.4.01.4101 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS e outros POLO PASSIVO:FERNANDO PERES FERNANDES SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal em face de Fernando Peres Fernandes, ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT. Narra a petição inicial (IDs 1415668256/1415668257) que o réu, valendo-se de sua condição de funcionário da ECT, teria se apropriado de bens eletrônicos sob custódia da empresa, especificamente um iPhone 12 mini, um notebook Asus e um iPhone XR, incorporando-os a seu patrimônio ou utilizando-os em proveito próprio. As condutas são imputadas como dolosas, com base em confissão do próprio investigado e em provas colhidas no curso de inquérito policial instaurado para apurar a prática de peculato, em razão do extravio de encomendas postais. Destaca o autor que os atos praticados pelo réu configuram enriquecimento ilícito (art. 9º, incisos XI e XII da Lei 8.429/92), dano ao erário (art. 10) e violação aos princípios da Administração Pública (art. 11), todos respaldados em documentação produzida no IPL nº 2021.0072518 (ID 1415668270). Com base nesses fatos, o MPF requereu o processamento da ação, a citação do réu, a intimação da ECT e, ao final, a procedência dos pedidos, com aplicação das sanções do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92. Postulou, ainda, a dispensa de custas processuais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/85, e atribuiu à causa o valor de R$ 13.000,00, correspondente ao somatório dos bens desviados. Foi determinada a citação do requerido e a intimação da ECT para manifestar interesse na condição de assistente ou litisconsorte, nos termos do art. 17, §14 da LIA. A citação do réu foi realizada em 11/01/2023, conforme certidão de devolução de mandado (ID 1453471912), tendo o requerido recebido contrafé e documentos, sem, contudo, apresentar contestação. Intimado, o Ministério Público Federal requereu a decretação da revelia do réu (ID 1661633985), considerando sua inércia após a citação válida. Em despacho subsequente (ID 1991225659), o Juízo determinou que o MPF se manifestasse sobre eventual possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. O MPF, por meio do Parecer ID 2006413171, manifestou-se contrariamente à proposta de acordo, alegando a gravidade dos fatos, o andamento de ação penal correlata e o próprio comportamento do réu, revel no feito. Em decisão (ID 2129347831), o Juízo decretou a revelia do réu, admitiu a ECT como litisconsorte ativo e intimou as partes para que, em quinze dias, indicassem as provas que pretendiam produzir. O MPF, em manifestação posterior (ID 2136383952), afirmou não haver provas adicionais a produzir, por reputar suficientes os elementos já constantes dos autos. A ECT, por sua vez, informou ciência da decisão e requereu o julgamento antecipado do mérito, à luz da revelia do réu e do conjunto probatório apresentado (ID 2140130042). Posteriormente, o Ministério Público Federal apresentou nova manifestação (ID 2155522659), requerendo a tramitação prioritária da presente ação, diante da possibilidade de ocorrência de prescrição intercorrente em 30/11/2026. Invocou, para tanto, os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da primazia da resolução de mérito, requerendo o impulso do feito com a devida prioridade. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II FUNDAMENTAÇÃO Não havendo a necessidade de produção de provas, passo ao julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I CPC. A ação proposta pelo Ministério Público Federal tem por base a Lei nº 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta ou indireta. Pois bem. A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, dispõe que a Administração Pública direta e indireta deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, estabelecendo, em seu § 4º: § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) elenca, nos artigos 9, 10 e 11, as condutas ímprobas que importam em enriquecimento ilícito, lesão ao erário e que atentam contra os princípios da Administração Pública, respectivamente. Destarte, para que o ato de improbidade administrativa possa acarretar a aplicação das medidas sancionatórias previstas no art. 12 da Lei n. 8.429/92, devem estar presentes determinados elementos, a saber: a) o sujeito passivo deve ser uma das entidades mencionadas no art. 1.º da Lei n. 8.429/92; b) o sujeito ativo enquadrar-se como agente público ou terceiro que induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie; c) a ocorrência de ato danoso causador de enriquecimento ilícito para o sujeito ativo, prejuízo para o erário ou atentado contra os princípios da Administração Pública e d) a presença de elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo. Em relação ao sujeito passivo, verifico que os atos de improbidade administrativa imputados ao réu foram praticados com a apropriação de bens particulares, todavia, em razão da função que o réu exercia na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, portanto integrante da administração indireta da União. Como os praticados contra o patrimônio do particular são realizados em imputação volitiva à pessoa jurídica, o prejuízo decorrente da apropriação dos eletrônicos é suportado pela EBCT, de modo que há prejuízo da pessoa jurídica, razão pela qual se encontra preenchido o requisito relativo à legitimidade passiva previsto no art. 1º da Lei 8.429/92. Em relação ao sujeito ativo, considerado como tal a pessoa física ou jurídica que pratica dolosamente o ato de improbidade administrativa, induz ou concorre dolosamente para a sua prática, seja ele agente público ou não, observo que o art. 3º da Lei de Improbidade, com a nova redação dada pela Lei 14.230/2021, passou a dispor em relação ao terceiro que não seja agente público que: Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.(Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Na espécie, trata-se de ação de improbidade proposta em face de ex-empregado público ocupante de emprego na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT, na data dos fatos. No caso concreto, o Ministério Público Federal narrou na inicial que o réu, na condição de funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, apropriou-se de encomendas postais sob sua custódia, utilizando-se do cargo público para desviar aparelhos eletrônicos e incorporá-los ao seu patrimônio, ou revendê-los em proveito próprio. Referiu ainda que os bens desviados foram estimados em R$ 13.000,00. A descrição dos fatos foi corroborada por provas documentais e técnicas acostadas à inicial, incluindo: relatórios de diligência da Polícia Federal (Docs. 01 e 05), termos de apreensão de bens (Doc. 01), laudo de perícia técnica (Doc. 07), e especialmente termo de declaração do próprio réu (Doc. 06), em que confessa o desvio sistemático de bens sob sua custódia. Nos documentos instrutórios apresentados com a inicial, constam diversos elementos de prova produzidos no curso da investigação. O relatório de diligência (ID 1415668261) da Equipe dos Correios, datado de 08/03/2022, relatou o cumprimento de mandado de busca e apreensão no centro de distribuição da ECT e na residência do réu, ocasião em que foram localizados diversos eletrônicos, alguns sem comprovação de origem lícita, inclusive o iPhone 12 mini extraviado, cujo IMEI já havia sido ativado em nome do requerido, conforme informação da Apple (ID 1415668263). A prova técnica revelou diálogo com diversos terceiros relacionados à comercialização de produtos “lacrados”, com indícios de origem ilícita, reiterando a habitualidade do comportamento e a apropriação indevida com finalidade de revenda e, portanto, o dolo específico. Não fosse o suficiente, importa ainda destacar que houve condenação criminal definitiva do réu pela prática do crime de peculato (art. 312, caput, CP) nos autos da ação penal nº 1005467-56.2021.4.01.4101, pelos mesmos fatos, com reconhecimento da materialidade, autoria e dolo da conduta. Nos termos do art. 935 do Código Civil, este juízo encontra-se vinculado à existência dos fatos e à autoria reconhecida na esfera penal, razão pela qual não se admite rediscussão dos mesmos elementos fáticos já decididos no juízo criminal. Sendo assim o reconhecimento dos fatos descritos na presente ação de improbidade administrativa resta juridicamente amparada pelo trânsito em julgado da sentença penal condenatória pretérita. Resta definir, todavia, em qual modalidade de ato ímprobo se amolda à conduta do réu. Neste sentido, a Lei nº 8.429/1992, tipifica o enriquecimento ilícito mediante a obtenção de qualquer tipo de vantagem patrimonial em razão do exercício do cargo: Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) A conduta do réu, ao apropriar-se dolosamente de bens móveis sob sua custódia em razão do cargo que exercia nos Correios, subsume-se com precisão à hipótese do caput do art. 9º da Lei nº 8.429/1992. No presente caso, a vantagem patrimonial consistiu na incorporação de aparelhos eletrônicos ao patrimônio pessoal do réu, retirados do fluxo postal, com claro proveito econômico, seja pelo uso próprio, seja pela posterior revenda dos objetos desviados. Trata-se de vantagem auferida em direta decorrência do exercício da função pública, com manifesta violação aos deveres de probidade, lealdade e honestidade. A utilização dos aparelhos eletrônicos subtraídos, ou a sua conversão em dinheiro por meio da revenda clandestina, configura apropriação indevida e uso de bens públicos para fins estritamente particulares, sem qualquer respaldo legal. Ao romper os lacres dos Correios, ocultar os objetos e desviá-los do fluxo postal para uso ou alienação pessoal, o réu incorreu, de forma consciente e voluntária, em ato que configura clara hipótese de enriquecimento ilícito pela apropriação de vantagem em razão do exercício do cargo. Quanto à penalidade, cabível, prevê o art. 12, I da LIA: Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) I - na hipótese do art. 9º desta Lei, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 14 (catorze) anos; (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Importa ressaltar que, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.199 da repercussão geral, as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 à Lei de Improbidade Administrativa, especialmente no tocante à necessidade de dolo e à possibilidade de aplicação de sanções mais brandas, têm aplicação retroativa aos processos em curso, inclusive àqueles em fase de julgamento, desde que não transitados em julgado. Trata-se da aplicação do princípio da retroatividade da norma sancionatória mais benéfica, consagrado no art. 5º, inciso XL, da Constituição Federal, segundo o qual "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Assim, adota-se a interpretação conforme à Constituição para aplicar ao presente feito apenas as penalidades hoje previstas no art. 12 da LIA, com gradação proporcional e adequada à nova moldura legal, afastando-se medidas mais gravosas não mais compatíveis com o ordenamento vigente. Neste sentido, veja-se: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMPREGADO PÚBLICO. ARTS. 10, CAPUT E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/1992. ALTERAÇÕES DA LEI Nº 14.230/2021. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ PROVIDO. 1. Narra a inicial que a Ré, na condição de empregada pública da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, aproveitando-se das facilidades da função por ele ocupada, apropriou-se de montante do caixa que administrava, fato que foi apurado por meio de processos administrativos. O Parquet imputa à Requerida a prática de condutas tipificadas art. 9º, inciso XI e XII; 10, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 2. A sentença julgou procedente a ação, pois reconheceu a autoria e a materialidade dos atos descritos na inicial. Desse modo, condenou a Requerida como incursa nos arts. 10, caput e 11, caput, da Lei nº 8.429/92 às sanções do art. 12, do mesmo diploma legal. 3. A Lei nº 8.429/92, após a reforma promovida pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir a presença do dolo específico para a configuração dos atos de improbidade administrativa tipificados nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992. 4. Como resultado da incidência dos princípios do direito administrativo sancionador no sistema de improbidade administrativa disciplinado pela Lei nº 8.429/92, para situações que ainda não foram definitivamente julgadas, as novas disposições que tenham alterado os tipos legais que definem condutas ímprobas devem ser aplicadas de imediato, caso beneficiem o réu. 5. Das declarações prestadas na via extrajudicial e judicial, os autos apontam para a falta de aptidão da Requerida para gerir o caixa da agência e, diante dos desfalques detectados, tentou solucionar a situação por meio de medidas que violam as instruções da empresa, sem, contudo, o intuito de cometer ato ilícito. Não há evidência de má-fé em sua conduta; não há comprovação de que a Ré teve a intenção de enriquecer-se ilicitamente, que agiu com o fim de obter proveito ou benefício indevido para si. 6. Recurso do Ministério Público não provido. Recurso adesivo da ré provido. Improcedência da ação de improbidade administrativa. (AC 0001843-34.2016.4.01.3602, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 12/02/2025 PAG.) (Grifei) Por fim, ressalto que é pacífica a jurisprudência no sentido de que a proporcionalidade e a razoabilidade são critérios que devem nortear o julgador na aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92, cabendo a este “estabelecer critérios de individualização das penas para se chegar à justa reprimenda, de forma fundamentada e razoável ao apontar as sanções mais adequadas dentre as previstas em lei, de modo a não exacerbar o sentido da punição” (TRF-1 - AC: 49648620064013807 MG 0004964-86.2006.4.01.3807, Relator: Desembargador Federal Olindo Menezes, quarta turma, 19/03/2014). No caso concreto, restou comprovado que o réu, valendo-se da função que exercia na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, apropriou-se de encomendas postais contendo aparelhos eletrônicos avaliados em R$ 13.000,00, utilizando-os em benefício próprio ou para revenda. A materialidade e autoria foram confirmadas por confissão, provas técnicas e condenação criminal definitiva. Contudo, observa-se que o réu já não exerce função pública (vide ação penal n°1005467-56.2021.4.01.4101), o que torna prejudicada a imposição da sanção de perda da função. Ademais, deixa-se de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos, por considerar que a multa civil é suficiente e adequada à reprovação do ato ilícito praticado, diante do valor envolvido, bem como não se mostra razoável, a meu ver, a suspensão dos direitos políticos do requerido e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais, pois tais penas não guardam qualquer relação com sua conduta. Dessa forma, aplico a FERNANDO PERES FERNANDES a seguinte sanção nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.429/92: Multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), equivalente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, com atualização monetária e juros legais desde a prática do ato até o efetivo pagamento; Condeno, ainda, ao ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), também atualizado monetariamente e acrescido de juros legais a contar do evento danoso. Registre-se que, quanto ao ressarcimento integral do dano, deve ser deduzido eventual ressarcimento já realizado nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos, considerando, conforme art. 12, §6° da Lei n° 8.429/92. III DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer que o réu FERNANDO PERES FERNANDES praticou ato de improbidade administrativa tipificado no caput do art. 9º da Lei nº 8.429/1992, por enriquecimento ilícito decorrente da apropriação de bens sob sua custódia enquanto empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT; E, por conseguinte, condená-lo, para além do natural ressarcimento integral do dano, ao pagamento de multa civil no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), correspondente ao valor do acréscimo patrimonial indevido, a ser atualizado monetariamente e acrescido de juros legais desde a data do fato até o efetivo pagamento; Quanto ao ressarcimento ao erário deve ser deduzido eventual ressarcimento já realizado nas instâncias criminal, civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos. Deixo de aplicar a sanção de suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público. Declaro prejudicada a sanção de perda da função pública, uma vez que o réu não ocupa mais cargo ou emprego público. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, não havendo condenação em honorários sucumbenciais (art. 23-B, §1° da Lei 8.429/92). Determino à secretaria que junte aos autos a cópia integral da sentença condenatória dos autos do processo n° 1005467-56.2021.4.01.4101. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Transitado em julgado, sem modificações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo. Brasília - DF, 11 de abril de 2025. Frank Eugênio Zakalhuk Juiz Federal Substituto em auxílio à 1a vara da SSJ de Ji-Paraná

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