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Felipe Sampieri Iglesias x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 282288449

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002700-52.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REBECCA SCHEIDT BASSANI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002700-52.2025.8.11.0040. AUTOR: FELIPE SAMPIERI IGLESIAS REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1002700-52.2025.8.11.0040. AUTOR: FELIPE SAMPIERI IGLESIAS REU: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - OPOSIÇÃO AO JUÍZO 100% DIGITAL A parte requerida apresenta oposição ao juízo 100% digital em sede de preliminar. Conforme entendimento deste E. Tribunal de Justiça, sem aceitação das partes, expressa ou tácita, não se aplicam as regras específicas regulamentadas pela Res. n. 11/2021/OE/TJMT. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ABANDONO DA CAUSA – RECUSA AO JUÍZO 100% DIGITAL – IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PELOS MEIOS ELETRÔNICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO Nº 11/2021/OE/TJMT – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. “(...) Sem a aceitação das partes, expressa ou tácita, não se aplicam as regras específicas do negócio jurídico processual regulamentado pela Resolução n. 11/2021/OE/TJMT, de forma que a intimação pessoal não pode ser realizada exclusivamente por meios eletrônicos” (TJ-MT 10068611020228110041 MT, Relator: DESA. SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 25/05/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2022) (N.U 1026885-59.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 11/10/2023) (grifo nosso) Assim sendo, ACOLHO a preliminar arguida e determino, desde já, que as intimações da parte requerida sejam realizadas pessoalmente ou via DJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por FELIPE SAMPIERI IGLESIAS em desfavor de TAM LINHAS AÉREAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. De início, registre-se, que restou incontroverso nos autos o atraso do voo originalmente adquirido pela parte reclamante, pois, afirmados na inicial e reconhecidos pela própria parte reclamada, portanto, não dependendo de provas (art. 374, II, do CPC). Em resumo, a questão jurídica a ser solvida através da presente sentença é restrita a eventual responsabilização da parte requerida por eventuais danos causados à parte requerente em razão da não realização do embarque/desembarque, no tempo e modo previamente contratado. Da análise dos autos, a parte autora comprova aquisição de passagens aéreas IDA e VOLTA, Sinop/MT – São Paulo/SP, junto à parte ré, sendo o voo da viagem de volta programado para 29/01/2025, às 08:50 horas, e chegada no destino final às 10:41 horas. Ademais, demonstra que seu voo sofreu atraso. A parte reclamada informa na defesa que o atraso do voo foi devido a alteração da malha aérea. Entretanto, o motivo apresentado pela parte requerida não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL POR ALTERAÇÃO DO VOO. POUSO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. ÚLTIMA CONEXÃO COM TRECHO FINAL POR MEIO TERRESTRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AVISO PRÉVIO. ATRASO SUPERIOR A 20 (VINTE) HORAS TOTAIS DE CHEGADA AO DESTINO INCIALMENTE CONTRATADO. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ocorrência de alto índice de tráfego na malha aeroviária, que resultou no cancelamento do voo contratado, sendo o consumidor realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 20(vinte) horas e 35 (trinta e cinco) minutos, com relação ao voo originalmente contratado, sendo realizada parte final por trecho terrestre uma vez que foi alterada a malha, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005491-47.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) A Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte ré. No entanto, verifica-se que pelos documentos apresentados pela parte requerida na contestação que a parte requerente desembarcou no seu destino final às 11:35 horas do dia 29/01/2025, sendo que o horário previamente previsto era para às 10:05 horas. Assim, conclui-se que o atraso no desembarque no destino final foi de apenas 01h30min (uma hora e trinta minutos). Isto posto, segundo o entendimento jurisprudencial, o atraso de voo inferior a 04 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO – ATRASO DE VOO INFERIOR A 04 HORAS – PREJUÍZOS CONCRETOS NÃO DEMONSTRADOS – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dano moral é dor, sofrimento, angústia ou sensação dolorosa que, devido ao seu grau, impende ser indenizada e, no caso, pelos próprios relatos da inicial, não se verifica a existência de violação dos direitos da personalidade a ensejar a responsabilização por danos morais. Atraso de voo em menos de 04 (quatro) horas encontra-se dentro do tolerável em situações de normalidade e não é suficiente para caracterizar dano moral, tratando-se de mero aborrecimento. Sentença mantida. (N.U 1026668-05.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/02/2024, Publicado no DJE 01/03/2024) Portanto, não há que se falar em falha na prestação de serviço pela parte requerida. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que se verificou no presente caso. Assim, inexistindo nos autos qualquer demonstração de ato ilícito praticado pela parte reclamada, não há se falar em qualquer defeito na prestação do serviço. Portanto, indevida será a indenização por danos morais pleiteada pela parte reclamante. Ante o exposto, acolho a preliminar de oposição ao juízo 100% digital e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino que as intimações da parte ré sejam realizadas pessoalmente ou via DJE; Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Maria Aparecida Nogueira De Souza x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 312739607

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003629-85.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

DIEGO ANTONIO BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003629-85.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1003629-85.2025.8.11.0040. AUTOR: MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE SOUZA REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta, preliminarmente, a ausência de comprovante de residência da parte requerente nos autos, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, não lhe assiste razão, vez que o comprovante de endereço apresentado pela parte autora está em titularidade do seu filho. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA NOGUEIRA DE SOUZA em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, haja vista tratar-se de relação consumerista, a inversão do ônus da prova é decorrência lógica da própria aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora comprova aquisição de passagem aérea junto à parte ré, Sorriso/MT – Campinas/SP, sendo voo com saída prevista para 29/01/2025, às 01:55 horas, com chegada programada para às 08:15 horas, havendo conexão em Belo Horizonte/MG. Ainda, verifica-se que o voo da parte requerente foi cancelado, sendo reacomodada para outro voo programado para decolar do aeroporto de Sinop/MT no dia 29/01/2025, às 16:35 horas, e chegada no destino final às 18:45 horas. A parte requerida alega em defesa que o voo da parte requerente necessitou ser alterado por readequação na malha aeroviária na data de 28/01/2025. Contudo, o motivo apresentado pela parte reclamada não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL POR ALTERAÇÃO DO VOO. POUSO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. ÚLTIMA CONEXÃO COM TRECHO FINAL POR MEIO TERRESTRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AVISO PRÉVIO. ATRASO SUPERIOR A 20 (VINTE) HORAS TOTAIS DE CHEGADA AO DESTINO INCIALMENTE CONTRATADO. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ocorrência de alto índice de tráfego na malha aeroviária, que resultou no cancelamento do voo contratado, sendo o consumidor realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 20(vinte) horas e 35 (trinta e cinco) minutos, com relação ao voo originalmente contratado, sendo realizada parte final por trecho terrestre uma vez que foi alterada a malha, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005491-47.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) Ademais, a Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte requerida. Ademais, a parte requerente afirma que não lhe fora prestada assistência material pela parte requerida. Conforme a Resolução 400/2016 da ANAC, a Companhia Aérea deverá fornecer assistência material – alimentação e/ou hospedagem. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. Conforme análise dos autos, a parte requerida não comprova que cumpriu o disposto na resolução acima referida. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pelas partes requerentes. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante da alteração do voo incialmente contratado pela parte autora, resultando em atraso no desembarque no destino final de 10h30min (dez horas e trinta minutos) e ausência de informação prévia, verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 04 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A empresa aérea que diante do atraso de voo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1026375-69.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 5.500,00. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 5.500,00 para parte requerente pelos danos morais sofridos, devendo ser acrescido de juros legais desde a citação, aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; 2 - Ainda, atentem-se as partes e desde já se considerem advertidas, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sorriso/MT ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1034364-76.2024.4.01.3200

ID: 298762552

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1034364-76.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SAULLO VELAME VIANNA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEBORA PUREZA COTTA BISINOTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1034364-76.2024.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: Saullo Velame Vianna REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 1ª Vara Federal Cível da SJAM PROCESSO: 1034364-76.2024.4.01.3200 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: Saullo Velame Vianna REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA PUREZA COTTA BISINOTO - AM2678 POLO PASSIVO:SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO e outros SENTENÇA Trata-se de Ação Popular ajuizada por SAULLO VELAME VIANNA, parlamentar federal, em face dos diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) – SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, RICARDO LAVORATO TILI e FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA objetivando responsabilização dos requeridos por atos supostamente lesivos à moralidade e eficiência administrativa, alegando o descumprimento de princípios fundamentais da Administração Pública, em razão do não cumprimento de decisões judiciais exaradas no processo n. 1029198-63.2024.4.01.3200, distribuído por dependência a esta Vara. O autor argui que os réus não teriam cumprido decisão judicial proferida no processo nº 1029198-63.2024.4.01.3200, que determinou à ANEEL a adoção de providências em consonância com a Medida Provisória nº 1.232/2024, visando à regulamentação e continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica no Estado do Amazonas. Sustenta que a omissão dos réus em cumprir a determinação judicial configuraria descumprimento de ordem e ameaça à prestação regular de serviços essenciais. Outrossim, alega demora na homologação da nova governança da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), imposta pelo Decreto nº 11.835/2023, que estabelece prazos para a adequação de normas e procedimentos no setor elétrico, e que o atraso injustificado implicaria irregularidade no funcionamento da CCEE, com impacto direto no sistema de comercialização de energia e na segurança jurídica do setor. Diante de tais alegações, o autor requereu a concessão de medida liminar para o afastamento cautelar dos diretores da ANEEL, além da decretação posterior da perda de seus cargos, com fundamento na suposta violação dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa, considerando o impacto desses atos sobre o setor elétrico e a administração pública, conforme petição inicial. A ANEEL apresentou manifestação preliminar (ID 2157166288), requerendo, inicialmente, que a ação não fosse distribuída por dependência ao processo n. 1029198-63.2024.4.01.3200, e defendendo a inadequação da Ação Popular para impor sanções ou afastar diretores, o que seria o caso de uma ação de improbidade administrativa. Ressaltou que não houve omissão deliberada ou descumprimento injustificado de decisão judicial, apontando esforço contínuo para atender às exigências regulatórias e judiciais, mesmo com limitações operacionais e burocráticas, e detalhou o andamento dos processos administrativos. A Advocacia-Geral da União (AGU), em nome do requerido SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO, também apresentou manifestação preliminar (ID 2158615613), arguindo, em síntese, a ausência de conexão entre a presente ação popular e o processo nº 1029198-63.2024.4.01.3200, sugerindo a livre distribuição da ação. Reiterou a inadequação da Ação Popular para o objetivo de afastar diretores, considerando mais apropriada uma ação de improbidade administrativa. Detalhou as medidas adotadas pela ANEEL, incluindo consultas públicas e procedimentos administrativos, para demonstrar a ausência de omissão ou má-fé, alegando que a demora foi resultado de desafios institucionais e orçamentários, bem como da complexidade regulatória. Por fim, requereu a extinção do processo sem julgamento de mérito, argumentando ausência de lesividade ao patrimônio público e inadequação da ação popular como via processual. Intimado para manifestação na qualidade de custos iuris, o Ministério Público Federal (MPF) apresentou parecer (ID 2162829256), no qual se manifestou pela rejeição dos pedidos de tutela de urgência e pela extinção do presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, ante a inadequação da via processual eleita. É o relatório. Decido. A presente demanda, como posta, suscita questões preliminares de relevância para a correta delimitação do instrumento processual eleito pelo autor, especialmente no que tange à sua adequação para os pedidos formulados. A análise detida dos autos revela a impropriedade da via eleita, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. DA AÇÃO POPULAR E SEUS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS A Ação Popular é um remédio constitucional de suma importância para a defesa da probidade e da legalidade na administração pública, conferido a qualquer cidadão, conforme o disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal de 1988. Este dispositivo estabelece que: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência". A Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, que regulamenta a Ação Popular, reitera e detalha o escopo desse instrumento. O seu art. 1º, caput, dispõe que: "Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos." A inteligência desses dispositivos constitucionais e legais é clara ao delimitar o objeto da Ação Popular: a anulação ou a declaração de nulidade de atos administrativos que sejam lesivos aos bens jurídicos tutelados, quais sejam, o patrimônio público (em suas diversas manifestações: econômico, artístico, estético, histórico ou turístico), a moralidade administrativa, o meio ambiente e o patrimônio histórico e cultural. A natureza precípua da Ação Popular é, portanto, desconstitutiva, visando a invalidar atos que maculem a esfera pública. Assim, a ação popular se configura como um instrumento de controle da legalidade e da moralidade dos atos administrativos, com o objetivo de desconstituir aqueles que se revelem ilegais e lesivos, ainda que a lesividade seja de natureza moral. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA NO CASO CONCRETO No presente caso, o autor, SAULLO VELAME VIANNA, pleiteia, em caráter liminar, o afastamento cautelar dos diretores da ANEEL de seus respectivos cargos, sem prejuízo da remuneração, até decisão final ou término do mandato, e o acionamento da lista de substituição a que se refere o art. 10 da Lei nº 10.848, de 25 de junho de 2019 (corrigido para Lei nº 9.986/2000, conforme manifestação da ANEEL e MPF), de modo a tornar viável o imediato prosseguimento dos processos decisórios de políticas públicas sob responsabilidade da agência. No mérito, requer que seja declarado o reconhecimento de descumprimento injustificado da diretoria das providências determinadas em decisão judicial, bem como daquelas determinadas na legislação, relacionadas à homologação da nova governança da CCEE e à implementação da Política Nacional de Compartilhamento de Postes, e que os requeridos sejam condenados à perda do cargo de membro da diretoria colegiada, a contar da data do afastamento. Conforme bem salientado pelo Ministério Público Federal em sua manifestação (ID 2162829256), a causa de pedir e os pedidos apresentados pelo autor não se coadunam com a finalidade precípua da Ação Popular. Os pleitos de afastamento cautelar e perda do cargo de diretores, bem como a declaração de descumprimento de decisões judiciais e normas legais, configuram pretensões de caráter eminentemente condenatório e mandamental, que visam à imposição de obrigações de fazer ou à aplicação de sanções pessoais, e não à anulação ou declaração de nulidade de um ato administrativo específico e determinado. A Ação Popular, por sua natureza desconstitutiva, não se presta a veicular pedidos de condenação em obrigação de fazer ou não fazer, nem a impor sanções pessoais a agentes públicos, como a perda do cargo. Tais pretensões, pela sua especificidade, são típicas da Ação de Improbidade Administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/92, que possui legitimados próprios (o Ministério Público e a pessoa jurídica lesada), não havendo legitimação popular para tal fim. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica quanto ao não cabimento da ação popular para pedidos de caráter nitidamente mandamental ou condenatório. O egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em julgado proferido pela Quinta Turma, já se manifestou sobre a questão, conforme ementa citada pelo MPF: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E PEDIDO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXIII, CF. JULGAMENTO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico da anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não tendo por finalidade a pretensão eminentemente condenatório, visando à imposição de obrigação de fazer ou não fazer, que deve ser veiculada por meio de ação própria. (REO 1005491-67.2018.4.01.3300, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 09/02/2021AC 1010932-04.2020.4.01.3900, Desembargador Federal Antonio De Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 13/11/2020; 2. Hipótese em que a parte autora pretende a condenação da parte ré na obrigação de suspender a cobrança pelos dias de ausência e de instabilidade no fornecimento de energia elétrica no Estado do Amapá e de indenizar a população amapaense pelos danos materiais e morais. Não havendo a demonstração ou indício concreto de algum ato administrativo ilegal e lesivo ao patrimônio público, é incabível o processamento da pretensão condenatória pela via processual eleita pela parte autora. 3. Remessa necessária a que se nega provimento. (RemNecCiv 1008295-55.2020.4.01.3100 – Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa – Quinta Turma – julgado em 1º/09/2021)." A pretensão do autor de afastar diretores de uma agência reguladora e de condená-los à perda do cargo, ainda que sob a alegação de descumprimento de decisões judiciais e de normas legais, não se enquadra nas hipóteses de cabimento da Ação Popular. O objetivo do autor é, em essência, a aplicação de sanções por supostos atos de improbidade administrativa, o que, como já mencionado, demanda a propositura de uma ação específica, com rito e legitimidade próprios. DA NATUREZA DOS PEDIDOS E A DISTINÇÃO COM A AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA A distinção entre a Ação Popular e a Ação de Improbidade Administrativa é crucial para a compreensão da inadequação da via eleita. Embora ambas integrem o microssistema processual coletivo e visem à proteção da coisa pública, seus objetos e finalidades são distintos. A Ação Popular, como visto, tem caráter desconstitutivo, buscando anular atos lesivos. A Ação de Improbidade Administrativa, por sua vez, visa a apurar a prática de atos de improbidade e a aplicar as sanções previstas na Lei nº 8.429/92, que incluem a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário, entre outras. A aplicação de medidas gravosas à esfera jurídica dos réus, como o afastamento cautelar e a perda do cargo, somente pode ocorrer diante de explícita autorização legal e no âmbito do processo adequado. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) prevê, em seu art. 20, parágrafos 1º e 2°, a possibilidade de afastamento do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual, e por tempo ali determinável. Contudo, essa é uma medida excepcional, aplicável em ações de improbidade, e não pode ser indiscriminadamente transposta para a Ação Popular, sob pena de ofensa ao devido processo legal e à própria sistemática legal. DA AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO A JUSTIFICAR MEDIDAS CAUTELARES Por fim, no que tange ao pedido de tutela de urgência para o afastamento cautelar dos diretores, o Ministério Público Federal também concluiu pela ausência do requisito do perigo na demora. O afastamento de diretores de uma agência reguladora é uma medida de caráter excepcionalíssimo, que, se deferida sem a devida fundamentação e sem a observância do instrumento processual adequado, poderia acarretar graves problemas administrativos e operacionais, violando o princípio da continuidade dos serviços públicos no setor energético. As manifestações da ANEEL (ID 2157166288) e da AGU (ID 2158615613) detalharam exaustivamente o andamento dos processos administrativos relacionados à Medida Provisória nº 1.232/2024, à nova governança da CCEE e à Política Nacional de Compartilhamento de Postes. Ainda que se pudesse cogitar da aplicação do art. 20, parágrafos 1° e 2°, da Lei de Improbidade Administrativa, o afastamento cautelar de agentes públicos é reservado a situações excepcionais, quando há demonstração de que a permanência do agente no cargo possa comprometer a instrução processual, o que não foi minimamente evidenciado nos autos. A mera alegação de descumprimento de decisões ou normas, sem a comprovação de que a permanência dos diretores no cargo representaria um risco concreto ao andamento da ação, não justifica a medida pleiteada. Diante de todo o exposto, firmo convicção pela inadequação da via eleita para os pedidos formulados pelo autor. A Ação Popular não se presta a substituir a Ação de Improbidade Administrativa, nem a impor sanções pessoais ou a determinar o afastamento de agentes públicos sem a observância do rito e dos requisitos legais específicos para tanto. A natureza condenatória e mandamental dos pedidos, desvirtuam o propósito constitucional da Ação Popular. 1. Ante o exposto, acolho a preliminar de inadequação da via eleita, suscitada, e, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, em observância ao disposto no art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que o isenta de tais ônus, salvo comprovada má-fé, o que não se verificou no presente caso. 3. Interposto eventual recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Havendo apelação, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo recurso, arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Manaus, 13.06.2025. ASSINATURA DIGITAL

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Pedro Atila Ferreira Dorileo Amorim x Latam Airlines Group S.A.

ID: 260134211

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014335-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO ATILA FERREIRA DORILEO AMORIM

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

ALDEYR LIMA DE MELO

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FABIO RIVELLI

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ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014335-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PEDRO ATILA FERREIRA DORILEO AMORIM REQUERIDO: LATAM AI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1014335-50.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PEDRO ATILA FERREIRA DORILEO AMORIM REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por PEDRO ATILA FERREIRA DORILEO AMORIM em desfavor de LATAM AIRLINES GROUP S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora alega, que adquiriu passagem aérea junto à parte ré, Belo Horizonte/MG – Brasília/DF, com voo programado para às 06:25 horas do dia 26/02/2025, e chegada no destino final às 07:45 horas. A parte requerente relata, que foi impedido de embarcar, tendo seu voo alterado para às 18:15 horas, sem qualquer justificativa, vindo a desembarcar no seu destino final apenas às 19:55 horas do dia 26/02/2025. A parte requerida alega em defesa, que a parte autora não compareceu no tempo devido para o embarque, porém fora reacomodado em outro voo sem qualquer custo. Entretanto, a parte ré não comprova nos autos que a parte autora chegou fora do tempo determinado nos seus regulamentos para realização do check-in, ônus que lhe cabe, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte requerida. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pelas partes requerentes. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante da alteração do voo originalmente contratado, a qual culminou no atraso no desembarque no destino final em 12h10min (doze horas e dez minutos) e a ausência de informação prévia, verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL POR ALTERAÇÃO DO VOO. POUSO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. ÚLTIMA CONEXÃO COM TRECHO FINAL POR MEIO TERRESTRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AVISO PRÉVIO. ATRASO SUPERIOR A 20 (VINTE) HORAS TOTAIS DE CHEGADA AO DESTINO INCIALMENTE CONTRATADO. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ocorrência de alto índice de tráfego na malha aeroviária, que resultou no cancelamento do voo contratado, sendo o consumidor realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 20(vinte) horas e 35 (trinta e cinco) minutos, com relação ao voo originalmente contratado, sendo realizada parte final por trecho terrestre uma vez que foi alterada a malha, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005491-47.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Os juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Sergio Lopes Sandim Ltda e outros x Tribunal De Justiça Do Estado De Mato Grosso

ID: 263025379

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1005317-79.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO LOPES SANDIM LTDA S. LOPES SANDIM LTDA TRANSPORTADORA SANDIM LTDA

Polo Passivo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Decisão

Advogados:

HAIANA KATHERINE MENEZES FOLLMANN

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CRISLAINE VEIGA

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SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SEBASTIÃO MONTEIRO DA COSTA JUNIOR

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GUSTAVO EMANUEL PAIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO EMANUEL PAIM

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Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por S. LOPES SANDIM LTDA, SERGIO LOPES SANDIM LTDA E TRANSPORTADORA SANDIM LTDA, integrantes do GRUPO NOVO TEMPO SERVIÇOS – em Recuperaçã… Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado por S. LOPES SANDIM LTDA, SERGIO LOPES SANDIM LTDA E TRANSPORTADORA SANDIM LTDA, integrantes do GRUPO NOVO TEMPO SERVIÇOS – em Recuperação Judicial, que noticiam o bloqueio e débito de valores em contas bancárias mantidas junto ao Banco Bradesco S.A., durante a vigência do stay period, sem autorização deste Juízo. Afirmam que os valores que as devedoras tinham disponível em conta era decorrente da sua atividade empresarial, que recebeu o pagamento correspondente a 104,0 horas de serviço de motoniveladora da empresa AGROPECUARIA GRENDENE LTDA/FAZENDA RESSACA, no valor de R$ 38.068,89 (trinta e oito mil sessenta e oito reais e oitenta e nove centavos), e o pagamento correspondente a 164,9 horas de serviço de máquina mini escavadeira da empresa AGROJU AGROPECUARIA LTDA./FAZENDA NOVA LARGA, no valor de R$ 41.225,00 (quarenta e um mil duzentos e vinte e cinco reais). Assim, argumentam que a conduta do Banco Bradesco de debitar na conta das devedoras valores visando a satisfação dos créditos não deve subsistir e a restituição da quantia retida indevidamente carece de ser determinada, a fim de que o adimplemento dos créditos concursais se dê nos termos do plano de recuperação judicial, que será oportunamente apresentado, e dos créditos porventura extraconcursais se dê sob a tutela desse Juízo Recuperacional, que tem a competência exclusiva para deliberar sobre atos de constrição em face do patrimônio do Grupo em soerguimento, a fim de não inviabilizar as suas atividades. Deste modo, pleiteiam a restituição da quantia debitada, no valor de R$ 79.293,89 (setenta e nove mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), bem como a abstenção de novos descontos sem prévia autorização judicial. Os autos vieram conclusos para decisão. Decido. Conforme relatado, cuida-se de pedido de tutela de urgência incidental para assegurar a restituição de quantia debitada no valor de R$ 79.293,89 (setenta e nove mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos), das contas das devedoras. De início, registro que para o deferimento da tutela de urgência, à luz do disposto no art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença da probabilidade do direito invocado, e o fundado receio de dano grave e de difícil reparação, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Logo, a concessão de provimento liminar em medidas cautelares reclama a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Após análise acurada do pedido, entendo que deve deferida a tutela ora pleiteada. O fumus boni iuris decorre do disposto no art. 49 da Lei 11.101/2005, que sujeita todos os créditos existentes à data do pedido de recuperação judicial ao regime da recuperação, vedando atos de constrição sem anuência do juízo recuperacional. Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. § 1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso. § 2º As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. § 4º Não se sujeitará aos efeitos da recuperação judicial a importância a que se refere o inciso II do art. 86 desta Lei. § 5º Tratando-se de crédito garantido por penhor sobre títulos de crédito, direitos creditórios, aplicações financeiras ou valores mobiliários, poderão ser substituídas ou renovadas as garantias liquidadas ou vencidas durante a recuperação judicial e, enquanto não renovadas ou substituídas, o valor eventualmente recebido em pagamento das garantias permanecerá em conta vinculada durante o período de suspensão de que trata o § 4º do art. 6º desta Lei. § 6º Nas hipóteses de que tratam os §§ 2º e 3º do art. 48 desta Lei, somente estarão sujeitos à recuperação judicial os créditos que decorram exclusivamente da atividade rural e estejam discriminados nos documentos a que se referem os citados parágrafos, ainda que não vencidos. § 7º Não se sujeitarão aos efeitos da recuperação judicial os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965. § 8º Estarão sujeitos à recuperação judicial os recursos de que trata o § 7º deste artigo que não tenham sido objeto de renegociação entre o devedor e a instituição financeira antes do pedido de recuperação judicial, na forma de ato do Poder Executivo. § 9º Não se enquadrará nos créditos referidos no caput deste artigo aquele relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias. Por sua vez, o periculum in mora evidencia-se na necessidade de utilização dos valores para a manutenção das atividades empresariais, conforme exaustivamente demonstrado nos autos, com riscos concretos à continuidade do funcionamento da empresa e ao cumprimento do plano de recuperação. Com efeito, a penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial deve ser submetida ao controle do juízo universal, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. COOPERAÇÃO JURISDICIONAL. RATIFICAÇÃO/RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto por Monsanto do Brasil Ltda. contra a decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000295-41.2008.8.11.0045, que indeferiu o pedido de penhora de ativos financeiros de Leandro Mussi, sob o fundamento de que, embora extraconcursal, o crédito deve ser submetido ao Juízo da Recuperação Judicial para controle dos atos constritivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, mesmo em face de empresa em recuperação judicial, e a competência para o controle dos atos expropriatórios, em especial quanto a créditos extraconcursais. III. Razões de decidir 3. O crédito, embora extraconcursal, não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, mas é necessário que os atos constritivos sejam controlados pelo juízo da recuperação, em razão da necessidade de preservação do plano de recuperação judicial. 4. A jurisprudência do STJ e a legislação vigente preveem que, em caso de recuperação judicial, os atos de constrição devem ser submetidos ao controle do juízo universal para evitar prejuízos ao soerguimento da empresa, visando a preservação da atividade empresarial. 5. O juízo universal deve avaliar a viabilidade dos atos constritivos, podendo, se necessário, substituir a penhora, desde que fundamentada a essencialidade do bem à atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 6. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a penhora de ativos financeiros de Leandro Mussi, por meio do SISBAJUD, com o devido recolhimento das custas, e a submissão dos atos expropriatórios ao controle do juízo universal, em regime de cooperação jurisdicional. Tese de julgamento: "1. A penhora de ativos financeiros de empresa em recuperação judicial deve ser submetida ao controle do juízo universal, mesmo em se tratando de crédito extraconcursal. 2. A participação do juízo da recuperação judicial é necessária para garantir a viabilidade da penhora e a preservação da atividade empresarial." (N.U 1033667-40.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 19/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DE GRÃOS - PRODUÇÃO RURAL DE GRÃOS COMO ATIVIDADE PRINCIPAL DOS RECUPERANDOS – PERDA DE SAFRA POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - GRÃOS IMPRESCINDÍVEIS COMO MOEDA DE TROCA E ATIVO CIRCULANTE PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DOS RECUPERANDOS - ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER DECLARADA, POR ANALOGIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, DA ORDEM ECONÔMICA E DOS NORTEADORES DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS AOS GRÃOS EM PENHOR AGRÍCOLA COMO DIREITO REAL DE GARANTIA – DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE DIREITO REAL DE GARANTIA (PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE) E DIREITO REAL EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS) – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, § 2º, V, DA LEI N.º 492/1937 E ARTS. 1.419 E 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – CREDORES PROPRIETÁRIOS E NÃO PROPRIETÁRIOS DO BEM EM GARANTIA - ART. 49, § 3º E 50, §1º, DA LEI N.º 11.101/2005 QUE NÃO EXIMEM DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, MAS APENAS OS DIREITOS REAIS EM GARANTIA – REGRA ESPECIAL QUE PERMITE AO PENHOR ATÉ MESMO A SUBSTITUIÇÃO OU RENOVAÇÃO DA GARANTIA DURANTE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, § 5º, DA LEI N.º 11.101/2005) - PENHOR AGRÍCOLA, DIREITO REAL DE GARANTIA, QUE RECAI SOBRE IMÓVEL POR ACESSÃO (COLHEITA) QUE CONTINUA SENDO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR E QUE TEM AS CARACTERÍSTICAS DA ACESSORIEDADE QUE SEGUE O PRINCIPAL – CRÉDITO PRINCIPAL QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA NOVAÇÃO E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO ART. 59 DA LEI N.º 11.101/2005, BEM COMO À SUSPENSÃO DO ART. 6º DA MESMA LEI – GARANTIA QUE SE CONTINUA E SE ESTENDE ÀS COLHEITAS DAS SAFRAS FUTURAS, NOS TERMOS DO ART. 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EQUILÍBRIO ENTRE O INTERESSE SOCIAL, A SATISFAÇÃO DOS CREDORES, O RESPEITO AOS DIREITOS DO DEVEDOR E AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – AGRAVO PROVIDO 1. No caso do produtor rural agrícola, sob pena de se esvaziar a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e dos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005), a declaração da essencialidade dos grãos, quando são a principal moeda de troca de seus negócios jurídicos e sofreram redução de safra por força maior ou caso fortuito, deve ser aplicada por analogia ao artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, com fulcro no art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob os fundamentos constitucionais dos princípios do valor social do trabalho, da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CRFB/88) e da ordem econômica (art. 170, da CRFB/88), conforme os ditames da justiça social e em consonância com o art. 1º, do Código de Processo Civil, atendendo-se aos fins sociais e às exigências do bem comum e em observância à proporcionalidade, razoabilidade e eficiência previstas no art. 8º, do mesmo Código. 2. Ainda que não se declare a essencialidade dos grãos, assevera-se que, grãos em garantia real de penhor agrícola também adentram na proteção dos arts. 6º, caput, e 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005, a eles não se aplicando às exceções previstas no § 3º, do art. 49, e no § 1º, do art. 50, da mesma lei, pois: a) bens em penhor agrícola configuram direito real de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), que não se confunde com direito real em garantia (alienação fiduciária em garantia e cessão fiduciária de direitos creditórios), uma vez que o credor não se torna proprietário do bem, eis que a garantia recai sobre imóvel por acessão (colheita) que continua sendo de propriedade do devedor; b) o penhor agrícola tem as características de ser acessório que segue o principal e, assim, o crédito principal deve se submeter aos efeitos da novação e do plano de recuperação judicial do art. 59 da lei n.º 11.101/2005, bem como à suspensão do art. 6º da mesma lei; c) ao penhor se autoriza até mesmo a substituição ou renovação da garantia, durante a recuperação judicial, nos termos da regra especial do art. 49, § 5º, da Lei n.º 11.101/2005, não se confundindo com os direitos reais de garantia real abrangidos pelo art. 50, §1º, da Lei n.º 11.101/2005; d) a garantia do penhor agrícola, direito real de garantia, continua e se estende às colheitas das safras futuras, nos termos da regra especial do art. 1.443 do código civil. Inteligência dos arts. 1º e 2º, § 2º, v, da lei n.º 492/1937 e arts. 1.419 e 1.443 do código civil, arts. 6º, 49, caput e §5º, da Lei n.º11/101/2005 e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1374534 PE 2012/0264563-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011 e (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) 3. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de se garantir a preservação da empresa. (N.U 1005491-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). Diante do exposto, defiro a tutela provisória de urgência para determinar que o BANCO BRADESCO S.A.: 1. RESTITUA imediatamente às contas das devedoras (Agência 03293 – Conta Corrente 0044088-4 e Conta Corrente 0078907-0) a quantia de R$ 79.293,89 (setenta e nove mil duzentos e noventa e três reais e oitenta e nove centavos); 2. ABSTENHA-SE de realizar novos débitos nas contas bancárias das devedoras sem autorização deste Juízo, sob pena de multa diária; 3. À Secretaria Judicial que INTIME o administrador judicial para ciência e manifestação sobre a origem e natureza créditos descritos no IDs. 192106112 e 192106129, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Juliane Carminati x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 260141583

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012735-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIANE CARMINATI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

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THIAGO SOUSA DE PAULA

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RODRIGO COSTA BONAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012735-91.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIANE CARMINATI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1012735-91.2025.8.11.0001. AUTOR: JULIANE CARMINATI REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Relatório. Dispenso Relatório. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar (es). - DO JULGAMENTO ANTECIPADO A parte requerida requer designação de audiência de instrução e julgamento. Contudo, não se faz necessária a realização de audiência de instrução, já que cabe ao magistrado dirigir a instrução do processo e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. - DA PREVALÊNCIA DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte requerida sustenta em preliminar, a prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o Código de Defesa do Consumidor, alegando que aquele é norma especial anterior e esse é norma geral posterior. Conduto, não lhe assiste razão. O Código Brasileiro de Aeronáutica entrou em vigor na data de 30/12/1.986, sendo que o Código de Defesa do Consumidor, o qual trata-se de lei especial, foi publicado em 11/09/1990, entrando em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação. Portanto, tendo em vista que lei especial posterior prevalece sobre lei geral e especial anterior, o Código de Defesa do Consumidor deverá prevalecer sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica quanto as matérias conflitantes entre si. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA A parte requerida sustenta preliminarmente a ausência de comprovante de residência da parte requerente nos autos, impossibilitando a análise de competência territorial. Contudo, a sustentação da parte reclamada não merece razão, tendo em vista que a parte reclamante apresentou comprovante de endereço em sua titularidade junto à petição inicial. Assim, REJEITO a preliminar arguida. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REJEITADA. IMPEDIMENTO DE ACESSO A PLATAFORMA E VIOLAÇÃO A HONRA DA RECLAMANTE NÃO COMPROVADA. ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE ATENDIMENTO DO ALUNO DEVIDAMENTE JUNTADO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DO CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO DIPLOMA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O juiz, como destinatário da prova, é quem decide sobre a necessidade ou não de dilação probatória, com vistas à formação de seu convencimento. Se o julgador já formou o seu convencimento diante do conjunto probatório existentes nos autos e decide a demanda no estado em que se encontra, o julgamento antecipado da lide, não configura cerceamento de defesa. (N.U 1016008-46.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 19/10/2023) (grifo nosso) Trata-se de ação proposta por JULIANE CARMINATI em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., na qual a parte autora requer a condenação da parte ré em indenização por danos morais, ante falha na prestação de serviço no transporte aéreo. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços/produtos (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora comprova aquisição de passagem aérea junto à parte ré, Ji-Paraná/RO – Canoas/RS, sendo voo previsto para 18/08/2024, às 16:10 horas, e chegada no destino final às 00:20 horas do dia 19/08/2024, havendo conexão em Cuiabá/MT e Guarulhos/SP. Ainda, a parte requerente demonstra que que seu voo inicial sofreu atraso, ocasionando perda dos voos de conexões seguintes, vindo a desembarcar no seu destino final apenas às 13:40 horas do dia 19/08/2024. A parte requerida alega em defesa, que o atraso do voo da parte requerente decorreu do trafego na malha aeroviária. Contudo, o motivo apresentado pela parte reclamada não desconfigura a falha na prestação de serviço, nem afasta a sua responsabilidade perante o consumidor, haja vista que se trata de risco da atividade, ou seja, fortuito interno, conforme entendimento jurisprudencial. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE CHEGADA AO DESTINO FINAL POR ALTERAÇÃO DO VOO. POUSO EM AEROPORTO DIVERSO DO CONTRATADO. ÚLTIMA CONEXÃO COM TRECHO FINAL POR MEIO TERRESTRE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ASSISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AVISO PRÉVIO. ATRASO SUPERIOR A 20 (VINTE) HORAS TOTAIS DE CHEGADA AO DESTINO INCIALMENTE CONTRATADO. PRELIMINAR DE OFENSA A DIALETICIDADE REJEITADA. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUZ. DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. A ocorrência de alto índice de tráfego na malha aeroviária, que resultou no cancelamento do voo contratado, sendo o consumidor realocado em outro voo que ocasionou um atraso de chegada ao seu destino final de aproximadamente 20(vinte) horas e 35 (trinta e cinco) minutos, com relação ao voo originalmente contratado, sendo realizada parte final por trecho terrestre uma vez que foi alterada a malha, configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indeniza a título de dano moral, em razão dos transtornos e aborrecimentos sofridos. Reduz-se o valor da indenização por dano moral se fixado fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1005491-47.2023.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/11/2023, Publicado no DJE 21/11/2023) (grifo nosso) Ademais, a Resolução da 400/2016 da ANAC, determina que, as alterações realizadas pela Companhia Aérea nos voos deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Art. 12 - As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Pelo conjunto fático-probatório dos autos, conclui-se que não ocorreu o cumprimento da normativa acima referida pela parte requerida. Portanto, não se verificando qualquer causa excludente de responsabilidade da parte demandada, deve essa arcar com a reparação dos danos sofridos, no caso concreto, já que não se qualifica como mero dissabor cotidiano ou simples inadimplemento contratual. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que pudesse se desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Desta forma, resta comprovado falha na prestação do serviço, devendo a parte requerida responder objetivamente (art. 14, CDC) pelos danos sofridos pelas partes requerentes. Pleiteia a parte autora compensação financeira por danos morais. O dano moral, segundo a doutrina, é a violação aos direitos da personalidade, compreendidos estes como o conjunto de atributos jurídicos emanado do princípio da dignidade da pessoa humana (CRFB/88, art. 1º, III). No caso em epígrafe, diante do atraso do voo inicialmente contratado, resultando na perda dos voos de conexões seguintes e no atraso no desembarque no destino final em 13h20min (treze horas e vinte minutos) e a ausência de informação prévia, verifica-se que a parte ré agiu desidiosamente, praticando ato ilícito (art. 186 do CC) gerador de dano moral, conforme entendimento firmado na Turma Recursal do Estado de Mato Grosso. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A 04 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Sentença reformada. RECURSO CONHECIDO E parcialmente PROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A empresa aérea que diante do atraso de voo, age negligentemente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 3. Recurso parcialmente provido. (N.U 1026375-69.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 17/06/2023) (grifo nosso) Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável a fixação de indenização a título de compensação financeira por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Por fim, considerando que as despesas dedutíveis em imposto de renda das empresas devem respeitar o binômio “necessidade e usualidade” (art. 299 do RIR/99 - art. 47, da Lei 4.506/64), concluo que a presente condenação não poderá ser lançada a título dedutível pela parte Reclamada. Dos juros e correção monetária. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. "A Corte Especial no julgamento de recurso especial repetitivo entendeu que por força do art. 406 do CC/02, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação" (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 28/5/2020). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1723791/MS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Assim, tendo em vista que nova redação do art. 406 do Código Civil só entrou em vigor em 28/08/2024, a partir de quando será produzirá seus efeitos, ou seja, a partir do dia 28/08/2024 deverá ser aplicada a taxa SELIC para corrigir e atualizar os valores resultados da condenação. Os juros de mora referente aos danos morais oriundos de responsabilidade contratual ilíquida possuem termo inicial a partir da citação, conforme art. 405, do CC, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ. Desse modo, tendo o evento danoso ocorrido posteriormente a vigência da nova redação do art. 406 do Código Civil, deverá incidir juros de mora desde a citação (art. 405, CC), devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, conforme os novos critérios determinados. Entretanto, quanto a correção monetária, tendo em vista que o arbitramento ocorreu após a entrada em vigor da nova redação do art. 406 do Código Civil (28/08/2024), bem como, a impossibilidade da sua cumulação com a taxa SELIC, vez que a referida taxa é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária. Portanto, não há que se falar em aplicação da correção monetária e taxa Selic conjuntamente no caso concreto. Ante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es) e julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, para fins de: 1 - Condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para parte requerente pelos danos morais sofridos, o qual deverá ser acrescido de juros legais a partir da citação, conforme art. 405 do CC, devendo ser corrigido e atualizado pela taxa SELIC, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, conforme os novos critérios determinados Lei n. 14.905/2024; 2 - Tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Carlos Augusto Leite de Carvalho Filho Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c/c art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Processo nº 1002494-61.2025.8.11.0000

ID: 256592256

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002494-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002494-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Administração judi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002494-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Administração judicial, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), LAUCK & CIA LTDA - ME - CNPJ: 09.097.891/0001-10 (AGRAVADO), LAUCK E LAUCK LTDA - CNPJ: 10.202.187/0001-60 (AGRAVADO), ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - CPF: 022.977.939-52 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CREDOR COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – INCLUSÃO NO PLANO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO –PAGAMENTO JUDICIAL EM CURSO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO TARDIA – CRÉDITO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão que indeferiu pedido de remessa de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o argumento de que o crédito estaria excluído dos efeitos da recuperação judicial, por não ter sido contraído com empresa recuperanda, e possuir natureza extraconcursal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se crédito garantido por alienação fiduciária, originado de contrato firmado com pessoas físicas não recuperandas, submete-se aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) saber se a ausência de impugnação oportuna à inclusão do crédito no plano homologado impede a retomada do bem dado em garantia. III. Razões de decidir 3. O crédito foi incluído no quadro geral de credores, classificado como com garantia real e quirografário, constando na relação anexada pelo administrador judicial, sem qualquer impugnação do recorrente. 4. A homologação do plano de recuperação judicial acarretou a novação da obrigação, conforme art. 59 da L. 11.101/2005, com início do cumprimento do plano por meio de pagamentos judiciais parciais. 5. A alegação de extraconcursalidade não prevalece diante da adesão tácita ao plano, da ausência de manifestação em momento processual oportuno e da regular execução do plano de pagamento. 6. A jurisprudência do TJMT, à luz da L. 11.101/2005 e da doutrina diferenciadora entre direitos reais de garantia e direitos reais em garantia, reconhece que a novação impede a retomada do bem quando já submetido ao plano de recuperação e em cumprimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O crédito garantido por alienação fiduciária, quando incluído no plano de recuperação judicial e não impugnado oportunamente, submete-se aos efeitos da novação, não sendo possível a retomada do bem dado em garantia. 2. A ausência de oposição tempestiva à classificação do crédito no plano homologado impede a alegação posterior de extraconcursalidade." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002494-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: KIRTON BANK AGRAVADOS: LAUCK & CIA LTDA - ME, LAUCK E LAUCK LTDA Colenda câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra a decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0003248-89.2014.8.11.0037, indeferiu o pedido desde agravante para liberação do imóvel de matrícula nº. 3259, garantido por alienação fiduciária, ante o encerramento do período de blindagem e encerramento da recuperação judicial. Em suas razões recursais, aduz a instituição financeira que o contrato foi firmado com as pessoas físicas que não estão em recuperação judicial, sendo o crédito extraconcursal. Verbera que “referidas empresas arrolaram no quadro de credores contrato firmado por esta instituição e TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. Inclusive, induzindo o juízo a erro, peticionou nos autos da recuperação judicial de origem às Fls. 697/703, requerendo a suspensão dos atos expropriatórios do Agravante HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLO, oportunidade na qual foi deferida a suspensão postulada às Fls. 736”. Assevera que o recebimento do plano de recuperação judicial não prejudica a declaração da extraconcursalidade do imóvel, visto que se encontra alienado fiduciariamente, o que, por si só, configura a sua exclusão do feito recuperacional, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/05. Ao arremate, pontua que os credores proprietários de bens imóveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e a expropriação desses bens apenas não será permitida durante o período de blindagem, que já se escoou há muito tempo, visto que se trata de recuperação judicial já encerrada. Com essas considerações, pugna pelo efeito suspensivo ao recurso, e no mérito o provimento recursal. Preparo recolhido – Id. 265978288. Não concedida à tutela recursal. Em parecer de Lavra do Dr. Wagner Cezar Fachone Procurador de Justiça, este opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Banco Bradesco SA , em face da decisão proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial n.º 0003248-89.2014.8.11.0037, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu o pedido de remessa do imóvel nº 3.259, garantida por alienação fiduciária. Sustenta o agravante, em síntese, que o contrato originário (nº 113241-3) teria sido firmado com pessoas físicas não integrantes da recuperação judicial, o que evitaria a submissão do crédito aos efeitos do plano recuperacional. Argumenta, ainda, que o crédito é de natureza extraconcursal, em razão da existência de garantia fiduciária, nos moldes do art. 49, §3º da Lei 11.101/05. Requerendo, assim, o provimento do recurso para fins de cassação da decisão agravada, com consequente liberação do bem dado em garantia. Sem delongas, o recurso não comporta provimento. Isso porque, analisando o processo recuperacional, constata-se que o crédito considerado (contrato nº 113241-3) foi incluído no quadro geral de credores na classe de garantia real e quirografária, conforme (Id 262657291 – na origem – pág. 09) e relação anexada pelo administrador judicial. O crédito do Banco Bradesco foi mantido na relação de credores, sem qualquer apresentação de impugnação ou manifestação contrária por parte do recorrente, por essa razão seu crédito está submetido aos efeitos da recuperação judicial, conforme consta da petição do administrador judicial, a qual transcrevo: “Esclarece este administrador judicial que o crédito oriundo do contrato nº 113241-3 está incluído no plano de recuperação judicial, e não foi objeto de impugnação pelo agente financeiro, nos moldes do artigo 8º da Lei nº 11.101/05. Tal crédito está listado na Classe dos Credores com Garantia Real, valor original de R$374.000,00. O PRJ homologado previa desconto de 80%, restando o valor a ser pago de R$ 74.800,00, em 84 parcelas mensais. Registre-se que já foram pagas 56 parcelas, as quais foram objeto de depósito judicial a crédito do agente financeiro.” Importante frisar que, com a homologação do plano de recuperação judicial em 15/01/2015, houve novação da obrigação , nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05, o que acarreta a extinção da obrigação original, excede pelas condições pactuadas no plano. Quanto a alegação de extraconcursalidade do crédito, com base na existência de garantia fiduciária, não prevalece diante da ausência de impugnação oportuna , e da submissão voluntária do crédito ao plano aprovado , inclusive com início da execução do mesmo. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o crédito já foi reconhecido como sujeito à recuperação e está sendo pago judicialmente, sendo indevido, portanto, o pedido de retomada do bem dado em garantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DE GRÃOS - PRODUÇÃO RURAL DE GRÃOS COMO ATIVIDADE PRINCIPAL DOS RECUPERANDOS – PERDA DE SAFRA POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - GRÃOS IMPRESCINDÍVEIS COMO MOEDA DE TROCA E ATIVO CIRCULANTE PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DOS RECUPERANDOS - ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER DECLARADA, POR ANALOGIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, DA ORDEM ECONÔMICA E DOS NORTEADORES DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS AOS GRÃOS EM PENHOR AGRÍCOLA COMO DIREITO REAL DE GARANTIA – DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE DIREITO REAL DE GARANTIA (PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE) E DIREITO REAL EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS) – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, § 2º, V, DA LEI N.º 492/1937 E ARTS. 1 .419 E 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – CREDORES PROPRIETÁRIOS E NÃO PROPRIETÁRIOS DO BEM EM GARANTIA - ART. 49, § 3º E 50, § 1º, DA LEI N.º 11 .101/2005 QUE NÃO EXIMEM DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, MAS APENAS OS DIREITOS REAIS EM GARANTIA – REGRA ESPECIAL QUE PERMITE AO PENHOR ATÉ MESMO A SUBSTITUIÇÃO OU RENOVAÇÃO DA GARANTIA DURANTE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, § 5º, DA LEI N.º 11.101/2005)- PENHOR AGRÍCOLA, DIREITO REAL DE GARANTIA, QUE RECAI SOBRE IMÓVEL POR ACESSÃO (COLHEITA) QUE CONTINUA SENDO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR E QUE TEM AS CARACTERÍSTICAS DA ACESSORIEDADE QUE SEGUE O PRINCIPAL – CRÉDITO PRINCIPAL QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA NOVAÇÃO E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO ART . 59 DA LEI N.º 11.101/2005, BEM COMO À SUSPENSÃO DO ART. 6º DA MESMA LEI – GARANTIA QUE SE CONTINUA E SE ESTENDE ÀS COLHEITAS DAS SAFRAS FUTURAS, NOS TERMOS DO ART . 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EQUILÍBRIO ENTRE O INTERESSE SOCIAL, A SATISFAÇÃO DOS CREDORES, O RESPEITO AOS DIREITOS DO DEVEDOR E AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – AGRAVO PROVIDO. 1. No caso do produtor rural agrícola, sob pena de se esvaziar a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e dos interesses dos credores (art. 47 da Lei n .º 11.101/2005), a declaração da essencialidade dos grãos, quando são a principal moeda de troca de seus negócios jurídicos e sofreram redução de safra por força maior ou caso fortuito, deve ser aplicada por analogia ao artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, com fulcro no art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob os fundamentos constitucionais dos princípios do valor social do trabalho, da livre iniciativa (art . 1º, IV, da CRFB/88) e da ordem econômica (art. 170, da CRFB/88), conforme os ditames da justiça social e em consonância com o art. 1º, do Código de Processo Civil, atendendo-se aos fins sociais e às exigências do bem comum e em observância à proporcionalidade, razoabilidade e eficiência previstas no art. 8º, do mesmo Código . 2. Ainda que não se declare a essencialidade dos grãos, assevera-se que, grãos em garantia real de penhor agrícola também adentram na proteção dos arts. 6º, caput, e 49, caput, da Lei n.º 11 .101/2005, a eles não se aplicando às exceções previstas no § 3º, do art. 49, e no § 1º, do art. 50, da mesma lei, pois: a) bens em penhor agrícola configuram direito real de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), que não se confunde com direito real em garantia (alienação fiduciária em garantia e cessão fiduciária de direitos creditórios), uma vez que o credor não se torna proprietário do bem, eis que a garantia recai sobre imóvel por acessão (colheita) que continua sendo de propriedade do devedor; b) o penhor agrícola tem as características de ser acessório que segue o principal e, assim, o crédito principal deve se submeter aos efeitos da novação e do plano de recuperação judicial do art. 59 da lei n .º 11.101/2005, bem como à suspensão do art. 6º da mesma lei; c) ao penhor se autoriza até mesmo a substituição ou renovação da garantia, durante a recuperação judicial, nos termos da regra especial do art. 49, § 5º, da Lei n .º 11.101/2005, não se confundindo com os direitos reais de garantia real abrangidos pelo art. 50, § 1º, da Lei n.º 11 .101/2005; d) a garantia do penhor agrícola, direito real de garantia, continua e se estende às colheitas das safras futuras, nos termos da regra especial do art. 1.443 do código civil. Inteligência dos arts . 1º e 2º, § 2º, v, da lei n.º 492/1937 e arts. 1.419 e 1 .443 do código civil, arts. 6º, 49, § 5º, da Lei n.º 11/ 101/2005 e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1374534 PE 2012/0264563-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011 e (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) 3. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de se garantir a preservação da empresa. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005491-51 .2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Dessa forma, não há falar em extraconcursalidade do crédito e revogação da suspensão dos atos de constrição do imóvel matricula n.º 3259 dado em garantia ao recorrente, antes da recuperação judicial, cuja obrigação restou extinta com a novação. Ao arremate, importante consignar que a decisão singular determinou a continuação da execução conquanto aos avalistas, em nítida sintonia com a vertente sumular n°. 581 do STJ, a qual “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Assim sendo, inexiste retoque a fim de aparar a irresignação. Ante ao exposto, em consonância com a cota ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1002494-61.2025.8.11.0000

ID: 256592268

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002494-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAUCK & CIA LTDA - ME LAUCK E LAUCK LTDA

Acórdão

Advogados:

ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002494-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Administração judi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002494-61.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Concurso de Credores, Administração judicial, Classificação de créditos] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), LAUCK & CIA LTDA - ME - CNPJ: 09.097.891/0001-10 (AGRAVADO), LAUCK E LAUCK LTDA - CNPJ: 10.202.187/0001-60 (AGRAVADO), ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - CPF: 022.977.939-52 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CREDOR COM GARANTIA FIDUCIÁRIA – INCLUSÃO NO PLANO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO –PAGAMENTO JUDICIAL EM CURSO – IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO TARDIA – CRÉDITO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão que indeferiu pedido de remessa de imóvel objeto de alienação fiduciária, sob o argumento de que o crédito estaria excluído dos efeitos da recuperação judicial, por não ter sido contraído com empresa recuperanda, e possuir natureza extraconcursal. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se crédito garantido por alienação fiduciária, originado de contrato firmado com pessoas físicas não recuperandas, submete-se aos efeitos da recuperação judicial; e (ii) saber se a ausência de impugnação oportuna à inclusão do crédito no plano homologado impede a retomada do bem dado em garantia. III. Razões de decidir 3. O crédito foi incluído no quadro geral de credores, classificado como com garantia real e quirografário, constando na relação anexada pelo administrador judicial, sem qualquer impugnação do recorrente. 4. A homologação do plano de recuperação judicial acarretou a novação da obrigação, conforme art. 59 da L. 11.101/2005, com início do cumprimento do plano por meio de pagamentos judiciais parciais. 5. A alegação de extraconcursalidade não prevalece diante da adesão tácita ao plano, da ausência de manifestação em momento processual oportuno e da regular execução do plano de pagamento. 6. A jurisprudência do TJMT, à luz da L. 11.101/2005 e da doutrina diferenciadora entre direitos reais de garantia e direitos reais em garantia, reconhece que a novação impede a retomada do bem quando já submetido ao plano de recuperação e em cumprimento. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O crédito garantido por alienação fiduciária, quando incluído no plano de recuperação judicial e não impugnado oportunamente, submete-se aos efeitos da novação, não sendo possível a retomada do bem dado em garantia. 2. A ausência de oposição tempestiva à classificação do crédito no plano homologado impede a alegação posterior de extraconcursalidade." R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1002494-61.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: KIRTON BANK AGRAVADOS: LAUCK & CIA LTDA - ME, LAUCK E LAUCK LTDA Colenda câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra a decisão do juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que nos autos da Ação de Recuperação Judicial nº 0003248-89.2014.8.11.0037, indeferiu o pedido desde agravante para liberação do imóvel de matrícula nº. 3259, garantido por alienação fiduciária, ante o encerramento do período de blindagem e encerramento da recuperação judicial. Em suas razões recursais, aduz a instituição financeira que o contrato foi firmado com as pessoas físicas que não estão em recuperação judicial, sendo o crédito extraconcursal. Verbera que “referidas empresas arrolaram no quadro de credores contrato firmado por esta instituição e TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE. Inclusive, induzindo o juízo a erro, peticionou nos autos da recuperação judicial de origem às Fls. 697/703, requerendo a suspensão dos atos expropriatórios do Agravante HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLO, oportunidade na qual foi deferida a suspensão postulada às Fls. 736”. Assevera que o recebimento do plano de recuperação judicial não prejudica a declaração da extraconcursalidade do imóvel, visto que se encontra alienado fiduciariamente, o que, por si só, configura a sua exclusão do feito recuperacional, nos termos do artigo 49, §3º da Lei 11.101/05. Ao arremate, pontua que os credores proprietários de bens imóveis não se submetem aos efeitos da recuperação judicial e a expropriação desses bens apenas não será permitida durante o período de blindagem, que já se escoou há muito tempo, visto que se trata de recuperação judicial já encerrada. Com essas considerações, pugna pelo efeito suspensivo ao recurso, e no mérito o provimento recursal. Preparo recolhido – Id. 265978288. Não concedida à tutela recursal. Em parecer de Lavra do Dr. Wagner Cezar Fachone Procurador de Justiça, este opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Como relatado, cuida-se de Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pelo Banco Bradesco SA , em face da decisão proferida nos autos da Ação de Recuperação Judicial n.º 0003248-89.2014.8.11.0037, pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste/MT, que indeferiu o pedido de remessa do imóvel nº 3.259, garantida por alienação fiduciária. Sustenta o agravante, em síntese, que o contrato originário (nº 113241-3) teria sido firmado com pessoas físicas não integrantes da recuperação judicial, o que evitaria a submissão do crédito aos efeitos do plano recuperacional. Argumenta, ainda, que o crédito é de natureza extraconcursal, em razão da existência de garantia fiduciária, nos moldes do art. 49, §3º da Lei 11.101/05. Requerendo, assim, o provimento do recurso para fins de cassação da decisão agravada, com consequente liberação do bem dado em garantia. Sem delongas, o recurso não comporta provimento. Isso porque, analisando o processo recuperacional, constata-se que o crédito considerado (contrato nº 113241-3) foi incluído no quadro geral de credores na classe de garantia real e quirografária, conforme (Id 262657291 – na origem – pág. 09) e relação anexada pelo administrador judicial. O crédito do Banco Bradesco foi mantido na relação de credores, sem qualquer apresentação de impugnação ou manifestação contrária por parte do recorrente, por essa razão seu crédito está submetido aos efeitos da recuperação judicial, conforme consta da petição do administrador judicial, a qual transcrevo: “Esclarece este administrador judicial que o crédito oriundo do contrato nº 113241-3 está incluído no plano de recuperação judicial, e não foi objeto de impugnação pelo agente financeiro, nos moldes do artigo 8º da Lei nº 11.101/05. Tal crédito está listado na Classe dos Credores com Garantia Real, valor original de R$374.000,00. O PRJ homologado previa desconto de 80%, restando o valor a ser pago de R$ 74.800,00, em 84 parcelas mensais. Registre-se que já foram pagas 56 parcelas, as quais foram objeto de depósito judicial a crédito do agente financeiro.” Importante frisar que, com a homologação do plano de recuperação judicial em 15/01/2015, houve novação da obrigação , nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05, o que acarreta a extinção da obrigação original, excede pelas condições pactuadas no plano. Quanto a alegação de extraconcursalidade do crédito, com base na existência de garantia fiduciária, não prevalece diante da ausência de impugnação oportuna , e da submissão voluntária do crédito ao plano aprovado , inclusive com início da execução do mesmo. Conforme bem pontuado pelo Ministério Público, o crédito já foi reconhecido como sujeito à recuperação e está sendo pago judicialmente, sendo indevido, portanto, o pedido de retomada do bem dado em garantia. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DE GRÃOS - PRODUÇÃO RURAL DE GRÃOS COMO ATIVIDADE PRINCIPAL DOS RECUPERANDOS – PERDA DE SAFRA POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR - GRÃOS IMPRESCINDÍVEIS COMO MOEDA DE TROCA E ATIVO CIRCULANTE PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DOS RECUPERANDOS - ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER DECLARADA, POR ANALOGIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, DA ORDEM ECONÔMICA E DOS NORTEADORES DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS AOS GRÃOS EM PENHOR AGRÍCOLA COMO DIREITO REAL DE GARANTIA – DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE DIREITO REAL DE GARANTIA (PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE) E DIREITO REAL EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS) – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, § 2º, V, DA LEI N.º 492/1937 E ARTS. 1 .419 E 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – CREDORES PROPRIETÁRIOS E NÃO PROPRIETÁRIOS DO BEM EM GARANTIA - ART. 49, § 3º E 50, § 1º, DA LEI N.º 11 .101/2005 QUE NÃO EXIMEM DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, MAS APENAS OS DIREITOS REAIS EM GARANTIA – REGRA ESPECIAL QUE PERMITE AO PENHOR ATÉ MESMO A SUBSTITUIÇÃO OU RENOVAÇÃO DA GARANTIA DURANTE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, § 5º, DA LEI N.º 11.101/2005)- PENHOR AGRÍCOLA, DIREITO REAL DE GARANTIA, QUE RECAI SOBRE IMÓVEL POR ACESSÃO (COLHEITA) QUE CONTINUA SENDO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR E QUE TEM AS CARACTERÍSTICAS DA ACESSORIEDADE QUE SEGUE O PRINCIPAL – CRÉDITO PRINCIPAL QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA NOVAÇÃO E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO ART . 59 DA LEI N.º 11.101/2005, BEM COMO À SUSPENSÃO DO ART. 6º DA MESMA LEI – GARANTIA QUE SE CONTINUA E SE ESTENDE ÀS COLHEITAS DAS SAFRAS FUTURAS, NOS TERMOS DO ART . 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EQUILÍBRIO ENTRE O INTERESSE SOCIAL, A SATISFAÇÃO DOS CREDORES, O RESPEITO AOS DIREITOS DO DEVEDOR E AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – AGRAVO PROVIDO. 1. No caso do produtor rural agrícola, sob pena de se esvaziar a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e dos interesses dos credores (art. 47 da Lei n .º 11.101/2005), a declaração da essencialidade dos grãos, quando são a principal moeda de troca de seus negócios jurídicos e sofreram redução de safra por força maior ou caso fortuito, deve ser aplicada por analogia ao artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, com fulcro no art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob os fundamentos constitucionais dos princípios do valor social do trabalho, da livre iniciativa (art . 1º, IV, da CRFB/88) e da ordem econômica (art. 170, da CRFB/88), conforme os ditames da justiça social e em consonância com o art. 1º, do Código de Processo Civil, atendendo-se aos fins sociais e às exigências do bem comum e em observância à proporcionalidade, razoabilidade e eficiência previstas no art. 8º, do mesmo Código . 2. Ainda que não se declare a essencialidade dos grãos, assevera-se que, grãos em garantia real de penhor agrícola também adentram na proteção dos arts. 6º, caput, e 49, caput, da Lei n.º 11 .101/2005, a eles não se aplicando às exceções previstas no § 3º, do art. 49, e no § 1º, do art. 50, da mesma lei, pois: a) bens em penhor agrícola configuram direito real de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), que não se confunde com direito real em garantia (alienação fiduciária em garantia e cessão fiduciária de direitos creditórios), uma vez que o credor não se torna proprietário do bem, eis que a garantia recai sobre imóvel por acessão (colheita) que continua sendo de propriedade do devedor; b) o penhor agrícola tem as características de ser acessório que segue o principal e, assim, o crédito principal deve se submeter aos efeitos da novação e do plano de recuperação judicial do art. 59 da lei n .º 11.101/2005, bem como à suspensão do art. 6º da mesma lei; c) ao penhor se autoriza até mesmo a substituição ou renovação da garantia, durante a recuperação judicial, nos termos da regra especial do art. 49, § 5º, da Lei n .º 11.101/2005, não se confundindo com os direitos reais de garantia real abrangidos pelo art. 50, § 1º, da Lei n.º 11 .101/2005; d) a garantia do penhor agrícola, direito real de garantia, continua e se estende às colheitas das safras futuras, nos termos da regra especial do art. 1.443 do código civil. Inteligência dos arts . 1º e 2º, § 2º, v, da lei n.º 492/1937 e arts. 1.419 e 1 .443 do código civil, arts. 6º, 49, § 5º, da Lei n.º 11/ 101/2005 e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1374534 PE 2012/0264563-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011 e (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013) 3. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de se garantir a preservação da empresa. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1005491-51 .2024.8.11.0000, Relator: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Dessa forma, não há falar em extraconcursalidade do crédito e revogação da suspensão dos atos de constrição do imóvel matricula n.º 3259 dado em garantia ao recorrente, antes da recuperação judicial, cuja obrigação restou extinta com a novação. Ao arremate, importante consignar que a decisão singular determinou a continuação da execução conquanto aos avalistas, em nítida sintonia com a vertente sumular n°. 581 do STJ, a qual “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória”. Assim sendo, inexiste retoque a fim de aparar a irresignação. Ante ao exposto, em consonância com a cota ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Edna De Fatima Simões x Município Da Estância Turística De Itu

ID: 278189112

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2152165-27.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FATIMA SIMõES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DA ESTâNCIA TURíSTICA DE ITU

Despacho

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE SANTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO ALMEIDA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: Edna de Fatima Simões (Justiça Gratuita) - Agravado: Município da Estância Turística de Itu - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2152165-27.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público DESPACHO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2152165-27.2025.8.26.0000 COMARCA: ITU AGRAVANTE: EDNA DE FATIMA SIMÕES AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ITU Julgador de Primeiro Grau: Karla Peregrino Sotillo Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1008785-12.2024.8.26.0286, deixou de deferir o pedido de tutela provisória de urgência voltado ao fornecimento de medicamento. Narra a agravante, em síntese, que é diagnosticada com Osteoporose com Fraturas Patológicas CID M80.0, Dor Crônica Intratável CID 10 R52.1, e Espasmos Musculares CID 10 R25.2, e, assim, necessita do medicamento denominado Romosozumabe, motivo pelo qual ingressou com demanda judicial em face do Município de Itu visando à dispensação do fármaco, tendo o juízo a quo obstaculizado o prosseguimento do feito, determinando exigências descabidas para a concessão da tutela de urgência. Requer a concessão de tutela antecipada recursal, confirmando-se ao final, com o provimento do recurso e a reforma da decisão recorrida. É o relatório. DECIDO. A tutela recursal liminar, no agravo de instrumento, seja para suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, seja para a atribuição a esta de efeito suspensivo ativo, exige a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que, na verdade, se identifica com a tradicional verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Extrai-se dos autos de origem que a magistrada a quo condicionou a concessão da liminar pleiteada à comprovação, pela agravante, dos seguintes requisitos: a) comprovar sua incapacidade financeira de arcar com os custos do tratamento (item 2.f, Tema nº 06); (...) b) juntar laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e 2.c, 2.d, e 2.e do Tema 06, contendo explicações sobre: b.1) a imprescindibilidade clínica do tratamento, incluindo os tratamentos já realizados; b.2) a impossibilidade de substituição por outros fármacos disponíveis no SUS e nos PCDTs; b.3) a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise); (...) g) comprovar o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. Ocorre que as condições impostas em primeira instância se mostram impertinentes. No caso dos autos há, portanto, prescrição do medicamento Romosozumabe seringa de 1,17ml (2 seringas por mês em uso contínuo - fls. 16/17 e 69), fármaco que se encontra padronizado pelo Sistema Único de Saúde, constante na lista RENAME Relação Nacional de Medicamentos Essenciais 2024 e incluído no Grupo de Financiamento 1A. Nada obstante reconhecida a existência de responsabilidade solidária entre os entes federados pela promoção dos atos necessários à concretização do direito à saúde, em 13.09.2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral e o publicou aos 11/10/2024, trazendo diversos requisitos para a fixação da competência para julgamento de demandas que versem sobre o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, bem ainda para análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento do fármaco. A propósito, cumpre observar que, posteriormente, com o julgamento de Embargos de Declaração opostos em face da referida decisão, ocorrido em 16/12/2024, a Suprema Corte acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, determinando que os efeitos da sobredita modulação se apliquem, também, aos medicamentos incorporados, caso dos autos, conforme segue: Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. Assim, em se tratando de ação que envolve a dispensação pelo Poder Público de medicamento incorporado pelo Sistema Único de Saúde SUS, e considerando que a ação de origem foi ajuizada em 21/08/2024, isto é, anteriormente à publicação da modulação dos efeitos do Tema nº 1.234/STF (11/10/2024), é certo que o decidido pela Corte Suprema não se aplica integralmente ao caso dos autos, motivo pelo qual não se justifica a determinação para que a agravante apresente laudo médico-profissional fundamentado e contextualizado, conforme os itens 4.3 e 4.4 do Tema 1234 e o valor anual do tratamento, com base no Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), e requerer a retificação do valor da causa, ajustando-o a esse custo anual, conforme o item III do Tema nº 1234. De igual modo, inadmissível a exigência dos requisitos estabelecidos no julgamento do Tema n° 06, pelo Supremo Tribunal Federal, vez que aplicáveis à concessão de medicamento não padronizado, caso diverso dos autos. Ora, a própria magistrada, à fl. 328 consigna que o fármaco pleiteado já foi incorporado pelo SUS. Deveria, portanto, observar que as condições impostas à autora, ora agravante, dizem respeito a hipótese distinta da demanda vertente. Com efeito, dentro da sistemática constitucional, em especial no que toca à preservação da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), valor democrático e princípio fundamental da República, no qual se integra o direito à saúde, em harmonia com o alcance da preservação da vida e da saúde humana (arts. 196 e 198, II, da CF), bem como diante da conjugação dos arts. 219 a 222 da CESP, é de rigor conhecer-se que o cidadão que apresente as moléstias descritas tem o direito material de obter do Estado o insumo necessário ao tratamento de sua patologia, resguardando-se também a teórica não dignidade do não acesso. O direito à saúde, consoante a previsão dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF repisado pelo art. 219 da CESP e previsto nos arts. 2º, 6º e 7º da Lei nº 8.080/90, encarta direito subjetivo, oponível ao Estado, delimitando prestações positivas, garantidoras não só do acesso ao sistema público de saúde, mas, também, às medidas profiláticas ou curativas, necessárias à convalescença dos enfermos. Logo, trata-se de direito inserto no chamado mínimo existencial, cuja garantia é obrigação e responsabilidade do Estado, mormente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da CF, consoante seu art. 1º, III. Sobre o tema, vale colacionar a lição de José Afonso da Silva, in verbis: É espantoso como um bem extraordinariamente relevante à vida humana só agora é elevado à condição de direito fundamental do homem. E há de informar-se pelo princípio de que o direito igual à vida de todos os seres humanos significa também que, nos casos de doença, cada um tem o direito a um tratamento condigno de acordo com o estado atual da ciência e médica, independentemente e sua situação econômica, sob pena de não ter muito valor sua consignação em normas constitucionais. O tema não era de todo estranho ao nosso Direito Constitucional anterior, que dava competência à União para legislar sobre defesa e proteção da saúde, mas isso tinha sentido de organização administrativa de combate às endemias e epidemias. Agora é diferente, trata-se de um direito do homem. (...). A evolução conduziu à concepção da nossa Constituição de 1988 que declara a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção e recuperação, serviços e ações que são de relevância pública (arts. 196 e 197). A Constituição o submete ao conceito de seguridade social, cujas ações e meios se destinam, também, a assegurá-lo e torna-lo eficaz. Como ocorre com os direitos sociais em geral, o direito à saúde comporta duas vertentes, conforme anotam Gomes Canotilho e Vital Moreira: 'uma, de natureza negativa, que consiste no direito de exigir do Estado (ou de terceiros) que se abstenham de qualquer acto que prejudique a saúde; outra, de natureza positiva, que significa o direito às medidas e prestações estaduais visando a prevenção das doenças e tratamento delas'. Como se viu do enunciado do art. 196 e se confirmará com a leitura dos arts. 198 a 200, trata-se de um direito positivo 'que exige prestações de Estado e que impõe aos entes públicos a realização de determinadas tarefas (...), de cujo cumprimento depende a própria realização do direito', (...). (in Curso de Direito Constitucional Positivo, 5ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1989, p. 271/272)(grifos meus). A rigor, trata-se de prescrição do art. 196 da CF, que estabelece, de um lado, o direito subjetivo à saúde, por parte dos administrados, fixando-lhe o correlato dever de prestação, acometido ao Estado entendido como gênero, englobando, pois, a União, Estados e Municípios, ex vi do art. 23, II, da CF. Nesses termos, entabula-se a responsabilidade de todos os entes federativos pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer tábula rasa dos direitos e mandamentos constitucionais. Na espécie, observa-se a imprescindibilidade do medicamento, diante do parecer médico de fls. 16/17 e receituário de fl. 69, e a incapacidade financeira da autora, a qual declarou-se beneficiária da gratuidade de justiça e acostou comprovante de rendimentos na ordem de R$ 1.123,65 mensais (fl. 12/15 autos de origem). Outrossim, o parecer médico de fls. 16/17 (origem) detalha a doença que acomete a recorrente da seguinte forma: APESAR DE DENSITOMETRIA COM OSTEOPENIA PACIENTE COM FRATURA DE VÉRTEBRA, PORTANTO QUADRO COMPATÍVEL COM OSTEOPOROSE INDEPENDENTE DO RESULTADO DA DENSITOMETRIA (...) SOLICITO LIBERAÇÃO DE ROMOSOZUMABE SERINGA DE 1,17 ML, DUAS SERINGAS AO MÊS, NA TENTATIVA DE CONTROLE DA OSTEOPOROSE, DADA A MORBIMORTALIDADE DA DOENÇA. Adiciona o documento médico que a paciente apresenta (...) DOR CRÔNICA E ESPASMOS CONTÍNUOS. Sendo assim, o pedido da agravante possui amparo legal, e igualmente, há obrigação legal do Estado em prestá-lo. Vale frisar que o legislador constituinte já elegeu a saúde e a educação como prioridades da Administração, estabelecendo percentuais mínimos de gastos nestas áreas. Trata-se simplesmente de cumprimento de norma constitucionalmente imposta e, portanto, de observância ao princípio da legalidade, de tal sorte que não há falar-se em interferência entre os Poderes, além do que o medicamento já se encontra padronizado pelo SUS. Em casos análogos, em que a parte ostenta a mesma condição e lhe fora prescrito, no geral, o mesmo fármaco, assim vem decidindo esta Seção de Direito Público: APELAÇÃO CÍVEL SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER Fornecimento de medicamentos padronizados pelo SUS Necessidade do fornecimento do medicamento na forma prescrita pelo profissional da saúde, ante as condições de saúde da autora e insuficiência de recursos para arcar com os custos do tratamento Protocolo definido para a autora que encontra amparo nas portarias da Secretaria de Ciência Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE) do Ministério da Saúde Sentença mantida Recurso fazendário desprovido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1034882-08.2023.8.26.0602; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) Agravo de instrumento prestação sanitária dispensação do fármaco Romosozumabe com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de osteoporose pressupostos gerais de cautelaridade presentes interlocutória de grau primevo mantida recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2252192-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibaté -Vara Única; Data do Julgamento: 18/02/2024; Data de Registro: 18/02/2024) grifos. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. Bauru. Osteoporose pós menopausa. Romosozumabe 102 mg. Fornecimento. A impetrante comprovou que é portadora de osteoporose pós-menopausa, CID M80, e que necessita do medicamento romozumabe 102 mg, nos termos do relatório médico juntado aos autos, recentemente incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde nos termos da Portaria SCTIE/MS nº 166 de 5-12-2022. A decisão está conforme a jurisprudência assente deste tribunal e dos Tribunais Superiores, que privilegiam o direito à saúde garantido no art. 196 da CF. A relevância dos fundamentos do pedido tem assento no art. 6º da LF nº 8.080/90 (Lei Orgânica da Saúde, que instituiu o SUS), que assegura a assistência farmacêutica e no art. 1º da LE nº 10.782/01, que assegura atenção integral à saúde da pessoa portadora de diabetes. Não há ofensa ao art. 2º da Constituição Federal, pois a decisão não impede ao Estado a execução de qualquer de suas políticas públicas; é simples exercício da jurisdição que a Constituição outorga ao Poder Judiciário. Segurança concedida. Recurso oficial desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1025741-40.2022.8.26.0071; Relator (a):Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/06/2023; Data de Registro: 19/06/2023) grifos. Por tais fundamentos, ao menos em sede de cognição sumária, entendo presente a probabilidade do direito para a concessão da tutela antecipada recursal, sendo o periculum in mora inerente à hipótese. Sendo assim, defiro o pedido liminar para determinar ao Município de Itu que forneça o medicamento ROMOSOZUMABE, na quantidade e na periodicidade descritas nas receitas médicas juntadas à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias. Comunique-se o Juízo a quo, dispensadas informações. Intime-se a parte contrária para resposta no prazo legal. Vista à d. Procuradoria de Justiça, por voltar-se a matéria ao direito indisponível à saúde. Após, cumpridas as determinações ou escoados os prazos, voltem conclusos. Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Cláudio Almeida Soares (OAB: 362086/SP) - Luiz Fernando de Santo (OAB: 124598/SP) (Procurador) - 1º andar

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Agropecuaria Manso Comercio De Insumos Ltda e outros x Agropecuaria Manso Comercio De Insumos Ltda e outros

ID: 300474659

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1005290-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA BAYER S.A. G. P. MANSO LTDA J. V. P. MANSO LTDA MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA M. H. P. MANSO LTDA M. P. MANSO LTDA SIDNEI MANSO LTDA

Polo Passivo:

AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA BAYER S.A. G. P. MANSO LTDA J. V. P. MANSO LTDA MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA M. H. P. MANSO LTDA M. P. MANSO LTDA SIDNEI MANSO LTDA

Acórdão

Advogados:

FLAVIO MERENCIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THUANNY SILVA GOMES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA MITER SIMON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005290-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005290-25.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Recuperação judicial e Falência] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), SIDNEI MANSO LTDA - CNPJ: 58.201.173/0001-58 (AGRAVADO), M. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.201.578/0001-96 (AGRAVADO), J. V. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.198.198/0001-40 (AGRAVADO), M. H. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.198.371/0001-00 (AGRAVADO), G. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.200.107/0001-63 (AGRAVADO), AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA - CNPJ: 27.958.848/0001-84 (AGRAVADO), MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA - CNPJ: 21.165.876/0001-68 (AGRAVADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), THUANNY SILVA GOMES - CPF: 034.400.481-36 (ADVOGADO), Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT (AGRAVADO), ZAPAZ DE JURE SPE LTDA - CNPJ: 35.848.727/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (EMBARGANTE), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: 944.811.211-49 (ADVOGADO), ORIGEO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A - CNPJ: 44.552.174/0001-32 (EMBARGANTE), LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), BAYER S.A. - CNPJ: 18.459.628/0001-15 (EMBARGANTE), FLAVIO MERENCIANO - CPF: 111.772.208-22 (ADVOGADO), ORIGEO COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A - CNPJ: 44.552.174/0001-32 (AGRAVADO), LISA BORGES ALVES - CPF: 319.690.668-06 (ADVOGADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (AGRAVADO), SIDNEI MANSO LTDA - CNPJ: 58.201.173/0001-58 (EMBARGANTE), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), THUANNY SILVA GOMES - CPF: 034.400.481-36 (ADVOGADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), M. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.201.578/0001-96 (EMBARGANTE), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), THUANNY SILVA GOMES - CPF: 034.400.481-36 (ADVOGADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), J. V. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.198.198/0001-40 (EMBARGANTE), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), THUANNY SILVA GOMES - CPF: 034.400.481-36 (ADVOGADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), M. H. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.198.371/0001-00 (EMBARGANTE), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), THUANNY SILVA GOMES - CPF: 034.400.481-36 (ADVOGADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), G. P. MANSO LTDA - CNPJ: 58.200.107/0001-63 (EMBARGANTE), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), THUANNY SILVA GOMES - CPF: 034.400.481-36 (ADVOGADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), AGROPECUARIA MANSO COMERCIO DE INSUMOS LTDA - CNPJ: 27.958.848/0001-84 (EMBARGANTE), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), THUANNY SILVA GOMES - CPF: 034.400.481-36 (ADVOGADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), MANSO ADMINISTRACAO, PARTICIPACOES E COMPRA E VENDA LTDA - CNPJ: 21.165.876/0001-68 (EMBARGANTE), LARISSA MITER SIMON - CPF: 037.157.031-05 (ADVOGADO), AUGUSTO MARIO VIEIRA NETO - CPF: 022.793.651-54 (ADVOGADO), THUANNY SILVA GOMES - CPF: 034.400.481-36 (ADVOGADO), LUCCA DALA DEA CAMACHO PONTREMOLEZ - CPF: 054.625.731-38 (ADVOGADO), CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES - CPF: 024.205.231-21 (ADVOGADO), BAYER S.A. - CNPJ: 18.459.628/0001-15 (EMBARGADO), FLAVIO MERENCIANO - CPF: 111.772.208-22 (ADVOGADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (EMBARGANTE), FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA - CPF: 284.843.438-47 (ADVOGADO), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE GRÃOS E PLUMAS DE ALGODÃO – ATIVIDADE AGRÍCOLA – BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS – INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DA LRF – § 3º DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – APLICAÇÃO ANALÓGICA – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. O conceito de bem de capital essencial, para fins de proteção no âmbito da recuperação judicial, deve ser interpretado conforme a natureza da atividade desenvolvida pela empresa recuperanda. No caso dos produtores rurais, os grãos e plumas de algodão colhidos configuram ativos indispensáveis à continuidade do ciclo produtivo, por serem a principal fonte de receita e de custeio da próxima safra. A interpretação sistemática e teleológica da Lei nº 11.101/2005, em especial dos artigos 6º, § 4º, e 49, § 3º, impõe o reconhecimento da essencialidade desses bens, ainda que figurem como resultado da produção, de modo a resguardar a função social da empresa e assegurar a viabilidade econômica do plano de recuperação. Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal reconhecem que, durante o stay period, é vedada a prática de atos expropriatórios sobre bens que, embora não caracterizados formalmente como bens de capital, são imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais. Recurso provido. Decisão reformada. Reconhecimento da essencialidade dos grãos e plumas de algodão para a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Grupo Recuperando. Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BAYER S. A., em face do acórdão proferido por esta c. 3ª Câmara Cível que, à unanimidade, deu provimento ao recurso interposto por MANSO ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E COMPRA E VENDA LTDA. E OUTROS. O acórdão embargado seguiu ementado nos seguintes termos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECONHECIMENTO DE ESSENCIALIDADE DE GRÃOS E PLUMAS DE ALGODÃO – ATIVIDADE AGRÍCOLA – BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS – INTERPRETAÇÃO FINALÍSTICA DA LRF – § 3º DO ART. 49 DA LEI 11.101/2005 – – APLICAÇÃO ANALÓGICA – PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – SUSPENSÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO – DECISÃO REFORMADA – DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (Id. 286455893). Nas razões do recurso, a parte embargante sustenta a presença do vício de omissão no julgado, sob o argumento de que caberá a aplicação dos efeitos infringentes aos Embargos, pois, notadamente, está Colenda Câmara decidiu o direito da Embargante, pautada em premissa fática equivocada, uma vez que deixou de analisar a natureza dos contratos firmados com os Embargados. Relata que a Embargante e o Embargado Sidnei, com o objetivo de fixar o valor de parte dos produtos objetos da respectiva CPR, firmaram uma cessão de crédito, por meio da qual o Embargado Sidnei transferiu à Embargada os direitos decorrentes do Contrato de Compra e Venda de Algodão nº 01-0138-2024-0067/P03254, ora firmado com a trading Louis Dreyfus Company Brasil S.A. Diz que, em razão da referida cessão, a empresa Louis Dreyfus Company S.A. realizou o pagamento de parte do contrato à Embargante, correspondente à quantidade de 21.279,45 (vinte e uma mil duzentas e setenta e nove vírgula quarenta e cinco) arrobas de algodão (319.191,80 kg), pois já havia sido embarcado parte do algodão negociado, restando pendente o embarque da quantidade de 179.924,00 Kg (cento e setenta nove mil novecentos e vinte e quatro quilogramas) kg, conforme se comprova pelo relatório acostado em Id. 277263865. E, ainda, não bastasse a garantia constituída sobre o algodão, nota-se que o vencimento da CPR se deu em 30/07/2024, sendo que os Embargados já haviam entregado a quantidade total de 616.000,00kg (seiscentos e dezesseis mil quilogramas) de algodão em pluma, sendo que do total entregue restaram armazenados junto à Terra Cotton a quantidade de 179.924,00 kg (cento e setenta e nove mil noventas e vinte e quatro quilogramas) de algodão em pluma, os quais foram avaliados e autorizado o embarque pela referida trader. Afirma, portanto, que a CPR e o contrato de cessão de direitos firmado entre a Embargante e os Embargados estava sendo cumprido até que estes últimos, em total violação à boa-fé contratual, notificaram a empresa Louis Deyfrus para suspender o pagamento dos créditos decorrentes da compra e venda em favor da Embargante. Discorre que se operou a tradição e cumprimento das obrigações firmadas no contrato de compra e venda, no momento em que o Embargado Sidnei entregou o algodão, nas mesmas características ajustadas no contrato, junto ao armazém da empresa Terra Cotton, deixando os bens de figurar no escopo patrimonial dos Embargados. Em resumo, pede o acolhimento destes aclaratórios, com aplicação de efeitos infringentes, para o fim de modificar o julgado anterior e obter o desprovimento total do recurso de apelação. O pretendido efeito suspensivo dos embargos foi indeferido (Id. 288201860). Sem manifestação da parte embargada. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desembargador DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, omissão ou contradição, não sendo viável a sua oposição com o escopo único de prequestionamento ou reapreciação do julgado, salvo nos casos em que se constate quaisquer dos vícios apontados e a correção destes leve à modificação da decisão embargada. Admite-se, ainda, a possibilidade de acolher os embargos para correção de eventual erro material identificado (art. 1.022 do CPC). Ao julgar os feitos que lhe são conferidos, cabe ao magistrado declinar o seu entendimento sobre o caso, expondo os motivos que o levaram a tal desiderato, conforme preleciona o art. 93, IX, da Carta Magna do país. Tem-se o seguinte posicionamento do STJ, in verbis: “É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio”. (STJ – 1ª Turma – AI 169.079 – SP – Ag.Rg. – Rel. Min. José Delgado). Pela análise das razões apresentadas nos embargos de declaração, tem-se que a parte embargante entendeu perfeitamente o desfecho dado ao recurso e apenas reagita questão já superada por não se conformar com o resultado obtido, buscando, pela via inadequada, rediscutir a matéria. No acórdão embargado, restou bem consignado que a decisão recorrida indeferiu o pedido de reconhecimento da essencialidade dos bens, fundamentando-se em jurisprudência do STJ que limita a proteção do art. 49, §3º, da Lei nº. 11.101/05 aos bens de capital utilizados no processo produtivo, não abrangendo o produto final da atividade, como grãos e plumas de algodão (Id. 184579344) Nos termos do voto da Desa. Antonia, foi esclarecido que a peculiaridade do setor agrícola exige abordagem mais sensível e adaptada à realidade do campo. A produção rural opera em ciclos contínuos onde a receita de uma safra viabiliza a próxima, de modo que os grãos e plumas de algodão representam ativo circulante indispensável à manutenção da função social da empresa e ao cumprimento do plano de recuperação. Conforme recente acórdão paradigma envolvendo questão similar (RAI nº. 1032024-47.2024.8.11.0000), prevaleceu o entendimento de que é cabível a aplicação analógica do art. 49, §3º, da LRF, com fundamento no art. 4º da LINDB e nos princípios constitucionais da livre iniciativa, do valor social do trabalho e da justiça social, para fins de reconhecimento da essencialidade econômica dos grãos no contexto da recuperação de produtores rurais. Esse entendimento, além de compatível com os fins sociais da legislação falimentar, preserva o equilíbrio entre os interesses do devedor, da coletividade dos credores e da continuidade da atividade econômica no campo. Referido julgado restou assim ementado: “DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PRODUTOR RURAL – IMÓVEL ARRENDADO – UTILIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRODUTOR – GRÃOS IMPRESCINDÍVEIS COMO MOEDA DE TROCA E ATIVO CIRCULANTE PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DOS RECUPERANDOS – ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER DECLARADA, POR ANALOGIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, DA ORDEM ECONÔMICA E DOS NORTEADORES DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BEM MÓVEL QUE NÃO É UTILIZADO EXCLUSIVAMENTE PARA ESSA FINALIDADE – ESSENCIALIDADE INDEVIDA – SUSPENSÃO DE PROTESTOS – CABIMENTO – ENTREGA DE INSUMOS – MATÉRIA ALHEIA AO OBJETO DA LFR – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No caso do produtor rural agrícola, sob pena de se esvaziar a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e dos interesses dos credores (art. 47 da Lei nº. 11.101/2005), a declaração da essencialidade dos imóveis arrendados e dos grãos neles produzidos, quando são a principal moeda de troca de seus negócios jurídicos e sofreram redução de safra por força maior ou caso fortuito, deve ser aplicada por analogia ao artigo 49, § 3º, da Lei nº. 11.101/2005, com fulcro no art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob os fundamentos constitucionais dos princípios do valor social do trabalho, da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CRFB/88) e da ordem econômica (art. 170, da CRFB/88), conforme os ditames da justiça social e em consonância com o art. 1º, do Código de Processo Civil, atendendo-se aos fins sociais e às exigências do bem comum e em observância à proporcionalidade, razoabilidade e eficiência previstas no art. 8º do mesmo Código. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta o impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de garantir a preservação da empresa. Não demonstrado que os bens móveis são necessários para o processo de soerguimento do grupo, não há razões para o reconhecimento da essencialidade. A relação jurídica com a fornecedora de insumos não se insere na competência do juízo da recuperação judicial, devendo ser tratada em ação própria. É prudente suspender a publicidade de protestos e inscrições em órgãos de proteção ao crédito durante o período de blindagem (stay period), garantindo as condições para a reestruturação econômica do devedor.” (N.U 1032024-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/01/2025, Publicado no DJE 07/02/2025). Em face da compreensão de que os produtos das lavouras são bens essenciais ao almejado soerguimento empresarial, decorre logicamente disso a competência do juízo recuperacional e deste Sodalício Estadual para dirimir a questão em debate acerca da legalidade ou não de constrição emanada de outro juízo, a teor do que preleciona art. 6°, II, III, §§ 4° e 7°-A da Lei nº. 11.101/2005, in verbis: “Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III docaputdeste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 7º-A. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, ADMITIDA, TODAVIA, A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO QUE RECAIAM SOBRE BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DURANTE O PRAZO DE SUSPENSÃO A QUE SE REFERE O § 4º DESTE ARTIGO, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)” Neste ponto, verifica-se da decisão Id. 179187221 (exarada em 18/12/2024), que ainda está vigente o stay period, porque nela determinada “a suspensão do andamento de todas as ações ou execuções contra os devedores, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias (art. 6º, §4º, da 11.101/2005)”, consignando, ainda, que “Nos termos do disposto no art. 6º, inciso III, da Lei 11.101/2005, fica vedada, pelo prazo de 180 dias, qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens da devedora, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial” (sic), pelo qual somente findará, a princípio, em 18/06/2025. Digo a princípio, porque ainda se admite, desde que devidamente fundamentado, a prorrogação por igual período, na forma do § 4º do art. 6º da Lei nº. 11.101/2005, com redação dada pela Lei nº. 14.112/2020. Ressalta-se, no mais, que apesar de o Juízo Universal, no mesmo decisum, ter admitido à apreciação de manifestar acerca da “suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital, essenciais à manutenção da atividade empresarial, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º” (sic), em estrita observância ao já citado o artigo 6º, §7º-A – incluído pela Lei 14.112/2020, acabou por indeferir tal pedido por meio da decisão Id. 184579344, datada de 19/02/2025, mesmo diante de parecer favorável da Administradora Judicial acerca da declaração de essencialidade dos grãos e plumas de algodão (manifestação Id. 182158113 dos autos de origem). Contudo, a despeito do raciocínio jurídico exposto pela togada singular e dos julgados por ela referidos na decisão agravada, o entendimento é no sentido de que o produto da lavoura (grãos – incluindo aqui as plumas de algodão) consubstancia bem essencial ao soerguimento empresarial, o que atrai a competência do juízo da recuperação para determinar a suspensão dos atos de constrição essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6°, § 7°-A, da Lei nº. 11.101/2005), sendo antijurídico permitir que seja cobrado pelos credores do Grupo Recuperando qualquer crédito durante o período de 180 (cento e oitenta) dias (LRF, art. 6°, § 4°), mormente porque o prazo foi dado pela lei justamente para que se obtenha fôlego necessário para continuar suas atividades. A propósito do tema, recentemente este colegiado, por unanimidade, acompanhou voto condutor da Magistrada Desa. Antônia, entendeu pelo reconhecimento da essencialidade dos grãos – ao menos durante o período de blindagem – para o soerguimento do Grupo Recuperando Martelli, julgado esse que se amolda perfeitamente ao presente caso, a não merecer, portanto, tratamento diverso. Referido julgado restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – GRUPO MARTELLI – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – REJEITADAS AS PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS DE INCOMPETÊNCIA E COISA JULGADA – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PODER GERAL DE CAUTELA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LEI Nº 11.101/2005) – COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 6º, § 7º-A, DA LEI Nº 11.101/2005) – DECISÃO ANTERIOR DO JUÍZO RECUPERACIONAL SUSPENDENDO TODAS AS EXECUÇÕES – STAY PERIOD VIGENTE – DECISÃO REFORMADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO PROVIDO. Em face da ausência de entendimento vinculante, bem como diante da compreensão particular de que os produtos das lavouras são bens essenciais ao almejado soerguimento empresarial, decorre logicamente disso a competência do juízo recuperacional e deste Sodalício Estadual para dirimir a questão em debate acerca da legalidade ou não de constrição emanada de outro juízo, a teor do que preleciona art. 6º, II, III, §§ 4º e 7º-A da Lei nº. 11.101/2005. Rejeitadas as preliminares contrarrecursais de incompetência e coisa julgada. Dos autos de origem da recuperação judicial número 1046631- 73.2023.8.11.0041, verifica-se que ainda está vigente o stay period, porque determinada a “Prorrogação do Prazo de Suspensão previsto no § 4º por mais 180 dias, contados do dia seguinte ao encerramento do stay, ocorrido em julho/2024”. A despeito do raciocínio jurídico exposto pela parte recorrida e dos julgados por ela referidos, tem-se que o produto da lavoura consubstancia bem essencial ao soerguimento empresarial, o que atrai a competência do juízo da recuperação para determinar a suspensão dos atos de constrição essenciais à manutenção da atividade empresarial (art. 6º, § 7º-A, da Lei nº. 11.101/2005), sendo “antijurídico permitir que seja cobrado das agravadas qualquer crédito durante o período de 180 (cento e oitenta) dias (LRF, art. 6°, § 4°), mormente porque o prazo foi dado pela lei justamente para que se obtenha fôlego necessário para continuar suas atividades”. Perfilho da ideia de que sendo o produto cultivado e colhido pela parte recuperanda “a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar, evitando que vá à bancarrota, deve ser mantida a ordem de suspensão da execução e desconstituição do arresto do produto na execução de título extrajudicial embasada em contrato firmado antes do deferimento da recuperação judicial do executado” (TJ-MT RAI 10073853320228110000, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO). Em caso absolutamente idêntico e envolvendo o mesmo Grupo Recuperando (RAI nº. 1003739-44.2024.8.11.0000), já foi decidido nos mesmos autos da recuperação judicial em trâmite na origem de forma diferente à decisão agravada. A despeito de potencialmente se tratar de crédito extraconcursal e mesmo conhecedora da atual jurisprudência majoritária deste Sodalício e da Corte Superior, ainda que não vinculativa, no sentido de que os produtos das lavouras não seriam bens de capital, como está vigente o stay period, entendo premente a reforma da decisão recorrida, isto a fim de se atender, neste momento crucial ao êxito do almejado soerguimento empresarial, o fim primordial de preservação da empresa nos ditames da Lei de Recuperação Judicial, ex vi do art. 47. Recurso provido. Decisão reformada.” (N.U 1025505- 56.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/10/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). E mais recentemente, este mesmo entendimento foi coligido em voto divergente no bojo do RAI nº. 1032024-47.2024.8.11.0000, inicialmente de relatoria do eminente Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, o qual foi julgado por maioria, cuja ementa já foi citada acima, de modo a reforçar a ideia de que tais bens devem ser reconhecidos essenciais, ao menos durante o período de blindagem. Neste contexto, perfilho da ideia de que sendo o produto cultivado e colhido pela parte recuperanda “a base de sustentação de sua atividade financeira e a principal moeda de troca capaz de fazer o seu negócio alavancar, evitando que vá à bancarrota, deve ser mantida a ordem de suspensão da execução e desconstituição do arresto do produto na execução de título extrajudicial embasada em contrato firmado antes do deferimento da recuperação judicial do executado” (TJ-MT RAI 10073853320228110000, Desa. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022). Portanto, a despeito de potencialmente se tratar os grãos eventualmente objetos de CPRs de crédito extraconcursal – estendida aqui às plumas de algodão – e mesmo conhecedora da atual jurisprudência majoritária deste Sodalício, a exemplo da Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp nº. 1.991.989/MA em 03/05/2022, sob relatoria da Ministra Nancy Andrighi, sem cunho jurisdicionalmente vinculante, no sentido de que os produtos das lavouras não seriam bens de capital, como está vigente o stay period, entendo premente a reforma da decisão recorrida, isto a fim de se atender, neste momento crucial ao êxito do almejado soerguimento empresarial, o fim primordial de preservação da empresa nos ditames da Lei de Recuperação Judicial (“art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”). A propósito, nestes exatos termos também se pronunciou a colenda Quinta Câmara de Direito Privado, em julgado proferido pelo eminente Des. Sebastião de Arruda Almeida, então relator do RAI nº. 1005491-51.2024.8.11.0000, que se amolda perfeitamente ao caso concreto, e que já na concessão da tutela recursal almejada pelo respectivo Grupo Recuperando, consignou, com a maestria que lhe é peculiar, que “de nada adianta preservarmos os bens, propriedades e tudo aquilo que se relaciona ao processo de produção, e retirar a capacidade da recuperanda de comercializar o que é produzido, pois em uma economia de livre mercado esta é a única forma de se obter lucro, e, via de regra, viabilizar condições de adimplir com as obrigações assumidas” (sic). Referido julgado restou assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ESSENCIALIDADE DE GRÃOS – PRODUÇÃO RURAL DE GRÃOS COMO ATIVIDADE PRINCIPAL DOS RECUPERANDOS – PERDA DE SAFRA POR CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – GRÃOS IMPRESCINDÍVEIS COMO MOEDA DE TROCA E ATIVO CIRCULANTE PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE DOS RECUPERANDOS – ESSENCIALIDADE QUE DEVE SER DECLARADA, POR ANALOGIA, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DA EFICÁCIA DOS PRINCÍPIOS DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA LIVRE INICIATIVA, DA ORDEM ECONÔMICA E DOS NORTEADORES DA PRÓPRIA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL E PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS AOS GRÃOS EM PENHOR AGRÍCOLA COMO DIREITO REAL DE GARANTIA – DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE DIREITO REAL DE GARANTIA (PENHOR, HIPOTECA E ANTICRESE) E DIREITO REAL EM GARANTIA (ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS) – INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º E 2º, § 2º, V, DA LEI N.º 492/1937 E ARTS. 1.419 E 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – CREDORES PROPRIETÁRIOS E NÃO PROPRIETÁRIOS DO BEM EM GARANTIA – ART. 49, § 3º E 50, §1º, DA LEI N.º 11.101/2005 QUE NÃO EXIMEM DOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL OS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, MAS APENAS OS DIREITOS REAIS EM GARANTIA – REGRA ESPECIAL QUE PERMITE AO PENHOR ATÉ MESMO A SUBSTITUIÇÃO OU RENOVAÇÃO DA GARANTIA DURANTE O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ART. 49, § 5º, DA LEI N.º 11.101/2005) – PENHOR AGRÍCOLA, DIREITO REAL DE GARANTIA, QUE RECAI SOBRE IMÓVEL POR ACESSÃO (COLHEITA) QUE CONTINUA SENDO DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR E QUE TEM AS CARACTERÍSTICAS DA ACESSORIEDADE QUE SEGUE O PRINCIPAL – CRÉDITO PRINCIPAL QUE SE SUBMETE AOS EFEITOS DA NOVAÇÃO E DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO ART. 59 DA LEI N.º 11.101/2005, BEM COMO À SUSPENSÃO DO ART. 6º DA MESMA LEI – GARANTIA QUE SE CONTINUA E SE ESTENDE ÀS COLHEITAS DAS SAFRAS FUTURAS, NOS TERMOS DO ART. 1.443 DO CÓDIGO CIVIL – ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EQUILÍBRIO ENTRE O INTERESSE SOCIAL, A SATISFAÇÃO DOS CREDORES, O RESPEITO AOS DIREITOS DO DEVEDOR E AO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA – AGRAVO PROVIDO. 1. No caso do produtor rural agrícola, sob pena de se esvaziar a própria eficácia dos princípios norteadores da recuperação judicial, quais sejam, os da preservação da empresa, da proteção aos trabalhadores e dos interesses dos credores (art. 47 da Lei n.º 11.101/2005), a declaração da essencialidade dos grãos, quando são a principal moeda de troca de seus negócios jurídicos e sofreram redução de safra por força maior ou caso fortuito, deve ser aplicada por analogia ao artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, com fulcro no art. 4º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, sob os fundamentos constitucionais dos princípios do valor social do trabalho, da livre iniciativa (art. 1º, IV, da CRFB/88) e da ordem econômica (art. 170, da CRFB/88), conforme os ditames da justiça social e em consonância com o art. 1º, do Código de Processo Civil atendendo-se aos fins sociais e às exigências do bem comum e em observância à proporcionalidade, razoabilidade e eficiência previstas no art. 8º, do mesmo Código. 2. Ainda que não se declare a essencialidade dos grãos, asseverase que, grãos em garantia real de penhor agrícola também adentram na proteção dos arts. 6º, caput, e 49, caput, da Lei n.º 11.101/2005, a eles não se aplicando às exceções previstas no § 3º, do art. 49, e no § 1º, do art. 50, da mesma lei, pois: a) bens em penhor agrícola configuram direito real de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), que não se confunde com direito real em garantia (alienação fiduciária em garantia e cessão fiduciária de direitos creditórios), uma vez que o credor não se torna proprietário do bem, eis que a garantia recai sobre imóvel por acessão (colheita) que continua sendo de propriedade do devedor; b) o penhor agrícola tem as características de ser acessório que segue o principal e, assim, o crédito principal deve se submeter aos efeitos da novação e do plano de recuperação judicial do art. 59 da lei n.º 11.101/2005, bem como à suspensão do art. 6º da mesma lei; c) ao penhor se autoriza até mesmo a substituição ou renovação da garantia, durante a recuperação judicial, nos termos da regra especial do art. 49, § 5º, da Lei n.º 11.101/2005, não se confundindo com os direitos reais de garantia real abrangidos pelo art. 50, §1º, da Lei n.º 11.101/2005; d) a garantia do penhor agrícola, direito real de garantia, continua e se estende às colheitas das safras futuras, nos termos da regra especial do art. 1.443 do código civil. Inteligência dos arts. 1º e 2º, § 2º, v, da lei n.º 492/1937 e arts. 1.419 e 1.443 do código civil, arts. 6º, 49, caput e §5º, da Lei n.º11/101/2005 e entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ - REsp: 1374534 PE 2012/0264563-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/03/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/05/2014; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105.345/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 25/11/2011 e (AgRg no REsp 1191297/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 01/07/2013). 3. A declaração da essencialidade do bem não enseja o reconhecimento da sua submissão à Recuperação Judicial, mas, tão somente, acarreta impedimento da prática de atos expropriatórios desse patrimônio, durante o stay period, a fim de se garantir a preservação da empresa.” (N.U 1005491-51.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). Assim, da-se provimento ao recurso para reformar a decisão agravada e reconhecer a essencialidade dos grãos e da pluma de algodão produzidos nas áreas de cultivo do grupo indicadas na petição Id. 178341282 dos autos de origem (excetuada a área rural de propriedade da empresa Paranorte Ltda., já que excluída do polo passivo na decisão de processamento da recuperação – Id. 179187221), durante o período de stay period, ressalvada a possibilidade de prorrogação do art. 6º, §4º, da LRF. Como se vê, não há no julgado qualquer vício a ser sanado e, nesta hipótese, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça. Há de ser considerado, ainda, que o prequestionamento, para eventual interposição de recursos aos Tribunais Superiores, só é viável quando o acórdão padece de vícios a que se refere o art. 1.022 do CPC, o que não se verifica na espécie. Por fim, advirto que nova reiteração da tese aqui tratada ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Dispositivo Com estas considerações, conheço dos embargos, porque tempestivos e, no mérito, REJEITO-LHES. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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