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Processo nº 1005536-57.2025.8.26.0047

ID: 325955394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005536-57.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-57.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da disponibilização da ferrament… Processo 1005536-57.2025.8.26.0047 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Verifique-se, ainda, se as custas iniciais foram recolhidas adequadamente e a guia devidamente vinculada, certificando-se nos autos. 1. Considerando que o processo executivo se desenvolve em benefício do credor, nos termos do artigo 797 do Código de Processo Civil, buscando o máximo aproveitamento dos atos processuais para assegurar a satisfação da execução e a diminuição do seu tempo de tramitação, passo a ordenar as providências e diligências a serem realizadas nos autos. 2. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. Se a parte devedora não for encontrada, dê-se vista ao exequente para que indique novo endereço ou requeira as pesquisas de endereço que entender cabíveis pelos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, SIEL e PREVJUD, as quais ficam desde já deferidas em caso de requerimento, independentemente de nova deliberação, desde que recolhidas as respectivas taxas, exceto se a parte credora for beneficiária da gratuidade processual. Fica também deferida a expedição de alvará para busca de endereços perante outras instituições, com prazo de noventa dias, às expensas do exequente, a quem incumbirá comprovar as respectivas postagens em vinte dias, ressalvando-se que não poderá ser utilizado para buscas perante a Receita Federal, Bacen e Detran. 4. Uma vez localizados novos endereços, fica também autorizada desde logo a expedição do necessário à citação naqueles endereços que forem indicados pela parte exequente, mediante o pagamento da diligência do Oficial de Justiça ou das custas postais, se o caso. 5. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 6. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 7. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alternativamente, fica deferida a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 8. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 9. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 10. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 11. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 12. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 13. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 14. Também fica deferida, mediante requerimento, a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, mediante recolhimento dos custos necessários. 15. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 16. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 17. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 18. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo 19. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 20. Finalmente, por se tratar de execução de título extrajudicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 21. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 22. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Edna Maria Nunes De Moraes Pinto x Clínica Odonto Referência

ID: 307623457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002626-06.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA MARIA NUNES DE MORAES PINTO

Polo Passivo:

CLíNICA ODONTO REFERêNCIA

Intimação

Advogados:

VALTER DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO PEREIRA DOS SANTOS

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JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002626-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Edna Maria Nunes de Moraes Pinto - Clínica Odonto Referência - Vistos. EDNA MARIA NUNES DE MORAES PIN… Processo 1002626-06.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Edna Maria Nunes de Moraes Pinto - Clínica Odonto Referência - Vistos. EDNA MARIA NUNES DE MORAES PINTO ajuizou ação contra CONSULTORIO ODONTOLÓGICO ESP GALHARDO E GALHARDO LTDA-ME, alegando, em resumo, que firmou contrato com o réu, em 09/05/2022, para prestação dos seguintes serviços: 1 - Periodontia nas arcadas, tratamento não cirúrgico, periodontite leve (p/seg.) baixo risco; 2- Prótese de dente 11- sendo pino + coroa fixa de porcelana; 3 - Prótese provisória dente 11; 4 - Prótese dente 12 - sendo pino + coroa fixa de porcelana; 5- Prótese provisória dente 12; 6 - Prótese dente 21-sendo pino + coroa fixa de porcelana; 7- Prótese provisória dente 21;8 - Prótese provisória dente 21; 9 - Prótese dente 22 - sendo pino + coroa de porcelana; 10 - Prótese provisória dente 22; 11 - Dentística dente 23, sendo restauração + polimento face lingual. Alega, todavia que os serviços não foram adequadamente prestados. Afirma que ao questionar a requerida, sempre posterga o tratamento, não resolvendo o problema da autora. Alegando falha na prestação dos serviços pela parte ré, requer a parte autora a condenação da requerida a restituir o valor pago pelo procedimento, e ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 pelos danos morais sofridos. Com a inicial vieram os documentos de fls. 07/64. Gratuidade concedida em Superior Instância (fls. 150/159). Regularmente citada (fls. 174), a parte requerida ofertou contestação às fls. 176/190, sustentando que os serviços foram prestados de forma adequada e que todos os procedimentos contratados foram devidamente executados, à exceção dos relacionados ao dente 11, cuja utilização como base de fixação se mostrou inviável por razões clínicas, o que levou à necessidade de exodontia e à celebração de novo contrato para continuidade do tratamento. Aduz que, não obstante tal intercorrência, inclusive a coroa de porcelana do referido dente foi devidamente confeccionada e entregue, assim como os demais serviços contratados, conforme comprovam os documentos acostados. Afirma, ainda, que a alegação de que os pinos não foram instalados é absolutamente infundada, sendo possível constatar sua efetiva colocação pelos exames juntados aos autos. Defende, outrossim, que eventual desconforto relatado pela autora não decorre de falha nos serviços prestados, mas, sim, da necessidade de acompanhamento periódico inerente ao tratamento odontológico, tal como ocorre com qualquer paciente. Alega, ainda, que a autora contribuiu para os supostos problemas ao reiteradamente desmarcar consultas, conforme comprovam os documentos de fls. 58 e 63, o que impediu a devida continuidade dos atendimentos e eventuais ajustes. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos e pelo desentranhamento dos prints juntados pela parte autora (fls. 56/63) por não observarem os requisitos da adequada produção da prova. Réplica (fls. 226). Realizada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls. 237). Instadas as partes a especificarem provas (fl. 238/240), a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 243/244), ao passo que a autora silenciou (fl. 245). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado. Cumpre inicialmente consignar que as partes firmaram, em maio de 2022, o primeiro contrato de prestação de serviços, de n.º 804 (fls. 16/18), e, posteriormente, em agosto de 2022, celebraram o segundo contrato, de n.º 901 (fls. 50/51). Consta dos autos, ainda, o pagamento integral dos valores contratados por parte da autora (fls. 19/47), circunstância que não foi impugnada pelo réu. Diante desse contexto, resta evidente que, além da formalização dos contratos e do adimplemento dos valores pela autora, houve o efetivo início da prestação dos serviços. Contudo, a conclusão dos trabalhos não se concretizou. Para a parte autora, a inexecução decorreu de conduta desidiosa e falha do réu, ao passo que, na ótica deste, a paralisação dos serviços decorreu da ausência de comparecimento da autora às consultas previamente agendadas. Sob tal ótica, pairando dúvidas sobre correta execução dos serviços e de sua extensão, cabia ao réu, fornecedor que é, o ônus da prova, de modo a afastar os elementos trazidos pela autora, notadamente a demora na conclusão dos procedimentos, desatendendo disposições contratuais, e diversas queixas de sua parte sem o devido retorno/solução (vide fls. 238/240). No entanto, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide, deixando de requerer a produção de quaisquer outras provas (fls. 243/244). Assim, não se desincumbiu satisfatoriamente o réu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Com efeito, o quadro de saúde da autora (ainda que bucal), à luz das próprias disposições contratuais (riscos, etc.) e dos elementos dos autos, demonstra a necessidade premente de acompanhamento/conclusão de seu tratamento, ainda mais ao se considerar seu termo inicial (05/2022), e as sucessivas consultas realizadas, o que, inclusive, afasta a alegação do réu no sentido de que o tratamento apenas não foi finalizado por ausência da autora às consultas agendadas. Verifica-se, ainda, dos documentos acostados às fls. 56, que em janeiro de 2023, ou seja, aproximadamente oito meses após a celebração do primeiro contrato, a autora entrou em contato com a parte ré solicitando agendamento e, na oportunidade, informou que ainda se encontrava utilizando um provisório, questionando, então, quando estaria disponível o permanente. Em resposta, a empresa ré limitou-se a informar que ainda não chegou. Destaque-se que, nesse cenário, os prints de WhatsApp exsurgem, tão somente, como argumento de reforço (obiter dictum) para a condenação, de modo que eventual nulidade da prova, nos termos em que suscitada pela defesa, não conduziriam a julgamento diverso. De toda forma, vale destacar que este juízo não entende pela inadmissibilidade dos prints de WhatsApp, nos termos em que produzidos nestes autos. E isso porque não há qualquer indício de que as capturas de tela acostadas a fls. 56/63 tenham sofrido qualquer tipo de adulteração, sendo certo que as conversas registradas possuem sequenciamento lógico, de modo que não se vislumbra a possibilidade de que mensagens tenham sido suprimidas ou alteradas. Não há, portanto, qualquer indício de quebra da cadeia de custódia da prova, valendo ressaltar que estas foram produzidas diretamente pela autora. Desse modo, à míngua de prova em contrário, não agiu o réu com o acerto e diligência de que dele se esperava, não bastando, para justificar a interrupção do serviço, a alegação, apenas agora em contestação, outubro de 2024, de quebra de algum dever por parte da autora. Não obstante, a ausência de indicação de prazo de conclusão no contrato de prestação do serviço não pode servir de mecanismo ao réu para se furtar, indefinidamente, ao desempenho adequado de sua atividade, ainda mais diante do contraste de outra cláusula de imposição de multa por desistência por parte do contratante, evidenciando ambiguidade prejudicial à consumidora, que nutriu justa expectativa de ver seu tratamento finalizado. Quanto a isso, além de ausente a comprovação e o ajuste bilateral com vistas à solução, reputo nula a cláusula do contrato que dispõe sobre a rescisão contratual e aplicação de multa, com o fito de afastar a obrigação da consumidora de custear o que não recebeu. Logo, diante da prova do pagamento do serviço e da falta de comprovação por parte do réu da regularidade da prestação, deve o fornecedor restituir aquilo que integralmente recebeu. Por fim,no que tange aosdanosmorais, é inequívoco que o evento narrado repercutiu de forma acentuada na esfera subjetiva da autora, notadamente porque, a par dos transtornos sofridos, teve sua qualidade de vida afetada com o insucesso do tratamento inicialmente realizado. Não se deve desprezar os efeitos do procedimento odontológico mal efetuado, sobretudo por se tratar de área corporal bastante sensível à dor, a repercutir em incômodo físico, capaz de gerar reflexos na seara social da autora. No quantum indenizatório, a reparação por esse tipo de dano não pode, de um lado, ser fonte de enriquecimento indevido e, de outro, ser inexpressiva. Deve o julgador pautar-se pelo equilíbrio, de sorte que o valor fixado possa servir de lenitivo para o sofrimento experimentado pela vítima, bem como desestimular seus agentes causadores a procederem, no futuro, de igual modo. Reputo, portanto, sopesando-se os fatores acima considerados e, em especial a ausência de culpa acentuada da ré, que a fixação da quantia reparatória no valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais) seja o mais adequado para o presente caso, em detrimento dos valores pleiteados inicialmente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, para condenar CONSULTORIO ODONTOLÓGICO ESP GALHARDO E GALHARDO LTDA-ME (a) a restituir os valores pagos (R$9.837,76), de forma simples, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o desembolso e (b) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de dano moral, incidindo juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária desde o arbitramento. Considerando que o valor requerido a título de danos é meramente estimativo, condeno tão somente o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI), com requerimento de desencadeamento em apartado e apensado, com o cálculo discriminado do valor devido (CPC/15, art. 524). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JULIANO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 497133/SP), JOÃO CARLOS BORGES DA SILVA (OAB 155608/SP), VALTER DE OLIVEIRA (OAB 119038/SP)

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Processo nº 1005536-06.2025.8.26.0161

ID: 321115113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005536-06.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON APARECIDO ROMULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1005536-06.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jefferson Aparecido Romulo - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pont… Processo 1005536-06.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jefferson Aparecido Romulo - Vistos. 1. No caso dos autos, há fortes indícios de advocacia predatória. 2. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Registre-se, por oportuno, que a "ZapSing"é credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -. Insurgência da autora contra decisão que lhe indeferiu a justiça gratuita e determinou a juntada de procuração com poderes específicos para ajuizamento da demanda, com assinatura de próprio punho e firma reconhecida em cartório - Justiça Gratuita - Descabimento - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação idônea da momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento - Procuração com Firma Reconhecida - Cabimento - Procurações assinadas digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSing" e pela plataforma "GOV.BR" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Invalidade das respectivas assinaturas eletrônicas - Precedentes desta C. 38ª Câmara de Direito Privado e deste E. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (gn) (TJSP; Agravo de Instrumento 2247147-67.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Desatendida a determinação de emenda da inicial para juntada de procuração específica, com reconhecimento de firma pelo autor - Sentença de extinção do feito (art. 485, inciso I, do CPC) -Possibilidade - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada pelo Enunciado nº 5 aprovado no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/04/2024 e 14/06/2024 - Providência de fácil atendimento - Resistência injustificada - Apresentação de documento pela parte com a interposição do recurso, a destempo, que não pode ser considerada - Preclusão temporal do ato configurada, nos termos do art. 223 do CPC - Procuração juntada com a petição inicial que veio assinada eletronicamente - A Lei nº 14.063/2020 estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica inválida - Empresa certificadora "ZapSign" credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil apenas como Autoridade de Registro (AR) e não como Autoridade Certificadora (AC) - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1031525-92.2024.8.26.0405; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) Embargos de declaração - Argumentos relevantes que foram enfrentados de forma nítida - Inexistência de omissão a ensejar a propositura do recurso - Empresa de certificação utilizada pelo embargante ("ZapSign") que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a ICP-Brasil - Empresa "ZapSign" que está cadastrada na ICP-Brasil apenas como autoridade de registro, não como autoridade certificadora - Embargos rejeitados. (gn) (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1031014-39.2024.8.26.0100; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). 5. Sem prejuízo, no mesmo prazo de 15 dias, por força do item nº 10 do anexo B da recomendação do CNJ 159/2024, o autor deverá comprovar documentalmente tentativa prévia de solução administrativa em relação ao objeto da presente ação, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, CPC): "10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida". 5.1. Anoto que a notificação deve ser enviada ao setor competente do réu, sob pena de não valer, nos termos desta mesma Resolução do CNJ. 5.2. Este juízo adota as recomendações do CNJ a fim de resguardar as partes e combater eventuais proposituras de ações predatórias, de modo que, para o bom andamento da presente demanda, esta deverá estar em consonância com tais determinações. Ainda, tal comprovação demonstra a boa fé da parte autora em busca da solução mais célere para sua demanda. Deverá, providenciar, ainda, a juntada do extrato completo do SCPC e SERASA. 6. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; B) Extratos completos; SCPC e SERASA; D) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 8. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 188856/MG)

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Processo nº 1002764-59.2024.4.01.3904

ID: 310556071

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002764-59.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WILSON FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABEL CAVALCANTE TAVARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002764-59.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1002764-59.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILSON FERREIRA BRITO Advogado do(a) AUTOR: ISABEL CAVALCANTE TAVARES - MA19078 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurada especial, sob o argumento de ter implementado os requisitos legais regulamentados pelos parágrafos do art. 48, da Lei n° 8.213/91. A aposentadoria por idade é benefício de prestação continuada destinando a prover meios de subsistência ao segurado e seus dependentes por motivo de idade avançada (CF art.201, I). São requisitos para a concessão do benefício em questão: a qualidade de segurado da parte requerente, a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, e o exercício da atividade rural pelo período mínimo previsto em lei. A comprovação do labor rurícola, consoante prescrevem o art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 e a súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser efetuada por prova exclusivamente testemunhal, ressalvado caso fortuito ou força maior. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material, os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62, do Decreto 3.048/99, e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Pertine recordar, a propósito, o enunciado 14 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões dos Juizados Especiais Federais: “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”. Cabe à prova testemunhal, por sua vez, em complementação ao início de prova material, aprofundar a percepção em torno dos fatos pertinentes ao efetivo trabalho na condição de rurícola. (PEDILEF 05029609220094058401, Juiz Federal Herculano Martins Nacif, TNU, DOU 08/03/2013). Neste particular, cabe frisar que este juízo passou a adotar a sistemática do “fluxo concentrado”, o qual tem como principal premissa a produção prévia da prova testemunhal acompanhando a petição inicial. Considerando que a negativa administrativa foi fundada, eminentemente, na fragilidade do acervo documental, supostamente incapaz de evidenciar o preenchimento dos requisitos legais aplicáveis, conforme decisão denegatória que instrui os autos, bem como o fato de a contestação ter como primados o ônus da impugnação específica e da concentração da defesa, cabendo ao réu refutar todos os fatos alegados pelo autor na primeira oportunidade que couber se manifestar no processo, indicando, inclusive, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão deduzida, nos termos dos arts. 336 e 371, II do CPC, cabe prioritariamente ao INSS indicar a existência de circunstância prejudicial junto aos depoimentos gravados, notadamente quando os demais elementos de prova mostrarem-se suficientes ao esclarecimento das circunstâncias de fato e de direito. No que se refere à avaliação dos indícios materiais, não se tem considerado: a) documentos particulares diversos, tais como notas fiscais, pois não se revestem da idoneidade própria dos documentos dotados de fé pública; b) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais não homologadas pelo INSS (art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91); c) declarações emitidas por terceiros, já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, não do fato declarado (art. 426, CPC de 2015); d) documentos que não sejam contemporâneos ao período de prova exigido pelos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; e) certidões imobiliárias em que o (a) Autor (a), em nome próprio ou em decorrência de sociedade conjugal, é proprietário (a) de imóvel rural de considerável extensão territorial, circunstâncias que conduzem à rejeição do pedido. Em relação à utilização de documentos como início de prova material, tais como carteiras, comprovantes e declarações de sindicatos sem a devida homologação do INSS, certidão eleitoral com anotação indicativa da profissão de lavrador, declarações escolares, de Igrejas, de ex-empregadores, prontuários médicos, dentre outros, filio-me ao entendimento firmado em diversos precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no sentido de que os mencionados documentos não servem ao fim de comprovar a qualidade de segurado especial. Nesse sentido: TRF1, AC 0018746-42.2013.4.01.9199 / TO, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 p.271 de 03/03/2015. Feitas tais considerações, passo a decidir o caso concreto. No caso sob análise, a parte autora completou o requisito etário, conforme documentos acostados aos autos. Ademais, observa-se que após a sentença transitada em julgado proferida em 23/03/2022 junto aos autos de n. 1005536-34.2020.401.3904 (id 2150360703), a parte autora comprovou ter formulado novo pedido administrativo (DER 07/12/2023), bem como apresentou provas novas, logo é admissível a relativização da coisa julgada. A respeito, segue decisão do nosso Tribunal (GRIFEI): PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL.RELATIVIZAÇÃO DA COISAJULGADA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVAMATERIAL. FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O juízo a quo julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora já havia proposta ação idêntica com mesmo pedido e causa de pedir, com trânsito em julgado, incorrendo em coisa julgada. 2. O artigo 337, §1º do CPC que "Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada". 3. A coisa julgada formal, trata-se da imutabilidade da decisão dentro do processo em que foi proferida, e a coisa julgada material, refere-se à eficácia de indiscutibilidade e imutabilidade da decisão no feito em que prolatada. 4. A coisa julgada na seara previdenciária, quando fundada na insuficiência de provas aptas a corroborar o fato constitutivo do direito do autor, produz efeitos secundum eventum litis, de forma que, na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas, poderá a parte autora postular nova ação, fundando-se em outras melhores provas. 5. A autora trouxe provas materiais acerca da sua qualidade de segurada especial rural que não constaram do primeiro processo, a saber, certidão de inteiro teor de nascimento do filho, na qual a autora e esposo estão qualificados como lavradores, bem como endereço na zona rural; certidão de casamento, celebrado em 01/10/1984, constando a profissão do marido como lavrador e CNIS do marido da autora, demonstrando estar aposentado por idade, na qualidade de segurado especial, extensível a esposa, ora autora, documentos esses não carreados na ação proposta anteriormente, motivo da extinção do presente feito (ID 267935045 fls. 29/32, 60). 6. A decisão que julga improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por insuficiência de prova, é admissível a relativização da coisa julgada, o que permite ao interessado a possibilidade de ajuizar nova demanda, desde que fundada em novo conjunto probatório. 7. O processo previdenciário é respaldado pela proteção social do indivíduo vulnerável. No presente caso, restou demonstrada a modificação da situação fática que ensejou o não provimento anterior, devendo, portando, a sentença ser anulada ante novos documentos que, em tese, poderiam comprovar o labor rural. 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. (AC 1028442-95.2022.4.01.9999, JUIZ FEDERAL VALTER LEONEL COELHO SEIXAS (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2023 PAG.) Com efeito, a parte autora juntou diversos documentos como início de prova material, entre eles o endereço em zona rural constante em diversos documentos (Japerica, zona rural de São João de Pirabas), corroborado pelo domicílio eleitoral naquele município desde 2010; a certidão de id 2107606692, pág 3, expedida em 2020; o recebimento de seguro defeso (em anexo); a ausência de vínculos empregatícios urbanos. Para mais, os depoimentos prestados, sob a sistemática do fluxo concentrado, foram coesos com vistas a evidenciar o exercício de atividade de agricultura pelo tempo estabelecido em lei. Ante o exposto, considerando que a documentação que acompanha os autos constitui início razoável de prova material apta a evidenciar o exercício de atividade de campesina pela parte autora sob a condição de segurado especial e por lapso temporal correspondente à carência, bem como o que enuncia a Súmula 6 da TNU, conclui-se que não há óbice à concessão do benefício ora vindicado desde a citação. Isso porque o recebimento de seguro defeso ocorreu em data contemporânea à DER logo, considerando a tese fixada junto ao Tema 995/STJ, acerca da reafirmação da DER, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, tenho que na oportunidade da citação, a autora tem direito à aposentadoria vindicada. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido (CPC, art. 487, I) e condeno réu a: a) implantar (obrigação de fazer), em 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural, a partir de 13/08/2024 (DIB), no valor mensal de 1 (um) salário-mínimo, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à parte autora os valores atrasados, a contar de 13/08/2024 (DIB), com a incidência de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Segurado Especial DIB 13/08/2024 (citação) DIP 01/06/2025 Valor mensal do Benefício 01 (um) salário-mínimo Parcelas vencidas RPV 3.1. Da implementação do benefício, prazo e multa. O benefício deve ser implantado em até 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800,00 (oitocentos reais) por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados 3.1. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1.000,00 (mil reais), a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 0008694-73.2024.8.27.2722

ID: 315521266

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008694-73.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008694-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIR… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008694-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 em desfavor de PEDRO LUIZ PINTO PREVEDELLO , ambos qualificados nos autos. A parte autora narra que: 1. Em outubro/2023 o réu adquiriu diversos ar-condicionados para montagem/instalação em seu hotel na cidade de Peixe/TO; 2. Em razão dos atrasos no pagamento as partes formalizaram termo de confissão de dívida, onde a parte se comprometeu a quitar até 21/10/2023 ou, em caso de impossibilidade, pagar parcelado todo dia 20 o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) totalizando R$ 22.850,00(vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais); 3. O réu efetuou apenas o pagamento da 1ª e 2º parcela, remanescendo o valor de R$ 18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais); Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. Condenação da parte requerida no valo atualizado de R$ 20.410,66 (vinte mil quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos) Deu à causa o valor de R$ 20.410,66 (vinte mil quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos). Com a inicial (evento 01) a parte autora apresentou as ordens de serviços, comprovante de pagamento, nota fiscal, confissão de dívida de próprio punho e assinada. A decisão recebendo inicial (evento 04). A parte requerida, embora devidamente citada e intimada (evento 13), não compareceu aos autos. Audiência de conciliação inexitosa (evento 15) por ausência da parte requerida, razão pela qual foi decretada sua revelia (evento 18). É o que importa relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados. É a síntese. Decido. 1. PRELIMINARES: 1.1 Da revelia: De início, verifica-se que a parte requerida, embora regularmente citada e intimada (evento 13), não compareceu, tampouco justificou sua ausência à audiência previamente designada (evento 15), razão pela qual RATIFICO a DECRETAÇÃO da revelia (evento 18), na forma do que dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. A ausência da parte reclamada devidamente intimada à audiência importa em revelia e julgamento antecipado do processo conforme determina o art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 355, II do CPC. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, superadas as preliminares e pendentes, passa-se a análise do mérito da demanda. 2. DO MÉRITO: Cinge-se a controvérsia se a parte ré é devedora para com a parte autora. 2.1 Do alegado inadimplemento: A parte autora requer a condenação da parte requerida em razão de inadimplemento dos produtos adquiridos, mas não pagos, remanescendo um valor em aberto, apesar de terem formalizado confissão de dívida. Em contrapartida, a parte requerida embora devidamente citada e intimada, não compareceu aos autos, ensejando na sua revelia. O ônus da prova recai à parte autora os fatos constitutivos do direito que se alega, e a parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto autoral, na forma do art. 373, I e II do CPC. Em ação de cobrança fundada em ordem de serviço, é ônus do cliente e responsável pelas assinaturas a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II do CPC). Os efeitos da revelia abrangem a verdade presumida dos fatos alegados pela parte reclamante, mas não tem o condão de impor o deferimento do pedido se houver outros fatores a indicar que os fatos possam ser inverídicos. Segundo precedentes do Superior Tribunal Justiça, “a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado à análise conjunta das alegações e das provas produzidas”. (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011). Contudo, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial, eis que não há provas ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte reclamante. Ao contrário, as ordens de serviços, notas fiscais, comprovante de pagamento e confissão de dívida assinada pelo réu, ressoam as alegações autorais de inadimplemento contratual. Outrossim, citada a parte requerida não opôs prova do pagamento ou impugnou o débito, tampouco compareceu ao autos e nem na audiência de conciliação. Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus de apresentar prova extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral é da parte ré. Todavia, não o fez, sequer se apresentou ao feito. A propósito: “Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegação de dívida quitada e consequente protesto indevido. Inexistência de comprovação . Cabe ao devedor, no momento do pagamento de seu débito, acercar-se das cautelas necessárias à validade da quitação, diligenciando para que efetue a entrega da prestação devida na forma correta, para que não se veja obrigado a pagar duas vezes pela mesma dívida, haja vista que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio segundo o qual ‘quem paga mal, paga duas vezes’ . Fixação dos honorários na reconvenção. Apelo parcialmente provido.” (Apelação Cível n.70035321165, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/05/2010). g. n. No caso em tela, como decorrência da revelia, surte o efeito material do art. 344 e art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeira as alegações e direito autoral. Esse entendimento está assentado em inúmeros julgados, segue abaixo: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. ORDEM DE SERVIÇO ASSINADA PELO DEVEDOR. PROVA DO DÉBITO . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50109126220218210005 OUTRA, Relator.: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 01/08/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/08/2024)g.f. Recurso inominado. Ação de cobrança. Consumidor Prestação de serviços. Ordem de serviço devidamente assinada pelo réu , a demonstrar sua anuência com os serviços prestados e valores cobrados . Direito à informação respeitado pela empresa autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005536-21 .2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 17/07/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/08/2023)g.f. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO DE VEÍCULO . ORDEM DE SERVIÇO ASSINADA PELA REQUERIDA . A quantia cobrada pelo requerente está em consonância com os valores discriminados na ordem de serviço devidamente assinada pela requerida, proprietária do veículo. Não sendo produzida qualquer prova no sentido de elidir a pretensão do autor em receber os valores decorrentes dos serviços realizados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005619473 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 10/12/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2015)g.f. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA DA PARTE REQUERIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO FORNECIMENTO EM TEMPO HÁBIL DO CONTATO TELEFÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À VIDEOCONFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015883-77.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.01.2023)(TJ-PR - RI: 00158837720198160170 Toledo 0015883-77.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/01/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/02/2023) g.f. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. Nos casos em que a parte livremente assina confissão de dívida como pagadora principal, assumiu com isso a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, sendo obrigada por todo o débito como se fosse o único devedor.(TJ-MG - AC: 10000205601941001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Presente a pertinência subjetiva da demanda decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes quando da assinatura do termo de confissão de dívida, no qual a ré assume a responsabilidade pelo pagamento relativo às mensalidades escolares . A ação de cobrança pode ser ajuizada com base em instrumento particular de confissão de dívida, sem assinatura de 2 (duas) testemunhas, porquanto constituem documento apto a demonstrar o negócio jurídico pactuado entre as partes. Caberia à parte ré apresentar elementos de prova que contrariem as afirmações autorais, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, que atribui ao demandado o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não o fazendo em razão da revelia assentada nos moldes do art. 20 da Lei 9 .099/95. Conheço o Recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença atacada para julgar procedentes os pedidos da exordial. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0777541-48.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2024)g.f. Sendo certo, que a ré deixou de comprovar fato negativo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, a procedência é medida impositiva. Termo Inicial – Juros e Correção Monetária: Tratando-se de cobrança fundada em ordens de serviços e confissão de dívida com data de vencimento, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora serão desde o vencimento de cada parcela (art. 397 do CC). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para fim de: 1. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais), sob o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, desde o vencimento de cada parcela. A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices. Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”. Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic . Sem custas e honorários conforme determina o art. 55 do citado diploma legal. P.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se com as cautelas de praxe. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 0008694-73.2024.8.27.2722

ID: 315520779

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Gurupi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0008694-73.2024.8.27.2722

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL FERREIRA PEREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008694-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIR… Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0008694-73.2024.8.27.2722/TO AUTOR : HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 ADVOGADO(A) : ROSÂNIA DE JESUS AGUIAR (OAB TO006196) ADVOGADO(A) : RAPHAEL FERREIRA PEREIRA (OAB TO006554) SENTENÇA I - RELATÓRIO Em que pese à dispensa do relatório (art. 38, caput, da lei 9.099/95), trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por HEILLAYNE DA SILVA LEITE 02936576105 em desfavor de PEDRO LUIZ PINTO PREVEDELLO , ambos qualificados nos autos. A parte autora narra que: 1. Em outubro/2023 o réu adquiriu diversos ar-condicionados para montagem/instalação em seu hotel na cidade de Peixe/TO; 2. Em razão dos atrasos no pagamento as partes formalizaram termo de confissão de dívida, onde a parte se comprometeu a quitar até 21/10/2023 ou, em caso de impossibilidade, pagar parcelado todo dia 20 o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais) totalizando R$ 22.850,00(vinte e dois mil, oitocentos e cinquenta reais); 3. O réu efetuou apenas o pagamento da 1ª e 2º parcela, remanescendo o valor de R$ 18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais); Expõe seus fundamentos jurídicos e ao final requer: 1. Condenação da parte requerida no valo atualizado de R$ 20.410,66 (vinte mil quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos) Deu à causa o valor de R$ 20.410,66 (vinte mil quatrocentos e dez reais e sessenta e seis centavos). Com a inicial (evento 01) a parte autora apresentou as ordens de serviços, comprovante de pagamento, nota fiscal, confissão de dívida de próprio punho e assinada. A decisão recebendo inicial (evento 04). A parte requerida, embora devidamente citada e intimada (evento 13), não compareceu aos autos. Audiência de conciliação inexitosa (evento 15) por ausência da parte requerida, razão pela qual foi decretada sua revelia (evento 18). É o que importa relatar, passo a decidir. II- FUNDAMENTAÇÃO Passo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões relevantes são de direito e de fato, estando estas últimas suficientemente comprovadas pelos documentos juntados. É a síntese. Decido. 1. PRELIMINARES: 1.1 Da revelia: De início, verifica-se que a parte requerida, embora regularmente citada e intimada (evento 13), não compareceu, tampouco justificou sua ausência à audiência previamente designada (evento 15), razão pela qual RATIFICO a DECRETAÇÃO da revelia (evento 18), na forma do que dispõe o artigo 20 da Lei n° 9.099/95. A ausência da parte reclamada devidamente intimada à audiência importa em revelia e julgamento antecipado do processo conforme determina o art. 20 da Lei 9.099/95 c/c art. 355, II do CPC. Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação, superadas as preliminares e pendentes, passa-se a análise do mérito da demanda. 2. DO MÉRITO: Cinge-se a controvérsia se a parte ré é devedora para com a parte autora. 2.1 Do alegado inadimplemento: A parte autora requer a condenação da parte requerida em razão de inadimplemento dos produtos adquiridos, mas não pagos, remanescendo um valor em aberto, apesar de terem formalizado confissão de dívida. Em contrapartida, a parte requerida embora devidamente citada e intimada, não compareceu aos autos, ensejando na sua revelia. O ônus da prova recai à parte autora os fatos constitutivos do direito que se alega, e a parte ré os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direto autoral, na forma do art. 373, I e II do CPC. Em ação de cobrança fundada em ordem de serviço, é ônus do cliente e responsável pelas assinaturas a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente (art. 373, II do CPC). Os efeitos da revelia abrangem a verdade presumida dos fatos alegados pela parte reclamante, mas não tem o condão de impor o deferimento do pedido se houver outros fatores a indicar que os fatos possam ser inverídicos. Segundo precedentes do Superior Tribunal Justiça, “a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado à análise conjunta das alegações e das provas produzidas”. (AgRg no REsp 590.532/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 22.9.2011). Contudo, impõe-se o reconhecimento da verdade presumida dos fatos alegados na inicial, eis que não há provas ou indícios nos autos a contrariar o aduzido pela parte reclamante. Ao contrário, as ordens de serviços, notas fiscais, comprovante de pagamento e confissão de dívida assinada pelo réu, ressoam as alegações autorais de inadimplemento contratual. Outrossim, citada a parte requerida não opôs prova do pagamento ou impugnou o débito, tampouco compareceu ao autos e nem na audiência de conciliação. Nos termos do art. 373, II, do CPC o ônus de apresentar prova extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral é da parte ré. Todavia, não o fez, sequer se apresentou ao feito. A propósito: “Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegação de dívida quitada e consequente protesto indevido. Inexistência de comprovação . Cabe ao devedor, no momento do pagamento de seu débito, acercar-se das cautelas necessárias à validade da quitação, diligenciando para que efetue a entrega da prestação devida na forma correta, para que não se veja obrigado a pagar duas vezes pela mesma dívida, haja vista que no nosso ordenamento jurídico vigora o princípio segundo o qual ‘quem paga mal, paga duas vezes’ . Fixação dos honorários na reconvenção. Apelo parcialmente provido.” (Apelação Cível n.70035321165, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 27/05/2010). g. n. No caso em tela, como decorrência da revelia, surte o efeito material do art. 344 e art. 341 do CPC, presumindo-se verdadeira as alegações e direito autoral. Esse entendimento está assentado em inúmeros julgados, segue abaixo: AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS E SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS AUTOMOTIVAS. ORDEM DE SERVIÇO ASSINADA PELO DEVEDOR. PROVA DO DÉBITO . SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50109126220218210005 OUTRA, Relator.: Cleber Augusto Tonial, Data de Julgamento: 01/08/2024, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 01/08/2024)g.f. Recurso inominado. Ação de cobrança. Consumidor Prestação de serviços. Ordem de serviço devidamente assinada pelo réu , a demonstrar sua anuência com os serviços prestados e valores cobrados . Direito à informação respeitado pela empresa autora. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1005536-21 .2022.8.26.0481 Presidente Epitácio, Relator.: VANDICKSON SOARES EMIDIO, Data de Julgamento: 17/07/2023, 1ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 01/08/2023)g.f. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA . CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO DE VEÍCULO . ORDEM DE SERVIÇO ASSINADA PELA REQUERIDA . A quantia cobrada pelo requerente está em consonância com os valores discriminados na ordem de serviço devidamente assinada pela requerida, proprietária do veículo. Não sendo produzida qualquer prova no sentido de elidir a pretensão do autor em receber os valores decorrentes dos serviços realizados, a manutenção da sentença é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO . SENTENÇA MANTIDA. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005619473 RS, Relator: Luís Francisco Franco, Data de Julgamento: 10/12/2015, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/12/2015)g.f. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA DA PARTE REQUERIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. AUDIÊNCIA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. NÃO FORNECIMENTO EM TEMPO HÁBIL DO CONTATO TELEFÔNICO. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO À VIDEOCONFERÊNCIA NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015883-77.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 30.01.2023)(TJ-PR - RI: 00158837720198160170 Toledo 0015883-77.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 30/01/2023, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 01/02/2023) g.f. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - VALIDADE - RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR. Nos casos em que a parte livremente assina confissão de dívida como pagadora principal, assumiu com isso a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, sendo obrigada por todo o débito como se fosse o único devedor.(TJ-MG - AC: 10000205601941001 MG, Relator.: Marco Aurélio Ferrara Marcolino (JD Convocado), Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021) CIVIL. PROCESSO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA . PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. Presente a pertinência subjetiva da demanda decorrente da relação jurídica de direito material existente entre as partes quando da assinatura do termo de confissão de dívida, no qual a ré assume a responsabilidade pelo pagamento relativo às mensalidades escolares . A ação de cobrança pode ser ajuizada com base em instrumento particular de confissão de dívida, sem assinatura de 2 (duas) testemunhas, porquanto constituem documento apto a demonstrar o negócio jurídico pactuado entre as partes. Caberia à parte ré apresentar elementos de prova que contrariem as afirmações autorais, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, que atribui ao demandado o dever de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não o fazendo em razão da revelia assentada nos moldes do art. 20 da Lei 9 .099/95. Conheço o Recurso, e DOU-LHE PROVIMENTO, reformando integralmente a sentença atacada para julgar procedentes os pedidos da exordial. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 0777541-48.2021 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Lídia de Abreu Carvalho Frota, Data de Julgamento: 07/02/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/02/2024)g.f. Sendo certo, que a ré deixou de comprovar fato negativo, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do CPC, a procedência é medida impositiva. Termo Inicial – Juros e Correção Monetária: Tratando-se de cobrança fundada em ordens de serviços e confissão de dívida com data de vencimento, o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora serão desde o vencimento de cada parcela (art. 397 do CC). III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I do CPC, para fim de: 1. CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 18.800,00(dezoito mil e oitocentos reais), sob o qual incidirão juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, desde o vencimento de cada parcela. A correção monetária será calculada pelo INPC/IBGE e os juros moratórios à taxa de 1% (um por cento) ao mês (CC, 406 c/c 161, § 1º CTN) até 31AGO2024; após, deverá ser adotado o IPCA/IBGE para uma e a SELIC para outro, vedada a cumulação dos índices. Em caso de sobreposição no período o primeiro será deduzido do segundo, vez que a correção monetária já está embutida na Selic (STJ, EDcl no REsp 1025298/RS)”. Noutras palavras, em caso de sobreposição, incidir-se-á apenas a Selic . Sem custas e honorários conforme determina o art. 55 do citado diploma legal. P.I.C. Após o trânsito em julgado, certifique e arquive-se com as cautelas de praxe. Gurupi-TO, data certificada no sistema.

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Processo nº 8015240-89.2024.8.05.0080

ID: 298669407

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8015240-89.2024.8.05.0080

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

DENIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA Rua Coronel Alvaro Simões, s/n - Queimadinha CEP: 44001-900, Feira de Santana -BA - E-mail: fsantana3vfrccomerc@tjba.jus.br AUTOS DO PROCESSO Nº. 8015240-89.2024.8.05.0080 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada por GENILDES FIGUEIREDO ASSUNCAO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, devidamente qualificados, alegando a parte autora, em síntese, que recebe benefício previdenciário de pensão por morte nº 120.522.213-5 e foi surpreendida com 2 (dois) empréstimos não contratados. Conforme narra, os referidos negócios jurídicos estão sinalizados nos extratos com os descontos indevidos de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos) e R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). Formula, assim, os seguintes pedidos: a) em caráter de tutela, a suspensão da cobrança e a abstenção de inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito; b) declaração de inexistência do débito; c) a restituição em dobro dos valores pagos; d) indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos ID 447683531 à 447683539. No evento 449394993, ao tempo em que foi concedido o benefício da justiça à autora, foi indeferida a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação (ID 471031590) arguindo, preliminarmente, falta de interesse de agir e indeferimento da inicial. No mérito, defende que a parte autora contraiu o empréstimo nº 286522466, em fevereiro/2024, sendo acordado o pagamento de 79 (setenta e nove) parcelas de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), como também o empréstimo nº 296997911, em 05/05/2023, no valor de R$ 2.303,31 (dois mil, trezentos e três reais e trinta e um centavos), dividido para 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais). Afirma que o último negócio jurídico foi firmado eletronicamente, de modo que foi validado via token. Impugna, por fim, o pedido de restituição em dobro e de danos morais. Réplica - ID 486711798. Intimados para especificarem as provas a produzir, o réu manifestou a prescindibilidade da prova pericial requerendo o julgamento do feito (ID 484005171). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, do Código de Processo Civil, já que reputo desnecessária a produção de outras provas, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas nas provas trazidas aos autos. Antes, contudo, verifico que foram arguidas preliminares pelo acionado que ainda não foram enfrentadas. Passo, assim, ao exame. PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR Afasto, de logo, a preliminar em destaque, considerando que para a propositura da demanda em tela a tentativa administrativa de gerir o conflito não é imprescindível. Ademais, consiste em direito fundamental da parte autora a postulação, no Judiciário, do direito resistido, consignando o acesso à justiça fundamentado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. INDEFERIMENTO DA INICIAL De igual modo, não há que se falar em indeferimento da inicial, uma vez que a vestibular cumpriu todos os requisitos exigidos no art. 319 e ss, do CPC, estando apta para ser protocolada no Judiciário. Rejeitada, portanto, as preliminares, passo à análise do mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia sobre a contratação, ou não, entre as partes, dos empréstimos declinados na petição inicial, que ensejaram descontos no benefício previdenciário de titularidade da parte autora. Sustenta, em síntese, a parte autora, que não manteve nenhuma contratação de empréstimo com o réu, de maneira que desconhece os aludidos contratos. O acionado, por seu turno, juntou um documento supostamente assinado digitalmente pela autora, referente à contratação de uma das operações de crédito. Embora aplicáveis ao caso concreto as regras da Lei n. 8.078/1990, não se efetivou, no caso, a inversão do ônus da prova que, como regra de instrução, não pode ser efetivada neste momento. Entretanto, vigora em nosso ordenamento jurídico, o regramento do ônus da prova, cabendo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, de acordo com o artigo 333, inciso I, e, de outro lado, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da parte autora conforme preceitua o mesmo artigo, no inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Citando Cândido Dinamarco (in Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III. 4ª ed. São Paulo: Malheiros, p.71), "ônus é o encargo que se atribui a um sujeito para demonstração de determinadas alegações de fato. No nosso sistema processual civil, assim como o fato não alegado não pode ser levado em consideração no processo, o fato alegado, mas não demonstrado, será tido como inexistente. Disto decorre o interesse que as partes têm em realizar os atos processuais.". Ainda, segundo entendimento firmado pelo STJ, nos autos do REsp 1846649 MA 2019/0329419-2: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II).". Com efeito, em relação ao contrato nº 286522466, cujas parcelas foram de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos), o requerido deixou de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, art. 373, II), uma vez que não trouxe aos autos o contrato devidamente assinado pela requerente. Tal omissão corrobora a narrativa da parte autora no sentido de que não pactuou o respectivo negócio jurídico. Por certo, apesar da contestação estar instruída com o "Detalhes do TED", ID 471031593, não ficou demonstrado a regularidade do negócio jurídico. Ainda, ressalto que as telas do sistema interno do acionado não são documentos aptos a demonstrarem a regularidade do instrumento jurídico, já que produzidas unilateralmente. Vejamos: Inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Negativação - Empréstimo em plataforma virtual ('mercado pago') - Serviço de pagamento a crédito ('mercado crédito') - Cobrança indevida - CDC - Inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)- Cabimento - Ausência de prova da contratação, ônus do qual o réu não se desincumbiu (artigo 373, inciso II, do CPC)- 'Prints' do sistema interno do réu que, na hipótese dos autos, são insuficientes a comprovar as operações impugnadas - Ausência de demonstração da contratação dos serviços de pagamento a crédito - Inexistência de indícios de que a consumidora/autora tenha efetuado as operações (compra de produtos) na plataforma virtual 'mercado livre' - Cédulas de crédito eletrônicas sem certificação de autenticidade das respectivas assinaturas, com indicação de credora distinta, que não comprovam a existência e regularidade da contratação - Peculiaridade do caso - Contrato eletrônico - Formalização de contratação digital que não prescinde de prova de sua constituição válida e regular - Eventual fraude perpetrada por terceiro - Irrelevância - Incidência dos artigos 2º e 17 do CDC - Risco da atividade a ser suportado pelo fornecedor - Responsabilidade objetiva da instituição credora, com fulcro no risco da atividade (artigo 14 do CDC)- Inexigibilidade do débito - Reconhecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - 'Quantum' indenizatório - Arbitramento em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recursos não providos. (TJ-SP - AC: 10055361520218260268 SP 1005536-15.2021.8.26.0268, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 17/08/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/08/2022). Grifos nossos. De igual forma, no tocante ao contrato nº 296997911, em que as parcelas foram de R$ 58,00 (cinquenta e oito reais), observa-se que o réu juntou o negócio jurídico no ID 471031591, supostamente assinado digitalmente pela autora. Contudo, a respeito da referida pactuação, em que pese seja de conhecimento desta Magistrada que os contratos firmados eletronicamente possuem validade no mundo jurídico e constituem obrigações recíprocas para as partes, é forçoso reconhecer que o instrumento contratual juntado aos autos não pode, por si só, legitimar o empréstimo ora questionado pela autora. Isso porque, observa-se no ID 471031591, especificamente na parte da assinatura eletrônica, que só consta a selfie da requerente e o número de telefone que foi informado na exordial. Por certo, não há identificação da localização, e o e-mail apresentado diverge daquele declarado pela demandante na inicial. Sobre o tema, a jurisprudência pátria vem entendendo que a fotografia da consumidora, por si só, não constitui validade ao negócio jurídico. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. "SELFIE". DANOS MORAIS . O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade. Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de débito procedente . DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO . Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R . sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10018670920238260615 Tanabi, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 17/09/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/09/2024). Grifos nossos; Apelação cível. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Relação de consumo. Contrato de cédula de crédito bancário . Instituição financeira que creditou na conta corrente do autor o valor de R$ 7.322,50 (sete mil, trezentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos) oriundos da suposta celebração do contrato. Autor que foi abordado por prepostos do banco réu ou empresas terceirizadas, os quais informaram ao autor estarem executando um trabalho de ajuda aos aposentados, que tinha por objetivo aumentar o benefício deles. Banco réu que obteve toda a documentação e a foto do autor, mediante a captação de selfie . Banco réu que não logrou êxito em demonstrar a conversa entre as partes via whatts app, ou gravação telefônica, comprovando o interesse do consumidor na realização do contrato de empréstimo. A captação de selfie, por si só, não comprova a celebração do contrato de cédula de crédito bancário através dos meios eletrônicos. A mera foto do autor, sem a demonstração de que ele tenha tido ciência prévia de todas as cláusulas contratuais, ou que ele tenha se manifestado previamente pela celebração do empréstimo, é insuficiente para comprovar a consumação do negócio jurídico, à luz do disposto no art.104 do Código Civil . A fraude praticada por terceirizados ou prepostos do próprio banco, configura fortuito interno, ligado ao risco da atividade empresarial de modo que a sua ocorrência não afasta o dever de indenizar da instituição financeira. Súmula nº 479 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Direito ao cancelamento do contrato de cédula de crédito bancário . Restituição das parcelas indevidamente descontadas do benefício previdenciário. Dano moral configurado. Apelo provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0803766-97 .2022.8.19.0213 202400112791, Relator.: Des(a) . PAULO SÉRGIO PRESTES DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/05/2024, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 08/05/2024). Grifos nossos; Inexigibilidade de débito - empréstimo consignado - negativa de contratação - ausência de provas da regularidade da contratação - forma precária de contratação à distância (fora da agência, mediante uso de correspondentes bancários) sem verificação da efetiva vontade do consumidor e sem autenticidade da assinatura do contrato (mediante mero envio de selfie e de foto de documento pessoal do consumidor) - fraude bancária cometida normalmente contra pessoas idosas, que só ocorre em razão de falha dos sistemas de segurança da instituição financeira - impossibilidade de devolução ou compensação de valores, diante da transferência do valor do empréstimo para o fraudador, ficando o consumidor sem dinheiro e com a dívida do empréstimo consignado que jamais contratou - fortuito interno - restituição devida - provas constantes dos autos que dispensam o elastecimento da instrução - cerceamento de defesa não verificado - sentença mantida. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000293-40.2023.8 .26.0165 Dois Córregos, Relator.: Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 07/05/2024). Grifos nossos. Desse modo, comprovados os descontos no benefício previdenciário da autora (ID 447683539), e, por conseguinte, os danos que lhe foram causados pela conduta desidiosa do réu no seu dever objetivo de cuidado nas contratações firmadas, configurada está a responsabilidade civil do acionado. Destaco que ainda que inexista relação contratual entre as partes, a responsabilidade aquiliana (extracontratual) não afasta a natureza objetiva, à luz do art. 17 do CDC. Ademais, é pacífica a existência de responsabilidade das entidades bancárias com relação aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial os casos de assinaturas falsificadas e segurança dos cofres. Nesse sentido, o verbete da Súmula n. 479, do STJ, estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros. Inexistindo, portanto, relação jurídica que dê origem ao débito, impõe-se a responsabilização do réu pela cobrança indevida, mediante o pagamento de indenização ao consumidor pelos prejuízos suportados. Ressalto, na oportunidade, que em relação ao valores dos empréstimos, cabia ao acionado a comprovação do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito autoral, com a juntada do comprovante de transferência das importâncias creditadas para a conta de titularidade da acionante, o que não foi feito. Assim, torna-se incabível determinar a restituição dos valores para o demandado ou autorizar eventual compensação. No que se refere ao pedido de repetição do indébito em dobro, tenho que tal pleito não merece, no caso, acolhimento. Nesse aspecto, em recente entendimento firmado pelo STJ, decidiu-se o seguinte: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" [EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021]. Na espécie, a despeito da responsabilidade objetiva das instituições financeiras, não vislumbro conduta contrária à boa-fé objetiva, especialmente em razão de os documentos instruídos com a contestação evidenciarem que o réu também teria sido vítima da fraude perpetrada por terceiro, o que afasta possível má-fé. Assim, a repetição do indébito, embora imperiosa, deverá ser realizada de forma simples e, apenas para que não haja nenhuma dúvida, exclusivamente com relação aos valores efetivamente pagos pela autora, não havendo falar em indenização pelo valor cobrado e não pago. Ressalte-se, por oportuno, que embora a discussão "quanto às hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC" seja objeto do Tema Repetitivo 929 do STJ, inexiste, no momento, óbice para o julgamento da presente ação. No que se refere aos danos extrapatrimoniais, entendo inegável sua configuração, tendo em vista que a negligência do acionado transcende o mero aborrecimento e causa, de fato, angústia à consumidora. A jurisprudência para ilustrar: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA c/c INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenizatória, em razão de desconto de empréstimo não contraído em proventos. Desnecessidade de prévia solução administrativa. Depoimento pessoal da autora que não se revela útil ao caso em exame. Inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica da consumidora, bem como por inteligência do art. 6º do CODECON. Ausência de comprovação da regularidade da contratação. Tema 1.061 do STJ. Falha na prestação do serviço. Danos morais configurados. Indenização que deve ser reduzida a R$ 5.000,00, valor que melhor observa os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Devolução da forma simples, por não haver má-fé do banco. Sentença que já determinou a devolução do indevidamente creditado na conta da autora. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0005029-87.2021.8.19.0067 202400123527, Relator: Des(a). ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 17/05/2024, DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 21/05/2024); AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, para fixar a indenização por dano moral em R$ 5.195,00 (cinco mil, cento e noventa e cinco reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios legais a partir da citação, além do pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 20% do valor da condenação. Apelo do autor. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. Pretensão a majoração do montante indenizatório. Acolhimento. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às peculiaridades do caso e aos princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. Ação parcialmente procedente. Apelo parcialmente provido, para majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 10.000,00 (dez mil reais). (TJ-SP - AC: 10277354520188260071 SP 1027735-45.2018.8.26.0071, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2020). No que concerne ao quantum indenizatório, tenho por razoável e proporcional o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que espelha o caráter compensatório e educativo-punitivo que deve permear a indenização na espécie, considerando as condições da parte autora e a capacidade econômica do réu. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da parte autora para: a) CONCEDER a tutela de urgência para determinar ao réu que sejam suspensas as cobranças alusivas ao empréstimos n°s 286522466 e 296997911, bem como se abstenha de inserir os dados da autora nos órgãos de proteção ao crédito referente ao referido negócio jurídico, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), limitada a R$ 14.000,00 (quatorze mil reais); b) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e, por consequência, a inexistência do débito; c) CONDENAR o requerido a proceder à devolução simples do valor pago até então pela autora, corrigido monetariamente pelo IPCA, a contar do efetivo prejuízo, e com juros de mora, desde a citação, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024; d) CONDENAR, ainda, o réu ao pagamento da importância de R$ 7.000,00 (sete mil reais), a título de danos morais, a ser acrescida de correção monetária com base no IPCA a partir desta data (Súmula 362 STJ), e com incidência de juros de mora, desde a citação, com base na variação da Selic, deduzido do IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, de acordo com a redação conferida pela Lei nº 14.905, de 2024. Considerando que a parte autora decaiu em parte mínima dos pedidos, condeno o réu em custas e honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo Embargos de Declaração com pedido de efeitos infringentes, intime-se a parte embargada a fim de que tenha oportunidade de se manifestar, devendo fazê-lo no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista a paridade de tratamento dispensado às partes (artigo 1.023, § 2º, do CPC). Sendo interposta apelação, dê-se vista ao recorrido, para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Feira de Santana, data do sistema. Ely Christianne Esperon Lorena Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado De Mato Grosso x Diogo Rosa Sousa

ID: 292658533

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1005536-60.2023.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

DIOGO ROSA SOUSA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005536-60.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: DIOGO ROSA SOUSA Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Penal n°. 1005536-60.2023.8.11.0042 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Réu: DIOGO ROSA SOUSA Vistos, etc. Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de DIOGO ROSA SOUSA, brasileiro, solteiro, coletor de reciclados, nascido em 08/05/1994, natural de Monção/MA, inscrito no CPF nº. 030.646.722-40, filho de José dos Reis Pinto Rosa e Lucilene Rosa, atualmente encontra-se em situação de rua no bairro Alvorada, em Cuiabá/MT, pela prática, em tese, do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. Diz a peça acusatória, em síntese que: “Conforme inquérito policial, dia 15 de março de 2023, por volta das 17h21, na Rua da Vitória, nº 18, Bairro Alvorada, nesta cidade, o denunciado Diogo Rosa Sousa trazia consigo, para outros fins que não o consumo pessoal, 07 (sete) porções de cocaína, com massa total de 1,73 g (um grama e setenta e três centigramas), 01 (uma) pedra de pasta base de cocaína, com massa total de 5,65 g (cinco gramas e sessenta e seis centigramas) e 02 (duas) porções de maconha, com massa total de 1,01 g (um grama e um centigrama), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (laudo pericial definitivo nº 311.3.10.9067.2023.104575-A01)”. “De acordo com o narrado no caderno investigativo, o Grupo de Apoio do 10º BPM recebeu no dia 13 de março denúncia acerca do denunciado Diogo, que realizava o tráfico na modalidade formiguinha. Por este motivo a guarnição intensificou as rondas no bairro Alvorada e adjacências, região muito frequentada por usuários e traficantes”. “Segundo os informes Diogo recolhia o entorpecente nas proximidades da rua Vitória para vender na região dos Eucaliptos, em frente a rodoviária. No mesmo dia a equipe logrou êxito em abordar Diogo, contudo, o denunciado se desfez do entorpecente e a droga não foi encontrada”. “Após, na data dos fatos aqui investigados, a guarnição realizava patrulhamento pela Avenida República do Líbano quando novamente visualizou Diogo na rua Vitória segurando um objeto suspeito na companhia de outros usuários”. “Diante do comportamento suspeito e da existência de denúncias prévias acerca do comportamento do denunciado, a guarnição iniciou a abordagem e localizou na mão direita de Diogo a quantia de R$ 190,00 (cento e noventa reais) em dinheiro. Na cintura do investigado também havia um maço de cigarro contendo 07 (sete) porções de cocaína, 01 (uma) pedra de pasta base de cocaína e 02 (duas) porções de maconha”. “Perante autoridade policial Diogo confessou o tráfico de drogas e alegou que comercializava entorpecentes para sustentar seu vício; declarou que comprou R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) em drogas e que desconhece o nome ou apelido da pessoa que lhe vendeu; esclareceu que já havia vendido parte da droga e o restante uma parte era destinada para a venda e outra para consumo próprio; por fim, informou não possui endereço fixo e que utiliza uma casa com terreno no quintal, a qual chama de “Capipto””. (...) A denúncia sob Id. 114762604 veio acompanhada e instruída do inquérito policial sob Id. 113830224 e do Laudo Definitivo da Droga n. 311.3.10.9067.2023.104575-A01 (Id. 113829190). O acusado foi preso em flagrante delito em 15/03/2023 e na audiência de custódia foi concedida liberdade provisória ao acusado com medidas cautelares diversas da prisão, inclusive, recolhimento noturno, conforme decisão no APFD n. 1004554-46.2023.8.11.0042 (Id. 116887447, fls. 52/54), estando, pois, respondendo ao processo em liberdade. A folha de antecedentes foi juntada no Id. 122935927 e 123593388. Foi certificado o esgotamento de endereços do acusado (Id. 122942144), ocasião que foi nomeada a Defensoria Pública para defesa do réu (Id. 129892909). A Defesa Prévia foi protocolada na data de 30/10/2023, oportunidade que arrolou as mesmas testemunhas da acusação (Id. 132943237). A denúncia foi recebida na data de 04/09/2024 (Id. 132943237), oportunidade que designou a audiência de instrução e julgamento para o dia 10/04/2025, às 15:00 horas. Em audiência realizada no dia 10/04/2025 (Id. 190394340), constatou-se a ausência do acusado, que foi citado e intimado por edital (Id. 183956644), oportunidade que foi decretada a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, bem como sua prisão preventiva. Ademais, foi deferida a produção antecipada da prova com a oitiva de 02 (duas) testemunhas arroladas em comum pelas partes. No mais, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo provisório. No dia 22/04/2025 (Id. 191305490), foi comunicado o cumprimento do mandado de prisão. Diante a captura do acusado, foi realizada a audiência de apresentação, ocasião que foi revogada a prisão do réu mediante substituição por cautelares diversas da prisão e sem monitoração eletrônico. Diante a concordância das partes, foi realizado o interrogatório do acusado (Id. 191439698). Assim e não havendo outras provas a serem produzidas, deu-se por encerrada a instrução processual. Na mesma oportunidade o Ministério Público apresentou suas alegações finais oralmente, onde pugnou pela condenação no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06 (Id. 191439700). Na data de 15/05/2025, a defesa do réu apresentou memoriais finais sob Id. 194134073, oportunidade que pugnou pelo reconhecimento da atenuante da confissão e aplicação do art. 33, §4°, da Lei 11.343/06, com fixação do regime aberto. Em seguida, vieram-me os autos conclusos para sentença em 16/05/2025. Eis a síntese do necessário relatório. FUNDAMENTO. DECIDO DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PREJUDICIAIS Não há preliminar ou questão prejudicial a ser decidida. DO MÉRITO Pretende-se, nestes autos, atribuir a DIOGO ROSA SOUSA, a prática do delito capitulado nos art. 33, “caput” da Lei n. 11.343/06, por estar no dia 15/03/2023, trazendo consigo substância entorpecente, para outros fins que não o consumo pessoal, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar. Em análise aos procedimentos realizados durante a persecução criminal, nada há que se possa ter comprometido o bom andamento processual, ou mesmo, que porventura tenha gerado alguma nulidade passível de observância ex officio. A materialidade do crime tipificado na Lei de Tóxicos (art. 33, “caput”, da Lei de Drogas) encontra-se comprovada, inicialmente pelo auto de apreensão de Id. 113831454 e em seguida pelos laudos de constatação preliminar e toxicológico definitivo n. 311.3.10.9067.2023.104575-A01 (Id. 113829190), não restando dúvidas que as substâncias apreendidas se tratavam de maconha e cocaína, as quais eram ao tempo do fato e ainda são de uso, porte e comercialização proibida no Brasil, em conformidade com RDC n°. 13 de 26.03.2010, o qual regulamenta a Portaria n°. 344/98, da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, sendo inclusas respectivamente nas listas “E”/“F2” e “F1”, de substâncias proscritas. No que concerne à autoria delitiva vejamos o que as provas colhidas na audiência instrutória subsidiam a respeito: O réu DIOGO ROSA SOUSA, quando interrogado em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) Como é que foi essa abordagem? Você estava ali na próxima, ali no bairro Alvorada mesmo, na República do Líbano, quando a polícia abordou o senhor? Sim senhor, eu estava ali perto do Alvorada. Você estava indo para onde, no momento da abordagem? Na verdade, eu estava indo para o eucalipto, senhor (...) O senhor estava com a droga, na carteira né e esse dinheiro é proveniente do que? Esse dinheiro que eu tinha feito da droga, senhor. O senhor tinha vendido? Eu tinha vendido senhor. O senhor tinha gasto quanto, na verdade, para comprar? 150 e ganhou 190, é isso? Aham, foi isso mesmo senhor. O senhor é usuário quanto tempo? O senhor é usuário de droga, desde os dezoito anos. E você fazia esse tipo de comércio para manter seu vício aí? Para manter meu vício. Você não tem profissão definida? Depois desse tempo, senhor, eu larguei de vender droga, e fui trabalhar da ajudante (...)”. (Mídias sob Id. 191439694). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar TIAGO FÉLIX DOS SANTOS, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor, antes dessa abordagem, também teria participado de outra? Ah, é, conforme a eu recordo, ali na região do eucalipto, ali, alguns usuários de entorpecentes nesse grupo local e, na maioria das vezes, realizou a mercancia de entorpecente, ali, na modalidade formiguinha. Eles vão até a rua vitória e esse tumulto pegam ali, uma certa quantidade, né, cinco, dez cabecinhas, ai vem na região do eucalipto ali para distribuir para os demais. E esse cidadão aí, havia sido abordado anteriormente, porém, dado o ambiente, na localidade, que acabam dispersando a droga, não tem o possível ser recuperar o entorpecente, porque, algumas vezes, eles pegam a pedra e laçam ela, e quando a viatura aproxima, eles acabam arremessando a droga e não tem como reaver essa substancia entorpecente. E esse cidadão aí, no caso, que havia sido abordado no dia anterior, a gente estava de serviço, posteriormente, a gente já tinha já denuncia, já de mercancia de entorpecente ali no local, e foi abordado de novo, só que dessa vez, não tinha lugar a ele em abordá-lo na rua vitória, já que é uma rua bastante conhecida. Antigamente, ela não tinha saída, dificultava o acesso da policial local. Agora, ela já tem, atualmente, foi feito um acesso a República do Líbano que dá acesso a ela (...)” (Mídia sob Id. 190398235). A testemunha arrolada pela acusação, policial militar ADEMIR VAILANT, quando depôs em juízo declarou o seguinte: “(Lida a denúncia) O senhor se recorda dessa ocorrência? Sim, eu participei dessa ocorrência, sim, mas, mentalmente, sim, dos detalhes lá, não lembro bem como é que foi, não. Tá, mas, assim, o senhor lembra o quê? De ter feito a abordagem, de ter sido encontrado com dinheiro, com drogas, o senhor se recorda? Sim, sim, lembro, lembro que ele tava, parece que, camiseta vermelha, e aí, um dia a gente tentou pegar ele, não conseguiu pegar ele, conseguiu pegar ele no outro dia, porque ele tava fazendo esse tráfico lá na região do Eucalipto e na Rua Vitória ali, que é um local que o pessoal usou bastante droga ali, né, vários usuários. O senhor se lembra de ter sido encontrado entorpecente com ele, variados? Sim, sim, foi encontrado, acho que foi lá com carteira de cigarro mesmo. É, foi encontrado cocaína, pedra base de cocaína e maconha também, como diz a denúncia e dinheiro? Sim, sim, foi encontrado (...)” (Mídia sob Id. 190398237). Do delito de Tráfico: Denota-se dos autos, que o acusado DIOGO nos interrogatórios na fase inquisitiva e judicial confessou a prática delitiva, confirmando a propriedade da substância tóxica e que realizava a venda ilícita. Explicou que comprou os entorpecentes para revender uma parte e consumir o restante. Os policiais Tiago e Ademir afirmaram em juízo que havia denúncias de que o réu estaria praticando o tráfico de entorpecentes na localidade indicada. Informaram, ainda, que tentaram abordá-lo no dia anterior, porém, não obtiveram êxito em alcançá-lo. Relaram que no dia seguinte conseguir abordar o réu, onde o mesmo foi encontrado com os entorpecentes e dinheiro. Como se vê, a confissão livre e espontânea do réu na fase inquisitiva e judicial quanto a venda dos entorpecentes e os depoimentos na fase inquisitiva e judicial dos policiais militares que participaram do flagrante, corroborados com as demais provas colhidas na fase investigativa, não deixam dúvidas quanto à autoria delitiva. EUGÊNIO PACCELI DE OLIVEIRA explica que a confissão do réu “constitui uma das modalidades de prova com maior efeito de convencimento judicial, embora, é claro, não possa ser recebida como valor absoluto. Prossegue advertindo que é necessário se confrontar o conteúdo da confissão com os demais elementos de prova” (p. 403) e que “deverá ser também contextualizada junto aos demais elementos probatórios, quando houver, diante do risco, sempre presente, sobretudo nos crimes societários, de autoacusação falsa, para proteger o verdadeiro autor” (p. 404). Denota-se, portanto, que a confissão judicial do acusado, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor probatório e serve como base à sua condenação, vez que guarda total harmonia com as demais provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A propósito vejamos os seguintes arestos: “A confissão judicial, por presumir-se livre dos vícios de inteligência e vontade, tem valor absoluto e serve como base à condenação, ainda que se constitua no único elemento incriminador, pois só perderá sua força se desmentida por veemente prova em contrário, como na hipótese de auto-acusação falsa" (RT 625/338). "Sem margem para divagações doutrinárias ou construções hermenêuticas, a confissão judicial constitui elemento seguríssimo de convicção. Apenas especialíssima e incomum circunstância que lhe evidencie a insinceridade justifica sua recusa" (JTACrimSP - Lex 93/239 - Des. Canguçu de Almeida). Por isso, entendo que sobejam elementos para a condenação do réu DIOGO ROSA SOUSA pelo crime de tráfico ilícito de entorpecente, pois infringiu o núcleo do art. 33, “caput”, da Lei de Drogas, no que se refere à conduta trazer consigo drogas de uso proscrito no país, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ISTO POSTO e por tudo mais que dos autos consta, com as fundamentações necessárias, nos moldes do art. 5º, inciso IX, da Constituição Federal, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO o denunciado DIOGO ROSA SOUSA, brasileiro, solteiro, coletor de reciclados, nascido em 08/05/1994, natural de Monção/MA, inscrito no CPF nº. 030.646.722-40, filho de José dos Reis Pinto Rosa e Lucilene Rosa, atualmente encontra-se em situação de rua no bairro Alvorada, em Cuiabá/MT, nas sanções do art. 33, “caput”, da Lei n.º 11.343/06. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DAS PENAS: Primeira fase: Destaco que, a pena cominada para o crime do art. 33, caput, da Lei de Drogas, é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (um mil e quinhentos) dias-multa. De acordo com o artigo 68 do Código Penal, a aplicação da pena ocorre em três fases. Na primeira delas, deve o Magistrado avaliar as circunstâncias judiciais trazidas no artigo 59 do mesmo codex (culpabilidade, antecedentes, conduta social e personalidade do sentenciado; motivos, circunstâncias e consequências do crime; e o comportamento da vítima) e fixar a pena-base, a qual, por sua vez, servirá de marco inicial para a próxima fase da dosimetria. Em se tratando de tráfico de drogas, o Magistrado também deverá observar o art. 42 da Lei 11.343/06, que orienta: "O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e quantidade da substância ou do produto, personalidade e a conduta social do agente". Observando, pois, com estrita fidelidade, as regras do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que impõe ao Juiz levar em consideração, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga, na fixação da pena base, in casu, DEIXO para avaliar a quantidade de MACONHA (1,01g) e COCAÍNA (7,38g) apreendida nestes autos, somente na 3ª fase da dosimetria. Nesse sentido é como orienta o Enunciado n. 48 do TJ/MT: “As circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas só podem ser usadas na primeira ou na terceira fase da dosimetria de forma não cumulativa, sob pena de indevido bis in idem” (destaquei). Quanto a culpabilidade, tem-se, que nesta etapa, deve-se abordar o menor ou maior índice de reprovabilidade do agente, não só em razão de suas condições pessoais, mas também levando-se em consideração a situação em que o fato delituoso ocorreu. Após um estudo detalhado dos autos, entendo que a conduta do condenado não deve ser tida com grande reprovabilidade, sendo, pois, normal, à espécie. No que tange aos antecedentes criminais, in casu, tais circunstâncias não têm o condão de majorar a pena-base. De ressaltar que o inquérito policial em curso pelo delito de furto (autos n 1000032-91.2025.8.11.0078), não podem ser valorado por encontrar vedação pela Sumula 444 do STJ. Acerca da conduta social e personalidade do agente, não há elementos e respaldo técnico apto a lastrear consideração em prejuízo do condenado. As demais circunstâncias judiciais (motivos, circunstâncias e consequências do crime e comportamento da vítima), são peculiares ao delito em comento e nada influenciou para prática do crime em apreço, por isso, DEIXO de pronunciar a respeito. Diante desses fatos, FIXO a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e em 500 (quinhentos) dias-multa. Segunda Fase: Verifico que o condenado confessou espontaneamente o delito, o que justifica a aplicação da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d (Súmula 545, STJ). Assim, embora reconheça referida atenuante, DEIXO DE APLICÁ-LA por já se encontrar a pena base no seu mínimo legal. Nesse sentido é o que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. Por esta razão e não havendo circunstância agravante a ser considerada, MANTENHO a pena do condenado em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Terceira fase: Sobre a aplicação do redutor do §4ª do art. 33 da Lei de Drogas, este Magistrado seguia jurisprudência sedimentada no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso por meio do Enunciado n. 52 [redação original] e posterior à suspensão do referido Enunciado, passou a acompanhar posição firmada pela Suprema Corte no julgamento do HC 201.617, Min. Nunes Marques e HC n. 204.946, Min. Roberto Barroso. Ocorre, no entanto, que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.139, firmou a seguinte tese: “É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06”. Posterior a isso, o egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no julgamento da Apelação Criminal n. 1001408-75.2020.8.11.0050, acompanhou referido precedente e firmou a seguinte tese: “RECURSO ESPECIAL ALMEJANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – REQUESTADA RESTITUIÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 2º, DA LEI Nº 11.343/06 – PROCEDÊNCIA – REALIZADO JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO – TEMA 1.139 DO STJ – DESCONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. O Superior Tribunal de Justiça, através do TEMA 1.139, consolidou a tese de que é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e, estando o julgamento do Recurso de Apelação em desacordo com o entendimento, necessária a realização do juízo positivo de retratação, para restabelecer o redutor de pena do tráfico privilegiado” (TJMT – TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Rel. Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO, julgado em 02/11/2022). Assim, embora o condenado responda inquérito policial pelo delito de furto, não vejo como impedimento para concessão do benefício previsto no §4º, do art. 33, da Lei de Tóxico. Por outro lado e avaliando a quantidade da droga apreendida MACONHA (1,01g) e COCAÍNA (7,38g) (Enunciado n. 48 do TJMT), REDUZO a pena na fração de ½ (um meio), para encontrá-la em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, nos termos da jurisprudência do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “(...) POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 – ACOLHIMENTO – QUANTIDADE DE ENTORPECENTES QUE NÃO SE MOSTRA EXPRESSIVO AO PONTO DE AFASTAR A CAUSA MITIGADORA DE PENA – NO ENTANTO, NÃO É ÍNFIMA PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA, DEVENDO, POIS, SER UTILIZADA FRAÇÃO MEDIANA (...) 2.2 A apreensão de cerca de 130g (cento e trinta) gramas de entorpecentes entre maconha e cocaína não se mostra proporcional ao ponto de, isoladamente, afastarem a figura do tráfico privilegiado, no entanto, esse quantitativo também não se mostra irrisório ao ponto de autorizar a aplicação da fração máxima para a causa mitigadora de pena, devendo, portanto, ser aplicada em quantitativo justo e proporcional ao caso concreto (...)” (N.U 0001870-78.2016.8.11.0021, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 04/07/2022) (negritei). Por essa razão, TORNO A PENA CONCRETA E DEFINITIVA em desfavor de DIOGO ROSA SOUSA, brasileiro, solteiro, coletor de reciclados, nascido em 08/05/1994, natural de Monção/MA, inscrito no CPF nº. 030.646.722-40, filho de José dos Reis Pinto Rosa e Lucilene Rosa, atualmente encontra-se em situação de rua no bairro Alvorada, em Cuiabá/MT, no patamar de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Levado pelos mesmos critérios, APLICO a pena de multa em 250 (duzentos e cinquenta) dias-multa, correspondente cada dia multa a 1/30 (um trigésimo), do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, com a devida correção monetária quando do efetivo pagamento. Por isso, em observância aos critérios previstos no art. 59 c/c art. 33, §2º, alínea “c”, ambos do Código Penal e em aplicação do novo verbete Sumular Vinculante n. 59 do Supremo Tribunal Federal[1], FIXO o regime prisional de início no ABERTO. Para tanto, REVOGO a cautelar de recolhimento domiciliar noturno, por se revelar incompatível com o regime fixado. Ainda e também em aplicação a nova Súmula Vinculante n. 59 do STF, aliada a circunstância de que o condenado DIOGO ROSA SOUSA preenchem os requisitos objetivos e subjetivos do art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a ser explicitadas e fiscalizadas pelo Juízo da Execução Penal. Considerando que o condenado deverá cumprir sua pena no regime ABERTO e considerando que responde ao processo em liberdade, PERMITO-LHE aguardar também em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso. Por se tratar de processo que o regime inicial foi fixado no aberto e considerando que o condenado aguardará em liberdade o processo e julgamento de eventual recurso, nos termos do art. 8ª da Resolução n. 113/2010 do CNJ, DEIXO de determinar a expedição de Guia de Execução Provisória. DETERMINO a incineração da substância entorpecente apreendida, bem como a destruição de dois rolos de plástico filme. Ainda, como efeitos da condenação (CP, art. 91, inciso II, “b”, art. 243, parágrafo único da CF e art. 63 da Lei de Tóxico) e com fundamento no Tema 0647 - STF[2], DECRETO o perdimento em favor do Fundo Estadual sobre Drogas - FUNESD, da quantia de R$ 190,00 (cento e noventa reais), a ser creditada na conta do Banco do Brasil (001), agência: 3834-2, Conta Corrente: 1042841-0; CNPJ: 03.507.415/0028-64, uma vez que claramente demonstrado ser oriundo do tráfico ilícito de entorpecentes. Com relação a corrente dourada, DECRETO o perdimento em favor da União, posto que não comprovada a origem lícita e, ademais, claramente demonstrado serem oriundos de atos de tráfico ilícito de entorpecentes. Caso a União manifeste seu desinteresse, desde já, determino a destruição, a ser realizada pela Delegacia. Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito da Corte Superior de Justiça, "em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado". (STJ - AgRg nos EDcl no HC n. 680.575/SC, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021 - AgRg no HC n. 681.999/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3/5/2022). Por isso e também com supedâneo no art. 369, §2º, inciso II, da CNGC – Foro Judicial, DETERMINO que se intimem da sentença o Ministério Público e a Defesa. Certificado o trânsito em julgado: 1) Proceda-se o recolhimento do valor atribuído a título de pena de multa em conformidade com os artigos 50 do CP e 686 do CPP; 2) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local; 3) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; 4) Oficie-se ao TRE/MT; 5) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente. Nos termos do art. 804 do CPP, CONDENO o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, não cobráveis no momento, na forma do art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil. P.R.I.C. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente) [1] "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP), observados os requisitos do art. 33, § 2º, alínea c, e do art. 44, ambos do Código Penal" [2] “É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.”

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