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Processo nº 1501077-88.2025.8.26.0229

ID: 298407456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501077-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ALMEIDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

CLAYTON FLORENCIO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501077-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO ALMEIDA DA SILVA - Vistos. 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministéri… Processo 1501077-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - BRUNO ALMEIDA DA SILVA - Vistos. 1 - Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra BRUNO ALMEIDA DA SILVA pela suposta prática do crime previsto no artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. O denunciado foi notificado por meio de seu defensor constituído e apresentou defesa prévia. É o relatório. Passo à fundamentação e decisão. A denúncia comporta recebimento. Para o recebimento da denúncia, compete ao julgador tão somente analisar a existência de suporte probatório mínimo a embasar a peça acusatória e verificar o cumprimento dos requisitos dos artigos 41 e 395 do CPP, restringindo-se o magistrado à constatação da presença do fumus commissi delicti, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito e o cerceamento do direito de acusação do Ministério Público. No caso concreto, a peça acusatória atende aos requisitos do art. 41 do CPP, estando instruída com elementos indiciários colhidos durante a investigação, narrando de forma clara a conduta supostamente delituosa imputada ao acusado, com a descrição compreensível das circunstâncias de tempo, lugar e modo, sem qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa, permitindo à parte ré contraposição plena às imputações formuladas pelo órgão acusatório. Dessa forma, a manifestação defensiva não tem o condão de obstar o recebimento da denúncia nesta fase processual. Ademais, a análise do mérito e a procedência ou não da imputação serão feitas por ocasião da sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do art. 43 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA contra BRUNO ALMEIDA DA SILVA, qualificado nos autos. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 18/09/2025, às 14 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à citação e intimação do réu no CDP de Hortolândia para ciência do inteiro teor da denúncia, cuja cópia segue anexa, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, requisitando-o com a sua qualificação completa no corpo do e-mail. Proceda-se à requisição das testemunhas arroladas à folha 69. Oficie-se à Autoridade Policial solicitando-se, com urgência, o encaminhamento do laudo toxicólogo e do laudo referente a extração dados do aparelho de telefone celular apreendido sob o lacre 0015675; lembrando que, sem prejuízo, a segunda via dos laudos, se disponível, pode ser acessada por meio deste link: http://10.78.1.6/SegundaViaDeLaudos/Login/IndexExpired. 2 - Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória formulado pela defesa do réu Bruno Almeida da Silva. O Ministério Público apresentou manifestação contrária ao pedido formulado (fls. 119/120). DECIDO. Em que pesem as doutas manifestações da Defesa,observo quenão houve qualquer alteração fática ou jurídica que pudesse mudar o entendimento firmado por ocasião da audiência de custódia, em que foi decretada a prisão preventiva do acusado (fls. 43/47): Com relação às hipóteses de cabimento, previstas no art. 312, do CPP, verifico que a medida se impõe como necessária e adequada ao caso concreto tendo em vista a gravidade em concreto do crime e o risco concreto de continuidade delitiva. Cumpre destacar, com particular ênfase, que a gravidade concreta da conduta do autuado transcende o mero tipo penal imputado, revelando-se em circunstâncias objetivas que evidenciam notável periculosidade social. Não se trata de mera posse casual de substância entorpecente, mas sim de uma ação estruturada de tráfico de drogas, comprovada pela expressiva quantidade e diversidade de substâncias apreendidas: 150 porções de maconha, 160 porções de cocaína, 10 porções de crack e 84 porções de "dry", totalizando mais de 400 porções individualizadas de entorpecentes. A pluralidade de drogas encontradas em posse do autuado demonstra claramente um comércio ilícito diversificado, voltado a atender diferentes perfis de consumidores e maximizar os lucros da atividade criminosa. O notável número de porções já fracionadas e prontas para comercialização evidencia não uma atividade ocasional, mas um empreendimento ilícito organizado, com potencial para causar danos expressivos à saúde pública e à ordem social. Ademais, deve-se considerar como fator de extrema relevância os elementos circunstanciais que denotam organização e estrutura na prática delitiva, como a apreensão de um rádio comunicador, instrumento tipicamente utilizado para coordenação de atividades ilícitas e monitoramento de aproximação policial, o que reforça a conclusão de que não se trata de conduta isolada. Igualmente digno de nota é o local da abordagem nas proximidades de uma instituição de ensino, circunstância que, além de potencializar o dano social da conduta, por aproximar a comercialização de substâncias entorpecentes de jovens e adolescentes em idade escolar, também caracteriza causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso III, da Lei nº 11.343/2006. Os elementos iniciais apresentados apontam para o risco concreto e iminente de continuidade delitiva, não apenas pela sofisticação e escala da operação de tráfico evidenciada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, mas principalmente pela localização estratégica escolhida para a prática criminosa nas proximidades de escola pública o que denota planejamento e deliberada intenção de comercializar entorpecentes em local de maior vulnerabilidade social. Assim considerado, presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade (CPP, art. 312), nos termos da imputação, sendo de rigor a necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, inexistindo medida cautelar diversa da prisão aplicável à hipótese diante da necessidade de garantir a ordem pública, a custódia cautelar deve ser mantida. Por esses fundamentos, INDEFIRO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, E, POR CONSEGUINTE, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE BRUNO ALMEIDA DA SILVA. Providencie o responsável pelo cumprimento o devido cadastro pormenorizado dos dados do processo junto ao sistema, bem como em relação à qualificação pessoal do réu, sob pena de responsabilidade. Oficie-se o I.I.R.G.D. (Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt) para comunicar do recebimento da denúncia. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 11 de junho de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: CLAYTON FLORENCIO DOS REIS (OAB 221825/SP)

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Processo nº 1006765-88.2025.8.26.0229

ID: 335547073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006765-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DE B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA

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NAAMA RODRIGUES SALOMÃO

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Processo 1006765-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.F.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 14) e i… Processo 1006765-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.F.B. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 14) e informação objetiva de vínculo empregatício formal do(a) alimentante (pág. 4), mas inexistindo prova de sua renda mensal, fixo os alimentos provisórios em 30% de seus rendimentos líquidos (assim entendidos os vencimentos brutos, excetuados os descontos obrigatórios - IR, INSS e verbas indenizatórias), desde que seja respeitado o piso de 1/3 do salário mínimo nacional vigente - o qual fica estabelecido para o caso de trabalho informal, autônomo ou desemprego. Em primazia aos princípios da instrumentalidade das formas, da economia, da celeridade e da eficiência processual, serve a presente decisão como OFÍCIO à EMPREGADORA MODELO CONSTRUTORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ n°42.416.340/0001-48, com sede na Rua 13 de maio, 751 CEP 13600091, Centro, Araras/SP, que poderá ser encaminhado pela própria autora para o regular desconto em folha de pagamento e depósito mensal até o dia 10 (dez) de cada mês na conta indicada à pág. 10 (0260 - Banco Nu Pagamentos S.A Instituição de Pagamento, Agência: 0001 | Conta: 25914363-4, CPF: 473.399.918/67, PIX: 47339991867), conforme requerido. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 25/09/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: POLIANI RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA (OAB 393049/SP), NAAMA RODRIGUES SALOMÃO (OAB 397504/SP)

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Antonio Carlos Carvalho De Oliveira x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 291672318

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-04.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

VERUSKA MAGALHAES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005698-04.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005698-04.2025.8.11.0004. REQUERENTE: ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA REQUERIDO: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, ajuizada por ANTONIO CARLOS CARVALHO DE OLIVEIRA contra SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL, visando a cessação dos descontos, pois foi indevidamente filiado, a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário (R$ 1.050,98), além de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) e inversão do ônus da prova. 2. Narra o autor que identificou descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$75,07, desde junho de 2023, sem jamais se filiado com a requerida. Alega não reconhecer a suposta filiação nem ter consentido os descontos realizados diretamente sobre sua aposentadoria por incapacidade permanente. 3. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 4. Conforme recente orientação do Tema 91, IRDR - Cv Nº 1.0000.22.157099-7/002, julgado pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais: [..] “O modelo de justiça multiportas põe ao lado da jurisdição estatal um cabedal de alternativas, na linha da proposta da solução adequada dos conflitos. O atual desenho do modelo no Código de Processo Civil não se aproxima da cláusula escalonada. É dizer: a autocomposição não é pressuposto da demanda, mas uma de suas etapas. A resposta do ordenamento para a compatibilização entre a inafastabilidade da jurisdição e o crescente prestígio dos meios autocompositivos é a mescla e não o escalonamento.” 5. Nesse julgamento, também foi definido que “Não basta, nos casos de registros realizados perante o Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantido pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo.”. 6. É certo, que o “interesse de agir” ou “interesse processual” tem previsão legal expressa (CPC/2015, arts. 17, 19, 330, 337 e 485) e subdivide-se em interesse-utilidade e interesse-necessidade”. Para FREDIE DIDIER JR[1], existe utilidade na jurisdição “toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido”. Já o interesse-necessidade parte do pressuposto de que “a jurisdição deve ser encarada como última forma de solução de conflito”. 7. A observância do interesse-necessidade torna-se ainda mais imprescindível nos dias atuais, tendo em vista a notória superlotação do Judiciário de autos de processos abarrotando os escaninhos de secretarias e gabinetes, sem, contudo, demonstração da necessidade de sua efetiva intervenção. Esse cenário fático foi muito bem retratado pelo Min. LUIS ROBERTO BARROSO, que assim pontuou no julgamento do RE 631.240/MG (Assunto: prévio pedido administrativo para demandas previdenciárias): “Como se percebe, o interesse em agir é uma condição da ação essencialmente ligada aos princípios da economicidade e da eficiência. Partindo-se da premissa de que os recursos públicos são escassos, o que se traduz em limitações na estrutura e na força de trabalho do Poder Judiciário, é preciso racionalizar a demanda, de modo a não permitir o prosseguimento de processos que, de plano, revelem-se inúteis, inadequados ou desnecessários. Do contrário, o acúmulo de ações inviáveis poderia comprometer o bom funcionamento do sistema judiciário, inviabilizando a tutela efetiva das pretensões idôneas.” (grifo nosso) 8. Não se está aqui de forma alguma pretendendo suplantar a garantia da Inafastabilidade da Jurisdição (art.5º, XXXV, CF), nem tampouco que o jurisdicionado esgote todas as vias inimagináveis no sentido de resolver o conflito sem interferência do Estado. O que se exige da parte é a simples demonstração da necessidade de intervenção do Poder Judiciário para a resolução da celeuma, que pode se consubstanciar, p. ex., pela simples demonstração de tentativas administrativas infrutíferas de solução da pendência junto ao requerido, como número de protocolo de ligação ou e-mail sem resultados. 9. Não se pode perder de vista, ainda, que o ordenamento jurídico posto, seja via Código de Processo Civil (arts. 3º, §§2º e 3º, 167, 174 e 359), seja via Lei específica (Lei 6.015/73 e Provimento nº.31/2018, CNGCE/MT), impõe ao Estado e aos juízes o incentivo à solução consensual e extrajudicial de conflitos, surgindo então o controle do interesse de agir como importante mecanismo à consecução de tal mister. 10. Em outras palavras, a exigência de que a parte traga nos autos elementos mínimos de que tentou resolver o conflito sem o aparato judicial também constitui incentivo à solução consensual. DISPOSITIVO: 11. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, INTIME-SE a parte autora para que promova a EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, para regularizá-la de acordo com o que preceitua o artigo 319, inciso III e o artigo 320, ambos do Código de Processo Civil, trazendo aos autos elementos que demonstrem de forma mínima o interesse de agir, baseado nas tentativas administrativas de solução do conflito, sob pena de indeferimento da inicial, com fundamento no art. 321, p. único, do CPC/2015, por falta de interesse de agir e inépcia da inicial. 12. Considerando que cabe à parte autora fornecer as provas mínimas dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o disposto no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil , INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, apresentando aos autos cópia do histórico de créditos desde o início dos descontos (2023), por se tratar de documento indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC. 13. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, aportar ao feito cópia das três últimas declarações de imposto de renda, extrato recente do INSS ou outro documento atualizado que efetivamente seja hábil e útil a comprovação da necessidade do benefício da Gratuidade da Justiça ou recolha as custas e taxas judiciais no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art.290, do CPC/2015. 14. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO [1] Curso de Direito Processual Civil v. 1. Teoria Geral do Processo e do Processo de Conhecimento. 9ª edição, p.188.

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Tadeu Luis Mumbach x Banco Bradesco S.A.

ID: 257016245

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005698-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

TADEU LUIS MUMBACH

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005698-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TADEU LUIS MUMBACH REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1005698-13.2025.8.11.0001. REQUERENTE: TADEU LUIS MUMBACH REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Trata-se de reclamação, na qual a parte autora alega que teria sido surpreendida com cobranças a título de TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, SEGURO PRESTAMISTA e PAGTO ELETRON COBRANÇA, os quais não foram contratados. Ao final, requer a restituição dos valores pagos na forma dobrada, bem como indenização por danos morais. É o resumo do essencial. DECIDO. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, na medida em que o requerimento de solução na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. Além disso, uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, resta evidente a pretensão resistida. Sem mais preliminares, passo à análise do mérito. Incide no caso o sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), eis que se encontram presentes todos os elementos da relação jurídica de consumo (arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor), conforme Súmula 297 do STJ. Assim sendo, incumbe à reclamada provar a veracidade de seu alegado, na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do art. 373, II, do CPC. Quanto às cobranças denominadas como TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, a reclamada afirma se tratar de tarifas cobradas em decorrência da prestação de serviços bancários não essenciais. A este teor, a jurisprudência do STJ possui entendimento de que a cobrança das denominadas cestas de serviços é válida desde que prevista contratualmente. BANCÁRIO. ARRECADAÇÃO E REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. TARIFA BANCÁRIA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. PREVISÃO CONTRATUAL. ISENÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURADA. 1. A questão controvertida consiste em definir a legalidade da cobrança de tarifa bancária pela Caixa Econômica Federal para transações de valores provenientes da arrecadação de contribuição sindical. 2. Nos termos dos artigos 586 a 589 da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe à CEF a arrecadação, o processamento e o repasse das contribuições sindicais às Confederações, às Federações e aos Sindicatos, segundo percentuais predefinidos e observadas as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. 3. A cobrança de tarifa bancária não viola o artigo 609 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto não possui natureza tributária, limitando-se à remuneração de serviço contratual previsto e prestado. 4. A legalidade da cobrança de tarifas bancárias deve ser examinada à luz da Lei nº 4.595/1964, que regula o sistema financeiro nacional e determina que compete ao Conselho Monetário Nacional limitar, sempre que necessário, as taxas de juros, descontos, comissões e qualquer outra forma de remuneração de operações e serviços bancários ou financeiros e ao Banco Central do Brasil cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (arts. 4º, IX, e 9º). 5. Atualmente, a cobrança de tarifas bancárias é disciplinada pela Resolução CMN nº 3.919/2010, que manteve, na espécie, a mesma essência do regramento anterior (Resolução CMN nº 3.518/2007). As tarifas relativas a serviços prestados a pessoas jurídicas não foram padronizadas, podendo ser livremente cobradas pelas instituições financeiras, desde que contratualmente previstas ou previamente autorizados ou solicitados pelo cliente ou usuário. 6. Hipótese em que a instituição financeira exige o pagamento de tarifa contratualmente prevista decorrente de serviço prestado. 7. Recurso especial não provido. (REsp n. 2.035.279/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) No caso em tela, em que pese a reclamada afirmar a regularidade da contratação, deixa de colacionar aos autos o contrato celebrado entre as partes, de modo que não há que se falar em previsão contratual a respeito da cobrança em comento. O mesmo há que se dizer quanto às cobranças denominadas como SEGURO PRESTAMISTA e PAGTO ELETRON COBRANÇA, vez que sequer foram impugnadas pela requerida em contestação, nada dizendo a este respeito. Entendo, portanto, como indevidas as mencionadas cobranças, ensejando a restituição dos valores descontados, entretanto, na forma simples, uma vez que não há prova de má-fé por parte da reclamada. Para tanto, deverão ser observados os valores descritos no bojo da inicial e que não foram objetivamente impugnados, já que o reclamado se resumiu em defender a legalidade das cobranças. Quanto aos danos extrapatrimoniais advindos da referida cobrança indevida, não vislumbro nos presentes autos a sua ocorrência, haja vista que a simples cobrança indevida, por si só, não ultrapassa os aborrecimentos e meros dissabores não indenizáveis enfrentados no dia a dia. Caberia, portanto, à reclamante a comprovação dos supostos danos na esfera extrapatrimonial, o que não o fez, não colacionando também qualquer documentação nesse sentido. Salienta-se que não se está a concluir pela ausência de aborrecimento com o evento. É inegável que a reclamante, em razão da cobrança indevida, fora vítima de dissabores. O que não se verifica é que tais dissabores tenham sido motivo de profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: I. DECLARAR a ilegalidade das cobranças feitas a título de “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO2, SEGURO PRESTAMISTA e PAGTO ELETRON COBRANÇA”; II. CONDENAR a reclamada a cessar cobrança das referidas tarifas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa; III. CONDENAR a reclamada ao ressarcimento do valor de R$ 1.021,91 (mil e vinte e um reais e noventa e um centavos) na forma simples, que deverá ser atualizado monetariamente, a partir do desmbolso, pela variação do IPCA, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, e acrescido de juros, a contar da citação, pela taxa legal, que corresponde à Selic, deduzido o IPCA, em conformidade com o previsto no art. 406 e § 1º do Código Civil. Sem custas e sem honorários, conforme disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Excelentíssimo Juiz de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, Dr. Murilo Moura Mesquita, para homologação, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Felipe Fernandes Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Antonia Cordeiro De Melo x Caixa De Assitencial Aos Aposentados E Pensionistas- Caap

ID: 291105638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002206-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA CORDEIRO DE MELO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSITENCIAL AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS- CAAP

Intimação

Advogados:

LUCELIA ORTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE RIOS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002206-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - TONINHA, registrado civilmente como Antonia Cordeiro de Melo - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pen… Processo 1002206-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - TONINHA, registrado civilmente como Antonia Cordeiro de Melo - Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap - Relação: 0459/2025 Teor do ato: Vistos. Antonia Cordeiro de Melo ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Caixa de Assitencial Aos Aposentados e Pensionistas- Caap alegando, em síntese, que é pensionista do INSS e recebe o benefício do INSS, sob o NB/ 41 155.086.153-8, e vem ocorrendo descontos referente a "CONTRIBUIÇÃO CAAP", no valor de R$ 42,36 (08/2024), R$ 45,54 (01/2023 a 12/2023) e R$69,20 (01/2024 até a presente data), que não teria autorizado. Requer a tutela de de urgência para a imediata cessação dos descontos, ao final, requer a procedência da ação com a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito e a condenação ao ressarcimento em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à autora (fls. 25). Citada às fls. 30, a requerida apresentou contestação às fls. 59/74. Preliminarmente, alegou ausência de interesse de agir. No mérito, alegou a inexistência cobrança indevida e de danos materiais e morais. Pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos. Veio Réplica às fls. 81/93. Decisão saneadora às fls. 163/164, afastando a preliminar arguida em contestação, bem como fixando o ônus da prova à ré, a qual foi intimada para se manifestar se tem interesse na realização de perícia grafotécnica. A requerida quedou-se inerte, embora devidamente intimada É o relatório Fundamento e Decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, pois, com o que consta dos autos, já permite a prolação da sentença. No mérito, a ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica descrita nos autos se submete às regras dos artigos 12 e 14, da Lei 8.078/90, pois as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, devendo, pois, a presente demanda ser analisada sob o enfoque da responsabilidade objetiva. No caso dos autos, a autora impugnou a assinatura aposta no contrato apresentado pela requerida, e esta não logrou êxito em comprovar a regularidade da contratação, haja vista a preclusão da prova pericial, pela ausência de manifestação. A requerida não desincumbiu-se de seu ônus processual, por força do artigo 373, II, do Código de Processo Civil, assim como pelas regras do Código de Defesa do Consumidor previstas no artigo 6°, inciso VIII. É certo que a perícia grafotécnica não foi realizada por desídia da ré, uma vez que, intimada a se manifestar sobre a produção de prova pericial, não o fez, operando-se a preclusão da produção da prova pericial. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo nº 1.846.649-MA, consolidou o seguinte entendimento no tema nº 1061 acerca do ônus da produção da prova pericial grafotécnica quando impugnada a autenticidade da assinatura aposta no contrato: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira,caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Portanto, presume-se a veracidade dos fatos narrados pela requerente diante da preclusão da prova pericial. Assim, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as parte, sendo inexigível o correlato débito, restituindo em dobro os valores descontados da aposentadoria da parte autora, pois está evidente a ocorrência de dano material em virtude do contrato fraudulento. A empresa demandada deve melhor diligenciar para a boa prestação dos serviços, inclusive no ato da contratação, a fim de evitar situações como esta, que facilmente são identificadas nesse ramo de atividade, e por isso deve ser responsabilizada por eventuais fraudes ocorridas. Diante desse contexto, verifica-se que a ré foi negligente, uma vez que deveria ter tomado as cautelas necessárias no momento da contratação para evitar este tipo de equívoco, de tal sorte que responde pelos danos que advierem de sua conduta. Registre-se, contudo, que, se por um lado, não se exige maiores formalidades para tais contratos, por outro, impõe-se à ré o ônus de zelar pela veracidade dos dados daqueles que com ela contratam, de modo a obstar equívocos e fraudes, tais como os ocorridos em tela, visto que a contratação dos serviços oferecidos pela empresa ré envolve um risco inerente à atividade, mas que poderia ser eficazmente reduzido, caso adotassem procedimentos de conferência de dados mais rigorosos. Não o fazendo, deve arcar com a reparação pelos danos experimentados pela autora, que não a contratou e, portanto, não figura como sua real devedora. A atividade da ré envolve risco e deve ser aprimorada para evitar ilícitos contra os consumidores. Os danos morais, contudo, não são devidos. Os fatos narrados não são capazes de gerar abalo psicológico ou humilhação pública ao homem médio, não tendo ocorrido a negativação do nome do autora. Trata-se de mero aborrecimento, incapaz de gerar o dever de indenizar. Salienta-se que o valor das parcelas descontadas são consideravelmente baixos, tanto é que o autor levou meses para notá-los. Não se pode afirmar que a conduta da ré tenha lhe gerado qualquer dor de ordem íntima ou sofrimento demasiadamente insuportável. Nem mesmo foi o autor exposto a qualquer espécie de vexame público. Em assim sendo, rejeito a pretensão a tal título. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para o fim de declarar inexistente a relação jurídica de que trata o feito e condenar a ré a restituir à requerente as parcelas descontadas, em dobro,observando-se o valor efetivamente descontado em cada mês, conforme extrato do INSS, acrescidos de correção monetária que deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei14.905/2024) deve incidir apenas a SELIC como juros de mora e correção monetária. Defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial. Ante a sucumbência mínima da autora, condeno a ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Embargos de declaração: Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, só podem ser interpostos nas expressas situações previstas em lei (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais pertinentes (CPC, art.1.026, §2º). Apresentados embargos declaratórios, intime-se a parte contrária para manifestação (CPC, art. 1.023, § 2º), sem necessidade de nova conclusão dos autos e após conclusos para decisão(CPC, art. 1.023, § 2º). Com trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C. Advogados(s): Lucelia Ortiz (OAB 93385/SP), Dayse Rios Barbosa (OAB 44059/CE) - ADV: DAYSE RIOS BARBOSA (OAB 44059/CE), LUCELIA ORTIZ (OAB 93385/SP)

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Processo nº 1005698-72.2024.4.01.4200

ID: 277624766

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJRR Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1005698-72.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAMESON DA SILVA PEREIRA

Decisão Monocrática Terminativa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1005698-72.2024.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 4ª Vara Federal Criminal da SJRR PROCESSO: 1005698-72.2024.4.01.4200 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Roraima (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:J. D. S. P. DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de J. D. S. P., visando à apuração da suposta prática do delito tipificado no art. 232-A do Código Penal. O Ministério Público Federal, em manifestação ao ID 2183497250, informou a celebração de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o investigado, devidamente assistido por seu defensor, e requereu a designação de audiência para verificação da voluntariedade e legalidade do acordo, para posterior homologação judicial, nos termos do art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal. Foram juntados aos autos o Termo de Acordo de Não Persecução Penal (ID 2183497252), devidamente assinado pelo investigado e por seu causídico, bem como o registro audiovisual da confissão formal e espontânea do investigado acerca dos fatos e sua concordância com os termos e condições do acordo (IDs 2183870334 e 2183870579). Os autos vieram conclusos para análise. É o relatório. Decido 2. FUNDAMENTAÇÃO O Acordo de Não Persecução Penal, previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019, configura-se como instrumento de política criminal que visa à celeridade e à eficiência da justiça penal, aplicável aos casos em que, não sendo hipótese de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público entenda ser o acordo necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. No presente caso, observo que os requisitos legais para a propositura e celebração do acordo foram atendidos. O investigado confessou formal e circunstancialmente a prática do delito que lhe é imputado, conforme se extrai do Termo de Acordo (ID 2183497252) e do registro audiovisual da sua oitiva perante o Ministério Público Federal (IDs 2183870334 e 2183870579). A infração penal em apuração (art. 232-A, caput, do CP) não envolve violência ou grave ameaça e possui pena mínima compatível com o instituto. O §4º do art. 28-A do CPP estabelece a necessidade de realização de audiência para que o juiz verifique a voluntariedade do investigado e a legalidade do acordo. Contudo, o §5º do mesmo artigo dispõe que se o juiz considerar que os pressupostos para a celebração do acordo não foram preenchidos, deverá devolver os autos ao Ministério Público. Na hipótese vertente, a voluntariedade do investigado em anuir com os termos do acordo exsurge clara do Termo de ANPP (ID 2183497252), o qual se encontra assinado por ele e por seu defensor constituído, Dr. Cassiano Cabral dos Santos Moita, OAB/RR 1502. Ademais, o registro audiovisual da confissão e da manifestação de concordância com as cláusulas do acordo (IDs 2183870334 e 2183870579), realizado na presença de seu advogado, supre, a meu ver, a necessidade da audiência para a aferição da voluntariedade, não se vislumbrando qualquer prejuízo às partes com a sua dispensa. A legalidade das cláusulas pactuadas também se afigura presente. Além disso, nos termos do art. 28-A, §6º, do Código de Processo Penal, homologado judicialmente o acordo de não persecução penal, o juiz devolverá os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o juízo de execução penal. Nesse sentido, anoto que, conforme decisão proferida pela colenda Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região (decisão n.º 157/2021 0012364-60.2021.4.01.800), cabe ao Ministério Público Federal promover diretamente a distribuição do acordo de não persecução penal (ANPP), no âmbito do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), a fim de executá-lo. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, 1) DISPENSO a realização da audiência prevista no art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal, pelas razões acima aduzidas. 2) HOMOLOGO o Acordo de Não Persecução Penal celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e o investigado J. D. S. P. - CPF: 033.368.682-97 nos exatos termos constantes do documento de ID 2183497252, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. (art. 28-A, §6º, primeira parte, do Código de Processo Penal.) 3) PROCEDA a Secretaria a habilitação do advogado subscritor do Acordo de Não Persecução Penal ao id 2183497252 com procuração constante ao id 2178159317. 4) As condições a serem cumpridas pelo investigado são as seguintes, conforme pactuado (ID 2183497252): a. Comprovar o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), parcelado em 18 (dezoito) vezes iguais e sucessivas, destinada a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução; b. Comprovar a realização de 360 (trezentas e sessenta) horas de serviço à comunidade; c. Não ser flagrado praticando outro crime ou contravenção penal até o integral cumprimento das condições anteriores. 5) INTIME-SE o Ministério Público Federal para que comprove a distribuição do ANPP junto ao SEEU, no prazo de 10 (dez) dias; 5.1) A autuação deverá ser instruída com cópia das principais peças ou, se for o caso, com cópia integral do processo; 6) INTIME-SE a defesa de J. D. S. P. para que promova o seu cadastramento junto ao SEEU, para fins de acompanhamento da execução do ANPP, bem como receber intimações, se necessárias, bastando acessar o link a seguir: https://seeu.pje.jus.br/seeu/; 7) Comprovada a autuação deste feito no SEEU, TRASLADE-SE cópia desta decisão para os respectivos autos; 8) Cumpridas as determinações acima, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com baixa na distribuição; 9) Nos autos executivos, DETERMINO, ainda, a adoção das seguintes providências: 9.1) INTIME-SE a defesa de J. D. S. P. para, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da efetiva intimação, comprovar o início do cumprimento das condições estabelecidas nas cláusulas ‘a’ e ‘b’ do ANPP (ID 2183497250); 9.2) Determino que a prestação de serviços à comunidade, prevista na alínea "b" da cláusula terceira do acordo (ID 2183497252), seja cumprida junto a entidade CASA DO MIGRANTE, situada na Alameda dos Bambus, 347, Bairro Pricumã, CEP 69.315-000, fone 3626-5666, Boa Vista/RR ---, devendo a Secretaria oficiar a instituição para acompanhamento da condição, informando-a sobre os termos em que a aludida condição deve ser cumprida bem como suas obrigações legais; 9.3) A prestação pecuniária a que se refere a cláusula “a” do ANPP homologado nestes autos será destinada à entidade referida acima, devendo a Secretaria certificar a conta bancária em que as parcelas deverão ser depositadas nos termos do art. 1º, § 3º da Portaria 1/2022 – 4V SJRR. 9.4) Comprovado o início do cumprimento das condições pactuadas, AGUARDE-SE o termo necessário ao seu total adimplemento; 9.5) Havendo notícias de descumprimento, INTIME-SE a defesa para apresentar as devidas justificativas, no prazo de 10 (dez) dias; 9.6) Transcorrido o prazo a que se refere o item "9.4" acima, INTIME-SE o Ministério Público Federal para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, após o qual os autos deverão retornar conclusos para análise; 9.7) Certificado o cumprimento integral das condições, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias; 9.8) Transcorrido o prazo assinalado no item "9.6", FAÇAM os autos executivos conclusos. CUMPRA-SE. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. VICTOR OLIVEIRA DE QUEIROZ Juiz Federal

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Alex Lopes Yung x Adelino Braz Venuti

ID: 326589768

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEX LOPES YUNG

Polo Passivo:

ADELINO BRAZ VENUTI

Decisão

Advogados:

IDARIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006. AUTOR: ALEX LOPES YUNG REU: ADELINO BRAZ VENUTI Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Despejo c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1005698-95.2025.8.11.0006. AUTOR: ALEX LOPES YUNG REU: ADELINO BRAZ VENUTI Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Despejo com Pedido de Tutela Antecipada c/c com Cobrança de Aluguéis Atrasados e Acessórios ajuizada por Alex Lopes Yung em face de Adelino Braz Venuti, ambos qualificados nos autos. Determinada a emenda à inicial (Id. 198590761), o autor a cumpriu (Id. 199768767). Na inicial, o autor alega que celebrou, na qualidade de locador, contrato de locação residencial com o requerido, na condição de locatário, em 08 de janeiro de 2024, referente ao imóvel situado na Rua dos Zircões, nº 26, esquina com a Rua dos Colhereiros, em Cáceres/MT. Sustenta que foi ajustado o valor mensal de R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), com vencimento até o dia 10 de cada mês. Afirma que, a partir de agosto de 2024, o requerido passou a efetuar os pagamentos de forma irregular, situação que, segundo o autor, foi tolerada até fevereiro de 2025, quando foi enviada notificação extrajudicial para quitação dos valores em aberto. O autor informa que, apesar de ter promovido diversas tentativas de solução amigável, não obteve retorno satisfatório por parte do réu, que teria se mantido inadimplente, realizando pagamentos parciais e acumulando débitos. Alega, ainda, que, além dos aluguéis vencidos, existem valores pendentes referentes a uma conta de energia elétrica no valor de R$ 1.002,15 (mil e dois reais e quinze centavos), bem como um débito de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), relativo à suposta venda de móveis existentes no imóvel à época da celebração do contrato. Diante dos fatos narrados, o autor busca tutela jurisdicional para o reconhecimento do inadimplemento contratual e a condenação do réu ao pagamento do valor total de R$ 14.761,29 (quatorze mil, setecentos e sessenta e um reais e vinte e nove centavos), atualizados até 12/05/2025, compreendendo aluguéis vencidos, encargos, conta de energia elétrica e valor relativo aos móveis. Diante do exposto, requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência pleiteada, com a expedição de mandado de desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. Fundamento e decido. Em princípio, há de se receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil. Pertinente à tutela provisória, o art. 300 do Código de Processo Civil exige para a concessão da tutela de urgência o delineamento da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou no risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). É o caso de deferimento da liminar. O pedido de tutela antecipada é para que seja determinado que o requerido desocupe o imóvel, independente de caução. Sobre as hipóteses de concessão da liminar de desocupação do imóvel objeto de contrato de locação, a Lei nº 8.245/1991 estabelece: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: [...] IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Dos autos, depreende-se que foram juntados o contrato de locação residencial (Id. 197089249, págs. 1 a 3) e a notificação extrajudicial para desocupação do imóvel (Id. 197089249, págs. 4 e 5), os quais evidenciam, a princípio, a probabilidade do direito alegado pelo locador à retomada do imóvel, estando demonstrada, em juízo preliminar, a inadimplência dos aluguéis e acessórios, bem como a inexistência de garantia contratual. Ressalte-se, ainda, que a exigência de caução prevista no § 1º do art. 59 da Lei nº 8.245/1991 não obsta a concessão da tutela de urgência, mormente quando o débito locatício, no valor de R$ 14.761,29, supera o equivalente a três meses de aluguel. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ALUGUEL C/C DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM ATRASO E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO – DÉBITO QUE SUPERA A CAUÇÃO PREVISTA EM LEI – DISPENSA – RECURSO PROVIDO. “É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei.” (TJMT – QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015994-10.2019.8.11.0000 – Rel. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO – Julgado em 18/12/2019 – Publicado no DJE 21/01/2020). (TJ-MT N.U 1008452-04.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/11/2020, Publicado no DJE 02/12/2020) (grifa-se). Assim, preenchidos os requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser deferida a liminar para a desocupação do imóvel. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Receber a peça exordial, eis que preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não incide em nenhuma das hipóteses do art. 330 do Código de Processo Civil; b) Deferir o pedido liminar, para determinar a desocupação do imóvel em favor do requerente, e determinar a intimação da parte requerida para que desocupe o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/1991 c/c art. 300 do CPC, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais) até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais); c) Nos termos do artigo 334 do CPC/2015, REMETAM-SE os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação; d) CITE(M)-SE o(s) réu(s), com a faculdade do artigo 212, § 2º, do CPC/2015, para que compareça(m) à audiência designada, acompanhado(s) de advogado, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, bem como para apresentar(em) contestação, no prazo previsto no artigo 335 do CPC/2015; e) Havendo desinteresse pelo(s) réu(s) na realização da audiência, deverá peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC/2015); f) CONSIGNE-SE no mandado e/ou carta precatória que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa, nos termos do art. 334, §8º do CPC/2015, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC/2015), bem como as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§9º, art. 334, CPC/2015); g) Decorrido o prazo para contestar o pedido e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: I) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção; h) Em seguida, INTIMEM-SE as partes, na pessoa dos advogados, para que esclareçam, no prazo máximo de 10 (dez) dias, se pretendem a designação da audiência de instrução, especificando objetivamente as provas que pretendam produzir, sob pena de indeferimento da produção probatória e julgamento imediato do pedido; i) Transcorrido o prazo in albis ou esclarecidas às provas, TORNEM-ME conclusos para saneamento ou julgamento antecipado; j) Intimem-se. Cumpra-se.

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Carlos Roberto Morais Granado e outros x Manoel Granado

ID: 336995742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005698-23.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO MORAIS GRANADO ESPóLIO DE PEDRO GRANADO MANOEL GRANADO

Polo Passivo:

MANOEL GRANADO

Intimação

Advogados:

THAIS DIAS FLAUSINO

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CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA

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CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO

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ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS

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ANA LAURA GRILO GUASTALE

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ADEMAR FERNANDO BALDANI

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Processo 1005698-23.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Carlos Roberto Morais Granado - - Espólio de Pedro Granado - Manoel Granado - Manoel Granado - Eva Batista Granado - V… Processo 1005698-23.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Carlos Roberto Morais Granado - - Espólio de Pedro Granado - Manoel Granado - Manoel Granado - Eva Batista Granado - Vistos. ESPÓLIO DE PEDRO GRANADO, representado pelo inventariante CARLOS ROBERTO MORAIS GRANADO, ajuizou ação de imissão na posse com pedido de tutela de urgência em face de MANOEL GRANADO, relatando que o requerido, após o falecimento de seu genitor, Sr. Pedro Granado, passou a ocupar os bens imóveis sob matrículas 4.564 e 917 do CRI de Rancharia-SP de forma absolutamente clandestina e de má-fé. Assim, o Espólio, na pessoa do Inventariante, encontra-se impedido de administrar referidos bens, tendo o réu deixado de prestar quaisquer contas nos autos do inventário sobre referidos bens. Requer a imissão do espólio na posse dos imóveis até a finalização/partilha dos bens nos autos do inventário. Juntou documentos nas fls. 09/65. Decisão de fls. 70/71 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação e reconvenção nas fls. 79/95, aduz que os imóveis foram doados em vida com reserva de usufruto ao réu e demais donatários, herdeiros e sucessores do Sr. Pedro Granado, que veio a óbito em 03/12/2020. Afirma que, desde a doação realizada em 27/02/87, o réu e seus irmãos estão na posse direta dos imóveis, explorando atividades agrícola e pecuária, sob a supervisão do Sr. Pedro Granado. Alega que o ora réu é quem foi de fato nomeado inventariante dos bens deixados por seu pai, sendo a nomeação de 02/06/21 através da escritura pública lavrada perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas da Comarca de Iepê/SP. Requer a improcedência dos pedidos, pugnando pela condenação do autor por litigância de má-fé. Reconvém requerendo que seja garantido ao ora réu a administração da herança (ativo e passivo) financeiro, como já de fato realiza, no encargo de inventariante com a anuência dos demais herdeiros e da viúva meeira. Assim, requer a imediata remoção do autor/reconvindo do encargo de inventariante. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos nas fls. 96/177. Réplica e contestação do reconvindo nas fls. 181/195 e 213/228. Decisão de fl. 205 indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao réu reconvinte. Réplica do reconvinte nas fls. 234/239. Intimadas as partes, o réu pugnou pela extinção do feito, pois o autor foi removido da função de inventariante (fls. 244/247). O autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 248/249). Acórdão de fls. 301/303 anulou a sentença de fls. 250/252. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Presentes as condições para o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. Os pedidos são improcedentes. Pois bem. Analisando-se os autos, especialmente o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2291669-82.2024.8.26.0000 (fls. 282/285), foi anulada a decisão que havia removido o autor da inventariança e nomeado o réu reconvinte como inventariante. A referida decisão colegiada restabeleceu a regularidade da representação do espólio por meio de Carlos Roberto Morais Granado, sendo este, portanto, o único legitimado para a administração e posse dos bens inventariados. Assim, a reconvenção deve ser julgada improcedente, uma vez que a pretensão de remoção do inventariante já foi expressamente rechaçada pelo Tribunal de Justiça, por meio do referido acórdão. Em relação ao pedido de imissão na posse, é certo que, com a abertura da sucessão, que coincide com a morte da pessoa, a herança transmite-se desde logo aos herdeiros legítimos e testamentários (princípio de saisine), passando todos eles a serem condôminos e compossuidores de todo o acervo patrimonial deixado até enquanto não ultimada a partilha. A situação narrada nos autos é de verdadeira composse, portanto, prevista no art.1.199 do Código Civil. Ora, a tutela de imissão de posse pleiteada é na verdade pretensão reivindicatória do proprietário que nunca exerceu a posse. No caso, os herdeiros que figuram no polo ativo da demanda, representados pelo inventariante, não tem a propriedade do bem imóvel que pretendem imitir-se na posse, ainda mais quando este é ocupado pelo outro co-herdeiro, enquanto não ultimada a partilha da herança. Teriam eles legitimidade para defesa da posse em face de terceiro, não de co-herdeiro, de modo que a demanda interposta se mostra inadequada para o fim pretendido, já que o requerido é tão possuidor do bem como os requerentes. Nesse sentido: "IMISSÃO NA POSSE CONTRA COERDEIRA.CARÊNCIA DE AÇÃO. Insurgência do autor em face da sentença de extinção. Autor que herdou, por representação, bens dos avós maternos, em concorrência com os demais herdeiros. Ré que é tia materna e administradora da herança, recebendo aluguéis de 03 das 04 imóveis do acervo hereditário. Autor que pretende a imissão na posse da residência desocupada. Não acolhimento. Falta de interesse. Imissão na posse que é pretensão própria de proprietário que nunca exerceu a posse. Autor que não tem a propriedade de um imóvel em específico, mas sim de uma quota parte da herança (por enquanto indivisível). Herança que, antes do inventário, rege-se pelas regras do condomínio. Defesa da posse pelo condômino é possível contra terceiro e não contra outro condômino. Possibilidade de, no máximo, exigir o recebimento proporcional dos aluguéis. Precedentes. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível1011738-51.2017.8.26.0590; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ªVara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2018; Data de Registro:30/10/2018). Portanto, o requerente não pode exigir o imóvel, que é indivisível, integralmente para si, em detrimento da posse exercida pelo requerido, pois este, na qualidade de condômino, também tem o direito de usar da coisa comum. Somente poderiam ajuizar a ação em face de terceiros que estivessem fazendo uso indevido da coisa, o que não se verifica na hipótese dos autos. Assim, poderia o requerente ajuizar ação objetivando a condenação do co-herdeiroao pagamento de indenização pelo uso exclusivo da coisa ou, ainda, ajuizar ação objetivando a extinção do condomínio, nos exatos termos do que dispõe o artigo 1.322, do Código Civil, mas não exigir, para si, a coisa comum, que também pertence ao requerido e faria com que este tivesse o mesmo direito de ser reintegrado/imitido na posse do imóvel, caso dele fosse despojado. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COPROPRIEDADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO DA COPROPRIETÁRIA - ALEGA DESCABIMENTO DE IMISSÃO DA POSSE - IMÓVEL LOCADO - TESE CONVINCENTE - MEDIDA DE ENTRADA INADEQUADA E INÓCUA - CONDOMÍNIO NÃO ADMITE IMISSÃO - ATO NO INTERESSE DA RÉ E NÃO DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA POSSE QUE É DE RIGOR - POSSIBILIDADE DE FUTURA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA REFORMADA- RECURSO PROVIDO COM RECOMENDAÇÃO (FRUTOS PROPORCIONAIS AO ESTADO DE COMUNHÃO ENTRE ELES). (TJSP; Apelação Cível 1017735-31.2014.8.26.0554; Relator(a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado ; Foro de Santo André - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/06/2015;Data de Registro: 30/06/2015). APELAÇÃO. Ação de reintegração na posse de bem imóvel movida pelo espólio em face do coerdeiro. Hipótese de composse. Sentença de improcedência. Inconformismo do espólio. Sem razão. Imóvel transmitido por herança. Inequívoco o direito possessórios de todos os herdeiros sobre o bem. Não havendo notícia de partilha dos bens deixados pelo de cujus, todos os herdeiros permanecem como condôminos e compossuidores do imóvel. Inteligência do artigo 1.199 do Código Civil. Esbulho não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1025117-17.2016.8.26.0001; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES o pedido principal e o pedido reconvencional. Considerando a sucumbência na ação principal, condeno a parte autora no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00. Considerando a sucumbência na ação reconvencional, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP), CLAUDINÉIA MARIA PEREIRA (OAB 250850/SP), ANDRÉ HENRIQUE DOMINGOS (OAB 259364/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), THAIS DIAS FLAUSINO (OAB 266876/SP), CARLA REGINA DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 328708/SP), ANA LAURA GRILO GUASTALE (OAB 467742/SP), ADEMAR FERNANDO BALDANI (OAB 141254/SP)

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Processo nº 1006862-88.2025.8.26.0229

ID: 336946335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006862-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORI EDSON SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006862-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem present… Processo 1006862-88.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.M.C. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Trata-se de pedido liminar de divórcio. Entendo estarem presentes os requisitos previstos no artigo 356 do CPC c.c. artigo 355 do mesmo diploma. Isso porque o divórcio é direito potestativo, sendo que a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, não é mais necessária a discussão acerca da culpa. Assim, mesmo que houvesse discordância, a decretação do divórcio é medida que se impõe. Assim é o entendimento da jurisprudência: DIVÓRCIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL. DIREITO POTESTATIVO. RECURSO PROVIDO. Divórcio. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para decretar o divórcio do casal. Efeito ativo indeferido. Cabimento da tutela de evidência. Emenda Constitucional nº 66/2010 que modificou a redação do art. 226, § 6º, da CF, retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Doutrina e jurisprudência unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Requerimento que se subsume à hipótese do art. 311, II, do CPC. Tutela de evidência concedida, com a decretação do divórcio do casal, voltando a agravada a usar o nome de solteira. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22040510720218260000 SP 2204051-07.2021.8.26.0000, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 22/10/2021, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2021) Com relação à possibilidade de decretação de divórcio em julgamento antecipado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 356 DO CPC/15. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO QUANTO AOS INTERESSES DOS FILHOS MENORES. DESPROVIMENTO. De acordo com o art. 356, I, do CPC, se um dos pedidos for incontroverso, é possível o julgamento antecipado parcial de mérito. Tal disposição é aplicável às ações que envolvem direito de família, podendo, nesses termos, ser decretado o divórcio sem prejuízo do prosseguimento da ação para o debate das demais questões, tal como guarda dos filhos e alimentos. (TJ-SC - AI: 40167839720168240000 Criciúma 4016783-97.2016.8.24.0000, Relator: Domingos Paludo, Data de Julgamento: 09/03/2017, Primeira Câmara de Direito Civil) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Considerando que o divórcio é direito potestativo das partes, a teor da nova redação do art. 226, da Constituição Federal, mostra-se possível o julgamento antecipado parcial de mérito, com vistas à decretação do divórcio, desde que estabelecido o contraditório, permanecendo o procedimento quanto a questões eventualmente pendentes. (TJ-MG - AI: 10000210147732001 MG, Relator: Afrânio Vilela, Data de Julgamento: 13/07/2021, Câmaras Cíveis / 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2021) Por fim, defiro o pedido liminar notadamente para que a presente sentença não tenha efeito suspensivo uma vez que a Emenda Constitucional nº 66 /2010 modificou a redação do art. 226 § 6º da CF , retirando a exigência do prazo de separação judicial ou de fato para o decreto de divórcio, que pode ser concedido independentemente da concordância da parte contrária. Cabe ressaltar que a doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que o divórcio é direito potestativo do cônjuge, inexistindo matéria de defesa que obste a dissolução do casamento. Assim, o pedido se subsume à hipótese do art. 311, II do CPC, devendo ser concedida a tutela imediatamente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE O MÉRITO, decretando o divórcio dos demandantes, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Expeça-se o necessário, o que o faço em sede de tutela de evidência, a fim de que a averbação seja imediatamente cumprida pelo cartório de registro, voltando a mulher a usar seu Marina Karoline Moreira Gonçalo. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 29/09/2025 às 14h30, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (art. 9º, §2º, da Lei 5.478/68) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, o(a) requerido(a) fica intimado a exibir juntamente com sua manifestação cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo formal empregatício, os seus três últimos holerites. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça e como Ofício à empregadora do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: DORI EDSON SILVEIRA (OAB 219808/SP)

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Processo nº 1001042-88.2025.8.26.0229

ID: 337857442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001042-88.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. V. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA DA SILVA SANTOS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZELLY ALVES JORDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001042-88.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.G. - É o relatório. FUNDAMENTO DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, incis… Processo 1001042-88.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.G. - É o relatório. FUNDAMENTO DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a dilação probatória. As questões controvertidas, ventiladas nesta ação, não reclamam a produção de prova testemunhal ou de quaisquer outras para serem solucionadas. Nesse sentido dispõe a lei, em resumo, que o juiz deve impedir a realização de provas ou diligências inúteis (Código de Processo Civil, artigo 370). O juiz indeferirá a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte; que só por documento ou exame pericial puderem ser provados (Código de Processo Civil, artigo 443). Esse poder de indeferimento de provas inúteis ou protelatórias é, na verdade, um dever do magistrado, porque não há nenhum motivo para retardar a prestação jurisdicional quando já houver, nos autos, todos os elementos para resolver o litígio, dando-lhe a solução adequada. Destarte, a ação é procedente. A paternidade do réu vem estampada na certidão à pág. Xxx.. Por outra, a necessidade da parte autora é presumida, razão pela qual seus pais devem lhe proporcionar os alimentos indispensáveis não apenas à sobrevivência, como também à vida digna, abrangendo tal verba, assim, o necessário para o custeio da alimentação, vestuário, medicação, educação, cultura e lazer. Considerando o conjunto probatório, é razoável fixar o valor dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da parte ré, assim entendidos os vencimentos brutos, incluindo 13º salário, férias, adicional de férias, PLR, comissões, excetuados os descontos obrigatórios IR, INSS e verbas indenizatórias (ajuda de custo, FGTS, Horas extras, adicionais, férias indenizadas), desde que sempre seja respeitado o valor mínimo de 30% do salário mínimo, quantia esta que fica estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego A fim de que não paire dúvidas acerca da base de cálculo sobre a qual deverá incidir a pensão, esclareço que deverá recair sobre as verbas remuneratórias, tais como adicional de férias, 13º salário, participação de lucros e respectivas verbas rescisórias de mesma natureza, inclusive quando da rescisão do contrato de trabalho. Da pensão paga pelo pai, devem ser excluídas da base de cálculo do pensionamento indenizações de qualquer natureza, férias não gozadas, insalubridade, saldo do FGTS e respectiva multa, descontos obrigatórios por lei (INSS, Imposto de Renda e contribuições de natureza sindical) e os demais prêmios e gratificações. Observa-se que o valor de 30% dos rendimentos liquidos, não podendo ser inferior a 30% do salário mínimo, é o valor mínimo que tem sido reconhecido pela Jurisprudência do E. TJSP, não havendo que se falar em fixação dos alimentos abaixo destes parâmetros. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência para arbitrar alimentos no importe de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, ou 30% salário-mínimo, para hipótese de desemprego e/ou emprego informal. Apela a genitora alegando cerceamento de defesa por ausência de colheita da prova testemunhal; o genitor detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, inexistindo razão para concessão da gratuidade de justiça, ora impugnada; não possui condições de arcar com os alimentos no patamar arbitrado, sem prejuízo do sustento próprio e da família; não comprovadas as despesas da menor através de planilha de gastos; da forma como estabelecida a verba alimentar estaria arcando com quase a integralidade dos custos da filha, sendo que o genitor detém condições financeiras muito superior à da mãe. Descabimento. Preliminares. Cerceamento de defesa. Insubsistência. Aplicável a Teoria da Causa Madura. A colheita de prova oral não seria apta a alterar o cenário da lide. Impugnação à Gratuidade. A concessão da gratuidade foi deferida ao menor, titular da ação, e não propriamente ao pai, que atua apenas como responsável legal. Alimentos em favor de filha menor. Fixação em consonância com o patamar em geral admitido pela Jurisprudência. Ausente estipulação em percentual que impusesse análise mais detida de uma eventual situação excepcional de necessidade da filha e de capacidade da genitora. As necessidades da menor são presumidas. Os alimentos foram bem arbitrados e devem ser mantidos. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1003226-75.2022.8.26.0082; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -2ª Vara; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) A pensão passará a vencer a contar da data de citação, pois: de fato, essa verba é devida a partir da citação, na esteira do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 125.825-1, ínsito na 'RJTJESP, ed. Lex, vol. 134/386, Relator eminente Desembargador Renan Lotufo. Neste sentido: Recurso Especial n. 2.203-SP, Relator Ministro Waldemar Zveiter apud 'Boletim AASP', n. 1.654/211 (in Apelação Cível n. 209.081-1, 7a Câmara Civil do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, rel. Desembargador Leite Cintra, v.u.). Quanto a GUARDA, esta deve ser fixada em favor do cônjuge que apresentar as melhores condições morais e psicológicas para resguardar os interesses existenciais do infante, que no caso é a genitora, pois os menores já estão sob sua guarda de fato. Adverte o jurista Guilherme Gonçalves Strenger, in verbis: Seja qual for a orientação legal, a verdade é que o maior bem do menor que deve guiar o juiz é o de buscar o que é mais vantajoso quanto ao seu modo de vida, seu desenvolvimento, seu futuro, felicidade e equilíbrio. (in 'O novo Código Civil estudos em homenagem ao Prof. Miguel Reale', ed. LTr, 2003, p. 1239). Observo que de fato a autora já vem exercendo a guarda de fato do menor. Assim, os elementos existentes indicam que a concessão da guarda unilateral em favor da genitora apenas regularizará situação de fato já existente, sendo esta a medida que melhor atende aos interesses do infante. Quanto ao direito de VISITAS, o Código Civil, em nome da convivência familiar, assegura ao pai ou à mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, a faculdade de visitá-los e tê-los em sua companhia, bem como de fiscalizar. O direito de visita está previsto no Código Civil, segundo o qual: Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Dessa forma, a regulamentação de visitas surge como verdadeiro direito do menor de manter contato com o ascendente, artigo 227, caput, Constituição Federal. A pretensão, portanto, atende não apenas aos interesses dos genitores, como também dos filhos, Assim, deve ser assegurado ao genitor o direito de visitar o(s) filho(s). Fixo o regime de convivência do genitor: a) finais de semana alternados, podendo retirar o menor na casa materna até as 9:00 horas do sábado e devolvê-lo até as 20:00 horas do domingo.b) Feriados alternados entre os genitores, iniciando com a genitora; c) Dia dos Pais com o genitor e Dia das Mães com a genitora; d) Aniversários dos genitores com a filha, respeitando a data e eventual acordo; e) Natal e Ano Novo alternados, iniciando em 2025 com o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor; f) Aniversário da filha alternado a cada ano, iniciando com a genitora em 2025; g) Férias escolares divididas igualmente entre os genitores (50% para cada); h) Viagens nacionais e internacionais condicionadas à anuência expressa do outro genitor. Tal proposta revela-se razoável, proporcional e atende ao melhor interesse da criança, princípio norteador do direito de família, conforme artigo 227 da Constituição Federal e artigo 1.586 do Código Civil. Posto isso, JULGO PROCEDENTE, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a pretensão ajuizada pela parte autora, devidamente representada nos autos, para o fim de conceder a guarda do infante à genitora, regulamentar as visitas do genitor nos seguintes termos:" a) finais de semana alternados, podendo retirar o menor na casa materna até as 9:00 horas do sábado e devolvê-lo até as 20:00 horas do domingo.b) Feriados alternados entre os genitores, iniciando com a genitora; c) Dia dos Pais com o genitor e Dia das Mães com a genitora; d) Aniversários dos genitores com a filha, respeitando a data e eventual acordo; e) Natal e Ano Novo alternados, iniciando em 2025 com o Natal com a genitora e o Ano Novo com o genitor; f) Aniversário da filha alternado a cada ano, iniciando com a genitora em 2025; g) Férias escolares divididas igualmente entre os genitores (50% para cada); h) Viagens nacionais e internacionais condicionadas à anuência expressa do outro genitor. " e condenar a parte ré a pagar à parte autora prestações alimentícias mensais equivalentes a 30% dos rendimentos líquidos do requerido em caso de vínculo empregatício (assim entendidos os vencimentos brutos, incluindo adicional de férias, o 13º salário, participação nos lucros e comissões, respectivas verbas rescisórias de mesma natureza, inclusive quando da rescisão do contrato de trabalho, excetuados os descontos obrigatórios IR, INSS, verbas indenizatórias, férias não gozadas, insalubridade, horas extras, demais prêmios e gratificações), desde que respeitado 30% do salário-mínimo, valor esse estabelecida para a hipótese de trabalho informal ou desemprego. Fixo a guarda do(s) menor à genitora e regulamentação das visitas do genitor nos acima expostos. O pagamento deverá ser feito mediante desconto em folha de pagamento, oficiando-se a empregadora do réu e, em caso de desemprego, diretamente para a(o) representante legal da parte autora, mediante recibo, com deposito na conta bancária banco Nubank agencia 0001 conta corrente 85661001-9 em nome da genitora JENNIFER CRISTINA DE JESUS FERREIRA, CPF: 399.438.328/51. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, fixados, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça que fica deferida ao réu .(art 98 § 3º do CPC) Defiro a expedição de Certidão de Honorários ao(s) defensores nomeados nos autos e que atuam pelo Convênio Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil OAB /SP) Por fim, nada mais havendo a cumprir e uma vez certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público. P.I.C - ADV: GIZELLY ALVES JORDAO (OAB 418466/SP), VERÔNICA DA SILVA SANTOS ARRUDA (OAB 436429/SP)

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