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Processo nº 1035369-14.2021.4.01.9999

ID: 335378274

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035369-14.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDINA MOREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035369-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005732-60.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1035369-14.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005732-60.2019.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VALDINA MOREIRA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035369-14.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à autora, Valdina Moreira de Oliveira o benefício previdenciário de pensão por morte, devido a partir da data do requerimento administrativo (29/06/2018), bem como mantenha de forma vitalícia em favor da requerente, obedecendo ao exposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei 8.213/1991, respeitado o prazo quinquenal. Em suas razões de recurso, o INSS alega o não cumprimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1035369-14.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à autora, Valdina Moreira de Oliveira o benefício previdenciário de pensão por morte, devido a partir da data do requerimento administrativo (29/06/2018), bem como mantenha de forma vitalícia em favor da requerente, obedecendo ao exposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei 8.213/1991, respeitado o prazo quinquenal. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). Do mérito A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). Prevê a Lei 8.213/91, na redação do artigo 16, I: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; § 1ºA existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. § 3ºConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o§ 3º do art. 226 da Constituição Federal. § 4ºA dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Da qualidade de segurado especial A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural do falecido, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. No que se refere à comprovação do exercício da atividade rural, o Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que “o rol dos documentos previstos no art. 106 da Lei 8.213/91 não é taxativo, mas meramente exemplificativo. Precedentes.” (AgInt no AREsp n. 967.459/MT, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe de 19/12/2017). Nesse sentido, pode-se admitir como início de prova material, nos casos em que a profissão de rurícola esteja expressamente consignada, e desde que complementada por convincente e robusta prova testemunhal, entre outros, os seguintes documentos, certidão de casamento, certidão de nascimento, contratos de parceria agrícola, certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais. Nessa linha de orientação, confiram-se os seguintes julgados: REsp n. 1.650.326/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/6/2017, DJe de 30/6/2017; REsp n. 1.649.636/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017; AgRg no AREsp n. 577.360/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 22/6/2016.; AC 1000718-53.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/05/2022 PAG.; AC 0019865-62.2018.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL LUCIANA PINHEIRO COSTA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS, e-DJF1 15/12/2021. Note-se que, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida a prova exclusivamente testemunhal, conforme entendimento do STJ sedimentado na Súmula 149 da sua jurisprudência: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário”. Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). Nesse sentido, firmou-se o entendimento “acerca da possibilidade de extensão da eficácia probatória da prova material tanto para o período anterior quanto para o período posterior à data do documento apresentado, desde que corroborada por robusta prova testemunhal, originando o Enunciado Sumular n. 577/STJ, nos seguintes termos: ‘É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.’” (AgInt no REsp n. 1.949.509/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 17/2/2022.). Cumpre consignar, conforme entendimento sedimentado nesta Corte, que não constitui início de prova material da atividade campesina: “a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício.” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022 PAG.). Saliento que certidão de óbito é inservível como início razoável de prova material, indispensável para a concessão do pedido, porque documento produzido próximo ou posteriormente à data do óbito, contemporaneamente ao requerimento do benefício não serve ao fim a que se destina. Precedente: AC 1042701-27.2019.4.01.0000, Juiz Federal César Jatahy Fonseca (CONV.), TRF1 - Segunda Turma, PJe 25/05/2020. Registre-se que o trabalho urbano por curtos períodos não descaracteriza o labor rural, porquanto se admite o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/1991. É de se esclarecer que o labor urbano do cônjuge somente afasta a sua condição de segurado especial (art. 11, §9º, Lei n. 8.213/91: “não é segurado especial o membro do grupo familiar que possa possuir outra fonte de rendimento”), mas não configura óbice ao reconhecimento do regime de economia familiar em relação aos demais membros do núcleo familiar, em havendo elementos suficientes de prova nos autos nesse sentido (AgInt no AREsp n. 1177807/PE). Conquanto o art. 11, VII, “a”, da Lei n. 8.213/91 considere como segurado especial o proprietário de área agropecuária de até 04 (quatro) módulos fiscais, a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, se demonstrada essa condição de segurado especial com outros meios probatórios (AgInt no REsp n. 1743552/ES). Benefício assistencial Percepção pelo instituidor da pensão O benefício previdenciário de natureza assistencial, cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria. Em outras palavras, conforme o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte, o direito à pensão por morte pode ser reconhecimento caso a pessoa apontada como instituidora haja anteriormente preenchido os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR COMPROVADA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA AJUSTADA DE OFÍCIO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença quando, na respectiva causa a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público, conforme determina o inciso I do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 2. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerido até 30 dias, ou a partir da data do requerimento, quando pleiteado em data posterior a este período (art. 74 da Lei n. 8.213/91). 3. Na hipótese, o esposo da parte autora, quando do seu falecimento, recebia o benefício de amparo social ao deficiente, com DIB em 01.11.2002, benefício que não gera direito à pensão por morte. 4. Há início de prova material suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural na ocasião em que fora concedido o benefício assistencial ao pretenso instituidor da pensão, bem como prova testemunhal confirmando a sua profissão como lavrador. 5. Incorre o INSS em erro de direito ao atribuir ao falecido um benefício assistencial, quando as circunstâncias fáticas e jurídicas revelavam a perfectibilização do fato gerador típico de um benefício previdenciário - a aposentadoria por invalidez -, de inegável vantagem ao segurado. Precedentes. 6. Comprovados os requisitos legais do óbito e da condição de segurado do instituidor da pensão, a dependência econômica do cônjuge é presumida (art. 16, inciso I, § 4º, da Lei n. 8.213/91) e, portanto, deve ser mantida a sentença que determinou a concessão de pensão por morte à parte autora. 7. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que a alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.3.2017; AgRg no AREsp. 643.934/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015; REsp. 1.781.992/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.4.2019; AgInt no AREsp. 1.060.719/MA, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 21.9.2018; AgInt no REsp. 1.566.464/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.8.2017. (AgInt no REsp 1742460/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020). 8. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905). 9. Honorários recursais conforme art. 85, § 11, do CPC. 10. Apelação não provida. Alteração, de ofício, do critério de correção monetária. (AC 0001767-96.2015.4.01.4102, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 15/04/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DO COMPANHEIRO. TRABALHADOR RURAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A DEFICIENTE. QUALIDADE DE SEGURADO DEMONSTRADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. CONVERSÃO PARA BENEFÍCIO POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. 1. A concessão de pensão por morte aos dependentes do segurado falecido pressupõe o óbito do segurado, a qualidade de segurado do falecido na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme art. 16, incisos I, II e III da Lei n. 8.213/91. O benefício é regido pela lei vigente à época do óbito do segurado e independe de carência (art. 26 da Lei 8.213/91). 2. O óbito e a situação da autora de companheira foram comprovados nos autos, sendo controversa apenas a qualidade de segurado do falecido, que era beneficiário de amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência. 3. Em princípio, a percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz à pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito, o companheiro falecido mantinha a qualidade de segurado, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte à autora, com a prévia conversão do benefício assistencial em previdenciário. Essa é a hipótese dos autos. 4. De acordo com a redação do § 1º do art. 102 da Lei n. 8.213/91, a perda da qualidade de segurado não prejudica o direito à aposentadoria para cuja concessão tenham sido preenchidos todos os requisitos, segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram atendidos. 5. Neste caso, foram demonstrados os requisitos legais para a concessão de benefício por invalidez na ocasião em que a autarquia previdenciária concedeu o benefício assistencial ao segurado falecido. Há início de prova material da condição dele de trabalhador rural (certidões de nascimento de quatro filhos em comum, nascidos entre 1986 e 1992), corroborada por prova testemunhal produzida em juízo, tendo a incapacidade laboral sido reconhecida na via administrativa, quando implantou o benefício social em 2006. 6. Comprovados os requisitos legais, inclusive a controversa qualidade de segurado do instituidor da pensão, deve ser concedido o benefício de pensão por morte à autora, porquanto a dependência econômica da companheira é presumida (art. 16, § 4º, da Lei n. 8.213/91). 7. Termo inicial na data do requerimento administrativo, nos termos do art. 74, inciso II, da Lei n. 8.213/91. 8. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada, quanto aos juros, a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 9. Honorários advocatícios, de 10% da condenação, nos termos da Súmula n. 111 do STJ, e recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 10. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 11. Apelação provida, para julgar procedente o pedido e determinar ao INSS a concessão de pensão por morte à parte autora. (AC 1005028-39.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 12/02/2021 PAG.) Saliento que o caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO ERRÔNEA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPRESCRITÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA. SEGUNDO AGRAVO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. 1. O caso não trata de simples revisão do ato de concessão, pois não se está buscando simples ajuste de seus efeitos financeiros, mas a própria concessão do benefício previdenciário que, saliente-se, erroneamente não foi efetuada à época em que o segurado havia implementado todos os requisitos para a aposentação. 2. Consequentemente, por se tratar, em verdade, de concessão de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência, pois se está a lidar com direito imprescritível. Precedente. 3. Interposto segundo agravo, dele não se conhece em razão da preclusão consumativa. 4. Primeiro agravo interno a que se nega provimento e segundo agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 1.476.481/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 10/6/2019.). Caso dos autos O óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 03/01/2014, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: certidão de nascimento dos filhos, ocorridos em 06/05/1973, 04/06/1977, 26/03/1981 e 02/10/1984, nsa quais consta a profissão dele como lavrador. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural, conforme fundamentação da sentença. Assim, verificado que a parte autora comprovou os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário - início de prova material apta a demonstrar a condição de rurícola do falecido, corroborada por prova testemunhal, é devido o benefício de pensão por morte. Saliento que o benefício previdenciário de natureza assistencial, cessa com a morte do beneficiário, não havendo transferência do pagamento de pensão a seus dependentes. Contudo, a concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria. Data de início do benefício – DIB Nos termos da Lei 8.213/91, artigo 74, o benefício previdenciário de pensão por morte é devido a partir da data do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste. No entanto, será devido a partir da data do requerimento administrativo, quando requerida após o prazo de trinta dias do óbito, observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação. (Recurso Especial Representativo de Controvérsia. REsp n. 1369165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/02/2014, DJe 07/03/2014). Na espécie, conta-se a DIB a partir do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal. Atualização monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS, e, de ofício, altero o critério de correção monetária e de juros de mora. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1035369-14.2021.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDINA MOREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELADO: LUCAS FRATARI DA SILVEIRA TAVARES - MT11445-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO EM 03/01/2014. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E DEFINITIVA CONSTATADA QUANDO OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em face de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à autora, Valdina Moreira de Oliveira o benefício previdenciário de pensão por morte, devido a partir da data do requerimento administrativo (29/06/2018), bem como mantenha de forma vitalícia em favor da requerente, obedecendo ao exposto no art. 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei 8.213/1991, respeitado o prazo quinquenal. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria , Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/91). 4. Aos dependentes de segurado especial de que trata o art. 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, fica garantida a concessão de pensão por morte no valor de um salário mínimo, dispensada carência (art. 39, I), exigindo, tão-só, a comprovação de filiação à Previdência Social, que, no caso, poderá ser feita depois do falecimento (Dec. 3.048/99, art.18, § 5º). 5. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos, a seguinte documentação: certidão de nascimento dos filhos, ocorridos em 06/05/1973, 04/06/1977, 26/03/1981 e 02/10/1984, nsa quais consta a profissão dele como lavrador. Os depoimentos testemunhais colhidos na origem, por sua vez, confirmam a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural. 6. O conjunto probatório revela o exercício do labor rural pelo falecido tendo sido atendidos os requisitos indispensáveis à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte rural. 7. A concessão do benefício de pensão por morte é admissível quando a parte interessada comprova que o INSS incorreu em equívoco ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando o de cujus fazia jus a uma aposentadoria. 8. DIB a contar da data do requerimento administrativo. 9. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 10. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 11. Apelação do INSS desprovida, e, de ofício, alterado o critério de correção monetária e de juros de mora A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, alterar o critério de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Maria Turques Dos Santos Dias x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 310503017

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000075-82.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TURQUES DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

LUCIANO SOUZA CORTEZ

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265814 PROCESSO Nº 5000075-82.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA TURQUES DOS SANTOS DIAS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUCIANO SOUZA CORTEZ - ES4692 Advogado do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 - SENTENÇA - Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Dívida c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por MARIA TURQUES DOS SANTOS DIAS em face de BANCO SANTANDER S.A, ambos devidamente qualificados nos autos, sustentando em síntese que recebe seu benefício previdenciário de aposentadoria e pensão por morte, tendo tomado conhecimento da existência de descontos mensais em seu benefício, decorrente da contratação de 04 (quatro) empréstimos, quais sejam: 1. CONTRATO 238815335 (APOSENTADORIA), com primeira parcela em mês 06/2022, previsão de última parcela em 05/2028, data da inclusão 16/05/2022, quantidade de parcelas 72, valor da parcela R$ 60,50, valor do pseudo empréstimo R$ 2.084,49; 2. CONTRATO 234279153 (APOSENTADORIA), com primeira parcela em 02/2022, previsão de última parcela em 01/2029, data da inclusão 01/02/2022, quantidade de parcelas 84, valor da parcela R$ 43,00, valor do pseudo empréstimo R$ 1.598,57; (desconto na aposentadoria) 3. CONTRATO 213156079 (APOSENTADORIA), com primeira parcela em 12/2020, data pseuda solicitação 26/11/2020, quantidade de parcelas 84, valor da parcela R$ 17,00, previsão de quitação, 11/2027, valor do pseudo empréstimo R$ 1.428,00. 4. CONTRATO 183432537 (PENSÃO POR MORTE) com a primeira parcela em 01/2020, data pseuda solicitação 27/12/2019, quantidade de parcelas 72, valor da parcela R$ 14,30, previsão de quitação, 12/2025, valor do pseudo empréstimo R$ 1.029,60. Por tais motivos a Autora pugna pela nulidade dos contratos CONTRATO 238815335 (ID 47906596), CONTRATO 234279153 (ID 47906593), CONTRATO 213156079 (ID 47906588) e CONTRATO 183432537 (ID 47906584), com o escopo de declarar a inexistência da dívida, sustentando que nunca solicitou, aceitou ou firmou referidos contratos de empréstimo pessoal, tampouco autorizou os descontos mensais em seu benefício previdenciário, tendo sido vítima de fraude, eis que o Réu utilizou ilicitamente, seus dados e documentos para tentar legitimar contrato de empréstimo fraudulento. Finalizou dizendo que referidos contratos não possuem qualquer autenticação, desconhecendo a forma com que tais imagens foram inseridas nos pseudos documentos, motivo porque ajuizou a presente demanda, por meio da qual pede a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário das parcelas relativas aos contratos objetos da presente demanda. No mérito, pede a confirmação da tutela antecipada, a declaração de inexistência dos débitos referente as supostas contratações dos empréstimos consignados, a abstenção em definitivo dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, a condenação da instituição financeira ré em danos materiais, mediante devolução em dobro do que foi indevidamente descontado de seu benefício previdenciário, bem como em danos morais no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais). Pediu, por fim, a gratuidade de justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e consequente inversão do ônus da prova, além de juntar documentos. Despacho/carta ID 36217761, postergando a análise do pedido de tutela de urgência para depois da resposta da parte ré, além de deferir a gratuidade de justiça, receber a inicial e determinar a citação da parte requerida, sem designar audiência de conciliação pela ausência de núcleo especializado na comarca. Citada (ID47906558), a Ré apresenta preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos, sustentando em síntese, que a contratação foi regular, sendo esta realizada por biometria facial, bem como o crédito foi disponibilizado junto a conta bancária da parte autora. Em Réplica ID50834985, a parte autora apresenta impugnação aos documentos juntados pela parte ré, sustentando que a ré juntou aos autos contratos sem a assinatura da demandante, reproduzidos em supostos prints, sabe-se lá extraído de quais documentos e de que forma, sendo estes imprestáveis a comprovar a alegação do banco. Decisão saneadora ID 51145022, indeferindo a tutela de urgência, fixando os pontos controvertidos, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a intimação das partes para indicarem as provas que pretendia produzir, além de determinar que a parte autora apresentasse alguns documentos. Após a decisão saneadora, a parte autora pugnou pelo colheira de depoimento do preposto da parte Ré. Já o Réu pugnou pela colheita de depoimento pessoal da parte autora. Consta do ID 65217192, Termo de Audiência de Instrução e Julgamento, no qual foi colhido o depoimento pessoal da parte Autora, bem como da preposta da parte Ré, sendo apresentado alegações finais orais. É o Relatório. Fundamento e Decido. Da Preliminar - Da Ausência de Interesse Processual: Acerca da preliminar de ausência de interesse processual, a rejeito porque em demandas que versam sobre a declaração de inexistência de relação jurídica e débito por suposta contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado e consequente pedido indenizatório, não é condição da ação o exaurimento da via administrativa. Concluir de modo contrário importa em violação do disposto no art. 5º, inc. XXV da CRFB/1988. Se não fosse por este motivo, entendo que a pretensão resistida restou caracteriza quando a instituição financeira ré, ao tomar conhecimento da presente demanda, apresentou contestação, impugnando a pretensão autoral, evidenciando assim a recalcitrância do banco réu em reconhecer a inexistência do negócio jurídico havido entre as partes. Portanto, afasto a preliminar. É certo que cabe ao julgador decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sob esse viés, ensina VICENTE GRECO FILHO que: “A finalidade da prova é o convencimento do juiz, que é seu destinatário. No processo, a prova não tem um fim em si mesma ou um fim moral ou filosófico; sua finalidade é prática, qual seja, convencer o juiz. Não se busca a certeza absoluta, a qual, aliás, é impossível, mas a certeza relativa suficiente na convicção do magistrado”. A respeito, já ficou decidido que: "Quanto à necessidade da produção de provas, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide”. (STJ, Agr. Reg. no Agravo de Instrumento nº 2006/0013165-5, Min. José Delgado, 1ª T., Fonte: DJ 22/05/2006 p. 160). Os documentos juntados aos autos são suficientes para o convencimento deste juízo, inexistindo outros fatos relevantes que reclamem dilação probatória, motivo pelo qual entendo que a causa encontra-se madura para julgamento, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Da (in)existência do negócio jurídico: As ações declaratórias de inexistência de negócio jurídico e/ou débito tem amparo no art. 19 do CPC, que diz que o “interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica". Nesta linha, pretende a parte autora a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, ao argumento de não ter consentido para a formação de nenhum negócio jurídico com o banco réu, pois não teria tomado qualquer empréstimo consignado, tendo sido vítima de suposta fraude bancária. Os contratos privados são norteados, dentre outros princípios, pelos da força obrigatória (pacta sunt servanda), liberdade contratual, função social dos contratos, autonomia privada e intervenção mínima. Neste sentido, de acordo com os arts. 113, 421 e 421-A do Código Civil, alterados/incluídos pela Lei nº13.874/2019, foi reduzido o poder de intervenção estatal nos contratos particulares, devendo assim prevalecer a autonomia da vontade/autorregulamentação das partes, desde que em sintonia com os demais princípios aplicáveis aos contratos, como a função social, a boa-fé e a equidade. Excepcionalmente, a mitigação do princípio da pacta sunt servanda e consequente interferência do Poder Judiciário nos contratos privados é autorizada, desde que se verifique causa de nulidade ou anulabilidade do negócio jurídico (arts. 166 e 171, CCB/2002), que se comprove acentuado desequilíbrio contratual, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis (art. 317, CCB/2002), ou ainda quando houver cláusulas contratuais abusivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada ou que sejam incompatíveis com os princípios da boa-fé e da equidade (art. 51, CDC). Antes de se examinar a validade e a eficácia do contrato, deve ser analisada sua existência, uma vez que, conforme a clássica "escada ponteana", o negócio jurídico possui 03 (três) planos distintos: da existência, da validade e da eficácia. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente capaz, a manifestação de vontade, o objeto lícito e a forma prescrita em lei, conforme dispõe os arts. 104 e 107 do CCB/2002, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do negócio jurídico. Outrossim, não se pode perder de vista também que, como a presente demanda versa sobre contrato bancário, compete as instituições financeiras, durante o exercício de sua atividade bancária, adotarem as medidas de segurança necessárias em seus sistemas e procedimentos de verificação/aprovação de financiamentos, a fim de evitar a prática de fraudes/delitos por terceiros e salvaguardar o seu patrimônio e de seus correntistas, sob pena de eventuais falhas de segurança bancária serem caracterizadas como fortuito interno e ser responsabilizada objetivamente por eventuais prejuízos causados ao consumidor pela prestação do serviço defeituosa, nos termos da Súmula 479/STJ. Fixadas tais premissas, no caso em análise, verifica-se a indicação de 04 (quatro) contratos em nome da parte autora: A) CONTRATO 238815335 – ID 47906596 - (APOSENTADORIA), com primeira parcela em mês 06/2022, previsão de última parcela em 05/2028, data da inclusão 16/05/2022, quantidade de parcelas 72, valor da parcela R$ 60,50, valor do pseudo empréstimo R$ 2.084,49; B) CONTRATO 234279153 – ID 47906593 - (APOSENTADORIA), com primeira parcela em 02/2022, previsão de última parcela em 01/2029, data da inclusão 01/02/2022, quantidade de parcelas 84, valor da parcela R$ 43,00, valor do pseudo empréstimo R$ 1.598,57; (desconto na aposentadoria); C) CONTRATO 213156079 – ID 47906588 - (APOSENTADORIA), com primeira parcela em 12/2020, data pseuda solicitação 26/11/2020, quantidade de parcelas 84, valor da parcela R$ 17,00, previsão de quitação, 11/2027, valor do pseudo empréstimo R$ 1.428,00; D) – CONTRATO 183432537 – ID 47906584 - (PENSÃO POR MORTE) com a primeira parcela em 01/2020, data pseuda solicitação 27/12/2019, quantidade de parcelas 72, valor da parcela R$ 14,30, previsão de quitação, 12/2025, valor do pseudo empréstimo R$ 1.029,60. Com a expansão e surgimento de novas tecnologias, novas modalidades de contratação de empréstimos são oferecidas aos usuários de serviços bancários, mas a segurança deve ser preservada. É o caso, por exemplo, da contratação de que cuida esta ação, feita em ambiente virtual, por meio de aparelho de telefonia móvel, com captação e envio de imagem facial, de documentos, dados de acesso, nº de IP, data e hora, geolocalização do consumidor no momento, identificação do aparelho, campo denominado “ID do Device”, “OS” (operating system), modelo do aparelho móvel utilizado e IP/Porta (protocolo de internet), mas que não observou a segurança necessária, propiciando a fraude. A contratação eletrônica não é vedada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, conforme a Instrução Normativa INSS 28/2008, que, no art. 3º, III, alude a tal modalidade de autorização, pelo mutuário, “de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável”, tal como se verificou no caso concreto. Dos Contratos nº 213156079 – ID 47906588 e nº 183432537 – ID 47906584: Quanto aos Contratos nº 213156079 – ID 47906588 e nº 183432537 – ID 47906584, verifico que apesar destes constarem a fotografia da parte autora, referidos contratos não constam a assinatura sequer eletrônica da parte autora, não há informações de IP e a geolocalização. Além disso, verifico que referidos contratos foram formalizados digitalmente, com a confirmação através de link enviado por SMS, de modo que referidos contratos encontram-se eivados de vícios, sendo estes insuficientes para comprovar sua existência/validade. Anote-se que ao réu competia demonstrar a existência e legalidade da relação jurídica, porque a parte autora não pode ser compelida a fazer prova de fato negativo. Contudo, não trouxe aos autos um elemento de prova hábil para demonstrar a existência de efetiva contratação entre as partes. O único documento que a instituição financeira demandada apresentou foi contrato digital, com ausência de assinatura, apenas constando chave aleatória, em que não é possível identificar a assinatura da autora tão pouco sua autenticidade. Deveria a ré ter trazido ainda o número da geolocalização referencial dos dados ou requerido perícia digital. Todavia assim não agiu, não se interessando em realizar a perícia, mesmo instada a tanto. Insta pontuar ainda, que vigora a Instrução Normativa 28/2008 que determina que a contratação de consignação por aposentado e pensionista, se dará mediante contrato assinado e com a exibição de documento pessoal, sendo vedada a contratação por telefone, a qual deveria ser observada pela parte ré. Assim, considerando o conjunto fático probatório entendo de rigor o acolhimento do pedido de inexistência do débito. Nesse sentido veja os precedentes dos Egrégios TJES e TJSP: TJES: APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005262-08.2023.8.08.0011 APTE: BANCO BMG S/A APDO: JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA RELATOR: DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONTRATAÇÃO. FALTA DE ASSINATURA ELETRÔNICA OU AUTENTICAÇÃO DIGITAL. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. MODULAÇÃO PELO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual e determinou a restituição em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário a título de empréstimo, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há elementos suficientes para comprovar a regularidade do contrato de empréstimo consignado; (ii) avaliar a adequação da repetição em dobro dos valores descontados, considerando o entendimento do STJ sobre a necessidade de má-fé; e (iii) analisar a razoabilidade do quantum fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira não apresentou provas suficientes para demonstrar a anuência do demandante quanto à contratação do empréstimo, inexistindo assinatura eletrônica, biometria facial validada, geolocalização ou qualquer outro elemento que confirme o aceite informado. Assim, não há fundamento para reformar a sentença quanto à declaração de inexistência do contrato. A jurisprudência consolidada estabelece que o simples envio de "selfie" e a autenticação por SMS não são suficientes para garantir a autenticidade da contratação, sendo ônus da instituição financeira demonstrar a legitimidade do negócio jurídico. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ no EREsp n. 1.413.542/RS, a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados é devida independentemente da comprovação de má-fé, desde que os descontos tenham ocorrido após 30/03/2021, marco temporal da decisão qualificada. No caso concreto, os descontos se iniciaram em abril de 2021, justificando a restituição em dobro. A indevida retenção de valores de benefício previdenciário, essencial à subsistência do consumidor idoso, configura dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de comprovação de prejuízo concreto. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), encontra-se dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade adotados pela jurisprudência em casos análogos, não cabendo sua redução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado cabe à instituição financeira, sendo insuficiente a mera apresentação de fotografia facial ou autenticação via SMS. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário é devida quando a cobrança ocorrer após 30/03/2021, conforme fixado pelo STJ no EREsp n. 1.413.542/RS. A cobrança indevida de valores de benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, justificando a indenização sem necessidade de prova do prejuízo concreto. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 373, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.413.542/RS, rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 30/03/2021; TJ-MG, AC 50003933220228130517, rel. Des. Maria Luiza Santana Assunção, j. 22/05/2023; TJ-SP, AC 10065343020228260047, rel. Des. Achile Alesina, j. 08/03/2023. Data: 22/May/2025 Órgão julgador: 4ª Câmara Cível Número: 5005262-08.2023.8.08.0011 Magistrado: LUIZ GUILHERME RISSO Classe: APELAÇÃO CÍVEL Assunto: Empréstimo consignado TJSP: Ação declaratória c.c. obrigação de fazer e reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Entendimento que comporta reparo. Empréstimo consignado. Não comprovada a validade da contratação impugnada, ainda que por meio de assinatura digital. Documentos apócrifos. Selfie, por si só, não comprova utilização de método de biometria facial. Sem indicação do meio pelo qual teria sido formalizado o contrato, ausente informações relativas ao uso de aplicativo, geolocalização ou IP da autora, envio de link, token ou SMS. Sem prova, ainda, da existência de anteriores pactuações que justificasse a renegociação de dívida. Inconsistências identificadas. Indícios de fraude. Verossimilhança nas alegações autorais que permite a inversão do ônus probante nos termos do inc. VIII, art. 6º, do CDC. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada, aplicado o entendimento do E. STJ para as situações que envolvam débitos realizados a partir de abril de 2021, o que corresponde ao caso dos autos. Dano moral configurado. Descontos mensais que implicam em supressão indevida de parte do benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar. Quantum indenizatório. Critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Fixação no valor pretendido na exordial que, inclusive, atende aos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado em casos parelhos. Sentença reformada para procedência integral da demanda. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1005732-57.2021.8.26.0438; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 3a Vara; Data do Julgamento: 03/07/2023; Data de Registro: 03/07/2023) TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos matérias e morais - Empréstimos bancários - Contratação digital e biometria facial (selfie) - Desconto em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Nas ações em que a parte autora alega a inexistência de contratação, incumbe ao réu provar a ocorrência e validade do negócio jurídico, nos termos do art. 373, II do CPC - Réu que colacionou contratos e afirma que a contratação 100% digital e mediante assinatura por 'selfie' - Análise dos documentos que não permite concluir pela regular contratação - Relação jurídica não comprovada - Declaração de inexistência do débito que se impõe - Necessidade de retorno ao 'status quo ante' - Autora que deve restituir o valor depositado em sua conta e ré que também deve restituir os valores indevidamente descontados do benefício da autora de forma simples e ambos corridos, possibilitando a compensação - Dano Moral configurado - A utilização indevida dos dados da autora e o desconto de parcelas de empréstimo não contratado em seu benefício previdenciário acarretam transtornos psíquicos que superam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório que cabe ser fixado em R$ 4.000,00 - Sentença reformada, sucumbência invertida - Apelo provido.(TJSP; Apelação Cível 1001887-88.2022.8.26.0597; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12a Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 15/03/2023) Antes o exposto, entendo flagrante a inobservância por parte da Ré, que ensejou em procedimento inseguro ao expor a autora a possibilidade de fraude, tornando impossível determinar a existência de relação jurídica entre as partes. De mais a mais a preposta da ré quando ouvida em juízo, não possuía conhecimentos dos fatos. Portanto, não demonstrada a efetiva contratação e autorização para os descontos ocorridos, tem-se como devida a indenização por danos materiais, e a procedência da lide com relação à inexigibilidade do débito referente aos Contratos nº 213156079 – ID 47906588 e nº 183432537 – ID 47906584. Dos danos materiais/repetição do indébito - Contratos nº 213156079 – ID 47906588 e nº 183432537 – ID 47906584: A repetição de indébito tem previsão no art. 876 e ss. do CCB/2002 e no parágrafo único do art. 42 do CDC, aqui aplicável pois, conforme visto na decisão saneadora ID18819114, a relação jurídica havida entre a requerente e o requerido é nitidamente de cunho consumerista, a saber: "Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". In casu, como não foi comprovado nos autos a legitimidade da contratação do empréstimo (Contratos nº 213156079 – ID 47906588 e nº 183432537 – ID 47906584), pela autora a legitimar as cobranças efetuadas pelo requerido, portanto o pedido de danos materiais comporta acolhimento. No caso, entendo que referida devolução deve se dar de forma dobrada, porque a instituição financeira ré não alegou fraude perpetrada por terceiros, sustentando a legitimidade do contrato, mas se recusando a oferecer elementos de prova a sustentar tal posicionamento, mediante realização de prova pericial, por exemplo, não comprovando assim que a cobrança se deu por engano justificável. Portanto, fica acolhido a devolução, com dobra, dos valores indevidamente descontados automaticamente no benefício da autora, referentes aos Contratos nº 213156079 – ID 47906588 e nº 183432537 – ID 47906584, desde a data da compensação da 1ª (primeira) parcela, sem prejuízo da devolução de eventuais parcelas descontadas no transcorrer do processo até a data desta sentença (art. 323 do CPC). Além disso, o valor indevidamente depositado na conta da autora (vide ID 47907160 - referentes aos Contratos nº 213156079 – ID 47906588 e nº 183432537 – ID 47906584), deverão ser restituídos a instituição financeira ré, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e retornar as partes ao status quo ante. Dos danos morais - Contratos nº 213156079 – ID 47906588 e nº 183432537 – ID 47906584: Por conseguinte, no tocante ao pedido de dano moral, restou devidamente caracterizado pela conduta abusiva dos réus em razão de descontos no benefício da parte autora por empréstimos não solicitados (Contratos nº 213156079 – ID 47906588 e nº 183432537 – ID 47906584), ludibriando a parte requerente, fazendo com que esta tivesse que ingressar com ação judicial para solucionar o problema para o qual não deu causa. No tocante aos danos morais suportados pela parte autora, estes integram a modalidade in re ipsa, ou seja, independem de prova. Os fatos discutidos nos autos ultrapassam o mero aborrecimento, porquanto os descontos decorrentes de empréstimo não contratado comprometeram diretamente verba de caráter alimentar. De mais a mais, em audiência as testemunhas Tarcila e Marcia informaram que a parte autora ficou muito abatida em razão dos referidos empréstimos, não tendo dinheiro inclusive para comprar os remédios. Com efeito, os danos morais no caso decorrem do fato de a parte autora ter sido privada de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário de subsistência e de ser obrigado a contratar advogado e acionar o Poder Judiciário para obter a solução do problema que foi causado por falha da casa bancária. Cabe destacar, ainda, o intenso desassossego causado à parte autora, que se deparou com o ingresso dos bancos no sistema eletrônico de dados do INSS, para o fim de, sem amparo em contrato válido, ou seja, de modo ilícito, promover descontos mensais sobre benefício previdenciário. Ora, taxar tal conduta como mero aborrecimento seria conceder uma licença a todas as instituições financeiras a creditar, a esmo, empréstimos não solicitados nas contas de consumidores. Além do fato de que recairia sobre os consumidores o fardo de desfazer a operação e não teriam tempo para outra coisa na vida senão solicitar os estornos dos valores debitados indevidamente em seus benefícios, como ocorreu no presente caso e, ainda assim, ter de ingressar judicialmente para solucionar a questão. Posto isso, considerando todos os elementos que compõem o dano moral, a razoabilidade, a proporcionalidade, a necessidade de atenuação da ofensa, a condição econômica das partes, a repercussão material e temporal do dano, o caráter punitivo e compensatório que deve ter a reparação moral, aliados às demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Portanto, acolho os danos morais pleiteados, no valor requerido pela autora. Dos Contratos nº 238815335 – ID 47906596 e Contrato nº 234279153 – ID 47906593: Quanto aos Contratos nº 238815335 – ID 47906596 e Contrato nº 234279153 – ID 47906593 – em que pese esta magistrada em audiência ter efetuado o anúncio acerca da nulidade de todos os contratos aqui discutidos, em melhor análise, verifico que os Contratos nº 238815335 – ID 47906596 e Contrato nº 234279153 – ID 47906593, apresentam-se de forma regular, razão pela qual devo declará-los existentes e válidos, conforme fundamentado abaixo: Verifica-se do Contrato nº 238815335 – ID 47906596, a “Cédula de Crédito Bancário - Tipo de Operação: Empréstimo Consignado”, que a parte autora, em 11/05/2022, supostamente teria contratado junto ao Banco Olé Consignado SA (incorporado pelo Banco Santander (Brasil) S/A, um empréstimo consignado para concessão de crédito pessoal, no valor de R$2.149,42 (dois mil cento e quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), autorizando a reserva de margem consignável e o desconto em folha de seu benefício previdenciário, por referida instituição financeira, mediante liberação diretamente na conta bancária da parte requerente informada no momento da contratação – conta nº002795468-4, agência nº0115-0, Banco Banestes (Código Bacen nº021). Já no Contrato nº 234279153 – ID 47906593, consta a “Cédula de Crédito Bancário - Tipo de Operação: Empréstimo Consignado”, que a parte autora, em 01/02/2022, supostamente teria contratado junto ao Banco Olé Consignado SA (incorporado pelo Banco Santander (Brasil) S/A, um empréstimo consignado para concessão de crédito pessoal, no valor de R$1.647,90 (mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa centavos), autorizando a reserva de margem consignável e o desconto em folha de seu benefício previdenciário, por referida instituição financeira, mediante liberação diretamente na conta bancária da parte requerente informada no momento da contratação – conta nº002795468-4, agência nº0115-0, Banco Banestes (Código Bacen nº021). O contrato de crédito consignado em folha de pagamento (ou simplesmente empréstimo consignado) é modalidade de mútuo feneratício/bancário instituído e regularizado pela Lei nº10.820/2003, bem como pelas Instruções Normativas INSS nºs 28/2008 (vigente até 30/11/2022) e 138/2022 (em vigor desde 1º/12/2022), além da “Autorregulação para de Operação de Crédito Consignado” instituída pela FEBRABAN/ABBC, por meio do qual uma instituição financeira empresta certa quantia de dinheiro para pessoas naturais/físicas pertencentes a uma determinada categoria – empregados regidos pela CLT, servidores públicos, aposentados e pensionista do INSS e beneficiários do BPC/LOAS –, sendo que tais pessoas, ao tomarem o empréstimo nesta modalidade, autorizam a instituição financeira a promover o desconto das respectivas parcelas diretamente em sua folha de pagamento, salário, remuneração e/ou benefício, respeitados a margem consignável prevista em lei (atualmente em 35% para empréstimos pessoais), que se reverte em taxas de juros menores em razão da baixa probabilidade de inadimplência. Como qualquer contrato de mútuo ordinário/comum/tradicional, referido negócio jurídico se aperfeiçoa não só com a manifestação de vontade dos contratantes, mediante a aposição de suas respectivas assinaturas, físicas ou eletrônicas, no instrumento contratual (arts. 104 e 107, CCB/2002), mas principalmente pela tradição, ou seja, com a efetiva entrega/disponibilização da coisa emprestada ao mutuário, tendo em vista a natureza eminentemente real do contrato de mútuo (arts. 586 e 587, CCB/2002). Neste sentido, afirma a doutrina civilista pátria: “[…] O mútuo é empréstimo de coisa fungíveis para consumo, obrigando-se o beneficiário a “restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade”, como deflui da simples – e ainda que perfunctória – leitura do art. 586 do Código Civil. As partes deste negócio jurídico são o mutuante (quem concede o empréstimo) e o mutuário (o beneficiário, que assume a obrigação de restituir). […] A partir de sua definição, já é possível os elementos caracterizadores do contrato de mútuo: i) efetiva transferência da propriedade da coisa mutuada – essa transferência da titularidade é o efeito natural da avença, como pressuposto elementar para a perfeita utilização da coisa emprestada. Transfere-se, pois, a plenitude dos poderes sobre a coisa em favor do mutuário. E, bem por isso, os riscos naturais da coisa correm por sua conta, em decorrência da regra res perit domino (a coisa perece para o dono), consoante art. 587. O mútuo admite todas as espécies de tradição: […] Também é exigível a capacidade das partes para a validade deste negócio jurídico, como em qualquer outra figura contratual. Em se tratando de um contrato bilateral, o acordo de vontades demanda a capacidade negocial dos envolvidos, pois o mutuante deverá validamente dispor e o mutuário tem de, posteriormente, restituir. […] Trata-se de contrato real, tal qual o comodato, porque somente estará aperfeiçoado o mútuo com a efetiva entrega da propriedade da coisa mutuada, sendo o acordo de vontades insuficiente para a formação contratual. A unilateralidade do negócio decorre do fato de que, formado o contrato pela entrega da coisa, somente o mutuário tera obrigações, como o dever de restituí-la. Trata-se, ademais, de contrato não solene, inexistindo formalidade específica para a sua constituição. Pode se apresentar como gratuito ou oneroso, cambiando conforme a sua finalidade” (FARIAS, Cristiano Chaves de; NETTO, Felipe Braga; ROSENVALD, Nelson. Manual de direito civil - Volume Único. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2020. Págs. 874/875). “Conceitualmente, o mútuo consiste em um “empréstimo de consumo”, ou seja, trata-se de um negócio jurídico unilateral, por meio do qual o mutuante transfere a propriedade de um objeto móvel fungível ao mutuário, que se obriga à devolução, com coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. […] Exatamente porque a coisa emprestada é transferida ao mutuário, como condição para a celebração do contrato, forçoso convir que os riscos de destruição correrão, única e exclusivamente, por conta do tomar do empréstimo, desde o momento da tradição (art. 587 do CC/2002). […] O mútuo é um contrato típico e nominado, que se particulariza pelas seguintes características: a) real – na mesma linha do comodato, este contrato só se torna perfeito com a entrega da coisa de uma parte à outra. Vale lembrar: o contrato em si somente se considera concluído quando o mutuante entrega o bem ao mutuário. Não basta, pois, a mera assinatura do instrumento contratual, nem a prestação de garantias. Enquanto a coisa emprestada não for transferida ao mutuário, o contrato não é considerado juridicamente existente. […] b) unilateral – é unilateral, pois, uma vez formado o contrato (com a entrega da coisa) apenas o mutuário assume as obrigações” (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de direito civil: volume único. São Paulo: Saraiva, 2017. Págs. 624/626). “O mútuo bancário é o contrato pelo qual o banco empresta certa quantia de direito ao cliente, que se obriga a pagá-la, com os acréscimos remuneratórios, no prazo contratado. O matiz dessa figura contratual, evidentemente, é o mútuo civil, empréstimo de coisa fungível (CC, art. 586; CC-16, art. 1.256). Ganha, no entanto, o contrato alguns contornos próprios quando o mutuante é instituição financeira. A particularidade do mútuo bancário, relativamente ao civil, diz respeito aos juros. […] O mútuo bancário, do mesmo modo, só se forma com a entrega, pelo banco, do dinheiro objeto do empréstimo ao cliente (normalmente, mediante crédito em conta de depósito). Antes disso, inexiste contrato, e, consequentemente, nenhuma obrigação se pode imputar à instituição financeira, mesmo que já firmado algum instrumento. Como se trata de contrato real, apenas a partir da entrega do dinheiro ao mutuário exsurge o vínculo. O mutuário assume, no mútuo bancário, as seguintes obrigações: a) pagar o valor emprestado no prazo; b) pagar juros, encargos, comissões e demais taxas constantes do instrumento de contrato, bem como correção monetária, se prevista; c) proceder às amortizações do valor emprestado, se assim acordado entre as partes. A seu turno, feita a entrega do dinheiro e constituído o contrato, o banco não assume nenhuma obrigação perante o cliente. Assim sendo, o contrato de mútuo bancário é unilateral, já que apenas um dos contratantes – o mutuário – tem obrigações” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito empresarial, volume 3: direito de empresa. 16. ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Págs. 148150). Todavia, apesar de o mútuo ser classificado como contrato não solene, para a contratação de crédito consignado para os beneficiários do INSS exige-se certas características, peculiaridades e requisitos que o distingue dos empréstimos convencionais, sendo as seguintes: (i) a operação deve ser realizada junto a instituição financeira consignatária ou por meio de correspondente bancário a ela vinculado (arts. 3º, inc. I e 4º, inc. I, ambos do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. I, IN/PRES/INSS nº138/2022); (ii) o desconto deve ser formalizado por meio de (ii.a) contrato firmado e assinado, com uso de reconhecimento biométrico, apresentação do documento de identificação oficial, válido e com foto, e CPF (art. 3º, inc. II do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. II, IN/PRES/INSS nº138/2022), juntamente com (ii.b) autorização da consignação dada de forma expressa, assinada com uso de reconhecimento biométrico, não sendo aceita autorização dada por ligação telefônica e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova da ocorrência (art. 3º, inc. III do IN/PRES/INSS nº28/2008, art. 5º, inc. III, IN/PRES/INSS nº138/2022 e Lei Estadual nº11.810/2023); (iii) o valor do empréstimo pessoal contratado deve ser depositado (iii.a) na mesma conta bancária na qual o benefício é pago, (iii.b) em conta corrente ou poupança, designada expressamente pelo contratante, da qual ele seja o titular, ou, ainda, (iii.c) por meio de ordem de pagamento, preferencialmente na agência/banco onde é pago mensalmente o benefício, para os beneficiários que recebem na modalidade de cartão magnético (arts. 22 e 23, incs. I e III, ambos do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, incs. VII, IN/PRES/INSS nº138/2022); e (iv) a contratação de crédito consignado deve ser efetivada no Estado (Unidade da Federação - UF) em que o benefício é mantido (art. 9º do IN/PRES/INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. VIII, IN/PRES/INSS nº138/2022). Estabelecidos os parâmetros sobre a espécie de contrato objeto da lide, retornando ao negócio jurídico que se pretende a anulação (Contratos nº 238815335 – ID 47906596 e Contrato nº 234279153 – ID 47906593), verifica-se que referida contratação foi realizada em Cachoeiro de Itapemirim/ES, ou seja, de acordo com o art. 9º da Instrução Normativa INSS nº28/2008 e art. 5º, inc. VIII, Instrução Normativa INSS nº138/2022, que dispõe que a “contratação de empréstimo e cartão de crédito somente poderá ser efetivada no Estado em que o beneficiário tem seu benefício mantido”, sendo que, no caso o benefício previdenciário recebido pela parte autora está vinculada a agência do INSS situada neste estado do Espírito Santo (vide ID36074595). Por sua vez, nos contratos em discussão (Contratos nº 238815335 – ID 47906596 e Contrato nº 234279153 – ID 47906593), consta dele a oposição de assinatura eletrônica, através de reconhecimento/biometria facial (selfie), que se assemelha à fotografia da parte autora presente no documento de identidade que instruiu a inicial (considerando as mudanças fisionômicas naturais decorrentes do avanço da idade, comparando as fotos antigas contidas no documento pessoal e as mais recentes da selfie capturada durante o procedimento da contratação), bem como fotografias da frente e do verso de seu documento pessoal. Contrato nº 234279153 – ID 47906593 Foto constante da CI apresentada pela parte autora na inicial (ID36074596) Fotografia constante da CI enviado no momento da contratação apresentada pela parte ré na contestação (ID47906593 – PÁG. 08) Reconhecimento/biometria facial (selfie) (ID47906593 – PÁG. 11) Contratos nº 238815335 – ID 47906596 Foto constante da CI apresentada pela parte autora na inicial (ID36074596) Fotografia constante da CI enviado no momento da contratação apresentada pela parte ré na contestação (ID47906593 – PÁG. 07) Reconhecimento/biometria facial (selfie) (ID47906593 – PÁG. 11) De mais a mais, em consulta a geolocalização apresentadas nos Contratos nº 238815335 – ID 47906596 – LATITUDE-20.847706 - LONGITUDE -41.118574 e Contrato nº 234279153 – ID 47906593 – LATITUDE -20.847699 LONGITUDE -41.118574, indicam que os referidos contratos foram realizados dentro da agência “Rangel Solicitações de Empréstimos”. Vejamos: Anota-se portanto, que analisando a imagem juntada, verifica-se que a geolocalização apresentadas nos referidos prints demonstram que a autora compareceu presencialmente a agência Rangel, visando realizar empréstimos. Além do reconhecimento biométrico, constam dos contratos outros elementos de identificação e autenticação eletrônica da contratação do empréstimo, tais como cadeia/guarda de logs, em que é registrada cada etapa percorrida pelo contratante para a perfectibilização do contrato, com o respectivo registro de data/hora de cada evento, geolocalização, ID do device, marca/modelo do aparelho, sistema operacional e IP/Porta do dispositivo móvel utilizado para autenticação do contrato, dados suficientes para individualizar a parte autora como a responsável pela contratação do empréstimo consignado objeto da presente demanda (vide termo de consentimento constante dos ID’s47906596 e ID 47906593). Registra-se que a autorização para os descontos em benefício previdenciário para o pagamento de contrato de empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado por meio eletrônico é válida e possui previsão expressa no art. 3º, inc. III da Instrução Normativa INSS nº28/2008 e no art. 5º, inc. III da Instrução Normativa INSS nº138/2022. Ademais, embora a assinatura eletrônica constante do contrato objeto da lide não se trate propriamente de assinatura qualificada, certificada pela ICP-Brasil, foi apresentada sob a forma de assinatura avançada, vez que sua autenticidade pode ser comprovada por dados coletados no momento da contratação, modalidade de assinatura eletrônica que encontra amparo legal no art. 10, § 2º da Medida Provisória nº2.200-2/2001 e no art. 4º, inc. II da Lei nº14.063/2020. Portanto, referidos elementos apontam a regularidade formal da contratação. Passo agora a análise se o valor objeto do empréstimo foi (ou não) disponibilizado em favor da parte requerente, por se tratar de elemento caracterizador do contrato de mútuo. Pois bem. No campo 'histórico de crédito' D36074595 – página 75, consta que a parte autora percebe seu benefício previdenciário junto ao banco 021, Banestes. Por sua vez, a instituição financeira ré exibiu nos autos, no ID 47907160, comprovante da transferência via TED da quantia de R$2.099,25 (dois mil e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos), realizada em 17/05/2022, referente ao valor do empréstimo pessoal supostamente tomado pela parte autora, tendo referida transferência sido destinada para conta bancária nº2795468-4 da agência 115, Banco Banestes (Código Bacen nº021), sendo esta aliás a mesma conta que a parte requerente recebe seu benefício previdenciário (Contrato nº 238815335 – ID 47906596). Já referente ao Contrato nº 234279153 – ID 47906593, a instituição financeira ré exibiu nos autos, no ID 47907160, comprovante da transferência via TED da quantia de R$1.604,41 (hum mil seiscentos e quatro reais e quarenta e um centavos), realizada em 02/02/2022, referente ao valor do empréstimo pessoal supostamente tomado pela parte autora, tendo referida transferência sido destinada para conta bancária nº2795468-4 da agência 115, Banco Banestes (Código Bacen nº021), sendo esta aliás a mesma conta que a parte requerente recebe seu benefício previdenciário. Assim, verifico que restou comprovado pela instituição financeira ré a disponibilização do valor do empréstimo em favor da parte autora, na forma e conta indicada no pacto por ela assinado. Sendo assim, não se mostra lógico que um(a) estelionatário(a) fosse falsificar documentos e assinaturas alheios e contrair empréstimo / contratar cartão de crédito para, na sequência, não se beneficiar do montante obtido. Portanto, ainda que possa ter sido objeto de fraude, referida contratação foi em beneficio da parte autora, que, embora alegue não ter contratado o empréstimo, deveria ter desconfiado da origem do valor creditado em sua conta e devolvido à instituição financeira ré ou consignado em juízo. Desta forma, diante da comprovação pelo banco réu da disponibilização do valor do empréstimo em conta bancária da parte autora, cumpria a parte requerente provar que quem sacou o dinheiro foi terceiro ou que sua conta bancária havia sido fraudada, ônus que, apesar da inversão, lhe incumbia, mas do qual não se desfez, pois não se dignou a comprovar minimamente a alegada existência de fraude, tais como o furto ou a perda dos documentos pessoais e/ou cartão, auxílio de terceiros, uso de cartão clonado, dentre outros (circunstâncias aliás que representam desídia do próprio correntista/consumidor e afastam a responsabilidade da instituição financeira). Nesse contexto, não há que se falar na exigência de produção de prova negativa, uma vez que não se impõe a parte autora a demonstração de que não fora a mesma que realizou a contratação, sendo necessário somente trazer aos autos elementos mínimos que comprovem a ocorrência da fraude apontada, ônus que, como visto, não se desfez. Por fim, quanto aos últimos elementos de existência do negócio jurídico, quais sejam, o agente capaz e a vontade, não se vislumbra no caso vício na manifestação de vontade da parte autora e/ou irregularidade no que diz respeito à informação adequada no contrato firmado pelas partes, diante da capacidade civil da parte requerente à época da contratação e da existência de disposições contratuais claras e inequívocas, que especificam detalhadamente as condições das avenças e que se estava contratando um empréstimo consignado. Além disso, inobstante a parte autora ser pessoa idosa e afirmar possuir baixa instrução, não há demonstração de qualquer impedimento cognitivo e/ou intelectual que pudesse retirar o pleno conhecimento daquilo que estava sendo contratado e/ou administrar sua conta bancária, tampouco que contratou mediante erro ou coação. Registre-se ainda que, em consulta ao sistema PJE, verifiquei que a parte autora possui 12(doze) ações em trâmite, sendo todas elas em face de instituições bancárias, revelando-se um quadro de que a parte autora realiza empréstimos em consignação com certa habitualidade, sendo razoável deduzir que detêm conhecimento, adquirido pela sua própria experiência, sobre como eles funcionam. Portanto, apesar de negar a contratação do empréstimo consignado, mas como a parte requerente recebeu os valores disponibilizados e não comprovou a ocorrência de fraude de suas contas bancárias, bem assim o consentimento da parte autora, ante sua capacidade psíquica e seu livre convencimento ao celebrar a contratação, resta demonstrada a relação jurídica havida entre as partes, de modo que não há como acolher a pretensão autoral para declarar a inexistência dos contratos (Contratos nº 238815335 – ID 47906596 e Contrato nº 234279153 – ID 47906593), pois iria de encontro aos preceitos fundamentais dos contratos privados, trazendo insegurança jurídica. Por conseguinte, considerando a inexistência de falha na prestação de serviço praticado pela parte requerida, ao proceder a cobrança das parcelas do empréstimo consignado referente aos Contratos nº 238815335 – ID 47906596 e Contrato nº 234279153 – ID 47906593, mediante desconto diretamente de seu benefício previdenciário, a improcedência dos pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais é medida que se impõe, visto que o banco réu agiu no exercício regular de seu direito. Dito isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) Declarar a inexistência do negócio jurídico e respectivo débito referente aos Contratos nº 213156079 – ID 47906588 e nº 183432537 – ID 47906584; b) Condenar o réu Banco Santander S.A em devolver a autora MARIA TURQUES DOS SANTOS DIAS de forma dobrada, as parcelas descontadas de seu benefício previdenciário, referentes aos Contratos nº 213156079 – ID 47906588 e nº 183432537 – ID 47906584, ora declarado inexistente, desde a data do início da compensação das parcelas, sem prejuízo da devolução de eventuais parcelas descontadas no transcorrer do processo até a data desta sentença (art. 323 do CPC), com correção monetária a contar do desconto indevido de cada parcela, e juros de mora a contar da citação (23/07/2024 - vide AR ID 47450105), de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). c) Condenar as financeiras rés ao pagamento o autor de danos morais, no importe de R$15.000,00 (quinze mil reais), corrigido a partir desta data (Súmula/STJ nº362) e juros legais a partir da citação (art. 405, CCB/2002), que ocorreu em 23/07/2024 - vide AR ID 47450105, de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES). d) Declaro a existência do negócio jurídico e respectivo débito referente aos Contratos nº 238815335 – ID 47906596 e Contrato nº 234279153 – ID 47906593. Via de consequência, declaro resolvida a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc. I do CPC. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender, em definitivo, os descontos no benefício previdenciário da autora MARIA TURQUES DOS SANTOS DIAS (CPF nº 086.863.187-62), referente aos contratos ora declarados inexistentes (Contratos 213156079 e nº 183432537), bem como para remeter ao juízo a relação de todos os descontos efetivados do benefício da autora em relação aos referidos contratos, com especificação de quantias e datas, valendo o presente como ofício. Em razão da sucumbência parcial, condeno o Réu no pagamento de 50% das custas processuais, além de honorários advocatícios, os quais, atentando para os critérios legais, grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviços etc., arbitro na forma do artigo 86 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios para a Autora, em virtude da concessão da Assistência Judiciária Gratuita concedida no ID 36217761. Diligencie-se, intimando-se todos. A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observado as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões. Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos. Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto nº07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos. Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e nada mais sendo requerido no prazo de 30 (trinta) dias, verificar as pendências, encerrar eventuais alertas/expedientes no Sistema PJe/ES - 1º Grau e ARQUIVAR. Cachoeiro de Itapemirim/ES, datado e assinado eletronicamente. ELAINE CRISTINE DE CARVALHO MIRANDA - Juíza de Direito- A Vossa Senhoria Diretor(a) Titular ou Substituto(a) da Agência da Previdência Social de Cachoeiro de Itapemirim/ES Endereço: Rua Vinte e Cinco de Março, nº116, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP nº29.308-012)

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