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Anaide Pereira Dos Santos x Banco Pan S/A

ID: 334032722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005748-13.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANAIDE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005748-13.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anaide Pereira dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. ANAIDE PEREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação Revisional em face d… Processo 1005748-13.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Anaide Pereira dos Santos - Banco Pan S/A - Vistos. ANAIDE PEREIRA DOS SANTOS ajuizou Ação Revisional em face do BANCO PAN S/A, narrando que celebrou contrato de financiamento para aquisição de um veículo Ford Fusion, com uma entrada de R$ 18.015,80 e o financiamento do saldo de R$ 28.984,20, resultando em 48 parcelas de R$ 1.772,70. Sustenta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a existência de cláusulas abusivas, a prática de anatocismo (capitalização de juros), e a cobrança de juros remuneratórios (5,62% a.m. e 94,40% a.a.) acima da média de mercado. Alega a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e a ilegalidade da cobrança de Tarifa de Avaliação de Bem (R$ 650,00), Registro de Contrato (R$ 325,39), Seguro Prestamista (R$ 750,00), caracterizado como venda casada, e Tarifa de Cadastro (R$ 850,00). Requer a concessão de tutela de urgência para depositar em juízo o valor que entende devido (R$ 763,27) e para ser mantida na posse do bem; a revisão do contrato para limitar os juros a 12% ao ano ou, subsidiariamente, à taxa média de mercado; a declaração de nulidade das tarifas impugnadas; e a condenação do réu à repetição em dobro dos valores pagos indevidamente. Foi deferida a gratuidade da justiça à autora e indeferido o pedido de tutela de urgência (fl. 103). Citado, o banco apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por pedidos genéricos e a carência de ação, defendendo a legalidade dos juros remuneratórios e da capitalização. Impugnou o pedido de justiça gratuita e o valor indicado como incontroverso. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, afirmando que a autora anuiu com todas as cláusulas. Alegou que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros da Lei de Usura (Súmula 596/STF) e que a taxa pactuada é compatível com a média de mercado. Sustentou a legalidade da capitalização de juros com base na Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e na Lei nº 10.931/2004, sendo a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal suficiente para caracterizar sua pactuação. Afirmou não haver cumulação indevida de encargos moratórios, prevendo o contrato apenas juros remuneratórios, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês em caso de inadimplência. Defendeu a legalidade da cobrança do seguro, por ser opcional, e das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e de cadastro, com base em normativos do Banco Central e jurisprudência do STJ (REsp 1.578.553/SP e REsp 1.251.331/RS), afirmando que os serviços foram efetivamente prestados. Argumentou ser indevida a repetição de indébito em dobro por ausência de má-fé e, em caso de condenação, pugnou pela devolução simples e pela compensação com o saldo devedor. Houve réplica. As partes não requereram provas. Relatados. D E C I D O. Rejeito as preliminares de inépcia e carência da ação, por se confundirem com o mérito. Também rejeito a impugnação à justiça gratuita, já que não demonstrou o réu que a situação econômica da autora seja incompatível com o benefício. Afastadas as preliminares e tratando-se de controvérsia apenas de direito, passo ao julgamento antecipado do mérito. O pedido da autora é improcedente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958 do recurso repetitivo, fixou a seguinte tese: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Por sua vez, ao julgar o Tema 972, referida Corte entendeu que: 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. No caso dos autos, impugna a parte autora a cobrança de IOF, tarifa de cadastro, registro e de avaliação do bem, o seguro e os juros remuneratórios. Quanto à cobrança do IOF e da tarifa de cadastro, consolidou-se o entendimento acerca de sua legalidade, conforme julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO.RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES.FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos,desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil,não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal,sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito(TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador,ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária.Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê(TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (Resp 1255573/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j.28.08.13) Também quanto às tarifas de avaliação e registro não vislumbro ilegalidade, porque fixadas em valor razoável e demonstrada a prestação do serviço. A avaliação do veículo ficou satisfatoriamente demonstrada com o seu registro fotográfico (fl. 140). E, quanto ao registro, verifiquei nesta data via Renajud que consta anotada a alienação fiduciária no prontuário do veículo: Ausente também o abuso na contratação do seguro, de forma autônoma e com a anuência expressa da parte autora, não estando caracterizada a hipótese de venda casada, como se vê às fls. 161/173, em que assinou as propostas de adesão aos seguros. Tampouco quanto à forma de cálculo com juros remuneratórios se verifica abuso. Observa-se no contrato celebrado entre as partes (fls. 141/154) a previsão clara de taxa efetiva de juros mensal de 4,26% ao mês e de 65% ao ano, além da previsão do custo efetivo total de 86,71% ao ano. Tratando-se o réu de instituição financeira, não lhe é aplicável o limite de taxa de juros em 12% ao ano, conforme enunciado na Súmula Vinculante 7 e na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, anoto que a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001 restou decidida pelo STF no julgamento do RE 592.377. E também não é vinculado à média de mercado que nada mais é do que a média praticada pelas instituições financeiras que têm autonomia de negociar a taxa de juros com o cliente. Por fim, sendo a taxa de juros anual acima do duodécuplo da mensal, entendo expressamente pactuada a capitalização, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, observado o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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Processo nº 1005748-04.2025.8.11.0045

ID: 310159486

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1005748-04.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILTON ANSELMO ALVES

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos autos: 1005748-04.2025.8.11.0045. Data e horário: 26 de junho de 2025, às 19h30min. Custódi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA Número dos autos: 1005748-04.2025.8.11.0045. Data e horário: 26 de junho de 2025, às 19h30min. Custódia realizada dentro do prazo de 24 horas após a prisão, na modalidade virtual em razão da manifesta impossibilidade de apresentação presencial da pessoa presa, conforme Ofício nº 2025.5.186535/DP - LRV (ID 198859255). PRESENTES Juiz de Direito: Fabio Petengill. Promotor de Justiça: Osvaldo Moleiro Neto. Autuado: Adeilton Anselmo Alves. Defensor Público: Guilherme Ribeiro Rigon. Nos termos do Provimento TJMT/CM n.° 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.° 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.° 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.°, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7., item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial n°. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9º, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a) Indiciado(a) que teve a, prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP), passando a fazer constar as informações processuais sobre o atendimento judiciário, informações sociais e de saúde e a qualificá-lo(a) abaixo: Nome: ADEILTON ANSELMO ALVES Data de Nascimento: 24/12/1987 Filiação: JOSE LEANDRO ALVES e CECILIA ANSELMO ALVES Documento de Identidade: 19788312 SSP MT CPF: 736.489.571-04 Naturalidade: COLÍDER / MT Residência: Residencial - Rua da Sabedoria, 396 - S QUADRA 111, LOTE 15 Bairro Vida Nova Ii - Lucas do Rio Verde/MT - 78455000 Cor ou raça: () branca ( ) preta (x ) parda ( ) amarela ( ) indígena; Sexo Biológico: ( ) feminino ( X ) masculino ( ) intersexo; Identidade de Gênero: ( ) agênero; ( ) andrógeno; ( ) não-binário; ( X ) homem cisgênero; ( ) mulher cisgênero; ( ) homem trasngênero; ( ) mulher transgênero; ( ) travesti; ( ) queer; Orientação Sexual: ( ) assexual ( ) homossexual (X) heterossexual ( ) bissexual ( ) pansexual; Nacionalidade: Brasileiro; Idioma falado: Português; Grau de conhecimento da Língua Portuguesa: ( ) não fala ( ) básico ( ) intermediário ( ) avançado ( X ) fluente ( ) precisa de tradutor; Precisa de tradutor: ( ) sim; ( X ) não; Possui irmão gêmeo: ( ) sim ( X ) não ( ) não informado; Possui doença grave/crônica: ( x ) sim () não ( ) não informado – problemas de alergia; Escolaridade: ( ) sem escolaridade; ( ) fundamental; (x) médio; ( ) superior; ( ) pós-graduação; () não informado; Está Estudando? ( ) sim ( X ) não ( ) não informado; Situação Econômica: () empregado CLT ( ) temporário ( ) profissional liberal ( ) servidor público ( ) autônomo ( x ) desempregado ( ) não informado; Situação da Moradia: ( X ) alugada ( ) própria ( ) emprestada ( ) em situação de rua ( ) não informado; Trabalha: () sim (x) não; Antecedentes: (X) sim ( ) não; Dependentes: () sim ( x) não; PNE – Portador de Necessidades Especiais: ( ) sim (X) não; Dependente químico: ( ) sim ( X ) não; Houve apreensão de arma de fogo: ( ) sim; (X) não; Houve apreensão de arma de drogas: ( ) sim; (X) não; Há relatos de abusos, excessos, maus - tratos ou tortura? ( ) sim (x) não Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível: ( ) sim; (X) não; Há requisição de laudo pericial de exame de corpo de delito posterior à audiência: (X) sim; ( ) não; Data do fato: Dia 26 de junho de 2025. Local do fato: Rua da Sabedoria 315, qd, 11 lote 315, Vida Nova - Lucas do Rio Verde/MT. Responsável pela prisão: Guarda Civil Municipal. OCORRÊNCIAS 1. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas a(o) custodiado(a) relacionadas às circunstâncias da prisão e, empós, concedeu a palavra às partes para se manifestarem, sendo o conteúdo da entrevista registrado em mídia. 2. O(a) custodiado(a) foi cientificado(a), previamente, sobre a utilização do registro audiovisual do depoimento colhido em audiência, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. 3. O custodiado afirmou, nessa oportunidade, em síntese, que não sofreu agressão física dos policiais no momento da abordagem; que foi informado de seus direitos e garantias constitucionais; que não realizou exame de corpo de delito; que recebeu alimentação e água. 4. As partes não formularam perguntas ao custodiado. 5. O representante do Ministério Público Estadual se manifestou pugnando, em síntese, pela homologação do auto de prisão em flagrante, bem como pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme fundamentação gravada em áudio e vídeo acostado aos autos. 6. A defesa se manifestou pugnando, em resumo, pela homologação do auto de prisão em flagrante, bem como pela concessão da liberdade provisória ao autuado, com medidas cautelares diversas, conforme fundamentação gravada em áudio e vídeo acostado aos autos. DELIBERAÇÕES Após as manifestações das partes, o MM. Juiz proferiu decisão, conforme minuta a seguir: Vistos, Trata-se de auto de prisão em flagrante delito instaurado em desfavor de ADEILTON ANSELMO ALVES, qualificado nos autos, pela suposta prática dos delitos previstos no art. 147 do Código Penal e no art. 21, do Decreto-Lei nº. 3.688/1941. Narra o Boletim de ocorrência nº 2025.202712 que: “TRANSCRIÇÃO BO 2025.494 GCM - A GUARNIÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, COMPOSTA PELOS GCMS KAUE E ASSIS, FOI ACIONADA VIA CENTRAL DE OPERAÇÕES PARA ATENDIMENTO DE UMA OCORRÊNCIA DE CÁRCERE PRIVADO, EM ENDEREÇO PREVIAMENTE INFORMADO. AO CHEGAR NO LOCAL, A GUARNIÇÃO DEPAROU-SE COM O SENHOR ADEILTON ANSELMO ALVES E SUA ESPOSA, A SENHORA APARECIDA LIMA KAYABI MARQUES. A VÍTIMA RELATOU À EQUIPE QUE ESTAVA SENDO MANTIDA SOB CÁRCERE PRIVADO, MEDIANTE AMEAÇAS PROFERIDAS PELO MARIDO, QUE UTILIZAVA FACAS COMO INSTRUMENTO DE INTIMIDAÇÃO. INFORMOU AINDA QUE O AUTOR TENTAVA EXPULSÁ-LA DA RESIDÊNCIA. DIANTE DA GRAVIDADE DOS FATOS E DO RELATO DA VÍTIMA, AMBOS # AUTOR E VÍTIMA # FORAM CONDUZIDOS ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. RESSALTA-SE QUE NENHUM DOS ENVOLVIDOS APRESENTAVA LESÕES CORPORAIS APARENTES E NÃO HOUVE NECESSIDADE DO USO DE ALGEMAS, VISTO QUE O CONDUZIDO NÃO OFERECEU RESISTÊNCIA. DURANTE O PROCEDIMENTO DE ABORDAGEM, O SUSPEITO FOI CIENTIFICADO DE SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 5º, INCISO LXIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA FINALIZADA COM A ENTREGA DOS ENVOLVIDOS À AUTORIDADE POLICIAL DE PLANTÃO PARA ADOÇÃO DAS MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES.” Apresentado o conduzido, a autoridade policial deliberou pela autuação pelos crimes descritos no art. 147 do Código Penal e no art. 21, do Decreto-Lei nº. 3.688/1941, lavrando o presente APF, protocolando-o às 18h28min da presente data, sendo designada audiência de custódia para essa oportunidade, em que foram colhidas as manifestações do representante do Ministério Público e da Defesa do autuado. Acompanhou o APFD nota de culpa e de ciência às garantias constitucionais do preso, bem como interrogatório do autuado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Em primeiro passo, calha recordar que a análise da prisão em flagrante se faz por dois prismas, o da higidez formal do documento (atendendo ao regramento processual e normativo sobre o tema), e o da compatibilidade da conduta imputada ao agente com uma das situações descritas no art. 302 do CPP como de flagrante delito. Logo, em vista da presunção de legitimidade dos atos administrativos, verifico que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências formais, tanto na identificação do fato investigado como ilícito penal, quanto na observância de todas as garantias constitucionais do acautelado, seja na cientificação sobre a acusação que recai contra ele, seja no que pertine ao exercício do direito de se consultar com advogado previamente e, bem como a prerrogativa de silenciar sobre os fatos imputados. Quanto ao aspecto material, vislumbro que os guardas civis municipais foram acionados para atender uma ocorrência de violência doméstica e, ao chegarem ao local, a vítima relatou que o autuado a estava mantendo em cárcere privado, mediante ameaças, utilizando uma faca para intimidá-la, razão porque foi encaminhado à Delegacia de Polícia Civil. Nesse contexto, verifico que, ao menos nesse primeiro momento, levando em consideração o especial relevo das palavras da vítima, no mínimo a situação flagrancial pelo delito de ameaça em ambiente doméstico (art. 147, §1º, II, do CP) restou evidenciada, amoldando-se a situação em concreto à hipótese flagrancial descrita no art. 302, II, do CPP. Pelo exposto, o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, inexistindo quaisquer vícios que possam eventualmente trazer nulidade ao ato, razão porque HOMOLOGO o APFD, e na esteira do que determina o art. 310 do CPP, passo a analisar qual a medida processual mais adequada a ser aplicada à hipótese. Neste deslinde, verifico que, de fato, a materialidade e os indícios de autoria do delito estão presentes nos autos, consoante demonstrado pelo depoimento da vítima, pelos termos de depoimentos dos policiais, pelo boletim informativo e pelo pedido de medidas protetivas formulado pela ofendida, elementos que evidenciam o pressuposto “fumus comissi delicti”. Quanto ao segundo pressuposto, “periculum libertatis”, vislumbro que não há indícios nos autos, ao menos nesse momento, de que a liberdade do autuado represente risco à ordem pública e/ou à incolumidade física da vítima, visto que, embora haja informações de que o increpado responde por ação penal por violência doméstica, aparentemente ele é primário e os fatos, embora graves, não extrapolam a normalidade típica dos referidos delitos. Outrossim, verifico que, à ocasião do registro da ocorrência, a vítima solicitou medidas protetivas de urgência em seu favor, as quais já foram deferidas, conforme autos n. 1005749-86.2025.8.11.0045, entendendo este juízo que referidas medidas protetivas, cumuladas às cautelares processuais, são suficientes, ao menos nesse momento, à proteção da integridade física, psíquica e moral da ofendida. Desta forma, considerando que a prisão preventiva é medida excepcional e de ultima ratio, entendo ser desnecessária aplicação da medida mais gravosa ao caso. Colho o entendimento da Suprema Corte: “O decreto de prisão preventiva há que fundamentar-se em elementos fáticos concretos, que demonstrem a necessidade da medida constritiva” (HC 101.244-MG, 1ª T. rel. Ricardo Lewandowski). No mesmo sentido, se posicionou o Superior Tribunal de Justiça: “Viola o disposto no art. 315 do CPP a decretação da prisão preventiva sem fundamentação vinculada ou concreta. O juiz deve sempre, para tanto, indicar efetivamente o suporte fático, de caráter extra-típico ou de peculiar e grave modus operandi, que justifique a segregação antecipada” (RHC8.105-SP,5ªT., rel. Felix Fischer, 20.04.1999,v.u.,DJ 24.05.1999,p.181). Por fim, destaco que os delitos imputados não se enquadram na hipótese do art. 313, I, do CPP. Ante o exposto, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA ao custodiado ADEILTON ANSELMO ALVES, condicionada cumprimento das seguintes medidas cautelares dispostas no art. 319 do CPP: a) Determino que o custodiado cumpra integralmente as medidas protetivas fixadas em favor da vítima no processo nº 1005749-86.2025.8.11.0045, devendo ser efetivada a intimação do acautelado acerca das referidas medidas antes de sua soltura, advertindo-o de modo expresso de que o descumprimento das medidas fixadas poderá justificar a decretação de sua prisão preventiva; b) Comparecer mensalmente em juízo para informar seu endereço atual, telefone e atividade laboral exercida; c) Proibição ao custodiado de se ausentar da Comarca por período superior a 15 dias, sem autorização judicial, salvo se por motivo de trabalho, devidamente justificado; d) Dada a recalcitrância do autuado em crimes no ambiente doméstico, determino a submissão do acautelado ao monitoramento eletrônico, a ser providenciado pela Secretaria de Gestão de Cadeias deste Estado, até o trânsito em julgado da sentença, determinando que o réu indique os espaços de deslocamento, a fim de verificar as limitações de distanciamento da vítima. e) DISPONIBILIZAÇÃO do BOTÃO DO PÂNICO à vítima, por meio da instalação do aplicativo pela Guarda Civil Municipal, ficando o ofensor proibido de se aproximar da vítima a uma distância de 500 (quinhentos) metros. Expeça-se o competente alvará de soltura, inserindo-se no BNMP, colocando-se imediatamente o custodiado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Oficie-se à Guarda Civil Municipal de Lucas do Rio Verde/MT para proceder com os trâmites necessários para a instalação do aplicativo “Botão do Pânico” à vítima. Advirto, desde já, que a desobediência do custodiado a qualquer das cautelares impostas poderá justificar a decretação da prisão preventiva. Oficie-se a autoridade policial, para que efetue a juntada do resultado do exame de corpo de delito do custodiado, tão logo seja efetuado e esteja disponível. Cumpra-se, expedindo o necessário e, após, à Delegacia de Polícia para continuação das investigações policiais e conclusão do IP. Oferecida a denúncia pelo Ministério Público, translade-se cópia deste auto de prisão em flagrante para a ação penal correspondente. Após, arquive-se. Às providências. Nada mais havendo a constar, o MM. Juiz determinou encerrasse o presente termo, que depois de lido e achado conforme vai devidamente assinado. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Processo nº 1005748-19.2025.8.11.0040

ID: 261659070

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005748-19.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAúDE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005748-19.2025.8.11.0040. AUTOR: DORALICE DE PINHO REPRESENTANTE: GEISIANE BATISTA DE PINHO REQUERIDO: SECRETÁR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1005748-19.2025.8.11.0040. AUTOR: DORALICE DE PINHO REPRESENTANTE: GEISIANE BATISTA DE PINHO REQUERIDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SORRISO/MT, ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Tutela Antecipada, ajuizada por DORALICE DE PINHO, por intermédio da Defensoria Pública Estadual, em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICÍPIO DE SORRISO/MT., todos qualificados nos autos. Narra a inicial que a assistida, atualmente de 67 anos de idade, a qual encontra-se atualmente INTERNADA NO BOX DE EMERGÊNCIA DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA SORRISO/MT desde a data de ontem 25/04/2025, apresentando quadro neurológico grave, necessitando de transferência imediata para hospital de maior complexidade, que disponha de suporte especializado em Neurologia, a fim de que sejam realizados exames e tratamento adequado. Consigna que, a paciente iniciou, há cerca de 40 dias, sintomas neurológicos progressivos, com disartria, ataxia de marcha, alterações comportamentais e alucinações visuais, agravados após episódio de arbovirose, sendo imuno suprimida em razão de tratamento para artrite reumatoide. Exames realizados (Ressonância Magnética e EEG) demonstraram múltiplas lesões cerebrais e atividade elétrica desorganizada, indicando suspeita de encefalite pós-viral ou encefalite fúngica, sendo necessária urgente investigação com coleta de líquor e suporte em unidade de alta complexidade, conforme parecer da equipe médica. Ressalta que, necessita de TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL PÚBLICO OU PRIVADO (ÀS CUSTAS DO PODER PÚBLICO), DOTADO DE SUPORTE NEUROLÓGICO ESPECIALIZADO E CAPACIDADE PARA ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE, INCLUSIVE COM LEITO EM UTI SE NECESSÁRIO, ATÉ ULTERIOR ALTA MÉDICA, em caráter de URGÊNCIA. Com a inicial juntou documentos. Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO e DECIDO. Inicio a análise do pleito liminar trazendo os seguintes dispositivos constitucionais: “Art. 5° - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança, e à propriedade, nos termos seguintes: ...omissis... § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata “Art. 6° - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” “Art. 194 – A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento;” “Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Art. 197 – São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.” Dessume-se, portanto, que a CF/88 alocou a saúde no “status” de direito social e, como tal, deve ser protegida e garantida pelo Estado. Aliás, é esse o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEFERIMENTO - OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA AO ESTADO - FORNECIMENTO GRATUITO EM LEITO DE UTI - PACIENTE ACOMETIDO DE QUADRO GRAVE COM RISCO DE VIDA - PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E IMPOSSIBILIDADE DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REJEIÇÃO - LEI 8.080/90, CONSTITUIÇÕES FEDERAL E ESTADUAL - ART. 196 E 217 - PROMOÇÃO DA SAÚDE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NORMA DEFINIDORA DE DIREITO FUNDAMENTAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - ART. 5º, § 1º, CF - ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - INVIABILIDADE - ALEGAÇÃO DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO PODER EXECUTIVO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INDEMONSTRA-ÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - RECURSO IMPROVIDO. Sendo a saúde e a vida direitos de todos e dever do Estado, possuem aplicação imediata, não se cuidando, pois, de norma programática, mas sim definidora de direito fundamental, ex vi do artigo 5º, § 1º da Lei Maior. É possível, excepcionalmente, a concessão de antecipação de tutela contra o Estado, quando caracterizado o estado de necessidade e a exigência de preservação da vida humana. A alegada ausência de previsão orçamentária não pode ser motivo para a negativa de internação em UTI e para o respectivo pagamento das despesas dela decorrentes, uma vez que não há termos de comparação entre previsão orçamentária e o direito à vida”.[1] (negritou-se). Não menos importante, o direito social, dentre os direitos fundamentais, se notabiliza pela finalidade de realizar a justiça distributiva, de sorte que o indivíduo originariamente privado dos direitos fundamentais, que lhe é imanente, teria nos direitos sociais elencados na Constituição Federal o meio de alcançar o desenvolvimento de uma vida digna. Afinal, os ditos direitos sociais, pertencentes à segunda geração dos direitos fundamentais, visam nada mais nada menos do que a igualdade entre os homens. Assim, a concessão da tutela antecipada objetiva tão-somente outorgar ao indivíduo o mesmo direito à saúde usufruído por tantos outros que foram beneficiados por uma situação financeira abastada. Logo, além do direito social garantido pela Constituição Federal de 1988, tem ele a proteção contida no artigo 2º da Lei n. 8.080/90, que imputa ao Estado, entenda-se: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a obrigação de providenciar as condições indispensáveis ao pleno exercício do direito à saúde. Veja-se: “Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. § 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação”. “(...) O direito à percepção de tais medicamentos decorre de garantias previstas na Constituição Federal, que vela pelo direito à vida (art. 5º, caput) e à saúde (art. 6º), competindo à União, Estados, Distrito Federal e Municípios o seu cuidado (art. 23, inciso II), bem como a organização da seguridade social, garantindo a “universalidade da cobertura e do atendimento”. (art. 194, parágrafo único, I)[2] . (...)” Após essas considerações, passa-se à análise dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Verifica-se que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro), conforme artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito nada mais é do que a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. Já o periculum in mora refere-se ao risco que corre a assistida ante a gravidade do seu quadro clínico, precisando de transferência para hospital privado com objetivo de realização de uma cirurgia. O primeiro requisito vê-se incrustado no relatório médico de Id. 191993798, apontando a urgência do caso, o que reforça a concessão da tutela de urgência. Assim, a urgência da medida ínsita ao bem que se pretende tutelar, sedimentado que é na proteção à vida da parte Autora, que necessita de transferência para hospital público ou privado (às custas do poder público), dotado de suporte neurológico especializado e capacidade para atendimento de alta complexidade, inclusive com leito em uti se necessário, até ulterior alta médica, em caráter de URGÊNCIA. Doravante, a urgência da medida é ínsita ao bem que se pretende tutelar, sedimentado que é na proteção à saúde da parte autora. Ora, a não disponibilização do tratamento pela rede pública de saúde em tempo hábil resultará em risco à saúde da ASSISTIDA, necessitando, portanto, da chancela judicial para obtenção do resultado prático, isto é, a imediata transferência para hospital público ou privado (às custas do poder público), dotado de suporte neurológico especializado e capacidade para atendimento de alta complexidade, inclusive com leito em uti se necessário, até ulterior alta médica, para combater a moléstia que a acomete. Daí reside o periculum in mora, isto é, o risco da ineficácia do provimento final. Nessa ordem de ideias, não se mostra crível qualquer omissão das partes demandadas frente à necessidade premente do indivíduo ao tratamento indicado. Em corroboração a esse raciocínio, valho-me do seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DEVER CONSTITUCIONAL – APLICAÇÃO DO ART. 196 DA CF/88 – NECESSIDADE COMPROVADA – RECURSO DESPROVIDO. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Estando demonstradas a necessidade da cirurgia pleiteada e a recusa do Estado em custeá-la, justifica-se a intervenção do Poder Judiciário. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA – AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL – NÃO OCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO – CIRURGIA – NECESSIDADE COMPROVADA – APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – POSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO POR BLOQUEIO ON LINE – MEDIDA EXCEPCIONAL – SENTENÇA RATIFICADA. O cumprimento de obrigação de fazer, consistente no custeio do procedimento cirúrgico, depois de proferida a decisão de concessão de antecipação de tutela, não acarreta a perda superveniente do objeto da demanda, em razão da provisoriedade e da precariedade da tutela cautelar, o que torna necessário o julgamento do mérito para determinar o direito postulado e para confirmar a liminar deferida. (TJMT, RNS 156910/2013) É dever do Estado, à luz do art. 196 da CF/88, prover os meios necessários ao pleno exercício do direito à saúde, constituindo o custeio de tratamento e o fornecimento de medicamentos duas das principais vertentes de atender, com eficiência, à finalidade constitucional prevista para tanto. Mostra-se cabível a fixação de multa coercitiva contra a Fazenda Pública para o cumprimento de obrigação de fazer. (STJ, AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 87.185- PE (2011/0280295-4) É admitido o bloqueio de verbas públicas para garantir o cumprimento de decisão judicial, na hipótese de fornecimento de medicamentos ou custeio de tratamento de saúde; contudo, tal medida é excepcional, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. (Apelação / Remessa Necessária 18652/2015, DES. MÁRCIO VIDAL, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 28/07/2015, Publicado no DJE 31/07/2015) (grifei) A concessão da tutela prestigia, ainda, o princípio da proporcionalidade, decorrente do princípio do devido processo legal substancial, uma vez que a medida traz um caráter de urgência que sucumbe o interesse da parte adversa. Portanto, o seu deferimento vem ao encontro do próprio direito à vida, proporcionalmente superior aos interesses da Administração Pública. Posto isso, DEFIRO a liminar para que as partes requeridas PROMOVAM IMEDIATAMENTE A TRANSFERÊNCIA DA ASSISTIDA DORALICE DE PINHO, qualificada nos autos, para hospital público ou privado (às custas do poder público), dotado de suporte neurológico especializado e capacidade para atendimento de alta complexidade, inclusive com leito em uti se necessário, com o consequente acompanhamento e toda a intervenção médica necessária bem como transporte, alimentação e estadia para a paciente e acompanhante que deverá sem cumprida IMEDIATAMENTE pelos requeridos. Intime-se conforme solicitado pelo MPE no item “c”, encaminhando-se imediatamente a decisão via e-mail (apoiojudicialsaude@ses.mt.gov.br) para o apoio judicial da Secretaria Estadual de Saúde, podendo o gestor contatar os servidores pelos telefones 65-3613-5659/3616-5330/3613- 5472/9983-7556, providência essa que assegurará a agilização no seu cumprimento; Intime-se a Regulação Geral do Estado devidamente intimada; o Apoio Técnico da Coordenadoria de Urgência e Emergência, com envio de cópia da decisão liminar para o e-mail atcrue@ses.mt.gov.br confirmação por telefone (65) 98433-0708. FIXO, a título de multa diária, em caso de descumprimento da presente obrigação de fazer, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de bloqueio nas contas públicas do demandado, na forma do artigo 497 do CPC, salientando, inclusive, que o não cumprimento dessa medida acarretará no crime previsto no artigo 330 do Código Penal (desobediência). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, servindo cópia da presente decisão como oficio/mandado, mandado no que couber e carta precatória. Havendo necessidade, cumpra-se o servidor plantonista. Após cumpridas todas as intimações necessárias, COLHA-SE o parecer do NAT. INTIMEM-SE. CIÊNCIA à DPE. Às providências, com urgência. Cumpra-se. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO Juiz de Direito Plantonista

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Luiz Carlos Oliveira Rocha e outros x Mariana Sanches Ciasi

ID: 314259021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049581-84.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS OLIVEIRA ROCHA MARCEL CIASI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MARIANA SANCHES CIASI

Intimação

Advogados:

TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO LAPETINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049581-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Marcel Ciasi de Oliveira - - Luiz Carlos Oliveira Rocha - Mariana Sanches Ciasi - Vistos. Trata-se de ação … Processo 1049581-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transferência de cotas - Marcel Ciasi de Oliveira - - Luiz Carlos Oliveira Rocha - Mariana Sanches Ciasi - Vistos. Trata-se de ação proposta por Marcel Ciasi de Oliveira e Luiz Carlos Oliveira Rocha em face de Mariana Sanches Ribeiro. Na petição inicial, os Autores narraram que o Autor Marcel e a Ré Mariana, enquanto casados, fundaram conjuntamente a Sanches e Ciasi Clínica Odontológica S/S Ltda ("Quality Implant"), sendo cada um detentor de 50% das quotas da empresa. Posteriormente, devido às incompatibilidades pessoais, o casal dissolveu o casamento. No intuito de resolver a parceria societária, a Ré celebrou contrato de cessão de suas quotas (50%) para o Autor Luiz Carlos Oliveira Rocha, tornando Marcel e Luiz os únicos sócios da empresa. Ocorre que, apesar da cessão de quotas, a Ré não assinou a alteração contratual necessária na Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP), continuando a agir como se ainda fosse sócia, incluindo comunicações com fornecedores e a transferência de um veículo da empresa para uma terceira pessoa (Sra. Juliana Sanches, irmã da Ré) sem autorização dos atuais sócios. O veículo fazia parte de um acordo no qual o Autor se comprometeu a continuar pagando o financiamento até 28 de março de 2026, após o que seria transferido para a Ré como parte de sua participação societária. Asseveraram que registraram boletim de ocorrência para apuração da conduta na esfera criminal e, além disso, o ato praticado pela Ré poderia caraterizar fraude contra credores, diante da situação financeira da sociedade. No mais, disseram que tal questão está sendo discutida nos autos nº 1005748-98.2025.8.26.0008, em trâmite no Foro Regional do Tatuapé - SP. Informaram, ainda, que a Ré ingressou com ação para dissolução da sociedade registrada sob nº 1013428-71.2024.8.26.0008, a qual restou extinta sem resolução do mérito por força do contrato de cessão de quotas. Por tais razões, pugnaram pela concessão da tutela provisória de urgência para que seja determinado o imediato registro da cessão de quotas da Ré junto à Jucesp e, subsidiariamente, para determinar que a Ré se abstenha de praticar quaisquer atos em nome da sociedade, incluindo, mas não se limitando à comunicação com fornecedores e terceiros, bem como a transferência de bens da empresa, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato. Por fim, requereram a confirmação da liminar, decretando-se a supressão da necessidade de assinatura da Ré para alteração no contrato social, permitindo a regularização da transferência de suas quotas sociais na Junta Comercial, bem como no Conselho Regional de Odontologia. Ainda, pugnaram pela concessão dos beneficios da justiça gratuita. À causa, atribuíram o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Juntaram documentos (fls. 17/233). Na r. Decisão de fls. 235/236, foi determinada que a Parte Autora emendasse a inicial para incluir a sociedade Sanches e Ciasi Clínica Odontológica S/S Ltda no polo ativo da demanda e procedesse à juntada de documentos. Ademais, restou determinado que fosse comprovada a hipossuficiencia econômica alegada. A Parte Autora apresentou emenda à inicial às fls. 239/240, bem como acostou documentos (fls. 241/248). Na r. Decisão de fls. 250/252, foi recebida a emenda apresentada, passando a sociedade Sanches e Ciasi Clínica Odontológica S/S Ltda a figurar no polo ativo da presente demanda. No mais, foi concedido prazo para que a Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Ré Mariana Sanches Ribeiro ingressou no feito, apresentando contestação, acompanhada de pedido reconvencional (fls. 257/275). Narrou que ela e o Autor Marcel se casaram em 2006 e fundaram a clínica odontológica objeto da presente ação, tornando-se sócios. No entanto, as partes se divorciaram e na época, foi concedida medida protetiva em seu favor. Em 07/08/2024, a Ré ingressou com ação de dissolução parcial de sociedade (processo nº 1013428-71.2024.8.26.0008) para extinguir a sociedade que mantinha com seu ex-marido e ex-sócio. Ocorre que, em 15/08/2024, as partes celebraram contrato de compra e venda, no qual a Ré transferiu suas quotas sociais (50% de participação) para Marcel Ciasi de Oliveira e Luiz Carlos Oliveira Rocha, totalizando R$ 160.000,00. Entretanto, os atuais sócios permanecem inadimplentes, não cumprindo as obrigações do contrato de cessão, no tocante à assunção integral das dívidas anteriormente vinculadas à Mariana, que transferiu suas quotas para quitação dos débitos existentes, sem exigir qualquer valor como pagamento. Disse que não procede que tenha se omitido no tocante à assinatura da alteração contratual, uma vez que tomou todas as providências necessárias para regularizar sua saída da sociedade. Nesse ponto, asseverou que protocolou a alteração contratual em 1º Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Capital/SP em novembro de 2024, bem como acostou cópia da decisão exarada na Ação de Dissolução Parcial de Sociedade (nº 1013428-71.2024.8.26.0008). No mais, quanto à alegação de que tenha mantido contato com os fornecedores da empresa, a Ré aduziu que interagiu com a empresa Self, a qual fornece aparelhos odontológicos indispensáveis para sua atividade profissional de dentista. Tal contato mostrou-se necessário devido à inadimplência do autor, que deixou de quitar débitos vinculados à plataforma associados ao CNPJ da sociedade, os quais impactavam sua atuação. Além disso, o Autor Marcel se comprometeu a transferir o veículo JEEP COMPASS ANO 2022/2023, placa GHA9D23, para a Ré Mariana, e a assumir o pagamento das prestações restantes do financiamento do veículo até a quitação integral. Contudo, não procedeu ao pagamento das prestações do financiamento, tampouco das multas e demais dívidas que permanecem no nome da Ré. Diante da inércia dos novos sócios, a Ré ajuizou Ação de Obrigação de Fazer (autos do processo nº 1021951-72.2024.8.26.0008) em dezembro de 2024 para compelir Marcel e Luiz a cumprirem o contrato de cessão de quotas. Disse que, devido à inadimplência do Autor Marcel e à ausência de condições financeiras, o financiamento do veículo foi transferido para sua irmã, Juliana Sanches, para evitar a apreensão do bem, que é o único ativo da clínica. Nesse ponto, asseverou que Juliana contribuiu com o pagamento das prestações para preservar o bem familiar, usado para trabalho e transporte dos filhos do casal. Sustentou que tal transferência não configura quebra contratual, tampouco fraude contra credores, uma vez que tal atitude foi necessária para se evitar maiores prejuízos. Argumentou que a Parte Autora litiga de má-fé, distorcendo os fatos. Ressaltou que em, janeiro de 2025, entrou em contato com o advogado do autor noticiando que o veículo corria risco de sofrer apreensão por conta das dividas e, na ocasião, o próprio Autor teria reconhecido a inadimplência. Assim, pugnou que seja condenado nas penas da litigância de má-fé. Como pedido reconvencional, pugnou que o Autor/Reconvindo seja condenado ao ressarcimento do valor de R$ 41.250,14, correspondente às parcelas do financiamento do veículo. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido inicial e que lhe seja deferida a gratuidade processual. Juntou documentos (fls. 276/322). A empresa Sanches regularizou sua representação processual (fl. 324). Na r. decisão de fls. 326/327, foi determinado que a Ré/Reconvinte comprovasse a hipossuficiência econômica alegada. Após, ficou deferida a anotação da reconvenção, bem como foi determinada a intimação da parte contrária para manifestar-se em réplica. O Autor Marcel impugnou o pedido de gratuidade processual formulado em contestação/reconvenção (fls. 331/337). A Ré/Reconvinte apresentou comprovante do recolhimento de custas, pugnando pelo prosseguimento da reconvenção (fls. 338/340). A Parte Autora/Reconvinda manifestou-se às fls. 351/371, asseverando que a cessão de quotas foi intermediada por Juliana, irmã de Mariana. Após tratativas e ajustes, o instrumento de cessão de quotas foi registrado formalmente em Cartório. Contudo, o Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Capital devolveu a documentação, informando que o instrumento particular de cessão de quotas não era suficiente para formalizar a alteração registral, havendo necessidade da alteração do contrato social. O advogado da Parte Autora elaborou o instrumento de Alteração do Contrato Social e reiteradamente comunicou a Sra. Juliana sobre a necessidade de cumprimento dessa providência. Contudo, a Ré passou a criar embaraços sucessivos à formalização do ato, dificultando e atrasando a tramitação da alteração contratual por vários meses. No mais, rechaçaram os demais argumentos contidos em contestação. Às fls. 372/378, a Parte Autora/Reconvinda apresentou contestação à reconvenção aduzindo, preliminarmente, a inépcia da reconvenção, asseverando que a narrativa contida no pedido reconvencional mostra-se confuso e que a Ré/Reconvinte não delimitou minimamente o objeto da controvérsia. Ademais, aduziram a ilegitimidade ativa da Ré/Reconvinte quanto aos valores pagos referente aos meses de março e abril de 2025, uma vez que a Ré/Reconvinte não era mais proprietária. No mais, argumentaram que a reconvenção foi utilizada exclusivamente como instrumento de resistência ao pedido de aplicação de clausula penal formulado pelos Autores/Reconvindos na inicial. Asseveraram que não tem responsabilidade no tocante às multas, seguro, licenciamento ou qualquer outro encargo incidente sobre o veiculos, os quais não estavam previstos em contato. Da mesma forma, aduziram que é descabido o pedido de devolução, diante da antecipação de valores do financiamento, que foi prevista em contrato. Por fim, aduziram que não houve desproporcionalidade quanto à fixação da multa prevista na avença, destacando que a Ré, quando de sua assinatura, estava devidamente representada por advogado. A Parte Autora acostou cópia da nota devolutiva (fls. 381/383). Houve réplica por parte da Ré/Reconvinte (fls. 384/391). Vieram os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Em relação à antecipação dos efeitos da tutela, assim estabelece o art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, não estão presentes os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência, pelos motivos abaixo declinados. O pedido para a concessão de tutela provisória de urgência gira em torno da necessidade de que seja determinado o imediato registro da cessão de quotas da Ré junto à Jucesp. Pois bem. A nota devolutiva de fls. 382/383 indica que é necessária que tal seja cessão seja realizada por meio de Alteração do Contrato Social, a qual necessita da colaboração de ambas as partes, que demonstram que não tem interesse em manter a sociedade com o quadro societário anterior. Nesse ponto, cada parte aduziu que procedeu com o necessário, sendo que houve resistência da parte contrária. Dessa forma, as partes fazem acusações recíprocas umas contra as outras, não restando inequivocadamente comprovado quem estaria impedindo o registro da alteração do contrato social. Além disso, as Partes incluíram outros fatos nas suas narrativas, prejudicando a própria averiguação sobre quem tem razão em sede de liminar, razão pela qual necessária uma análise mais profunda das alegações e provas constantes nos autos. Ademais, os fatos não são recentes, uma vez que a cessão de quotas teria ocorrido em agosto de 2024, não estando demonstrada a urgência para sua concessão. Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. No prazo de 15 dias úteis, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. 3. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as parte sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no CEJUSC. E, para facilitar na escolha das partes, cabem algumas considerações acerca de ambas as formas de solução auxiliar do litígio. A mediação tem funcionado como apoio à resolução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. Manifestando as partes seu interesse, este magistrado designa a chamada sessão de pré-mediação, onde a inaugura, explicando às partes os benefícios da mediação tais como o sigilo (inclusive em relação ao juiz); o afastamento do julgador das discussões conciliatórias, preservando sua imparcialidade para o caso de a transação restar infrutífera e ter de julgar o caso; e a possibilidade de designação de especialista mediador ao caso. Realizada a sessão de pré-mediação e interessadas as partes em a ela se submeter, o processo fica suspenso até a conclusão do procedimento, com a homologação do termo de transação ou a determinação de prosseguimento do feito na hipótese de insucesso, de onde o processo havia parado. O procedimento da mediação é total e diretamente acertado entre partes, advogados e mediador, assim como seus custos (honorários do mediador). Também hão de ser preservados os honorários advocatícios. Já o CEJUSC, centro de conciliação do próprio fórum, conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP, é de amplo conhecimento dos advogados, e tem tramitação mais direta e padronizada, com o agendamento das sessões pelo próprio centro. A remuneração dos conciliadores, por sua vez, é acertada também no momento da audiência, segundo tabela de referência do Tribunal (Resolução nº 809/2019). Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento desta Vara, permitindo ao magistrado a realização das audiências de instrução, despacho e sentenciamento dos processos. Int. - ADV: JOSE ROBERTO LAPETINA (OAB 50871/SP), TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS (OAB 397252/SP), TAYLA KAROLINE MARTINS ROMEIROS (OAB 397252/SP)

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