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Banco Do Brasil S.A. x Anilton Neves Da Maia e outros

ID: 313211973

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000955-32.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ANILTON NEVES DA MAIA CLEUZA MOREIRA DE FREITAS INFOGRAF COMERCIO E SERVICOS GRAFICOS LTDA - EPP

Decisão

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON CASTRO CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1000955-32.2017.8.11.0003 Vistos etc. I – Cumprida a determinação judicial, houve o bloqueio de valores na conta bancária dos executados, no importe total de R$ 30,69 (trinta reais e sessen… CD. PROC. 1000955-32.2017.8.11.0003 Vistos etc. I – Cumprida a determinação judicial, houve o bloqueio de valores na conta bancária dos executados, no importe total de R$ 30,69 (trinta reais e sessenta e nove centavos). Portanto, vê-se que o quantum bloqueado é totalmente irrisório, pois representa quantia muito inferior à executada (R$ 480.250,80), não satisfazendo nem as despesas dispendidas com as custas processuais. Destarte, com base no artigo 836, do CPC e observando os princípios da razoabilidade e da adequação, determino o imediato desbloqueio da quantia indisponibilizada pelo Sistema SisbaJud. II – O pedido de busca junto à SUSEP e CNSEG visando identificar vínculos e/ou relacionamentos financeiros do devedor não merece prosperar, vez que o sistema SISBAJUD engloba esses dados. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS E EMPRESAS ELENCADAS PELO AGRAVANTE – CCS-BACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - CENSEC – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente.” (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). (N.U 1011083-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Compulsando os autos, verifica-se que já fora promovida buscas pelo SISBAJUD. Posto isto, INDEFIRO o pleito em questão. III – No mais, intime a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o regular andamento do processo, trazendo o demonstrativo atualizado do débito exequendo, bem como requerer o que entender de direito. IV – Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1005857-89.2025.8.26.0048

ID: 323101849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005857-89.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005857-89.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do be… Processo 1005857-89.2025.8.26.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Recolhidas as custas necessárias, determino a inclusão da restrição de transferência do veículo, consoante ao §9º, art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, através do sistema RENAJUD, bem como a inclusão, no sistema SAJ, da ordem expedida, com todos os dados do automóvel. Servirá o presente como mandado ou precatória, conforme o caso, ficando deferido os permissivos do artigo 3º, § 12º, do Decreto Lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, segundo o qual a parte interessada poderá requerer a busca e apreensão de veículo diretamente ao juízo da comarca onde o bem foi localizado, sempre que estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1005857-18.2025.8.11.0045

ID: 322579895

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005857-18.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005857-18.2025.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE PJE n. 1005857-18.2025.8.11.0045 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT em face de TRIANGULO ELETROMECANICA LTDA e outros, ambos qualificados nos autos, visando retomar a posse do bem alienado fiduciariamente ante o inadimplemento das prestações ajustadas. Instruiu a inicial com os documentos, dentre eles o contrato de financiamento com garantia fiduciária, a comprovação da mora e a notificação extrajudicial. 1 – Assim, demonstrados os requisitos legais, DEFERE-SE liminarmente a medida postulada para o fim de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão dos bens indicados na inicial, depositando-os junto aos representantes legais indicados pelo requerente. 2 – Contudo, CONDICIONA-SE a expedição do mandado ao depósito do valor correspondente às diligências a serem promovidas por Oficial de Justiça, cujos parâmetros devem ser os estabelecidos em portaria expedida pela Diretoria de Foro. INTIME-SE a parte requerente para promover o recolhimento das diligências no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo por perda superveniente do interesse de agir e ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, incisos IV e VI, ambos do CPC). 3 – Cumprido o item 2, executada ou não a liminar, CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para, querendo, contestar a ação em 15 (quinze) dias ou, pagar a dívida pendente em 05 (cinco) dias (Decreto-Lei n. 911/69, art. 3.º, com as alterações da Lei 10.931 de 2004). 4 – DEFEREM-SE os benefícios constantes do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa § 2º do artigo 536, do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o reforço policial, em sendo necessário. 5 – INTIME-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, 10 de julho de 2025. JEAN PAULO LEÃO RUFINO Juiz de Direito

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Boanerges Ferreira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 334572977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005857-17.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO LUIZ CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERA SEVERINA DA CONCEICAO MUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005857-17.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BOANERGES FERREIRA DA SILVA - BANCO DO BRASIL S/A - Ricardo Ribeiro Ferreira e outros - Vi… Processo 1005857-17.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BOANERGES FERREIRA DA SILVA - BANCO DO BRASIL S/A - Ricardo Ribeiro Ferreira e outros - Vistos. Considerando a petição de fls. 807, por meio da qual a representante legal do menor Ricardo Ribeiro Ferreira informou que, por outros meios, já foi providenciado convênio médico para atendimento das necessidades do representado, de modo que não mais subsiste o interesse no levantamento de valores depositados em nome do menor, fica prejudicado o pedido formulado às fls. 522/524 e reiterado às fls. 556. Quanto ao pleito formulado por Flávia Ferreira da Silva e Cláudia Ferreira da Silva às fls. 760/800, após a prolação do v. acórdão de fls. 659/665, mantido às fls. 714/717 e transitado em julgado conforme certidão de fls. 749, que acolheu os embargos de declaração com efeitos infringentes e determinou a aplicabilidade imediata da tese firmada no Tema 677/STJ, reconhecendo a inexistência de quitação do débito e a incidência de encargos moratórios até a efetiva satisfação da obrigação, defiro o requerido. Assim, intime-se o executado BANCO DO BRASIL S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o pagamento da quantia apontada às fls. 760/800, no valor de R$ 3.663.965,69 (três milhões, seiscentos e sessenta e três mil, novecentos e sessenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), sob pena de serem adotadas medidas de constrição patrimonial suficientes à integral satisfação do débito. A quantia apontada deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, nos termos da sentença de fls. 197/199, considerando-se os índices da Tabela Prática do TJSP para correção monetária, juros remuneratórios capitalizados à razão de 0,5% ao mês, e juros moratórios conforme previsto nos arts. 405 e 406 do Código Civil, além da multa e honorários previstos no art. 523, §2º, do CPC, incidentes sobre o saldo remanescente. No silêncio, tornem os autos conclusos para deliberação quanto à adoção das medidas executivas cabíveis. Intime-se - ADV: CICERA SEVERINA DA CONCEICAO MUSA (OAB 142618/SP), JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA (OAB 209115/SP), ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP), ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP), ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP), ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP)

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Processo nº 1005857-51.2024.4.01.3703

ID: 299775531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005857-51.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA SILVA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

INGRID BRANDAO BORGES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005857-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005857-51.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIA SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: INGRID BRANDAO BORGES - MA20610 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1005857-60.2025.8.26.0381

ID: 296229921

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005857-60.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO ANTôNIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA ERICA FREIRE PERRUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005857-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rogério Antônio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1005857-60.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Rogério Antônio - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PATRICIA ERICA FREIRE PERRUCHI (OAB 253713/SP)

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Processo nº 1005857-12.2025.8.26.0009

ID: 315650316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1005857-12.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO AUGUSTO SILVESTRE SéRGIO RICARDO SILVESTRE SHIRLEY FOGAçA SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA SILVA BARBOZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005857-12.2025.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Shirley Fogaça Silvestre - Sérgio Ricardo Silvestre - - Fabio Augusto Silvestre - Vistos. I - Tratando-se de um único bem … Processo 1005857-12.2025.8.26.0009 - Inventário - Inventário e Partilha - Shirley Fogaça Silvestre - Sérgio Ricardo Silvestre - - Fabio Augusto Silvestre - Vistos. I - Tratando-se de um único bem inventariado, que é imóvel e, portanto, não detém liquidez imediata, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça à cônjuge supérstite e aos herdeiros. Anote-se. II - NOMEIO a cônjuge supérstite Shirley Fogaça Silvestre, CPF n.º 373.197.688-95, que é representada nestes autos por sua procuradora, Giselly Silvana Carvalho Silvestre, CPF n.º 280.024.928-54, como inventariante, independentemente de compromisso. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins de direito. III - No prazo de 10 dias, o(a) inventariante deverá: A) trazer cópias do documento pessoal do de cujus; B) juntar as certidões atuais (expedidas após a abertura da sucessão) de nascimento ou casamento, quando o caso, do de cujus e dos herdeiros Sérgio e Fábio; C) juntar a certidão de óbito de Reginaldo, filho pré-morto do de cujus; D) regularizar a representação processual do(a) cônjuge do herdeiro Sérgio; E) comprovar a inexistência de débitos de tributos incidentes sobre o bem e a renda do espólio; F) cumprir o artigo 21 do regulamento aprovado pelo Decreto Estadual número 46.655/2002; e G) esclarecer como será formalizada a pretendida doação da meação (por escritura pública ou termo nos autos), bem como trazer aos autos a manifestação conclusiva da Fazenda Estadual sobre o ITCMD na modalidade "doação". IV - Cumprido o item anterior, ao partidor para as conferências de praxe. V - Na inércia ou parcial cumprimento, certifique-e e aguarde-se provocação no arquivo. VI - Sem prejuízo, e nos termos do artigo 626, caput, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a Fazenda do Estado, via portal eletrônico (comunicado conjunto nº 508/2018). VII - Fls. 1/7, item 8, subitem 3 - INDEFIRO o pedido de isenção dos encargos de mora (juros e multa) que eventualmente incidam sobre o cálculo do ITCMD "causa mortis", pois motivo invocado (dificuldades financeiras das partes) não configura justo motivo para seu acolhimento e, ademais, porque a presente ação foi proposta fora do prazo legal (art. 611 do Código de Processo Civil). - ADV: RAISSA SILVA BARBOZA SANTANA (OAB 466260/SP), RAISSA SILVA BARBOZA SANTANA (OAB 466260/SP), RAISSA SILVA BARBOZA SANTANA (OAB 466260/SP)

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Processo nº 1005857-11.2024.8.26.0053

ID: 278821936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005857-11.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jacquelline Toledo Salvioni (OAB 376684/SP) Processo 1005857-11.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Fernando Nascimento de Oliveira - Pelo expos… ADV: Jacquelline Toledo Salvioni (OAB 376684/SP) Processo 1005857-11.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Fernando Nascimento de Oliveira - Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 12 de maio de 2025.

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Processo nº 1005857-52.2022.8.11.0003

ID: 330943163

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1005857-52.2022.8.11.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSUE PEREIRA DA SILVA - ME

Citação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN LOUIS MAIA DIAS AUTOS N.º 1005857-52.2022.8.11.0003 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [ISS/ Imposto sobre Serviços] EXEQÜENTE(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS EXECUTADO(A, S): JOSUE PEREIRA DA SILVA - ME FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar(em) o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Valor da Causa: R$3.841,83 (TRES MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS) Nº Dívida Ativa: : 917/2021, 1008/2021 Data de Inscrição da Dívida Ativa: 06/12/2021 06/12/2021 06/12/2021 06/12/2021 06/12/2021 - 22/12/2021 RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS, contra o (s) executado(s) acima especificado(s), cuja infração descrita na ação é: [ISS/ Imposto sobre Serviços] DECISÃO: "...Assim, PROMOVA-SE a citação via edital do executado, com o prazo de 30 (trinta) dias, para que no prazo de 05 (cinco) dias, pague a dívida com os juros e multa de mora, ou garanta a execução, nos termos do art. 8º, inciso IV da Lei de Execução Fiscal. .." ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CLAUCIA APARECIDA POLGA, digitei. RONDONÓPOLIS - MT, 21 de julho de 2025 CLAUCIA APARECIDA POLGA (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100

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Processo nº 1005857-23.2024.4.01.3001

ID: 330191989

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1005857-23.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA RAICA CHAGAS DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1005857-23.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA RAICA CHAGAS DA ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAURO HEMANNUELL BRAGA ROCHA - AC3793 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Cruzeiro do sul, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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