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Processo nº 0006227-23.2025.8.26.0004

ID: 330128784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006227-23.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MADEIREIRA RIO ACIMA JUNDIAI LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO AZEVEDO CHIESSI

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Processo 0006227-23.2025.8.26.0004 (processo principal 1005857-27.2025.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Madeireira Rio Acima Jundiai Ltda Me - Vistos. 1. Providencie-se na forma dis…

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Maria Isabel Zeferino x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 314793415

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005857-20.2023.4.06.3809

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL ZEFERINO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

WANILTON CARVALHO COSTA JUNIOR

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CAMILA DE FATIMA SOUSA

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ANDERSON JULIO ELIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IAGO SOUSA SACHO

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BRUNA ROSSI SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 15/…

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Rogerio De Paula Sampaio x Argeu Lenzi Da Silva

ID: 317603156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005857-38.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE PAULA SAMPAIO

Polo Passivo:

ARGEU LENZI DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARCOS DE LIMA

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ÍTALO ARIEL MORBIDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005857-38.2022.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Rogerio de Paula Sampaio - Argeu Lenzi da Silva - Fls. 185/284: Cumpra-se o v. acórdão (fls. 209/216), o qual deu provimen…

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Ricardo Bonato x Yva Paes De Barros

ID: 324512566

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010880-47.2020.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO BONATO

Polo Passivo:

YVA PAES DE BARROS

Decisão

Advogados:

THALITA MARIA DE SOUZA

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GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AGGIO FORTI

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CD. PROC. 1010880-47.2020.8.11.0003 Vistos etc. I – O pedido de busca junto à CNseg, CVM e CETIP visando identificar vínculos e/ou relacionamentos financeiros do devedor não merece prosperar, vez que… CD. PROC. 1010880-47.2020.8.11.0003 Vistos etc. I – O pedido de busca junto à CNseg, CVM e CETIP visando identificar vínculos e/ou relacionamentos financeiros do devedor não merece prosperar, vez que o sistema SISBAJUD engloba esses dados. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS – PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS E EMPRESAS ELENCADAS PELO AGRAVANTE – CCS-BACEN DESNECESSÁRIA QUANDO JÁ FOI REALIZADA PESQUISA NO SISBAJUD UMA VEZ QUE A ENGLOBA - CENSEC – POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Desnecessário realizar consulta no CCS-BACEN se já foi feita no SISBAJUD, visto que este a engloba. A busca por informações acerca da existência de patrimônio dos executados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC depende de autorização judicial e constitui recurso concebido para atribuir celeridade, economia, eficiência, segurança e desburocratização, a fim de resguardar o direito creditício do exequente.” (N.U 1005857-27.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/05/2023, Publicado no DJE 01/06/2023). (N.U 1011083-76.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 24/06/2024). Posto isto, INDEFIRO o pleito neste ínterim. II – Defiro, no entanto, a pesquisa da última Declaração sobre Operações Imobiliárias – DOI em nome da parte executada, a qual deverá ser obtida por meio do Sistema Infojud. Vindo informações positivas devem ser mantidas na forma sigilosa junto ao PJE. III – Após, intime a parte exequente para promover o regular andamento do processo, bem como trazer o demonstrativo atualizado do débito exequendo, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. IV – Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Caroline Borela Alves x Banco Bradesco Financiamentos S/A e outros

ID: 341295783

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005857-59.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CAROLINE BORELA ALVES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A. CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARMANDO VICENTE MESQUITA CHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO PENTEADO MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MURILO BLENTAN TUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005857-59.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Caroline Borela Alves - Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005857-59.2024.8.26.0037 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Araraquara - Recorrente: Caroline Borela Alves - Recorrido: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Recorrido: Bradesco Vida e Previdência S.A. - Recorrido: Cardif do Brasil Vida e Previdência S/A - Magistrado(a) Henrique Nader - Colégio Recursal - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO PRÊMIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS. ENTREGA À CREDORA FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO ADQUIRIDO PELA DEVEDORA FIDUCIANTE, COM A FINALIDADE DE QUITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. PREVISÃO NO CONTRATO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA DE DEVOLUÇÃO PROPORCIONAL DO PRÊMIO NO CASO DE EXTINÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO. DESNECESSIDADE DE SOLICITAÇÃO PELA SEGURADA, POIS O FATO DEVERIA TER SIDO COMUNICADO PELA CREDORA FIDUCIÁRIA A SUA PARCEIRA, EM CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E PROTEÇÃO DA CONTRAPARTE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Murilo Blentan Tucci (OAB: 306911/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Antonio Penteado Mendonça (OAB: 54752/SP) - Armando Vicente Mesquita Char (OAB: 172682/SP) - Gustavo Pinho de Figueiredo (OAB: 109486/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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M. De J. x E. G. M. C.

ID: 310471107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014975-53.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

E. G. M. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO ONTIVERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014975-53.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014975-53.2023.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: E. G. M. C. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR A ALUNO COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR PROFESSOR AUXILIAR AO AUTOR, EM SALA DE AULA REGULAR, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, NA ESCOLA EM QUE MATRICULADO. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA, O RÉU FOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONCLUIR SE O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA EM SALA DE AULA REGULAR, SEM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DIREITO AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 4. A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS (LAUDOS MÉDICOS E RELATÓRIOS MULTIPROFISSIONAIS) COMPROVA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA.5. A RECOMENDAÇÃO NÃO FOI IMPUGNADA POR PROVA EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DOS APOIOS OFERECIDOS ATUALMENTE PELA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À OFERTA DO APOIO PLEITEADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.7. ACOMPANHAMENTO NÃO EXCLUSIVO EXPRESSAMENTE DETERMINADO EM SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Eduardo Ontivero (OAB: 274946/SP) - Amanda Mendes Carvalho Martins - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Boanerges Ferreira Da Silva x Banco Do Brasil S/A

ID: 304353326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1005857-17.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BOANERGES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROGERIO LUIZ CUNHA

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JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA

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CICERA SEVERINA DA CONCEICAO MUSA

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Processo 1005857-17.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BOANERGES FERREIRA DA SILVA - BANCO DO BRASIL S/A - Ricardo Ribeiro Ferreira e outros - Vi… Processo 1005857-17.2016.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - BOANERGES FERREIRA DA SILVA - BANCO DO BRASIL S/A - Ricardo Ribeiro Ferreira e outros - Vistos. Cuida-se de requerimento formulado por Ricardo Ribeiro Ferreira, representado por sua genitora, visando o levantamento de valores que lhe pertencem, sob o argumento de que é adolescente com vontades e necessidades próprias, destacando, ainda, a ausência de plano de saúde como justificativa para a liberação da quantia (fls. 522/528). O Ministério Público, regularmente intimado, manifestou-se no sentido de que a pretensão possui fundamento genérico, carecendo de informações concretas acerca da destinação pretendida, especialmente quanto à especificação dos bens da vida que se almeja atender. Ressaltou, contudo, que não se opõe ao levantamento parcial dos valores para fins de contratação de plano de saúde em favor do menor, desde que apresentada aos autos a proposta do plano e respectivos custos (fls. 757/758). Acolho, como razão de decidir, a manifestação do Ministério Público. A finalidade da restrição legal ao levantamento de valores pertencentes a incapazes visa justamente resguardar o patrimônio em benefício exclusivo do representado, evitando desvios de finalidade. Nesse sentido, é imprescindível a demonstração de necessidade específica, concreta e proporcional, o que ainda não restou plenamente demonstrado nos autos. Diante disso, determino a intimação da representante legal do menor para que, no prazo de 10 (dez) dias: Esclareça a finalidade pretendida com o levantamento, indicando expressamente quais necessidades se busca atender com os valores pleiteados, e, se possível, estimando os respectivos custos; Apresente proposta formal de plano de saúde a ser contratado, com discriminação de valores, cobertura assistencial e forma de pagamento. Com a juntada das informações, abra-se nova vista ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem. Intime-se - ADV: ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP), JEFFERSON GONÇALVES DA CUNHA (OAB 209115/SP), ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP), ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP), ROGERIO LUIZ CUNHA (OAB 150191/SP), CICERA SEVERINA DA CONCEICAO MUSA (OAB 142618/SP)

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I. I. De S. P. G. x F. De F. C. Dos S.

ID: 301992258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004260-73.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

I. I. DE S. P. G.

Polo Passivo:

F. DE F. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

MARISA ESPIN ALVAREZ

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IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004260-73.2024.8.26.0554 (processo principal 1005857-31.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - I.I.S.P.G. - F.F.C.S. - Inicialmente, em que pese não cai… Processo 0004260-73.2024.8.26.0554 (processo principal 1005857-31.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - I.I.S.P.G. - F.F.C.S. - Inicialmente, em que pese não caibam embargos à execução no presente feito, a manifestação da executada fora analisada às fls. 46 como uma impugnação à penhora, tendo os requerimentos feitos por ela sido indeferidos. A requerida interpôs agravo de instrumento e o recurso teve seu provimento negado, inclusive com trânsito em julgado (fls. 73/79). Desta forma, em que pese a exequente tenha se manifestado às fls. 58/64 sobre os embargos à execução, a petição já havia sido analisada às fls. 46. Considerando, então, que a petição já havia sido analisada e que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão recorrida, não há mais que se discutir o teor da determinação de 46. Assim, providencie a exequente, no prazo de 15 dias, formulário MLE para o levantamento dos valores de fls. 52/54. Com a juntada, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. No mais, providencie a exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de planilha de cálculo atualizada, abatendo-se os valores já bloqueados. Tendo em vista que a executada não pagou o débito voluntariamente, nos termos da decisão de fls. 15, deverão incidir a multa de 10% sobre o valor do débito e os honorários de advogado da parte exequente, no percentual de 10% sobre o valor do débito, sem incidir sobre a multa. Observo que esses os honorários advocatícios são decorrentes de lei, e não da sucumbência, pois, tratando-se de mero incidente processual, não incidem honorários sucumbenciais, na forma da Súmula nº 519 do C. STJ e julgamento do REsp 1.134.186/RS (REPETITIVO - Tema 408). Repito que a multa de 10% não deve incluir os honorários advocatícios. Com a juntada da planilha de cálculo atualizada, requeira a exequente o que entender necessário ao prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: IDALINA ISABEL DE SOUZA PICAZO GARCIA (OAB 108499/SP), MARISA ESPIN ALVAREZ (OAB 211282/SP)

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Processo nº 1051335-91.2024.4.01.3700

ID: 300606835

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1051335-91.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MIRANDOLINA ARAUJO MACHADO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1051335-91.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1051335-91.2024.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MIRANDOLINA ARAUJO MACHADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS despacho Constatou-se na distribuição que a parte autora já propôs ação com o mesmo objeto anteriormente (Processo n. 1005857-94.2023.4.01.3700), em que houve julgamento pela improcedência do pedido, com trânsito em julgado. Nesses casos, a jurisprudência admite nova propositura da demanda, desde que amparada em novas provas, não examinadas no processo anterior (TRF1, 39312-27.2014.4.01.0000, j. 22/8/2022). Por outro lado, já está também sedimentado que só surge para a parte a pretensão resistida — e, por conseguinte, a necessidade de litigar em juízo — após o indeferimento de sua pretensão no âmbito administrativo (TRF1, 1003210-23.2018.401.9999, p. 15/07/2020). Para que isso possa ser determinado no presente caso, é necessário que a parte autora comprove que formulou novo requerimento administrativo após o requerimento cujo indeferimento foi analisado na ação anterior, e que o lastreou com as provas novas que trouxe nesta ação com a petição inicial. É que só se pode dizer que há pretensão resistida se o INSS persistiu no indeferimento do pedido da autora à vista das provas novas que obteve. Vale lembrar que as “provas novas” de que se trata devem ser, necessariamente, documentos idôneos que caracterizem início de prova material. Portanto, cabe à parte autora demonstrar seu interesse-necessidade (condição da ação, conforme o art. 17 do CPC) e especificar quais as provas novas que submeteu ao INSS e agora submete ao juízo. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificar quais são as provas novas cuja análise pretende nesta ação, e que as apresentou ao INSS no pedido administrativo de benefício cujo indeferimento questiona. Deve, no mesmo prazo, juntar cópia integral (em PDF) da ação judicial anterior.

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E. G. C. B. x M. G. Da S. B.

ID: 294079268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002693-24.2024.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

E. G. C. B.

Polo Passivo:

M. G. DA S. B.

Intimação

Advogados:

ROSALINA BASSO SPINEL

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ROBERTO PANICHI NETO

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LUIZ FERNANDO MODESTO NICOLIELO

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Processo 0002693-24.2024.8.26.0322 (processo principal 1005857-82.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.C.B. - M.G.S.B. - HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos e legais … Processo 0002693-24.2024.8.26.0322 (processo principal 1005857-82.2021.8.26.0322) - Cumprimento de sentença - Fixação - E.G.C.B. - M.G.S.B. - HOMOLOGO, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 116/117), referente às prestações alimentícias vencidas de fevereiro a abril de 2025. Em consequência, DETERMINO a suspensão do feito, nos termos do artigo 922 do CPC, e da fase de cumprimento do título judicial, até o termo final do parcelamento (05/07/2025), ficando as partes cientes de que, passados 30 dias daquele prazo, o acordo será dado por cumprido e satisfeito e o processo será extinto (art.924, II do CPC) e arquivado, independente de nova intimação, observadas as formalidades legais. Ante a homologação do acordo, converto o cumprimento de sentença do rito da coerção pessoal para o rito da penhora, fixando-se o título executivo ao período de de fevereiro a abril de 2025, prosseguindo-se nos termos do artigo 528, § 8º, do CPC, pois retirada a emergencialidade dos alimentos e, sendo a prisão civil a última ratio, não poderá, após tal parcelamento, a execução prosseguir pela coerção pessoal. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Execução de alimentos. Conversão de ofício do rito da coerção pessoal para o rito da penhora em razão do acordo de parcelamento do débito alimentar. Insurgência da exequente. Não acolhimento. Formalizado o acordo quanto aos débitos pretéritos, a dívida perde o caráter alimentar, circunstância que justifica o decreto prisional, de modo que a execução das parcelas do acordo que porventura não forem quitadas não poderia se dar pelo rito do art. 528, § 1º, do CPC - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Apelação nº 1016253-17.2015.8.26.0068 - Des. Relator: Rodolfo Pellizari; j. 02/08/2018, DJE:08/08/2018). Aguarde-se em cartório até a chegada da notícia do cumprimento do acordo ou de outra espécie de provocação da parte. Int. - ADV: LUIZ FERNANDO MODESTO NICOLIELO (OAB 287139/SP), ROBERTO PANICHI NETO (OAB 219633/SP), ROSALINA BASSO SPINEL (OAB 260428/SP)

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