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"1005869-71.2024.8.26.0361" - Resultados da Busca – Página 47 de 49

Ibc Coaching Treinamentos E Editora Ltda x Juízo Da 10ª Vara Do Trabalho De São Paulo - Zona Sul

ID: 258422847

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete do Plantonista Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005869-71.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA

Polo Passivo:

JUíZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SãO PAULO - ZONA SUL

Notificação

Advogados:

MARCIO FAGUNDES BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relator: ALVARO ALVES NOGA 1005869-71.2025.5.02.0000 : IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA : JUÍZO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PLANTÃO Relator: ALVARO ALVES NOGA 1005869-71.2025.5.02.0000 : IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA : JUÍZO DA 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2c9dd00 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a Desembargador do Trabalho, Dr(a). RICARDO VERTA LUDUVICE. 17 de abril de 2025 MARIANA BRACARENSE ABREU. Assessor DESPACHO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por IBC Coaching Treinamentos e Editora Ltda. em face da designação de audiência para 22/04/2025, às 10h40, no bojo da reclamação trabalhista 1002041-75.2024.5.02.0720. Argumenta que o objeto da ação versa sobre suposta pejotização, trabalho autônomo, matéria diretamente relacionada ao Tema 1389 de Repercussão Geral (RE 1.532.603), atualmente com julgamento pendente no Supremo Tribunal Federal e com determinação expressa de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre a matéria. Assevera que mesmo após o protocolo de petição nos autos requerendo a suspensão da audiência, e o envio de mensagem eletrônica formal à Vara reiterando o pedido, não houve qualquer manifestação da autoridade coatora, nem resposta do e-mail pela vara. Destaca-se que a audiência de instrução encontra-se designada para o próximo dia 22 de abril de 2025, sendo que os dias 18 e 21 de abril são feriados (sexta-feira e segunda-feira), o que compromete a apreciação do pedido dentro do prazo necessário, impondo à impetrante risco iminente de grave lesão. Acrescenta que a parte reclamante, em Juízo e com as mesmas partes envolvidas, firmou acordo judicial anterior já homologado, no qual deu quitação ampla e irrestrita à extinta relação jurídica, inclusive sem reconhecimento de vínculo empregatício. Alega que a manutenção da audiência em tais circunstâncias gera potencial nulidade processual, custo excessivo com deslocamentos interestaduais da preposta e do patrono, e frontal afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. Pleiteia a concessão da antecipação dos efeitos da segurança, por medida liminar inaudita altera parte, determinando-se a imediata suspensão da audiência designada para o dia 22/04/2025, nos autos da reclamação trabalhista de 1002041-75.2024.5.02.0720, em atenção à determinação do Supremo Tribunal Federal no Tema 1389 da repercussão geral e alternativamente em atenção a violação a coisa julgada. D E C I DO Conheço da medida, eis que, “in casu”, estão configurados os pressupostos de admissibilidade constantes das normas jurídicas (imperativas autorizantes do artigo 5º, XIX, da CF, e da Lei 12016/2009) regentes do instituto (mandado de segurança) ora focalizado por este Egrégio TRT paulistano. Inicialmente, salienta este MM. Magistrado que o artigo 5º, LXXVIII (acrescentado pela EC 45, de 8.12.2004), da CF, é cristalino (aliás, como deve ser toda constitucional cláusula pétrea) ao ditar que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Todavia, e até mesmo a teor do senso comum, isto de maneira alguma pode sinalizar ao julgador que pode ser concedido liminar "inaudita altera parte" em mandado de segurança sem que esteja cabalmente configurada por meio de cognição sumária a existência do "periculum in mora" e o "fumus boni juris". No caso dos autos, ausentes os requisitos autorizadores da concessão da medida liminar. Em primeiro lugar, analisando a petição inicial da reclamação trabalhista de 1002041-75.2024.5.02.0720 (ID. f1aa1b1) acostada aos autos pela própria impetrante, constato que o objeto do pedido formulado se limita ao reconhecimento da relação de emprego, nada tendo sido tratado a respeito de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços. Verifico, ademais, em consulta processual aos autos da ação principal, que ainda não houve a juntada de contestação pela reclamada, de modo que não houve a delimitação do objeto da defesa, não tendo sido apresentada sua tese de regularidade de eventual contrato civil/comercial de prestação de serviços, de modo que, neste momento processual, não se mostra possível a subsunção ao precedente do Excelso STF, diversamente do que pretende fazer crer. Também em consulta processual aos autos da ação principal, constato que houve a prolação de r. decisão afastando a hipótese do artigo 286 do CPC em relação à reclamação trabalhista anterior, ante à informação de que embora os autos “tenham as mesmas partes do processo anterior, tratam-se de contratos diferentes”, o que torna controvertida a tese a respeito da coisa julgada. Diante de tal quadro, não há como vislumbrar, em um exame perfunctório do feito, único possível em sede de pedido liminar, abusividade ou ilegalidade do ato a atentar contra direito líquido e certo que é justamente aquele que é “manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração”, conforme lição de Hely Lopes Meirelles. Assim, a meu ver, ausentes o "fumus boni iuris" e o "periculum in mora”. Por tais fundamentos (artigo 93, IX, da CF), INDEFIRO a pretendida liminar, ad referendum do Exmo. Desembargador Relator sorteado, Dr. Alvaro Alves Noga, a quem os autos devem ser encaminhados de imediato. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. RICARDO VERTA LUDUVICE Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - IBC COACHING TREINAMENTOS E EDITORA LTDA

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Processo nº 1001019-71.2024.8.26.0361

ID: 278044219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001019-71.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES APARECIDA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rogerio dos Santos (OAB 377450/SP) Processo 1001019-71.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Lourdes Aparecida Machado - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão de fls. 529/545. Para tanto, antecipo … ADV: Paulo Rogerio dos Santos (OAB 377450/SP) Processo 1001019-71.2024.8.26.0361 - Usucapião - Reqte: Lourdes Aparecida Machado - Vistos. CUMPRA-SE o V. Acórdão de fls. 529/545. Para tanto, antecipo a realização da prova pericial na área ocupada, nomeando para a sua realização a(o) PERITO(A) TAMARA DE CASTRO SANTANA LEITE (arquitetatamara@gmail.com), devendo apresentar o laudo em 60 dias (art. 465, CPC). Efetue a Serventia o cadastro da senhora Perita no SAJ (cadastro efetuado), bem como no Portal de Auxiliares da Justiça (TJSP). O laudo pericial deverá conter os requisitos do artigo 473, do CPC. Quando da vistoria, o(a) perito(a) deverá comunicar a data previamente às partes (art. 474, CPC). Terão as partes 15 dias, contados da intimação desta decisão, para apresentar seus quesitos, indicar assistente técnico, bem como arguir o impedimento ou suspeição do(a) perito(a), se for o caso (art. 465, CPC). O pagamento referente aos honorários periciais deve ser efetuado conforme estabelece o artigo 95, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, expeça-se ofício à Defensoria Pública para que promova a reserva de seus honorários periciais, observando que a reserva deverá ser solicitada por meio do modelo "507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários Periciais - Resolução 910/2023" - Grau II (88 UFESPs). Noticiada nos autos a reserva dos honorários, INTIME-SE o(a) senhor(a) Perito(a) para que dê início aos seus trabalhos, devendo apresentar o laudo em 60 dias (artigo 465 do CPC). A intimação deverá seguir acompanhada de SENHA para acesso aos autos digitais. Na mesma oportunidade, dê-se ciência ao(à) expert de que os honorários periciais serão fixados com base na tabela do Anexo I da Resolução TJSP nº 910/2023, em observância ao item 2.2 do Comunicado Conjunto nº 258/2024. Int. Quando da realização da perícia, deverão ser respondidos os seguintes quesitos: 1) O imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na petição inicial? A descrição confere com a planta apresentada? A descrição e a planta conferem com os dados reais encontrados na perícia. 2) Qual a localização, medidas, designação cadastral e área (rua, número, freguesia, subdistrito, distância da esquina mais próxima, lado par ou ímpar - art. 255 da Lei de Registro Públicos), bem como denominação ou denominações anteriores da via pública. Em sendo imóvel rural qual a área em alqueires, hectares e metros quadrados, as características, os contornos, a localização, a denominação e a designação cadastral. 3) Quais são os confrontantes do imóvel periciando e seus respectivos endereços? Conferem com a relação dos que foram mencionados e citados para a ação? 4) Existem benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual data aproximada das construções? Há cerca ou muro? 5) Há elementos idôneos para afirmar quem fez as construções? Em caso positivo, quais são? 6) Há árvores frutíferas? Quais? Qual a idade aproximada? 7) Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? 8) Há outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Qual a idade provável? Há elementos para indicar quem as fez? Existe ou existiu produtividade na área objeto de usucapião? 9) Quem está na posse do imóvel? Desde quando? Há notícias de antecessores na posse? O usucapiente reside no local? 10) Informe-se, nas proximidades, a respeito das pessoas e atos possessórios sobre o imóvel usucapiendo nos últimos vinte anos relacionando as fontes de informações, pormenorizadamente. 11) Elabore-se planta do imóvel, em duas vias, nela fazendo constar a localização exata dos confinantes indicados na perícia. 12) Apontem-se as divergências (área, dados, características, descrições, limitações etc.) entre os dados apurados na perícia e os que constem de outros títulos (documentos, planta, petição inicial etc), esclarecendo-se a que se podem atribuir. 13) O imóvel usucapiendo constitui bem público ou confronta com terras devolutas, parque ou reserva florestal, praça, zona metropolitana, área de segurança nacional, faixas de fronteira, áreas reservadas, terrenos de marinha, estradas de ferro, rodovias, zona prioritária para reforma agrária, rios ou cursos d'água, lagos, lagoas, etc.? Discriminar se o bem é Federal, Estadual ou Municipal. 14) Em caso de rodovia, no trecho confinante, esclarecer se é Federal, Estadual ou Municipal, bem como a largura de fato, se a área está cercada e se já obediência a faixa non aedificandi. 15) O imóvel usucapiendo está situado em perímetro discriminado ou em discriminação? 16) O imóvel é construído em terras devolutas do Município ou confronta com estas? Há notícia de terras devolutas circunvizinhas à área usucapienda? 17) Quanto dista do ponto central da sede do Município? Acha-se dentro ou fora do perímetro urbano do Município? 18) Há cadastro em nome de alguém junto à Divisão de Tributação do Município ou no INCRA? 19) O imóvel pertenceu antigamente a algum particular? 20) Confinando o bem com faixa de fronteira, acha-se esta resguardada? 21) Existe rio, lagos, lagoas ou curso d'água no imóvel usucapiendo ou com eles confrontando. Em caso afirmativo deverão ser respondidos os seguintes quesitos: a) são formados por nascentes próprias ou por cursos d'água? b) tem suas nascentes e foz em que lugares? c) o curso d'água é navegável por embarcações de qualquer natureza? d) a área sujeita-se a enchentes ou inundações? c) existem obras de engenharia para retenção desse curso d'água? onde? 22) Qual o valor venal do imóvel usucapiendo? Não se trata de valor, mas de mera estimação, tal qual para fins de lançamento de impostos. Esclareçam-se quais elementos serviram de base para a resposta. 23) Em se tratando de mais de um imóvel, pede-se a elaboração de respostas distintas aos quesitos, para cada um deles. 24) Pede-se aos peritos, em havendo participação de assistente técnicos, que, na medida do possível, elaborem laudo único. Poderão ser prestados outros informes úteis ao esclarecimento da Justiça, considerando-se as peculiaridades que o caso apresentar. Intime-se.

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L. A. B. S. x C. A. De A. S.

ID: 317502462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1022650-71.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

L. A. B. S.

Polo Passivo:

C. A. DE A. S.

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

APARECIDA DENISE PEREIRA HEBLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022650-71.2024.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - L.A.B.S. - C.A.A.S. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA proposta por L.A.B.S.S por si e… Processo 1022650-71.2024.8.26.0361 - Guarda de Família - Guarda - L.A.B.S. - C.A.A.S. - Vistos em saneador. Trata-se de AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA proposta por L.A.B.S.S por si e representando a filha H.S.S, em face de C.A.A.S. Sustenta a parte autora, em síntese, ter mantido relacionamento com a ré pelo período de 2011 à 2020 marcado por conflitos e que da união nasceu uma filha, H.S.S, que conta com treze anos de idade. Aduz que após a separação, em novembro de 2020, a ré mudou-se para Indaiatuba-SP com a filha, e autor foi para Ipatinga-MG. Sustenta que mesmo separados, o genitor manteve o suporte financeiro à filha e à ex-companheira, incluindo a cessão de imóvel. Entretanto, a instabilidade emocional e frequentes mudanças por parte da ré começaram a prejudicar o desenvolvimento da infante, tendo a ré em 2023 concordado que o autor exercesse a guarda da filha, desde então, a menor vive com o pai, em ambiente estável, com apoio da avó paterna, e apresentou notável melhora escolar e emocional. Por fim, afirma que em 2024, a requerida mudou-se para Gramado-RS e, apesar de viver em condições instáveis, manifestou interesse em levar a menor consigo. Pretende que seja regulamentada a guarda da infante de forma compartilhada entre os genitores com base de moradia o lar paterno e regime de convivência da genitora em finais de semana alternados, retirando-a no lar paterno no sábado, às 10:00 horas e restituindo-a no domingo, às 18:00 horas, bem como em datas comemorativas de Natal, Ano Novo, dias dos pais, aniversário do genitor e da menor e período de férias escolares. Em contestação a requerida pretende que seja regulamentada a guarda de forma unilateral em seu favor. Sustenta que no ano de 2021 os pais do autor compraram um apartamento em Indaiatuba, como investimento, com promessa que seria para a neta, e a requerida com a filha menor passaram a residir no apartamento até janeiro de 2023, momento em que o autor teve uma proposta de trabalho nesta Comarca. Aduz que o autor alugou um apartamento e a requerida uma quitinete, sendo que a menor passava 04 dias com o genitor e 03 dias com a genitora durante todo ano de 2023. Afirma que no final de janeiro de 2024 foi para a casa de sua genitora em Indaiatuba e trabalhou no Resort de Atibaia durante 03 semanas, tendo a infante ficado com o genitor e que ao voltar para esta Comarca começou a laborar em um restaurante, oportunidade em que passou a residir novamente com o autor no mesmo endereço, todavia, em setembro de 2024 fora demitida do emprego, decidindo buscar nova oportunidade na cidade de Gramado, tendo sido acordado de que a menor ficaria com o genitor até as férias escolares, quando a genitora a buscaria para residir consigo. Sustenta por fim, que o autor não possui condições de exercer a guarda da menor, sob argumento de que realiza viagens a trabalho e consequentemente não teria tempo para a menor. Observo que não há preliminares a serem apreciadas. Assim, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a possibilidade de exercício da guarda compartilhada pelos genitores e qual deles reúne melhores condições de ser o guardião ou ter como fixa a residência da menor; b) viabilidade da guarda compartilhada, e; c) qual o melhor regime de convivência. Ressalto que nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, compete ao autor o ônus da prova dos fatos constitutivos de seu direito (inciso I) e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II). Todavia, o artigo 373, §1º, do Códex faculta ao julgador a alteração do ônus da prova diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. Nesse caso, deverá o réu provar que não tem condições de arcar com os valores pleiteados na inicial. Para o deslinde da controvérsia, defiro somente a prova técnica consistente na avaliação psicossocial das partes e da menor. Em relação ao estudo psicossocial, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para designação de datas para realização de entrevistas de estudo social e psicológico com as partes e a menor. Observe-se. Com os agendamentos, intimem-se as partes por seus patronos pela Imprensa Oficial para comparecimento. Com a vinda de cada um laudo, nos termos do artigo 477, §1º, do Código de Processo Civil, dê-se vista às partes, por ato ordinatório, pelo prazo comum de quinze dias, devendo manifestarem acerca destes. Em seguida, tornem conclusos para análise de eventuais medidas urgentes ou encerramento da instrução. Servirá a presente decisão como ofício para agendamento dos estudos acima determinados. Após a entrega dos laudos será avaliada a necessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Não obstante, observo que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, manutenção ou revogação da medida protetiva que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07). Intime-se e dê-se ciência ao i. Representante do Ministério Público. - ADV: APARECIDA DENISE PEREIRA HEBLING (OAB 133626/SP), LUIZ CARLOS SOUZA VASCONCELOS JUNIOR (OAB 43462/BA)

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Processo nº 1005869-22.2025.4.01.3900

ID: 308087084

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005869-22.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE RODRIGUES COSTA J. R. C.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCINETE DUARTE DE AQUINO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RENATA ADRIANA DE NAZARE BARBOSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005869-22.2025.4.01.3900 AUTOR: J. R. C., J. R. C., JOSEANE RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1005869-22.2025.4.01.3900 AUTOR: J. R. C., J. R. C., JOSEANE RODRIGUES COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça nos termos do Código de Processo Civil (Lei n.º 13105/2015). Anote-se. 2. Fica postergada a apreciação de eventual pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o momento da prolação da sentença. 3. Considerando que a PENSÃO POR MORTE poderá ter diversos dependentes, habilitados ou não, ao benefício à luz do art. 16 da Lei nº 8.213/90, INTIME-SE A PARTE AUTORA para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A INICIAL, adotando as seguintes providências: a) apresentar certidão de inexistência de dependentes, expedida pelo INSS; b) Requerer a INCLUSÃO no POLO ATIVO DA AÇÃO como litisconsorte (devendo-se proceder à qualificação completa, como nome completo, estado civil, profissão, endereço, CPF e número carteira de identidade) dos seguintes dependentes/beneficiários (se houver): do(a) filho(a) em comum menor de 21 anos do(a) segurado(a) falecido(a) com a parte autora, que resida com esta e esteja habilitado ou não em benefício, caso ainda não tenha feito. Se filho menor de 16 (dezesseis) anos/absolutamente incapaz, mas, caso seja maior de 16 (dezesseis) e menor de 18 (dezoito) anos, tal inclusão deverá ser requerida juntamente com participação pessoal do(a) menor/relativamente incapaz, devendo o(a) genitor(a) ora parte autora acompanhá-lo(la)/assisti-lo(la). E, por fim, se maior de 18 (dezoito) anos, tal inclusão, além de solicitada pela parte autora, deverá ser solicitada pessoalmente pelo(a) filho(a) maior, em nome próprio e sem assistência/acompanhamento; c) Nos demais casos, em havendo outro(s) dependente(s) habilitado(s) em benefício instituído pelo(a) segurado(a) falecido(a), REQUERER E PROMOVER SUA CITAÇÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA AÇÃO como litisconsorte (procedendo-se à qualificação completa, como nome completo, estado civil, profissão, endereço, CPF e número carteira de identidade). 3. No caso de participação ou inclusão no feito, como colitigante autor, de filho em comum maior de 16 (dezesseis) e menor de 21 (vinte e um) anos, relativamente incapaz ou capaz, no polo ativo da demanda, este, juntamente com a parte autora original, deverá participar de todos os atos do processo, inclusive das audiências. 4. O descumprimento das providências ora determinadas ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. Decorrido o prazo, sem cumprimento, façam os autos conclusos para sentença. 5. Cumprida as providências, retifique-se a autuação para incluir o(s) litisconsorte(s). 6 . Documentos essenciais para a condição de segurado especial do falecido(a). - Juntar aos autos prova documental (inicio de prova material), documento de terra/carteira de pesca/seguro defeso em nome do falecido(a). -No caso de terra em nome de terceira pessoa, esclarecer qual o tipo de vínculo/contrato entre o(a) falecido(a) e o proprietário da terra: parentesco; parceria; comodato; outros. Em caso de relação de parentesco (juntar provas documentais da relação, ou declaração do proprietário indicando o parentesco, anexando documentos pessoais do dono da terra). Em caso de contrato verbal, deverá a parte autora juntar formalização da relação através de documento escrito, público ou particular, com assinatura dos contratantes e de pelo menos duas testemunhas (anexando cópia dos documentos pessoais – RG e CPF de todos os assinantes do contrato), especificando: 1) Objeto do contrato; 2) tipo de contrato (parceria, comodato, meação, outros); 3) duração; 4) finalidade. 7. Cumprida a(s) diligência(s), dê-se prosseguimento ao feito. 8. Cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 8.1. No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 8.2.Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. 8.3. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. 8.4. Caso apresentada contestação TIPO 2 (Conciliação), proceda-se à inclusão do feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC /COJEF no decorrer do corrente ano. 8.5. Caso apresentada contestação TIPO 3 ou contestação TIPO 4, dê-se vista à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 8.6. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. 9. A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. 10. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. 11. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. 12. Atos da Secretaria regulamentados na forma do Provimento Geral da COGER/TRF1 10126799, das disposições da Portaria 02/2024/ 11ª Vara de 21/03/2024, e do Ato Conjunto 2/2023/COJEF-TRF1/COGER-TRF1/INSS de 18/12/2023, formalizado entre a COJEF/TRF1, COGER/TRF1 e o INSS. Belém/PA, data da assinatura eletrônica do documento. Documento assinado eletronicamente MAGISTRADO(A) FEDERAL

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Processo nº 1005869-20.2025.8.26.0302

ID: 294434669

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1005869-20.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-20.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumpri… Processo 1005869-20.2025.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Inicialmente, verifico que foi cumprido o disposto no Comunicado CG 2199/2021, item 1.4 em relação à guia DARE de fl. 54, que já consta vinculada ao presente feito e inutilizada. Por outro lado, considerando a ausência de pedido específico na petição inicial, indefiro o processamento da demanda sob segredo de justiça. Determino a exclusão da tarja relativa ao segredo de justiça, providência essa já anotada no SAJ. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar para o devedor fiduciante apresentar eventual defesa, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Consigno que se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Anoto que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Auto/Marca: FIAT, Modelo: STRADA VOLCANO 1.3 F, Ano: 2024, Cor: PRETA, Chassi: 9BD281BLHSYF91950, Placa: TLM0H29 Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Marcio Reis Freitas Frazao x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321865317

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005869-02.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO REIS FREITAS FRAZAO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005869-02.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1005869-02.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCIO REIS FREITAS FRAZAO Advogado do(a) AUTOR: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO - MA8497 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o INSS, em que a parte autora afirma ter recebido o benefício de seguro defeso em atraso, razão pela qual requer a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento da diferença devida em virtude de juros de mora e correção monetária. Nota-se, portanto, que o direito ao recebimento do seguro defeso em si não é objeto do presente litígio, cujo mérito consiste unicamente na questão referente aos juros e correção monetária. Analisando o pleito, importa destacar que a incidência de juros e correção monetária é um ônus decorrente da mora do devedor de uma obrigação, conforme disposto nos arts. 394 e seguintes do Código Civil: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos. Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora. A regra disposta no Código Civil possui caráter geral e é plenamente aplicável aos casos previdenciários, com a ressalva de que, ao invés de se ter uma obrigação de cunho contratual, existe um regramento de ordem legal que rege a relação entre o beneficiário e a autarquia previdenciária. Dessa forma, a mora do devedor, no caso o INSS, deverá ser analisada diante do prazo positivado na lei previdenciária, ao que se destaca o art. 41-A, §5º da Lei nº 8.213/91: Art. 41-A. O valor dos benefícios em manutenção será reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último reajustamento, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. §5º O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Portanto, que o INSS somente poderá ser considerado em mora se comprovado o atraso no pagamento do benefício em mais de 45 dias contados a partir da apresentação da documentação necessária à respectiva concessão. Tal entendimento foi avalizado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240, oportunidade em que se considerou a existência de negativa tácita ao requerimento administrativo quando do desrespeito ao prazo de 45 dias para análise do pedido. Importa destacar que a DER somente poderá ser considerada o termo inicial da contagem do prazo de 45 dias na hipótese de nela terem sido apresentados todos os documentos necessários e de maneira legível, sem qualquer necessidade de complementação. Analogamente, no caso de ser necessária a complementação da documentação, o prazo de 45 dias terá início somente quando do efetivo cumprimento dessa diligência. Assim, uma vez superado o prazo legal de 45 dias, caso o benefício não tenha sido pago, tem-se por legítima a incidência dos consectários da mora. Importa salientar que o Decreto nº 8.424/2015 assim dispõe: Art. 4º O prazo para requerer o benefício do seguro-desemprego do pescador profissional artesanal se iniciará trinta dias antes da data de início do período de defeso e terminará no último dia do referido período. Parágrafo único. Desde que requerido dentro do prazo previsto no caput, o pagamento do benefício será devido desde o início do período de defeso, independentemente da data do requerimento. O disposto no referido Decreto regulamenta o prazo para solicitação do benefício de seguro defeso, assim como determina que o pagamento retroagirá à data do início do período de defeso, independentemente da data do requerimento, querendo com isso dizer que o seu beneficiário não será privado das parcelas eventualmente anteriores a data de seu requerimento. Disso não se pode concluir pelo cabimento dos consectários de juros e correção monetária independentemente da constatação da mora. A retroatividade do benefício previdenciário ao início do período de defeso não se confunde com o instituto da mora. A retroatividade do seguro defeso é uma benesse legal criada para evitar que seja considerada preclusa uma parcela do benefício eventualmente anterior à DER. A mora, por sua vez, é uma consequência jurídica do atraso, que pode ou não existir no caso concreto, a depender da comparação entre a data em que o interessado juntou a documentação devida e a data do pagamento da primeira parcela do defeso. A Súmula nº 45 da TNU não se aplica ao caso concreto, pois versa sobre salário maternidade, benefício com regime legal consideravelmente diferente do seguro defeso. Feitas tais considerações e analisando o caso concreto, observa-se que embora nos autos exista prova de que a parte autora solicitou o benefício de seguro defeso dentro do prazo legal, não restou comprovada a superação do lapso de 45 dias entre a data da efetiva juntada da documentação necessária à concessão do benefício e a data do pagamento. Importa ressaltar que, nos termos do art. 373, I do CPC, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, que no caso consistiria na mora. Não feita tal prova, deve prevalecer a presunção de legitimidade do ato administrativo, sendo improcedente o pleito autoral. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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S. L. M. x C. K.

ID: 293597068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008709-71.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. L. M.

Polo Passivo:

C. K.

Intimação

Advogados:

VICTOR ATHIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE LAFUENTE MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008709-71.2024.8.26.0361 (processo principal 1002113-98.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - S.L.M. - C.K. - Fls. 103/107 e 141/145: Ciente. 1. Inicialmente, no que to… Processo 0008709-71.2024.8.26.0361 (processo principal 1002113-98.2017.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Condomínio - S.L.M. - C.K. - Fls. 103/107 e 141/145: Ciente. 1. Inicialmente, no que toca ao pedido de manutenção do bloqueio dos ativos financeiros de fls. 80/81, insta observar que já foram desbloqueados, conforme certidão/ato ordinatório de fls. 98. Ademais, consigne-se que os valores recolhidos a título de taxa judiciária (fls. 51/52) também são computados como custos da execução, de modo que acertado o cumprimento da normativa estabelecida pelo art. 836 do CPC. 2. Acerca do pedido de penhora de rendimentos de locação do bem imóvel indicado, de titularidade da executada e locado para as lojas Belian Modas Ltda, faz-se necessário observar que referidos rendimentos já foram penhorados nos autos do processo nº 0008190-96.2024.8.26.0361, cujos autos estão sendo devidamente depositados, tendo havido, inclusive, o deferimento do levantamento dos depósitos a este título realizados em favor da parte lá exequente. Nos termos do art. 908 caput e parágrafo 2º do CPC, na existência de pluralidade de credores, a distribuição dos valores obtidos com a expropriação dos bens do devedor deverá observar a anterioridade da penhora, ressalvado eventual direito de preferência. Assim, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte exequente, devendo indicar e justificar a existência de eventual direito de preferência de seu crédito. Com a juntada, tornem os autos conclusos para decisão. 3. No que toca ao pedido de penhora de valores depositados no processo de conhecimento, há de se observar que 50% dos referidos ativos pertencem, de direito, ao lá requerente, de modo que apenas cabível a penhora sobre os 50% de titularidade da aqui executada. Assim, defiro o pedido de penhora do valor correspondente a 50% dos valores depositados em conta judicial vinculada aos autos do processo de conhecimento, processo nº 1002113-98.2017.8.26.0361. Observe-se. Nos termos do art. 841, § 1º do CPC, fica a parte executada intimada acerca da penhora, bem como do prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de eventual impugnação, nos termos do art. 917, § 1º do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação fica deferido o levantamento em favor da parte aqui exequente, desnecessária a transferência para conta judicial vinculada ao presente incidente. 4. Expeçam-se as certidões requeridas no item 6, letras a e b da petição de fls. 107. 5. No que toca ao pedido de indisponibilidade de bens, INDEFIRO, uma vez que, de acordo com o art. 2º, do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada, sendo certo que a sua admissão ocorre em situações, mediante a demonstração dos requisitos legais que a autorizam. No caso, contudo, não se vislumbra referida excepcionalidade, tendo em vista que a parte exequente formulou sua pretensão apenas com fundamento no não pagamento voluntário e na não localização de bens passíveis de penhora. Não há nos autos qualquer indício de ocultação de bens, não sendo justificável a tomada de referida medida. Diferente seria se efetivamente demonstrada a tentativa de ocultação de bens ou alguma outra circunstância que denotasse que o executado estaria tentado frustrar a execução de maneira irregular ou fraudulenta, não bastando para esse fim a mera não localização de bens. Ademais, poderá o exequente efetivar pesquisa de bens imóveis pelo endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ e, localizado qualquer bem imóvel, nele poderá recair a penhora para garantia da dívida, se o caso. Nesse sentido: Ementa: Agravo de instrumento Execução Indeferimento de bloqueio de todos os bens do executado junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) Ausência de prova da alegada ocultação de bens A medida no caso concreto não contribuiria para a efetivação da tutela jurisdicional - Confirma-se decisão Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; 2170237-43.2017.8.26.0000, Relatora: Mary Grün; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). 6. Defiro a penhora dos imóveis indicados pelo exequente, matriculados sob nºs 24.139 e 29.686 registrados perante o Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Suzano - SP, assim descritos: " Um terreno contendo prédio nºs 361,363,365,367 e 369, situados à Rua General Francisco Glicério, perímetro urbano do município e comarca de Suzano SP e Um terreno, contendo duas casas residenciais 373 A e 373 B, situados no município e comarca de Suzano SP, com frente para a Rua General Francisco Glicério respectivamente, de titularidade da parte executada, servindo a presente decisão por termo de penhora. Fica a executada intimada nos termos do art. 841, § 1º do CPC. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Proceda-se à intimação de eventual cônjuge (CPC, art. 842, bem como à intimação do credor pignoratício/hipotecário/anticrético ou usufrutuário (CPC, art. 799, I) e dos demais condôminos, providenciando o exequente o necessário. Para fins de averbação das penhoras via ARISP, providencie a parte exequente a vinda aos autos da planilha atualizada do débito, informe o patrono seu e-mail e telefone celular e comprove o recolhimento da taxa para inclusão de constrição nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, ressalvada a hipótese de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema "on line" não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e, acaso se trate de unidade condominial, perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento, devendo dizer se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 7. Por fim, diante da informação de que o imóvel de titularidade da parte executada se encontra alugado, determino a expedição de mandado de constatação, a ser cumprido no endereço sito à Rua General Francisco Glicério, nºs 369, 371, 373, sala 03 e 373, sala 06, centro, Suzano SP, devendo o Oficial de Justiça verificar se os referidos imóveis se encontram ocupados, e a que título, devendo, caso alugados, obter cópias dos respectivos contratos de locação. Para tanto, comprove a parte exequente o recolhimento das diligências de condução do Oficial de Justiça. Com a juntada, expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: SIMONE LAFUENTE MENDES (OAB 345887/SP), VICTOR ATHIE (OAB 110111/SP)

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Miguel Almeida x Banco Agibank S.A.

ID: 293409078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005869-59.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL FERNANDO NARDON

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1005869-59.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Almeida - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por MIGUEL ALMEIDA em face… Processo 1005869-59.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Miguel Almeida - Banco Agibank S.A. - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato proposta por MIGUEL ALMEIDA em face de BANCO AGIBANK S.A, na qual alega que em 12/07/2018 contraiu empréstimo pessoal na modalidade de consignado com recursos livres, para o financiamento do valor de R$ 7.862,90 (sete mil, oitocentos e sessenta e dois reais e noventa centavos), a ser pago em 12 parcelas de R$ 1.570,50 (um mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta centavos). Sustenta que o contrato n.º 1211482472 contém taxas de juros remuneratórios abusivas, prevendo o percentual de 16,91% a.m. e 551,96% a.a., alegando que tais taxas superam significativamente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Argumenta que a CET deveria ser de 6,74% a.m. e 118,72% a.a., conforme as taxas remuneratórias divulgadas pelo BACEN. Diante desses fatos, sustenta violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, configuração de onerosidade excessiva e necessidade de aplicação da taxa média de mercado como parâmetro para revisão contratual. Ao final, requereu a revisão contratual com readequação das taxas de juros remuneratórios a 6,74% a.m. e 118,72% a.a., bem como a devolução em dobro do importe pago a maior no quantum de R$ 6.536,40 (seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta centavos), devidamente corrigidos, além da descaracterização da mora. Documentos acostados às fls. 1/20. Por meio da decisão proferida às fls. 37, este Juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, considerando que a parte autora aufere benefício previdenciário no valor de R$ 5.789,51, renda muito superior à média da Comarca e que ultrapassa 3 salários mínimos. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 147/168, na qual assevera que houve efetiva contratação de empréstimo pessoal pela parte autora, com pleno conhecimento das cláusulas pactuadas. Sustenta que o produto "AGIBANK EM CONTA" é uma linha especial de crédito destinada a pessoas que não são elegíveis para outros tipos de financiamento, principalmente clientes inadimplentes e negativados, justificando as taxas diferenciadas pelo alto risco da operação. Argumenta que a taxa média de mercado não pode ser utilizada como limite, pois incorpora operações de diferentes níveis de risco, e que as taxas praticadas estão dentro da legalidade conforme orientação do STJ no REsp 1.061.530/RS. Defende a impossibilidade de revisão das cláusulas contratuais e a validade da Cédula de Crédito Bancário emitida. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a ausência de abusividade nas taxas aplicadas, a inexistência de má-fé e a regularidade da contratação. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos formulados. O banco alegou a existência de múltiplas ações patrocinadas pelo mesmo advogado, sugerindo possível prática predatória. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse na produção de outras provas. É o breve relatório. DECIDO. Importante consignar que durante a tramitação do feito, sobreveio certidão às fls. 192 informando que o advogado da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, encontra-se suspenso na Ordem dos Advogados do Brasil, conforme decisão proferida nos autos nº 1000332-87.2024.8.26.0268. Tal circunstância é relevante para a análise da regularidade da representação processual. Ainda, o banco requerido apresentou manifestação às fls. 189/191 solicitando expedição de mandado de constatação para verificar se a parte autora tem efetivo conhecimento da ação, alegando situações similares em outras comarcas onde se constatou desconhecimento dos autores sobre as demandas ajuizadas em seus nomes. De fato, o feito apresenta circunstâncias que destoam do ordinário, especialmente no que tange à regularidade da representação processual e à efetiva participação da parte autora no desenvolvimento da demanda. A suspensão do advogado constituído e as alegações do banco sobre possível desconhecimento da ação pela parte autora são elementos que merecem consideração na análise do mérito. Tal circunstância, por si só, já compromete a regularidade da representação processual da parte autora, constituindo vício que pode acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. O banco trouxe aos autos precedente relevante ocorrido na Comarca de Esmeraldas/MG (processo nº 5007779-64.2023.8.13.0231), n qual foi deferido pedido similar de mandado de constatação em face de ação patrocinada pelo mesmo causídico. Conforme certidão mencionada às fls. 190, o oficial de justiça constatou que "o autor compareceu ao Cartório e informou seu desconhecimento com relação ao trâmite da referida ação, assim como, não se recorda de ter assinado a procuração". Os elementos coligidos aos autos demonstram a existência de multiplicidade de ações patrocinadas pelo mesmo advogado, todas seguindo padrão similar: Partes aparentemente idosas e humildes Concessão de gratuidade de justiça Tramitação com prioridade Petições iniciais padronizadas Ausência de tentativa prévia de solução administrativa Nos termos do art. 139, III, do CPC, compete ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça", devendo "indeferir postulações meramente protelatórias". Ademais, o art. 77, II, do CPC estabelece que as partes e seus procuradores devem observar seus deveres processuais, enquanto o art. 80, V, do CPC determina que todos devem atuar na prevenção da litigância de má-fé. A Recomendação nº 92 do Conselho Nacional de Justiça, de 08/02/2022, orientou os tribunais do país a adotarem medidas de cautela para coibir ações predatórias e o ajuizamento em massa de ações, que prejudicam e cerceiam o direito de defesa das partes. No caso concreto, os indícios apresentados autorizam e até mesmo recomendam a verificação da regularidade da demanda, especialmente considerando: A suspensão do advogado constituído O precedente específico envolvendo o mesmo patrono O padrão de multiplicidade de ações similares A necessidade de preservar a dignidade da justiça Posto isso, com fundamento nos arts. 139, III, 485, IV, e 76 do Código de Processo Civil, bem como na Recomendação nº 92/2022 do CNJ, DEFIRO o pedido formulado pelo banco requerido e determino: 1. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO Expeça-se mandado de constatação ao Sr. MIGUEL ALMEIDA, no endereço constante dos autos (Avenida Piauí, 236, CS 01, Parque Paraíso, Itapecerica da Serra/SP, CEP 06852-000), para que o oficial de justiça CONSTATE E CERTIFIQUE: a) Se o requerente tem conhecimento da presente ação judicial em curso; b) Se efetivamente assinou a procuração de fls. 34, outorgando poderes ao Dr. Daniel Fernando Nardon; c) Se conhece o referido advogado e se autorizou o ajuizamento da presente demanda; d) Se tem interesse na continuidade do feito. Determino, ainda, a intimação pessoal da parte autora, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação processual, apresentando: a) Nova procuração outorgada a advogado regularmente inscrito na OAB e em pleno exercício profissional; ou b) Ratificação expressa de todos os atos praticados, caso opte por constituir novo patrono. ADVIRTO a parte autora de que o descumprimento da determinação acima, no prazo assinalado, acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Determino a suspensão do processo até o cumprimento das diligências supra, nos termos do art. 313, V, do CPC. Intimem-se as partes da presente decisão. - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 489411/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)

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Processo nº 1005869-49.2025.8.26.0066

ID: 306422990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005869-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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Processo 1005869-49.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB… Processo 1005869-49.2025.8.26.0066 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco de Lage Landen Brasil S.A. - Vistos. 1. CITAR E INTIMAR PARA PAGAMENTO e INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA 1. Após o recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, CITE-SE e INTIME-SE o(a)(s) Executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação ou opor-se à execução por meio de embargos (Art. 914 do CPC). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 1.2. Em caso de não pagamento do débito, deverá indicar ao Juiz em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Esta multa reverterá em proveito do(a)(s) credor(es) e é exigível na própria execução. 1.3. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. 1.4. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 1.5. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 1.6. Desnecessário, por ora, a penhora ou arresto de bens. 1.7. Na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo de três (3) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 827, § 1º, do CPC). 2. PARCELAMENTO DO DÉBITO - DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% E O RESTANTE PARCELAR EM 06 VEZES. 2.1. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 3. DECURSO DO PRAZO SEM INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE MULTA DE 20%. 3.1. Decorrido o prazo do item "2.1" supra, sem indicação de bens à penhora, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). 4. MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 4.1. Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. 5. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO. 5.1. Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, § 1º, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 4 supra, pelo Sistema BACENJUD, aguardando-se as informações do Bacen. Se irrisória a quantia, proceda a Serventia o desbloqueio on line. 5.2. Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 5.3. Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Artigo 841, § 2º, do CPC). 5.4. Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. 6. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO. 6.1. Se negativa a penhora on line nos termos do item 5 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 6.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 6.3. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. 7. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO. 7.1. Caso negativa nos termos do item 6 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC, efetuando o recolhimento da taxa, se devida. 7.2. Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. 7.3. Caso o(a)(s) Executado(a)(s) residir fora da Comarca e não possuir Advogado(a) constituído nos autos, expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, ou seja, para intimação pessoal da penhora efetivada nos autos. 7.4. Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. 8. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 8.1. Se negativo nos termos do item supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 8.2. Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8.3. Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). 8.4. Independentemente de ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a)(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 1749, nos termos do Art. 828, que servirá também aos fins previstos no Art. 782, § 3º, todos do novo Código de Processo Civil, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Servirá cópia da presente como mandado e ofício. Intime-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP)

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Processo nº 0000959-81.2025.8.26.0361

ID: 326672045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-81.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA CARLOS FELIX RAIMUNDO ROMEU FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA BRITO MACHADO CANDIDO

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MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES

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Processo 0000959-81.2025.8.26.0361 (processo principal 1014987-71.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Lucia Helena Carlos Felix - - Raimundo Romeu Felix - Vistos. 1. Fls. 58/59: … Processo 0000959-81.2025.8.26.0361 (processo principal 1014987-71.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Lucia Helena Carlos Felix - - Raimundo Romeu Felix - Vistos. 1. Fls. 58/59: Compulsando os autos observo que a última consulta ao SisbaJud na modalidade teimosinha foi realizada em 09/06/2025 (data limite da repetição), não sendo razoável a renovação da pesquisa em breve intervalo temporal. Admite-se a reiteração do pedido, desde que atendido o princípio da razoabilidade, considerando o tempo decorrido desde a última tentativa, ou a apresentação de elementos de convicção pela parte exequente, demonstrando a alteração da situação patrimonial do devedor. 2. Indefiro o pedido de pesquisa de bens passíveis de constrição, visto se tratar de providência que incumbe à parte exequente. O pedido de adoção de medida investigatória em relação à localização e ao patrimônio da parte executada comporta guarida apenas no procedimento comum, medida excepcional dentro da sistemática da Lei do Juizado Especial. A Lei 9.099/95 estabelece rito processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual artigo 2°. Existem diversas vantagens na Lei quanto à aplicação da celeridade processual e simplicidade de atos, mas sem dúvida também limitações. Quanto à matéria, lembro da lição do Ministro Eros Grau , ao proferir seu voto no Recurso Extraordinário n° 576847, que a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta (notícia do STF divulgada no site oficial no dia 20/05/2009). À parte credora cabe a pesquisa de outros bens, notadamente quando há meios extrajudiciais disponíveis à parte de buscar, tais como a pesquisa de bens imóveis junto aos Cartórios de Registro de Imóveis. 3. Indefiro o pedido de pesquisa SNIPER. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça divulgou a implementação do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0, com a finalidade de facilitar e agilizar as investigações patrimoniais, na busca de informações sobre ocultação de patrimônio e eventuais fraudes praticadas nas execuções, com o objetivo de tornar mais célere e eficaz a entrega da prestação jurisdicional no âmbito das ações de execução e nos cumprimentos de sentenças. No entanto, segundo informações do próprio portal do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/), aludida plataforma inda se encontra em fase de construção, uma vez que ainda não foi integrada a principal base de busca de bens disponíveis (Infojud), o que se mostra necessário, conforme se nota do Comunicado nº 680/2022, que assim esclareceu: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo algumas diretrizes quanto ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça: 1) Trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). 3) Até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios (Comunicado CG nº 2193/2019 Sisbajud; Comunicado CG nº 681/2008 - Infojud). 4) O sistema SNIPER será integrado ao SAJ e estará disponível a todas as unidades judiciais até 16/12/2022, por meio do menu Utilitários gt PDPJ Marketplace. O acesso já está disponível pelo navegador, por meio do endereço eletrônico https://marketplace.pdpj.jus.br/ 5) Os magistrados serão automaticamente cadastrados para acesso, pela plataforma gov.br ou mediante utilização do mesmo login/senha dos sistemas CNJ. Em caso de dificuldade no acesso, o interessado deverá enviar pedido de regularização/novo acesso ao e-mail corregedoria.sistema@tjsp.jus.br, partindo do e-mail institucional do magistrado ou do coordenador da unidade, com os seguintes dados de identificação do usuário: nome, CPF, matrícula, e-mail institucional, telefone, Vara/Ofício e Comarca. 6) Os servidores deverão solicitar acesso por meio do e-mail corregedoria.sistema@tjsp.jus.br, partindo do e-mail institucional do magistrado ou do coordenador da unidade (neste último caso, com cópia ao magistrado responsável), com os seguintes dados de identificação do usuário: nome, CPF, matrícula, e-mail institucional, telefone, Vara/Ofício e Comarca. 7) O CNJ disponibilizou um curso na plataforma Moodle, que já pode ser acessado pelos interessados: https://www.cnj.jus.br/eadcnj/course/view.php?id=1765 8) Recomenda-se que o acesso à Plataforma Digital do Poder Judiciário PDPJ seja realizado por meio do navegador Google Chrome. . Diante desse cenário, por ora, não é possível a realização da pesquisa pleiteada, mas nada impede que a exequente/agravante reitere o pedido para utilização do sistema SNIPER, após sua efetiva implementação. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal IPTU. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que indeferiu o pedido para utilização do sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) Insurgência do agravante - Impossibilidade - Ferramenta SNIPER que não está integrada na base SISBAJUD e INFOJUD o que inviabiliza nesse momento sua utilização - Inteligência do Comunicado Conjunto nº 680/2022 Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso impróvido". (TJSP nbspAgravo de Instrumento 2144831-10.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcelo L Theodósio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023). Execução Fiscal. Agravo de Instrumento. Insurgência emface de decisão que indeferiu o pedido de localização de bens pelo sistema SNIPER. Previsão de implementação do sistema até 16.12.2022, conforme Comunicado nº 680/2022, porém, por ora, por problemas técnicos, o sistema SNIPER não foi integrado ao SAJ. Nega-se provimento do recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099094-81.2023.8.26.0000; Relator (a): Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023); Agravo de instrumento Execução fiscal Município de Itupeva IPTU Decisão que indeferiu o pedido de busca por meio do sistema SNIPER Insurgência do exequente Não acolhimento Previsão de implementação do sistema até 16/12/2022 conforme Comunicado Conjunto nº 680/2022, no entanto, as bases de dados do Sistema SNIPER ainda não se encontram plenamente integradas Inviabilidade de realização da busca pretendida neste momento Precedentes desta C. Câmara e deste E. Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2099073-08.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) 4. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens do(a)(s) executado(a)(s) acima, tantos quanto bastem para garantir a execução, conforme cópia do demonstrativo atualizado do débito que segue anexo, bem como à sua INTIMAÇÃO da penhora realizada, ADVERTINDO-O de que poderá oferecer Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 52, IX, da Lei 9.099/95. Em atendimento ao art. 1.012, § 3º, I, das NSCGJ, respeitando-se os critérios da economia e celeridade processual previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/95, determino desde logo a EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro. Fica facultado ao exequente ou seu advogado entrar em contato com a Central de Mandados, solicitar agendamento da diligência e indicar os bens que pretendem ver penhorados. Também fica desde logo deferida a remoção dos bens móveis para o exequente, que ao seu critério poderá ficar com a sua posse, desde manifestado interesse ao Sr. Oficial de Justiça na diligência. A efetiva remoção dos bens é ônus do exequente. Não serão arrestados bens evidentemente impenhoráveis e absolutamente necessários ao executado, como o único fogão ou a única geladeira da residência. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado/carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 5. Após diligência frutífera, o exequente ou seu advogado deverá, em 15 dias, manifestar o seu interesse pela eventual adjudicação do bem penhorado. Havendo interesse, deverá depositar o valor de da diferença entre o seu crédito atualizado e o valor da avaliação pelo Sr. Oficial de Justiça. No silêncio, os bens serão leiloados. Intime(m)-se. - ADV: MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES (OAB 129234/SP), STELLA BRITO MACHADO CANDIDO (OAB 487349/SP), STELLA BRITO MACHADO CANDIDO (OAB 487349/SP), MARIA DE LOURDES CORREA GUIMARAES (OAB 129234/SP)

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