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Processo nº 0805898-84.2024.8.10.0027

ID: 312363842

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805898-84.2024.8.10.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0805898-84.2024.8.10.0027 AUTOR: JOHN KAIRON CARVALHO DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO. A pretensão da parte autora consiste na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e inexigibilidade de dívida. Em síntese, afirma que foi surpreendida com a inscrição no cadastro de inadimplentes ao consultar seu nome no banco de dados. Pois bem. Analisando as alegações, bem como a documentação encartada, concluo que o pedido é improcedente. Com efeito, o requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou os contratos seguintes contratos: 77138864662551072020, 77138864662551072020 e 77138864165667082020 referente aos contratos firmados com a NATURA COSMÉTICOS, nos quais demonstram a existência de relação jurídica (ID's 141607085 - Documento Diverso (12811865 02dw 0805898 84.2024.8.10.0027 termo de cessao 3 01 01). Nesse diapasão, tenho por certo que o requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6o, VIII, CDC). Nessa seara, não há se falar em ausência de comunicação e cobrança por parte da empresa ré como forma de imputar prática de ato ilícito à demandante, que apenas agiu em exercício regular de um direito. No entanto, a ausência de notificação não obstaria o direito do cessionário em cobrar a dívida contraída pela devedora com o cedente, desde que ausente o pagamento, como no caso em tela. Pontue-se, ainda, que a regular notificação é exigida com a finalidade de informar à devedora para quem deve pagar e para evitar que pague mal (Código Civil, art. 290),como se vê na lição de Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil- Direito das Obrigações 1ª parte, 17aed., Ed. Saraiva, 1982, p. 347), comentando o art. 1.069 do Código Civilde1916 (atual art. 290) e de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, vol. 2, 7a ed., Ed. Saraiva, 2010, p. 223), entre vários. Isso decorre do art. 290 do Código Civil: "Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se temo devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A notificação é necessária não para a fixação da legitimidade passiva, no presente caso, mas para proteger o devedor, indicando a ele quem é o credor. Assim, a regra processual não exige a notificação do devedor (cedido) para que o cessionário tenha a legitimidade ativa para efetuar a cobrança do crédito devido por aquele. Nesse sentido, oportuna a transcrição de trecho do julgamento do Recurso Especial nº 936.589/SR, publicado no Dário de Justiça eletrônico de 22 de fevereiro de 2.011, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti registrou: "O objetivo da notificação é basicamente informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-lanovamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que tem em relação ao cedente surgidas em momento posterior à transferência do crédito (inteligência do artigo 294 do CC/02). Não se pode imaginar, datavênia, que a ausência de notificação, como pretende o recorrente, seja capaz de isentar o devedor da prestação. De acordo com o raciocínio desenvolvido nas razões do especial o cessionário não poderia se apresentar como credor porque o negócio jurídico por meio do qual ele assumiu a posição de credor seria ineficaz em relação ao devedor, ou seja, o cessionário não teria legitimidade ativa para exigir a dívida do devedor. Por exclusão, restaria imaginar que o cedente (credor original) seria o detentor dessa legitimidade. Mas sucede que, entre o cedente e o cessionário, não há qualquer vício a comprometer a eficácia do negócio jurídico. Isso significa que o cedente não poderia ingressar em juízo para cobrar dívida de outrem. Teríamos, assim, um total paradoxo, pois nem o cessionário nem o cedente poderiam exigir a dívida e o devedor experimentaria, assim, um enriquecimento indevido. No Direito das Obrigações brasileiro não se reconhece ao devedora faculdade de escolher a pessoa em face de quem se dará a prestação. Tanto assim que o artigo 1.069 do CC/16 (correspondente ao artigo292 do CC/02) fala apenas em notificação, não em anuência ou autorização. Acessão de crédito é negócio bilateral que diz respeito exclusivamente ao credor cedente e ao cessionário. O devedor, em princípio, não pode interferir. Nesses termos não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal de contas, com a citação, ele tomou conhecimento da cessão de crédito e, portanto, daquele a quem deve pagar. Cumpre-lhe, portanto, pagar. Ainda que não seja com fundamento nessa clara noção de justiça, ainda se poderia arguir, apelando-se para uma construção mais técnica, que a citação serviria como notificação. O próprio dispositivo legal afirma que essa notificação não precisa cumprir exigências de ordem formal, pelo que se poderia afirmar que a citação seria mais do que suficiente para cientificar o devedor da cessão de crédito operada. Não haveria, assim, qualquer razão para ele escusar-se ao cumprimento da obrigação assumida, mesmo em face do cessionário" Aplica-se, pois, como já adiantado, a SÚMULA N. 359 do STJ, e, portanto, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu no menos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida, o que afasta a responsabilidade da empresa ré pelaalegada falta de comunicação do devedor antes de efetivar a negativação do seu nome. Portanto, os pedidos autorais não merecem acolhimento. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais Improcedência Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito Irregularidade não configurada Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor Súmula n. 359 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1038367-55.2023.8.26.0007; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/12/2024; Data de Registro: 07/12/2024) APELAÇÃO Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais Negativação do nome do autor em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito Negativa de débito - Sentença de improcedência Recurso tirado pelo demandante - Dívida decorrente de cessão de crédito - Demandante que, em réplica, não nega a relação jurídica originária mas suscita a unilateralidade da documentação exibida, notadamente quanto àquela referente à cessão noticiada e comprovada em defesa Ausência de prova de quitação, ônus do qual não se desincumbiu o autor - Anotação restritiva promovida pelo réu, cessionário do crédito inadimplido, em exercício regular de seu direito - Acervo probatório que também aponta para a notificação do demandante Circunstância, ademais, que se ausente não interferiria na exigibilidade ou existência da dívida - Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1008694-50.2024.8.26.0405; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Assim, sem prova do ato ilícito, inviável a condenação do réu ao pagamento de indenização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, deixando de condenar a autora nas custas e despesas processuais em razão do contido no art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Barra do Corda/MA, data do sistema. Juiz João Vinicius Aguiar dos Santos Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

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Sonia Das Gracas Marques Moraes x Banco Do Estado Do Espirito Santo e outros

ID: 306200265

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003922-44.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SONIA DAS GRACAS MARQUES MORAES

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BYTECH LTDA

Intimação - Diário

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574861 PROCESSO N° 5003922-44.2025.8.08.0048 Nome: SONIA DAS GRACAS MARQUES MORAES Endereço: Rua Jaburu, 04, CASA, Serra Dourada III, SERRA - ES - CEP: 29171-437 Advogado do(a) REQUERENTE: WILDISNEY SOUSA DE CARVALHO - DF52677 Nome: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Endereço: Avenida Princesa Isabel 574, 574, BLOCO B, 9 ANDAR, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29010-930 Nome: BYTECH LTDA Endereço: Avenida Doutor Chucri Zaidan, 1550, CONJUNTO 817, Vila São Francisco (Zona Sul), SÃO PAULO - SP - CEP: 04711-130 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ HENRIQUE DE MIRANDA REGOS - SP344287 Advogado do(a) REQUERIDO: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190 PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) RELATÓRIO Vistos etc. Narra a parte autora, em síntese, que é titular da conta poupança nº 11780012, agência 66, mantida perante o banco requerido. Alega que, em 17/09/2024, foi contatada por suposto preposto da fintech Nubank, sendo indagada acerca de compra realizada em seu nome. Aduz que, após informar que desconhecia tal transação, foi instruída, pelo seu interlocutor, a realizar determinados procedimentos, visando o seu cancelamento. Contudo, assevera que as medidas adotadas ensejaram a transferência de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais) da conta bancária supramencionada em favor da empresa corré. Diante disso, afirma que tentou solucionar a questão junto à instituição financeira demandada, inclusive mediante o auxílio do PROCON, sem êxito. Destarte, requer a autora, em sede de tutela provisória de urgência, o bloqueio da importância em comento na conta de titularidade da segunda requerida ou, subsidiariamente, que o ente bancário corréu seja compelido a lhe restituir tal montante, sob pena de multa a ser arbitrada por este Juízo. Ao final, requer: (1) A confirmação da tutela provisória de urgência requerida; (2) A condenação do réu ao ressarcimento do valor de R$9.999,00 (nove mil e novecentos e noventa e nove reais); (3) A condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$18.000.00 (dezoito mil reais). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência formulado initio litis, em Decisão (ID 62618383), por não estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento da pretensão perseguida inaudita altera pars. Em contestação (ID 67579562), a primeira corré BANESTES S.A. argui preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e no âmbito meritório sustenta, em suma, que não há prova de sua culpa nem do nexo de causalidade entre qualquer falha na prestação do serviço e o dano alegado, razão pela qual deve ser afastada a responsabilidade pretendida pela autora. Em contestação (ID 67705198), a segunda suplicada BYTECH LTDA argui preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e incompetência territorial. No âmbito meritório alega, em suma, que) não cria, vincula ou envia QR Codes dinâmicos de PIX por iniciativa própria, limitando-se a fazê-lo somente quando solicitado por usuários ou plataformas parceiras, sem conhecer o objeto ou a origem dos pagamentos. Relata que sua atividade é regular, fiscalizada e livre de falhas ou irregularidades na transação impugnada, de modo que não se pode imputar-lhe culpa, omissão ou negligência. Assevera, ainda, que se admitisse eventual falha, o nexo de causalidade estaria rompido por ato exclusivo de terceiro aliado à culpa da própria requerente, que não adotou a cautela devida diante das orientações atípicas recebidas para movimentar sua conta. Pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora ao ID 69241070. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório, não obstante a sua dispensa, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme termo de ID 67752147, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. Deixo de apreciar questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC/15. Verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo e as condições da ação, passo ao julgamento do meritum causae. De pronto, cumpre destacar que a relação jurídica controvertida é de natureza consumerista, nos moldes dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, militando, por conseguinte, em favor do suplicante os benefícios da inversão do ônus da prova, na forma do inciso VIII, do art. 6º do mencionado diploma normativo, devendo, outrossim, a responsabilidade civil imputada à requerida ser analisada à luz da teoria objetiva. Fixadas tais premissas, por meio dos extratos bancários juntados ao ID 62589036, assim como do print colacionado à fl. 05 do ID 62589039, a requerente logrou comprovar que é titular da conta poupança nº 11.780.012, agência 066, mantida junto a primeira parte demandada, a partir da qual foi realizada, em 17/09/2024, a transferência, via PIX, de R$ 9.999,00 (nove mil, novecentos e noventa e nove reais) em favor da segunda suplicada. Entrementes, conforme relatado na exordial (ID 62589022), no Boletim Unificado nº 55742648 (ID 62589035) e na reclamação formulada perante o órgão de proteção e defesa do consumidor (ID 62589038), a postulante aponta que a referida operação financeira foi efetivada após o recebimento de ligação, supostamente oriunda da fintech Nubank, indagando acerca da legitimidade de uma suposta compra levada a efeito em seu nome. Denota-se que a suplicante confessa ter realizado diversos procedimentos sob a orientação do referido terceiro, alegadamente visando cancelar a referida aquisição, dando ensejo à movimentação de numerário acima indicada (ID 62589039). Registre-se, por oportuno, que a própria consumidora reconheceu, perante o PROCON, "ter sofrido o golpe do pix, onde ligaram para ela se passando pelo banco dela para confirmar se ela fez uma compra, ela estava ocupada e na hora confirmou, mediante a confirmação da compra eles pediram que ela fizesse um pix no valor de R$9.999,00 para o CNPJ: 31.823.471/0001-23." (fl. 02, do ID 62589038). Feitos tais apontamentos, incontroverso o fato do golpe, estando a celeuma apenas quanto a responsabilidade civil dos réus pelos danos materiais e morais alegados. Dessa forma, a conclusão que se extrai é de que a parte autora, também por sua própria culpa e falta de cautela, e não por defeito na prestação de serviços pelos réus, deu ensejo à ocorrência do golpe por meio da transferência bancária, ao ser induzida por falso Call Center a reinstalar o aplicativo bancário, golpe conhecido como “golpe do falso funcionário”. Em casos como o dos autos, nos quais o próprio consumidor não observa protocolos de segurança indicados pelas Instituições Financeiras, a jurisprudência tem entendido que resta caracterizada a responsabilidade exclusiva da vítima, vejamos: RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Alegada transferências, saque e contratação de empréstimo por terceiros meliantes, os quais, fazendo-se passar por funcionários do banco réu, efetuaram ligação telefônica à autora, que foi por eles orientada a instalar o aplicativo 'Anydesk' e a realizar diversos outros procedimentos, os quais possibilitaram aos fraudadores ingressar nas contas-correntes da acionante junto ao banco réu – Golpe do falso funcionário e da falsa central de relacionamento - Falha na prestação do serviço não evidenciada – Fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor verificados - Ausência dos pressupostos do dever de indenizar – Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, incs. I e II, do CPC - Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 1005969-44.2023.8.26.0625 Taubaté, Relator: Correia Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) (grifo nosso). Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÃO FINANCEIRA. PIX. FRAUDE. GOLPE. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. VÍTIMA. CULPA EXCLUSIVA. CAUSA. EXCLUDENTE. RESPONSABILIDADE. 1. Golpe do falso contato da central telefônica da instituição financeira, em que o criminoso entra em contato com o cliente e o informa sobre suposta transação financeira suspeita em sua conta. O criminoso solicita que a vítima instale um aplicativo que dá acesso remoto ao seu celular, o que permite que obtenha os dados da vítima e possibilita que realize movimentações financeiras. 2. Não há responsabilidade ou ato irregular no serviço prestado pela instituição financeira quando demonstrado que o consumidor concorreu diretamente para a falha na segurança de seu aplicativo bancário, mediante a instalação de aplicativo que permite acesso remoto ao celular. 3. Há, na verdade, culpa exclusiva da vítima, que seguiu as instruções de terceiro e, em razão de sua conduta, permitiu o acesso à sua conta bancária. Inviável o reconhecimento da responsabilidade da instituição financeira por eventual fraude praticada por terceiros. 4. Apelação desprovida. (TJ-DF 0749753-41.2022.8.07.0001 1798998, Relator: LEONOR AGUENA, Data de Julgamento: 06/12/2023, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/12/2023) (grifo nosso). Desta feita, considerando que a transação questionada só pode ser realizada após a parte autora concorrer com a falha na segurança de seu aplicativo, imperioso o reconhecimento excludente de responsabilidade da culpa exclusiva da vítima. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Declaro extinta essa relação jurídica processual, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/15. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado da presente sentença, arquivem-se, a seguir, os autos, com as baixas e as cautelas de estilo. Advirto deste logo que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto a presente à homologação do MM. Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Izabelly Miranda Tozzi Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERRA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema] Juiz de Direito

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Processo nº 0824699-63.2023.8.10.0001

ID: 333208377

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0824699-63.2023.8.10.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA PIRES ALGARVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SHAIRON CAMPELO PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824699-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0824699-63.2023.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DO ROSARIO SILVA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: SHAIRON CAMPELO PINHEIRO - MA13805-A REU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) REU: CAROLINA PIRES ALGARVES - MA28522, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA - ID 155075906: I- RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por MARIA DO ROSÁRIO SILVA DE ARAÚJO em desfavor de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devidamente qualificados nos autos. Em sua inicial, a autora narra que, em 24/01/2023, recebeu uma mensagem de texto informando sobre uma transação no valor de R$ 3.550,71 em sua conta da Caixa Econômica Federal, orientando que, caso não reconhecesse a operação, entrasse em contato pelo número indicado. Afirma que, ao ligar, foi atendida por uma suposta funcionária que, sob o pretexto de segurança, orientou-a a baixar o aplicativo “Anydesk” e enviar uma foto, alegando ser para identificação. Sustenta que não forneceu senhas ou dados bancários, mas, ainda assim, constatou posteriormente movimentações suspeitas em sua conta, inclusive a utilização indevida de seu cartão de crédito com compra no valor de R$ 5.161,00 (cinco mil cento e sessenta e um reais), além da contratação de dois empréstimos, um no valor de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) e outro de R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), ambos parcelados em 12 (doze) vezes, sem sua autorização. Alega que imediatamente entrou em contato com o banco, formalizou reclamação e registrou boletim de ocorrência, mas o banco, ao final, afirmou que os procedimentos foram regulares e que teriam sido realizados com utilização de senha pessoal, o que a autora nega veementemente. Diante do exposto, requer a concessão da tutela provisória de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das cobranças decorrentes da compra no cartão de crédito no valor de R$ 5.161,00 (cinco mil cento e sessenta e um reais) e dos contratos de empréstimos nos valores de R$ 6.250,00 (seis mil duzentos e cinquenta reais) e R$ 18.750,00 (dezoito mil setecentos e cinquenta reais), todas realizadas em 24/01/2023, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes. No mérito requer o reconhecimento e confirmação da tutela provisória de urgência, com sua estabilização nos termos do art. 304 do CPC, o reconhecimento da responsabilidade da instituição bancária pela falha na segurança, ao não bloquear as transações realizadas por dispositivo não cadastrado bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão da negligência e má prestação de serviços, acrescido de juros e correção monetária. Em decisão registrada sob ID 94166718, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, concedeu o benefício da gratuidade de justiça e determinou a citação do requerido para apresentação de contestação, nos termos legais. Devidamente citada, a ré apresentou a contestação de ID 109496705, na qual alegou, em preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os fatos decorreram de culpa exclusiva da autora e de terceiro. No mérito, defendeu a licitude das transações, realizadas por aparelho autorizado e mediante senha pessoal, pleiteando a improcedência dos pedidos. Oportunizada a apresentação de réplica, a parte autora impugnou os argumentos trazidos na contestação, reiterou os fundamentos apresentados na petição inicial e reafirmou o pedido de total procedência da demanda, conforme consta no documento de ID 116572273. Tentativa de conciliação frustrada conforme evento ID 136099629. Proferida a decisão de saneamento e organização do processo (ID 152629274), este juízo afastou as preliminares suscitadas, fixou os pontos controvertidos, distribuiu o ônus da prova na forma do Art. 357 do CPC/2015 e determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que ainda pretendiam produzir. Intimadas as partes, apenas a demandada se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide, conforme ID 153708841. Os autos vieram conclusos para decisão. É o essencial relatar. Fundamento e decido. II- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Considerando que foi amplamente oportunizado o exercício do Contraditório e da Ampla Defesa, esclareço que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de provas em audiência. Neste fito, é plenamente adequada a aplicação do julgamento antecipado da lide nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil, especialmente por ter sido oportunizado às partes amplas possibilidades para produção de provas para elucidação dos fatos delineados na exordial, e por esta razão, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como a necessidade das demandas serem julgadas em prazo razoável, passo ao julgamento antecipado da presente demanda nos termos a seguir dispostos. III- DAS PRELIMINARES Todas as preliminares suscitadas foram devidamente afastadas na Decisão de Saneamento e Organização do processo, proferida em ID 152629274. IV- DO MÉRITO Passando ao exame de mérito da lide, vejo que a controvérsia judicial posta nos autos cinge-se em aferir a responsabilidade do banco requerido pelas movimentações financeiras indevidas na conta da autora, e eventuais danos decorrentes dessa conduta. Pois bem. De início, cumpre destacar que a relação jurídica presente na lide, deriva de relação de consumo entre a requerente e a instituição financeira, nos termos estabelecidos nos Art´s. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Senão, vejamos: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Por oportuno, em relação a possibilidade de aplicação dos dispositivos elencados no CDC aos autos em destaque, a Súmula nº 287 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, a análise da situação posta nos autos deverá ser realizada não apenas à luz das disposições do Código Civil, mas também com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. Isto posto, sobre a responsabilidade do fornecedor por eventual falha na prestação de serviços, assim dispõe o Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, não há como acolher a pretensão autoral, uma vez que restou evidenciada a ausência de falha na prestação do serviço por parte do banco demandado e, ao revés, demonstrada a atuação negligente da própria autora, circunstância decisiva para a efetivação do golpe. A autora, embora afirme não ter fornecido senhas ou dados bancários, admite ter atendido ligação de suposta funcionária da instituição financeira e, por orientação desta, instalado o aplicativo “Anydesk” em seu aparelho celular, por meio do qual concedeu acesso remoto a terceiros. Tal conduta, por si só, caracteriza imprudência grave, incompatível com o dever mínimo de cautela exigido do consumidor no uso dos serviços bancários digitais. O banco réu, por sua vez, demonstrou que as transações contestadas foram realizadas a partir de dispositivo considerado confiável, mediante inserção da senha pessoal da titular e com validação por reconhecimento facial, evidenciando o cumprimento dos protocolos de segurança exigidos pelas normas do Banco Central e da legislação aplicável. Conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: Art. 14, § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (…) II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Nesse sentido, é necessário ressaltar que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor deve observar a função de reequilíbrio contratual e proteção contra abusos, mas não pode ser interpretada como instrumento de irresponsabilidade do consumidor, tampouco como fundamento para um superprotecionismo desarrazoado que o isente das consequências de sua própria negligência. O próprio art. 4º, III, do CDC estabelece como princípio da política nacional das relações de consumo o incentivo à boa-fé e à responsabilidade dos consumidores e fornecedores, o que impõe também ao consumidor o dever de cuidado e atenção no trato com seus dados pessoais, especialmente em tempos de crescente digitalização dos serviços bancários. Ademais, a jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, em casos como este, em que o próprio consumidor facilita a ação de fraudadores ao instalar aplicativos de acesso remoto ou fornecer dados sensíveis, incide a excludente de responsabilidade prevista no CDC. Nesse sentido: 1-) RESPONSABILIDADE CIVIL – Ação de indenização por dano material e moral – Alegada transferências, saque e contratação de empréstimo por terceiros meliantes, os quais, fazendo-se passar por funcionários do banco réu, efetuaram ligação telefônica à autora, que foi por eles orientada a instalar o aplicativo 'Anydesk' e a realizar diversos outros procedimentos, os quais possibilitaram aos fraudadores ingressar nas contas-correntes da acionante junto ao banco réu – Golpe do falso funcionário e da falsa central de relacionamento - Falha na prestação do serviço não evidenciada – Fortuito externo e culpa exclusiva do consumidor verificados - Ausência dos pressupostos do dever de indenizar – Incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, incs. I e II, do CPC - Improcedência mantida – Recurso improvido. (TJ-SP 1005969-44 .2023.8.26.0625 Taubaté, Relator.: Correia Lima, Data de Julgamento: 29/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) Desse modo, não tendo o banco agido com culpa ou negligência e tendo a autora, por imprudência própria, dado causa aos danos que alega ter sofrido, não se configura hipótese de responsabilidade civil. Igualmente, não há falar em dever de indenizar por supostos danos morais, uma vez que não se comprovou abalo à esfera íntima da parte autora decorrente de ato ilícito imputável ao réu, conforme exigido pelos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe, diante da ausência de falha na prestação dos serviços bancários e da existência de culpa exclusiva da consumidora pelos prejuízos suportados. V- DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e CONDENO a requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa, restando a exigibilidade de pagamento suspensa, tendo em vista tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo com baixa na distribuição. Sentença publicada com registro no Processo Judicial Eletrônico (PJE). Cumpra-se. São Luís, data do sistema. AURELIANO COELHO FERREIRA Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 6ª Vara Cível. PORTMAG-GCGJ nº 12292025.

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Processo nº 5004613-08.2022.4.03.6104

ID: 298044508

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004613-08.2022.4.03.6104

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

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MARCELO TEIXEIRA NEVES

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EULER MARCIO LELIS BARBOSA

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SILVIO MARQUES JUNIOR

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JOAO ADILSON DAS NEVES

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THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004613-08.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EULER MARCIO LELIS BARBOSA - MG119973, HENRIQUE TEIXEIRA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004613-08.2022.4.03.6104 / 3ª Vara Federal de Santos AUTOR: LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: EULER MARCIO LELIS BARBOSA - MG119973, HENRIQUE TEIXEIRA NEVES - MG202683, JOAO ADILSON DAS NEVES - MG117575, MARCELO TEIXEIRA NEVES - MG167952, SILVIO MARQUES JUNIOR - MG113583, THAIS DE OLIVEIRA NASCIMENTO - MG126095 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A SENTENÇA LUIZ CARLOS GUEDES PEREIRA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutelas de urgência e evidência, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com as regras de aposentadoria vigentes até a data de entrada em vigor da EC nº 103/19, mediante o enquadramento de períodos descritos na inicial como de atividade especial e o cômputo do tempo de contribuição apurado, com a conversão do tempo especial para comum. Requer, ainda, a condenação do INSS ao pagamento das diferenças vencidas, desde o requerimento administrativo (DER em 08/04/2022), devidamente corrigidas. Informa a inicial que o autor requereu, administrativamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/202.999.326-8) com o reconhecimento de períodos trabalhados em atividades sujeitas a agente prejudicial à saúde e integridade física, inclusive em períodos em que era possível o enquadramento por categoria profissional. Sustenta o autor que, conforme cálculo e documentos juntados com a inicial, supera 40 anos de tempo de contribuição na data da reforma da previdência (EC 103/2019), considerando os períodos contributivos especiais, bem como a conversão do tempo especial em comum. Porém, a autarquia previdenciária, em desconformidade com a legislação previdenciária, não enquadrou os períodos pleiteados como de atividade especial, razão pela qual indeferiu seu pedido administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Requer a utilização como prova emprestada das decisões proferidas nos processos 3756-14.2013.4.01.3810, 2339-16.2013.4.01.3810, 602-46.2017.4.01.3810, 6382- 69.2014.4.01.3810, 2388.67.2013.4.01.3810 e 1005969-29.2020.4.01.3810. Com a inicial, vieram procuração e documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. Na oportunidade foi deferido ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS apresentou defesa (id 263118509), oportunidade em que impugnou a assistência judiciária gratuita. No mérito, aduziu que o formulário de atividade especial apresentado pelo autor não possui aptidão para comprovar o labor especial, visto que seu signatário não teria autorização para emiti-lo. Discorreu, outrossim, sobre os requisitos da atividade especial e pugnou pela improcedência do pleito. Colacionou extratos do sistema previdenciário. Instado o autor a apresentar réplica e ambas as partes a manifestarem interesse na dilação probatória, o autor requereu a manutenção dos benefícios da gratuidade da justiça. Na oportunidade aduziu que os PPP’s foram devidamente elaborados, com a indicação dos nomes dos engenheiros responsáveis e que se havia alguma dúvida do INSS quando da análise do PPP em relação à exposição do Autor ao agente nocivo a saúde e integridade física, cabia a autarquia previdenciária diligenciar junto às empresas e requerer a documentação auxiliar para tal fim. No mais, reiterou os termos da inicial. O INSS nada mais requereu. Em decisão (id 296818450) foi acolhida a impugnação à gratuidade da justiça, afastada a prova emprestada e anotada a validade dos PPPs acostados aos autos. O autor comprovou o recolhimento das custas (id 325698987). Oficiadas as empresas, vieram aos autos os LTCATs que embasaram a emissão dos PPPs. As partes reiteraram suas manifestações anteriores e nada mais requereram. É o relatório. DECIDO. Nestes termos, presentes os pressupostos processuais e condições da ação, passo ao exame do mérito. Para proceder ao julgamento da causa, após discorrer sobre questões jurídicas subjacentes, analisarei a possibilidade de enquadramento, como especial, do tempo de labor mencionado na inicial, a fim de ulteriormente verificar se o autor adquiriu o direito pleiteado. Do exercício de atividade especial A concessão de aposentadoria especial foi introduzida no ordenamento jurídico nacional pelo artigo 31 da Lei nº 3.807/60, que conferiu ao segurado esse direito, após determinado período (15, 20 ou 25 anos) de atividade profissional considerada penosa, insalubre ou perigosa, consoante definido em Decreto do Poder Executivo. Para regulamentar esse diploma, foi editado, entre outros, o Decreto nº 53.831/64, que considerou insalubres, perigosas ou penosas, as atividades constantes do respectivo “Quadro Anexo” e as expostas aos agentes agressivos nele descritos, estabelecendo, também, a correspondência com os prazos para a obtenção do direito à aposentadoria especial. Com pequenas nuances, o supracitado dispositivo legal foi reproduzido na Lei nº 5.890/73 (art. 9º), regulamentado pelo Decreto 83.080/79, que elencou as atividades e os agentes agressivos cuja exposição permitiria a caracterização da atividade como especial. A nova disciplina legislativa dos agentes agressivos veio com o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, ao estabelecer que a comprovação da exposição aos agentes nocivos faça-se por laudo técnico. O referido decreto foi ulteriormente substituído pelo Decreto nº 3.048/99, que prevê, em seu anexo, o rol dos agentes agressivos. A Lei nº 8.213/91 regula concessão de aposentadoria especial, nos seguintes termos: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) ... § 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)". Assim, até 28/04/95, é necessária apenas a comprovação do exercício de atividade passível de enquadramento como especial, nos anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ou de sujeição do segurado a agentes nocivos previstos nos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cujo elenco não é exaustivo, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Nesse período, essa comprovação podia ser feita por qualquer meio de prova, exceto para ruído e calor, que sempre exigiram laudo técnico firmado por profissional habilitado. Com o advento da Lei nº 9.032, de 28/04/95, até o advento do Decreto nº 2.172, de 05/03/97, já não é suficiente que o segurado integre determinada categoria profissional, pois passou a ser necessária a demonstração, mediante apresentação de formulário-padrão (SB-40, DSS-8030, DIRBEN-8030 e DISES BE 5235), da efetiva exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. A partir de 05/03/97, a comprovação da efetiva exposição aos agentes previstos no Decreto nº 2.172/97 (Anexo IV) deve ser efetuada por meio da apresentação de formulário-padrão (PPP), embasado em Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, ou por meio de perícia técnica. Cumpre ressaltar que, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, para o enquadramento de determinada atividade como especial deve-se utilizar a legislação vigente ao tempo da prestação do trabalho respectivo, inclusive no que se refere aos meios de comprovação do exercício de tal atividade, de modo que eventuais restrições trazidas pela legislação superveniente devem ser desconsideradas, pena de ofensa ao direito adquirido do segurado. Do equipamento de proteção individual - EPI No que tange à existência de equipamento de proteção individual (EPI), com o advento da Lei 9.732/98, que alterou a redação do artigo 58 da lei 8.213/91, passou a ser obrigatória a elaboração de laudo técnico com expressa menção da utilização de equipamentos individuais ou coletivos de proteção, prevendo, ainda, a consideração da redução ou neutralização do agente nocivo para fins de concessão da aposentadoria especial. Todavia, deve-se ter em conta que a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI) e a adoção de medidas de proteção coletiva não afastam a natureza especial da atividade, salvo se comprovada a neutralização dos efeitos do agente agressivo. Aliás, a questão foi objeto de apreciação do C. Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE n. 664.335, em regime de repercussão geral, oportunidade em que a Corte fixou o seguinte entendimento: (i) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo ao enquadramento especial; (ii) havendo, no caso concreto, divergência ou dúvida sobre a real eficácia do EPI para descaracterizar completamente a nocividade, deve-se optar pelo reconhecimento da especialidade; (iii) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites de tolerância, a utilização do EPI não afasta a nocividade do agente. Agente agressivo ruído: nível de intensidade Quanto à intensidade do agente ruído, no regime do Decreto 53.831/64, a exposição a ruído acima de 80 dB enseja a classificação do tempo de serviço como especial, nos termos do item 1.1.6 de seu anexo (item inserido dentro do código 1.0.0). A partir de 1997, com o advento do Decreto 2.172, de 05.03.97, a caracterização da atividade especial passou a ser prevista para ruídos superiores a 90 dB, de acordo com o item 2.0.1 de seu anexo IV, até a edição do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, que fixou o índice em 85 dB. Está assentada na jurisprudência a compreensão de que não cabe ao Poder Judiciário reduzir a aplicação dos níveis de intensidade definidos pela autoridade competente, devendo-se aplicar a norma vigente ao tempo da prestação do serviço. Nesse sentido, não cabe a aplicação retroativa de normas posteriores mais benéficas, a fim de qualificar como especiais atividades que não eram assim consideradas ao tempo da prestação do serviço, sem que haja autorização do legislador para tanto. Sobre o tema, ao julgar o Tema Repetitivo nº 694, o STJ assentou a seguinte tese: O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Assim, para fins de enquadramento como especial, deve ser seguida a orientação que exige os seguintes níveis de exposição a ruído para fins de qualificação como atividade insalubre: a) até 05/03/1997 – acima de 80 decibéis (Decreto nº 53.831/64); b) entre 06/03/1997 a 17/11/2003– acima de 90 decibéis (Decreto nº 2.172/97); c) a partir de 18/11/2003 – acima de 85 decibéis. Agentes Químicos: enquadramento Para fins de enquadramento da atividade como especial por exposição a agentes químicos, deve ser considerada a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, para períodos trabalhados até 05/03/1997. Para os períodos trabalhados de 06/03/1997 a 18/11/2003 deve ser considerada a relação de substâncias descritas no Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 (de 06/03/97 a 06/05/99) ou do Decreto nº 3.048/99 (de 07/05/99 a 18/11/03), com indicação da habitualidade e permanência. A avaliação da exposição a esses agentes será sempre qualitativa, até 18/11/2003 (Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99). Em relação aos períodos de trabalho posteriores a 18/11/2003 deve ser observada a relação de substâncias descritas no Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.882/2003. Porém, a avaliação da nocividade será qualitativa e quantitativa, conforme parâmetros e limites de exposição fixados na NR-15, editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (Decreto nº 4.882/2003 e IN nº 45/2010 INSS/PRES). Anoto que o rol de agentes químicos elencados nos atos normativos supracitados é exemplificativo, podendo ser suplementado por provas idôneas, consoante decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede do Recurso Repetitivo nº 1.306.113/SC, desde que comprovada a nocividade da exposição. Nestes termos, comprovada a exposição a agente químico e a nocividade dessa exposição, não há porque considerá-la de tempo comum, tendo em vista os próprios fundamentos que justificam a aposentadoria especial no ordenamento jurídico brasileiro. PPP: elementos indispensáveis. Para fins de comprovação em relação à exposição, a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região firmou a interpretação que autoriza, mesmo após a Lei 9.528/97, o reconhecimento da especialidade com base em Perfil Profissiográfico Previdenciário, desde que este contenha todos os elementos indispensáveis à aferição da atividade especial. Nesse sentido, confira-se o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE PERÍODOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO. RECONHECIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDA PARCIALMENTE ... 10 - O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), instituído pela Lei nº 9.528/97, emitido com base nos registros ambientais e com referência ao responsável técnico por sua aferição, substitui, para todos os efeitos, o laudo pericial técnico, quanto à comprovação de tempo laborado em condições especiais. 11 - Saliente-se ser desnecessário que o laudo técnico seja contemporâneo ao período em que exercida a atividade insalubre. Precedentes deste E. TRF 3º Região. 12 - A desqualificação em decorrência do uso de EPI vincula-se à prova da efetiva neutralização do agente, sendo que a mera redução de riscos e a dúvida sobre a eficácia do equipamento não infirmam o cômputo diferenciado. Cabe ressaltar, também, que a tese consagrada pelo C. STF excepcionou o tratamento conferido ao agente agressivo ruído, que, ainda que integralmente neutralizado, evidencia o trabalho em condições especiais. ... (ApReeNec 00059252320064036183, Des. Fed. CARLOS DELGADO, 7ª Turma, e-DJF3 10/08/2018). Ressalto, todavia, que o PPP deve conter os elementos indispensáveis à demonstração da exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, no exercício de atividade de modo permanente, não ocasional nem intermitente. Se incompleto o PPP, o reconhecimento de tempo especial de atividade deve ser precedido da apresentação de laudo técnico ou da produção de prova pericial. O caso em concreto Na presente ação, pretende o autor o reconhecimento judicial do direito à aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo (DER em 08/04/2022). Para tanto, requer o enquadramento como tempo especial no período de 11/02/1988 a 14/04/1988, junto a ex-empregadora SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A e nos períodos de 24/11/1997 a 20/03/1998 e de 20/01/1999 a 08/04/2022, junto à COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, ao argumento de exposição habitual e permanente a agentes insalubres. Para comprovar o alegado, o autor acostou aos autos PPP’s (id 259413353, p. 37 a 40 e 41/42) para as funções e períodos descritos na causa de pedir, nos quais pretende o enquadramento como tempo especial. Durante a instrução, vieram aos autos os LTCATs (id 352028707-712). Passo à análise do direito ao enquadramento da atividade especial nos períodos pleiteados, à luz da documentação coligida aos autos, que entendo suficientes ao deslinde da causa. No período de 11/02/1988 a 14/04/1988, quando o autor laborou junto à SERVGAS DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A, verifico do PPP (id 259413353, p. 41), afirma que exerceu a função de Auxiliar de Transportes, exposto a ruído de 70 decibéis, o que é insuficiente ao enquadramento como tempo especial, com base nesse agente físico. Também inviável o enquadramento da atividade especial tão somente pela periculosidade em razão do fator de risco “inflamável”, pois os requisitos para recebimento de adicional de risco, matéria atinente ao direito do trabalho, não são coincidentes com os requisitos para o reconhecimento da atividade especial, nos termos da legislação de regência. Entende o autor que esse período de 11/02/1988 a 14/04/1988 merece enquadramento por categoria profissional prevista no código 2.4.4 do Quadro a que se refere o art. 2º 53.831/64 (Motoristas e ajudantes de caminhão). Anoto que o código 2.4.2 do posterior anexo ao Decreto n. 83.080/79 restringiu referido enquadramento aos motoristas. Entretanto, a categoria profissional mencionada não se aplica ao autor, pois este exerceu cargo administrativo, de Auxiliar de Transportes (PPP id 259413353, p. 41) e não de Ajudante de caminhão. Vale a transcrição: “Responsável por fazer romaneios das cargas que eram distribuídas pelas viagens locais. Além da elaboração e controle dos romaneios, realizava o controle dos caminhões (entradas e saídas); acompanhou a implantação do KPTs onde respondia diretamente para o superior do setor em determinados períodos tinha contato direito com o dinheiro para realizar a liberação das viagens dos motoristas onde era entregue valores em espécies para os gastos da viagem como (pedágios e outras despesas pertinentes a viagem)”. Assim, a descrição das atividades exercidas pelo autor, no perfil profissiográfico (id 259413353, p. 41), não corroboram as alegações iniciais de que teria trabalhado na carga e descarga de botijões de gás, em caminhões da empresa. Inviável, portanto, o enquadramento por categoria profissional das atividades exercidas pelo autor nesse período de 11/02/1988 a 14/04/1988, como Auxiliar de Transportes. Nos períodos de 24/11/1997 a 20/03/1998 e de 20/01/1999 a 08/04/2022, observo do PPP (id 259413353, p. 37-38) que o autor exerceu labor junto à atual empregadora (COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A), em funções eminentemente administrativas, como Gerente de Vendas ou similar. A Seção de Registros Ambientais registra o agente ruído dentro dos limites de tolerância. Igualmente não se extrai do relato das atividades exercidas pelo autor exposição habitual e permanente a qualquer outro agente agressivo. Nas observações ao final do documento (id 259413353, p. 40) consta que o segurado desempenhou suas atividades em unidade com estocagem de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo), fazendo jus ao adicional de periculosidade. Repise-se, porém, que não se confundem os requisitos para o recebimento do adicional de periculosidade com aqueles ensejadores da qualificação da atividade como especial, para fins previdenciários. Vale destacar que a simples presença do referido agente químico (GLP) na mesma unidade em que o autor exerceu a função de Gerente de Vendas (ou outra função administrativa correlata), sempre no setor comercial da empresa, não é suficiente ao enquadramento da atividade como especial. Verifica-se da descrição das atividades exercidas pelo autor nesses períodos, que não exerceu qualquer função operacional diretamente ligada à manipulação ou processamento do agente químico GLP. Além disso, consta ao final do item 3 no campo das observações do PPP (id 259413353, p. 40), que o autor era lotado na Matriz da empresa e “...visitou, habitualmente, unidades da Copagaz com estocagem de GLP (Gás Liquefeito de Petróleo)...”. Portanto, embora habitual, a exposição a esse agente era ocasional e intermitente, não permanente. Por fim, verifico que os LTCATs (id 352028707-712) acostados pela empresa corroboram o quanto descrito nos perfis profissiográficos, quanto às atividades exercidas e ausência de exposição habitual e permanente a fatores de risco, no ambiente de trabalho do autor. Desse modo, não há reparos à decisão administrativa que indeferiu o benefício desde a DER em 08/04/2022, pois o autor não implementou os requisitos naquela data (id 259413353 – p. 72). Deixo de proceder ao cálculo com reafirmação da DER para a presente data, tendo em vista que o autor não cumpre o requisito etário que consta na EC 103/2019. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas pelo autor. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santos, 11 de junho de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0002547-73.2023.8.17.2001

ID: 260076083

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002547-73.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EVANDRO BARBOSA DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0002547-73.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JERRY ADRIANO DE LIRA, POLLYANNA CARLOS ALBUQUERQUE RÉU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., GOL LINHAS AÉREAS S.A, AEROLINEAS ARGENTINAS SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199510974, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por JERRY ADRIANO DE LIRA e POLLYANNA CARLOS ALBUQUERQUE em face de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA, GOL LINHAS AÉREAS S/A e AEROLINEAS ARGENTINAS S/A. Os autores relatam que adquiriram, por meio da primeira requerida (123 Milhas), pacote de viagem para Bariloche, que incluía estadia, alimentação e bilhetes aéreos com itinerário nacional e internacional, compreendendo os trechos Recife/Rio de Janeiro; Rio de Janeiro/Buenos Aires; Buenos Aires/Bariloche, e vice-versa, com datas de embarque de ida e retorno previstas para os dias 11/11/2022 e 17/11/2022, respectivamente. Afirmam que, ao se dirigirem ao aeroporto de Recife no dia 11/11/2022, foram surpreendidos com a informação de que o voo originalmente marcado para as 05h00 havia sido cancelado, sendo realocados para um voo posterior, às 10h30, com chegada prevista no Rio de Janeiro às 14h30, o que inviabilizou a conexão com os demais voos internacionais contratados junto à empresa Aerolineas Argentinas. Alegam ainda terem ficado desamparados, sem qualquer tipo de assistência material das companhias aéreas ou da agência intermediadora e, como não conseguiram de nenhuma maneira chegar ao destino final Bariloche, tiveram que permanecer no Rio de Janeiro às suas expensas, resultando em despesas extraordinárias com hotel, alimentação e transporte, além de profunda frustração e abalo psicológico. Relatam ainda que, no retorno, foram igualmente surpreendidos com o cancelamento automático das passagens de volta, tendo que adquirir novas passagens de retorno por conta própria. Pedem, ao final, indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 para cada autor e indenização por danos materiais no valor de R$ 18.930,47 para o primeiro demandante. Juntaram documentos e recolheram as custas. As rés foram devidamente citadas e apresentaram contestações individualizadas: · A empresa 123 VIAGENS E TURISMO LTDA (ID 142596826) arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando ser mera intermediadora da venda de passagens, negando responsabilidade pelos cancelamentos e alterações de voos. No mérito, aduziu a ausência de culpa e de nexo de causalidade quanto aos prejuízos alegados. Juntou documentos. · A GOL LINHAS AÉREAS S/A (ID 167095635) igualmente suscitou preliminar ilegitimidade passiva, asseverando que apenas operou o voo nacional Recife-Rio de Janeiro, não sendo responsável pelo itinerário internacional, que estava a cargo da Aerolineas Argentinas. Referiu também que não houve voo no horário de 5h-7:55h, na data de 11/11/2022, mas apenas aquele mencionado pela parte autora como utilizado. Afirmou não possuir qualquer vínculo com a empresa 123 Milhas, impugnando a responsabilidade solidária, e pleiteando a extinção do feito em relação à sua pessoa. No mérito, argui excludente de responsabilidade por fato de terceiro, alegando que a compra do voo não ocorreu com a GOL, mas com a 123 VIAGENS e as reservas constavam em nome da AEROLINEAS ARGENTINAS S/A, e somente o voo nacional, Recife-Rio de Janeiro foi operado pela GOL. Pede a improcedência dos pedidos. · A empresa AEROLINEAS ARGENTINAS S/A não foi localizada para citação e os autores pleitearam sua exclusão da demanda (id 191211399). Os demandantes apresentaram réplica às contestações (ID 173054192), por meio da qual rebateram os argumentos defensivos, defendendo a legitimidade passiva das rés, destacando a aplicação das normas de responsabilidade objetiva previstas de Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria da solidariedade dos integrantes da cadeia de fornecimento. As partes não requereram dilação probatória. É o que há para relatar. DECIDO. Destaco que a matéria controvertida é eminentemente de direito, logo, não havendo pedido das partes para realização de instrução processual, afigura-se pronto o processo para julgamento, a teor do art. 355, I, do CPC. A priori, diante das dificuldades para a regular citação da AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A., os autores formularam pedido no sentido de excluí-la do polo passivo da presente demanda. Assim, ante a inexistência de óbice legal, e com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, determino a exclusão de AEROLÍNEAS ARGENTINAS S.A. do polo passivo da presente ação e extingo o feito em relação a esta ré sem resolução de mérito por falta de interesse processual superveniente. Passo a apreciar as preliminares suscitadas pelas requeridas. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, levantada pela agência de viagens 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., não merece ser acolhida. Estamos diante de uma relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, na qual as empresas requeridas, através de parcerias e acordos que não são claros ao consumidor, entrelaçam seus serviços, de forma que para aquele que adquire os serviços, não há uma distinção nítida entre aqueles prestados por uma ou por outra empresa: pela agência de viagens e pelas companhias aéreas. Nesse sentido: “O parágrafo único do art. 7º do CDC estabeleceu o princípio da solidariedade legal para a responsabilidade pela reparação dos danos causados ao consumidor. A norma estipulou expressamente a responsabilidade solidária, em conformidade com a lei substantiva pátria, deixando firmada a obrigação de todos os partícipes pelos danos causados, nos moldes também do Código Civil (art. 942). Isso significa que o consumidor pode escolher a quem acionar: um ou todos. Como a solidariedade obriga a todos os responsáveis simultaneamente, todos respondem pelo total dos danos causados” (Nunes, Rizzato Curso de direito do consumidor 9ª Ed. Ver. E atual São Paulo: Saraiva, 2014 fls. 197/198). Tal fato afasta, de plano, qualquer pretensão de reconhecimento de ilegitimidade passiva, bastando que se comprove o defeito no serviço, o dano daí decorrente e o nexo causal, consoante disciplina do art. 14 do mesmo diploma legal, cabendo ressalvar eventual direito de regresso. No Direito Pátrio, a aferição da (i)legitimidade ad causam – sendo esta ativa ou passiva – deve ser realizada, em regra, à luz da Teoria da Asserção, uma construção doutrinária e jurisprudencial amplamente aceita, segundo a qual a análise da legitimidade das partes deve ocorrer com base nas alegações feitas pelo autor na petição inicial, independentemente da efetiva comprovação fática ou jurídica dessas alegações em sede de instrução probatória. A teoria da asserção (ou da afirmação), de inspiração alemã, encontra respaldo na doutrina processual contemporânea, como se vê, por exemplo, na obra de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, os quais asseveram: "A legitimidade das partes e o interesse processual devem ser aferidos in status assertionis, ou seja, de acordo com o que foi afirmado na petição inicial. A legitimidade ad causam é condição da ação e deve ser examinada à luz da teoria da asserção, segundo a qual basta que o autor afirme a existência de um direito que justifique a sua posição ativa no processo e a posição do réu como sujeito passivo da relação jurídica de direito material." (Código de Processo Civil Comentado, 17ª ed. São Paulo: RT, 2023) Sob a égide da teoria da asserção, a ilegitimidade passiva só pode ser acolhida como preliminar processual quando, das próprias alegações do autor na petição inicial, for possível verificar que a parte demandada não guarda nenhuma conexão jurídica com a relação de direito material sub judice. Fato que, no presente caso, não ocorre, pois os autores apresentam provas de que a Ré 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. participou ativamente da cadeia de fornecedores, sendo a responsável pela venda do pacote de viagem com destino a Bariloche, restando configurada a responsabilidade solidária e objetiva pela falha na prestação dos serviços que gerou a presente demanda. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA GOL. Da mesma forma, a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela GOL LINHAS AÉREAS S.A. não merece prosperar. A ré alega que os voos comprados na agência de viagem eram da outra companhia aérea AEROLINEAS ARGENTINAS S/A, que os bilhetes aéreos não teriam sido emitidos por ela e que, somente o trecho nacional seria operado pela GOL. Tal forma de prestação de serviços, com participação de empresas parceiras é conhecido como regime de “codeshare” (ou código compartilhado), tratando-se de acordos que beneficiam comercialmente ambas as empresas. Assim, se há acordo entre as empresas por interesses comerciais para o fim de recebimento de vantagens, devem estes parceiros ser responsáveis também pelos prejuízos advindos da má-prestação de serviços. Além disso, o fato do nome GOL não aparecer no ticket com o código da reserva nada altera o resultado, visto que a responsabilidade é solidária, podendo, inclusive, os autores escolher contra quem litigar. Nessa senda, consoante com o artigo 7º, parágrafo único e artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os fornecedores da cadeia de consumo respondem solidária e objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, facultada a quem se sentir lesado a possibilidade de ação de regresso contra quem entender ser o culpado pelos danos causados. Considero a ré, GOL LINHAS AÉREAS S.A., portanto, parte legítima a responder por esta ação. Vejamos entendimentos similares, que repelem a ilegitimidade, diante da comprovada prática de “codeshare”: “TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Extravio temporário de bagagem. Entrega com atraso de seis dias. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Preliminar rejeitada. Utilização do sistema de "codeshare". Cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária pelos defeitos na prestação do serviço. Recurso não provido. DANOS MORAIS. Indenização devida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Convenções de Montreal e de Varsóvia que somente prevalecem nas hipóteses de danos patrimoniais, como decidido nos RE 636.331 e ARE 766.618. Pedido de redução. Inadmissibilidade. Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. DANOS MATERIAIS. Indenização devida. Despesas comprovada. Aplicabilidade das convenções de Montreal e Varsóvia. Entendimento fixado pelo C. STF em Recurso Repetitivo (RE 636.331/RJ e ARE 762.184). Limite de 1.000 saques especiais não ultrapassado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1128325-98.2022.8.26.0100; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) (g.n.). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Transporte aéreo de pessoas Cancelamento de voo doméstico Sentença de extinção do processo em face da corré Avianca e de parcial procedência do pedido Recurso da parte autora Preliminar de ilegitimidade passiva afastada Voo na modalidade codeshare, hipótese de colaboração interempresarial apta a ensejar responsabilidade solidária entre o transportador contratual e aquele de fato Responsabilidade solidária das empresas que integram a cadeia de fornecedores Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Falha na prestação de serviços caracterizada Responsabilidade objetiva da ré (CDC, art. 14) Dano moral in re ipsa Atraso de cerca de 11 horas na chegada ao destino Viagem que precisou ser custeada pela autora por via terrestre, diante da ausência de assistência material da ré, inclusive na realocação em outro voo Reforma da sentença para afastar a preliminar de ilegitimidade passiva e majorar o valor de indenização arbitrado RECURSO PROVIDO.” (TJSP, Apelação Cível 1035860-78.2019.8.26.0002; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2021; Data de Registro: 16/07/2021) (g.n.). OUTRAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES DA 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. Quanto à alegação referente ao cancelamento de voo, na tentativa de remeter a culpa exclusivamente para a companhia aérea, não merece ser acolhida, pois, pelo quanto exposto acima, todas a rés fazem parte da mesma cadeia produtiva, devendo arcar de forma solidária pelos prejuízos causados aos consumidores pela falha na prestação do serviço, de acordo com o art. 7°, parágrafo único e art. 25, §1º. OUTRAS ALEGAÇÕES PRELIMINARES DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. Igualmente, pelo mesmo pertencimento à cadeia de fornecimento, não se acolhe a preliminar de inexistência de parceria entre a GOL e as empresas denominadas “milheiras”. O consumidor não deve ser responsabilizado pela prática de bastidores que ocorre por trás da venda de passagens. No momento em que as empresas aéreas lançam o esquema de troca de passagens por sistema de milhagens estão recebendo vantagens, pois garantem, mesmo que a preço reduzido, que suas aeronaves decolem com todos os lugares ocupados. Então, tanto pela troca direta das milhas pelo passageiro acumulador, quanto pela venda de bilhetes pelas empresas “milheiras”, a companhia aérea se beneficia. Logo, não pode usar tal escusa a fim de se isentar da responsabilidade solidária já estabelecida. DO MÉRITO Cuida-se de ação indenizatória que objetiva a condenação das empresas demandadas no pagamento de indenização por danos materiais e morais em decorrência de cancelamento de voo, que causou perda de outros trechos, impedindo a chegada ao destino final em Bariloche, Argentina. De início, no tocante aos DANOS MORAIS, cumpre justificar a incidência do CDC ao presente caso, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre os autores e as demandadas se caracteriza como relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. A parte demandante figura como consumidora, uma vez que utilizou os serviços de transporte aéreo como destinatário final, enquanto as rés são fornecedoras de serviços no mercado de consumo. A Convenção de Montreal, promulgada pelo Decreto nº 5.910/2006, regula a responsabilidade das transportadoras aéreas em casos de danos causados a passageiros, bagagens e cargas em voos internacionais. Essa convenção estabelece regras para compensação de danos materiais e limitações de responsabilidade das companhias aéreas em casos de atrasos, extravios de bagagem e outros danos patrimoniais. Dentro desse contexto, a jurisprudência pátria, incluindo decisões do STJ e do STF, tem entendimento consolidado de que a Convenção de Montreal não é aplicável quando a demanda envolve a reparação de danos morais. Isso porque a convenção trata essencialmente de danos materiais e patrimoniais, enquanto a reparação de danos morais, especialmente em uma relação de consumo, é regida pelo CDC e pela legislação nacional. É, inclusive, a tese fixada no julgamento do Tema 210 de Repercussão Geral, pelo STF, a seguir transcrita: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais”. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1842066 RS 2019/0299804-4, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 09/06/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020) Nessa ordem de ideias, no tocante aos danos morais, caracterizada a relação de consumo, nos termos do art. 14, do mesmo diploma legal, depreende-se que as requeridas possuem responsabilidade objetiva pela reparação de danos causados ao consumidor em decorrência de falhas na prestação do serviço, independentemente de culpa, conforme íntegra do artigo, a seguir transcrito: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”. O dispositivo prevê que o fornecedor de serviços responde por vícios ou defeitos no serviço que causem danos, bastando que se comprove o nexo de causalidade entre o defeito e o prejuízo. O fato de ter ocorrido o cancelamento do primeiro voo (AR-7669) do pacote contratado resta incontroverso. A própria GOL confirmou que o voo vendido com saída de Recife às 05:00h do dia 11/11/2022 deixou de existir e que, nesta data, o primeiro voo da companhia que sairia de Recife para o Rio de Janeiro (GLO 2087) possuía partida prevista para as 10:25h da manhã, mas decolou às 11:17h, chegando ao Rio de Janeiro às 13:20h. Em decorrência deste atraso, foi inviabilizada a conexão que ocorreria para o voo da Aerolineas Argentinas com destino a Buenos Aires. Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços poderá ser isentado de responsabilidade caso demonstre que: a) tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Nessa senda, também não merece ser acolhido o argumento de defesa baseado no fato de terceiro, pois o acordo de “codeshare” já tratado alhures impede qualquer tentativa de se imputar somente a uma das partes demandadas a culpa exclusiva. Como já discutido, a agência de viagens atua em parceria comercial na venda de passagens através de milhas compradas de outros consumidores/acumuladores e utilizadas para realizar aquisição de bilhetes com preço promocional por outros consumidores/viajantes, facilitando a projeção do produto no mercado, de modo a atrair novos consumidores e aumentar, consequentemente, os lucros de todas as empresas participantes. Neste sentido: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELAS CORRÉS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA DEMANDADA "MAX MILHAS" - CADEIA DE CONSUMO RECONHECIDA RECORRENTE "MAX MILHAS" QUE PRESTOU SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO NA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS EM VOO QUE DEVERIA TER SIDO PRESTADO PELA DEMANDADA "GOL LINHAS AÉREAS S/A" RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COM SUPORTE NOS EXATOS TERMOS QUE VEM DEFINIDOS PELOS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 14, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA PRECEDENTES NESSE SENTIDO PRELIMINAR REPELIDA. VOO INTERNACIONAL VOO CANCELADO - eventual remarcação que implicaria na cobrança de valor adicional a título de tarifas e multa para remarcação do voo - companhia aérea que não se desincumbiu dos ônus de demonstrar que notificou os autores do cancelamento por telefone, ou mesmo por "e-mail" - clara ineficiência no serviço prestado compensação devida dano material e moral configurados impugnação ao montante fixado compensação por danos materiais fixados em 1.940,82, e danos extrapatrimoniais em .r$ 10.000,00 (dez mil reais) - montante que não se mostrou excessivo, ou mesmo desvirtuado da realidade manutenção da r. sentença - reapreciação pormenorizada da r. sentença que implicará em desnecessária repetição dos adequados fundamentos do pensamento de 1º grau simples ratificação dos termos da r. decisão proferida que se mostra suficientemente motivada - recursos não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000086-58.2022.8.26.0009; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024). (g.n.) O serviço prestado pelas empresas “milheiras” pressupõe o devido suporte integral a ser prestado tanto pela companhia aérea quanto pela empresa que atua como intermediadora da negociação (no caso, as passagens foram adquiridas dentro de um pacote turístico da 123 VIAGENS E TURISMO LTDA), desta forma, vez que ambas se enquadram na cadeia de fornecimento do art. 3º do CDC, o consumidor pode ingressar contra uma ou ambas as empresas pelos danos causados. Logo, considero que o modus operandi desta empresa não a exime do dever ressarcitório. Na prática, o fato de não possuir aeronaves ou guichês nos aeroportos, não retira a responsabilidade objetiva de arcar com adversidades que possam vir a ser geradas após a emissão dos bilhetes comprados com as milhas. Observo que a ré, nos autos, traz à luz que houve tentativas de avisar aos passageiros sobre alteração da passagem aérea. Tal fato demonstra que a falha na prestação dos serviços não ocorreu por sua culpa exclusiva, mas o pertencimento à engrenagem composta por ela e às outras duas companhias aéreas envolvidas, atraem para si o dever de indenizar, vez que faz parte, reitero, da cadeia de fornecimento do serviço que, na prática, beneficiou a todas. Nesse cenário probatório, presentes o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, nos termos do art. 186 do Código Civil, impõe-se a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. Os autores deixaram de usufruir da viagem internacional que haviam contratado, não conseguindo chegar a tempo para o embarque internacional, o que os fez permanecer na cidade do Rio de Janeiro. É inadmissível pensar que se trata de um mero aborrecimento. Perder qualquer voo traz para o passageiro desgaste e insegurança, mas, no caso em tela, tais sentimentos foram maiores pelas consequências causadas. O voo cancelado levaria os demandantes para um destino internacional que planejaram com antecedência e talvez com sacrifícios para compra do pacote de viagem e de moedas estrangeiras. Tudo quanto foi frustrado em decorrência do cancelamento. Todas as empresas envolvidas não conseguiram solucionar o problema, foram negligentes, cada uma se recolheu em uma postura de negação da culpa, imputando umas às outras a responsabilidade do ocorrido, esquecendo-se de preservar os autores que tiveram suas férias frustradas. Patente o direito da parte autora à indenização em danos morais, que deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a parte demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. A temática referente à fixação do valor para reparabilidade do dano moral sempre foi ponto polêmico e controvertido tanto em doutrina como em jurisprudência, sendo que o motivo disso reside no fato de que os critérios empregados para a delimitação do quantum a ser pago em razão de um dano material não se adequam para o caso de dano moral. Afigura-se inegável, ainda, que o lesionamento, na espécie não depende de prova de outros prejuízos ao patrimônio material, espiritual ou físico do postulante, porquanto se caracteriza in re ipsa, presumível apenas pelo desconforto gerado pelo cancelamento. No presente caso, adoto os seguintes parâmetros para fixar a reparação do dano moral: a) A condição econômica das ofensoras: verifica-se que as demandadas são uma agência de viagens e companhia aérea; b) A gravidade da lesão e sua repercussão: a falha na prestação de serviços aéreos, por macular o direito da parte autora a ter um serviço bem prestado e por causar uma sensação de aflição, angústia, aborrecimento, dissabor, desconforto e preocupação, constituindo ofensa grave ao patrimônio moral da parte promovente; c) As circunstâncias fáticas do caso: a maneira pela qual a ofensa ocorreu indica falhas graves na prestação de serviços das rés, que culminaram com a estadia em um local nacional não escolhido e necessidade dos autores arcarem com despesas não programadas. Destarte, com base nos critérios retromencionados e considerando que o valor da reparação do dano moral deve alcançar um adequado sancionamento para a lesante e uma justa compensação aos lesados, fixo o valor da indenização em R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor. Sobre o tema, vejam-se os precedentes das ementas abaixo reproduzidas: RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. Atraso de voo. Perda da conexão. Escasso espaço de tempo para a realização da conexão. Responsabilidade da requerida pela logística de conexões de voos. Dano moral 'in re ipsa'. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00, bem como honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. (TJ-SP - AC: 10858884720198260100 SP 1085888-47.2019.8.26.0100, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 19/02/2020, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2020). (g.n.) “AÇÃO INDENIZATÓRIA Transporte aéreo de passageiros Cancelamento de voo Aquisição das passagens pelo sítio eletrônico da empresa "123 Milhas", mediante milhas de terceiros Companhia aérea que possui ciência das irregularidades, mas não se opõem a aceitar as reservas Responsabilidade solidária Danos morais configurados Valor reparatório que observou os critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade R$ 4.000,00 para cada autor Sentença mantida Verba honorária majorada Recurso improvido.” (TJSP; Apelação Cível 1031965-55.2023.8.26.0007; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) (g.n.) “LEGITIMIDADE PASSIVA CORRÉ "GOL", ADMINISTRADORA DO PROGRAMA DE MILHAGEM "SMILES" - Relação entre as partes que versa sobre consumo - Caso em que todos aqueles que participaram do fornecimento do serviço ou produto ao consumidor devem responder solidariamente pelos danos eventualmente causados a este - Art. 7º, parágrafo único, do CDC Impossibilidade de se afastar, pelo mesmo motivo, a responsabilidade pelo evento nocivo da corré "Gol", de quem os autores adquiriram as passagens por meio de seu programa de fidelidade, logo, também parceira comercial da corré "TAP". Prestação de serviços Transporte aéreo internacional - Dano moral - Autores que adquiriram passagens para Suíça onde passariam o Natal, tendo reservado hotel, locação de veículo e voo para outra região da Europa Cancelamento do voo pela companhia aérea "TAP" Oferta de realocação de voo para data posterior ao Natal, afetando a programação de férias dos autores - Autores que não concordaram com a alteração da data e postularam o reembolso do valor das passagens adquiridas por eles Corré "Smiles" que não realizou o reembolso do valor pago pelas passagens e das milhas utilizadas, tendo efetuado a suspensão do acesso dos autores à conta "Smiles", mesmo após as inúmeras solicitações de liberação de acesso Hipótese que obrigou os autores a desembolsar novo valor para aquisição de outras passagens aéreas com companhia aérea diversa - Situação vivenciada pelos autores que não representou mero aborrecimento ou dissabor, havendo extrapolado a situação de mera adversidade, o que seria tolerável - Autores que fazem jus à indenização por danos morais. Dano moral "Quantum" Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto Valor indenizatório estabelecido na sentença, R$ 5.000,00, para cada um dos autores, que deve persistir. Dano moral - Juros moratórios Termo inicial - Ilícito contratual - Incidência que deve ocorrer a partir da citação Precedentes do STJ. Repetição do indébito Cancelamento das passagens Autores que fazem jus à restituição dos valores - Sentença que impôs condenação de restituição em dobro Cabimento em parte - Descontos das parcelas antes do cancelamento das passagens que eram devidos, tornados indevidos após o cancelamento Restituição singela relativa às três parcelas descontadas anteriormente ao cancelamento e, em dobro, quanto à parcela descontada após o cancelamento Sentença reformada nesse ponto Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da corré "Gol" provido em parte.” (TJSP, Ap. 1004165-89.2022.8.26.0006, 23ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. JOSÉ MARCOS MARRONE, j. 29.8.24). (g.n.). Cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. DOS DANOS MATERIAIS Compulsando os autos é inconteste que os autores sofreram danos ao seu patrimônio. O voo inicialmente previsto não ocorreu, sendo eles realocados em voo posterior, de modo que se atrasaram e perderam os sucessivos voos até o destino final sem que as requeridas tenham comprovado ter solucionado o imbróglio em tempo. Dessa forma, precisaram permanecer no Rio de Janeiro arcando com despesas não programadas. Em relação aos danos materiais decorrentes do atraso/cancelamento de voo, como já delineado anteriormente, aplica-se a Convenção de Montreal (Decreto 5.910/2006), especialmente seu art. 22, item 1, que prevê: Artigo 22.1: 1. Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Assim, o limite máximo de indenização patrimonial pelo extravio será de 4.150 Direitos Especiais de Saque ao primeiro autor, que equivalem a R$ 33.891,67 (trinta e três mil e oitocentos e noventa e um reais e sessenta e sete centavos), de acordo com conversor de moedas (https://cuex.com/pt/xdr-brl). Como fartamente demonstrado, a parte ré não provou ter adotado as medidas necessárias para evitar o dano, nem que lhe foi impossível adotá-las, de forma que deve ser responsabilizada pela falha na prestação do serviço também no tocante aos prejuízos patrimoniais sofridos. Da análise acurada dos documentos apresentados pelos postulantes, contudo, observo que houve excesso no que tange a despesas com entretenimento e lazer. É certo que despesas de traslado, hospedagem e alimentação merecem acolhida, mas a escolha de passeios turísticos, bares e restaurantes não configuram obrigação das requeridas, pois estas despesas seriam integralmente arcadas pelos autores/turistas em Bariloche. Não seria digno imputar despesas que não competiriam nem à agência de viagem, nem à empresa aérea simplesmente pelo fato da estadia de 7 dias não se consumar no local esperado. Neste caso, imputar tais despesas configuraria enriquecimento ilícito, vez que, observa-se elevado custo de passeios e bares livremente escolhidos pelos autores. Assim, determino que o valor a ser ressarcido a título de danos materiais fiquem restritos a: - Pacote turístico contratado pela 123 VIAGENS E TURISMO LTDA: valor R$ 7.560,33; - Passagens de volta (Rio de Janeiro/Recife): valor R$ 4.193,58; - 2 Traslados aeroporto/hotel: valor R$ 200,00; - Estadia Hotel Canadá (RJ): valor R$3.392,13. Total: R$ 15.346,04. Ressalta-se que os voos de retorno do casal a Recife também foram cancelados e a empresa se justificou alegando que quando o passageiro não embarca no trecho inicial é de praxe ocorrer também a retirada do nome da lista de embarque do voo de retorno (no-show). Tal fato enseja também a responsabilização pela compra de novas passagens para retornar à cidade de origem. Como o montante total dos gastos devidamente comprovados é inferior ao limite de responsabilização da Convenção de Montreal, acima especificado, a condenação deve ocorrer no exato valor encontrado, ou seja, R$ 15.346,04 (quinze mil e trezentos e quarenta e seis reais e quatro centavos). DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio na fundamentação supra e dispositivos legais aplicáveis à espécie: a) Extingo o feito sem análise do mérito, por perda superveniente do interesse processual em relação a AEROLINEAS ARGENTINAS, o que faço com fundamento no art. 487, VI, do CPC. Sem condenação em honorários, vez que não houve a citação. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o feito com análise do mérito, a teor do art. 487, I, do CP, nos seguintes termos: b.1) Condenar, solidariamente, as rés 123 VIAGENS E TURISMO LTDA e GOL LINHAS AÉREAS S/A a pagarem indenização por danos materiais aos autores no valor de R$ 15.346,04 (quinze mil, trezentos e quarenta e seis reais e quatro centavos), que deverão ser corrigidos desde a data do desembolso pela Tabela Encoge, até a vigência da Lei nº 14905/2024, quando passará a ser quantificada conforme art. 389, parágrafo único do CC, e juros legais de 1% desde a citação até a vigência da Lei nº 14905/2024, quando passarão a ser contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. b.2) Condenar, solidariamente, as rés a pagarem indenização por danos morais aos autores no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada, a ser devidamente corrigido a partir da data deste decisum (Súmula 362, STJ e artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência da Lei nº 14905/2024, quando passarão a ser contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, condeno as rés, ainda, no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor da condenação (artigos 86, parágrafo único e 85, § 2º, do CPC). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício tcbs" RECIFE, 23 de abril de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

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