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Thiago Beletti x Clube Jundiaiense

ID: 276708252

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000275-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO BELETTI

Polo Passivo:

CLUBE JUNDIAIENSE

Intimação

Advogados:

VINICIUS FELIX BARDI

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GIULIANO RICARDO MÜLLER

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BARBARA VILAS BOAS RODRIGUES

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ADV: Giuliano Ricardo Müller (OAB 174541/SP), Vinicius Felix Bardi (OAB 286385/SP), Barbara Vilas Boas Rodrigues (OAB 421141/SP) Processo 1000275-38.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte:… ADV: Giuliano Ricardo Müller (OAB 174541/SP), Vinicius Felix Bardi (OAB 286385/SP), Barbara Vilas Boas Rodrigues (OAB 421141/SP) Processo 1000275-38.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thiago Beletti - Reqdo: Clube Jundiaiense - Vistos. Para produção da prova oral requerida, designo audiência de instrução. Providencie o cartório o agendamento de data na pauta respectiva, publicando-se-a por meio de Ato Ordinatório. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. A audiência será realizada em formato virtual. A testemunha e/ou o advogado da parte interessada deverá informar nos autos (comunicar ao juízo), obrigatoriamente, o seu e-mail para fins de encaminhamento do link para participar da solenidade. Caso a testemunha não acesse a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Int.

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Processo nº 1006871-50.2025.8.26.0229

ID: 334006019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006871-50.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANE NATALIE DE ROSA

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Processo 1006871-50.2025.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria das Graças de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15… Processo 1006871-50.2025.8.26.0229 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria das Graças de Souza - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. 1) Providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia atualizada da certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel usucapiendo, extraída junto ao CRI de SUMARÉ-SP (a partir de 29/12/1968 ou, anteriormente, junto ao 3º Registro de Imóveis de Campinas), bem como prova documental (cópias atualizadas das matrículas dos imóveis confrontantes) da condição de confinantes das pessoas indicadas na inicial, bem como cópias da inicial e do memorial descritivo (o memorial descritivo e a planta ou o croqui têm de conter as medidas perimetrais, o cálculo da área e o ponto de amarração - distância do imóvel ao ponto mais próximo de intersecção com vias públicas); trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações, bem como a indicação dos confrontantes que receberão contrafé para as intimações e cientificações, se o caso. 2) Trazer certidão do distribuidor cível com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás), em nome: a. do(s) autor(es); e b. do(s) antecessor(es) na posse, se o(s) autor(es) requerer(em) que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião (Código Civil, art. 1.243); e c. dos titulares de domínio. 3) Trazer certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: a. ação referente à posse ou à propriedade; b. ação de despejo; c. inventário ou arrolamento de titular de domínio. 4) Apresentar, cada autor, declaração de próprio punho e sob as penas da lei: a). de que não é dono de nenhum outro imóvel, e de que usa o imóvel usucapiendo para sua moradia, ou para moradia de sua família (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.240, e da Lei 10.257/2001, art. 10); b) de que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo (nos casos de usucapiões do Código Civil, art. 1.238. par. único); c) de que utiliza o imóvel para moradia, ou que no imóvel foram realizados investimentos de interesse social e econômico; a declaração tem de estar acompanhada de documento que prove que a aquisição foi onerosa e fora feita com base num registro que posteriormente veio a ser cancelado (nos casos de usucapião do Código Civil, art. 1.242, par. único). 5) Esclarecer o motivo pelo qual menciona à exordial a representação do proprietário pelo sr. Nelson Palvanas 6) Incluir no polo passivo todas as partes que deverão receber citação/intimação (todos os réus, todos os proprietários dos lotes confrontantes). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 7) Após cumpridas as exigências supracitadas, CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE pessoalmente, com prazo de quinze dias, a(s) pessoa(s) em cujo(s) nome(s) estiver registrado o imóvel usucapiendo, os possuidores anteriores, se o caso, bem como os confrontantes certos (CPC, art. 246, § 3º). Deve o autor observar que, em qualquer caso, a citação sempre pode ser dispensada se o(s) autor(es) trouxer(rem) declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Quanto aos titulares de domínio, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos. 7) Citem-se, por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, os interessados e confinantes ausentes, incertos ou desconhecidos. 8) Notifiquem-se, por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e deste Município, encaminhando-se senha de acesso ao processo digital. 9) Por fim, traga aos autos certidão de valor venal do imóvel, procedendo-se à retificação do valor dado à causa, o qual deve corresponder ao valor econômico/objeto desta ação. Intime-se. - ADV: VIVIANE NATALIE DE ROSA (OAB 485475/SP)

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Processo nº 1006483-38.2024.8.26.0309

ID: 301941756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006483-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA DE OLIVEIRA JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR

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Processo 1006483-38.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Maria de Oliveira Júnior - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 30 dias: 1-Ante a falta de anuência do herd… Processo 1006483-38.2024.8.26.0309 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - José Maria de Oliveira Júnior - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 30 dias: 1-Ante a falta de anuência do herdeiros de Geraldo de Oliveira e Geny da Silva Oliveira ao contrato de fls. 56-60, a juntada declarações anuindo ao pedido de usucapião de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, se houver, com o reconhecimento da firma ou o endereço de cada um para citação. 2-Ante a notícia do falecimento dos herdeiros Helena Maria e Pedro Sérgio, a juntada das certidões de óbito e a juntada das declarações anuindo ao pedido de usucapião de todos os herdeiros e respectivos cônjuges, se houver, com o reconhecimento da firma ou o endereço de cada um para citação. 3-A comprovação documental de que Carlos Augusto da Silva é o representante legal dos espólios de João da Silva e Sebastiana Paulina de Oliveira ou que ele representa todos os herdeiros e respectivos cônjuges (Sebastião {filho somente de João}, João, Valdomiro, Roberto, Gilberto, Sebastião Luiz, Sérgio, Geni e Maria/Marina), a fim de que a declaração de fls. 50-51 seja retificada ou o endereço de cada um para citação. 4-A juntada do endereço de Moisés Rogério Guimarães e respectivo cônjuge, se houver para a citação ou declaração com firma reconhecida da anuência ao pedido de usucapião e que o imóvel objeto desta ação não invade a área do imóvel sob matrícula nº 167.261. 5-A juntada do endereço de Arline Gomes da Silva e de Maria Rita Gomes Dale Coutinho e respectivos cônjuges, se houver, para a citação ou declaração com firma reconhecida da anuência ao pedido de usucapião e que o imóvel objeto desta ação não invade a área do imóvel sob matrícula nº 27360. Em caso de falecimento a juntada de certidão de óbito e habilitação dos respectivos herdeiros. 6-A habilitação dos herdeiros de Vitalino Bueno da Silva e Dulcelina Botelho da Silva (Sérgio, Roberto, Armando, Marcos, Márcia, Neusa Maria Bueno da Silva, Vera) e respectivos cônjuges, se houver, para a citação ou declaração com firma reconhecida da anuência ao pedido de usucapião e que o imóvel objeto desta ação não invade a área do imóvel sob matrícula nº 1262, bem como a juntada da certidão de óbito do herdeiro Tadeu e em caso de herdeiros necessários, a habilitação dos mesmos e respectivos cônjuges, se houver, para a citação ou declaração com firma reconhecida da anuência ao pedido de usucapião e que o imóvel objeto desta ação não invade a área do imóvel sob matrícula nº 1262. Providencie a serventia, após cumpridos os itens anteriores, a citação da parte promovida e dos confrontantes para que, caso queiram, contestem o pedido no prazo de quinze dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Após terem sido formalizadas as citações da parte promovida e dos confrontantes, ante o que dispõe o artigo 259, I, do Código de Processo Civil, expeça-se edital para citação dos réus incertos e desconhecidos, com prazo de vinte dias. O edital deverá ser publicado uma vez, no Diário da Justiça eletrônico, nos termos do artigo 257, II, do Código de Processo Civil. Deixo de determinar a publicação do edital na imprensa local na forma do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por não vislumbrar a necessidade da medida no caso em exame. Anota-se desde logo que é desnecessária a nomeação de curador especial para os réus incertos e desconhecidos citados por edital, como já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Cível nº 276.912.4/6-00, 8ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Álvares Lobo, j. 12.05.04). Sem prejuízo, e por aplicação analógica do artigo 216-A, § 3º, da Lei nº 6.015/73, cientifiquem-se a União, por intermédio da PRU - Procuradoria Regional da União da 3ª Região (CNPJ nº 26.994.558/0001-23), o Estado de São Paulo (CNPJ nº 46.379.400/0001-50) e o Município de Jundiaí (CNPJ nº 45.780.103/0001-50), por meio do portal eletrônico, acerca do ajuizamento desta ação, bem como para que, caso queiram, manifestem-se sobre o pedido no prazo de quinze dias. Para viabilizar o cumprimento do ato a serventia deverá cadastrar as pessoas jurídicas de direito público como terceiras interessadas, com o CNPJ correto de cada uma, e observar o disposto nos Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 418/2020 e 667/2021. Int. - ADV: JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 426446/SP)

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Flávia Cibeli Domingos Rosa x Jose Orival Barian e outros

ID: 277994524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005152-38.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLáVIA CIBELI DOMINGOS ROSA

Polo Passivo:

JOSE ORIVAL BARIAN KAKA VANS

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA F DA C CARVALHO

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MARCOS ANTONIO LOPES

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JULIANA DA SILVA PORTO

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CARLOS FERREIRA DA COSTA NETO

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ADRIANO AUGUSTO COSTA

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ADV: Marcos Antonio Lopes (OAB 161700/SP), Maria Aparecida F da C Carvalho (OAB 63110/SP), Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP), Juliana da Silva Porto (OAB 303509/SP), Carlos Ferreira da Costa Neto… ADV: Marcos Antonio Lopes (OAB 161700/SP), Maria Aparecida F da C Carvalho (OAB 63110/SP), Adriano Augusto Costa (OAB 296351/SP), Juliana da Silva Porto (OAB 303509/SP), Carlos Ferreira da Costa Neto (OAB 346902/SP) Processo 0005152-38.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Flávia Cibeli Domingos Rosa - Exectdo: Jose Orival Barian, Kaka Vans - Vistos. Fls. 30/35. Trata-se de pedido formulado pelo executado, a fim de serem liberados os valores penhorados, via Sisbajud, por se tratar de verba oriunda de benefício previdenciário. Instada a se manifestar a exequente pugnou pela manutenção da penhora. Decido. De acordo com a documentação apresentada, os valores penhorados se tratam de benefício previdenciário, sendo impenhoráveis, por conta do comando do artigo 833, IV do CPC, devendo ser liberada. Com o fornecimento do relatório respectivo, expeça-se o MLE em favor do executado, respeitado o prazo para recursos. A penhora sobre salário ou benefício é admitida, desde que não prejudique o sustento do devedor. Recentemente, o STJ passou a adotar o entendimento de que a norma contida no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, podendo-se eventualmente proceder à sua excepcional mitigação e à penhora de rendimentos do executado para satisfação de dívidas de qualquer natureza, desde que preservada sua dignidade, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2020985-58.2020.8.26.0000 - Voto nº 11386 4 FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido (EREsp nº 1582475/MG, Corte Especial Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 03/10/2018). Destaca-se ainda o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA SOBRE 20% DOS VENCIMENTOS DA DEVEDORA - Inadmissibilidade - Incidência do instituto da impenhorabilidade, sem aplicação ao caso das exceções previstas no art. 833, § 2º, do CPC, porquanto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2020985-58.2020.8.26.0000 -Voto nº 11386 6 não se trata de dívida alimentícia, tampouco de rendimentos superiores a 50 salários mínimos mensais - Ausente qualquer elemento a justificar excepcionalidade à regra ínsita no art. 833, IV, do CPC, que comporta interpretação restritiva - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 2246969-94.2019.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Mendes Pereira, p. 14/04/2020). No presente caso, não há comprovação de que a penhora sobre o benefício previdenciário não afetará a susbsistência do executado, devendo, pois, ser indeferida.

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Processo nº 1006871-42.2025.4.01.3701

ID: 312652382

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006871-42.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LORENA LIMA GOMES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA

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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006871-42.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1006871-42.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LORENA LIMA GOMES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO De acordo com o art. 5º da Lei 6.194/74 (Lei do DPVAT), “O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente ”. O §5º daquele artigo, por sua vez, assim dispõe: “O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais.” A interpretação desses dispositivos leva à conclusão de que, em se tratando de pedido de indenização decorrente de invalidez, o laudo do IML é documento indispensável à propositura da ação. Isso porque, se o IML possui a obrigação legal de fornecer o referido documento, é porque, em contrapartida, a vítima tem o dever de, a princípio, por meio deste documento estatal, produzido de maneira isenta, comprovar o dano e sua extensão, para fins indenização do seguro DPVAT. Ademais, a Nota Técnica 37, de 29 de março de 2021, elaborada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, trouxe recomendação para que se exija da parte demandante toda a documentação fornecida à CEF relativa à análise e instrução do pedido de indenização, inclusive a decisão de indeferimento (ou de deferimento, se for caso de demanda postulando majoração da indenização) e, se realizada, a perícia médica. De acordo com o Anexo IV do Contrato 02/2021 (https://www.gov.br/susep/pt-br/arquivos/arquivos-licitacoes-contratos/contratos-2021/contrato_02_2021.pdf), à vítima ou ao beneficiário incumbia apresentar à CEF a seguinte documentação, em função da cobertura reclamada: I - indenização por morte: a) certidão de óbito; b) registro de ocorrência expedido pela autoridade policial competente; e c) prova da qualidade de beneficiário. II - indenização por invalidez permanente: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) laudo do Instituto Médico Legal - IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei 6.194, de 1974; e c) cópia da documentação de identificação da vítima. III - reembolso de DAMS: a) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; b) boletim de atendimento médico-hospitalar, ou documento equivalente, que comprove que as despesas médico-hospitalares efetuadas de fato decorreram do atendimento à vítima de danos corporais consequentes de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre; c) cópia da documentação de identificação da vítima; d) conta original do estabelecimento hospitalar, ou documento equivalente, com discriminação de todas as despesas, incluindo diárias e taxas, relação dos materiais e medicamentos utilizados e, ainda, exames efetuados com os preços por unidade, além dos serviços médicos e profissionais quando forem cobrados diretamente pelo hospital; e) notas fiscais, faturas ou recibos do hospital, originais, comprovando o pagamento; f) recibos originais, emitidos em nome da vítima, ou comprovantes do pagamento a cada médico ou profissional, contendo data, assinatura, carimbo de identificação, número do Conselho Regional de Medicina - CRM, número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e a especificação do serviço executado, com a data em que foi prestado o atendimento; e g) cópia do laudo anatomopatológico da lesão e dos exames realizados em geral, quando houver. No caso, observo que a parte autora não apresentou: laudo do IML e boletim de ocorrência do acidente. Concedo à autora o prazo de 15 (quinze) dias para que junte a documentação faltante e, especificamente em relação à prova pericial, apresente laudo do IML ou comprove documentalmente que solicitou, sem sucesso, a emissão da referida prova técnica ou demonstre a impossibilidade atual de obtenção do documento ou junte laudo médico equivalente — da rede pública ou privada de saúde — que, à semelhança do laudo do IML, especifique e quantifique, de maneira circunstanciada, os danos e as perdas anatômicas e/ou funcionais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. É insuficiente a mera alegação de que faz jus a percentual indenizatório superior ao que foi pago pela CEF, sem qualquer lastro probatório documental ou com base em laudo médico que genericamente indica determinado percentual. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos os autos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, determino à Secretaria do Juizado a citação da CEF. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1006871-73.2025.8.26.0577

ID: 316813088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006871-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ULISSES BUENO DE MIRANDA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO

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Processo 1006871-73.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ulisses Bueno de Miranda Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, incis… Processo 1006871-73.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ulisses Bueno de Miranda Junior - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Abono de Permanência na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, terços constitucionais de férias e décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: RAFAEL YAMASHITA ALVES DE MELLO (OAB 391370/SP)

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Solange Aparecida Custódio x Casa De Saude Stella Maris, Razão Social: Instituto Das Pequenas Missionárias De Maria Imaculada

ID: 321127917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006871-05.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA CUSTóDIO

Polo Passivo:

CASA DE SAUDE STELLA MARIS, RAZãO SOCIAL: INSTITUTO DAS PEQUENAS MISSIONáRIAS DE MARIA IMACULADA

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ

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Processo 1006871-05.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Solange Aparecida Custódio - Casa de Saude Stella Maris, Razão Social: Instituto das Pequenas Missionárias de Mari… Processo 1006871-05.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Solange Aparecida Custódio - Casa de Saude Stella Maris, Razão Social: Instituto das Pequenas Missionárias de Maria Imaculada - 1. Não há alegação de preliminar de mérito. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação. As partes são legítimas e estão representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a sanar, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: i) a ocorrência de erros médico-hospitalares; e; ii) a ocorrência do alegado dano, a respectiva responsabilidade civil de indenizar e seu valor. 3. Necessário assentar, à partida, que a relação havida entre as partes não atrai a aplicação doCDC, porque não há contraprestação (remuneração) diante da natureza gratuita do serviço prestado pelo SUS, consoante preconiza o artigo 3º,§ 2ºdo CDC: "Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista." Já quanto à inversão do ônus da prova, como cediço, sua aplicação no processo civil se dá por ato do Juiz do feito (ope judici), quando presente a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor (requisitos). O inciso VIII do artigo 6º do CDC traz que: ...VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; ... (sem negrito no original). Já parágrafo 1º do artigo 373 do CPC dispõe que: ...§ 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. .... (sem negrito no original). Deste modo, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Código de Processo Civil (CPC) adotaram a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, cabendo ao Juiz verificar a presença dos requisitos acima mencionados para a adequada aplicação da inversão do ônus da prova. Sabe-se que a inversão do ônus da prova não é automática e deve, por disposição expressa de Lei (como se infere dos artigos supratranscritos), ser avaliada caso a caso e deferida apenas quando atendidos os requisitos legais. No caso, de acordo com os pontos controversos fixados e somado às provas ora deferidas, não há que se falar em hipossuficiência técnica a ponto de viabilizar a excepcional inversão do ônus da prova. Isso porque, eventuais pontos técnicos a serem discutidos serão objeto de perícia. Nesse contexto, não configurada dificuldade excessiva, hipossuficiência técnica e vulnerabilidade do autor frente aos requeridos, não há como cogitar a inversão do ônus da prova, razão pela qual indefiro-a. 4. O ônus da prova se distribui nos exatos termos do art. 373, do CPC, cabendo à autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao réu a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da autora. 5. Para o deslinde da questão, DEFIRO a produção de prova documental nova, na forma do artigo 435 do CPC, bem como, DEFIRO a realização de perícia médica, que será realizada pelo IMESC, para análise dos alegados erros médico-hospitalares. Considerando que as partes postularam a produção da prova pericial e são beneficiadas pela gratuidade da justiça, o respectivo custeio ficará a cargo do IMESC. 6. Concedo prazo de 15 (quinze) dias, para as partes apresentarem seus quesitos e eventuais assistentes técnicos. Caso indicados, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. 7. Decorrido o prazo para apresentação de quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos, OFICIE-SE ao IMESC solicitando perícia com base na documentação apresentada pelas partes (inicial e contestações). Laudo em 60 (sessenta dias). 8. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. 9. A conveniência quanto à produção de prova testemunhal será analisada após a realização do trabalho pericial. 10. Intime-se e cumpra-se. - ADV: TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP), DOUGLAS GONÇALVES CAMPANHÃ (OAB 350073/SP)

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Processo nº 1006871-60.2025.4.01.3307

ID: 313248415

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006871-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LIMA CAIRES

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

TIAGO SANGIOGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006871-60.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA LIMA CAIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO SANGIOGO - RS72814 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA Trata-se de ação cível, submetida ao rito do Juizado Especial Federal, proposta por ADRIANA LIMA CAIRES com objetivando, em apertada síntese, obter provimento jurisdicional que condene a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização (DPVAT) decorrente de acidente veicular ocorrido em 09/05/2024. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a União deve ser excluída do feito por ilegitimidade, inalterada a legitimidade em face da LC 207/2024, pois de igual forma, a responsabilidade pelo pagamento de seguro em face de acidente de trânsito continua a ser por fundo mutualista. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. SEGURO - DPVAT. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. SEGURO NÃO-REALIZADO. RESPONSABILIDADE DE CONSÓRCIO DAS SEGURADORAS. ARTIGO 7º, DA LEI Nº 6.194/74. I - Trata-se de pedido relativo ao pagamento de seguro obrigatório em decorrência de morte ocasionada por um acidente de automóvel ocorrido com veículo de propriedade da União, com seguro não-realizado. II - Responsabilidade da União afastada, tendo em conta que a hipótese encontra-se inserida nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº 6.194/74, que responsabiliza um consórcio constituído de sociedades seguradoras. III - Recurso provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 792062 2005.01.78931-7, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/10/2008 RT VOL.:00879 PG:00211.) Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo, em suma, quanto ao mérito, a impossibilidade de atendimento do pleito autoral em face da inexistência de recursos do FUNDO MUTUALISTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO – SPVAT. Em 16 de maio de 2024, a Lei Complementar n. 207, que revogou a Lei n. 6.194/1974, o antigo DPVAT passou a ser denominado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que será coberto por fundo mutualista, tendo a Caixa Econômica Federal como agente operador (artigo 7º da LC n. 207/2024). O artigo 19 da Lei Complementar n. 207/2024 estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciará após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo do SPVAT. In verbis: “Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” Abstrai-se do texto legal supra que inexiste interesse de agir de interesse de agir, considerando que o acidente que resultou nos danos descritos na inicial ocorrera em 09/05/2024, portanto, posterior a 14/11/2023 e que os pagamentos de indenizações somente ocorrerá a partir da “implementação e a efetivação de arrecadação de recursos pelo fundo mutualista do SPVAT”. Por essa razão, ausentes os recursos, por falta de alimentação financeira do referido fundo, não há como a CEF proceder aos pagamentos de indenizações requeridas decorrentes de acidentes ocorridos a partir de14/11/2023, posto que ela somente é administradora e operadora dos recursos do SPVAT e seu fundo. Portanto, somente com a regularização da situação do fundo, com a devida provisão de recursos com o recolhimento dos prêmios de seguro SPVAT, na forma do art. 9º, II, alínea a, da Lei Complementar nº 207/2024 haverá a possibilidade de se retomar os pagamentos das indenizações requeridas. Por fim, não há que se falar de responsabilidade da CEF para responder de per si pelas indenizações, em face do que dispõe o art. 9º, I, da Lei Complementar nº 207/2024: Art. 9º O patrimônio do fundo mutualista do SPVAT: I - será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio do agente operador, de forma que, encerrados os seus ativos, não haverá qualquer outra obrigação a ser adimplida; CONCLUSÃO Em face do exposto, em face da ilegitimidade passiva ad causam da União, excluo o ente federado da relação processual e, à míngua de interesse de agir, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista - BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006871-60.2025.4.01.3307

ID: 313248423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006871-60.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo C

Advogados:

FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1006871-60.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA LIMA CAIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TIAGO SANGIOGO - RS72814 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA Trata-se de ação cível, submetida ao rito do Juizado Especial Federal, proposta por ADRIANA LIMA CAIRES com objetivando, em apertada síntese, obter provimento jurisdicional que condene a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento de indenização (DPVAT) decorrente de acidente veicular ocorrido em 09/05/2024. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a União deve ser excluída do feito por ilegitimidade, inalterada a legitimidade em face da LC 207/2024, pois de igual forma, a responsabilidade pelo pagamento de seguro em face de acidente de trânsito continua a ser por fundo mutualista. Nesse sentido: ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. SEGURO - DPVAT. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. SEGURO NÃO-REALIZADO. RESPONSABILIDADE DE CONSÓRCIO DAS SEGURADORAS. ARTIGO 7º, DA LEI Nº 6.194/74. I - Trata-se de pedido relativo ao pagamento de seguro obrigatório em decorrência de morte ocasionada por um acidente de automóvel ocorrido com veículo de propriedade da União, com seguro não-realizado. II - Responsabilidade da União afastada, tendo em conta que a hipótese encontra-se inserida nos termos do disposto no artigo 7º, da Lei nº 6.194/74, que responsabiliza um consórcio constituído de sociedades seguradoras. III - Recurso provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 792062 2005.01.78931-7, FRANCISCO FALCÃO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:20/10/2008 RT VOL.:00879 PG:00211.) Citada, a CEF apresentou contestação aduzindo, em suma, quanto ao mérito, a impossibilidade de atendimento do pleito autoral em face da inexistência de recursos do FUNDO MUTUALISTA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE, OU POR SUA CARGA, A PESSOAS TRANSPORTADAS OU NÃO – SPVAT. Em 16 de maio de 2024, a Lei Complementar n. 207, que revogou a Lei n. 6.194/1974, o antigo DPVAT passou a ser denominado de SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito), que será coberto por fundo mutualista, tendo a Caixa Econômica Federal como agente operador (artigo 7º da LC n. 207/2024). O artigo 19 da Lei Complementar n. 207/2024 estipulou expressamente que o pagamento das indenizações dos acidentes ocorridos a partir de 15/11/2023 somente se iniciará após a implementação e a efetivação da arrecadação de recursos ao fundo do SPVAT. In verbis: “Art. 19. Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT. Parágrafo único. O CNSP estabelecerá critérios para a retomada dos procedimentos de recepção, de processamento e de pagamento dos pedidos de indenização de que trata o caput deste artigo pelo agente operador.” Abstrai-se do texto legal supra que inexiste interesse de agir de interesse de agir, considerando que o acidente que resultou nos danos descritos na inicial ocorrera em 09/05/2024, portanto, posterior a 14/11/2023 e que os pagamentos de indenizações somente ocorrerá a partir da “implementação e a efetivação de arrecadação de recursos pelo fundo mutualista do SPVAT”. Por essa razão, ausentes os recursos, por falta de alimentação financeira do referido fundo, não há como a CEF proceder aos pagamentos de indenizações requeridas decorrentes de acidentes ocorridos a partir de14/11/2023, posto que ela somente é administradora e operadora dos recursos do SPVAT e seu fundo. Portanto, somente com a regularização da situação do fundo, com a devida provisão de recursos com o recolhimento dos prêmios de seguro SPVAT, na forma do art. 9º, II, alínea a, da Lei Complementar nº 207/2024 haverá a possibilidade de se retomar os pagamentos das indenizações requeridas. Por fim, não há que se falar de responsabilidade da CEF para responder de per si pelas indenizações, em face do que dispõe o art. 9º, I, da Lei Complementar nº 207/2024: Art. 9º O patrimônio do fundo mutualista do SPVAT: I - será contábil, administrativa e financeiramente segregado, para todos os fins, do patrimônio do agente operador, de forma que, encerrados os seus ativos, não haverá qualquer outra obrigação a ser adimplida; CONCLUSÃO Em face do exposto, em face da ilegitimidade passiva ad causam da União, excluo o ente federado da relação processual e, à míngua de interesse de agir, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária. Sem condenação em custas judiciais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Vitória da Conquista - BA, data infra. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1006871-24.2025.4.01.3901

ID: 337713774

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006871-24.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO IVAN BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006871-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006871-24.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MR IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO IVAN BORGES SILVA - PA010341 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, proposta por MR Importação e Exportação Ltda. contra União Federal (Fazenda Nacional), em que se busca seja anulado o ato administrativo que deu ensejo à apreensão ilegal de bens do ativo imobilizado da autora (Auto de Infração nº 10209.720066/2025-01) em sua integralidade. Por entender preenchidos os requisitos pertinentes, requereu o deferimento de tutela de urgência para suspender os efeitos da penalidade de perdimento imposta no processo administrativo nº 10209.720066/2025-01, inclusive no que pertine à representação para fins penais, determinando-se ao Delegado da Alfândega do Porto de Belém a imediata liberação dos bens (equipamentos industriais não consumíveis destinados à incorporação ao ativo imobilizado da empresa autora, constantes das Declarações de Importação nº 25/0408030-0, 25/0427200-5 e 25/0850248-0), evitando-se a sua eventual destinação e ficando os mesmos sob a guarda e responsabilidade da autora como fiel depositária, até ulterior manifestação deste juízo – devendo-se adotar o ente público todas as providências para que se efetive o desembaraço, notadamente a reativação do CNPJ para o ato de desembaraço a fim de garantir a efetividade da decisão deste juízo e preservar a os negócios jurídicos efetivados. Vieram os autos conclusos. De saída, verifica-se que a própria parte autora, em seu relato inicial, indica que, para a perfeita compreensão do objeto desta ação, seria necessário detalhar autuações aduaneiras pretéritas que também teriam por objeto atos de importação no interesse de sua atividade empresarial (Autos de Infração n. 10209.720066/2025-01, 10209.720165/2024-02 e 10209.720166/2024-49), um deles que culminou em suspensão do seu CNPJ e, neste particular, fora objeto de ação judicial anterior – que embora a inicial não identifique, o documento ID 2200326627 (decisão monocrática que deferiu tutela antecipada recursal em segundo grau de jurisdição) indica tratar-se da ação n. 1056204-79.2024.4.01.3900. Assim, afigura-se de suma importância ter conhecimento do inteiro teor daquela ação, inclusive para deliberação sobre eventual competência absoluta, para esta ação, do Juízo Federal onde tramitou aquela outra – para o que se faz necessário que a parte autora junte cópia integral daquele processo e desde já se manifeste sobre eventual litispendência, coisa julgada, conexão, continência ou qualquer outra causa que justifique a prevenção ou, por outro motivo, competência absoluta, para o julgamento desta ação, do Juízo onde tramita/tramitou ação n. 1056204-79.2024.4.01.3900. Advirta-se que, nestes moldes, a ora requisitada cópia integral daquele processo consiste em documento essencial à apreciação deste feito, sobretudo à vista da matéria de ordem pública que é subjacente à sua juntada a estes autos – de forma que, não sendo juntada no prazo fixado, esta ação deverá ser extinta sem resolução de mérito. Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial para trazer a estes autos cópia integral do processo n. 1056204-79.2024.4.01.3900, sob pena de extinção desta ação sem resolução de mérito; e, no mesmo prazo, manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada, conexão, continência ou qualquer outra causa que justifique a prevenção ou, por outro motivo, competência absoluta, para o julgamento desta ação, do Juízo onde tramita/tramitou a ação n. 1056204-79.2024.4.01.3900. Por fim, tendo em vista que o deferimento de tutela de urgência sem oitiva da parte contrária constitui medida excepcional, desde já reservo-me para apreciar tal pedido após o contraditório. Assim, sem prejuízo à ordem de intimação da autora, desde já cite-se o réu para apresentar contestação, nos termos do rito ordinário, advirtindo-lhe de que deverá se manifestar sobre o pedido de tutela de urgência formulado e juntar cópia do processo administrativo em que aplicada a penalidade guerreada nos autos. Deverão também ser alegadas todas as matérias pertinentes à defesa, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão, continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem, ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Após, retornem os autos conclusos para Decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA. (Assinado digitalmente) MARCELO HONORATO Juiz Federal JH

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