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M. De J. x M. H. B. B. S.

ID: 302121020

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000353-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. H. B. B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

REINALDO NUNES DA SILVA

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-95.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000353-95.2025.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: M. H. B. B. S. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REFERENTE AO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DO MENOR EM PERÍODO INTEGRAL, PARA CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, DEFINIDA COMO ATÉ 2 KM DE DISTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO E NA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO POSSUEM EFICÁCIA PLENA E APLICAÇÃO IMEDIATA, CONFORME TEMA 548 DO STF E SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL.4. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME SÚMULA 65 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO POSSUEM EFICÁCIA PLENA E APLICAÇÃO IMEDIATA. 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021627-52.2024.8.26.0309, REL. (A): EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 15/05/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016002-37.2024.8.26.0309, REL. (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 22/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Reinaldo Nunes da Silva (OAB: 409367/SP) - M. B. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. De J. x G. H. F. G. Q.

ID: 300571461

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022504-89.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

G. H. F. G. Q.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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LUIZ MARTIN FREGUGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022504-89.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022504-89.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: G. H. F. G. Q. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À EDUCAÇÃO. PEDIDO DE VAGA EM CRECHE. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE AO FORNECIMENTO DE VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO E DE ABSOLUTA PRIORIDADE CONFERIDO À CRIANÇA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. MATRÍCULA DO MENOR EM PERÍODO INTEGRAL, PARA CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA, DEFINIDA COMO ATÉ 2 KM DE DISTÂNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO E NA AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO POSSUEM EFICÁCIA PLENA E APLICAÇÃO IMEDIATA, CONFORME TEMA 548 DO STF E SÚMULA 63 DESTE TRIBUNAL.4. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME SÚMULA 65 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. RECURSO DO MUNICÍPIO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À EDUCAÇÃO POSSUEM EFICÁCIA PLENA E APLICAÇÃO IMEDIATA. 2. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES E DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021627-52.2024.8.26.0309, REL. (A): EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 15/05/2025; E TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016002-37.2024.8.26.0309, REL. (A): CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. EM 22/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Martin Freguglia (OAB: 105877/SP) (Procurador) - Paulo Eduardo Cardoso (OAB: 266975/SP) - Yara Gomes Guimarães - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0002642-52.2024.8.26.0309

ID: 276781561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002642-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. C. T. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALDO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francisco Aldo de Oliveira (OAB 353586/SP) Processo 0002642-52.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. C. T. F. - Vistos. 1. Apresentada a defesa por curador especial (fls. 128/135… ADV: Francisco Aldo de Oliveira (OAB 353586/SP) Processo 0002642-52.2024.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. C. T. F. - Vistos. 1. Apresentada a defesa por curador especial (fls. 128/135) foi alegada a nulidade da citação por edital posto que não teriam sido esgotados os meios de localização do executado. No mérito, a contestação foi por negativa geral. Réplica às fls. 139/140 onde em relação à preliminar foi dito que foram promovidas exaustivas medidas de localização do executado, todas sem sucesso, motivo pelo qual seria válida a sua citação editalícia. Foi requerido o afastamento da preliminar e prosseguimento do presente cumprimento de sentença. 2. O MP em sua cota de fls. 143/144 opinou pelo afastamento da preliminar e prosseguimento do feito. 3. Pois bem, compulsando os autos verifica-se que foram determinadas várias pesquisas visando a localização do endereço do executado (fls. 83), o que culminou na emissão de vários ofícios, não se podendo dizer seja a citação editalícia nula pela falta de diligências. Anoto que a validade da citação editalícia não está submetida à realização de diligências "infinitas" e sim submetida à realização de razoáveis tentativas de citação pessoal que não tiveram sucesso. Neste autos, verifica-se que estão estas diligências lastreadas em consultas que se utilizaram de sistemas de pesquisa de endereços "conveniados" ao TJSP, como SISBAJUD, INFOSEG e SIEL, e restaram todas infrutíferas. A jurisprudência também indica que não é necessário esgotar absolutamente todas as formas possíveis de localização (o que se mostra inviável e contraditório ao princípio da duração razoável do processo), mas sim demonstrar que foram feitas tentativas efetivas e que não houve sucesso. Pelo descrito, mantida a citação editalícia, afasto a preliminar arguida. No mérito, impossível acolher-se a justificativa do executado. É certo que a defesa foi realizada por negativa geral, vez que o executado foi citado por edital e, portanto, não foi trazida qualquer alegação ou prova concreta que justificasse a inadimplência do genitor frente ao pagamento dos alimentos devidos a sua filha menor. Mas, ainda que assim não fosse, é de se dizer que se o executado estiver encontrando dificuldades no pagamento da pensão judicialmente estipulada, deverá ajuizar ação revisional de alimentos, única medida onde seria possível discutir eventual alteração de sua condição de fortuna, não se olvidando que obrigação alimentar deve ter prioridade sobre quaisquer outras despesas. Diante do exposto e em atenção à manifestação ministerial de fls. 143/144, rejeito a justificativa apresentada. 4. Determino que no prazo de 15 dias (após o trânsito em julgado da presente), a parte exequente apresente memória de cálculo atualizada, para oportuno decreto de prisão, nos moldes da cota do MP. Intime-se.

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M. De J. x N. S. E.

ID: 334650140

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027253-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

N. S. E.

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO HENRIQUE TEOTONIO DA SILVA

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BRUNA CAROLINA SILVA

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JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027253-52.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1027253-52.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelado: N. S. E. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA, VISANDO A MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL INFANTIL EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CORRIGINDO O VALOR DA CAUSA E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JUDICIÁRIO PODE COMPELIR O MUNICÍPIO A MATRICULAR A MENOR EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, SEM ESCOLHA DE UNIDADE ESCOLAR, E SE TAL DETERMINAÇÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENDO AUTOAPLICÁVEL E EXIGÍVEL DOS MUNICÍPIOS.4. A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO É ADMISSÍVEL PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O MUNICÍPIO DEVE GARANTIR VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. 2. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DE DIREITOS PÚBLICOS SUBJETIVOS NÃO CARACTERIZA INGERÊNCIA INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, IV; ART. 211, § 2º;CPC, ART. 496, § 3º, II E III; ART. 85, §§ 2º, 3º, I, E § 11;LEI Nº 9.394/1996, ART. 11, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 1008166/SC, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 22/09/2022;STJ, AGINT NO ARESP N. 965.325/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 01/12/2020;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013294-48.2023.8.26.0309, REL. FRANCISCO BRUNO, J. 19/12/2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001464-80.2024.8.26.0655, REL. SILVIA STERMAN, J. 07/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Bazilio Teixeira Marçal (OAB: 235319/SP) (Procurador) - Bruna Carolina Silva (OAB: 388048/SP) - N. S. - Glauco Henrique Teotonio da Silva (OAB: 374454/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006883-79.2025.8.26.0127

ID: 301879535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 2ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1006883-79.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TEREZA REGINA MAXIMIANO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO NUNES HENRIQUES

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Processo 1006883-79.2025.8.26.0127 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tereza Regina Maximiano Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos interessados. Anote-se. Cuida… Processo 1006883-79.2025.8.26.0127 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Tereza Regina Maximiano Silva - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos interessados. Anote-se. Cuida-se de pedido de alvará judicial para a transferência da propriedade de um automóvel à requerente viúva, Tereza Regina Maximiano, em razão do falecimento de Donizete Alves da Silva. Alega não se tratar de bem com valor expressivo, postulando a aplicação do artigo 1º, inciso V, do Decreto nº 85.845/81, que dispensa, em tais casos, a abertura de inventário ou arrolamento. Traz aos autos declarações dos demais herdeiros: Danieli Alves da Silva, Murilo Alves da Silva e Bruno Alves da Silva, filhos do falecido, nas quais se lê que concordam que o bem deixado seja entregue à autora. É o relatório. Fundamento e decido. O automóvel em questão é o único bem deixado de cujus, sendo certo que os herdeiros, maiores e capazes, estão de acordo com a transferência para a viúva. Os herdeiros apresentaram declarações, com renúncia de 100% do direito aos bens, em benefício de sua genitora. Diante de tais circunstâncias, deve-se autorizar a dispensa do inventário/arrolamento, atendendo os princípios da celeridade e economia processual. Assim é porque já pacificada a jurisprudência no sentido de permitir a interpretação extensiva do disposto no artigo 666, do Código de Processo Civil, dispensando a obrigatoriedade de inventário nas hipóteses em que o espólio seja composto de bem de reduzido valor. Confira-se: ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO ÚNICO BEM DEIXADO PELO DE CUJUS DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COMO INVENTÁRIO - Possibilidade de deferimento do alvará, para transferência do bem para a cônjuge supérstite - Princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade das formas Bem de pequeno valor - Inexistência de outros bens a inventariar Expedição do alvará que fica condicionado, apenas, à prévia comprovação de quitação da alienação fiduciária do bem e à ratificação da renúncia das demais herdeiras (por termo nos autos ou escritura pública) Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (Agravo de Instrumento n. 2164081-39.2017.8.26.0000, j. em 17.10.2018). Assim, Assim, o alvará deve ser deferido para transferência do automóvel à viúva. Postas estas questões, julgo procedente o pedido inicial para autorizar a transferência da propriedade do automóvel à TEREZA REGINA MAXIMIANO SILVA, assim descritos: CORSA CLASSIC SPIRIT ANO 2008 MODELO 2009, COR PRATA, CÓDIGO RENAVAM 00986121860, PLACA AQP-1653, de propriedade do de cujus Donizetti Alves da Silva. Nesse passo, JULGO EXTINTO o presente feito com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.Certifique-se de imediato o transitado em julgado.Servirá a presente, se devidamente instruída com as declarações de anuência dos herdeiros e a certidão do trânsito em julgado, como Alvará.PRIC, arquivando-se os autos, oportunamente. - ADV: CARLOS EDUARDO NUNES HENRIQUES (OAB 263821/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Eudival Fredemilson Hech

ID: 314359483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002191-86.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EUDIVAL FREDEMILSON HECH

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FERNANDO SILVA BETIM

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Processo 0002191-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1006883-48.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eudival Fredemilson Hech - Vistos. Fls. 98/… Processo 0002191-86.2024.8.26.0451 (processo principal 1006883-48.2023.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Eudival Fredemilson Hech - Vistos. Fls. 98/102: pleiteia a parte executada o desbloqueio de valores. É incontestável que o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, tem por impenhorável o salário. Entretanto, é importante conciliar os interesses em colisão, a partir da técnica da ponderação de interesses. Se de um lado há que se levar em conta que o salário, ordinariamente, deve destinar-se à manutenção do devedor e sua família, também avulta o interesse público na efetividade do processo, tema tão em voga atualmente, que se revela na necessidade de ter-se um sistema processual capaz de servir de eficiente caminho à 'ordem jurídica justa' (DINAMARCO, ARAÚJO CINTRA e GRINOVER. Teoria Geral do Processo, 14ª edição, Malheiros Editores, p. 40). Isso porque o Magistrado, durante o exercício da jurisdição, não atende somente ao interesse particular do credor, senão também ao interesse do Estado na justa composição da lide, forma de se alcançar a pacificação social. Daí a assertiva de JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, no sentido de que hoje, para o processo, como instituto fundamental do direito processual, em primeiro lugar está o interesse da coletividade, já que a sua finalidade é a realização do direito e da paz social (Poderes Instrutórios do Juiz, RT, 1991, pag. 50). Não se olvida também que o artigo 5°, da Lei de Introdução ao Código Civil, determina que o Juiz, ao aplicar a lei, atenda aos fins sociais a que ela se destina, bem como às exigências do bem comum. Ao cotejar os interesses em disputa, ameniza-se a frieza da lei, evitando-se que o rigor dos preceitos se converta em atentado ao próprio direito (CAIO MARIO DA SILVA PEREIRA. Instituições de Direito Civil, vol. 1, 12ª edição, Forense, p. 56). Neste sentido, razoável é o entendimento de que a penhora de até determinada quantia do valor do salário não priva a parte dos meios necessários a sua subsistência e de seus familiares, e, de algum modo, contribui para a realização da justiça social. Por conseguinte, tenho para mim que o bloqueio de 30% dos rendimentos líquidos da parte executada não irá interferir em seu sustento e de sua família, e será suficiente a saldar ao menos parcialmente o débito em execução ao menos parcialmente, satisfazendo em parte a pretensão da parte credora e, em última análise, preservando a credibilidade da própria Justiça. Dito isso, determino a liberação de 70% dos valores em favor da parte executada e de 30% em favor do exequente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), FERNANDO SILVA BETIM (OAB 518451/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Edgar Antonio De Jesus x Edileusa Novaes e outros

ID: 306408909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007492-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR ANTONIO DE JESUS

Polo Passivo:

EDILEUSA NOVAES EDUARDO SILAS PIUSI

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

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FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA

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Processo 0007492-52.2024.8.26.0309 (processo principal 1005974-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Edgar Antonio de Jesus - Edileusa Novaes - - Edua… Processo 0007492-52.2024.8.26.0309 (processo principal 1005974-78.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Edgar Antonio de Jesus - Edileusa Novaes - - Eduardo Silas Piusi - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença referente a verbas sucumbenciais, promovido por um dos réus vencedores da ação originária. Os executados apresentaram impugnação (fls. 91/97), alegando que os honorários deveriam ser rateados entre os dois vencedores, uma vez que já teria ocorrido pagamento integral ao outro corréu, nos autos do cumprimento de sentença nº 0006827-36.2024.8.26.0309. Sustentam, com base nesse argumento, a inexigibilidade da obrigação, apontam excesso de execução no valor de R$ 919,15 e, ainda, afirmam que a petição inicial estaria desprovida de memória de cálculo adequada, o que dificultaria o exercício do contraditório e da ampla defesa. O exequente, por sua vez, refuta as alegações, afirmando que o pagamento feito ao outro corréu não abrange seu crédito e que os executados não apresentaram memória de cálculo própria. Requer, ao final, a rejeição da impugnação (fls. 107/109). É o relatório. Decido. A impugnação não comporta acolhimento. Conforme se verifica dos autos nº 0006827-36.2024.8.26.0309, houve celebração de acordo entre as partes, com extinção do feito pela satisfação da obrigação. Referido ajuste, contudo, não abrangeu o exequente deste feito. A execução foi proposta por parte legitimada, com base em sentença transitada em julgado. A alegação de que os honorários deveriam ser repartidos entre os vencedores da ação originária não obsta a presente execução, especialmente porque o aqui exequente não integrou o acordo celebrado no feito anterior, tampouco recebeu qualquer valor. A satisfação da obrigação em favor de apenas um dos credores solidários não implica, por si só, quitação perante os demais, sobretudo na ausência de prova de anuência expressa ou quitação extensiva. Ademais, não cabe ao executado alegar direito de terceiro, neste caso o primeiro exequente, como causa impeditiva da execução ora em curso. Acolher tal tese implicaria indevida instauração de lide paralela dentro do processo executivo, em violação aos princípios da celeridade, da efetividade da jurisdição e da fidelidade ao título executivo. Eventual controvérsia sobre o rateio dos valores entre os coexequentes deve ser solucionada em via própria, não cabendo ao juízo da execução reconhecer, de ofício ou a requerimento do devedor, eventual divisão interna entre os credores. No que tange à alegação de ausência de memória de cálculo adequada, tampouco assiste razão aos executados. Ainda que o demonstrativo pudesse ser mais detalhado, cabia aos impugnantes indicar o valor que entendem devido, instruindo a impugnação com sua própria memória de cálculo, nos termos do artigo 525, § 4º, do CPC. Sua inércia nesse ponto afasta qualquer vício relevante e retira a utilidade do argumento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 179399/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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Facsi Assessoria Administradora E Corretora De Seguros Ltda Epp x Izes Cristiane Teixeira Timpone

ID: 276930803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013576-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FACSI ASSESSORIA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA EPP

Polo Passivo:

IZES CRISTIANE TEIXEIRA TIMPONE

Intimação

Advogados:

ANDRESSA CRISTINA DANTAS DE MEDEIROS

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ADÃO CANDIDO DE SOUZA

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ADV: Andressa Cristina Dantas de Medeiros (OAB 333326/SP), Adão Candido de Souza (OAB 458223/SP) Processo 1013576-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Facsi Assessoria Administradora… ADV: Andressa Cristina Dantas de Medeiros (OAB 333326/SP), Adão Candido de Souza (OAB 458223/SP) Processo 1013576-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Facsi Assessoria Administradora e Corretora de Seguros Ltda Epp - Reqda: Izes Cristiane Teixeira Timpone - Vistos, em saneador. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por FACSI ASSESSORIA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. - EPP em face de IZES CRISTIANE TEIXEIRA e MAIS EXCELLENCE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. A Autora narra que a primeira Ré, Izes Cristiane, trabalhou como empregada da empresa por quase doze anos, tendo atuado diretamente no atendimento a clientes, realização de cotações, contratação de apólices e resolução de demandas, com acesso irrestrito ao banco de dados da empresa. Alega que, durante o período de afastamento médico da Ré junto ao INSS, esta teria fundado, ou ao menos passado a operar, nova corretora de seguros a segunda Ré , atuando na captação ativa de clientes da Autora, com uso indevido de informações confidenciais, inclusive contatando clientes antes mesmo do vencimento de suas apólices. Relata que a conduta da primeira Ré se perpetrou de forma velada, mediante alteração de cadastros no sistema da Autora para incluir seu e-mail pessoal, envio de propostas por e-mail e aplicativos de mensagens, bem como manutenção de vínculo com antigos colegas da empresa também supostamente cooptados para atuar na nova corretora. Alega, ainda, prejuízos decorrentes da perda de mais de 200 clientes atribuídos diretamente à ex-funcionária, sendo que em diversos casos foram comprovadamente contatados pelas Rés antes de decidirem migrar. Tutela de urgência deferida às fls. 2328/2331; Contestação da Ré MAIS EXCELLENCE às fls. 2380/2394; Contestação da Ré IZES às fls. 2445/2465; Réplica às fls. 2490 e seguintes; É o relatório; Decido. I. - Da alegada incompetência da Justiça Comum Rejeita-se a preliminar de incompetência suscitada pela Ré sob o fundamento de que a controvérsia possuiria natureza eminentemente trabalhista. Embora seja fato que a primeira Ré manteve vínculo empregatício com a Autora, a presente demanda não tem por objeto o reconhecimento de direitos oriundos da relação de emprego ou a apuração de verbas trabalhistas, mas sim a prática de concorrência desleal, desvio de clientela e uso indevido de dados sigilosos, situações que configuram atos ilícitos de natureza civil e empresarial. Trata-se, portanto, de litígio que transcende os limites da relação trabalhista e que pode ser validamente processado e julgado pela Justiça Comum, II. - Da ilegitimidade passiva da segunda Ré. Observo que a preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o mérito e com este será analisado. Deste modo, declaro o feito saneado. Tomo ciência da juntada dos ofícios às fls.2826 e seguintes. Considerando que não se faz necessária a designação de audiência de instrução, declaro encerrada a fase instrutória. Intimem-se as partes para que apresentem memoriais no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela Autora. Intime-se.

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Cooperativa De Economia E Crédito Mútuo Dos Servidores Da Federação Do Comércio, Sesc, Senac De São Paulo x Wesley Rodrigo De Oliveira

ID: 276588118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022209-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAçãO DO COMéRCIO, SESC, SENAC DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WESLEY RODRIGO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SABRINA FARAH GIOCONDA

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ALDIGAIR WAGNER PEREIRA

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ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP), Sabrina Farah Gioconda (OAB 179794/SP) Processo 1022209-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos… ADV: Aldigair Wagner Pereira (OAB 120959/SP), Sabrina Farah Gioconda (OAB 179794/SP) Processo 1022209-52.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Federação do Comércio, Sesc, Senac de São Paulo - Reqda: Wesley Rodrigo de Oliveira - Vistos. COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO, SESC E SENAC DE SÃO PAULO move a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de WESLEY RODRIGO DE OLIVEIRA, buscando o pagamento de R$5.925,07 resultantes de dois empréstimos não adimplidos. Citado, apresenta o réu contestação (fls. 77/81), sustentando a inexistência de prova de que houve as contratações, bem como reconhece dever R$2.186,15. Anote-se a réplica (fls. 87/95). É o relatório. Decido. De início, considerando-se que o demandado é patrocinado por profissional nomeado pelo convênio entre a Defensoria Pública e a OAB/SP, concedo-lhe a gratuidade judicial, anotando-se. No mais, trata-se de ação de cobrança em que a parte autora busca receber valores a título de empréstimos, cujas prestações não foram honradas pelo requerido. Embora não haja contratos assinados, o próprio réu respondeu a um e-mail afirmando que entregaria as vias originais assinadas, assim que retornasse às atividades presenciais (fl. 54), o que demonstra que, efetivamente, firmou os contratos. No que tange ao valor cobrado, a alegação do réu que deve menos do que o cobrado não vinga, porquanto cabia a ele comprovar o pagamento de algum valor, o que não fez, cabendo ressaltar que seu argumento no sentido de que a particularidade do caso demandaria distribuição distinta do ônus da prova não faz sentido, porquanto atribuiria ao credor prova negativa. Assim sendo, de rigor o acolhimento do pleito. Posto isso, julgo procedente o pedido deduzido por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA FEDERAÇÃO DO COMÉRCIO, SESC E SENAC DE SÃO PAULO contra ROBSON CRUPPE e WESLEY RODRIGO DE OLIVEIRA e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o réu a pagar ao autor o importe de R$5.925,07 (fl. 46), com correção monetária e juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação. A atualização monetária se dará pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros, de 1% ao mês, serão devidos a partir do ajuizamento da ação, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento de custas e honorários, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, de acordo com o entendimento segundo o qual a Constituição da República, no art. 5º, inciso LXXIV, cria imunidade ao beneficiário e não mera isenção, falecendo ao art. 98 do CPC (mormente §§ 2º e 3º) fundamento constitucional. Publique-se. Intimem-se. Registre-se.

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Diva Regina Yoco Kondo Correa x Prefeitura Municipal De Itapetininga

ID: 309400918

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000027-61.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIVA REGINA YOCO KONDO CORREA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA

Intimação de acórdão

Advogados:

IZABELLA MOURA TEIXEIRA

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IVAN LUIZ RODRIGUES

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GERSON VINICIUS PEREIRA

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JOHNY ROBSON WALDOW SOTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000027-61.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Diva Regina Yoco Kondo Correa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itape… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000027-61.2025.8.26.0269 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Itapetininga - Recorrente: Diva Regina Yoco Kondo Correa - Recorrido: Prefeitura Municipal de Itapetininga - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. HORAS EXTRAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEO CASO ENVOLVE A JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITAPETININGA, QUE TRABALHAM 40 HORAS SEMANAIS. A PARTE AUTORA BUSCA O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS UTILIZANDO O DIVISOR 200, EM VEZ DE 220, CONFORME A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O DIVISOR CORRETO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, CONSIDERANDO O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JORNADA MENSAL DE 200 HORAS É OBTIDA DIVIDINDO-SE AS 40 HORAS SEMANAIS POR 6 DIAS DE TRABALHO, INCLUINDO O SÁBADO COMO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.4. O DIVISOR 200 DEVE SER APLICADO PARA O CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS, CONFORME OS ARTIGOS 78 E 178 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RECÁLCULO DAS HORAS EXTRAS COM DIVISOR 200, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E RECONHECIDO O CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA.TESE DE JULGAMENTO: 1. PARA SERVIDORES COM JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS, O DIVISOR 200 É APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. 2. O SÁBADO É CONSIDERADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, 46, 55; EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, ART. 3º; LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 26/2008, ARTS. 78, 178.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0006671-62.2010.8.26.0269, REL. REGINA CAPISTRANO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2011.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006883-12.2023.8.26.0269, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 20/10/2023.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001019-56.2024.8.26.0269, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 02/06/2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009237-73.2024.8.26.0269, REL. GUSTAVO SANTINI TEODORO, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Johny Robson Waldow Sota (OAB: 481238/SP) - Gerson Vinicius Pereira (OAB: 310691/SP) - Ivan Luiz Rodrigues (OAB: 433387/SP) - Izabella Moura Teixeira (OAB: 422437/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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