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Processo nº 1006945-98.2025.8.26.0037

ID: 302400118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1006945-98.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. H. M. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA LAURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006945-98.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - T.H.M.M. - Vistos. 1- Retifico, de ofício, o polo ativo da ação, para que conste também a menor como autora, haja vista sua legitimid… Processo 1006945-98.2025.8.26.0037 - Guarda de Família - Guarda - T.H.M.M. - Vistos. 1- Retifico, de ofício, o polo ativo da ação, para que conste também a menor como autora, haja vista sua legitimidade para o pleito dos alimentos. Retifique-se junto ao SAJ. Providencie o autor a juntada de procuração, em nome da menor, representada por ele, outorgando poderes à i. Subscritora de fl. 6. Prazo: 10 dias. 2- Diante dos motivos expostos na petição inicial, da prova documental apresentada e do parecer ministerial (fl. 52), vislumbro presentes os requisitos do artigo 300 do CPC e concedo ao requerente/genitor a guarda provisória da menor B. De P. M. (9 anos). À míngua de elementos incisivos sobre os rendimentos da requerida/genitora, acolho o parecer ministerial e, sob o fundamento dos arts. 4º e 13, da lei nº 5.478/1968, arbitro alimentos provisórios na importância de 40% do salário mínimo nacional, vencendo-se a primeira prestação 30 dias após a citação da genitora, e assim sucessivamente. Se acaso ainda não indicada, esclareça a parte autora a conta bancária para crédito da verba pela requerida, devendo os alimentos ser prestados diretamente ao genitor, ou mediante o que for acordado pela necessária sensatez entre eles, até a devida informação. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 15h. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4- Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 5- Cite-se e intime-se o réu com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: NATHÁLIA LAURIANO (OAB 467632/SP)

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Município De Guarulhos x Carolyne Novais Taveira

ID: 319460446

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1042244-94.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

CAROLYNE NOVAIS TAVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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LÍGIA FERNANDA KAZOKAS CANTAGALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042244-94.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042244-94.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Município de Guarulhos - Apelada: Carolyne Novais Taveira - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe provimento. V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. COZINHEIRA EM ESCOLA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO RETROATIVO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO FAZENDÁRIO CONTRA FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS COMO BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.1. CASO EM EXAME: AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, OCUPANTE DO CARGO DE COZINHEIRA E LOTADA EM ESCOLA, VISANDO AO PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO, A SER CALCULADO SOBRE SEUS VENCIMENTOS, BEM COMO DOS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS DELE DECORRENTES SOBRE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS, POR TODO O PERÍODO NÃO PRESCRITO, DE AGOSTO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2023, POIS A MUNICIPALIDADE SOMENTE INICIOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL EM MARÇO DE 2023. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. O MUNICÍPIO APELA CONTRA A DEFINIÇÃO DOS VENCIMENTOS DA SERVIDORA COM BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, PEDINDO PELA FIXAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DO VENCIMENTO BÁSICO DA SERVIDORA. O MUNICÍPIO TAMBÉM ALEGA QUE A SERVIDORA NÃO FAZ JUS AO ADICIONAL NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO APONTADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2.1. DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A SER PAGO RETROATIVAMENTE PARA A AUTORA REFERENTE AO PERÍODO EM QUESTÃO.2.2. DEFINIR SE OS ARGUMENTOS NÃO ADUZIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E VEICULADOS NAS RAZÕES DE APELAÇÃO RECURSAIS PODEM SER CONHECIDOS.3. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. OS ARGUMENTOS RELACIONADOS AOS EVENTUAIS PERÍODOS DE AFASTAMENTO NÃO DEVEM SER CONHECIDOS PORQUANTO NÃO FORAM ADUZIDOS NA PRIMEIRA INSTÂNCIA E CONSTITUEM INOVAÇÃO EM FASE RECURSAL QUE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E AO PRINCÍPIO DO DUPLO DE GRAU DE JURISDIÇÃO, PORQUANTO SUPRIMIU A APRECIAÇÃO PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU.3.2. A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NÃO ESPECIFICA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MAS REMETE ÀS NORMATIVAS TRABALHISTAS FEDERAIS NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA.3.3. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR O CRITÉRIO ELEITO PELO LEGISLADOR, POIS AO FAZÊ-LO ESTARIA INDEVIDAMENTE ATUANDO COMO LEGISLADOR POSITIVO.3.4. EM CONFORMIDADE AO TEMA Nº 25 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DEVE INCIDIR O ART. 192 DA CLT COM ADEQUAÇÕES, OU SEJA, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS DEVE CORRESPONDER AO VALOR NOMINAL DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, SEM INDEXAÇÃO A POSTERIORES ATUALIZAÇÕES. PRECEDENTES.3.5. NO CASO, O PROVIMENTO JURISDICIONAL FIXA BASE DE CÁLCULO SOMENTE PARA O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO À SERVIDORA NO PERÍODO DE AGOSTO DE 2019 A FEVEREIRO DE 2023.4. DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO, COM PROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.5. TESES DE JULGAMENTO:5.1. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E INJUSTIFICADAMENTE ADUZIDA SOMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E AO PRINCÍPIO DO DUPLO DE GRAU DE JURISDIÇÃO.5.2. A LEGISLAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS NÃO ESPECIFICA A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PAGO A SEUS SERVIDORES, MAS REMETE ÀS NORMATIVAS TRABALHISTAS FEDERAIS NOS CASOS DE AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA, DE FORMA QUE, EM CONFORMIDADE AO TEMA Nº 25 DO STF E À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DEVE INCIDIR O ART. 192 DA CLT COM ADEQUAÇÕES, OU SEJA, A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE CORRESPONDER AO VALOR NOMINAL DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, SEM INDEXAÇÃO A POSTERIORES ATUALIZAÇÕES.6. DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ART. 89 (XVI); LEI MUNICIPAL Nº 7.696/2019, ART. 13; CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, ART. 192.7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA VINCULANTE Nº 04 E TEMA Nº 25 DO STF (RE 565714, REL. CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, J. 30.04.2008); TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006945-93.2022.8.26.0590, REL. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 07.04.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1048844-68.2023.8.26.0224, REL. VICENTE DE ABREU AMADEI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 16.05.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1543326-30.2018.8.26.0090, REL. TANIA AHUALLI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.10.2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0007165-84.2014.8.26.0430, REL. ISABEL COGAN, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.07.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lígia Fernanda Kazokas Cantagallo (OAB: 249604/SP) (Procurador) - Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Processo nº 1006945-20.2025.8.11.0004

ID: 309908717

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006945-20.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIEL DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIEGO SANTIAGO FREITAS DINIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006945-20.2025.8.11.0004. AUTOR: ROSIEL DOS REIS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1006945-20.2025.8.11.0004. AUTOR: ROSIEL DOS REIS REU: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por ROZIEL DOS REIS contra ASSOCIAÇÃO COBAP – CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, visando o reconhecimento da inexistência de vínculo jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente de sua aposentadoria e a condenação da ré por danos morais. 2. Narra o autor que, embora nunca tenha se filiado ou autorizado qualquer desconto em favor da COBAP, desde junho de 2008 vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica “219 CONTRB.ASSOC.APOSENT/COBAP 0800 940 3168”, que totalizaram até maio de 2025 o montante de R$ 1.803,77 (id nº não informado). Alega que, diante da ausência de qualquer relação jurídica com a ré, os descontos são indevidos e violam sua dignidade, considerando sua condição de idoso, aposentado por invalidez e residente em zona interiorana. Relata ter buscado solução administrativa junto ao INSS e à própria ré, sem sucesso. Pleiteia a tutela de urgência para suspensão dos descontos, a inversão do ônus da prova, a repetição em dobro do valor descontado e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. 3. É O RELATÓRIO. DECIDO. 4. Para o deferimento da tutela de urgência exige-se (art.300, CPC/2015): i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto não se verifica a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. 5. Denota-se que o único documento acostado aos autos é o histórico de crédito do autor, inexistindo qualquer prova que possibilite no momento informar que os descontos realizados estão em descompasso com o acordado. Assim, não é possível afirmar que a parte requerente não autorizou a emissão de descontos, necessitando, portanto, de dilação probatória para averiguar a necessidade de concessão da suspensão dos descontos ou não. Logo, diante dos documentos apresentados, não se vislumbra elementos suficientemente capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado pela demandante. 6. Sendo assim, não é possível o deferimento da tutela de urgência, já que não ficaram caracterizados na petição inicial os requisitos autorizadores da medida, prudente a formação do contraditório e instrução processual para deliberar sobre os fatos arguidos. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 7. No caso, tratando-se a parte requerida de associação de aposentados, enquanto a parte “ex adversa” figura como consumidor final (arts. 2º e 3º, do CDC), há de se aplicar as regras do Código de Defesa do Consumidor, militando a favor deste a inversão do ônus da prova, uma vez comprovada a verossimilhança de suas alegações e a clara condição de hipossuficiência perante a parte requerida (art. 6º, VIII, CDC). DISPOSITIVO: 8. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, nos termos do art. 300, do CPC. 9. Por se tratar de relação de consumo, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art.6º, VIII, do CDC. 10. DEFIRO a gratuidade da justiça, com fundamento no art.98, do CPC. 11. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 23 DE SETEMBRO DE 2025, ÀS 12h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC. 12. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. 13. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/263rc58z 14. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 15. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 16. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 17. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 18. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 19. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 20. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1006945-74.2017.8.26.0071

ID: 312544181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006945-74.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELMA AURELIANO DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE PAULO MORELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO MARK CONTATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006945-74.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elma Aureliano da Silva Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 3… Processo 1006945-74.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Elma Aureliano da Silva Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 332,II do CPC. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: "1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada." No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: "APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (A.C. Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Elma Aureliano da Silva Gomes contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 332, II e 487, I, ambos do Código de Processo Civil. - ADV: FABRICIO MARK CONTATORE (OAB 245623/SP), JOSE PAULO MORELLI (OAB 101331/SP)

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Processo nº 1031128-73.2025.4.01.3300

ID: 310319027

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031128-73.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL ROSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATEUS MOZART DOREA DE JESUS

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MONALIZA MAGALI REIS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1031128-73.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABEL ROSA DE SOUZA REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 4ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1031128-73.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABEL ROSA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MONALIZA MAGALI REIS DOS SANTOS - BA83605 e MATEUS MOZART DOREA DE JESUS - BA82095 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ISABEL ROSA DE SOUZA ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a condenação da parte ré à concessão do benefício de pensão por morte NB 228.658.872-9, com o pagamento as parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. Juntou procuração e documentos. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e atribuiu à causa o valor de R$ 28.842,00 (vinte e oito mil, oitocentos e quarenta e dois reais). Intimada na forma do art. 9º do CPC para esclarecer o motivo de não ter ingresso com o presente feito perante uma das varas dos Juizados Especiais Federais, a parte autora informou que “o indeferimento administrativo do pedido gerou a necessidade de produção de prova documental mais densa e, possivelmente, prova testemunhal e até mesmo pericial, caso haja dúvida quanto à relação de dependência econômica entre mãe e filha, bem como ao vínculo contributivo.” Aduz que “havendo complexidade na matéria e necessidade de dilação probatória, a causa deve tramitar no rito ordinário.” O art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 dispõe que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Vê-se, portanto, que, afastada a questão relativa à complexidade da causa, o valor a ela atribuído enquadra-se no limite fixado para a competência dos juizados especiais federais. Tratando-se de competência absoluta, cabe ao magistrado pronunciar-se a seu respeito a qualquer tempo. Em que pese a parte autora defenda que a complexidade da presente demanda é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais, o entendimento jurisprudencial é em sentido diverso. Vejamos: "PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. PERÍCIA. LEI 10.259/01, ART 12. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. STJ, ÓRGÃO UNIFORMIZADOR DA JURISPRUDÊNCIA. 1. Conflito suscitado entre Juízo Federal Comum e Juizado Especial Federal. 2. O deslinde da controvérsia objeto do presente conflito de competência demanda a produção de prova pericial. 3. Nos termos do artigo 12 da Lei nº 10.259/2001, o grau de complexidade da demanda ou a necessidade de realização de perícia técnica, por si só, não são aptas a afastar a competência dos Juizados Especiais Federais. Precedentes do STJ. 4. Ainda que a complexidade da perícia fosse fator determinante, há que ser considerar que o exame pericial para pode ser definido como de pouca dificuldade, já que, no particular, tem seus critérios objetivamente traçados em norma específica (Portaria Interministerial SDH/MF/MOG/AGU n.° 1, de 27/01/2014), não exige aparelhagem sofisticada e é realizado rotineiramente pelos Juizados Especiais Federais Cíveis. 5. Conforme já assentado pelo STJ: "Quanto à possibilidade de realização de prova pericial no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Segunda Seção desta Corte, ao julgar o CC 83.130/ES (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 4.10.2007, p. 165), proclamou que "a Lei 10.259/2001 não exclui de sua competência as disputas que envolvam exame pericial. Em se tratando de cobrança inferior a 60 salários mínimos deve-se reconhecer a competência absoluta dos Juizados Federais". No mesmo sentido, a Primeira Seção, ao apreciar o CC 92.612/SC (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 12.5.2008), fez consignar na ementa do respectivo acórdão: "Diferentemente do que ocorre no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais, admite-se, em sede de Juizado Especial Federal, a produção de prova pericial, fato que demonstra a viabilidade de que questões de maior complexidade sejam discutidas nos feitos de que trata a Lei 10.259/01." (STJ. CC 96.254/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/09/2008, DJe 29/09/2008). 6. Conhece do conflito e, observando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, órgão uniformizador da jurisprudência, declara competente para processar a causa o Juízo da 14ª Vara - Juizado Especial Federal, suscitado. (CC 00344074220154010000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDIDO MORAES, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:25/09/2015 PAGINA:90.)” (destaquei) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR ESTATUTÁRIO. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras exame técnico e não a palavra perícia, como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum. 2. No caso dos autos, a ação originária demanda a realização de perícia técnica com o objetivo de se verificar a presença ou não de invalidez, bem como o grau da deficiência, situação esta que, conforme precedente desta Corte Regional, não exige complexidade que impeça a atuação do Juizado Especial. Precedentes: CC 1006945-15.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 27/06/2023 PAG; CC 1044563-62.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 09/06/2022 PAG; CC 1020189-45.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 15/12/2022 PAG. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 25ª Vara do Juizado Especial Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitante. (CC 1037220-44.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 03/10/2023 PAG.) (todos grifos nossos ) Ademais, a situação em apreço não se enquadra em qualquer das hipóteses que excluem a competência dos juizados. Ante o exposto e tendo em vista o valor atribuído à causa, declaro, de ofício, com base no art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deste Juízo Federal e determino a remessa dos autos, por intermédio da Distribuição, a um dos Juizados Especiais Federais Cíveis, sediados nesta Capital, devendo a Secretaria deste Juízo proceder às devidas anotações. Intime-se. SALVADOR, 26 de junho de 2025. FÁBIO STIEF MARMUND Juiz Federal da 2ª Relatoria da 2ª TR/SJBA, no exercício da titularidade da 4ª VF/SJBA

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Maria José Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 280405563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061538-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S… ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Maria José da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A pretendendo (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a restituição do indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$24.240,00). Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que seu benefício previdenciário havia sido reduzido constatou a existência de dois empréstimos consignados, de 2016 e 2018, averbados pela parte ré; (b) noticiou o fato à autoridade policial; (c) tem direito à repetição do indébito e a indenização de danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/24. Deferiu-se a tutela provisória, a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária (fls. 25/26). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 33/49). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir pois não tentou resolver extrajudicialmente o conflito; (b) a pretensão foi colhida pela prescrição quinquenal; (c) a contratação é hígida; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 158/164, com documentos, sobre os quais manifestou-se o réu (fls. 175/176). O processo foi saneado (fls. 177). Deferiu-se a prova pericial (fls. 183). As partes foram intimadas a apresentar documentos solicitados pelo perito (fls. 198). Designou-se audiência de conciliação (fls. 341/342), sem êxito na autocomposição. Instou-se o réu a comprovar a entrega, ao perito, dos documentos por ele solicitados (fls. 346). Deferiu-se, a pedido do réu, a dilação do prazo (fls. 350). Instou-se a autora, novamente, a apresentar os documentos indicados (fls. 354). Ante a omissão do PAN, declarou-se a preclusão da prova técnica (fls. 359). Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela autora não foi colhida pela prescrição, pois os contratos de empréstimo estavam em curso e a prescrição só principia a fluir, em casos tais, com o pagamento da última parcela, como tem decidido o E. TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas que lhes são atribuídas nos contratos de crédito consignado, além de ter noticiado o falso à autoridade policial. De modo que pesava sobre a ré, nos termos do art. 429-II do CPC e da decisão de saneamento proferida a fls. 177, comprovar a autenticidade dos instrumentos. Ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar ao expert os documentos necessários à realização da prova técnica. Os negócios jurídicos devem ser declarados inexistentes, portanto, com a consequente condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente, autorizada a retenção do numerário efetivamente creditado na conta da autora. A propósito dosdanosmorais, anoto que atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, observa-se que autora aufere apenas um salário mínimo mensal, de modo que a privação de parcela desses recursos afigura-se apta a malferir a sua dignidade, considerada a natureza estritamente alimentar. Tendo presente a extensão (reduzida) da vulneração a direitos da personalidade, porém, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade compensatória (CC, art. 944). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade dos dois contratos de empréstimo consignado; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais desde o desembolso, autorizada a retenção dos valores liberados na conta da autora; e (iii) condenar a ré a pagar à autoriza indenização de cinco mil reais (R$5.000,00), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, (iv) condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Maria José Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 280930395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061538-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S… ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Maria José da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A pretendendo (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a restituição do indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$24.240,00). Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que seu benefício previdenciário havia sido reduzido constatou a existência de dois empréstimos consignados, de 2016 e 2018, averbados pela parte ré; (b) noticiou o fato à autoridade policial; (c) tem direito à repetição do indébito e a indenização de danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/24. Deferiu-se a tutela provisória, a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária (fls. 25/26). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 33/49). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir pois não tentou resolver extrajudicialmente o conflito; (b) a pretensão foi colhida pela prescrição quinquenal; (c) a contratação é hígida; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 158/164, com documentos, sobre os quais manifestou-se o réu (fls. 175/176). O processo foi saneado (fls. 177). Deferiu-se a prova pericial (fls. 183). As partes foram intimadas a apresentar documentos solicitados pelo perito (fls. 198). Designou-se audiência de conciliação (fls. 341/342), sem êxito na autocomposição. Instou-se o réu a comprovar a entrega, ao perito, dos documentos por ele solicitados (fls. 346). Deferiu-se, a pedido do réu, a dilação do prazo (fls. 350). Instou-se a autora, novamente, a apresentar os documentos indicados (fls. 354). Ante a omissão do PAN, declarou-se a preclusão da prova técnica (fls. 359). Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela autora não foi colhida pela prescrição, pois os contratos de empréstimo estavam em curso e a prescrição só principia a fluir, em casos tais, com o pagamento da última parcela, como tem decidido o E. TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas que lhes são atribuídas nos contratos de crédito consignado, além de ter noticiado o falso à autoridade policial. De modo que pesava sobre a ré, nos termos do art. 429-II do CPC e da decisão de saneamento proferida a fls. 177, comprovar a autenticidade dos instrumentos. Ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar ao expert os documentos necessários à realização da prova técnica. Os negócios jurídicos devem ser declarados inexistentes, portanto, com a consequente condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente, autorizada a retenção do numerário efetivamente creditado na conta da autora. A propósito dosdanosmorais, anoto que atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, observa-se que autora aufere apenas um salário mínimo mensal, de modo que a privação de parcela desses recursos afigura-se apta a malferir a sua dignidade, considerada a natureza estritamente alimentar. Tendo presente a extensão (reduzida) da vulneração a direitos da personalidade, porém, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade compensatória (CC, art. 944). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade dos dois contratos de empréstimo consignado; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais desde o desembolso, autorizada a retenção dos valores liberados na conta da autora; e (iii) condenar a ré a pagar à autoriza indenização de cinco mil reais (R$5.000,00), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, (iv) condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Maria José Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 281165308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061538-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S… ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Maria José da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A pretendendo (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a restituição do indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$24.240,00). Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que seu benefício previdenciário havia sido reduzido constatou a existência de dois empréstimos consignados, de 2016 e 2018, averbados pela parte ré; (b) noticiou o fato à autoridade policial; (c) tem direito à repetição do indébito e a indenização de danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/24. Deferiu-se a tutela provisória, a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária (fls. 25/26). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 33/49). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir pois não tentou resolver extrajudicialmente o conflito; (b) a pretensão foi colhida pela prescrição quinquenal; (c) a contratação é hígida; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 158/164, com documentos, sobre os quais manifestou-se o réu (fls. 175/176). O processo foi saneado (fls. 177). Deferiu-se a prova pericial (fls. 183). As partes foram intimadas a apresentar documentos solicitados pelo perito (fls. 198). Designou-se audiência de conciliação (fls. 341/342), sem êxito na autocomposição. Instou-se o réu a comprovar a entrega, ao perito, dos documentos por ele solicitados (fls. 346). Deferiu-se, a pedido do réu, a dilação do prazo (fls. 350). Instou-se a autora, novamente, a apresentar os documentos indicados (fls. 354). Ante a omissão do PAN, declarou-se a preclusão da prova técnica (fls. 359). Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela autora não foi colhida pela prescrição, pois os contratos de empréstimo estavam em curso e a prescrição só principia a fluir, em casos tais, com o pagamento da última parcela, como tem decidido o E. TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas que lhes são atribuídas nos contratos de crédito consignado, além de ter noticiado o falso à autoridade policial. De modo que pesava sobre a ré, nos termos do art. 429-II do CPC e da decisão de saneamento proferida a fls. 177, comprovar a autenticidade dos instrumentos. Ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar ao expert os documentos necessários à realização da prova técnica. Os negócios jurídicos devem ser declarados inexistentes, portanto, com a consequente condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente, autorizada a retenção do numerário efetivamente creditado na conta da autora. A propósito dosdanosmorais, anoto que atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, observa-se que autora aufere apenas um salário mínimo mensal, de modo que a privação de parcela desses recursos afigura-se apta a malferir a sua dignidade, considerada a natureza estritamente alimentar. Tendo presente a extensão (reduzida) da vulneração a direitos da personalidade, porém, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade compensatória (CC, art. 944). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade dos dois contratos de empréstimo consignado; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais desde o desembolso, autorizada a retenção dos valores liberados na conta da autora; e (iii) condenar a ré a pagar à autoriza indenização de cinco mil reais (R$5.000,00), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, (iv) condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Valmir Moreira De Oliveira, x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 278712814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091325-33.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1091325-33.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Moreira de Oliveira, - Reqdo: Ba… ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1091325-33.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Moreira de Oliveira, - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A pretendendo: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a repetição dobrada de indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) é aposentado peloINSS; (b) contratou empréstimos consignados; (c) constatou a existência de descontos mensais no em seu benefício previdenciário, no valor de 5% de seu benefício R$74,74, sob a denominação de RMC, desde 06/01/2017, oriundos de contrato de cartão consignado que jamais contratou; (d) jamais desbloqueou o cartão ou fez uso dele; (e) os valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários devem ser ressarcidos em dobro; (f) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 18/57. Deferiu-se a gratuidade judiciária e denegou-se a tutela de urgência (fl. 58). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 64/81), com documentos (fls. 82/289). Aduz, em suma, que: (a) o autor carece de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de solução extajudicial; (b) a pretensão foi fulminada pela prescrição; (c) houve decurso do prazo decadencial de quatro anos para a anulação do contrato; (d) o contrato é hígido, porquanto o autor firmou termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento n. 853568940, aos 05/01/2017; (e) o valor de R$1.800,00 foi creditado em conta indicada pelo autor; (f) o autor utilizou o cartão para realizar diversas compras; (g) nãohá danos morais. Réplica a fls. 294/302. O processo foi saneado, afastando-se a preliminar de falta de interesse de agir, fixando-se os pontos controvertidos e distribuindo-se o ônus probatório (fls. 303). Deferiu-se a produção de perícia grafotécnica (fls. 309). Laudo pericial a fls. 359/389, sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 397/399 e 400/402). Esse o relatório. Decido. Principio homologando o trabalho pericial, solidamente fundamentado e não impugnado pelas partes. Não há falar emprescriçãoou decadência de pretensão declaratória de nulidade ou inexistência de negócio jurídico. E a prescrição da pretensão de repetição de indébito tem sido afastada em casos dessa natureza, pelo fato de o contrato seguir em execução e ser de trato sucessivo, apontando-se como termo inicial do lapso prescricional o último desconto indevido efetuado no benefício previdenciário. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a prova pericial revelou que são materialmente falsos o contrato de cartão de crédito consignado, a proposta de cartão de crédito consignado e o atestado de residência de fls. 82/85, pois as assinaturas neles lançadas não partiram do punho do autor. O vistor judicial asseverou que as assinaturas foram produzidas pelo falsário através de imitação da assinatura autêntica de Valmir Moreira de Oliveira constante de sua carteira de identidade, emitida em 12 de abril de 2013 (doc. Fls. 86 dos autos), motivo pelo qual guardam semelhanças formais com os padrões gráficos do requerente (fl. 365). Assim delineado o quadro factual, é bem de ver que procede o pedido de declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, bem como deinexigibilidadedos débitos oriundos do contrato, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. E a devolução deve se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se cogita de boa-fé ou erro justificável de colaborador da parte ré que frauda documentos. Quanto aos danos morais eventualmente decorrentes da contratação fraudulenta, responde civilmente a casa bancária, seja em razão da atividade (súmula 472, STJ), seja porquanto não se houve com cautela na concessão de cartão consignado, como se viu. No presente caso, observa-se que o autor aufere parca renda e ficou privado de parcela dela em razão da conduta ilícita do réu. De modo que se reconhece vulneração, ainda que transitória, à dignidade do demandante, privado de recursos destinados à sua subsistência, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Tendo presente a extensão (reduzida) e intensidade (acanhada) da vulneração a direitos da personalidade, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade estritamente compensatória (CC, art. 944). Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fomulados na inicial para, assim (i) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado n. 853568940; (ii) declarar ainexigibilidadedos débitos oriundos desse contrato; (iii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma dobrada, a totalidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros legais desde o pagamento indevido; e (iv) condenar o réu a pagar ao autor indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta decisão e juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, o réu (v) suportará as custas do processo e (vi) pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "iii" e "iv" (art. 85 §2º). Ante a urgência evidenciada, (vii) defiro a tutela provisória para atribuir eficácia imediata aos itens "i" e "ii", acima, devendo a parte ré interromper os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de incorrer em multa de R$1.000,00 por desconto realizado indevidamente. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1006945-11.2025.4.01.3600

ID: 306847363

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006945-11.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ENIL DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006945-11.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006945-11.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : ENIL DIAS DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência de12 (doze) meses, quando for exigida. Os requisitos devem estar presentes no momento do fato gerador do benefício, ou seja, na data de início da incapacidade (DII). No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo conclui que a parte autora está incapaz desde 04 de julho de 2022 (DII), data de início ou mínima da incapacidade. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que o(a) segurado(a) recebeu benefício de 18/06/2021 a 24/02/2025, conforme CTPS e/ou CNIS. O período de graça teve início na competência seguinte à última contribuição, devendo este corresponder a 12 meses, em virtude de não incidir, no presente caso, quaisquer das hipóteses de prorrogação previstas na lei. Não ficou comprovado que o(a) segurado(a) estava desempregado(a) após o(a) último(a) vínculo/contribuição. Igualmente, não efetuou 120 contribuições mensais sem intervalos que acarretassem a perda da qualidade de segurado. Possuía, portanto, qualidade de segurado na data do fato gerador do benefício. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, da Lei n. 8.213/91, ou o benefício não exige carência, nos termos do art. 26. A patologia que acomete o(a) segurado(a), conforme conclusão do perito médico judicial, não é uma das exceções previstas na Lei dos Benefícios que dispensa carência – arts. 26, II, e 151, ambos da Lei no 8.213/91. Embora conste do laudo da perícia médica que a incapacidade é temporária, convém destacar que, considerando a idade (59 anos) e o longo tempo recebendo benefício decorrente das mesmas patologias, demonstram ser muito difícil a recuperação de sua capacidade laborativa. Por essa razão, recomenda-se a concessão de auxílio-doença/incapacidade temporária seguida de aposentadoria por invalidez/incapacidade permanente. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão ou restabelecimento do benefício desde o dia imediatamente posterior à data da cessação (DRB: 25/02/2025). Igualmente, a parte autora faz jus à conversão do auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente na data da sentença, momento em que suas condições pessoais foram analisadas por este juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: a.1) implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Auxílio-doença Espécie: B31 DIB/DRB: 25/02/2025 DIP: Dia anterior à implantação da Aposentadoria por invalidez DCB: Data da sentença a.2) converter o benefício acima em aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, com DII, DIB e DIP na data de prolação desta sentença, com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII, conforme dados abaixo: PARÂMETROS Assunto: Aposentadoria por invalidez Espécie: B32 DIB/DRB: Data da sentença DIP: Data da sentença b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas em relação ao auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária entre a DIB/DRB e a DCB, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá ao INSS (Ceab/INSS) comprovar a implantação/restabelecimento do benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo, no prazo de 30 (trinta) dias. Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá a parte autora informar se recebe ou não benefício de aposentadoria ou pensão de Regime Próprio de Previdência Social. Caso a resposta seja positiva, deverá a parte autora apresentar declaração nos moldes do anexo I da Portaria nº 528/PRES/INSS, de 22/04/2020. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar planilha-resumo de cálculo individualizado por beneficiário, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento (parcelas devidas entre a DIB e a data anterior à DIP, excluindo a DIP, juros e correções aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, deságio de acordo, rendimentos recebidos acumuladamente (RRA) e PSS, se cabível). Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, remetam-se os autos para expedição da RPV de reembolso do perito. Após, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada. Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos. Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo. Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Eventual discordância deverá ser fundamentada mediante parecer técnico de modo que os erros sejam especificamente apontados, bem como apresentado cálculo do valor que entender devido. Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores. Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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