Resultados para "1006969-11.2025.8.26.0625" – Página 47 de 47

Processo nº 1006969-15.2020.4.01.3600

ID: 312188904

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1006969-15.2020.4.01.3600

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1006969-15.2020.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT PROCESSO: 1006969-15.2020.4.01.3600 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MATO GROSSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA - MT10885-O POLO PASSIVO:EDUARDO GUIDI SENTENÇA TIPO C I – RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal entre as partes nominadas. Exequente foi intimado para, em 90 dias, indicar bens úteis para satisfazer esta execução, sob pena de extinção, nos termos da Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem indicação de bens, vieram conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO O Plenário do Supremo Tribunal Federal/STF, ao apreciar o Recurso Extraordinário 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, em regime de repercussão geral (tema 1184), fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a)tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b)protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. As Notas Técnicas 06/2023 e 08/2023, ambas do Núcleo de Processos Estruturais e Complexos do STF, citadas no julgado acima, informam que o custo mínimo de uma execução fiscal, com base no valor da mão-de-obra, é de R$ 9.277,00 (nove mil, duzentos e setenta e sete reais), e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz do que o ajuizamento de execuções fiscais. Levantamento do CNJ, também citado no julgamento, estima que mais da metade (52,3%) das execuções fiscais tem valor de ajuizamento abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Converge no sentido da extinção processual a interpretação do STJ (tema 566 dos recursos especiais repetitivos), validada pelo STF (tema 390 da repercussão geral), que aborda a temática do termo inicial para contagem do prazo prescricional após a propositura da ação. Nessa perspectiva, a decisão tomada pelo Plenário do CNJ no julgamento do Ato Normativo 0000732-68.2024.2.00.0000, na 1ª Sessão Ordinária do dia 20/02/2024, que resultou na Resolução CNJ 547, publicada em 22/02/2024, a qual estabelece em seu artigo 1º: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Esta execução cobra dívida de valor inferior a dez mil reais e cumpre os requisitos estipulados no Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ nº 547/2024: “quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Com efeito, sendo infrutífera a tentativa de localização de bens por parte do Exequente, no prazo estipulado de 90 dias, impõe-se a extinção desta execução, por ausência de interesse de agir. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC 118/2005. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA. NÃO OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO DENTRO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO. BAIXO VALOR. STF. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. CNJ. RESOLUÇÃO N. 547/2024. VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. A jurisprudência é firme no sentido de que nas hipóteses em que o despacho citatório na execução fiscal houver sido proferido em data anterior à vigência da LC nº 118/2005, apenas com a citação válida do executado tem-se por interrompido o prazo prescricional. 2. A propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no artigo 174, parágrafo único, do CTN. (REsp n. 1.120.295/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 21/5/2010.) 3. A execução foi distribuída em 18/09/1998, o lustro prescricional transcorreu ininterruptamente até a prolação de sentença em 19/10/2010, sem a citação válida do executado. 4. No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis." 5. Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 6. No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 7. Apelação a que se nega provimento. (AC 0002022-38.2011.4.01.3312, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. ART. 10 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1.184), em repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" (RE 1.355.208, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 19/12/2023, Repercussão Geral - Mérito DJe-s/n, divulgado em 01/04/2024, publicado em 02/04/2024). 2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, para instituir "medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF". 3. Prescrevem o caput e o §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. §1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis". 4. Nesse sentido, destaco a jurisprudência desta egrégia Corte sobre o Tema: "À luz do enunciado vinculante, e embora em seara de orientação na esfera da administração do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 547, de 22 de fevereiro de 2024, recomendando no parágrafo 1º de seu artigo 1º a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil a mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. [...] Situação caracteriza na hipótese em causa, na qual o processo foi ajuizado no distante ano de 2010 e até os dias de hoje não houve sequer a citação do executado, requerida por edital, para a satisfação da dívida de ínfimo valor" (AC 1020344-24.2022.4.01.9999, Relator Desembargador Federal Carlos Eduardo Moreira Alves, Oitava Turma, PJe 19/09/2024). 5. No caso, a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2001 para a cobrança de crédito no valor de R$4.556,42 e até o momento não houve sequer a intimação da devedora, tampouco a prática de atos tendentes à constrição patrimonial. 6. Conquanto o agravante alegue a violação ao disposto no art. 10 do Código de Processo Civil, não demonstrou o prejuízo pela falta de intimação, vez que não comprovou a prática de atos de execução que afastem a regra do §1º do Art. 1º da Resolução CNJ 547/2024. 7. Apelação não provida. (AC 1018706-82.2024.4.01.9999, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 30/01/2025 PAG.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA (ART. 10 DO CPC). EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) contra acórdão que extinguiu a execução fiscal com base na aplicação do Tema 1184 da repercussão geral e na Resolução CNJ n. 547/2024. 2. A embargante alega omissão no acórdão, sustentando que não foi oportunizada prévia manifestação sobre a incidência do Tema 1184, em violação ao princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC). 3. A aplicação do Tema 1184 e da Resolução CNJ n. 547/2024 foi devidamente analisada, considerando que o valor da execução não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00, não havendo bens penhoráveis e o processo encontrando-se sem movimentação útil por período prolongado, o que justifica a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. 4. Não houve violação ao princípio da não-surpresa, uma vez que o acórdão aplicou entendimento consolidado, afastando a necessidade de prévia manifestação das partes. 5. Inexistindo omissão ou contradição, são rejeitados os embargos de declaração. (EDAC 0008177-45.2006.4.01.3502, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 14/11/2024 PAG.) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC, c/c Tema 1184/STF, regulamentado pela Resolução CNJ Nº 547/2024. Sem custas. Sem honorários. Levantem-se restrições, se houver. Transitado em julgado, certifique-se, arquivando-se a ação. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura digital. assinatura eletrônica Pedro Francisco da Silva Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Santiago De Paulo Oliveira x João Fernandes Soares De Oliveira

ID: 306339439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001758-11.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

Polo Passivo:

JOãO FERNANDES SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO AMARO FERNANDES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANE CAMPOS GONÇALVES MARCONDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001758-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1009175-32.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Santiago de Paulo Oliveira - João Fernandes Soares de Oliveira … Processo 0001758-11.2025.8.26.0625 (processo principal 1009175-32.2024.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Santiago de Paulo Oliveira - João Fernandes Soares de Oliveira - Trata-se de pedido de desbloqueio de valores bloqueados nos bancos Itaú ( natureza poupança) e Bradesco ( conta conjunta recebimento de pensão morte da mãe) sob o fundamento da impenhorabilidade da verba nos termos do inc. IV do art. 833 do CPC. Em primeira análise verifico que não há bloqueio na conta da instituição Bradesco , e que não restou comprovado que o valor bloqueado na conta poupança junto ao Itaú é exclusivamente da genitora do executado. Dessa forma, para decidir sobre a questão, é preciso que este Juízo apresente algumas premissas jurídicas que justificaram a modificação do entendimento no decorrer do tempo, acompanhando a evolução doutrinária e jurisprudencial. Nesse sentido, será necessário que a questão seja vista em conjunto com a regra do inc. X, do mesmo artigo de lei, pelas razões a seguir expostas 4. Invariavelmente, as impugnações contra bloqueio de valores mantidos em contas bancárias e inferiores a 40 salários-mínimos são pautadas em um destes dois fundamentos: origem salarial (CPC, 833, IV) ou reserva de valor mantida em caderneta de poupança (CPC, 833, X). Num primeiro momento, este Juízo se filiou à corrente doutrinária de se ater à literalidade da regra do inciso X, para livrar da constrição somente os valores que se encontravam depositados em cadernetas de poupança. E quanto à regra do inciso IV, a constrição era mantida nas hipóteses em que os valores bloqueados em contas bancárias diversas de cadernetas de poupança representassem reserva de valor, assim compreendida como o saldo remanescente na conta após o período de trinta dias do recebimento da verba salarial. Em síntese: se o valor bloqueado estivesse depositado em caderneta de poupança, estaria sob o manto da impenhorabilidade, qualquer fosse a sua origem e qualquer que fosse o período em que ele estivesse reservado; se valor estivesse depositado em conta de natureza diversa e houvesse a demonstração da sua origem salarial, caso o bloqueio tivesse acontecido em menos de trinta dias do crédito do salário, a verba era impenhorável, caso contrário, era considerada reserva de valor, perdendo a finalidade exclusiva de sustento do devedor, e por isso passível de expropriação. 5. O cenário começou a se modificar com o julgamento do EREsp n. 1.330.567/RS, pela colenda Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.330.567/RS, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 19/12/2014.) Nesse julgamento, o ilustre relator, Ministro Luís Felipe Salomão, quanto à impenhorabilidade da verba salarial (inciso IV), assentou-se que [...] a remuneração protegida pela regra da impenhorabilidade é a última percebida - a do último mês vencido - e, mesmo assim, sem poder ultrapassar o teto constitucional referente à remuneração de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após esse período de tempo, eventuais sobras perdem tal proteção. [...] Conferiu-se, assim, interpretação restritiva à regra do art. 649, IV, do CPC, ao fundamento de que não se mostra lógico que o devedor possa acumular aplicações financeiras em detrimento do direito do credor. [...] No julgamento do Recurso Especial 1.121.719/SP, a Quarta Turma assentou que o depósito de quantias em poupança ou aplicações financeiras desconfigura qualquer natureza salarial da verba, já que não utilizada para o sustento do empregado e sua família na época em que os valores foram recebidos. Já quanto à regra do inciso X, decidiu [...] ser possível ao devedor poupar valores sob a proteção da impenhorabilidade no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, devendo ser incluída na proteção legal a quantia depositada em conta-corrente ou fundos de investimento, bem como aquela guardada em papel-moeda. [...] Cumpre esclarecer que a lei protege o valor de quarenta salários mínimos, "escolhido pelo legislador como sendo aquele apto a assegurar um padrão mínimo de vida digna ao devedor e sua família, assegurando-lhes bens indispensáveis à preservação do mínimo existencial, incorporando o ideal de que a execução não pode servir para levar o devedor à ruína (REsp 1191195/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013). Deve-se levar em conta não a quantidade de aplicações financeiras, ou a multiplicidade destas, pois, de qualquer modo, o que se deve proteger é o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. É possível, assim, que, para alcançar o patamar de 40 (quarenta) salários mínimos, o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. Portanto, a síntese do entendimento firmado pela colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça foi assim expressa pelo eminente Ministro relator: enquanto a norma do art. 649, IV, do CPC recebeu interpretação restritiva - para limitar a ideia de salário aos valores recebidos no último mês, observado o teto da remuneração de Ministro do STF -, a do inciso X mereceu interpretação extensiva, de modo a permitir ao devedor uma economia de até 40 (quarenta) salários mínimos, a alcançar não apenas os valores depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Por via de consequência, este Juízo passou a adotar o posicionamento de que qualquer valor inferior a 40 salários-mínimos mantido em contas bancárias pelo devedor estaria salvaguardado pela regra da impenhorabilidade do inc. X do art. 833 do CPC. 6. No entanto, novos precedentes se assomaram, o que faz com que esse último entendimento seja revisitado, sob pena de se violarem os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Vejamos. 6.1. Este Juízo compreendia que as medidas atípicas previstas no art. 139, inc. IV do CPC, voltadas à satisfação da obrigação de pagar dinheiro e consistentes no atingimento de aspectos da liberdade de ir e vir do devedor tais como suspensão da CNH ou do passaporte eram incompatíveis com o princípio da responsabilidade patrimonial. Ocorre que esse entendimento se tornou dissonante da jurisprudência que vem se consolidando nos Tribunais Superiores sobre a questão. Confira-se, a esse propósito, o entendimento prevalecente no colendo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUANTIA CERTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 10/6/2011. Recurso especial interposto em 25/5/2018. Autos conclusos à Relatora em 3/12/2018. 2. O propósito recursal é definir se, na fase de cumprimento de sentença, a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo. 3. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 4. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 5. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 6. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 7. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do exequente de adoção de medidas executivas atípicas sob o singelo fundamento de que a responsabilidade do devedor por suas dívidas diz respeito apenas ao aspecto patrimonial, e não pessoal. 8. Como essa circunstância não se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - o retorno dos autos para que se proceda a novo exame da questão. 9. De se consignar, por derradeiro, que o STJ tem reconhecido que tanto a medida de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação quanto a de apreensão do passaporte do devedor recalcitrante não estão, em abstrato e de modo geral, obstadas de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo, devendo, contudo, observar-se o preenchimento dos pressupostos ora assentados. Precedentes. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.782.418/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 26/4/2019.) Recentemente, o excelso Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941, declarou a constitucionalidade da aplicação de medidas atípicas coercitivas em execuções de obrigações de pagar em dinheiro: EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OS ARTIGOS 139, IV; 380, PARÁGRAFO ÚNICO; 400, PARÁGRAFO ÚNICO; 403, PARÁGRAFO ÚNICO; 536, CAPUT E §1º E 773, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, PARA AFASTAR, EM QUALQUER HIPÓTESE, A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO JUDICIAL DE MEDIDAS COERCITIVAS, INDUTIVAS OU SUB-ROGATÓRIAS CONSISTENTES EM SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APREENSÃO DE PASSAPORTE E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS OU EM LICITAÇÕES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À PROPORCIONALIDADE. MEDIDAS QUE VISAM A TUTELAR AS GARANTIAS DE ACESSO À JUSTIÇA E DE EFETIVIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ABSTRATA E APRIORÍSTICA DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. AÇÃO CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE. (...). 6.2. Mais recentemente ainda, a colenda Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça avançou para interpretar de maneira extensiva a regra do art. 833, §2º do CPC, permitindo a constrição de verba salarial (inciso IV) nas hipóteses de crédito de natureza diversa da alimentícia e ainda que inferior ao 50 salários-mínimos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento princípio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EREsp n. 1.874.222/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 24/5/2023.) 7. Pois bem. Os entendimentos jurisprudenciais acima expostos podem ser assim sintetizados: a) a reserva de numerário inferior a 40 salários-mínimos mantida pelo devedor em conta bancária de qualquer natureza, bem como em espécie, é impenhorável nos termos do inciso X do art. 833 do CPC; b) caso não encontrados outros meios, e observadas a proporcionalidade e a razoabilidade, o juiz pode adotar medidas atípicas voltadas à coerção do devedor em adimplir obrigação de pagar dinheiro, tais como suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte (CPC, 139, IV); e c) as verbas de natureza salarial do inciso IV do art. 833 do CPC podem ser objeto de constrição quando não encontrados outros meios de satisfação do crédito, ainda que este não tenha natureza alimentar e ainda que a verba salarial seja inferior a 50 salários-mínimos. Ora, diante desse cenário, não é proporcional e tampouco razoável livrar da constrição a reserva de numerário do devedor, sob argumento de se tratar da constituição do patrimônio mínimo, e, como consequência, impor a ele medidas coercitivas limitadoras da liberdade de ir vir, ou até mesmo a constrição do próprio salário, já que não haverá outros meios de satisfação do débito. Compreendo que, dentre as três medidas penhora de reserva de numerário; constrição do salário; e suspensão de liberdades individuais -, a expropriação da reserva é que melhor se adequa à regra do art. 805 do CPC, no sentido de que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor. Subsidiariamente, em tendo a verba também natureza salarial, a constrição de um percentual dela pode se relevar proporcional e razoável frente à gravidade das medidas atípicas coercitivas que podem ser impostas, ante o condão de atingirem direitos individuais do devedor de semelhante envergadura. 8. Diante do todo o exposto, num primeiro momento, determino seja intimado o devedor para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, indique e demonstre a existência de outros bens de sua propriedade aptos e idôneos a satisfazer o crédito. Em não havendo a indicação, será constatada a inexistência de outros meios de se satisfazer a obrigação e, com isso, a constrição se manterá. 8.1. Caso haja indicação de bens pelo devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, inclusive sobre o pedido de desbloqueio. 8.2. No silêncio do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sobre o pedido de desbloqueio. 8.3. Decorrido o prazo concedido ao credor nos subitens acima, tornem com conclusos com anotação de urgência. Int. - ADV: PEDRO AMARO FERNANDES NETO (OAB 367796/SP), ARIANE CAMPOS GONÇALVES MARCONDES (OAB 455791/SP), SANTIAGO DE PAULO OLIVEIRA (OAB 233242/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000787-11.2020.8.11.0040

ID: 258916242

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000787-11.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDIMAR CARLOS RUGINSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELA BRESSAN MANZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000787-11.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000787-11.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), EDIMAR CARLOS RUGINSKI - CPF: 703.481.891-68 (APELANTE), ISABELA BRESSAN MANZ - CPF: 066.306.519-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELANTE(S): EDIMAR CARLOS RUGINSKI APELADO(S): BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (AGRONEGÓCIO GIRO BB) - PROCEDÊNCIA – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO PELO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO – IRRELEVÂNCIA – INFERÊNCIA DA PACTUAÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CIRCUNSTÂNCIAS – PRESCRIÇÃO – DESACOLHIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – NECESSÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Por força da norma do parágrafo único do art.221 do CC2002, ainda que o instrumento escrito em que se funda a ação de cobrança não tenha sido assinado pelo tomador do empréstimo, possível o acolhimento do pedido inicial quando as circunstâncias e os elementos probatórios permitem inferir a ultimação do empréstimo, através da disponibilização do capital e a sua utilização pelo mutuário. 2. De igual maneira, a aludida falta da assinatura do contrato não justifica a contagem do prazo prescricional a partir da data da disponibilização do crédito, quando a modalidade do empréstimo disponibilizado no mercado pelo banco público credor (AGRONEGÓCIO GIRO BB) prevê o pagamento em até 360 (trezentos e sessenta) dias, cujo final coincide exatamente o dia de vencimento trazido do contrato. 3. Os contratos de abertura de crédito em conta se submetem ao prazo quinquenal do art.206, §5º, inciso I, do CC/2002, contado da dada do vencimento, o qual não se operou antes do ajuizamento da ação. 4. Consoante o Tema 234 do STJ, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios em cobrança, quando inferior à taxa média apurada pelo BACEN paras contratos análogos e contemporâneos. 5. Por outro lado, embora e os Temas 52, 246, 247, 621 reconheçam a legalidade/legitimidade da pactuação da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual da operação, a exigibilidade desses encargos demanda a demonstração da expressa pactuação, o que não ocorreu no caso em discussão. 6. Recurso provido em parte.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): EDIMAR CARLOS RUGINSKI APELADO(S): BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo EDIMAR CARLOS RUGINSKI contra a sentença proferida na Ação de Cobrança n. 1000787-11.2020.8.11.0040 ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$150.000,00, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento e, por consequência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Narra o requerido que o banco apelado ajuizou a presente ação de cobrança argumentando ser credor do recorrente em razão de Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente BB - Agronegócio Giro - Contrato n. 149.212.540, cuja proposta teria sido firmada em 22/09/2014, mesma data em que houve liberação de crédito no montante de R$ 150.000,00, com vencimento previsto para 01/10/2015. Anota que na inicial, o banco recorrido afirmou que os documentos acostados provariam o negócio jurídico realizado, bem como a inadimplência do requerido satisfazendo os requisitos legais para a propositura da presente ação, constando do referido instrumento cláusula “Do Vencimento Antecipado”, com previsão de cobrança dos encargos durante o período de carência da Cédula de Crédito Bancário – ou seja, antes do vencimento do valor principal – cuja ausência de pagamento implicaria em atraso e, portanto, no vencimento extraordinário da operação. Relata que, ainda nos termos da inicial, o requerido apelante não honrou o saldo devedor atinente aos encargos financeiros, dando azo ao vencimento antecipado das demais parcelas a partir de 30/09/2015 e, consequentemente, à cobrança do valor integral devido que, atualizado segundo os cálculos do autor até 28/02/2020, remontaria R$258.643,02. Inconformado com a sentença de procedência, sustenta o requerido que um dos argumentos apresentados na defesa quanto à ocorrência da prescrição não foi enfrentado pela sentença, nem mesmo após oferta de embargos de declaração, tendo se limitado a consignar que o prazo prescricional não seria trienal, mas sim de 5 (cinco) anos, na forma do art.206, §5º, I, do CC/2002, e que, considerando que a data do vencimento do contrato era 01/10/2015, não teria havido o implemento do prazo prescricional porquanto a ação foi ajuizada em 12/02/2020. Afirma que, mesmo que aplicável o lapso quinquenal, considerando que o contrato em questão não foi assinado pelo réu apelante, não se comprovando, portanto, a data alegada como sendo a pactuada para o vencimento (01/10/2015) o prazo prescricional deveria ser contado da data da disponibilização (22/09/2014), de modo que a prescrição teria se operado em 23/09/2019, o que torna a postular em sede recursal, a fim de que este juízo ad quem supra esse ponto omisso da sentença, até mesmo por se tratar de matéria de ordem pública. Aduz, no mérito, que o réu não reconhece a suposta dívida, tampouco que firmou o contrato em que se arrima o pedido inicial – o qual teria sido elaborado unilateralmente – até porque, o respectivo instrumento não foi por si assinado, nem pelo suposto fiador e, muito menos, por qualquer testemunha – sendo, assim apócrifo –, não reconhecendo, igualmente, que o valor creditado em conta na data de 22/09/2014 tenha origem no alegado contrato ou, ainda, que tivesse sido disponibilizado pela instituição autora, haja vista que não há nenhuma prova nesse sentido. Assevera que, se não bastasse o equívoco no entendimento sentencial de que a juntada do extrato da conta comprovaria o proveito econômico do negócio em que se funda a ação, de modo a suprir a assinatura do apelante, a sentença incorreu em error um judicando quando estendeu o suprimento da falta de assinatura em referido Contrato para outros efeitos, como a assunção das Cláusulas lançadas unilateralmente pelo recorrido no respectivo instrumento como válidas, em que pese a relação de consumo reconhecida e a consequente inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Argumenta que a própria sentença menciona que para que não haja limitação da taxa de juros e para que seja possível a capitalização mensal de juros seria necessária a pactuação expressa, de maneira que não havendo assinatura do apelante no contrato apresentado pelo banco autor, é de se considerar que não houve expressa pactuação de encargos além dos legais, como IOF, comissão de permanência e capitalização mensal. Argui que, na hipótese dos autos, os juros foram aplicados acima dos legais, com a cobrança de comissão de permanência, que, além de tudo, foi indevidamente capitalizada mensalmente, incorporando-se ao débito principal, em contrariedade com a Súmula 539 do STJ. Sustenta, por fim, que no caso de não ser reconhecida a prescrição, é imperiosa a reforma a fim de se proceder a revisão judicial dos cálculos, retirando-se do cálculo do quantum a taxa de juros aplicada pelo banco credor, a comissão de permanência, especialmente capitalizada mensalmente, além de IOF, substituindo tais encargos por juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aplicáveis a partir do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, pois a cobrança indevida de encargos abusivos afasta a mora. Contrarrazões no ID. n. 236535206, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme ressai da inicial da ação, em 22/09/2014 as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente BB - Agronegócio Giro - Contrato n. 149.212.540 (ID. n. 236534747) por força do qual foi liberado em favor do correntista apelante R$ 150.000,00, com vencimento final previsto para 01/10/2015. No entanto, toda a controvérsia meritória da demanda reside no fato de que o respectivo instrumento contratual escrito não foi assinado pelo tomador do empréstimo, ora apelante, tampouco pelo fiador Marco Paulo Chinez, e muito menos por qualquer testemunha. Vejamos a última folha do referido instrumento: Ora, com efeito é bem verdade que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, “em se tratando de ação de cobrança originária de inadimplemento de contrato bancário, é de primordial relevância a presença do instrumento contratual e dos extratos demonstrativos do débito.” (TJ/MT - Terceira Câmara de Direito Privado – N.U 0012207-18.2014.8.11.0015, Relatora: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, j. em 13/10/2021, publ. no DJE 21/10/2021) Todavia, não é menos verdade que o negócio cujo crédito é objeto da cobrança pode ser provado ou inferido por outros meios, que não necessariamente o respectivo instrumento contratual. Isso porque, segundo o parágrafo único do art.221 do CC/2002, “a prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.” Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAIXA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual firmado entre as partes, eis que a regra inserta no art. 221, § único do CC/2002 permite a comprovação da existência do pacto por documentos outros que demonstram a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...] (TRF4, AC 5006774-78.2021.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, j.em 14/07/2022) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual firmado entre as partes, eis que a regra inserta no art. 221, § único do CC/2002 permite a comprovação da existência do pacto por documentos outros que demonstram a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2. Ademais, há que se observar, que no caso dos autos, a CEF juntou cópias do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (Evento 1 - CONTR13) e das cláusulas gerais dos contratos de Cheque Especial (Evento 1 - CONTR14), de Crédito Direto Caixa (Evento 1 - CONTR15) e do Cartão de Crédito (Evento 1 - CONTR16). Ainda, juntou cópias dos extratos bancários, planilhas e demonstrativos de evolução contratuais, faturas dos cartões de crédito, documentos estes que comprovam a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes e a parte ré não negou a existência da dívida. [...] (TRF4, AC 5017678-67.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, j. em 26/07/2022) No caso, embora o contrato escrito juntado à inicial da ação de cobrança não esteja subscrito pelo réu apelante, a instituição financeira credora juntou aos autos o extrato da conta bancária do apelante (ID. n. 236534748), no qual consta que no mesmo dia 22/09/2014, quando a referida conta se encontrava com um saldo de pouco mais de R$4.000,00 foi nela creditado o valor de R$150.000,00, cuja numeração do lançamento da referida operação era o mesmo do contrato em que se funda o pleito inicial. Senão vejamos: Note-se que nos dias seguintes ao creditamento dos R$150.000,00, o correntista fez diversas operações como pagamentos de títulos e transferências de valores, de modo que três dias depois (em 25/09/2014) o saldo da conta era de pouco mais de R$8.000,00. Nesse viés, embora o apelante negue a dívida sob cobrança, não reconhecendo, igualmente, que o valor creditado em conta na data de 22/09/2014 tenha origem no contrato ou, ainda, que tivesse sido disponibilizado pela instituição autora, o fato é que em nenhum momento o réu negou, de forma peremptória, que o titular da conta bancária recebeu o crédito de R$150.000,00. O apelante também jamais negou que tivesse usufruído desse crédito ou nunca sugeriu que tivesse sido vítima de alguma fraude perpetrada por falsário que tivesse se apropriado do referido valor. Assim, a despeito de o contrato escrito não ter sido assinado, não há dúvida de que o empréstimo de R$50.000,00 creditado na conta bancária do apelante ocorreu efetivamente. No que tange à alegada omissão da sentença quanto a um dos fundamentos arguidos em contestação referente ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, por força do §1º do art.1.013 do CPC15 – segundo o qual “todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado” – nada obsta que tais arguições possam possa ser enfrentadas e dirimidas por esse juízo ad quem. Nesse particular o apelo não pode prosperar. De proêmio, impende consignar que o prazo para a cobrança do em préstimo através de abertura de crédito em conta, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é de 5 (cinco) anos, contado do vencimento da obrigação – sendo, no caso de parcelamento, da data do vencimento da última prestação. Nesse sentido: RAC n. 1000162-04.2019.8.11.0107; RAC n. 1006969-61.2019.8.11.0003; RAC 0009256-10.2013.8.11.0040; RAC n. 0020449-53.2012.8.11.0041; etc. Além disso, ainda que o apelante não tenha assinado o contrato, é se presumir, nos termos do inciso IV do art.212 do CC/2002, que pelo tipo de negócio havido entre os contratantes, tivesse, de fato, como prazo de vencimento a data de 01/10/2014 – praticamente um ano após a disponibilização do crédito. Isto porque, não faria nenhum sentido imaginar que alguém tomaria emprestado um crédito pela manhã, para pagar à tarde como sugere a proposição do apelante no sentido de se deflagrar o prazo prescricional na mesma data da disponibilização do crédito, já que, como já dito, tal lapso somente se inicia na data do vencimento. Além disso, segundo ressai do site do banco autor no endereço eletrônico https://plantarprojeto.com.br/portfolio/bb-agronegocio-giro/, essa espécie de crédito, instituída pela referida instituição financeira em 2013, qual seja, “BB Agronegócio Giro”, “proporciona a movimentação de recursos de forma livre, a pedido do cliente, por meio de transferência para a conta de depósitos vinculada à operação, permitindo liberações parciais, amortizações e reutilização do capital”, disponibiliza um crédito de até R$150.000,00 a ser pago num prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, o que era de sabença geral de todos os agricultores. Com isso, deve ter mantido o dia 01/10/2015 como dies a quo do lapso quinquenal, o qual não se implementou, visto que a demanda foi ajuizada em 12/02/2020. Da nulidade das cláusulas do contrato em razão da assinatura do contrato pelo tomador do empréstimo. Sobre a matéria em debate, importante lembrar que ao julgar os recursos paradigmas REsp 1.112.879/PR e REsp 1.112.880/PR a Segunda Seção do STJ fixou a tese que deu origem ao Tema 234 do STJ, segundo a qual “nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” No caso, de acordo com as estatísticas de mercado disponibilizado pelo Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais do site do BACEN, denota-se que, para o mês de setembro de 2014, a taxa anual de juros apurada para empréstimos pessoal na consignados a pessoas físicas foi de 96,18% ao ano. Assim, considerando que os juros cobrados são de 14,83%, imperiosa sua manutenção porquanto inferior à média praticada pelo mercado para contratos análogos e contemporâneos àquele em que se funda o pleito inicial. No entanto, no que diz respeito à capitalização de juros e à cobrança de comissão de permanência na fase de anormalidade contratual, deve ser acolhida a pretensão de exclusão de tais encargos. Nesse viés, não resta dúvida que os Temas 52, 246, 247, 621 reconhecem a legalidade/legitimidade da pactuação e a exigibilidade da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Porém, o que se exige é que tenham sido expressamente convencionas. Conquanto as circunstâncias e demais elementos indiciários tivessem sido suficientes para reconhecer a existência do empréstimo, e os juros remuneratórios cobrados devem ser mantidos, não há elementos probatórios ou evidências capazes de justificar a cobrança da comissão de permanência e da capitalização mensal de juros como contabilizado pelo banco autor nos cálculos e ID. n. 236535150. Com isso, deve o apelo ser provido em parte a fim de que o banco autor refaça os cálculos do quantum debeatur atualizado, substituindo-se a comissão de permanência do período de anormalidade contratual por juros de mora legais não capitalizados, e correção monetária pelo INPC. Quanto ao IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, trata-se de tributo a ser recolhido ao Tesouro Nacional pelas instituições financeiras, tendo por contribuintes todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações bancárias de empréstimo (Decreto-Lei nº 1.783/80), razão pela qual, não há como excluí-la. No entanto, devido à sucumbência mínima do banco apelado, deverá o apelante continuar responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios na integralidade, nos termos do parágrafo único do art.86 do CPC15. Forte nessas razões, dou parcial provimento ao apelo tão somente para banco autor refaça os cálculos do quantum debeatur atualizado, substituindo-se a comissão de permanência do período de anormalidade contratual por juros de mora legais não capitalizados, e correção monetária pelo INPC, mantida a distribuição da sucumbência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000787-11.2020.8.11.0040

ID: 258916254

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000787-11.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000787-11.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000787-11.2020.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - CPF: 144.909.548-83 (ADVOGADO), MILENA PIRAGINE - CPF: 295.235.348-40 (ADVOGADO), EMERSON CASTRO CORREIA - CPF: 052.496.897-79 (ADVOGADO), EDIMAR CARLOS RUGINSKI - CPF: 703.481.891-68 (APELANTE), ISABELA BRESSAN MANZ - CPF: 066.306.519-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELANTE(S): EDIMAR CARLOS RUGINSKI APELADO(S): BANCO DO BRASIL S/A E M E N T A: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO FIXO (AGRONEGÓCIO GIRO BB) - PROCEDÊNCIA – INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO ASSINADO PELO TOMADOR DO EMPRÉSTIMO – IRRELEVÂNCIA – INFERÊNCIA DA PACTUAÇÃO A PARTIR DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E CIRCUNSTÂNCIAS – PRESCRIÇÃO – DESACOLHIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – NECESSÁRIA DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Por força da norma do parágrafo único do art.221 do CC2002, ainda que o instrumento escrito em que se funda a ação de cobrança não tenha sido assinado pelo tomador do empréstimo, possível o acolhimento do pedido inicial quando as circunstâncias e os elementos probatórios permitem inferir a ultimação do empréstimo, através da disponibilização do capital e a sua utilização pelo mutuário. 2. De igual maneira, a aludida falta da assinatura do contrato não justifica a contagem do prazo prescricional a partir da data da disponibilização do crédito, quando a modalidade do empréstimo disponibilizado no mercado pelo banco público credor (AGRONEGÓCIO GIRO BB) prevê o pagamento em até 360 (trezentos e sessenta) dias, cujo final coincide exatamente o dia de vencimento trazido do contrato. 3. Os contratos de abertura de crédito em conta se submetem ao prazo quinquenal do art.206, §5º, inciso I, do CC/2002, contado da dada do vencimento, o qual não se operou antes do ajuizamento da ação. 4. Consoante o Tema 234 do STJ, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios em cobrança, quando inferior à taxa média apurada pelo BACEN paras contratos análogos e contemporâneos. 5. Por outro lado, embora e os Temas 52, 246, 247, 621 reconheçam a legalidade/legitimidade da pactuação da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual da operação, a exigibilidade desses encargos demanda a demonstração da expressa pactuação, o que não ocorreu no caso em discussão. 6. Recurso provido em parte.- R E L A T Ó R I O APELANTE(S): EDIMAR CARLOS RUGINSKI APELADO(S): BANCO DO BRASIL S/A R E L A T Ó R I O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo EDIMAR CARLOS RUGINSKI contra a sentença proferida na Ação de Cobrança n. 1000787-11.2020.8.11.0040 ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, a qual julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar a parte requerida ao pagamento do valor de R$150.000,00, a ser atualizado até a data do efetivo pagamento e, por consequência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, bem como nos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da condenação. Narra o requerido que o banco apelado ajuizou a presente ação de cobrança argumentando ser credor do recorrente em razão de Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente BB - Agronegócio Giro - Contrato n. 149.212.540, cuja proposta teria sido firmada em 22/09/2014, mesma data em que houve liberação de crédito no montante de R$ 150.000,00, com vencimento previsto para 01/10/2015. Anota que na inicial, o banco recorrido afirmou que os documentos acostados provariam o negócio jurídico realizado, bem como a inadimplência do requerido satisfazendo os requisitos legais para a propositura da presente ação, constando do referido instrumento cláusula “Do Vencimento Antecipado”, com previsão de cobrança dos encargos durante o período de carência da Cédula de Crédito Bancário – ou seja, antes do vencimento do valor principal – cuja ausência de pagamento implicaria em atraso e, portanto, no vencimento extraordinário da operação. Relata que, ainda nos termos da inicial, o requerido apelante não honrou o saldo devedor atinente aos encargos financeiros, dando azo ao vencimento antecipado das demais parcelas a partir de 30/09/2015 e, consequentemente, à cobrança do valor integral devido que, atualizado segundo os cálculos do autor até 28/02/2020, remontaria R$258.643,02. Inconformado com a sentença de procedência, sustenta o requerido que um dos argumentos apresentados na defesa quanto à ocorrência da prescrição não foi enfrentado pela sentença, nem mesmo após oferta de embargos de declaração, tendo se limitado a consignar que o prazo prescricional não seria trienal, mas sim de 5 (cinco) anos, na forma do art.206, §5º, I, do CC/2002, e que, considerando que a data do vencimento do contrato era 01/10/2015, não teria havido o implemento do prazo prescricional porquanto a ação foi ajuizada em 12/02/2020. Afirma que, mesmo que aplicável o lapso quinquenal, considerando que o contrato em questão não foi assinado pelo réu apelante, não se comprovando, portanto, a data alegada como sendo a pactuada para o vencimento (01/10/2015) o prazo prescricional deveria ser contado da data da disponibilização (22/09/2014), de modo que a prescrição teria se operado em 23/09/2019, o que torna a postular em sede recursal, a fim de que este juízo ad quem supra esse ponto omisso da sentença, até mesmo por se tratar de matéria de ordem pública. Aduz, no mérito, que o réu não reconhece a suposta dívida, tampouco que firmou o contrato em que se arrima o pedido inicial – o qual teria sido elaborado unilateralmente – até porque, o respectivo instrumento não foi por si assinado, nem pelo suposto fiador e, muito menos, por qualquer testemunha – sendo, assim apócrifo –, não reconhecendo, igualmente, que o valor creditado em conta na data de 22/09/2014 tenha origem no alegado contrato ou, ainda, que tivesse sido disponibilizado pela instituição autora, haja vista que não há nenhuma prova nesse sentido. Assevera que, se não bastasse o equívoco no entendimento sentencial de que a juntada do extrato da conta comprovaria o proveito econômico do negócio em que se funda a ação, de modo a suprir a assinatura do apelante, a sentença incorreu em error um judicando quando estendeu o suprimento da falta de assinatura em referido Contrato para outros efeitos, como a assunção das Cláusulas lançadas unilateralmente pelo recorrido no respectivo instrumento como válidas, em que pese a relação de consumo reconhecida e a consequente inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Argumenta que a própria sentença menciona que para que não haja limitação da taxa de juros e para que seja possível a capitalização mensal de juros seria necessária a pactuação expressa, de maneira que não havendo assinatura do apelante no contrato apresentado pelo banco autor, é de se considerar que não houve expressa pactuação de encargos além dos legais, como IOF, comissão de permanência e capitalização mensal. Argui que, na hipótese dos autos, os juros foram aplicados acima dos legais, com a cobrança de comissão de permanência, que, além de tudo, foi indevidamente capitalizada mensalmente, incorporando-se ao débito principal, em contrariedade com a Súmula 539 do STJ. Sustenta, por fim, que no caso de não ser reconhecida a prescrição, é imperiosa a reforma a fim de se proceder a revisão judicial dos cálculos, retirando-se do cálculo do quantum a taxa de juros aplicada pelo banco credor, a comissão de permanência, especialmente capitalizada mensalmente, além de IOF, substituindo tais encargos por juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, aplicáveis a partir do trânsito em julgado de eventual sentença condenatória, pois a cobrança indevida de encargos abusivos afasta a mora. Contrarrazões no ID. n. 236535206, pelo desprovimento do apelo. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O: EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Conforme ressai da inicial da ação, em 22/09/2014 as partes firmaram Contrato de Abertura de Crédito em conta corrente BB - Agronegócio Giro - Contrato n. 149.212.540 (ID. n. 236534747) por força do qual foi liberado em favor do correntista apelante R$ 150.000,00, com vencimento final previsto para 01/10/2015. No entanto, toda a controvérsia meritória da demanda reside no fato de que o respectivo instrumento contratual escrito não foi assinado pelo tomador do empréstimo, ora apelante, tampouco pelo fiador Marco Paulo Chinez, e muito menos por qualquer testemunha. Vejamos a última folha do referido instrumento: Ora, com efeito é bem verdade que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, “em se tratando de ação de cobrança originária de inadimplemento de contrato bancário, é de primordial relevância a presença do instrumento contratual e dos extratos demonstrativos do débito.” (TJ/MT - Terceira Câmara de Direito Privado – N.U 0012207-18.2014.8.11.0015, Relatora: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, j. em 13/10/2021, publ. no DJE 21/10/2021) Todavia, não é menos verdade que o negócio cujo crédito é objeto da cobrança pode ser provado ou inferido por outros meios, que não necessariamente o respectivo instrumento contratual. Isso porque, segundo o parágrafo único do art.221 do CC/2002, “a prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.” Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CAIXA. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATOS. CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual firmado entre as partes, eis que a regra inserta no art. 221, § único do CC/2002 permite a comprovação da existência do pacto por documentos outros que demonstram a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes. [...] (TRF4, AC 5006774-78.2021.4.04.7112, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, j.em 14/07/2022) AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE RELACIONAMENTO - ABERTURA DE CONTAS E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APLICABILIDADE DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. Possível a tramitação da ação de cobrança mesmo que ausente o instrumento contratual firmado entre as partes, eis que a regra inserta no art. 221, § único do CC/2002 permite a comprovação da existência do pacto por documentos outros que demonstram a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes. 2. Ademais, há que se observar, que no caso dos autos, a CEF juntou cópias do Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (Evento 1 - CONTR13) e das cláusulas gerais dos contratos de Cheque Especial (Evento 1 - CONTR14), de Crédito Direto Caixa (Evento 1 - CONTR15) e do Cartão de Crédito (Evento 1 - CONTR16). Ainda, juntou cópias dos extratos bancários, planilhas e demonstrativos de evolução contratuais, faturas dos cartões de crédito, documentos estes que comprovam a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes e a parte ré não negou a existência da dívida. [...] (TRF4, AC 5017678-67.2019.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, j. em 26/07/2022) No caso, embora o contrato escrito juntado à inicial da ação de cobrança não esteja subscrito pelo réu apelante, a instituição financeira credora juntou aos autos o extrato da conta bancária do apelante (ID. n. 236534748), no qual consta que no mesmo dia 22/09/2014, quando a referida conta se encontrava com um saldo de pouco mais de R$4.000,00 foi nela creditado o valor de R$150.000,00, cuja numeração do lançamento da referida operação era o mesmo do contrato em que se funda o pleito inicial. Senão vejamos: Note-se que nos dias seguintes ao creditamento dos R$150.000,00, o correntista fez diversas operações como pagamentos de títulos e transferências de valores, de modo que três dias depois (em 25/09/2014) o saldo da conta era de pouco mais de R$8.000,00. Nesse viés, embora o apelante negue a dívida sob cobrança, não reconhecendo, igualmente, que o valor creditado em conta na data de 22/09/2014 tenha origem no contrato ou, ainda, que tivesse sido disponibilizado pela instituição autora, o fato é que em nenhum momento o réu negou, de forma peremptória, que o titular da conta bancária recebeu o crédito de R$150.000,00. O apelante também jamais negou que tivesse usufruído desse crédito ou nunca sugeriu que tivesse sido vítima de alguma fraude perpetrada por falsário que tivesse se apropriado do referido valor. Assim, a despeito de o contrato escrito não ter sido assinado, não há dúvida de que o empréstimo de R$50.000,00 creditado na conta bancária do apelante ocorreu efetivamente. No que tange à alegada omissão da sentença quanto a um dos fundamentos arguidos em contestação referente ao pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, por força do §1º do art.1.013 do CPC15 – segundo o qual “todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado” – nada obsta que tais arguições possam possa ser enfrentadas e dirimidas por esse juízo ad quem. Nesse particular o apelo não pode prosperar. De proêmio, impende consignar que o prazo para a cobrança do em préstimo através de abertura de crédito em conta, segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é de 5 (cinco) anos, contado do vencimento da obrigação – sendo, no caso de parcelamento, da data do vencimento da última prestação. Nesse sentido: RAC n. 1000162-04.2019.8.11.0107; RAC n. 1006969-61.2019.8.11.0003; RAC 0009256-10.2013.8.11.0040; RAC n. 0020449-53.2012.8.11.0041; etc. Além disso, ainda que o apelante não tenha assinado o contrato, é se presumir, nos termos do inciso IV do art.212 do CC/2002, que pelo tipo de negócio havido entre os contratantes, tivesse, de fato, como prazo de vencimento a data de 01/10/2014 – praticamente um ano após a disponibilização do crédito. Isto porque, não faria nenhum sentido imaginar que alguém tomaria emprestado um crédito pela manhã, para pagar à tarde como sugere a proposição do apelante no sentido de se deflagrar o prazo prescricional na mesma data da disponibilização do crédito, já que, como já dito, tal lapso somente se inicia na data do vencimento. Além disso, segundo ressai do site do banco autor no endereço eletrônico https://plantarprojeto.com.br/portfolio/bb-agronegocio-giro/, essa espécie de crédito, instituída pela referida instituição financeira em 2013, qual seja, “BB Agronegócio Giro”, “proporciona a movimentação de recursos de forma livre, a pedido do cliente, por meio de transferência para a conta de depósitos vinculada à operação, permitindo liberações parciais, amortizações e reutilização do capital”, disponibiliza um crédito de até R$150.000,00 a ser pago num prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, o que era de sabença geral de todos os agricultores. Com isso, deve ter mantido o dia 01/10/2015 como dies a quo do lapso quinquenal, o qual não se implementou, visto que a demanda foi ajuizada em 12/02/2020. Da nulidade das cláusulas do contrato em razão da assinatura do contrato pelo tomador do empréstimo. Sobre a matéria em debate, importante lembrar que ao julgar os recursos paradigmas REsp 1.112.879/PR e REsp 1.112.880/PR a Segunda Seção do STJ fixou a tese que deu origem ao Tema 234 do STJ, segundo a qual “nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.” No caso, de acordo com as estatísticas de mercado disponibilizado pelo Sistema de Gerenciamento de Séries Temporais do site do BACEN, denota-se que, para o mês de setembro de 2014, a taxa anual de juros apurada para empréstimos pessoal na consignados a pessoas físicas foi de 96,18% ao ano. Assim, considerando que os juros cobrados são de 14,83%, imperiosa sua manutenção porquanto inferior à média praticada pelo mercado para contratos análogos e contemporâneos àquele em que se funda o pleito inicial. No entanto, no que diz respeito à capitalização de juros e à cobrança de comissão de permanência na fase de anormalidade contratual, deve ser acolhida a pretensão de exclusão de tais encargos. Nesse viés, não resta dúvida que os Temas 52, 246, 247, 621 reconhecem a legalidade/legitimidade da pactuação e a exigibilidade da comissão de permanência, da capitalização de juros em periodicidade inferior à anual. Porém, o que se exige é que tenham sido expressamente convencionas. Conquanto as circunstâncias e demais elementos indiciários tivessem sido suficientes para reconhecer a existência do empréstimo, e os juros remuneratórios cobrados devem ser mantidos, não há elementos probatórios ou evidências capazes de justificar a cobrança da comissão de permanência e da capitalização mensal de juros como contabilizado pelo banco autor nos cálculos e ID. n. 236535150. Com isso, deve o apelo ser provido em parte a fim de que o banco autor refaça os cálculos do quantum debeatur atualizado, substituindo-se a comissão de permanência do período de anormalidade contratual por juros de mora legais não capitalizados, e correção monetária pelo INPC. Quanto ao IOF – Imposto sobre Operações Financeiras, trata-se de tributo a ser recolhido ao Tesouro Nacional pelas instituições financeiras, tendo por contribuintes todas as pessoas físicas ou jurídicas que realizam operações bancárias de empréstimo (Decreto-Lei nº 1.783/80), razão pela qual, não há como excluí-la. No entanto, devido à sucumbência mínima do banco apelado, deverá o apelante continuar responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios na integralidade, nos termos do parágrafo único do art.86 do CPC15. Forte nessas razões, dou parcial provimento ao apelo tão somente para banco autor refaça os cálculos do quantum debeatur atualizado, substituindo-se a comissão de permanência do período de anormalidade contratual por juros de mora legais não capitalizados, e correção monetária pelo INPC, mantida a distribuição da sucumbência. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 464 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes