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D. C. P. x B. M.

ID: 330824906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1006970-45.2024.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. C. P.

Polo Passivo:

B. M.

Intimação

Advogados:

JOSÉ RICARDO DE MATTOS

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CELIA REGINA RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1006970-45.2024.8.26.0038 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.P. - B.M. e outro - Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por D.C.P. em face de B.M., na qual alega que as parte… Processo 1006970-45.2024.8.26.0038 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.P. - B.M. e outro - Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por D.C.P. em face de B.M., na qual alega que as partes iniciaram namoro desde o ano de 2009, passaram a viver juntos em união estável a partir de 2016 e casaram-se em fevereiro de 2019, sob o regime da comunhão parcial de bens. Da união nasceu o menor A.M.P., em 21/01/2016, atualmente com 9 anos de idade. O autor sustenta que, devido a situações de foro íntimo, o casal está separado de fato, residindo ele atualmente na residência de seus genitores e a ré na casa de propriedade do casal. Diante desses fatos, sustenta o direito à decretação do divórcio, à partilha dos bens e dívidas adquiridas pelo casal na proporção de 50% para cada parte, à guarda compartilhada do filho menor, bem como à fixação de alimentos apenas para o filho, renunciando ambos aos alimentos entre si. Inclui na partilha o imóvel residencial situado na Rua Padre Anchieta, nº 325, Jardim Belvedere, Araras/SP, avaliado em aproximadamente R$ 450.000,00. Ao final, requereu a decretação do divórcio, partilha dos bens descritos no percentual de 50% para cada parte, guarda compartilhada do menor A.M.P., renúncia aos alimentos entre o casal, e fixação de alimentos para o filho menor na proporção de 50% das despesas para cada genitor. Documentos acostados às fls. 07/28. O Ministério Público manifestou-se às fls. 31, aguardando a citação e tentativa de conciliação, demonstrando o zelo institucional pela proteção dos interesses do menor. Por meio da decisão proferida às fls. 49/50, este juízo indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor, determinando a retificação do valor da causa e o recolhimento da taxa judiciária no prazo de 15 dias. O autor interpôs agravo de instrumento, ao qual foi concedido efeito suspensivo conforme decisão de fls. 89. O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do acórdão proferido no agravo de instrumento nº 2353309-86.2024.8.26.0000 (fls. 93/99), deu provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau e concedendo ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita, reconhecendo a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos. Devidamente citada, foi designada audiência de conciliação para o dia 13/05/2025, conforme decisão de fls. 100/101. Realizada a audiência de conciliação (fls. 114/115), houve acordo parcial entre as partes, sendo decretado o divórcio, fixados alimentos ao filho menor no valor de 01 salário mínimo mensal, estabelecida a guarda compartilhada com residência fixa no lar da genitora, e determinado regime de convivência livre mediante prévio aviso. A controvérsia remanescente cinge-se exclusivamente à partilha dos bens do casal. A requerida apresentou contestação às fls. 124/133, na qual confirma substancialmente os fatos narrados pelo autor quanto ao relacionamento e nascimento do filho, mas contesta especificamente a questão da partilha de bens. Sustenta tese central de que o imóvel situado na Rua Padre Anchieta, nº 325, pertence exclusivamente à requerida e suas três irmãs (Perla Regina Merlo Siqueira, Paula Rogéria Merlo Fernandes e Maria Augusta Merlo da Silva), conforme matrícula juntada às fls. 17/24. Alega que quando da aquisição do imóvel a requerida era solteira e ainda não vivia em união estável com o autor. Aduz que houve apenas reforma no imóvel custeada pelo genitor da requerida, Sr. Luiz Humberto Merlo, não havendo direito do autor sobre a propriedade, mas apenas sobre eventuais benfeitorias realizadas. Imputa ao autor comportamento negligente quanto às despesas domésticas e débitos tributários. Sustenta que o autor tem direito apenas à partilha dos bens móveis, incluindo drone adquirido em 2024, além das dívidas de IPTU (R$ 18.847,79) e SAEMA (R$ 4.031,95). Ao final, requereu que eventual partilha do imóvel seja limitada a 50% apenas sobre a parte da reforma pertencente à requerida. O autor apresentou réplica às fls. 285/295. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu inicialmente prova pericial para avaliação do imóvel e prova testemunhal (fls. 299). A requerida informou não ter outras provas a produzir além da documental já carreada (fls. 300). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito. De proêmio, destaca-se a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer nulidade a ser decretada. Lado outro, observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 354 e 355), além de ser necessária a colheita do depoimento pessoal das partes, bem como a produção de provas testemunhal e do depoimento pessoal das partes. As questões de fato sobre as quais recairá a instrução são as seguintes (art. 357, inciso II, do NCPC): I - Se houve efetiva união estável entre as partes a partir de 2016, com affectio maritalis e constituição de entidade familiar, ou se a convivência teve início apenas com o casamento em 2019; II - Se o genitor da requerida, Sr. Luiz Humberto Merlo, doou verbalmente o terreno ao casal (Diego e Barbara) ou se houve mera permissão/autorização para construção e moradia; III - Se as partes comportaram-se como efetivos proprietários do imóvel, com atos de disposição, investimentos e exercício de poderes dominiais; IV - Se houve construção completa da residência pelo casal (conforme fotografias da réplica) ou se preexistia edificação que foi meramente reformada; V - Qual a natureza e extensão dos investimentos realizados por cada cônjuge na construção/reforma, incluindo recursos financeiros e trabalho pessoal; VI - Se a família da requerida tinha conhecimento e aquiescência quanto aos substanciais investimentos realizados pelo autor na propriedade; VII - As circunstâncias que impediram a regularização documental da alegada doação e se havia intenção de posterior formalização. Noutro giro, as questões de direito relevantes para a resolução do mérito cingem-se à (Art. 357, inciso IV do CPC): I - Aplicação temporal do regime da comunhão parcial de bens - se incide sobre bens adquiridos desde 2016 (união estável) ou apenas desde 2019 (casamento); II - Validade e efeitos de doação verbal de imóvel, considerando a exigência de forma pública (art. 108, CC) versus situações de execução/cumprimento da liberalidade; III - Comunicabilidade de bens imóveis construídos na constância da união/casamento (art. 1.660, I, CC); IV - Limites da partilha quando há coproprietários estranhos à relação conjugal; V - Proteção de investimentos de boa-fé em imóvel de terceiros (arts. 1.219, 1.253 e 884, CC); VI - Caracterização de eventual enriquecimento sem causa pela retenção de benfeitorias. Quanto à distribuição do ônus da prova, observo que não se configuram elementos de vulnerabilidade que justifiquem inversão probatória, aplicando-se as regras gerais do art. 373 do CPC. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente: (a) a configuração de união estável desde 2016; (b) a alegada doação verbal do terreno ao casal; (c) seus investimentos na construção; (d) o comportamento como proprietário. À requerida incumbe demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos, notadamente: (a) que o imóvel é de propriedade exclusiva sua e das irmãs; (b) que houve mera permissão para construção; (c) que não houve doação ao casal. Defronte a esse panorama, observo que embora as fotografias juntadas na réplica sejam eloquentes quanto à construção do zero (demonstrando terreno limpo, fundação, alvenaria, cobertura e acabamentos), constituem prova unilateral que demanda corroboração. A controvérsia central transcende aspectos técnicos, envolvendo fundamentalmente questões fáticas sobre doação, união estável e comportamento das partes. Considerando a economia processual e que eventuais perícias avaliatórias podem ser realizadas em sede de liquidação, tenho por suficiente a produção de prova oral para resolução das questões controvertidas, postergando aspectos meramente quantitativos. Assim, para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) depoimento pessoal de ambas as partes; ii) documental, restrita a documentos novos; iii) testemunhal. Tenho como elementar a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da requerente, assim como do requerido, além de eventuais testemunhas a serem arroladas pelas partes, no prazo de 2 (dois) dias. Considerando a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no bojo do Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.000, as partes deverão manifestar concordância quanto a realização da audiência de instrução em sua forma virtual, expondo eventuais óbices em respeito ao princípio da cooperação processual, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso as partes optem por tal formato, as partes deverão fornecer no mesmo prazo os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos e testemunhas, a serem arroladas, no mesmo interregno. Decorrido o prazo acima declinado, volvam-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução. Por oportuno, destaco que a audiência virtual constitui grande evolução para o Poder Judiciário, assim como para as partes, advogados e demais participantes do processo, pois o acesso à solenidade pode ocorrer de qualquer local que seja coberta por sinal de internet, por simples acesso ao aplicativo TEAMS, mediante link previamente fornecido por este juízo. Com vistas a expor a sistemática da audiência virtual, destaco desde já os seguintes aspectos práticos: i) o acesso a tal funcionalidade não demanda a instalação prévia do aplicativo no computador ou no smartphone das partes e testemunhas participantes, sendo propiciado o acesso mediante link encaminhado ao e-mail dos envolvidos; ii) na data e horário agendados para a audiência, as partes e testemunhas deverão acessar o link enviado por e-mail, com vídeo e áudio habilitados; iii) as partes, advogados e testemunhas permanecerão no lobby (espécie de antessala virtual) até que seja permitida a participação de todos, propiciando assim a regularidade da colheita de depoimentos pessoais e da oitiva de testemunhas, sem qualquer contaminação da prova (art. 456 do CPC); iv) nesse momento, haverá a qualificação dos participantes, nos termos do art. 147 das NSCGJ, sendo solicitada a exibição de documento de identidade, com foto, para a câmera. v) admitido o ingresso das partes e colhidos os depoimentos pessoais (se o caso), as testemunhas ingressarão à sala de audiências e, uma vez colhidos os testemunhos, serão removidas; vi) caso não haja a dispensa do ato para possível renovação da oitiva, a testemunha será orientada a utilizar o botão reingressar, quando for novamente chamado à audiência pelo magistrado; vii) no transcorrer da audiência virtual será imprescindível a organização das oitivas e o devido cuidado para a eliminação de interferências sonoras entre os participantes da solenidade; viii) caso seja necessária a deliberação particular entre a parte e o seu advogado para eventual conclusão do acordo, a audiência poderá ser suspensa com a disponibilização da sala virtual de forma exclusiva e remoção dos demais. Ao término da conversa, deverá o representante da parte solicitar a retomada da audiência no chat disponível. Em seguida, todos os atores serão novamente adicionados à audiência virtual. Contudo, é recomendável o ajuste prévio entre a parte e seu advogado, facilitando o transcorrer da solenidade, sem interrupções prescindíveis; ix) na hipótese de indisponibilidade de comunicação de um dos participantes, será deliberado o prosseguimento da audiência, o aguardo do reestabelecimento da conexão ou a redesignação do ato; x) nessa hipótese, o participante excluído da audiência por perda de conexão deverá entrar em contato telefônico ou e-mail da 2ª Vara Cível de Araras (019 3321-2365 ou gabmrmartins@tjsp.jus.br) para que informe a viabilidade de sua participação; xi) a gravação da audiência ocorrerá em arquivo único, sendo demarcada a oitiva de partes e testemunhas no termo de audiência; xii) o arquivo pertinente à gravação da audiência fiará disponível no aplicativo One Drive, sendo encaminhado o link às partes, constando ainda do termo de audiência; xiii) eventuais dúvidas quanto ao procedimento descrito poderão ser facilmente dirimidas através do manual contundo no link: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Isso posto, intimem-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, forneçam os respectivos endereços de e-mail e números de telefone celular, inclusive, de seus patronos e testemunhas a serem arroladas, no mesmo interregno. Por fim, saliento que as questões técnicas de avaliação patrimonial (valor do imóvel, custos de construção, quantificação de benfeitorias) constituem aspectos meramente quantitativos que não influem no julgamento do an debeatur, razão pela qual postergo eventual produção de prova pericial para a fase de liquidação de sentença, caso necessário. Esta decisão observa os princípios da economia processual e duração razoável do processo, evitando custos desnecessários com perícias que podem se revelar dispensáveis conforme o resultado da instrução oral. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca dessa decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). - ADV: CELIA REGINA RIBEIRO DA SILVA (OAB 109204/SP), JOSÉ RICARDO DE MATTOS (OAB 294531/SP)

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Arlindo Dalmo x Banco Agibank S.A

ID: 281009809

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006699-14.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARLINDO DALMO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANGELIZE SEVERO FREIRE

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MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0006699-14.2024.8.16.0044 Processo: 0006699-14.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): ARLINDO DALMO Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Vistos 1. Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA – DETERMINAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROCEDA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta e assim nominada por ARLINDO DALMO contra BANCO AGIBANK S.A, ambos já qualificados. Na inicial, relata a parte autora, em síntese, que contratou, junto ao banco requerido, cartão de crédito com RCC (Reserva de Cartão Consignado), contrato n. 1511206092 e, não pretendendo mais manter o vínculo contratual, notificou a instituição requerida, extrajudicialmente, na data de 25.04.2024, solicitando o cancelamento do cartão. Todavia, não obteve êxito. Em razão de tais fatos, ajuíza a presente demanda objetivando o cancelamento do cartão de crédito, direito assegurado pelo art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 39/2009), bem como a condenação da ré em compensação financeira por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da recusa injustificada ao cancelamento do cartão. Juntou procuração e documentos nos seq. 1.2-1.10. Analisada a inicial (seq. 14.1), indeferiu-se o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, ocasião em que foi intimado ao recolhimento das custas iniciais. Contra a decisão, interpôs-se agravo de instrumento (seq. 18.1), que foi provido (seq. 20.1). O banco réu compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação (seq. 21.1), momento em que alegou, preliminarmente, a irregularidade de representação processual. Ainda, impugnou a concessão do benefício da assistência jurídica gratuita ao autor, bem como também impugnou o valor da causa. No mérito, defendeu, em suma, que o autor contratou cartão consignado de benefício em folha de pagamento (contrato n. 1511206092, na data de 06.12.2023), em que há expressa previsão de reserva de margem, logo, tinha o demandante ciência inequívoca do produto contratado, não havendo que se falar em dano moral. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (seq. 17.2-17.5; 21.2-21.3). Na decisão de seq. 22.1, indeferiu-se o pedido de tutela provisória de urgência. Réplica no seq. 28.1. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (seq. 32.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado (seq. 35.1 e 36.1). Em decisão de saneamento e organização do processo (seq. 39.1), as preliminares arguidas foram analisadas e rejeitadas. Os pontos controvertidos foram fixados. Deferiu-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, contudo, indeferiu-se a inversão do ônus da prova. Distribuiu-se o ônus probatório na forma do artigo 373, I e II, do CPC. Concedeu-se às partes prazo para apresentação de alegações finais. As alegações finais foram apresentadas nos seq. 42.1 e 43.1. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação DO JULGAMENTO DO PROCESSO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. As preliminares arguidas já foram analisadas na decisão de saneamento e organização do processo, a qual me reporto para evitar repetições desnecessárias. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Analisando-se o caderno processual, vê-se que a controvérsia versa a respeito do direito ao cancelamento do cartão de crédito com RCC pactuado pela autora junto ao banco requerido, uma vez que a demandante alega que, apesar de ter solicitado o cancelamento do cartão, na via administrativa, não obteve êxito. Em que pese os argumentos colacionados em sede de contestação, é cediço que o beneficiário pode, a qualquer tempo, e, independentemente do adimplemento contratual, solicitar à Instituição bancária que cancele o cartão de crédito contratado. A propósito, veja o que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Ora, o cancelamento do contrato, pretendido pela parte autora, é devido, porque não pode permanecer vinculada a ele, se não mais o deseja. Todavia, esclareça-se, desde já, que o cancelamento do cartão de crédito não tem condão de extinguir a dívida, ou de excluir da reserva de margem consignável (ou dos descontos em folha), o que se dá só com quitação integral da dívida. A opção de efetuar isso ou de manter os descontos no benefício previdenciário, cabe à parte autora. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IRRELEVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28/2018, DO INSS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. 2. Rejeita-se a alegação de decadência, quando o dispositivo invocado previr hipótese fática distinta da discutida na lide. 3. “O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante” (art. 17-A, “caput”, da Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS). 4. Requerido o cancelamento do cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo devedor deve observar os termos do contrato firmado entre as partes e o disposto no art. 17-A, § 1º, Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS. 5. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00036421420218160037 Campina Grande do Sul, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) (grifei) APELAÇÃO [...] DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, § 1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, § 1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA em parte. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0021358-65.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.2022) (grifei) APELAÇÃO – [...] REVISIONAL E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO. – Ação revisional c.c. indenizatória – Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor – Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor – Inexistência – Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano – Indenização – Não cabimento: – Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC – Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito – Possibilidade – Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008> – Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. RECURSO PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível n. 1013673-78.2022.8.26.0032, Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR, Araçatuba, julgado de 4.10.23). APELAÇÃO [...] obrigação de fazer c/c. repetição do indébito – Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada – Exposição adequada das razões do pedido de reforma. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito com reserva de margem consignável sem solicitação – Ausência de verossimilhança – Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito. Cancelamento do cartão – Direito da parte autora que pode ser exercido a qualquer tempo - Cancelamento, entretanto, que não extingue a obrigação de quitação do saldo devedor e não importa em crédito a favor do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, n. 1006970-73.2022.8.26.0019, AC, Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA, Americana, julgado de 4.10.23) (grifei) Ressalte-se que o direito ao cancelamento do contrato é potestativo, de modo que a manutenção do contrato em oposição ao desejo de um dos contratantes caracterizaria ato atentatório à autonomia da vontade das partes, frise-se. Assim, há de se julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito. Frise-se, por importante, que a determinação do cancelamento do cartão não implica em qualquer prejuízo ao banco requerido, uma vez que a normatização aplicável faculta à autora a quitação do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do montante total ou por meio de descontos consignados na RMC. No tocante aos danos morais, o STJ tem entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Entendido o dano moral como uma agressão à dignidade humana, é imprescindível a demonstração mínima de que o fato que se pretende indenizar causou além de meros transtornos, incômodos ou aborrecimentos – ou seja, meras contrariedades ou contratempos não merecem se revelar suficientes à configuração do dano moral. O direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. A propósito do tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Com efeito, para que reste caracterizada a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, deve haver efetivos prejuízos aos direitos da personalidade, ainda que presumidos, “in re ipsa”. Esse termo, “in re ipsa” (dano presumido), não pode ser confundido com simples contratempos e aborrecimentos inerentes à rotina da hodierna e complexa sociedade, banalizando o dano moral. Ao contrário, o Poder Judiciário deve estar atento a pleitos fundamentados em incômodos mínimos. No presente caso, não restou comprovada a violação aos direitos da personalidade da parte autora, sendo que a mera recusa indevida de cancelamento do contrato não dá azo ao pagamento de compensação financeira por danos morais, sendo de rigor a improcedência do pedido neste ponto. Ademais, a parte autora não trouxe nenhum elemento, ainda que indiciário, a respeito do tempo útil que teria perdido com a tentativa de obtenção de cancelamento do contrato pela via administrativa e/ou judicial. Não há, assim, nenhuma prova de que o tempo utilizado na tentativa de solucionar o imbróglio tenha sido significativo. Além da ausência de prova do tempo, não há comprovação do “quanto” valeria cada minuto ou hora despendidos pela parte autora. Embora se pudesse cogitar da presunção do desvio produtivo, da perda de tempo para o consumidor resolver o problema, não é possível presumir o valor desse tempo em termos monetários, de forma a justificar a indenização no montante pleiteado pelo reclamante. Em outras palavras, a atribuição de indenização pelo desvio produtivo não prescinde da prova da extensão do dano, já que o art. 944 do Código Civil é compatível com o instituto. Ademais, a prova do tempo que a autora despendeu para resolver a situação e do quanto valeria esse tempo somente poderia ser por ela produzida, ônus que, por impossibilidade lógica, não poderia ser transferido para a ré. Neste sentido, em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR O ÓBICE DA RECORRIDA, QUIÇÁ DE QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RECLAMANTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, MORMENTE EM VIRTUDE DO EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O PEDIDO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DE DESVIO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002796-95.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.11.2021) Logo, por qualquer lado que se analise a questão, não há que se falar em compensação financeira por danos morais nem mesmo por desvio produtivo. Dito isto, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos aviados na inicial para os fins de: a) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em cancelar o contrato de cartão de crédito n. 1511206092, o que deverá se feito no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. b) condenar o requerido a conceder ao demandante, no mesmo prazo estipulado acima, a opção pelo pagamento do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do valor total, se for o caso, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009; c) condenar o requerido a excluir a Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da parte autora, a partir do momento em que não haja mais saldos a pagar. Em vista da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para o requerido e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte autora nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Observo, contudo, que a condenação imposta ao autor ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo em seu favor. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Lenice Fernandes x Banco Pan S.A.

ID: 275605396

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0011689-48.2024.8.16.0044

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LENICE FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

MAYCOLN ROGERIO LEAL TRENTINI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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VINICIUS SANCHES BENASSI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0011689-48.2024.8.16.0044 Processo: 0011689-48.2024.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.000,00 Autor(s): LENICE FERNANDES Réu(s): BANCO PAN S.A. SENTENÇA Vistos 1. Relatório Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA – DETERMINAR A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PROCEDA AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, CUMULADA COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” proposta e assim nominada por LENICE FERNANDES contra BANCO PAN S.A., ambos já qualificados. Na inicial, relata a parte autora, em síntese, que contratou, junto ao banco requerido, cartão de crédito com RMC, contrato n. 0229015049641 e, não pretendendo mais manter o vínculo contratual, notificou a instituição requerida, extrajudicialmente, na data de 13.06.2024, solicitando o cancelamento do cartão. Todavia, não obteve êxito. Em razão de tais fatos, ajuíza a presente demanda objetivando o cancelamento do cartão de crédito, direito assegurado pelo art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28/2008 (com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES n. 39/2009), bem como a condenação da ré em compensação financeira por danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em virtude da recusa injustificada ao cancelamento do cartão. Junta procuração e documentos nos seq. 1.2-1.11. Recebida e analisada a inicial, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência, contudo, deferiu-se o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à autora (seq. 14.1). Citado, o banco réu apresentou contestação (seq. 21.1), momento em que alegou, preliminarmente, a irregularidade de representação processual e ocorrência da prescrição da pretensão autoral. No mérito, defendeu, em suma, que o cartão não pode ser cancelado, enquanto perdurarem dívidas advindas de compras e do empréstimo de valores, até porque houve regular contratação e anuência do contrato pela parte autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos (seq. 20.2-20.10 e 21.2-21.5). Réplica no seq. 25.1. Instados a especificar as provas que pretendiam produzir (seq. 26.1), ambas as partes requereram o julgamento antecipado (seq. 29.1 e 30.1). Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. 2. Fundamentação DO JULGAMENTO DO PROCESSO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, eis que a lide se resolve pelo exame do contido nos autos, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova, até porque as partes já produziram as provas documentais que entendiam ser pertinentes ao deslinde da controvérsia. DAS PRELIMINARES - Da Incidência Do Código de Defesa do Consumidor e Inversão do Ônus da Prova Sobre o Código de Defesa do Consumidor, é de se ressaltar, primeiramente, que os negócios jurídicos bancários/financeiros sofrem incidência do CDC, tanto por força de expressa previsão legal (art. 3º, §2º, da Lei Consumerista), quanto do entendimento uníssono da jurisprudência pátria. Com efeito, é pacífico o posicionamento de que as instituições financeiras, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça sedimentou tal entendimento: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste contexto não há que se demonstrar a vulnerabilidade in concreto, eis que os métodos contratuais massificados, como o contrato de adesão, importam necessariamente na vulnerabilidade, na mitigação da liberdade de contratar, daí os reclamos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, é de incidir a Legislação Consumerista ao caso em tela, no que couber. Ademais, impera destacar que, de acordo com o contido no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova poderá ser deferida nos casos em que a alegação do consumidor for verossímil ou quando ele for tecnicamente hipossuficiente. A verossimilhança das alegações que justifica o preenchimento do requisito constante da norma consumerista se dará nas hipóteses em que as ponderações fáticas apresentadas pelo consumidor são aparentemente verdadeiras, tomando por base, para essa análise, as máximas de experiência, ou seja, aquilo que costuma ocorrer em situações similares à narrada na inicial, independentemente de qualquer prova a seu respeito. Quanto a hipossuficiência prevista na norma consumerista, calha destacar que ela não está ligada a insuficiência ou deficiência econômica do consumidor, mas sim de sua vulnerabilidade técnica no acesso às provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda. Nas palavras do saudoso Rizzatto Nunes: O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC não é econômico, é técnico. A vulnerabilidade, como vimos, é o conceito que afirma a fragilidade econômica do consumidor e também técnica. Mas hipossuficiência, para fins da possibilidade de inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativo do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de controle, dos aspectos que podem ter gerado o acidente de consumo e o dano, das características do vício etc (Curso de direito do consumidor. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2013. P. 854). Assim sendo, a hipossuficiência que justifica a inversão do ônus da prova, somente se verificará quando restar demonstrado que o consumidor não detém meios suficientes para provar o direito alegado, porquanto não tem acesso às técnicas utilizadas pelo fornecedor do produto ou pelo prestador de serviços. In casu, despicienda a inversão do ônus probatório, haja vista que, além de a parte autora ter indicado os eventuais abusos praticados pela ré, inexiste qualquer vulnerabilidade técnica no acesso das provas necessárias ao deslinde da controvérsia existente na demanda, sobretudo por se tratar de questão que pode ser resolvida exclusivamente pela análise da documentação acostada ao feito. Logo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, embora aplicável à hipótese o Código de Defesa do Consumidor. Diante de tais ponderações, o ônus probatório reger-se-á pelo disposto no art. 373 do CPC, incumbindo à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e a parte requerida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. - Da Irregularidade de Representação Processual Sem delongas, em que pese os argumentos de que há irregularidade na representação processual da parte autora, analisando-se o documento de seq. 12.2, percebe-se que houve o preenchimento dos requisitos legais, nos moldes do artigo 105, do CPC, não havendo se falar em necessidade de regularização do instrumento de mandato. Dito isto, rejeito a preliminar aventada em sede de contestação. - Da Prescrição Defende o requerido que a pretensão da autora de discutir a contratação está prescrita, uma vez que o contrato foi formalizado há mais de 9 anos (em 10/2015), devendo incidir, in casu, a prescrição trienal. Sem razão, no entanto. Analisando-se a petição inicial, nota-se que a parte autora não discute a contratação, mas pleiteia o cancelamento do cartão de crédito, bem como compensação financeira por danos morais, sob o fundamento de que houve recusa injustificada da requerida em proceder ao cancelamento na via administrativa, o que teria ocorrido em maio/2024, logo após a notificação extrajudicial de seq. 1.6. Assim, ainda que se aplique ao caso o aventado prazo prescricional trienal, não há se falar em ocorrência de prescrição, uma vez que o fato que motivou o ajuizamento da demanda ocorreu em menos de três anos. Ademais, a parte autora pode exercer o direito ao cancelamento do contrato a qualquer tempo, não podendo ser obrigada a se manter vinculada a um pacto se assim não mais deseja. Dito isto, afasto a prejudicial de mérito aventada em defesa. Não há outras preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas, pelo que passo ao exame do mérito. DO MÉRITO Analisando-se o caderno processual, vê-se que a controvérsia versa a respeito do direito ao cancelamento do cartão de crédito com RMC pactuado pela autora junto ao banco requerido, uma vez que o demandado aduz que, enquanto houver débito em aberto, o cartão não poderá ser cancelado. Em que pese os argumentos colacionados em sede de contestação, é cediço que o beneficiário pode, a qualquer tempo, e, independentemente do adimplemento contratual, solicitar à Instituição bancária que cancele o cartão de crédito contratado. A propósito, veja o que dispõe a Instrução Normativa INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008, que estabelece os critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). Ora, o cancelamento do contrato, pretendido pela parte autora, é devido, porque não pode permanecer vinculada a ele, se não mais o deseja. Todavia, esclareça-se, desde já, que o cancelamento do cartão de crédito não tem condão de extinguir a dívida, ou a excluir da reserva de margem consignável (ou dos descontos em folha), o que se dá só com quitação integral da dívida. A opção de efetuar isso ou de manter os descontos no benefício previdenciário, cabe à parte autora. Nesse sentido, colho os seguintes precedentes jurisprudenciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. CASO CONCRETO. NÃO OCORRÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO PELO BENEFICIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. IRRELEVÂNCIA. LIQUIDAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA DO CONTRATO E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 28/2018, DO INSS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 1. De acordo com o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito com consequente indenização por danos morais, decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário, corresponde à data do último desconto. 2. Rejeita-se a alegação de decadência, quando o dispositivo invocado previr hipótese fática distinta da discutida na lide. 3. “O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito e/ou cartão consignado de benefício junto à instituição consignatária acordante” (art. 17-A, “caput”, da Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS). 4. Requerido o cancelamento do cartão de crédito consignado, a liquidação do saldo devedor deve observar os termos do contrato firmado entre as partes e o disposto no art. 17-A, § 1º, Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS. 5. Quando o parcial provimento do recurso acarretar alteração da parcela de derrota e vitória de cada parte, impõe-se a redistribuição dos encargos sucumbenciais. 6. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. (TJ-PR 00036421420218160037 Campina Grande do Sul, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 20/05/2023, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO [...] DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, § 1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, § 1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA em parte. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0021358-65.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.2022) APELAÇÃO – [...] REVISIONAL E INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – CIÊNCIA DO CONSUMIDOR – DANO MORAL – NÃO CABIMENTO. – Ação revisional c.c. indenizatória – Contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) – Possibilidade – Ciência prévia do consumidor – Repercussão nos direitos da personalidade do consumidor – Inexistência – Transtorno que se amolda ao mero aborrecimento quotidiano – Indenização – Não cabimento: – Admite-se o desconto da Reserva de Margem Consignável (RMC) pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo circunstância que acarreta o reconhecimento de repercussão nos direitos da personalidade do consumidor, e, ao contrário, amolda-se ao mero aborrecimento quotidiano, não ensejando o reconhecimento de dano moral indenizável. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA – Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC – Cancelamento do contrato, mesmo na pendência de débito – Possibilidade – Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008> – Diante da clareza do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, é possível o cancelamento do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável – RMC, mesmo na pendência de débito, cabendo ao contratante, oportunamente, realizar a opção, junto à ré, da forma pela qual irá saldar o restante do débito. RECURSO PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível n. 1013673-78.2022.8.26.0032, Rel. Des. NELSON JORGE JÚNIOR, Araçatuba, julgado de 4.10.23). APELAÇÃO [...] obrigação de fazer c/c. repetição do indébito – Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada – Exposição adequada das razões do pedido de reforma. Alegação do autor de que pretendeu contratar empréstimo consignado comum e que o réu disponibilizou cartão de crédito com reserva de margem consignável sem solicitação – Ausência de verossimilhança – Cláusulas que estabelecem a contratação de cartão de crédito. Cancelamento do cartão – Direito da parte autora que pode ser exercido a qualquer tempo - Cancelamento, entretanto, que não extingue a obrigação de quitação do saldo devedor e não importa em crédito a favor do autor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (in TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, n. 1006970-73.2022.8.26.0019, AC, Rel. Des. SIMÕES DE ALMEIDA, Americana, julgado de 4.10.23) Ressalte-se que o direito ao cancelamento do contrato é potestativo, de modo que a manutenção do contrato em oposição ao desejo de um dos contratantes caracterizaria ato atentatório à autonomia da vontade das partes, frise-se. Assim, há de se julgar procedente o pedido de cancelamento do cartão de crédito. Frise-se, mais uma vez, por importante, que a determinação do cancelamento do cartão não implica em qualquer prejuízo ao banco requerido, uma vez que a normatização aplicável faculta à autora a quitação do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do montante total ou por meio de descontos consignados na RMC. No tocante aos danos morais, o STJ tem entendimento de que “a configuração do dano moral pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Entendido o dano moral como uma agressão à dignidade humana, é imprescindível a demonstração mínima de que o fato que se pretende indenizar causou além de meros transtornos, incômodos ou aborrecimentos – ou seja, meras contrariedades ou contratempos não merecem se revelar suficientes à configuração do dano moral. O direito deve reservar-se à tutela de fatos graves, que atinjam bens jurídicos relevantes, sob pena de se levar à banalização do instituto com a constante reparação de diminutos desentendimentos do cotidiano. A propósito do tema, leciona Sergio Cavalieri Filho: “(...) só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos”. Com efeito, para que reste caracterizada a responsabilidade civil por danos extrapatrimoniais, deve haver efetivos prejuízos aos direitos da personalidade, ainda que presumidos, “in re ipsa”. Esse termo, “in re ipsa” (dano presumido), não pode ser confundido com simples contratempos e aborrecimentos inerentes à rotina da hodierna e complexa sociedade, banalizando o dano moral. Ao contrário, o Poder Judiciário deve estar atento a pleitos fundamentados em incômodos mínimos. No presente caso, não restou comprovada a violação aos direitos da personalidade da parte autora, sendo que a mera recusa indevida de cancelamento do contrato não dá azo ao pagamento de compensação financeira por danos morais, sendo de rigor a improcedência do pedido neste ponto. Ademais, a autora não trouxe nenhum elemento, ainda que indiciário, a respeito do tempo útil que teria perdido com a tentativa de obtenção de cancelamento do contrato pela via administrativa e/ou judicial. Não há, assim, nenhuma prova de que o tempo utilizado na tentativa de solucionar o imbróglio tenha sido significativo. Além da ausência de prova do tempo, não há comprovação do “quanto” valeria cada minuto ou hora despendidos pela parte autora. Embora se pudesse cogitar da presunção do desvio produtivo, da perda de tempo para o consumidor resolver o problema, não é possível presumir o valor desse tempo em termos monetários, de forma a justificar a indenização no montante pleiteado pelo reclamante. Em outras palavras, a atribuição de indenização pelo desvio produtivo não prescinde da prova da extensão do dano, já que o art. 944 do Código Civil é compatível com o instituto. Ademais, a prova do tempo que a autora despendeu para resolver a situação e do quanto valeria esse tempo somente poderia ser por ela produzida, ônus que, por impossibilidade lógica, não poderia ser transferido para a ré. Neste sentido, em caso semelhante: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE APRESENTAR DOCUMENTOS SOLICITADOS PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA COMPROVAR O ÓBICE DA RECORRIDA, QUIÇÁ DE QUE HOUVE DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RECLAMANTE QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES, MORMENTE EM VIRTUDE DO EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO DESDE O PEDIDO ATÉ A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DE DESVIO PRODUTIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA REPERCUSSÃO DO EPISÓDIO NA ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002796-95.2021.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 03.11.2021) Logo, por qualquer lado que se analise a questão, não há que se falar em compensação financeira por danos morais nem mesmo por desvio produtivo. Dito isto, a procedência parcial dos pedidos é medida de rigor. 3. Dispositivo Ante o exposto, extinguindo o processo com a resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos aviados na inicial para os fins de: a) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em cancelar o contrato de cartão de crédito n. 0229015049641, o que deverá se feito no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. b) condenar o requerido a conceder à demandante, no mesmo prazo estipulado acima, a opção pelo pagamento do saldo devedor, porventura existente, por liquidação imediata do valor total, se for o caso, ou por descontos consignados na RMC do seu benefício, conforme disposto no art. 17-A, § 1º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 39/2009; c) condenar o requerido a excluir a Reserva de Margem Consignável do benefício previdenciário da parte autora, a partir do momento em que não haja mais saldos a pagar. Em vista da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para o requerido e 50% (cinquenta por cento) para a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao procurador da parte adversa, nos seguintes percentuais: 1) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte autora nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC; 2) 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido, em favor do procurador da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 85, do CPC, corrigíveis monetariamente a partir desta data pela média do INPC/IGP-DI, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, o que faço com base no art. 85, § 8º c/c §2º, I a IV, do CPC/2015. Observo, contudo, que a condenação imposta à autora ficará com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita que ora confirmo em seu favor. Havendo recurso, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, sem necessidade de nova conclusão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as anotações, registros e homenagens de estilo, em observância ao disposto no art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpram-se, no que couber, as determinações do Código de Normas do Foro Judicial do Estado do Paraná, especialmente as previstas no artigo 484. Após o cumprimento, arquivem-se oportunamente os autos com as anotações e baixas necessárias. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Processo nº 1006970-19.2025.8.11.0041

ID: 295634433

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006970-19.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IRNEY MILANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WINTER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1006970-19.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por IRNEY MILANI, devidamente qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1006970-19.2025.8.11.0041 Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por IRNEY MILANI, devidamente qualificado, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo CAR MT81496/2019, sob pena de multa diária. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 184249777 a 184249785. A pretensão liminar foi concedida no Id. 184396885. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 191452538. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no id. 192024162. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte requerente informou não possuir outras provas a apresentar. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 194465471). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 17.02.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural – FAZENDA VALE DAS AGUAS V, localizada no município de Nova Ubiratã/MT – no CAR – MT81496/2019 em 13.08.2024. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR – MT81496/2019, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 1006970-29.2023.4.01.4300

ID: 325488983

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1006970-29.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

WANDERLEI GONCALVES DE ALMEIDA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006970-29.2023.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO SENTENÇA TIPO "D" PROCESSO: 1006970-29.2023.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLEI GONCALVES DE ALMEIDA - TO7777 SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada em desfavor de MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA, devidamente qualificado, imputando-lhe a prática do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, CP), na forma tentada (art. 14, II, CP), como partícipe (art. 29, CP). Segundo narra a petição inicial acusatória (ID 1592732889): “No dia 07/01/2021, MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA auxiliou ANTÔNIO WELSON LIMA SILVA a obter, para si ou para outrem, mediante meio fraudulento, vantagem ilícita em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, induzindo em erro funcionário da Caixa Econômica Federal – CEF. Na referida data, ANTÔNIO WELSON LIMA SILVA compareceu à agência da CEF em Taquaralto, nesta capital, para realizar o saque da quarta parcela do seguro-defeso em nome de Jailson de Jesus Duraes Sá, no valor de R$ 1.045,00. Para tanto, fez uso de Carteira Nacional de Habilitação – CNH falsa em nome do referido beneficiário, repetindo a atitude criminosa já realizada dois dias antes (05/01/2021) para o saque das três primeiras parcelas daquele benefício. Para o intento criminoso, MARCOS VINÍCIUS PEREIRA SILVA auxiliou seu cunhado, ANTÔNIO WELSON, levando-o até a agência bancária para a tentativa da prática criminosa e o aguardou do lado fora do local. Além da ajuda no deslocamento, MARCOS VINÍCIUS prestou auxílio intelectual ao seu cunhado, consoante espelho das conversas do aplicativo WhatsApp, que apresenta o diálogo entre os dois, na data do fato, demonstrando que o acusado orienta ANTÔNIO WELSON a decorar os dados do documento forjado (nome do pai e da mãe) para caso lhe fossem perguntados no interior da agência bancária, bem como, posteriormente, assevera que as mensagens deveriam ser apagadas (cf. Informação de Polícia Judiciária nº 185074/2021 – p. 41/44 do ID. 436663346, Inquérito Policial nº 2021.0000999-SR/PF/TO - processo nº 1000823-55.2021.4.01.4300). Presentes, portanto, os elementos autorizadores da denúncia, dado que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva estão evidenciadas, principalmente, pelos seguintes elementos: (i) os espelhos de levantamento do benefício em nome de Jailson de Jesus Duraes Sa e comprovante de pagamento (p. 18/22 – ID. 436663346); (ii) termo de apreensão nº 53327/2021 (p. 07 – ID. 411256872; processo nº 1000050 10.2021.4.01.4300); (iii) laudo pericial nº 053/2021- SETEC/SR/PF/TO – referente à perícia realizada na CNH apreendida (p. 59/63 – ID. 436663346); (iv) informação de Polícia Judiciária nº 185074/2021 – p. 41/44 do ID. 436663346; e (v) oitiva de Marcos Vinícius Pereira da Silva (p. 52 – ID 436663346)“. A denúncia veio acompanhada de inquérito policial e não arrolou testemunhas (ID 1592732889). Em cota, o Ministério Público Federal informou sobre a impossibilidade de apresentar proposta de transação penal, por considerar que o crime em questão não é de menor potencial ofensivo, haja vista que a pena máxima cominada ao delito ultrapassa o limite fixado no art. 61 da Lei nº 9.099/95. Deixou também de propor o benefício da suspensão condicional do processo, uma vez que a pena mínima do delito imputado ao denunciado é superior ao máximo de 01 (um) ano estabelecido na lei, considerando-se a majorante prevista no parágrafo terceiro do tipo penal (art. 89, caput, Lei n 9.099/95). Foi apresentada proposta de celebração de acordo de não persecução penal, não tendo havido manifestação por parte do réu, em que pese o fato de ele ter recebido pessoalmente os termos da avença (ID 1592779356). A inicial foi recebida em 02.06.2023 (ID 1649952986). Devidamente citado (ID 2141256088), o acusado não apresentou resposta à acusação. Intimada, a Defensoria Pública da União apresentou resposta à acusação em favor de MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA, oportunidade em que se reservou o direito de apresentar, ao final da instrução, maiores considerações a respeito da imputação e sua respectiva capitulação. Ao final, requereu a produção genérica de provas, a absolvição do réu e arrolou as mesmas testemunhas constantes da inicial acusatória. Por meio do pronunciamento judicial de ID 2155658842, este Juízo decidiu: (a) confirmar o recebimento da denúncia; (b) declarar precluso o direito de a acusação e defesa arrolarem testemunhas; (c) indeferir o pedido genérico de produção de provas feito pela defesa; e (d) determinar às partes a apresentação dos dados de contato necessários para a realização de audiência na modalidade telepresencial. Durante a audiência de instrução, a defesa informou o interesse de o acusado formalizar acordo de não persecução penal, entretanto o Ministério Público Federal manifestou-se contrário por considerar que estava precluso o direito do réu. O acusado MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA foi interrogado (ID 2176085031). Encerrada a instrução processual, as partes nada requereram na fase de diligências complementares (ID 2176085031). Em suas alegações finais, feitas por ocasião da audiência de instrução, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a condenação do réu MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA nos termos da denúncia, por entender suficientemente comprovadas a materialidade e a autoria dolosa da infração penal que lhe fora imputada (ID 2176085031). Em alegações finais, a defesa constituída pelo acusado MARCUS VINICIUS PEREIRA DA SILVA alegou, em resumo: a) insuficiência de provas, pois os depoimento das testemunhas policiais não possuiriam apontamentos de que o réu teria cometido o delito; b) inépcia da denúncia; c) a inicial descreveria fato genéricos, sem qualquer nexo causal entre a conduta e o resultado; d) não estaria comprovado que o acusado teria concorrido para o delito; e) o réu teria tomado conhecimento que ANTONIO NELSON LIMA SILVA estaria cometendo o delito porque era cunhado dele e morava na mesma casa; e f) não teria ido a agência da Caixa Econômica. Ao final, requereu a absolvição do acusado ou, subsidiariamente, o reconhecimento da primariedade do réu, com aplicação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e regime aberto para início de cumprimento da pena (ID 2178542535). A defesa requereu ainda o acolhimento do pedido de prescrição punitiva, entretanto não fundamentou o pedido, tampouco apresentou elementos fáticos que justificassem a análise desse pedido. Além disso, requereu o reconhecimento de fatos que não se mostram minimamente aplicadas ao caso, consistente nas atenuantes (a) etária, b) cometimento do delito sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior ou sob a influência de violenta emoção, provada por ato injusto da vítima e (c) confissão espontânea. Por fim, solicitou a diminuição da pena com fundamento no artigo 33, § 4º,da Lei 11.343/2006, que se refere ao “tráfico de drogas privilegiado”, que, por lógico, não se aplica ao caso ora em julgamento. É relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 QUESTÕES PRELIMINARES Inicialmente, observo que o feito seguiu seu curso regular, garantindo-se o contraditório às partes, com o livre exercício de todas as faculdades processuais asseguradas pelo ordenamento jurídico pátrio. Não suscitadas questões preliminares. Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível, porque a conduta atribuída ao réu assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação. Ao contrário do alegado pela defesa, a peça inicial acusatória atende a todos os requisitos expostos no art. 41 do Código de Processo Penal, uma vez que há a descrição clara dos eventos supostamente criminosos, com todas as suas circunstâncias, e o acusado está devidamente qualificado. Os fatos imputados ao réu estão descritos com clareza na petição inicial, permitindo, assim, o adequado exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa. A acusação apresentou a classificação jurídica preliminar das condutas narradas. Portanto, não há que se falar em inépcia da denúncia. Ademais, acompanho o MPF no sentido de, no caso, ter ocorrido a preclusão para o ANPP, considerando que o réu permaneceu inerte após ter recebido pessoalmente os termos da avença apresentada oportunamente pelo Parquet. Desse modo, o feito encontra-se apto para julgamento. II.2 EXAME DO MÉRITO Imputa-se o réu MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA a acusação pela prática do crime tipificado no art. 171, §3º, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal, que descrevem as seguintes condutas típicas: Estelionato Art. 171. Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa (…) §3º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é cometido em detrimento de entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência. Art. 14. Diz-se o crime: [...] II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. Parágrafo único. Salvo disposição em contrário, pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime consumado, diminuída de um a dois terços. No crime de estelionato, o bem jurídico protegido, de maneira imediata, é a inviolabilidade do patrimônio lesionado. Em segundo plano, tutela-se a boa-fé, ou seja, o interesse social que subjaz nas relações intersubjetivas de cunho patrimonial, pautadas na confiança. Trata-se de crime comum, em cujo polo ativo pode figurar qualquer pessoa. O sujeito passivo, por seu turno, é a pessoa, física ou jurídica, vítima da conduta, destacando-se que podem haver dois sujeitos passivos quando a pessoa enganada é diversa da que sofre, efetivamente, o prejuízo material. Tipifica-se a obtenção de vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro. A configuração do crime exige os seguintes requisitos: (a) emprego de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento; (b) induzimento ou manutenção da vítima em erro; e (c) obtenção de vantagem patrimonial indevida. Nas palavras de Cezar Roberto Bitencourt, “artifício é toda simulação ou dissimulação idônea para induzir uma pessoa em erro, levando-a à percepção de uma falsa aparência da realidade; ardil é a trama, o estratagema, a astúcia; qualquer outro meio fraudulento é uma fórmula genérica para admitir qualquer espécie de fraude que possa enganar a vítima” (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: parte especial, volume 3. 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010). A conduta típica consiste em induzir, fazer surgir em alguém um pensamento que não existia anteriormente, como também manter em erro, quando a vítima já se encontra com a falsa percepção da realidade dos fatos. Por fim, o prejuízo alheio deve ser real e concreto, e não apenas potencial, devendo ser, portanto, economicamente apreciável. A vantagem indevida deve, ainda, ser injusta, sob pena de se ocorrer o afastamento da incidência do tipo penal em favor da atipicidade, ou da eventual ocorrência de atos caracterizadores do exercício arbitrário das próprias razões. No tocante à tipicidade subjetiva, infere-se que a conduta perpetrada deverá ser dolosa, consistente na consciência e vontade de ludibriar para obter vantagem em prejuízo alheio. Em síntese, classifica-se doutrinariamente como crime comum, material, doloso, de forma livre, unissubjetivo e plurissubsistente. Consuma-se o crime com a efetiva obtenção do proveito indevido e a ocorrência do correspondente prejuízo em desfavor de outrem. O §3º do art. 171 do Código Penal prevê a imposição de uma causa de aumento de pena quando a vítima do crime compõe a Administração Pública como entidade de direito público ou se qualifica por sua atuação em área de interesse social. Dados os parâmetros da imputação formulada em desfavor do acusado, passo à análise da materialidade e autoria delitivas. Narra a peça inicial acusatória que “No dia 07/01/2021, MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA auxiliou ANTÔNIO WELSON LIMA SILVA a obter, para si ou para outrem, mediante meio fraudulento, vantagem ilícita em prejuízo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT, induzindo em erro funcionário da Caixa Econômica Federal – CEF” Acrescenta, ainda que, “Para o intento criminoso, MARCOS VINÍCIUS PEREIRA SILVA auxiliou seu cunhado, ANTÔNIO WELSON, levando-o até a agência bancária para a tentativa da prática criminosa e o aguardou do lado fora do local. Além da ajuda no deslocamento, MARCUS VINÍCIUS prestou auxílio intelectual ao seu cunhado, consoante espelho das conversas do aplicativo WhatsApp(...)”. Finda a instrução probatória, entendo que o conjunto probatório careado aos autos é plenamente suficiente para embasar a condenação do réu MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA pela prática do delito do art. 171, §3º, do Código Penal, em sua forma tentada. Conforme se extrai destes autos e do 1000823-55.2021.4.01.4300, que se encontra devidamente associado a esta ação penal, em 07.01.2021, ANTONIO WELSON LIMA SILVA foi preso em flagrante quando tentava sacar fraudulentamente a quantia de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais) depositado em nome de JAILSON DE JESUS DURAES SA a título de benefício do seguro defeso, utilizando-se de uma Carteira Nacional de Habilitação contrafeita, na Agência da Caixa Econômica em Palmas/TO. As circunstâncias em que se deram a prisão do acusado foram detalhadas pelo policial militar JUCIMAR BEZERRA E SILVA, condutor do flagrante, que relatou que ao chegar na Agência Taquaralto da CEF, em Palmas/TO (ID 441825364 – pág. 02, dos autos 100823-55.2021.4.01.4300): “Por volta de 11 horas, o gerente-geral da agência, Clidenor de Oliveira Lopes, informou que um rapaz havia tentado sacar o auxílio emergencial em nome de Jailson de Jesus Duraes Sa; QUE supostamente esse rapaz estaria sozinho na agência; QUE esse rapaz havia se utilizado de uma CNH falsa; QUE o gerente-geral havia analisado a CNH e constatado que ela era falsa; QUE também havia verificado que o documento pertencia a uma pessoa da Bahia; QUE o gerente lhe informou que já haviam sido sacadas 3 parcelas do auxílio emergencial de Jailson de Jesus Duraes Sa e que o conduzido estava tentando sacar a 4a parcela; QUE o gerente-geral lhe entregou um extrato que comprova que as 3 parcelas foram sacadas; QUE também foi apresentado um extrato do sistema da Caixa Econômica que informa a data em que cada parcela foi sacada; QUE estes documentos foram apresentados a esta Delegada; QUE o gerente-geral informou que iria atrás das imagens dos dias dos saques das parcelas; QUE o conduzido lhe confirmou que ele quem havia sacado as 3 parcelas do auxílio emergencial de Jailson de Jesus Duraes Sa; QUE o conduzido confirmou que a CNH era falsa e havia sido obtida com um pessoal de Brasília, por meio de redes sociais, sem dar maiores detalhes” . A atuação de ANTONIO WELSON LIMA SILVA perante a Caixa Econômica Federal foi bem descrita por CLIDENOR DE OLIVEIRA LOPES, gerente geral daquela instituição financeira, ao declarar que (ID 441825364 – pág. 09, dos autos 100823-55.2021.4.01.4300): “Hoje, por volta das 10h30, foi abordado pelo caixa Cícero, que lhe informou haver um rapaz na agência tentando sacar o benefício do seguro defeso (seguro desemprego do pescador) de outra pessoa; QUE desconfiou porque a habilitação parecia falsa e ao tentar confirmar informações o rapaz não soube responder adequadamente; QUE na mesma hora a caixa Regiane reconheceu a foto da CNH e disse se recordar de que ele havia retirado o mesmo benefício dias antes; QUE fez consultas acerca do benefício que seria sacado e viu que se tratava do seguro defeso de um pescador residente em Viana, no Maranhão; QUE chamou o rapaz para o andar da gerência e começou a lhe fazer perguntas; QUE perguntou se ele era do Maranhão e se tinha carteira de pescador e ele informou que era do Maranhão, da cidade de Teresina e que havia se mudado para Palmas fazia 1 mês; QUE o rapaz informou que não tinha carteira de pescador; QUE viu que a CNH era de 2019, emitida em Palmas - TO; QUE por tais respostas teve certeza de que a CNH era falsa; QUE por isso acionou a PM; QUE após cerca de 10 minutos a PM chegou à Agência e abordou o rapaz, realizando sua revista; QUE após realizar algumas consultas, os policiais militares confirmaram que o rapaz não era aquele da identidade e por isso o algemaram; QUE após a chegada dos policiais militares, o rapaz confirmou que tinha sacado as demais parcelas do benefício”. Ouvido pela autoridade policial, o réu ANTONIO WELSON LIMA SILVA confessou a prática delitiva, oportunidade em que declarou o seguinte (ID 441825364 – pág. 04/05, dos autos 100823-55.2021.4.01.4300): “QUE viu um anúncio no facebook prometendo CNHs falsas para obtenção de auxílios emergenciais de terceiros e entrou em contato por meio do facebook; QUE não se recorda o nome do perfil no facebook, mas constava que era de Brasília; QUE comprou a CNH falsa por R$ 300,00; QUE realizou o depósito do dinheiro na agência da Caixa Econômica Federal em Taquaralto - TO; QUE não se recorda o dia em que realizou o depósito; QUE cerca de 1 semana após pagar pela CNH, o perfil marcou um encontro e uma pessoa, que não sabe quem é, lhe encontrou e entregou o documento; QUE não escolheu os dados que foram inseridos na CNH, de Jailson de Jesus Duraes Sa; QUE se encontraram na rua para receber a CNH; QUE depois tentou entrar no perfil do facebook, mas viu que tinha sido apagado; QUE após receber a CNH falsa foi até a agência da Caixa Econômica Federal, no dia 05/01/2021, por volta de 9 horas da manhã, para sacar o auxílio emergencial referente à ela; QUE foi acompanhado de seu cunhado, Vinícius; QUE seu cunhado sabia que iria sacar o auxílio emergencial de terceiro; QUE foi até a boca do Caixa e conseguiu sacar R$ 3.000,00 de auxílio emergencial com a CNH falsa; QUE gastou o dinheiro pagando compras; QUE seu cunhado, Vinícius, que lhe acompanhou, mas não entrou na agência nem ficou com nenhuma parte do dinheiro; QUE hoje (07/01/2021) saiu de casa com seu cunhado Vinícius para ir novamente à agência da Caixa Econômica Federal de Taquaralto; QUE iria sacar outra parcela do auxílio-emergencial de Jailson; QUE foram até a agência de uber; QUE Vinícius ficou lhe esperando enquanto foi até o caixa da agência; QUE ao apresentar a CNH ao caixa ele pediu para que aguardasse e voltou com o gerente informando que a CNH era falsa; QUE ficou sentado enquanto o gerente chamou a polícia militar; QUE a polícia militar lhe algemou e colocou na viatura; QUE passou na sua casa antes de ser entregue à Polícia Federal para pegar sua identidade e ver se Vinícius estava lá; QUE sua irmã, com quem reside, pegou sua Carteira de Trabalho e cartão da Caixa Econômica Federal; QUE Vinícius não se encontrava em casa; QUE saindo de sua casa a Polícia Militar lhe trouxe até a Polícia Federal; QUE não utilizou a CNH para outro fim que não fosse o saque do auxílio emergencial” (Acrescentei grifos). Corroborando as declarações prestadas por ANTONIO WELSON LIMA SILVA, a INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 185074/2021 expôs o resultado da análise do aparelho celular apreendido em poder dele, tendo sido possível identificar mensagens trocadas entre ele e MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA na data em que ocorreu a prisão em flagrante. Das conversas abstrai-se de forma bastante clara que o réu MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA orientou ANTONIO WELSON a como proceder a fim de ludibriar os servidores da Caixa Econômica Federal, caso fossem perguntados os dados constantes do documento de identificação, a exemplo dos nomes de pai e mãe, conforme se pode ver na transcrição de ID 1592732891 – pág. 44. Além disso, após ANTONIO WELSON informar ao acusado que a empreitada criminosa havia sido descoberta e que a polícia havia sido acionada, MARCUS VINÍCIUS determinou que as conversas fossem apagadas, com o claro objetivo de não deixar registros da participação dele na prática do delito (ID 1592732891 – pág. 44, parte final da transcrição). Ao prestar declarações perante a autoridade policial MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA alegou que, no dia que ANTONIO WELSON fora preso, ele havia lhe contado que iria à Caixa Econômica Federal sacar um benefício em nome de outra pessoa e, “como sabia que Antônio tinha dificuldades de memorizar, por já ter sido usuário de drogas por muito tempo, ele lhe pediu para lhe recordar as orientações”, razão pela qual teria enviado mensagens para ele lembrando o que deveria fazer (ID 1592732891 – pág. 50). Além disso, afirmou que ANTONIO WELSON teria pedido para chamar um Uber para ir a CAIXA, sendo que teria feito a solicitação “com parada”, deixado ANTONIO no local e ido para casa de um amigo, onde teria ficado aguardando ele chamar para ir buscá-lo. Por fim, acrescentou que ANTONIO WELSON teria lhe enviado mensagem dizendo que tinha sido pego, razão pela qual pediu para que ele apagar as mensagens pois tinha medo de ser envolvido. Perante este Juízo o acusado MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA alegou que era casado com a irmã de ANTONIO WELSON e conversava muito com ele, razão pela qual ele teria falado que conhecia a pessoa que fez “o negócio” (documentos), sendo que não teria participado das tratativas, nem levado ANTONIO até a CAIXA, pois moravam perto. No que se refere a informação prestada por ANTONIO no sentido de que teria sido acompanhando pelo acusado até a CAIXA, informou que não era verdade e que ele deve ter dito isso como forma de se livrar (ID 2176177020). A despeito dos argumentos defensivos adotados pelo réu, entendo que as circunstâncias em que os fatos se deram não trazem credibilidade à versão por ele apresentada. Durante a instrução processual não foram produzidas quaisquer provas que confirmassem a versão da defesa, ônus que lhe competia, nos termos do art. 156, caput, do CPP, não tendo o acusado se desincumbido do dever de demonstrar que de fato não contribuiu para a prática do delito. Restou comprovado que, de fato, o acusado MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA tinha pleno conhecimento que ANTONIO WELSON pretendia praticar o delito, mas, mesmo assim, de livre e espontânea vontade, o auxiliou. Além disso, o réu não apresentou qualquer justificativa aceitável para o fato de ter orientado de forma detalhada ANTONIO WELSON a como proceder perante os servidores da Caixa Econômica Federal, tampouco qual era o seu interesse em acompanhá-lo até aquela instituição financeira, mesmo sabendo que o intuito dele era o cometimento de um delito. Ao deixar de infirmar o corpo probatório e de se contrapor aos elementos que apontam para sua consciência e vontade de praticar a conduta imputada, infere-se que a condenação do acusado pelo delito de estelionato tentado é medida impositiva. Os indícios reunidos nos autos concorrem para a conclusão de que, em verdade, o autor possuía pleno conhecimento de toda trama criminosa, sendo certo que, em sua manifestação, a defesa não logrou trazer aos autos quaisquer elementos de convicção que infirmassem tal convicção. Assim, no que tange ao delito de estelionato tentado, o dolo restou evidenciado pelas circunstâncias e elementos de convicção reunidos no caso concreto. Revela-se, assim, que o autor agiu com consciência e vontade de praticar o delito. Como é sabido, o dolo é elemento introspectivo ao agente e, não havendo confissão dos fatos, este restou demonstrado indiretamente, a partir das circunstâncias fáticas, do comportamento do agente, do agir incomum ou atípico, contrário ao que ordinariamente acontece ou é esperado, ou ainda, de maneira dissonante com o que determina a prudência e cautela exigidas pelas regras de experiência, para certos atos da vida quotidiana. No caso em análise, a atuação dolosa do acusado quanto ao estelionato pode ser alcançada a partir da justaposição de circunstâncias indiciárias, uma vez que os elementos de convicção carreados aos autos evidenciam o pleno conhecimento do autor acerca do caráter ilícito das condutas que seriam praticadas por ANTONIO WELSON. Nesse contexto, não é verossímil a alegação de ausência de vinculação por ele formulada, considerando que restou provado ter sido ele o responsável em prestar auxílio direito a ANTONIO WELSON, bem como acompanhá-lo até o local da prática do delito. Ao assim agir, dotado de consciência e vontade de auxiliar ANTONIO WELSON a fazer uso de documento falso para a prática de estelionato, o autor deu causa à incidência do tipo penal descrito pelo artigo 171, §3º, do Código Penal, em sua forma tentada. Por esta razão, presentes estão os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito acima mencionado. A par disso, não agiu o acusado amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de idade, com maturidade mental que lhe proporciona a consciência da ilicitude do fato, sendo livre e moralmente responsável, e reunindo aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática da infração. Em razão disso, a condenação do acusado MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA, pelo delito previsto no artigo 171, § 3º, é medida imperativa. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu MARCUS VINÍCIUS PEREIRA DA SILVA pela prática da infração penal tipificada no art. 171, §3º, do Código Penal, na modalidade tentada (art. 14, inciso II, do Estatuto Repressivo). IV. DOSIMETRIA DAS PENAS Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização das sanções (art. 5º, inciso XLVI, CRFB/88), passo à dosimetria das reprimendas, iniciando pela fixação da pena-base, em conformidade com os arts. 68 e 59 do Código Penal, passando pela análise das circunstâncias atenuantes e agravantes e, por fim, apreciando as causas de aumento e de diminuição da pena. A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Não há no caso em exame nenhuma peculiaridade que escape às circunstâncias inerentes a crimes desse jaez. O réu não possui maus antecedentes, considerando que não existem informações nos autos a respeito de condenação com trânsito em julgado. A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, não deve ser pontuada desfavoravelmente. A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferida mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada. Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são normais à espécie. As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, são normais à espécie, nada havendo nesta vetorial que justifique o afastamento da pena do mínimo legal. As consequências do delito, interpretadas como o mal adicional causado pelo crime, transcendente ao resultado típico, devem ser valoradas favoravelmente ao condenado, pois são comuns ao tipo. Por fim, o comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente. Considerando o conjunto das circunstâncias judiciais valoradas, bem como os limites das sanções cominadas, fixo a pena-base no patamar de 01 (um) ano de reclusão e mais 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase não existem circunstâncias agravantes ou atenuantes a serem valoradas. Na terceira fase da dosimetria, verifico a presença da causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 do Estatuto Repressivo. Embora a Caixa Econômica Federal não se qualifique como entidade de direito público, é considerada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça como instituto de economia popular (STJ, 5ª Turma, RHC 33120/PR, rel. min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/11/2013, DJe 20/11/2013). Desse modo, aumento a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 1(um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. Por outro lado, milita em favor do réu a minorante prevista no art. 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal, por se tratar de crime tentado, razão pela qual diminuo a pena em 1/3, passando a dosá-la definitivamente em 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e mais 09 (nove) dias-multa. Considerando-se as informações dos autos, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária, conforme preceitua o art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal. Observa-se que não há pena a ser detraída, uma vez que o condenado não esteve preso cautelarmente durante a persecução penal (art. 42 do Código Penal c/c art. 387, §2º, do Código de Processo Penal). Em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade, será executada em regime inicial aberto (art. 33, §2º, alínea “c”, CP). O condenado atende a todos os requisitos para a substituição de sua pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP). Desse modo, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária no valor de 02 (dois) salários mínimos. Desde já, advirto o condenado de que a pena alternativa substitui, tão somente, a sanção penal privativa de liberdade, não o exonerando do dever de recolher a pena de multa cominada no preceito secundário do tipo penal. O valor da prestação pecuniária será objeto de destinação a entidades beneficentes ou de interesse social, na forma da Resolução n. 154/12 do Conselho Nacional de Justiça. Nos termos do art. 15, inciso III, da Constituição da República, suspendo os direitos políticos do condenado enquanto durarem os efeitos da condenação. Não há dano a ser reparado. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e demais despesas processuais (art. 804 do Código de Processo Penal). O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não existem motivos para a sua prisão cautelar. V – PROVIDÊNCIAS FINAIS Oportunamente, com o trânsito em julgado, deverá a Secretaria: (a) comunicar a condenação à Polícia Federal para fins cadastrais; (b) comunicar a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos; (c) providenciar a execução das penas, inclusive, mediante a expedição da guia competente e, se for o caso, a autuação de processo no sistema SEEU; (d) ao final, arquivar os autos. Intimem-se e cumpra-se. Palmas/TO, data registrada no sistema. HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto

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