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Processo nº 0729332-25.2025.8.07.0001

ID: 291761047

Tribunal: TJDFT Órgão: 22ª Vara Cível de Brasília Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0729332-25.2025.8.07.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

T. S. D. C. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729332-25.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APRE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729332-25.2025.8.07.0001 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: T. S. D. C. F. S. REU: N. P. A. D. O. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em desfavor de NADJLA PATRÍCIA ASSENCO DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas. Do exame da petição inicial de ID 238437608, tem-se que a parte autora seria domiciliada em SÃO PAULO/SP, consoante declinado em sua qualificação na exordial. Por outro lado, observa-se que a requerida teria domicílio na Região Administrativa de Vicente Pires/DF. Entretanto, sem qualquer justificativa plausível, a ação foi ajuizada nesta Circunscrição Judiciária de Brasília. É o que basta relatar. Decido. A novel Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, acresceu ao artigo 63 do Código de Processo Civil o §5º, dispondo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. A modificação legislativa teve por intuito racionalizar a eleição do foro pelas partes, para o processamento de suas pretensões, a fim de coibir práticas costumeiras, sabidamente abusivas, consistentes na escolha de foro sem qualquer liame com o domicílio do autor ou do réu, ou com os contornos fáticos da demanda, bem como na distribuição do feito em juízo manifestamente aleatório. Nesse contexto, objetivou-se atender e dar efetividade ao princípio do acesso à justiça (CRFB, artigo 5º, inciso XXXV), que, na esteira da nova disposição legal, deve ser exercido à guisa de fundamentação jurídica razoável, autorizando-se, como consectário lógico, a intervenção do magistrado, para debelar abusos ou desvirtuamentos no exercício desse importante direito fundamental, sobretudo em prestígio ao jurisdicionado que - efetivamente - se encontra alcançado, nos termos da Lei de Organização Judiciária, pelo Juízo Natural competente, para conhecer das demandas que lhe estejam territorialmente afetadas. No caso vertente, verifico que a causa discutida não guardaria qualquer ponto de conexão com a Circunscrição Judiciária de Brasília, na medida em que nenhuma das partes aqui teria domicílio, tampouco seria Brasília o local de cumprimento da obrigação. Para além, colhe-se que a fornecedora propôs a ação no foro do seu próprio domicílio, olvidando que, por se tratar de vínculo consumerista, e, estando o consumidor no polo passivo, deveria ter sido proposta no foro do domicílio deste último, sendo imperioso reconhecer que NÃO PODE PREVALECER O FORO DE ELEIÇÃO (OU A "RENÚNCIA" AO FORO DO CONSUMIDOR) INSTITUÍDO EM CLARO PREJUÍZO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A Circunscrição Judiciária de Brasília não abarca todo o Distrito Federal, tampouco se confunde com a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que abrange a Região Administrativa de Vicente Pires. A incompetência deste Juízo de Brasília é, portanto, manifesta. Trata-se, conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, de norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. Permitir o curso da ação em local diverso do domicílio da parte requerida, de forma aleatória ou por mera opção do advogado, para além de subverter as normas de organização e descentralização dos serviços judiciários, concentrando - por desconhecimento da organização judiciária local, ou por mera escolha do autor ou de seu advogado - os processos em Brasília, é prática que, para além de não observar as normas de competência descentralizada dos órgãos jurisdicionais do DF, malfere os princípios que orientam o próprio sistema normativo de proteção da parte hipossuficiente (consumidor), ora colocada no polo passivo da demanda. Consultado o acervo jurisprudencial desta Egrégia Corte, tem-se que o entendimento amplamente predominante aponta no sentido de que, nos contratos afetos ao Código de Defesa do Consumidor, deve-se facilitar a defesa da parte vulnerável, devendo ser reconhecida a incompetência absoluta, de ofício, quando o CONSUMIDOR FIGURA COMO RÉU e o fornecedor/demandante insiste em promover a ação no foro do domicílio de seu exclusivo interesse, para facilitar a sua atuação e a de seus advogados na demanda movida contra o cliente/consumidor. No âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Corte de uniformização da Jurisprudência infraconstitucional no plano nacional, mostra-se, há muito, consolidado o entendimento sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 575.676/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/06/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial (REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe de 2/10/2012), consolidou o entendimento de que o abono, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ""a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio"" (REsp 1.084.036/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 17.3.2009). 3. Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da Súmula 33/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1110944/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013). Nesse mesmo sentido, colham-se recentes precedentes do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E DOS TERRITÓRIOS, onde restaram dirimidos conflitos de competência, versando sobre hipóteses assemelhadas àquela ora noticiada nos autos: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos de relação de consumo, quando o consumidor figurar como réu, a competência do foro de seu domicílio é absoluta. Constatado o ajuizamento da ação em foro diverso, deve o Juízo declinar, de ofício, da competência. 2. Conflito negativo de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo suscitante. (Acórdão n.1129824, 07136602420188070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/10/2018, Publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. SUSCITANTE. PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA. JUÍZO SUSCITADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSUMIDOR. RÉU. DOMICÍLIO. FORO. INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a extinção do processo, sem resolução do mérito, torne o Juízo prevento para exame da segunda ação proposta, de acordo com o Art. 286, inc. II, do CPC, quando se trata de relação de consumo, prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor. 2. A competência definida a partir do critério territorial, e, por isso, relativa, ganha contornos de competência absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo Juízo incompetente, por ser outra a circunscrição do domicílio do consumidor réu. A declinação da competência no caso concreto é medida possível, uma vez que visa privilegiar os meios de defesa do consumidor, quando esse ocupa o pólo passivo da demanda. 3. O enunciado jurisprudencial contido na Súmula n° 33, do STJ, o qual veda a declaração de ofício de competência relativa sob o critério territorial, publicado em 29/10/1991, sofreu flexibilizações próprias à necessidade de atualização do Código de Processo Civil de 1973, sobretudo em face da posterior edição do NCPC/2015 (Cf. NEVES, Daniel Amorim. 8ª ed. 2016.p. 270/271). 4. É competente para julgamento do feito o Juízo da circunscrição do foro do domicílio do consumidor Réu, quando este for pessoa física e se encontrar em situação vulnerável frente ao fornecedor (arts. 2°, 3°, 4°, I, 6°, VI, VII e VIII, do CDC c/c arts. 46, caput, e 47, caput e §1°, do CPC). Precedentes: AgInt nos EDcl no CC 132.505/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 28/11/2016; AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015; AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013; 5. Conflito de competência admitido para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA.(Acórdão n.1122772, 07036042920188070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/09/2018, Publicado no DJE: 26/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE BRASÍLIA. 1. Tratando-se de relação de consumo, a competência territorial tem caráter absoluto, quando figure no pólo passivo o consumidor, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. De acordo com a Portaria Conjunta nº 4, de 23 de junho de 2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do DF, o Setor Habitacional Mangueiral está situado na Região Administrativa do Jardim Botânico. Assim, conforme o artigo 2º, § 1º, alínea "h", da Resolução 04/2008 e a Portaria Conjunta nº 52/2008, ambas deste Tribunal de Justiça, o Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, o suscitado. (Acórdão n.1092388, 07027824020188070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/04/2018, Publicado no DJE: 04/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DO NÚCLEO BANDEIRANTE E DE BRASÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONSUMIDOR EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, o Tribunal da Cidadania, atribuindo caráter absoluto à competência territorial, se posicionou pelo cabimento de declinação de ofício da competência se verificado que o consumidor residiria em foro diverso daquele em que a ação fora proposta, não se aplicando o entendimento consignado na sua conhecida Súmula 33, em prestígio das regras consumeristas e daquelas previstas no Código de Ritos Civis, em especial, aquela que autoriza ao juiz reconhecer eventual abusividade de cláusula de eleição de foro de ofício (CPC, art. 63, §3º), remetendo-se os autos ao foro do domicílio do réu. 2. Como o controle da abusividade das cláusulas nos contratos de consumo e de adesão é regido por normas de ordem pública (CDC, art. 1º), o direito dispositivo (arguição, pelo réu, da incompetência) cede diante da ordem pública e, por essa razão, deve o juiz, exofficio, declarar a nulidade da cláusula abusiva e, na sequência, para dar sentido e operatividade à declaração de nulidade da cláusula contratual, reconhecer a incompetência e remeter os autos ao juízo do domicílio do réu. 3. Por conseguinte, não se vislumbra ilegalidade na decisão que declinou da competência em prol do juízo do domicílio da consumidora/ré para processar a ação de busca e apreensão proposta pelo fornecedor/autor. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (Acórdão n.1007410, 07001134820178070000, Relator: ALFEU MACHADO 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 12/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). É de se observar que a fundamentação no sentido de que a competência seria absoluta, quando em juízo se posta, COMO RÉU, o consumidor, tem seu alicerce não só no entendimento cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei nº 8.078/90, que determina que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social. Quadra consignar, por fim, que o próprio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0702383-40.2020.8.07.0000 (TEMA n. 17), pacificou, por sua CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO, a matéria em questão, ao assentar a seguinte TESE: TEMA 17: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". (Acórdão 1401093, 07023834020208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 21/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Colha-se a ementa do julgado afetado: PROCESSO CIVIL. IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADA PELO JUÍZO DA CEILÂNDIA. REPETIÇÃO DE PROCESSOS. ENTENDIMENTOS CONFLITANTES. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POLO PASSIVO. CONSUMIDOR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS E DO ACESSO À JUSTIÇA. 1. Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas apresentado pelo juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação de cobrança, alegando a existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de declínio de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor, quando este ocupar o polo passivo da ação, e quanto à modalidade de competência, se absoluta ou relativa. 2. Desde o ano 1998, até os dias atuais, a jurisprudência do STJ passou a se orientar no sentido de que, mesmo sendo relativa, a competência fixada em razão do território se transmuda em absoluta, podendo ser declinada de ofício por Juízo incompetente, quando outra é a circunscrição do domicílio do consumidor. A aplicabilidade da referida tese está fundamentada nas normas do CDC, que são de ordem pública e de interesse social, razão pela qual pode ser conhecida de ofício pelo juiz. 3. Segundo os ensinamentos de Maria Lúcia Baptista Morais, nos casos de relação de consumo, em que prevalece o interesse público, é a própria condição da pessoa do consumidor que lhe garante o benefício da competência absoluta. 4. A facilitação da defesa do consumidor visa assegurar a isonomia material ou substancial (art. 5º, caput, da CF) entre os integrantes da relação jurídica de consumo. Por tal razão, o CDC não estabelece um rol taxativo das hipóteses de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mas a prevê por meio de norma aberta, razão pela qual deve ser concretizada de variadas formas pelo intérprete e sempre de acordo com os princípios e regras do microssistema jurídico de proteção do consumidor. 5. A possibilidade de se flexibilizar uma norma em prol do sujeito mais fraco da relação jurídica, permitindo, assim, o declínio da competência de ofício pelo juiz, nos casos em que o consumidor figurar no polo passivo da demanda, também se baseia no direito de acesso à justiça, expressamente previsto no art. 6º, inciso VII, do CDC. 6. As normas jurídicas insertas no CDC, expressamente previstas na ordem constitucional (arts. 5º, XXXII, 170, V, CR/88 e art. 48, ADCT), são consideradas normas de sobredireito (art. 1º, Lei n. 8.078/90) e, portanto, devem prevalecer sobre as demais, sejam em diálogo de adaptação ou em razão de critérios hermenêuticos tradicionais. 7. Conclui-se, assim, que, em se tratando de relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta e, via de consequência, dá ensejo à declinação de ofício da competência pelo magistrado, a fim de que o consumidor seja demandado no foro de seu domicílio. 8. Fixada a seguinte tese: " Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". 9. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas provido. Fixada a tese jurídica para fins de uniformização de jurisprudência. (Acórdão 1401093, 07023834020208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 21/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, torna-se imperiosa a remessa dos autos ao domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, diante da evidenciada escolha aleatória do foro para o processamento da demanda, com fulcro no artigo 63, §5º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do i. Juízo Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, para onde determino a remessa destes autos, com as nossas sinceras homenagens. Intime-se. Cumpra-se, procedendo-se às comunicações pertinentes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

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Processo nº 0709181-84.2025.8.07.0018

ID: 325996417

Tribunal: TJDFT Órgão: 22ª Vara Cível de Brasília Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0709181-84.2025.8.07.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709181-84.2025.8.07.0018 Classe judicial: BUSCA E APRE… Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0709181-84.2025.8.07.0018 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: KEILLE COSTA FERREIRA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em desfavor de KEILLE COSTA FERREIRA DA SILVA, partes devidamente qualificadas. Do exame da petição inicial de ID 242504365, tem-se que a parte autora seria domiciliada em SÃO PAULO/SP, consoante declinado em sua qualificação na exordial. Por outro lado, observa-se que a requerida teria domicílio na Região Administrativa de Vicente Pires/DF. Entretanto, sem qualquer justificativa plausível, a ação foi ajuizada nesta Circunscrição Judiciária de Brasília. É o que basta relatar. Decido. A novel Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024, acresceu ao artigo 63 do Código de Processo Civil o §5º, dispondo que o ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. A modificação legislativa teve por intuito racionalizar a eleição do foro pelas partes, para o processamento de suas pretensões, a fim de coibir práticas costumeiras, sabidamente abusivas, consistentes na escolha de foro sem qualquer liame com o domicílio do autor ou do réu, ou com os contornos fáticos da demanda, bem como na distribuição do feito em juízo manifestamente aleatório. Nesse contexto, objetivou-se atender e dar efetividade ao princípio do acesso à justiça (CRFB, artigo 5º, inciso XXXV), que, na esteira da nova disposição legal, deve ser exercido à guisa de fundamentação jurídica razoável, autorizando-se, como consectário lógico, a intervenção do magistrado, para debelar abusos ou desvirtuamentos no exercício desse importante direito fundamental, sobretudo em prestígio ao jurisdicionado que - efetivamente - se encontra alcançado, nos termos da Lei de Organização Judiciária, pelo Juízo Natural competente, para conhecer das demandas que lhe estejam territorialmente afetadas. No caso vertente, verifico que a causa discutida não guardaria qualquer ponto de conexão com a Circunscrição Judiciária de Brasília, na medida em que nenhuma das partes aqui teria domicílio, tampouco seria Brasília o local de cumprimento da obrigação. Para além, colhe-se que a fornecedora propôs a ação no foro do seu próprio domicílio, olvidando que, por se tratar de vínculo consumerista, e, estando o consumidor no polo passivo, deveria ter sido proposta no foro do domicílio deste último, sendo imperioso reconhecer que NÃO PODE PREVALECER O FORO DE ELEIÇÃO (OU A "RENÚNCIA" AO FORO DO CONSUMIDOR) INSTITUÍDO EM CLARO PREJUÍZO DA PARTE HIPOSSUFICIENTE. A Circunscrição Judiciária de Brasília não abarca todo o Distrito Federal, tampouco se confunde com a Circunscrição Judiciária de Águas Claras, que abrange a Região Administrativa de Vicente Pires/DF. A incompetência deste Juízo de Brasília é, portanto, manifesta. Trata-se, conforme jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, de norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador. Permitir o curso da ação em local diverso do domicílio da parte requerida, de forma aleatória ou por mera opção do advogado, para além de subverter as normas de organização e descentralização dos serviços judiciários, concentrando - por desconhecimento da organização judiciária local, ou por mera escolha do autor ou de seu advogado - os processos em Brasília, é prática que, para além de não observar as normas de competência descentralizada dos órgãos jurisdicionais do DF, malfere os princípios que orientam o próprio sistema normativo de proteção da parte hipossuficiente (consumidor), ora colocada no polo passivo da demanda. Consultado o acervo jurisprudencial desta Egrégia Corte, tem-se que o entendimento amplamente predominante aponta no sentido de que, nos contratos afetos ao Código de Defesa do Consumidor, deve-se facilitar a defesa da parte vulnerável, devendo ser reconhecida a incompetência absoluta, de ofício, quando o CONSUMIDOR FIGURA COMO RÉU e o fornecedor/demandante insiste em promover a ação no foro do domicílio de seu exclusivo interesse, para facilitar a sua atuação e a de seus advogados na demanda movida contra o cliente/consumidor. No âmbito do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Corte de uniformização da Jurisprudência infraconstitucional no plano nacional, mostra-se, há muito, consolidado o entendimento sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta e pode ser declinada de ofício pelo magistrado. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 575.676/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/06/2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APLICAÇÃO DO CDC. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA. FORO. ESCOLHA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 33. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial (REsp 1.281.690/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2012, DJe de 2/10/2012), consolidou o entendimento de que o abono, previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa, não integra a complementação de aposentadoria dos inativos. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ""a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio"" (REsp 1.084.036/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ de 17.3.2009). 3. Segundo entendimento desta Corte, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. Afastamento da Súmula 33/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1110944/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 22/04/2016). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. - Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor. - Agravo não provido. (AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013). Nesse mesmo sentido, colham-se recentes precedentes do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DF E DOS TERRITÓRIOS, onde restaram dirimidos conflitos de competência, versando sobre hipóteses assemelhadas àquela ora noticiada nos autos: DIREITO DO CONSUMIDOR. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. FORO DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Nos casos de relação de consumo, quando o consumidor figurar como réu, a competência do foro de seu domicílio é absoluta. Constatado o ajuizamento da ação em foro diverso, deve o Juízo declinar, de ofício, da competência. 2. Conflito negativo de competência rejeitado. Declarado competente o Juízo suscitante. (Acórdão n.1129824, 07136602420188070000, Relator: HECTOR VALVERDE 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 10/10/2018, Publicado no DJE: 17/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VIGÉSIMA VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. SUSCITANTE. PRIMEIRA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA. JUÍZO SUSCITADO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSUMIDOR. RÉU. DOMICÍLIO. FORO. INCOMPETÊNCIA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora a extinção do processo, sem resolução do mérito, torne o Juízo prevento para exame da segunda ação proposta, de acordo com o Art. 286, inc. II, do CPC, quando se trata de relação de consumo, prevalece a competência do foro do domicílio do consumidor. 2. A competência definida a partir do critério territorial, e, por isso, relativa, ganha contornos de competência absoluta, podendo ser declinada de ofício pelo Juízo incompetente, por ser outra a circunscrição do domicílio do consumidor réu. A declinação da competência no caso concreto é medida possível, uma vez que visa privilegiar os meios de defesa do consumidor, quando esse ocupa o pólo passivo da demanda. 3. O enunciado jurisprudencial contido na Súmula n° 33, do STJ, o qual veda a declaração de ofício de competência relativa sob o critério territorial, publicado em 29/10/1991, sofreu flexibilizações próprias à necessidade de atualização do Código de Processo Civil de 1973, sobretudo em face da posterior edição do NCPC/2015 (Cf. NEVES, Daniel Amorim. 8ª ed. 2016.p. 270/271). 4. É competente para julgamento do feito o Juízo da circunscrição do foro do domicílio do consumidor Réu, quando este for pessoa física e se encontrar em situação vulnerável frente ao fornecedor (arts. 2°, 3°, 4°, I, 6°, VI, VII e VIII, do CDC c/c arts. 46, caput, e 47, caput e §1°, do CPC). Precedentes: AgInt nos EDcl no CC 132.505/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 28/11/2016; AgRg no AREsp 687.562/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 01/06/2015; AgRg no CC 127.626/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 17/06/2013; 5. Conflito de competência admitido para DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO - JUÍZO DA VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA.(Acórdão n.1122772, 07036042920188070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 11/09/2018, Publicado no DJE: 26/09/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 4ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. 2ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO SEBASTIÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. SETOR HABITACIONAL MANGUEIRAL. REGIÃO ADMINISTRATIVA DO JARDIM BOTÂNICO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DE BRASÍLIA. 1. Tratando-se de relação de consumo, a competência territorial tem caráter absoluto, quando figure no pólo passivo o consumidor, permitindo a declinação de ofício da competência, afastando o disposto na Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 2. De acordo com a Portaria Conjunta nº 4, de 23 de junho de 2015, da Secretaria de Gestão do Território e Habitação do DF, o Setor Habitacional Mangueiral está situado na Região Administrativa do Jardim Botânico. Assim, conforme o artigo 2º, § 1º, alínea "h", da Resolução 04/2008 e a Portaria Conjunta nº 52/2008, ambas deste Tribunal de Justiça, o Jardim Botânico integra a Circunscrição Judiciária de Brasília. 3. Conflito negativo de competência conhecido. Declarou-se competente o Juízo da 4ª Vara Cível de Brasília, o suscitado. (Acórdão n.1092388, 07027824020188070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 20/04/2018, Publicado no DJE: 04/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE VARA CÍVEL DO NÚCLEO BANDEIRANTE E DE BRASÍLIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA CONSUMIDOR EM FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. FACILITAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. 1. Quando o consumidor figurar no pólo passivo da demanda, o Tribunal da Cidadania, atribuindo caráter absoluto à competência territorial, se posicionou pelo cabimento de declinação de ofício da competência se verificado que o consumidor residiria em foro diverso daquele em que a ação fora proposta, não se aplicando o entendimento consignado na sua conhecida Súmula 33, em prestígio das regras consumeristas e daquelas previstas no Código de Ritos Civis, em especial, aquela que autoriza ao juiz reconhecer eventual abusividade de cláusula de eleição de foro de ofício (CPC, art. 63, §3º), remetendo-se os autos ao foro do domicílio do réu. 2. Como o controle da abusividade das cláusulas nos contratos de consumo e de adesão é regido por normas de ordem pública (CDC, art. 1º), o direito dispositivo (arguição, pelo réu, da incompetência) cede diante da ordem pública e, por essa razão, deve o juiz, exofficio, declarar a nulidade da cláusula abusiva e, na sequência, para dar sentido e operatividade à declaração de nulidade da cláusula contratual, reconhecer a incompetência e remeter os autos ao juízo do domicílio do réu. 3. Por conseguinte, não se vislumbra ilegalidade na decisão que declinou da competência em prol do juízo do domicílio da consumidora/ré para processar a ação de busca e apreensão proposta pelo fornecedor/autor. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E IMPROVIDO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. (Acórdão n.1007410, 07001134820178070000, Relator: ALFEU MACHADO 2ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/03/2017, Publicado no DJE: 12/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada). É de se observar que a fundamentação no sentido de que a competência seria absoluta, quando em juízo se posta, COMO RÉU, o consumidor, tem seu alicerce não só no entendimento cristalizado nas Cortes de Justiça, mas também no artigo 1º da Lei nº 8.078/90, que determina que as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social. Quadra consignar, por fim, que o próprio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, em julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de n. 0702383-40.2020.8.07.0000 (TEMA n. 17), pacificou, por sua CÂMARA DE UNIFORMIZAÇÃO, a matéria em questão, ao assentar a seguinte TESE: TEMA 17: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". (Acórdão 1401093, 07023834020208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 21/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Colha-se a ementa do julgado afetado: PROCESSO CIVIL. IRDR. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADA PELO JUÍZO DA CEILÂNDIA. REPETIÇÃO DE PROCESSOS. ENTENDIMENTOS CONFLITANTES. RISCO À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. POLO PASSIVO. CONSUMIDOR. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E DE INTERESSE SOCIAL. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS E DO ACESSO À JUSTIÇA. 1. Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas apresentado pelo juízo da Primeira Vara Cível de Ceilândia, nos autos da ação de cobrança, alegando a existência de dissídio jurisprudencial quanto à possibilidade ou não de declínio de ofício da competência para o foro do domicílio do consumidor, quando este ocupar o polo passivo da ação, e quanto à modalidade de competência, se absoluta ou relativa. 2. Desde o ano 1998, até os dias atuais, a jurisprudência do STJ passou a se orientar no sentido de que, mesmo sendo relativa, a competência fixada em razão do território se transmuda em absoluta, podendo ser declinada de ofício por Juízo incompetente, quando outra é a circunscrição do domicílio do consumidor. A aplicabilidade da referida tese está fundamentada nas normas do CDC, que são de ordem pública e de interesse social, razão pela qual pode ser conhecida de ofício pelo juiz. 3. Segundo os ensinamentos de Maria Lúcia Baptista Morais, nos casos de relação de consumo, em que prevalece o interesse público, é a própria condição da pessoa do consumidor que lhe garante o benefício da competência absoluta. 4. A facilitação da defesa do consumidor visa assegurar a isonomia material ou substancial (art. 5º, caput, da CF) entre os integrantes da relação jurídica de consumo. Por tal razão, o CDC não estabelece um rol taxativo das hipóteses de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mas a prevê por meio de norma aberta, razão pela qual deve ser concretizada de variadas formas pelo intérprete e sempre de acordo com os princípios e regras do microssistema jurídico de proteção do consumidor. 5. A possibilidade de se flexibilizar uma norma em prol do sujeito mais fraco da relação jurídica, permitindo, assim, o declínio da competência de ofício pelo juiz, nos casos em que o consumidor figurar no polo passivo da demanda, também se baseia no direito de acesso à justiça, expressamente previsto no art. 6º, inciso VII, do CDC. 6. As normas jurídicas insertas no CDC, expressamente previstas na ordem constitucional (arts. 5º, XXXII, 170, V, CR/88 e art. 48, ADCT), são consideradas normas de sobredireito (art. 1º, Lei n. 8.078/90) e, portanto, devem prevalecer sobre as demais, sejam em diálogo de adaptação ou em razão de critérios hermenêuticos tradicionais. 7. Conclui-se, assim, que, em se tratando de relação de consumo e estando o consumidor no polo passivo da demanda, a competência territorial é absoluta e, via de consequência, dá ensejo à declinação de ofício da competência pelo magistrado, a fim de que o consumidor seja demandado no foro de seu domicílio. 8. Fixada a seguinte tese: " Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício". 9. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas provido. Fixada a tese jurídica para fins de uniformização de jurisprudência. (Acórdão 1401093, 07023834020208070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Câmara de Uniformização, data de julgamento: 21/2/2022, publicado no DJE: 11/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, torna-se imperiosa a remessa dos autos ao domicílio da parte requerida, nos termos do artigo 46 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, diante da evidenciada escolha aleatória do foro para o processamento da demanda, com fulcro no artigo 63, §5º, do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do i. Juízo Cível da Circunscrição Judiciária de Águas Claras, para onde determino a remessa destes autos, com as nossas sinceras homenagens. Intime-se. Cumpra-se, procedendo-se às comunicações pertinentes. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).

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Maria Gomes De Moraes e outros x Maria Gomes De Moraes e outros

ID: 330436573

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007410-20.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE MORAES RUBIA SIMONE LEVENTI

Polo Passivo:

MARIA GOMES DE MORAES RUBIA SIMONE LEVENTI

Acórdão

Advogados:

RUBIA SIMONE LEVENTI

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FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007410-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007410-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (APELANTE), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (ADVOGADO), MARIA GOMES DE MORAES - CPF: 209.411.451-15 (APELANTE), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO), MARIA GOMES DE MORAES - CPF: 209.411.451-15 (APELADO), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (APELADO), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JUSTIÇA GRATUITA: DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA: REJEITADA. REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA (RUBIA) NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. CONTRATO VERBAL. DESTITUIÇÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários, condenou a ré a pagar R$ 80.000,00 à autora, manteve multa por má-fé e custas integrais. A autora pleiteia majoração dos honorários; a ré requer improcedência do pedido, reconhecimento de sucumbência recíproca, revogação da multa e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões: (i) possibilidade de majoração dos honorários; (ii) validade do percentual de 40% ou 25% sobre o proveito econômico; (iii) concessão da justiça gratuita à ré; (iv) validade da multa por má-fé; (v) existência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita é devida à ré por comprovação de hipossuficiência, com efeitos ex nunc. 4. A impugnação da gratuidade da autora não se sustenta por ausência de fato novo. 5. A multa por má-fé é válida, pois a ré apresentou justificativa inverídica para ausência em audiência. 6. A destituição unilateral e imotivada do advogado em contrato ad exitum autoriza o arbitramento judicial. 7. Na ausência de contrato escrito, os honorários são fixados por equidade (EOAB, art. 22, § 2º; CPC, art. 85, § 8º). 8. Não há sucumbência recíproca, pois o pedido foi julgado procedente, ainda que com valor inferior ao pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido para conceder justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários em caso de rescisão contratual unilateral e imotivada deve observar os critérios de equidade, considerando a dedicação do advogado, a complexidade da causa, o tempo despendido e o benefício econômico obtido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 80, II e V; 85, §§ 2º e 8º; 98; 99, §2º; CC, art. 129; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS; AgRg no AREsp 492.408/SP; AgRg no REsp 886.504/MG; TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041; AP 1003527-07.2018.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação de Arbitramento de Honorários julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de honorários advocatícios, acrescidos de juros e correção monetária, além de manter a aplicação da multa por litigância de má-fé aplicada no curso da demanda. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, a autora sustenta que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório, considerando o trabalho desenvolvido ao longo de 15 anos no processo previdenciário que resultou em êxito para a ré. Argumenta que os novos advogados contratados pela ré para a fase de cumprimento de sentença receberam 25% do proveito econômico, enquanto ela, que atuou por mais de 90% do processo, recebeu valor inferior. Requer a reforma da sentença para majorar os honorários para 40% do proveito econômico da causa, ou, subsidiariamente, para 25%, em consonância com o percentual contratado pela ré com os novos patronos. Por sua vez, a ré suscita, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a revogação da multa por litigância de má-fé e a revogação da justiça gratuita concedida à autora. No mérito, requer o reconhecimento da sucumbência recíproca e a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de arbitramento de honorários. Sustenta que já efetuou o pagamento de R$ 1.800,00 pelos serviços prestados, valor que considera justo e proporcional ao trabalho realizado. Alega que a autora abandonou o processo previdenciário após o trânsito em julgado, obrigando-a a contratar novos advogados para o cumprimento de sentença. Argumenta ainda que a autora recebeu mais de R$ 70.000,00 a título de honorários de sucumbência no processo previdenciário. Contrarrazões da ré (Id. 295012993). Sem contrarrazões da parte autora (Id. 295012994). É o relatório. V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. Neste caso, não há nos autos nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza a concessão. Isso porque, trata-se de pessoa idosa, com 80 anos de idade, que sobrevive exclusivamente com os rendimentos de sua pensão por morte, recebida do INSS, no valor aproximado de R$ 5.000,00. Os extratos bancários e contracheques apresentados demonstram que a apelante possui diversos empréstimos consignados, que comprometem significativamente sua renda mensal. Além disso, a apelante é responsável pelo sustento de seu filho, pessoa com deficiência, que reside sob o mesmo teto e depende integralmente de seus cuidados e recursos financeiros (Id. 295012989). Embora a apelante tenha recebido valores significativos do INSS em razão do processo previdenciário que originou a presente demanda, restou demonstrado que tais recursos foram utilizados para quitar dívidas acumuladas ao longo dos anos e para custear tratamentos médicos, não restando reserva financeira que lhe permita arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Contudo, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Assim, defiro o benefício pleiteado. Da impugnação à justiça gratuita concedida à autora/apelante A ré/apelante impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora/apelante, alegando que esta possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. No entanto, segundo entendimento do STJ, para o deferimento desse pedido não basta a simples alegação de capacidade financeira; é necessário haver prova de fato novo modificador da condição de hipossuficiência do beneficiário, não produzida neste caso. Sobre a matéria: REsp 1774660/RJ; AgInt no REsp 1785426/PB; AgInt no REsp 1743428/MG; AgInt no AREsp 1089437/MG; AgInt no AREsp 1564850/MG. Posto isso, mantenho o direito à gratuidade. Da multa por litigância de má-fé aplicada à ré A ré/apelante requer a revogação da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada durante o curso do processo. Analisando os autos, verifico que a multa foi aplicada em razão da ausência injustificada da ré à audiência de conciliação, tendo sido apresentada justificativa considerada inverídica pelo juízo de primeiro grau. Isso porque, a audiência de conciliação foi designada para o dia 04/07/2022, às 11:30 horas, na modalidade virtual (Id. 295012396). Contudo, o atestado médico juntado pela ré para justificar sua ausência comprova que o procedimento odontológico ao qual se submeteu ocorreu às 14:30 horas do mesmo dia, ou seja, em horário posterior ao designado para a audiência (Id. 295012867). A litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se, entre outras hipóteses, quando a parte altera a verdade dos fatos (inciso II) ou procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V). No caso em análise, a apresentação de justificativa inverídica para a ausência à audiência de conciliação configura alteração da verdade dos fatos. Portanto, mantenho a multa por litigância de má-fé aplicada à ré/apelante, por entender que sua conduta se enquadra nas hipóteses previstas no art. 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. VOTO MÉRITO A autora afirma ter atuado como advogada da ré por mais de 15 anos em ação previdenciária de pensão por morte (processo nº 2004.36.00.0085579) em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, em 07/08/2006, referente a uma ação de pensão por morte ajuizada pela ré contra o INSS, inclusive na esfera administrativa. Em 2020, foi surpreendida com sua destituição, sem aviso ou justificativa, ao verificar a distribuição de cumprimento de sentença por novos patronos, nos autos nº 1006395-89.2020.4.01.3600. Relata que o contrato de honorários foi destruído em seu escritório, impedindo sua cobrança formal. Alega ter ajustado com a ré o percentual de 40% sobre o proveito econômico da causa, valor que corresponde a R$ 290.971,36. Aponta que os novos advogados foram contratados por 25%, apenas para requerer o cumprimento da sentença. Requereu tutela de urgência para bloqueio do valor correspondente aos honorários nos autos do cumprimento de sentença, bem como penhora de 30% da pensão mensal da ré. No mérito, pleiteia o arbitramento dos honorários no percentual de 40%, ou, subsidiariamente, de no mínimo 25%, valor contratado com os novos patronos. A decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante”. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu art. 22, § 2º, estabelece que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB". No caso em análise, não havendo prova da existência de contrato escrito que estipule o percentual de honorários, cabe ao juízo arbitrá-los de forma equitativa, considerando o trabalho realizado, o tempo exigido, a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo do profissional. A sentença arbitrou os honorários em R$ 80.000,00, considerando os serviços prestados, o lapso de tempo, a natureza da causa e o momento em que ocorreu a dispensa da advogada. Analisando detidamente os autos, verifico que o valor arbitrado mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado pela autora. Embora a autora tenha atuado por longo período no processo previdenciário, não se pode desconsiderar que ela não participou da fase de cumprimento de sentença, que foi conduzida por outros advogados contratados pela ré. Os documentos juntados no feito mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. O pedido da autora para que os honorários sejam fixados em 40% ou 25% do proveito econômico da causa não encontra respaldo nas circunstâncias do caso concreto. Não há prova da existência de contrato que estipule tais percentuais, e a fixação de honorários em percentual tão elevado sobre o valor da causa (que ultrapassa R$ 800.000,00) resultaria em valor desproporcional ao trabalho realizado, configurando enriquecimento sem causa. Por outro lado, revela-se manifestamente irrisório o argumento da ré de que o valor de R$ 1.800,00 seria suficiente para remunerar os serviços prestados pela autora, sobretudo diante da complexidade da demanda, do longo período de tramitação do processo e do êxito alcançado. Assim, entendo que o valor de R$ 80.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado pela autora, não merecendo reparo neste ponto. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA – MAJORAÇÃO DO VALOR – PEDIDO IMPROCEDENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Em casos excepcionais em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devem ser definidos por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) já que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não é possível mensurá-lo. Por se tratar de responsabilidade contratual, conforme o STJ, a respectiva condenação deve sofrer correção monetária desde o arbitramento (AgInt nos EDcl no AREsp 994315/PR)”. (TJMT, N.U 1003527-07.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 31-3-2021, DJE de 12-4-2021). Por fim, a ré/apelante requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, com consequente divisão proporcional das custas processuais e dos honorários. Contudo, o fato de o valor arbitrado a título de honorários advocatícios ser inferior ao pleiteado na inicial não caracteriza, por si só, sucumbência recíproca. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a sucumbência recíproca ocorre quando há procedência parcial de pedidos distintos, e não quando há apenas redução do valor pleiteado em um único pedido. No caso em análise, o pedido principal da autora foi julgado procedente, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. O fato de o valor arbitrado ser inferior ao pleiteado não desnatura a procedência do pedido, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Portanto, não há que se falar em sucumbência recíproca no caso em análise, devendo ser mantida a condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita e, nego provimento ao recurso da autora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Maria Gomes De Moraes e outros x Maria Gomes De Moraes e outros

ID: 330436574

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007410-20.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA GOMES DE MORAES RUBIA SIMONE LEVENTI

Polo Passivo:

MARIA GOMES DE MORAES RUBIA SIMONE LEVENTI

Acórdão

Advogados:

RUBIA SIMONE LEVENTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007410-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007410-20.2022.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (APELANTE), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (ADVOGADO), MARIA GOMES DE MORAES - CPF: 209.411.451-15 (APELANTE), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO), MARIA GOMES DE MORAES - CPF: 209.411.451-15 (APELADO), FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES - CPF: 818.266.991-04 (ADVOGADO), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (APELADO), RUBIA SIMONE LEVENTI - CPF: 483.315.891-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: JUSTIÇA GRATUITA: DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA: REJEITADA. REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA. AUTORA (RUBIA) NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDA. IMPUGNAÇÃO. REJEITADA. CONTRATO VERBAL. DESTITUIÇÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações contra sentença que, em ação de arbitramento de honorários, condenou a ré a pagar R$ 80.000,00 à autora, manteve multa por má-fé e custas integrais. A autora pleiteia majoração dos honorários; a ré requer improcedência do pedido, reconhecimento de sucumbência recíproca, revogação da multa e concessão da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões: (i) possibilidade de majoração dos honorários; (ii) validade do percentual de 40% ou 25% sobre o proveito econômico; (iii) concessão da justiça gratuita à ré; (iv) validade da multa por má-fé; (v) existência de sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A justiça gratuita é devida à ré por comprovação de hipossuficiência, com efeitos ex nunc. 4. A impugnação da gratuidade da autora não se sustenta por ausência de fato novo. 5. A multa por má-fé é válida, pois a ré apresentou justificativa inverídica para ausência em audiência. 6. A destituição unilateral e imotivada do advogado em contrato ad exitum autoriza o arbitramento judicial. 7. Na ausência de contrato escrito, os honorários são fixados por equidade (EOAB, art. 22, § 2º; CPC, art. 85, § 8º). 8. Não há sucumbência recíproca, pois o pedido foi julgado procedente, ainda que com valor inferior ao pleiteado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora não provido. Recurso da ré parcialmente provido para conceder justiça gratuita. Tese de julgamento: 1. O arbitramento de honorários em caso de rescisão contratual unilateral e imotivada deve observar os critérios de equidade, considerando a dedicação do advogado, a complexidade da causa, o tempo despendido e o benefício econômico obtido pelo cliente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 80, II e V; 85, §§ 2º e 8º; 98; 99, §2º; CC, art. 129; EOAB, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.337.749/MS; AgRg no AREsp 492.408/SP; AgRg no REsp 886.504/MG; TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041; AP 1003527-07.2018.8.11.0041. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação de Arbitramento de Honorários julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de R$ 80.000,00 a título de honorários advocatícios, acrescidos de juros e correção monetária, além de manter a aplicação da multa por litigância de má-fé aplicada no curso da demanda. Condenou ainda a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais, a autora sustenta que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios é irrisório, considerando o trabalho desenvolvido ao longo de 15 anos no processo previdenciário que resultou em êxito para a ré. Argumenta que os novos advogados contratados pela ré para a fase de cumprimento de sentença receberam 25% do proveito econômico, enquanto ela, que atuou por mais de 90% do processo, recebeu valor inferior. Requer a reforma da sentença para majorar os honorários para 40% do proveito econômico da causa, ou, subsidiariamente, para 25%, em consonância com o percentual contratado pela ré com os novos patronos. Por sua vez, a ré suscita, preliminarmente, a concessão da justiça gratuita, a revogação da multa por litigância de má-fé e a revogação da justiça gratuita concedida à autora. No mérito, requer o reconhecimento da sucumbência recíproca e a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de arbitramento de honorários. Sustenta que já efetuou o pagamento de R$ 1.800,00 pelos serviços prestados, valor que considera justo e proporcional ao trabalho realizado. Alega que a autora abandonou o processo previdenciário após o trânsito em julgado, obrigando-a a contratar novos advogados para o cumprimento de sentença. Argumenta ainda que a autora recebeu mais de R$ 70.000,00 a título de honorários de sucumbência no processo previdenciário. Contrarrazões da ré (Id. 295012993). Sem contrarrazões da parte autora (Id. 295012994). É o relatório. V O T O R E L A T O R Justiça Gratuita O CPC estabelece no art. 98 que “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. E no §2º do art. 99 dispõe que o pedido só poderá ser indeferido se estiver evidenciada a falta dos pressupostos legais para a concessão. Neste caso, não há nos autos nenhum elemento que infirme a precariedade financeira alegada, o que autoriza a concessão. Isso porque, trata-se de pessoa idosa, com 80 anos de idade, que sobrevive exclusivamente com os rendimentos de sua pensão por morte, recebida do INSS, no valor aproximado de R$ 5.000,00. Os extratos bancários e contracheques apresentados demonstram que a apelante possui diversos empréstimos consignados, que comprometem significativamente sua renda mensal. Além disso, a apelante é responsável pelo sustento de seu filho, pessoa com deficiência, que reside sob o mesmo teto e depende integralmente de seus cuidados e recursos financeiros (Id. 295012989). Embora a apelante tenha recebido valores significativos do INSS em razão do processo previdenciário que originou a presente demanda, restou demonstrado que tais recursos foram utilizados para quitar dívidas acumuladas ao longo dos anos e para custear tratamentos médicos, não restando reserva financeira que lhe permita arcar com as custas processuais sem comprometer sua subsistência. Contudo, conforme entendimento do STJ, a concessão desse benefício alcança apenas os atos processuais relacionados ao momento do pedido ou posteriores (efeitos ex nunc). Para ilustrar: “Além disso, embora a parte possa fazer o pedido a qualquer tempo, tendo como justificativa sua condição econômico-financeira, segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a concessão do benefício somente produzirá efeitos ex nunc, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.724.775/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 25/10/2021, DJe 28/10/2021; e EDcl no AgInt no AREsp 1.704.464/SP, minha relatoria, Quarta Turma, j. 9/8/2021, DJe 13/8/2021”. (STJ, AgInt no AREsp. 2339733 RS 2023/0123911-5, relator ministro Antonio Carlos Ferreira, julgamento em 21-8-2023, Quarta Turma, DJe de 28-8-2023). Assim, defiro o benefício pleiteado. Da impugnação à justiça gratuita concedida à autora/apelante A ré/apelante impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora/apelante, alegando que esta possui condições financeiras para arcar com as custas processuais. No entanto, segundo entendimento do STJ, para o deferimento desse pedido não basta a simples alegação de capacidade financeira; é necessário haver prova de fato novo modificador da condição de hipossuficiência do beneficiário, não produzida neste caso. Sobre a matéria: REsp 1774660/RJ; AgInt no REsp 1785426/PB; AgInt no REsp 1743428/MG; AgInt no AREsp 1089437/MG; AgInt no AREsp 1564850/MG. Posto isso, mantenho o direito à gratuidade. Da multa por litigância de má-fé aplicada à ré A ré/apelante requer a revogação da multa por litigância de má-fé que lhe foi aplicada durante o curso do processo. Analisando os autos, verifico que a multa foi aplicada em razão da ausência injustificada da ré à audiência de conciliação, tendo sido apresentada justificativa considerada inverídica pelo juízo de primeiro grau. Isso porque, a audiência de conciliação foi designada para o dia 04/07/2022, às 11:30 horas, na modalidade virtual (Id. 295012396). Contudo, o atestado médico juntado pela ré para justificar sua ausência comprova que o procedimento odontológico ao qual se submeteu ocorreu às 14:30 horas do mesmo dia, ou seja, em horário posterior ao designado para a audiência (Id. 295012867). A litigância de má-fé, conforme previsto no art. 80 do Código de Processo Civil, caracteriza-se, entre outras hipóteses, quando a parte altera a verdade dos fatos (inciso II) ou procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V). No caso em análise, a apresentação de justificativa inverídica para a ausência à audiência de conciliação configura alteração da verdade dos fatos. Portanto, mantenho a multa por litigância de má-fé aplicada à ré/apelante, por entender que sua conduta se enquadra nas hipóteses previstas no art. 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil. VOTO MÉRITO A autora afirma ter atuado como advogada da ré por mais de 15 anos em ação previdenciária de pensão por morte (processo nº 2004.36.00.0085579) em trâmite na 2ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, em 07/08/2006, referente a uma ação de pensão por morte ajuizada pela ré contra o INSS, inclusive na esfera administrativa. Em 2020, foi surpreendida com sua destituição, sem aviso ou justificativa, ao verificar a distribuição de cumprimento de sentença por novos patronos, nos autos nº 1006395-89.2020.4.01.3600. Relata que o contrato de honorários foi destruído em seu escritório, impedindo sua cobrança formal. Alega ter ajustado com a ré o percentual de 40% sobre o proveito econômico da causa, valor que corresponde a R$ 290.971,36. Aponta que os novos advogados foram contratados por 25%, apenas para requerer o cumprimento da sentença. Requereu tutela de urgência para bloqueio do valor correspondente aos honorários nos autos do cumprimento de sentença, bem como penhora de 30% da pensão mensal da ré. No mérito, pleiteia o arbitramento dos honorários no percentual de 40%, ou, subsidiariamente, de no mínimo 25%, valor contratado com os novos patronos. A decisão proferida no REsp. n. 1.337.749/MS e publicada no Informativo n. 601 do STJ foi proferida nestes termos: “Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva, cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração”. Contudo, a primeira parte do artigo 129 do Código Civil condena o dolo daquele que impede ou força o implemento da condição em proveito próprio, aí compreendida a “rescisão unilateral imotivada perpetrada pelo cliente, que configura, por óbvio, obstáculo ao implemento da condição estipulada no contrato de prestação de serviço advocatícios – vitória na causa -, autorizando o arbitramento judicial da verba honorária devida ao causídico, cuja plena atuação quedara frustrada por culpa do mandante”. Logo, a revogação por uma só das partes e injustificada gera o direito do advogado ao arbitramento dos honorários, o que não fere os princípios da liberdade de contratar, da força vinculativa do contrato, ou qualquer outro. Pelo preceito da boa-fé, é justo que o autor receba pelo serviço prestado, até mesmo para impedir o enriquecimento ilícito do réu, que dele se beneficiou. A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. (...) 2. "O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários da sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorários na proporção dos serviços prestados até então." (REsp 782.873⁄ES, Relator Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 06⁄04⁄2006, DJ 12⁄06⁄2006). 3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 492.408⁄SP, relator ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgamento em 23-6-2015, DJe de 3-8-2015). “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELOS HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. DESTITUIÇÃO DO PATRONO ANTES DO TÉRMINO DO PROCESSO. DIREITO AO ARBITRAMENTO. 1. Apesar da previsão no contrato firmado entre a parte e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência, a denúncia pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, conduz à possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. 2. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. 3. Precedente específico desta Terceira Turma em processo envolvendo as mesmas partes (REsp 945.075/MG). 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO”. (AgRg no REsp 886.504/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgamento em 12-4-2011, DJe de 19-4-2011). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DEHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE – RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBA - VALOR DEFINIDO NA SENTENÇA COM RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há nenhum impedimento para a contratação de profissional da área jurídica tendo como remuneração os honorários de sucumbência. Contudo, sendo rescindido o contrato unilateralmente pelo mandante, essa verba deve ser fixada em juízo (STJ, REsp n. 1.337.749/MS). E valor não comporta alteração caso atenda aos parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC”. (TJMT, AP 1005683-65.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 7-5-2021). E ainda: AP 1003612-90.2018.8.11.0041; AP 1005721-77.2018.8.11.0041; AP 1001578-45.2018.8.11.0041; AP 0004828-23.2015.8.11.0037; AP 0010223-30.2014.8.11.0037. O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu art. 22, § 2º, estabelece que "na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB". No caso em análise, não havendo prova da existência de contrato escrito que estipule o percentual de honorários, cabe ao juízo arbitrá-los de forma equitativa, considerando o trabalho realizado, o tempo exigido, a natureza e importância da causa, o lugar da prestação do serviço e o grau de zelo do profissional. A sentença arbitrou os honorários em R$ 80.000,00, considerando os serviços prestados, o lapso de tempo, a natureza da causa e o momento em que ocorreu a dispensa da advogada. Analisando detidamente os autos, verifico que o valor arbitrado mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado pela autora. Embora a autora tenha atuado por longo período no processo previdenciário, não se pode desconsiderar que ela não participou da fase de cumprimento de sentença, que foi conduzida por outros advogados contratados pela ré. Os documentos juntados no feito mostram que o autor elaborou petições e realizou as diligências indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Por conseguinte, efetuou todos os trabalhos para os quais foi contratado. O pedido da autora para que os honorários sejam fixados em 40% ou 25% do proveito econômico da causa não encontra respaldo nas circunstâncias do caso concreto. Não há prova da existência de contrato que estipule tais percentuais, e a fixação de honorários em percentual tão elevado sobre o valor da causa (que ultrapassa R$ 800.000,00) resultaria em valor desproporcional ao trabalho realizado, configurando enriquecimento sem causa. Por outro lado, revela-se manifestamente irrisório o argumento da ré de que o valor de R$ 1.800,00 seria suficiente para remunerar os serviços prestados pela autora, sobretudo diante da complexidade da demanda, do longo período de tramitação do processo e do êxito alcançado. Assim, entendo que o valor de R$ 80.000,00 arbitrado na sentença mostra-se adequado e proporcional ao trabalho realizado pela autora, não merecendo reparo neste ponto. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REMUNERAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PELA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE - RESCISÃO UNILATERAL PELO CONTRATANTE - DIREITO À FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA – MAJORAÇÃO DO VALOR – PEDIDO IMPROCEDENTE – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para definir os honorários deve-se considerar a dedicação do advogado, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. O montante a ser estipulado deve recompensar com dignidade e equilíbrio o desempenho do profissional, mas sem lhe gerar enriquecimento ilícito. Em casos excepcionais em que o rompimento do Contrato de Prestação de Serviço se dá antes de findado o processo de responsabilidade do contratado, os honorários devem ser definidos por equidade (§ 8º do art. 85 do CPC) já que, apesar da possibilidade de proveito econômico, ainda não é possível mensurá-lo. Por se tratar de responsabilidade contratual, conforme o STJ, a respectiva condenação deve sofrer correção monetária desde o arbitramento (AgInt nos EDcl no AREsp 994315/PR)”. (TJMT, N.U 1003527-07.2018.8.11.0041, Quarta Câmara de Direito Privado, julgamento em 31-3-2021, DJE de 12-4-2021). Por fim, a ré/apelante requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, com consequente divisão proporcional das custas processuais e dos honorários. Contudo, o fato de o valor arbitrado a título de honorários advocatícios ser inferior ao pleiteado na inicial não caracteriza, por si só, sucumbência recíproca. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a sucumbência recíproca ocorre quando há procedência parcial de pedidos distintos, e não quando há apenas redução do valor pleiteado em um único pedido. No caso em análise, o pedido principal da autora foi julgado procedente, com a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios. O fato de o valor arbitrado ser inferior ao pleiteado não desnatura a procedência do pedido, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. Portanto, não há que se falar em sucumbência recíproca no caso em análise, devendo ser mantida a condenação da ré ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da ré apenas para deferir os benefícios da justiça gratuita e, nego provimento ao recurso da autora. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0866730-35.2022.8.10.0001

ID: 319143057

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0866730-35.2022.8.10.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

Decisão (expediente)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO JORGE DA SILVA FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0866730-35.2022.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM:2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Apelante : Banco Itaucard S.A Advogada : Eny Bittencour… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NO 0866730-35.2022.8.10.0001 JUÍZO DE ORIGEM:2.ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS/MA Apelante : Banco Itaucard S.A Advogada : Eny Bittencourt (OAB MA 19.736-A) Apelada : Eliana de Jesus Costa Advogado : Raimundo Jorge da Silva Filho (OAB MA 16.4490 Relator : Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Relatório adotado diante da petição recursal de apelação (Id. 46462424). Adiro, ainda, ao relatório contido na sentença. (Id. 46462416). Os dados estão bem expressos e com condições de visualizações para julgamento monocrático em per relationem. Sinalizador: Apresentação das contrarrazões ao Id. 46462428. O MPE atendeu ao comando do Código FUX, in verbis: ( ) Parecer favorável ao apelante; ( ) Parecer favorável ao apelado; ( ) Manifestou-se pelo(s) acolhimento(s) da(s) preliminar(es); ( ) Manifestou-se pela rejeição da (s) preliminar(res); ( ) Deixou de manifestar-se por entender que não há interesse da intervenção do MPE; ( ) O MPE manifestou-se apenas pela admissibilidade recursal; ( x ) Sem encaminhamento ao MPE. O MPE., sempre entendendo que não há hipóteses do art. 178 do Código FUX. É o relatório resumido. II – Juízo de Admissibilidade Rastreador da admissibilidade recursal: Recurso tempestivo; Partes legítimas; Interesse recursal devidamente comprovado; ( x ) Sem preliminares apontadas; ( ) Preliminares conectadas com o mérito. Conheço do recurso. III – Desenvolvimento O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a Súmula 568, resultado da publicação da nova Súmula 674, aplicada no campo do direito administrativo. Se o legislador responsável pela interpretação das leis tivesse acolhido os argumentos opostos das partes que recorreram, não haveria a necessidade de criar essa súmula para tratar da matéria "per relationem". Súmula 568: "O relator, monocraticamente e com fundamento no art. 932 do novo CPC, art. 36, § 7º, do RISTJ, pode dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Súmula 674: “A autoridade administrativa pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.” Notas Explicativas: Súmula: Trata-se de uma orientação consolidada, baseada em diversas decisões anteriores, que serve de referência para julgamentos futuros. Per relationem: É o método de decidir um caso com base na análise dos argumentos apresentados pelas partes. Em termos simples: O tribunal criou uma regra (Súmula 568) para casos administrativos, mostrando que, se os argumentos contrários tivessem sido aceitos, essa regra não seria necessária. Julgados dos Tribunais Superiores e dos Tribunais-federados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Administrativo. Processual civil. Tribunal de origem que se utilizou da técnica da motivação per relationem. Fundamentação por referência. Possibilidade. Alegação de ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. Inexistência. Precedentes. Agravo interno desprovido. (STF; RE-AgR 1.499.551; MA; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 30/09/2024; DJE 02/10/2024) (Mudei o layout) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AFRONTA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA EM HARMONIA COM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA SUPREMA CORTE. PRECEDENTES. 1. Não procede a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista que a jurisdição foi prestada, no caso, mediante decisões suficientemente motivadas, não obstante tenham sido contrárias à pretensão da parte recorrente. 2. A Suprema Corte já assentou, em diversas oportunidades, que a utilização da técnica da motivação per relationem não viola a Constituição Federal. 3. (…) (STF; RE-AgR 1.498.267; MA; Segunda Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 19/08/2024; DJE 27/08/2024) (Mudei o layout) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, 700 E 1.022 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 100, 106, I, 108, I, E 150 DO CTN. SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ISS. HIGIDEZ DA CDA E CARATER EMPRESARIAL DA SOCIEDADE. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I - A violação aos arts. 489, 700 e 1022 do CPC/2015 não está demonstrada, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. II - Os arts. 100, 106, I, 108, I, e 150 do CTN não estão prequestionados. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, à luz da legislação federal tida por violada, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - É válida a utilização da técnica da fundamentação "per relationem", desde que o julgador, ao adotar trechos da sentença como razão de decidir, também apresenta elementos próprios de convicção, ainda que de forma sucinta, de modo a enfrentar todas as questões relevantes para o julgamento do processo, como ocorreu. Precedentes. (…) (STJ; AgInt-REsp 2.161.807; Proc. 2024/0212453-7; SC; Primeira Turma; Relª Min. Regina Helena Costa; DJE 05/12/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial adotado por este Superior Tribunal de Justiça, "é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação" (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). 2. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 2.042.897; Proc. 2022/0386310-1; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 29/11/2024) (Mudei o layout) CÓDIGO FUX. DIREITO CIVIL. APLICAÇÕES CDC. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. JULGADO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. ATENÇÃO AOS COMANDOS DO CÓDIGO CIVIL E CDC. IMPENHORABILIDADE DE VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. INAPLICABILIDADE. VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. CARÁTER INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. DÉBITO EM CONTA CORRENTE. INADIMPLÊNCIA POR CULPA DA RECORRENTE. COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. DESENVOLVIMENTO, COM FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO (PER RELATIONEM). ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA E OS ARGUMENTOS LANÇADOS NAS PEÇAS RECURSAIS. JURISPRUDÊNCIAS PACIFICADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SEDIMENTADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SOLIDIFICADAS PELOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. MATÉRIAS JÁ CONHECIDAS E TRATADAS POR FORTES JULGADOS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DOS TRIBUNAIS ESTADUAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Aplicação sistema de julgamento monocrático abreviado. O uso da motivação per relationem, também denominada de motivação aliunde, motivação por referência, motivação referenciada, motivação por remissão ou motivação remissiva, a qual o relator adota, na sua decisão, fundamentos contidos na sentença e argumentos contidos nas peças recursais, jurisprudências, precedentes, Súmulas, Súmulas Vinculantes dos Tribunais Superiores. Acórdãos dos Tribunais Estaduais ou de decisões pacificadas e calcificadas pelas Câmaras Isoladas Cíveis. O Ministro do STF que jamais deixará de ser um ícone, o Mestre Aires de Britto, reafirmou que o Judiciário deve ser proativo, neutro e apartidário. E disse que a justiça brasileira pode adotar o processo de otimização (rendimento ótimo, criando condições favoráveis e gestão eficiente dos processos) e o tempo de duração dos processos judiciais, desde que haja bom senso da sociedade e vontade dos juízes. Ora, otimizar significa julgar sem entraves e obstáculos. O uso da técnica monocrática traduz inúmeros vieses na administração dos processos: A superação de indicadores negativos; quebra dos gargalos das fases processuais; novas texturas dos processos; identificação das falhas; e resultados eficientes. O cidadão brasileiro quer que o seu processo seja decidido. Seja favorável ou não. É uma conquista do Estado Democrático de Direito. E jamais provocará quebras, contorcionismos, quiasmas, feridas profundas no artigo 93, inciso IX, da Bíblia Republicana Constitucional. (...) 11. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO: O agravo interno foi negado, mantendo-se a decisão original proferida pelo relator. (TJMA; AgInt-AC 0819851-38.2020.8.10.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 29/11/2024) (Mudei o layout) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. CONFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO NÃO REGISTRADO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA JUROS. SÚMULA Nº 362 STJ. APLICABILIDADE. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. Legitimidade da técnica de julgamento em per relationem. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. "Na forma da jurisprudência desta Corte, é possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica de fundamentação referencial ou per relationem. " (AgInt no AREsp n. 2.016.534/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) (Mudei o layout, minha responsabilidade) (…) (TJMA; AgInt-APL 0800045-73.2019.8.10.0026; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Marcelo Carvalho Silva; DJNMA 10/12/2024) (Mudei o layout) As nossas Cortes Superiores consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. E recentíssimos julgados do Tribunal da Cidadania. Adoto a Súmula do STJ. É que a referida Súmula continua em vigor. E não foi alterada pelo STJ., mesmo com a entrada do Código FUX. E os julgados permanecem vivos. E transcrevo inúmeros julgados recentíssimos, a saber: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART 1.022 DO CPC NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 932 E 937 DO CPC POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA DE ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE PERMITE QUE A MATÉRIA SEJA APRECIADA PELA TURMA, AFASTANDO EVENTUAL VÍCIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o acórdão embargado examinou as questões controvertidas na lide e expôs os fundamentos nos quais apoiou suas conclusões. 2. Não importa cerceamento de defesa ou violação do princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo interno contra a respectiva decisão, o que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado. Inteligência do art. 932 do CPC. Aplicação da Súmula n. 568 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.626.855; Proc. 2024/0157733-6; RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Moura Ribeiro; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA FORMA DO CPC E DO RISTJ. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo em Recurso Especial fundado em alegação de nulidade de decisões monocráticas; na presunção da relevância prevista no art. 105, § 2º, V, da Constituição Federal para admissão do Recurso Especial, incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022; e em divergência jurisprudencial. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo em Recurso Especial por ausência de demonstração de violação do art. 489 do CPC e incidência da Súmula n. 283 do STF, além de não conhecer do Recurso Especial no tocante à divergência jurisprudencial, por falta de cotejo analítico e por apresentação de decisão monocrática como paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: a) saber se a decisão monocrática do relator no STJ que negou provimento ao agravo em Recurso Especial viola o princípio da colegialidade e se há divergência jurisprudencial; e b) saber se a presunção de relevância introduzida na Constituição Federal pela Emenda Constitucional n. 125/2022 aplica-se aos casos de contrariedade à jurisprudência dominante do STJ. III. Razões de decidir 4. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno, conforme os arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 5. Nos termos do Enunciado Administrativo n. 8, aprovado pelo pleno do STJ, ainda não deve ser exigida a demonstração do requisito de relevância, visto que inexiste norma regulamentadora em vigor. A alegada divergência jurisprudencial foi devidamente analisada. 6. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator no STJ não viola o princípio da colegialidade, pois está sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante agravo interno. 2. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, e 1.021, § 1º; RISTJ, art. 34, XVIII, a e b; CF/1988, art. 105, § 2º, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no RESP n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDCL no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no RESP n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt nos ERESP n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022. (STJ; AgInt-EDcl-AREsp 2.304.207; Proc. 2023/0047336-3; RJ; Quarta Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 20/02/2025) DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em Recurso Especial, com base na Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação dos obstáculos das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF. 2. O Agravante foi condenado a 14 anos e 4 meses de reclusão, em regime fech ado, pelo crime do art. 217-A, caput, C.C. o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do Código Penal, após o Tribunal de Justiça de origem dar parcial provimento ao apelo da Defesa. 3. Nas razões do Recurso Especial, a Defesa alegou violação ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por insuficiência probatória para condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação ao princípio da colegialidade na decisão monocrática que não conheceu do agravo em Recurso Especial, e se a Defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de decidir 5. O relator destacou que o Código de Processo Civil e o Regimento Interno do STJ permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem que isso configure cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. 6. A Defesa não refutou, nas razões do agravo em Recurso Especial, os óbices das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, limitando-se a repetir alegações de mérito, o que caracteriza a inobservância do princípio da dialeticidade. lV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 2. A ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo em Recurso Especial. " Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AGRG no AREsp 2.528.048/MS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 18.06.2024; STJ, AGRG no AREsp 2.340.163/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 08.08.2023. (STJ; AgRg-AREsp 2.778.438; Proc. 2024/0407567-4; SP; Rel. Min. Messod Azulay Neto; Julg. 10/12/2024; DJE 20/12/2024) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a jurisprudência do STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/1973, equivalente ao art. 932 do CPC/2015, combinados com a Súmula nº 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Segundo entendimento adotado pela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, "no conflito entre sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (EARESP n. 600.811/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 4/12/2019, DJe de 7/2/2020). Incidência da Súmula nº 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.143.103; Proc. 2017/0184156-0; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues; DJE 04/04/2023) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ADULTAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO MANTIDO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AGRG no HC 485.393/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, segundo narram os autos, as provas deixam claro que os agentes atuavam no âmbito de grupo criminoso especializado no recebimento e desmanche de veículos, incluindo aí a adulteração de sinais identificadores e comércio de peças e componentes de caminhões, o que permite a exasperação da pena a título de culpabilidade, tratando-se de motivação válida e que desborda ao ínsito ao tipo penal. 3. Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, o prejuízo suportado pela vítima deve ser reconhecido como superior ao ínsito aos delitos contra o patrimônio, considerando se tratar de receptação e desmonte de trator e adulteração de sua placa, o que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências do crime. 4. Mantida a fixação das penas primárias em patamares superiores ao piso legal, deve ser mantido, de igual modo, o regime prisional fechado, ainda que a reprimenda tenha sido estabelecida em 8 anos de reclusão e que o réu não seja reincidente, nos estritos termos dos arts. 33 e 68, ambos do CP. 5. Agravo desprovido. (STJ; AgRg-HC 863.701; Proc. 2023/0385926-9; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Ribeiro Dantas; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE CONDENADO. REGIME FECHADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, conf irmando-a ou reformando-a.II - A segregação cautelar está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, em razão de o paciente ostentar dupla reincidência específica, circunstância que revela a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas tudo a demonstrar a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC e, ainda, pelo enunciado da Súmula n. 568 do STJ, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 837.564; Proc. 2023/0239629-1; SP; Quinta Turma; Rel. Min. Messod Azulay Neto; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESTUPRO. EX-NAMORADO. CRIME PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO. COMPETÊNCIA DA VARA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE DEVIDO A NÃO UTILIZAÇÃO DE SISTEMA AUDIOVISUAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO À INTIMIDADE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, pois compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher julgar crimes sexuais (estupro) praticados no âmbito doméstico, como no presente caso, em contexto de convivência familiar entre ex-namorados. 3. Não há que falar em nulidade pela não utilização do sistema audiovisual somente pelo fato do desvio do ângulo de visão da câmera, levando-se em consideração o direito de intimidade da vítima. Registre-se que não houve nenhum prejuízo causado ao agravante, atraindo a incidência do princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual "nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". 4. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-HC 822.703; Proc. 2023/0156492-4; RJ; Sexta Turma; Rel. Min. Jesuíno Rissato; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. HIPÓTESES. USO DOMICILIAR OU AMBULATORIAL. RESTRIÇÕES. 1. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de medicamento indicado ao beneficiário para tratamento de câncer. 2. A decisão monocrática do relator não viola o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. 4. É obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 5. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a operadora de plano de saúde deve ofertar fármaco antineoplásico oral registrado na Anvisa, ainda que se trate de medicamento off-label. 6. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 2.083.955; Proc. 2023/0234758-4; PB; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 20/12/2023) (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E a Súmula 568 do STJ., é uma realidade casada com o social. Os Ministros do STJ., foram felizes na criação da Súmula. Ela é perfeita. E os dados do GOOGLE desconstituem insatisfações românticas e jurássicas. Os dados recentes “Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 - A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão.” (Mudei o layout. Minha responsabilidade) E acrescento recentes dados extraídos do GOOGLE e da página do STJ, in verbis: INSTITUCIONAL 19/12/2024 16:40 Órgãos julgadores especializados em direito privado anunciam resultados de 2024 Os colegiados do Superior Tribunal de Justiça (STJ) especializados em direito privado divulgaram as estatísticas relativas ao ano de 2024. Os dados revelam uma redução expressiva do estoque processual na Terceira e na Quarta Turmas – diminuição de quase 5 mil processos por colegiado. Segunda Seção A Segunda Seção recebeu 4.120 processos e baixou 4.263, apresentando redução em seu acervo. Neste ano, o total de julgamentos foi de 6.848 – 5.597 de forma monocrática e 1.251 em sessão. Sob a sistemática dos recursos repetitivos, a seção julgou quatro temas, além de afetar 11 novos para definição sob o rito qualificado. O presidente do colegiado, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, destacou que os números de distribuição praticamente duplicaram a partir de maio, o que torna o cenário de recebimento de processos no STJ ainda mais "alarmante". "Espero que, no ano que vem, possamos encontrar soluções mais adequadas para resolver a situação", comentou. Terceira Turma Na Terceira Turma, foram recebidos 73.290 processos no ano e baixados 79.036 – redução de mais de 5 mil casos no acervo. Foram proferidas 117.692 decisões, sendo 87.893 de forma monocrática e 29.799 em sessão. O colegiado é integrado pelos ministros Villas Bôas Cueva (presidente), Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e pelo desembargador convocado Carlos Marchionatti. Quarta Turma Na Quarta Turma, 35.355 processos foram distribuídos, ao passo que 41.029 foram baixados no período – redução de mais de 5 mil processos no estoque do colegiado. O número total de julgamentos foi de 60.627: 36.711 de forma monocrática e 23.916 em sessão. A Quarta Turma é integrada pelos ministros João Otávio de Noronha (presidente), Raul Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi. SIMPLICIDADE DA LINGUAGEM JURÍDICA PELOS OPERADORES DO DIREITO. O atual Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Luís Roberto Barroso, lançou um programa nacional voltado à simplificação da linguagem jurídica, com o objetivo de tornar o discurso judicial mais acessível à sociedade em geral. A iniciativa busca eliminar o uso de termos e expressões de difícil compreensão, tradicionalmente presentes na linguagem jurídica, promovendo uma comunicação clara, didática e sem rebuscamento. Objetivos e Justificativas O principal objetivo do programa é facilitar o entendimento das decisões judiciais por parte dos cidadãos, garantindo que a justiça seja não apenas feita, mas também compreendida por todos. A linguagem jurídica, historicamente carregada de termos técnicos e complexos, frequentemente se torna uma barreira para o acesso à informação e à justiça. A proposta de Barroso é democratizar a linguagem utilizada pelos operadores do direito, especialmente pelos magistrados, promovendo a transparência e a compreensão dos votos, sentenças, decisões e despachos. Impacto na Sociedade Para a população maranhense, e para os brasileiros em geral, a simplificação da linguagem jurídica terá um impacto significativo. Muitos cidadãos encontram dificuldades para entender os textos jurídicos, o que gera confusão e desinformação sobre seus direitos e deveres. A clareza na comunicação judicial é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e participativa, onde todos possam acompanhar e entender as decisões que afetam suas vidas. Implementação e Orientações O programa proposto pelo Ministro Barroso orienta que os magistrados e demais operadores do direito adotem uma linguagem mais simples e direta em seus pronunciamentos, sentenças e demais documentos oficiais. As orientações incluem: - Evitar Jargões e Termos Técnicos: Utilizar palavras e expressões do dia a dia, substituindo termos técnicos por sinônimos mais compreensíveis. - Proporcionar explicações claras e didáticas sobre seu significado. - Sentenças e Decisões Acessíveis: Redigir sentenças e decisões de maneira objetiva e direta, evitando construções frasais complexas e prolixas. - Uso de Exemplos: Empregar exemplos práticos para ilustrar conceitos jurídicos e facilitar o entendimento do público leigo. - Treinamento e Capacitação: Promover a capacitação dos operadores do direito em técnicas de comunicação clara e eficiente. Atento e atendo, o comando do Presidente do STF. E serão inseridas notas explicativas nos documentos judiciais. Essas notas fornecerão definições simplificadas dos termos jurídicos e um resumo claro dos pontos principais das decisões. A intenção é que qualquer pessoa, independentemente de sua formação ou conhecimento jurídico, possa entender o conteúdo dos votos apresentados pelos magistrados. A simplificação da linguagem jurídica é um passo crucial para a democratização da justiça no Brasil. A iniciativa do Ministro Barroso alinha-se com os princípios de transparência e acessibilidade, promovendo uma comunicação mais eficaz entre o judiciário e a sociedade. Com essa medida, espera-se que os cidadãos possam exercer seus direitos de maneira mais consciente e participativa, fortalecendo a democracia e a confiança no sistema judiciário. Destaco a sentença proferida pelo juízo de raiz, in verbis: SENTENÇA EMENTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. BUSCA E APREENSÃO E VENDA DE VEÍCULO QUITADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO CDC. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.1. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por consumidora em desfavor de instituição financeira, em razão de inscrição indevida em cadastros restritivos, busca e apreensão judicial e posterior leilão de veículo quitado. 1.2. A parte autora alega ter quitado parcelas vencidas mediante acordo firmado com o banco requerido, mas, ainda assim, teve seu nome negativado e sofreu busca e apreensão do veículo, posteriormente vendido. 1.3. O banco apresentou contestação, alegando ausência de interesse de agir e legalidade das medidas adotadas. 1.4. As partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. 1.5. Proferida sentença de procedência, reconhecendo falha na prestação de serviço e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, afastando qualquer pretensão indenizatória por danos materiais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Responsabilidade objetiva de instituição financeira por falha na prestação do serviço. 2.2. Legalidade da inscrição em cadastros restritivos e da ação de busca e apreensão diante da quitação do débito. 2.3. Configuração do dano moral em decorrência da indevida retirada de veículo quitado. 2.4. Aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. 2.5. Inexistência de pedido certo e determinado quanto a danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de ausência de interesse de agir foi afastada com fundamento no art. 5º, XXXV, da CF/88, considerando que a busca judicial não exige exaurimento da via administrativa. 3.2. O julgamento antecipado do mérito foi autorizado com base no art. 355, I, do CPC, diante da suficiência da prova documental. 3.3. Reconhecida a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo objetiva a responsabilidade da instituição financeira. 3.4. Restou demonstrado que o pagamento das parcelas em atraso foi realizado antes da negativação e da ação de busca e apreensão, evidenciando falha no dever de diligência e boa-fé da requerida. 3.5. A apreensão indevida do veículo, a negativa de baixa da dívida e a alienação do bem após a quitação configuraram conduta lesiva, ensejando indenização por dano moral. 3.6. Aplicou-se o método bifásico do STJ (REsp 959.780/ES e REsp 1.737.412/SP) para fixação do quantum indenizatório, considerando a gravidade da conduta, a repercussão dos danos e a condição econômica das partes, fixando-se a indenização em R$ 10.000,00. 3.7. Não houve pedido específico ou causa de pedir voltada à reparação por danos materiais, sendo inviável sua análise nos termos dos arts. 319, III, 322 e 492 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Pedido julgado procedente para condenar o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA a partir da sentença e com juros legais, nos termos da Lei nº 14.905/2024. 4.2. A inscrição em cadastros restritivos e a busca e apreensão de bem já quitado configuram falha na prestação do serviço, ensejando reparação moral. 4.3. Aplica-se a teoria do desvio produtivo do consumidor quando comprovada a necessidade de atuação do consumidor para correção de erro exclusivo do fornecedor. 4.4. A inexistência de pedido específico de dano material impede a análise de eventual prejuízo patrimonial, nos termos do princípio da congruência. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal: art. 5º, XXXV Código Civil: arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, §§ 1º e 3º Código de Processo Civil: arts. 319, III; 322; 355, I; 373, I e II; 492; 85, §2º Código de Defesa do Consumidor: arts. 3º, §2º e 6º, VI Lei nº 14.905/2024 Jurisprudência relevante citada: STJ – Súmula 297 STJ – REsp 959.780/ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino STJ – REsp 1.737.412/SP, Rel. Min. Luís Felipe Salomão TJ-SP – ApCiv 1007410-47.2023.8.26.0597, Rel. Des. Luis Fernando Nishi, j. 28/05/2024 TJ-SP – RInom 1007293-30.2023.8.26.0541, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 15/06/2024 TJ-SP – ApCiv 1002222-52.2021.8.26.0562, Rel. Renato Sartorelli, j. 22/06/2021 TJ-GO – ApCiv 5211171-65.2021.8.09.0051, Rel. Des. Rodrigo de Silveira SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA 1. RELATÓRIO Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por ELIANA DE JESUS COSTA em desfavor de BANCO ITAUCARD S/A. A parte autora sustentou que em 13 de novembro de 2020, o Requerido encaminhou prepostos em sua residência conjunto a um oficial de justiça para a busca e apreensão de seu veículo. Narrou que a apreensão do seu bem ocorreu indevidamente, diante do adimplemento e quitação do contrato n° 30410/194569380 e posteriormente vendido em leilão pelo demandado. Argumentou que, em julho de 2020 foi celebrado acordo com o Requerido para quitação das parcelas n° 16, 17 e 18, no valor de R$ 2.465,15 (dois mil quatro centos e sessenta e cinco reais e quinze centavos). Assevera que apesar do pagamento, a instituição financeira teria promovido indevidamente a negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito e ajuizado ação de busca e apreensão (processo nº 0834283-62.2020.8.10.0001), resultando na retirada forçada do veículo de sua posse, causando-lhe abalo emocional, constrangimento público e prejuízo patrimonial. Diante do exposto requer, assim, indenização por danos morais e materiais no importe de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), Em contestação (ID 90742792) a Requerida alegou preliminarmente ausência de interesse de agir e nas razões de mérito sustentou que a legalidade da negativação e da busca e apreensão, argumentando que a quitação não teria sido identificada ou processada de forma tempestiva. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da exordial. Audiência de conciliação (ID 91691482) infrutífera. Réplica (ID 93412955) refutando as alegações do Requerido. Intimadas a se manifestarem quanto a produção de novas provas, ambas as partes se manifestaram pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Decisão de saneamento (ID 133552764), delimitando como pontos controvertidos: (i) a existência ou não de inscrição indevida em cadastros restritivos de crédito, (ii) o ajuizamento de ação de busca e apreensão e (iii) a venda do bem em leilão. A parte autora apresentou manifestação (ID 136085034), reiterando os fatos narrados na inicial e juntando documentos comprobatórios. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES A) CONEXÃO De início, embora que ausentes pedidos acerca de conexão ao processo 0834283-62.2020.8.10.0001 explico que a referida, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, configura-se “quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Entretanto, no caso vertente, não há identidade de causas de pedir entre o presente feito (Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais – nº 0866730-35.2022.8.10.0001) e o processo anteriormente ajuizado sob o nº 0834283-62.2020.8.10.0001, de modo que inexiste fundamento legal que autorize o reconhecimento da conexão ou a reunião de processos. B) AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR O banco réu alegou falta de interesse de agir da autora, sob a premissa de que, a autora invocou a tutela jurisdicional como meio inicial de resolução de conflito, não havendo resistência a pretensão pela parte demandada. Todavia, tal preliminar não merece prosperar, na medida em que, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, confere a apreciação do Poder Judiciário sempre que houver lesão ou ameaça de direito, não exigindo prévio esgotamento ou exaurimento da via administrativa. Isto posto, afasto tal preliminar. 2.2 JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Dispõe o art. 355, I, do CPC que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do STJ no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. 2.2 ÔNUS DA PROVA O deslinde deste feito remete o julgador à análise pura e simples do ônus probatórios. Sendo assim, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito alegado e à parte ré, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito vindicado pela parte autora, conforme se infere a regra de distribuição inserta no artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Sobre a matéria, leciona ALEXANDRE DE FREITAS CÂMARA: “Denomina-se prova todo elemento que contribui para a formação da convicção do juiz a respeito da existência de determinado fato”. Ademais, apesar do novo entendimento trazido pelo Código de Processo Civil/2015 de que o ônus probatório passou a ser dinâmico, nada mudou em relação a distribuição, ou seja, cabe ao autor, como dito anteriormente, o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito (inciso I do art. 373, CPC/2015), e ao réu o dever de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (inciso II do art. 373, CPC/2015). Com efeito, à luz da sábia doutrina temos que: O fato constitutivo é o fato gerador do direito afirmado pelo autor em juízo. Compõe um suporte fático que, enquadrado em dada hipótese normativa, constitui uma determinada situação jurídica, de que o autor afirma ser titular. E como é o autor que pretende o reconhecimento deste seu direito, cabe a ele provar o fato que determinou o seu nascimento e existência. O fato extintivo é aquele que retira a eficácia do fato constitutivo, fulminando o direito do autor e a pretensão de vê-lo satisfeito – tal como o pagamento, a compensação, a prescrição, a exceção de contrato não cumprido, a decadência legal. O fato impeditivo é aquele cuja existência obsta que o fato constitutivo produza efeitos e o direito, dali, nasça – tal como a incapacidade, o erro, o desequilíbrio contratual. O fato impeditivo é um fato de natureza negativa; é a falta de uma circunstância (causa concorrente) que deveria concorrer para o fato constitutivo produzisse seus efeitos normais. O fato modificativo, a seu turno, é aquele que, tendo por certa a existência do direito, busca, tão-somente [sic], alterá-lo – tal como a moratória concedida ao devedor. Assim se estrutura o sistema processual brasileiro, cabendo a cada parte provar o que alegou – ou ‘contraprovar’ aquilo alegado e provado pelo adversário. 2.3 APLICABILIDADE DO CDC POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, é de se reconhecer que a relação jurídica material, deduzida na inicial, enquadra-se como relação de consumo, nos termos do art. 3º, § 2º da Lei nº 8.078/1990, sendo a responsabilidade do banco de ordem objetiva, nos termos do Verbete nº 297 da Súmula do STJ, e ADIn 2.591, DJ 16.06.2006. Nessa ordem de idéias, cabe ao consumidor demonstrar que sofreu um prejuízo (dano injusto), em decorrência de uma conduta imputável ao fornecedor, e que entre ambos existe um nexo etiológico. “STJ Súmula nº 297 - Código de Defesa do Consumidor - Instituições Financeiras – Aplicação - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A aplicabilidade do CDC às instituições financeiras é tema pacífico, inclusive sumulado. 2.4 RESPONSABILIDADE A controvérsia gira em torno se houve inscrição indevida da parte autora aos órgãos de proteção ao crédito e quanto a licitude da ação de busca e apreensão com a venda do veículo em leilão. Pois bem! Analisando as provas colacionadas nos autos (Ids 81102392; 81102394; 81102399) comprovam o pagamento das parcelas vencidas em 28 de julho de 2024, em valor correspondente ao montante acordado com o próprio representante do Demandado. A ausência de baixa da dívida nos sistemas internos da instituição, mesmo após o pagamento, não pode ser imputada à consumidora. A persistência na cobrança e judicialização da busca e apreensão, ainda que embasada em documentos aparentemente válidos, representa falha no dever de diligência do fornecedor. O banco manejar ação de busca e apreensão e promover a negativação da parte autora sem considerar o pagamento já realizado, agiu de forma precipitada e negligente, violando o princípio da boa-fé. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido o dever de indenizar em situações semelhantes: APELAÇÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS – Indevida negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito – RESTRITA A DEVOLUTIVIDADE RECURSAL À FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO ILEGÍTIMA – Quitação integral da dívida na ação de busca e apreensão, ante a purgação da mora pela autora e a determinação do Juízo daquele feito de restituição do veículo - Indenização devida – REDUÇÃO – DESCABIMENTO – Valor fixado que se coaduna com a razoabilidade e proporcionalidade – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007410-47.2023.8 .26.0597 Sertãozinho, Relator.: Luis Fernando Nishi, Data de Julgamento: 28/05/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. Contrato quitado em ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Pretensão fundada na alegação de demora excessiva nas baixas do gravame do bem e da negativação do nome do contratante . Tem aplicação a tese fixada no julgamento do Resp. 1881453/RS (Tema 1078 do STJ): "O atraso, por parte de instituição financeira, na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo não caracteriza, por si só, dano moral in re ipsa". Com relação à manutenção da negativação após a quitação do débito, por prazo que excede 5 dias úteis, tem-se por configurado o dano moral (Súmula nº 548 do C.STJ) . Indenização que comporta redução, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso da parte ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização para R$5.000,00. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007293-30.2023.8.26 .0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 15/06/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 15/06/2024) Ademais, a vejo que conduta da ré ultrapassa o mero aborrecimento. A autora, além de ter seu veículo apreendido diante de vizinhos, fato que gerou constrangimento público, foi compelida a buscar tutela judicial para reaver um bem cujo débito já havia sido quitado. A posterior alienação do veículo em leilão, sem que a autora pudesse se opor ou exercer o direito de recompra, agravou a lesão. Resta também configurado o dano pelo desvio produtivo do consumidor, teoria amplamente reconhecida nos Egrégios Tribunais, uma vez que a autora foi obrigada a despender tempo e recursos para corrigir uma falha exclusiva do fornecedor. Neste diapasão: "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DIVERSAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS PELA CONSUMIDORA - DANO MORAL CONFIGURADO - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Os danos morais estão caracterizados na hipótese em que o consumidor se vê obrigado a empreender inúmeras diligências visando solucionar problema a que não deu causa, ocorrendo a perda de seu tempo útil (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor)". (TJ-SP - AC: 10022225220218260562 SP 1002222-52.2021 .8.26.0562, Relator.: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 22/06/2021, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DANOS MORAIS. CDC. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALORAÇÃO DA PROVA E STANDARD PROBATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1 . O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso VI, assegura ao consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais. A teoria do desvio produtivo se alinha com essa previsão, reconhecendo que o tempo do consumidor tem valor. 2. A jurisprudência do STJ, particularmente as decisões dos REsp 1 .634.851 e REsp 1.737.412, tem se posicionado favoravelmente à compensação por danos causados pelo desvio produtivo do consumidor . 3. No caso em tela, o apelante atende a todos os cinco critérios estabelecidos para a aplicação da teoria do desvio produtivo, sendo eles: problema de consumo, prática abusiva do fornecedor, evento danoso de desvio produtivo, nexo causal e dano patrimonial de índole existencial. 4. Em casos que envolvem unicamente direitos patrimoniais, aplica-se o critério da preponderância das provas . Esse critério mais flexível é suficiente quando as evidências apresentadas apoiam de maneira convincente uma das partes. Caso o padrão de preponderância das provas não seja satisfeito, recorre-se às regras mais estritas de julgamento, conforme estabelecido no art. 373 do Código de Processo Civil ( CPC). 5 . O valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 se apresenta como uma quantia razoável e alinhada com os princípios norteadores estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor para casos tais. Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJ-GO - AC: 52111716520218090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a) . RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL No tocante a seu quantum, destaco que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de acórdão da lavra do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino elegeu o método bifásico para mensurar o valor do dano moral, onde são adotados dois critérios principais: o bem jurídico lesado e as circunstâncias relatadas no processo (RESP 959.780/ES). No site do STJ, o ministro explicou que o objetivo do método bifásico é estabelecer um ponto de equilíbrio entre o interesse jurídico lesado e as peculiaridades do caso, de forma que o arbitramento seja equitativo. "Esse método bifásico é o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais". Ficou entendido que, "considerando que a quantia indenizatória arbitrada a título de danos morais guarda proporcionalidade com a gravidade da ofensa, o grau de culpa e o porte sócio-econômico do causador do dano, não deve o valor ser alterado ao argumento de que é excessivo”. Esse método já vem sendo adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou o método bifásico para analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais. O novo critério foi adotado em julgamento realizado no dia 4/10/2016. Segundo o ministro Luís Felipe Salomão, relator do processo, a aplicação desse método – que já foi utilizado pela Terceira Turma – uniformiza o tratamento da questão nas duas turmas do tribunal especializadas em direito privado. O magistrado explicou que o método bifásico analisa inicialmente um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes que apreciaram casos semelhantes. Em um segundo momento, o juízo competente analisa as circunstâncias do caso para fixação definitiva do valor da indenização. “Realmente, o método bifásico parece ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”, argumentou. Com efeito, o valor básico para indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes desse juízo que apreciaram casos semelhantes, fixo a indenização no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela pela gravidade do dano. No segundo momento, sopesando a natureza e gravidade da ofensa; Intensidade da dor e sofrimento da vítima (busca e apreensão indevida do veículo na frente dos familiares e vizinhos); Gravidade das lesões (inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito); Repercussão psicológica patente no caso concreto; e Grau de culpa elevado aumentam a indenização; a eventual participação culposa do ofendido (inexistente no caso concreto), a condição econômica do ofensor (O BANCO ITAUCARD S.A., pertencente ao grupo Itaú Unibanco, apresenta uma situação financeira sólida e consistente, com resultados positivos em seus indicadores-chave. No primeiro trimestre de 2025, o Itaú Unibanco registrou lucro líquido gerencial de R$ 11,1 bilhões, um novo recorde para um banco brasileiro em um único trimestre. Disponível em: https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2025/05/08/com-lucro-de-r-111-bi-itau-entrega-resultado-dentro-do-esperado.htm. Acesso em: 13 maio 2025) d) as condições pessoais da vítima (desempregada, 50 anos), majoro a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais), de modo a coibir a perpetração de ilícito e desestimular a reiteração. 4. DANO MATERIAL Ademais, vislumbro que a presente demanda foi erroneamente classificada como versando, entre outros temas, sobre “indenização por dano material”. Todavia, não há na petição inicial qualquer formulação de pedido nesse sentido, tampouco exposição de causa de pedir específica que justifique eventual condenação por prejuízos de ordem patrimonial. Nos termos do art. 319, III, do Código de Processo Civil: “Art. 319. A petição inicial indicará: (...) III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;” E, nos termos do art. 322, caput, do mesmo diploma: “Art. 322. O pedido deve ser certo.” Dessa forma, a ausência de pedido específico impede o reconhecimento de eventual pretensão indenizatória por danos materiais, dado que o pedido delimita o conteúdo e os limites objetivos da demanda, conforme preceitua o princípio da congruência ou da adstrição (art. 492 do CPC): “Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.” Verifica-se, portanto, que a inclusão do “dano material” na nomenclatura da ação se deu de forma equivocada ou genérica, não encontrando respaldo nos fatos narrados nem nos pedidos constantes na peça vestibular. Diante disso, é forçoso concluir que a presente ação restringe-se exclusivamente à pretensão de indenização por danos morais, sendo inexistente qualquer pedido relacionado a danos materiais, o que afasta desde logo a possibilidade de análise ou deferimento de eventual reparação patrimonial. 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte Autora para CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de correção monetária pela variação do IPCA a partir da data da sentença (súmula 362 do STJ), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (artigo 405 do CC), ambos calculados até 31/12/2024. A partir de 01/01/2025, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Condeno ainda o réu a pagar ainda as custas processuais e honorários advocatícios, sendo que estes fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, considerando o grau de zelo do profissional, natureza e importância da causa, além do trabalho desenvolvido pelo profissional, na forma do art. 85, §2º, I a IV, CPC. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 13 de maio de 2025 Trata-se de apelação interposta por BANCO ITAUCARD S.A. contra sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada por ELIANA DE JESUS COSTA, na qual foi reconhecida falha na prestação do serviço bancário e determinado o pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A instituição apelante, embora não negue integralmente os fatos narrados, insurge-se quanto à quantificação do dano moral, alegando que o valor arbitrado revela-se excessivo à luz da jurisprudência pátria e dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. É o relatório. Passo a decidir. I – DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da necessidade de revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais, mantido o reconhecimento da conduta ilícita atribuída à instituição financeira. Com efeito, restou comprovado nos autos que a autora, mesmo após ter adimplido parcelas do contrato de financiamento em acordo celebrado com o banco, teve seu nome indevidamente negativado, sofreu busca e apreensão judicial do veículo e, posteriormente, não foi restituída do bem, que fora alienado em leilão. Tal conduta, sem dúvida, caracteriza falha grave na prestação do serviço, violando os deveres de diligência, lealdade e boa-fé contratual, sendo cabível, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a reparação pelos danos extrapatrimoniais experimentados pela consumidora. O juízo de origem aplicou corretamente os critérios do método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 959.780/ES e REsp 1.737.412/SP), considerando a gravidade da ofensa, a condição das partes e a repercussão do evento danoso. Contudo, a fixação da indenização no valor de R$ 10.000,00, embora justificável à primeira vista, não guarda plena correspondência com os parâmetros jurisprudenciais consolidados em casos análogos, inclusive nesta Corte. Em julgados recentes, a indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida e busca e apreensão de veículo quitado, quando ausente maior repercussão social ou excepcional vulnerabilidade da vítima, tem sido fixada em valores entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00, atendendo ao binômio compensatório-pedagógico e evitando o enriquecimento sem causa. Em relação ao valor fixado a título de dano moral, a questão é de elevado grau de subjetividade que detém o julgador, tendo amparo legislativo no artigo 5º, X, da Constituição Federal. No mais, referida reparação, além da ideia de compensação, assume também caráter punitivo e pedagógico, devendo ter como parâmetro adequado para mensurar as peculiaridades do caso concreto, ou seja, o grau de dolo ou culpa presente na espécie, bem como os prejuízos morais sofridos. De tal modo, o quantum deve ser arbitrado segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em consideração as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão/repercussão do dano, não podendo ser irrisório, tampouco fonte de enriquecimento sem causa, exercendo função reparadora do prejuízo e de prevenção da reincidência da conduta lesiva (TJMA 7ª Câmara Cível; ApCiv 0801291-27.2020.8.10.0105, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, Decisão em 15/08/2024). Nesse sentido, a jurisprudência orienta que, a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMA. ApCiv n.º 0802239-66.2021.8.10.0029 – CAXIAS. 1a CÂMARA CÍVEL. Relator Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS REFERENTE A ANUIDADE INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PARA MINORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Do exame dos autos, verifico que o requerido ora apelante não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois em que pese afirmar que a apelada solicitou o cartão de crédito em questão, dando ensejou a cobranças de anuidade, apenas defende a existência do contrato, sem contudo juntar cópia do respectivo instrumento. II - Assim sendo, a instituição financeira ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar que houve a contratação do serviço questionado, vez que poderia ter juntado aos autos o instrumento apto a demonstrar a manifestação de vontade da apelada no sentido de entabular o negócio. Portanto, é perfeitamente cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta-salário, nos exatos termos do que impõe o Código de Defesa do Consumidor, III - Nesse cenário, e considerando as peculiaridades do caso concreto, qual seja, descontos indevidos no importe de R$ 9,71 (nove reais e setenta e um centavos), sem negativação do nome da ora apelada nos cadastros de mau pagadores, o quantum indenizatório, fixado pelo magistrado no importe de 10.000,00 (dez mil reais) dever ser reduzido para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que atende aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e está dentro dos padrões fixados na jurisprudência deste colegiado em casos semelhantes. IV - Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJMA ApCiv 00006974220188100129 MA 0105082019. Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa. Data de Julgamento: 15/07/2019. 5a Câmara Cível. Data de Publicação: 22/07/2019) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. UNANIMIDADE. I. Incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, vez que o recorrente figura como fornecedor de serviços, enquanto a recorrida enquadra-se no conceito de destinatário final, portanto, consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 3º da Lei nº 8.078/90. II. Contudo, o acervo probatório demonstra a realização de um empréstimo fraudulento fraudulento instrumento de contrato nº 232378845, conforme se depreende do histórico de consignações a ser pago em 12 (doze) parcelas descontadas no benefício previdenciário do apelado. III. E em que pese a afirmação do Apelante de que o valor do empréstimo tenha sido realizado pelo Apelado, não há comprovação desse fato, sendo certo asseverar que o Banco não se desincumbiu de demonstrar que o empréstimo é regular, tampouco comprovou o recebimento, pela apelada, da quantia questionada, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, inciso II, do CPC/2015 e a Tese nº 1 firmada no IRDR 53983/2016: 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COM O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): "Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369)." IV. Quanto à condenação à devolução das parcelas descontadas indevidamente, entende-se que esta deve ocorrer em dobro, incidindo os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme súmula 54 do STJ e a Tese nº 3 firmada no IRDR 53983/2016: 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): "É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis". V. Neste contexto verifica-se que, sob o ângulo compensatório, que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado pelo magistrado de base, deve ser reduzido para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) valor esse que se mostra adequado e de acordo com a jurisprudência dessa C. 5ª Câmara Cível em casos semelhantes a este. VI. Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJ/MA – AC 0803719-50.2019.8.10.0029, Relator: Des. RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 24/08/2020 a 31/08/2020, Data de Publicação: 07/12/2020) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. IRDR 53.983/2016. APOSENTADO DO INSS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR. ART. 373, II, DO CPC. ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. In casu, a contagem do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito começa a fluir da data do último desconto, qual seja dezembro/2013, portanto não há que se falar em prescrição da pretensão à reparação pelos supostos danos decorrentes dos descontos, vez que a ação foi proposta em julho/2017. In casu, em que pese o apelado ter apresentado o contrato discutido, verifico que este não comprovou o pagamento do numerário por meio de TED (Transferência Eletrônica Disponível) autenticado mecanicamente, ou outro documento plausível, capaz de atestar sem dúvidas o recebimento do valor pelo consumidor, ou seja, o ingresso do valor contratado no patrimônio do mesmo, não se desincumbindo de seu ônus (art. 373, II, CPC). II. Logo, o fornecedor de serviços não se desincumbiu da sua obrigação (art. 373, II, CPC), não comprovando que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. III. Considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, o valor da indenização por dano moral deve ser minorado para R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo suficiente para reparar o prejuízo sofrido, estando consentâneo com o importe fixado por este E. Tribunal em casos análogos. IV. 1° apelo parcialmente provido. 2° apelo desprovido. (TJMA Quarta Câmara de Direito Privado, ApCiv 0821877-14.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, Decisão em 02/03/2024) Diante do exposto, e considerando a jurisprudência consolidada sobre a matéria, com destaque para a aplicação da Súmula 568 do STJ e a técnica do per relationem, conclui-se pela reforma parcial da sentença fundamentada com base em entendimentos já pacificados nos tribunais superiores, observando os princípios da celeridade, eficiência e segurança jurídica. O dano moral deve ser minorado. Fixo o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). É o valor da Tabela do STJ. IV – Concreção Final 1 – Alio-me com rigorismo à Súmula 568 do Tribunal da Cidadania. 2 – Apelo parcialmente provido para minorar os danos morais. Mantenho a sentença do juízo de raiz no restante dos termos. Adoto-a. Aplico o sistema de julgamento monocrático abreviado concretado pelas Cortes Superiores em per relationem. 3 – Ratifico os honorários advocatícios. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. 5 – Publicações normatizadas pelo CNJ. 6 – Em observância ao Princípio da Celeridade Processual (conforme previsto na Bíblia Republicana Constitucional), determino, de forma imediata, a implementação de medidas processuais que flexibilizam os dispositivos anteriormente aplicados pelos Tribunais Superiores e Inferiores. As providências referem-se aos seguintes recursos das partes: Recursos das partes. 1. Embargos de declaração 2. Agravo interno Nota: Esses mecanismos permitem que as partes possam questionar decisões judiciais, garantindo rapidez e efetividade na prestação jurisdicional. Embargos de Declaração (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 666): Contra acórdãos emitidos pelo Plenário, Seção Cível, câmaras (sejam reunidas ou isoladas) ou pelo Órgão Especial, as partes poderão apresentar embargos de declaração. Prazos: Matéria Cível: 5 dias A petição deve ser dirigida ao relator e conter a indicação de pontos obscuros, contraditórios ou omissos que necessitam esclarecimentos. Nota: Os embargos de declaração têm a finalidade de aprimorar a decisão, sem modificar seu conteúdo essencial, apenas esclarecendo dúvidas ou lacunas existentes. Substituição e Inadmissibilidade: Se o relator que subscreveu o acórdão for removido ou se aposentar, o processo será encaminhado automaticamente ao seu substituto. O relator deverá rejeitar os embargos que se mostrem manifestamente inadmissíveis. Julgamento dos Embargos (Art. 667): O relator encaminhará os embargos ao colegiado na primeira sessão após a sua protocolização, sem a exigência de formalidades adicionais. Caso não sejam julgados na primeira sessão, estes devem ser incluídos na pauta para sessão posterior. Consequências em Caso de Protelatórios: Se os embargos forem identificados como protelatórios, o órgão julgador poderá impor ao embargante multa de até 2% do valor atualizado da causa. Em caso de reiteração, a multa poderá ser elevada até 10%, e a interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio deste valor (exceto para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita). Não serão admitidos novos embargos se os dois anteriores tiverem sido considerados protelatórios. Quando os embargos forem opostos contra acórdão não unânime, emitido por órgão de composição ampliada, o julgamento deverá ocorrer com a mesma composição. Efeito Suspensivo (Art. 668): A apresentação dos embargos de declaração interrompe o prazo para a interposição de outros recursos. Nota: A interrupção dos prazos assegura que a análise dos embargos seja concluída antes que outras medidas recursais possam ser tomadas, evitando conflitos processuais. Procedimentos Adotados pelo Senhor Secretário da Câmara (Embargos de Declaração): Inclusão na Pauta: Conforme o Art. 667, o relator deve encaminhar os embargos ao colegiado na primeira sessão, e o Secretário é responsável por pautá-los. Agendamento Complementar: Se os embargos não forem julgados na primeira sessão, eles deverão ser incluídos na pauta da sessão seguinte. Intimação do Embargado: O embargado deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 5 dias. Encaminhamento Interno: MPE -Não haverá remessa ao órgão de segundo grau de raiz do MPE. Decisão Final: Após o retorno ao gabinete, será elaborada a decisão final sobre os embargos, sempre em conformidade com o Art. 667 e os dispositivos subsequentes do Regimento Interno. Nota: Tais procedimentos visam assegurar transparência e celeridade na análise dos embargos de declaração, permitindo o pleno exercício do contraditório. Agravo Interno (Conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão) Disposição Geral (Art. 641): O agravo interno é cabível contra decisões proferidas pelo relator em matéria cível e deve ser interposto no prazo de 15 dias. Esse recurso tramitará nos próprios autos e será direcionado ao autor da decisão agravada, que, após garantir o contraditório,poderá se retratar ou submeter o recurso ao julgamento do órgão colegiado com inclusão em pauta. Na petição, o recorrente deve impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Nota: O agravo interno possibilita a revisão de decisões monocráticas, fortalecendo o direito à ampla defesa e ao contraditório. Manifestação do Agravado (§2º): O agravado será intimado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 dias. Vedação à Simples Reprodução (Art. 641, §3º): O relator não pode limitar-se à repetição dos fundamentos da decisão agravada para rejeitar o agravo interno. Penalidades em Caso de Inadmissibilidade (Art. 641, §4º e §5º): Se o agravo for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa. A interposição de novos recursos dependerá do depósito prévio do valor da multa, salvo para a Fazenda Pública e beneficiários da justiça gratuita, que quitarão o valor ao final do processo. Participação e Votação (Art. 642): O relator participará da votação e redigirá o acórdão se a decisão agravada for confirmada. Se a decisão for modificada, essa atribuição caberá ao prolator do primeiro voto vencedor. Em caso de empate, prevalecerá a decisão agravada, salvo se o presidente da sessão exercer voto de desempate. Mesmo que o relator seja vencido no agravo, ele manterá sua condição no processo principal. Limitações ao Agravo Interno (Art. 643): Não cabe agravo interno contra decisões monocráticas fundamentadas nos incisos IV e V do art. 932 do Código de Processo Civil, exceto se comprovada a distinção entre a questão debatida nos autos e a questão objeto da tese em incidentes de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Nessa hipótese, considera-se encerrada a via ordinária para recursos aos tribunais superiores, e não cabe agravo interno para meros despachos. Nota: Esses dispositivos visam evitar o uso abusivo do agravo interno e assegurar que apenas questões relevantes sejam submetidas à análise colegiada. Procedimentos adotados pelo Secretário da Câmara (Agravo Interno): Intimação do Agravado: O Secretário deverá intimar o(s) agravado(s) para que se manifeste (em)no prazo de 15 dias. 2.Encaminhamento Interno: Não remeter o recurso ao MPE. 3.Urgência na Remessa: Encaminhar, com urgência, o processo ao gabinete do desembargador Relator. 3.Efeito da Retratação: O relator poderá exercer o efeito da retratação, se for o caso. 4.Julgamento Colegiado: O recurso deverá ser levado a julgamento pelo órgão colegiado, conforme as regras acima estratificadas. Intimações Finais: Realizar as intimações necessárias para o regular andamento do processo. Nota: Essas diretrizes garantem que o agravo interno seja processado com celeridade e rigor, permitindo uma análise colegiada e fundamentada da decisão contestada. Nota: Essa intimação formaliza as decisões e orientações do relator, assegurando que todas as partes recursais envolvidas estejam cientes dos encaminhamentos e prazos estabelecidos. Esta reformulação busca proporcionar clareza e transparência, permitindo que o cidadão compreenda os fundamentos e os procedimentos adotados na decisão final do relator. 7 – Int. 8 – São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

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J. H. G. e outros x H. G. Da C.

ID: 326327328

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2210236-22.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. H. G. J. R. H. R. J. R. S. B.

Polo Passivo:

H. G. DA C.

Despacho

Advogados:

FRANCISCO JOSE VILAS BOAS NETO

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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TALITA MUSEMBANI

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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WELSON COUTINHO CAETANO

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

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CARMONA MAYA, MARTINS E MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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WILLIAM CARMONA MAYA

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MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

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MAURÍCIO DELLOVA DE CAMPOS

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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TIAGO ARANHA D ALVIA

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KLEBER DE NICOLA BISSOLATTI

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ARTHUR FERRARI ARSUFFI

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ADRIANA DE BARROS SOUZANI

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SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO

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FELICE BALZANO

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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MARCAL ALVES DE MELO

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IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO

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FELICE BALZANO

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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MARCAL ALVES DE MELO

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IGOR VORONKOFF CARNAÚBA ARAÚJO

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FELICE BALZANO

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SAMUEL ALVES DE MELO JUNIOR

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MARCAL ALVES DE MELO

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DESPACHO Nº 2210236-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2210236-22.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Americana - Agravante: J. H. G. - Agravante: J. R. H. R. - Agravante: J. R. S. B. - Agravado: H. G. da C. - Interessado: A. S. P. E. e Á LTDA - Interessado: R. A. E. LTDA - A. J. (Administrador Judicial) - Interessado: F. G. de S. - Interessado: I. U. S/A - Interessado: E. F. M. E. - Interessado: I. P. Y. T. D. C. S/A - I. - Interessado: D. T. T. C. LTDA - Interessado: E. A. e C. LTDA. - Vistos etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra r. decisão que, nos autos de ação [de] declaração de nulidade de ato, movida por Jesus Hernandes Gutiérrez, José Roberto Hernández Rangel, José Ricardo Sánchez Benavides e Fernando Gonçalves de Souza em face de Henrique Gustavo da Costa, adequou a decisão de fls. 6882/6887 dos autos originários à realidade fática apresentada e nomeou o Sr. HENRIQUE como administrador da ACCEL, advertindo-o de que estará submetido a intensa e rigorosa fiscalização por parte do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de "watchdog", o que haverá de ser feito nos autos da recuperação judicial (fls. 8127/8132 dos autos originários). Recorreram Jesus Hernandez Gutierrez, José Ricardo Sanchez Benavides e José Roberto Hernandez Rangel a sustentar, em síntese, que, embora tenham sido intimados para se manifestar, as provas documentais e manifestações que apresentaram não foram analisadas ou valoradas pelo D. Juízo de origem; que a decisão recorrida deve ser anulada por ausência de contraditório efetivo; que não existe decisão da Justiça Mexicana reconhecendo Henrique como acionista da INSPROTEC, de modo que a decisão recorrida partiu de premissa fática inexistente; que apenas os agravantes têm os certificados das ações da INSPROTEC, devidamente registrados e reconhecidos no México; que os agravantes permanecem como únicos acionistas e administradores da INSPROTEC, sem qualquer alteração judicial em favor do agravado; que o documento de doação de ações, base do direito alegado pelo agravado, foi declarado falso por perícia oficial; que diversas decisões judiciais e laudos (inclusive da KPMG) atestam que o agravado, enquanto administrador, praticou atos lesivos ao patrimônio da ACCELL, incluindo desvios de ativos, simulação de negócios jurídicos e transferências fraudulentas de bens; que, ainda que existisse decisão estrangeira favorável ao agravado, ela não poderia produzir efeitos no Brasil sem a devida homologação; que, como os agravantes seguem formalmente como acionistas da INSPROTEC no México, podem ser responsabilizados por eventuais prejuízos causados pelo agravado na administração da ACCELL; que a ACCELL está em fase sensível de cumprimento do plano de recuperação judicial e qualquer descumprimento pode levar à falência, agravando os riscos para os agravantes. Pugnaram pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Preparo recursal recolhido (fls. 73/74). É o relatório. A r. decisão recorrida, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Americana, Dr. Márcio Roberto Alexandre, assim se enuncia: VISTOS. 1) Pgs. 6913/6921: Chega a ser desrespeitoso ao Juízo a afirmação de que não houve atenção às consequências práticas da decisão de pgs. 6882/6887, e desrespeitoso também ao representante do Ministério Público, que se posicionara no mesmo sentido da decisão judicial. O que existe é uma luta intensa e ferrenha entre os litigantes, que desborda inclusive dos lindes da jurisdição nacional, o que levou o Juízo a, de maneira perfeitamente consciente e fundamentada, nomear uma empresa terceira como administradora da ACCEL, o que certamente "desgostou" FERNANDO, JESUS, JOSÉ ROBERTO, JOSÉ RICARDO e o até então administrador da ACCEL, de maneira que o Juízo já esperava, como de fato ocorreu, que a sua decisão fosse "atacada". Mas que os ataques sejam feitos pela via recursal cabível, evidentemente. Ademais, consoante demonstrado pro HENRIQUE a pgs. 7397, a petição de pgs. 6913/6921 se trata praticamente de uma cópia das razões de agravo de instrumento interposto. Também, a ACCEL, ao mencionar que FERNANDO prestaria garantia fidejussória aos fundos para obtenção de linhas de crédito em favor da empresa, evidencia a sua presença no cotidiano da recuperanda, conquanto tenha dela sido afastado por decisão judicial. Ainda, o Desembargador Relator do agravo de instrumento asseverou inexistir risco à atividade empresarial, consignando que a nomeação de um terceiro imparcial visou justamente assegurar uma gestão isenta e profissional. Do exposto, INDEFIRO os pedidos deduzidos pela ACCEL, consignando, entrementes, que consoante deliberado a pg. 26179 da recuperação judicial, a empresa continua sob a gestão do atual administrador, é certo que de maneira precária, o que a autoriza a se manifestar nos autos. 2) CONHEÇO dos tempestivos embargos de declaração opostos por FERNANDO GONÇALVES DE SOUZA a pgs. 6946/6961. No mérito, entrementes, os aclaratórios não comportam provimento, Infere-se do teor dos embargos opostos, a nítida intenção do embargante em obter a reforma da decisão judicial, aqui destacando que antes de sua prolação foi a ele dada a possibilidade de se manifestar sobre os argumentos expostos pelo adverso, o que foi considerado pelo Juízo quando da prolação da decisão ora embargada. Ademais, inexiste na decisão embargada qualquer teratologia, omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas. Outrossim, como é cediço, eventual "error in judicando" não é passível de ser sanado pela estreita via dos embargos de declaração. Ainda, a decisão está devidamente fundamentada, e se dos seus fundamentos e/ou da sua conclusão diverge FERNANDO, deverá veicular sua irresignação pela via recursal cabível. Aliás, interposto recurso de agravo de instrumento em face da decisão embargada, pela Superior Instância não foi concedido efeito suspensivo. De outra banda, consoante apontado pelo representante do Ministério Público, os embargos vieram instruídos com documentos em língua estrangeira, porém desacompanhados de tradução juramentada, de maneira que sequer podem ser conhecidos pelo Juízo. E que não se olvide o posicionamento adotado tanto pelo representante do Ministério Público, quando da Administradora Judicial, no sentido de serem rejeitados os aclaratórios opostos. Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por FERNANDO. 3) ACOLHO a manifestação de pgs. 7073/7096 carreada aos autos por JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSE RICARDO como embargos de declaração. E, no mérito, nada há a acrescentar em relação à decisão proferida em relação aos embargos de declaração opostos por FERNANDO. Os peticionantes buscam a modificação da decisão judicial de maneira nítida, evidente e indisfarçável, para o que deverão se valer do recurso cabível. E consoante acima já dito, os aclaratórios não se prestam à correção de eventual "error in judicando". O Juízo fundamentou a sua decisão, e se dos fundamentos expostos discordam JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSÉ RICARDO, sua irresignação deverá ser levada a efeito via recurso de agravo de instrumento. Aliás, também conforme acima já pontuado, a questão já se encontra sob a apreciação da Superior Instância, que ao agravo de instrumento interposto não concedeu o almejado efeito suspensivo. Do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por JESUS, JOSÉ ROBERTO e JOSÉ RICARDO. 3) Duas empresas de renome foram nomeadas para exercer a administração da empresa recuperanda, tendo ambos declinado da assunção do "munus". Ocorre que nem o Juízo, tampouco as partes, podem permanecer nessa incerteza quanto à administração da empresa ACCEL. As aludidas empresas declinaram da nomeação, porém sem declinar quais seriam os efetivos motivos para tanto. Entrementes, pode ser vislumbrado que a imensa litigiosidade que se instaurou na recuperação judicial, desde o seu nascedouro, bem como a complexidade das operações realizadas pela ACCEL, geraram as declinações. Não se revela razoável, à luz de tal circunstância, que uma terceira empresa seja nomeada, correndo-se fundado risco de nova declinação quanto à assunção da administração da ACCEL. Assim é que se impõe pronunciamento judicial acerca de quem passará a administrar a recuperanda, na medida em que a tentativa de atribuí-la a um terceiro imparcial, o que seria a melhor solução no entendimento do Juízo, afirmada na decisão de pgs. 6882/6887, ao menos por ora, na prática restou ineficaz. O representante do Ministério Público se posicionou no sentido de ser HENRIQUE nomeado administrador, sob rigorosa fiscalização do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da possibilidade de nomeação de novo "whatchdog" em substituição ao auxiliar renunciante. Já a Administradora Judicial opinou pela nomeação ou de FERNANDO, ou de HENRIQUE como administradores, também sujeitando-se o nomeado à rigorosa fiscalização quanto à condução da administração. Desde logo consigna-se que o Juízo já se pronunciou acerca da maneira que, em seu entendimento, a administração deveria ser exercida, a saber, por terceiro imparcial, isento e de forma profissional. Contudo, em razão do acima exposto, não se divisa, ao menos no momento, solução diversa daquelas alvitradas pelo órgão do "Parquet" e pela Ilma. Administradora Judicial. Mantendo coerência com o quanto decidido a pgs. 6882/6887, no sentido de que a Justiça Mexicana se posicionou acerca da situação acionária da INSPROTEC, favorável a HENRIQUE, não se olvidando que quando aparentemente FERNANDO estaria prestes a ser removido da administração da empresa por má festão, renunciou ao cargo, a solução mais "razoável", digamos, é a nomeação de HENRIQUE como administrador da ACCEL, sob a intensa e rigorosa fiscalização do Juízo, da Administradora Judicial (que se mostrou extremamente apta a tanto) e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de novo "watchdog" para acompanhar de perto o dia-a-dia da administração de HENRIQUE. Do exposto, ADÉQUO a decisão de pgs. 6882/6887 à realidade fática que se apresentou, fazendo-o para NOMEAR o Sr. HENRIQUE como administrador da ACCEL, advertindo-o de que estará submetido a intensa e rigorosa fiscalização por parte do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de "watchdog", o que haverá de ser feito nos autos da recuperação judicial. DEVERÁ HENRIQUE informar inicialmente diretamente à Administradora Judicial, os atos de gestão que vier a praticar, obrando com a máxima transparência possível e prestando todos os esclarecimentos que dele forem solicitados com presteza. Consigne-se que a presente decisão está sendo proferida não para atender aos interesses dessa ou daquela parte processual, mas sim com o desiderato de preservar a pessoa jurídica, que está acima dos interesses pessoais daqueles que pretendem administrá-la. Como corolário da presente decisão, TORNO SEM EFEITO a nomeação de terceiros como administradores da ACCEL e DETERMINO: a) a expedição de ofício ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos de agravo de instrumento mencionados pelas partes, comunicando o teor da presente decisão; b) a expedição de ofício à JUCESP, a fim de que fique averbado junto aos registros da empresa ACCEL, que doravante o Sr. HENRIQUE passará a administrá-la; c) que HENRIQUE, na condição de administrador, regularize a representação processual da ACCEL nos processos em que ela atua, cessando a atuação dos atuais patronos, constituídos pela anterior administração. É o que por ora se determina. Expedidos os aludidos ofícios, tornem-me os autos conclusos para deliberações em termos de prosseguimento da ação, em relação aos pedidos deduzidos na inicial e em reconvenção, salientando que em razão dos inúmeros e infindáveis peticionamentos dos envolvidos, o feito praticamente se resumiu, a partir de dado momento, a pronunciamentos judiciais quanto à administração provisória da ACCEL, que acabou por deixar de lado o objeto litigioso do processo. Int. (fls. 8127/8132 dos autos originários). Essa decisão foi antecedida da r. decisão de fls. 6882/6887 dos autos originários, nos seguintes termos: VISTOS. Após ouvidos todos os interessados e colhidas as manifestações da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, passo à análise do pedido formulado por HENRIQUE e que urge ser apreciado, tal como determinado pela Superior Instância, a saber, o afastamento da atual administração da recuperanda, com a nomeação, em substituição de terceiros para administrá-la e que sejam de confiança do Juízo (pgs. 5102/5133). Adoto como relatório, o quanto minuciosamente expressado pela Administradora Judicial a pgs. 6157/6178. DECIDO. Conquanto a decisão liminarmente proferida tenha, no momento em que prolatada, concedido a tutela cautelar de urgência pleiteada por FERNANDO, afastando HENRIQUE da administração da ACCEL e mantendo FERNANDO como administrador, não se pode olvidar a ocorrência de fatos supervenientes e relevantes, que autorizam a revisitação da aludida decisão. JESUS e JOSÉ estão sendo processados criminalmente no México por fraude, tendo sido inclusive decretada a prisão preventiva de ambos, posteriormente revogada, porém determinou a continuação da persecução penal, impondo-lhes a obrigação de entrega dos passaportes. E, no México, existe decisão judicial vigente, reconhecendo a manutenção de 99% das ações da empresa INSPROTEC, única sócia e controladora da ACCEL, em favor de HENRIQUE. Nesse ponto, cabem parênteses. Não se pretende simplesmente "transportar" uma decisão estrangeira para o cenário nacional, mesmo porque a questão relativa à propriedade da empresa INSPROTEC há de ser dirimida pela Justiça Mexicana. Entrementes, não se pode simplesmente ignorar o quanto decidido pela Justiça competente, em relação a uma empresa que é a única sócia de uma pessoa jurídica situada no Brasil e criada sob as leis brasileiras. Noutras palavras, se a Justiça Mexicana decidir que a INSPROTEC pertente a HENRIQUE, a Justiça Brasileira não poderá decidir em sentido contrário ! E para tanto não se faz necessária qualquer homologação por parte dos Tribunais Superiores Brasileiros. E um outro ponto relevante apontado por HENRIQUE, consiste no fato de que consoante sentença proferida nos autos do processo sob nº 868/2022/9M, justamente a ação ajuizada pelos autores na tentativa de ser reconhecida e declarada a nulidade dos documentos utilizados para a realização das perícias, foi reconhecida a sua ilegitimidade ativa por não terem apresentado os títulos nominativos ou certificados provisórios das ações, nem tampouco comprovante de depósito legal dos mesmos, consoante exigido pela legislação mexicana. Nesse diapasão, a decisão que concedeu a tutela cautelar pleiteada em favor FERNANDO, choca-se com a decisão judicial plenamente vigente acerca da situação acionária da INSPROTEC, favorável a HENRIQUE, bem assim apresenta colidência com a decisão judicial vigente acerca da ilegitimidade ativa dos autores da presente demanda, para pleitearam a nulidade dos documentos que serviram de base para a elaboração do laudo pericial. Saliente-se que a referida decisão foi modificada tão somente no que se refere à contracautela exigida por HENRIQUE, mantendo-se incólume em seus demais termos. E conquanto inexista declaração judicial de nulidade da 53ª alteração contratual da ACCEL, a decisão proferida pela Justiça Mexicana impacta, obviamente, sobremaneira a presente demanda. E merece destaque, outrossim, que a atual administração da ACCEL formulou pedido para que fosse autorizada uma operação de DIP Financing, no valor de R$ 40.000.000,00, dando como garantia a alienação fiduciária dos equipamentos e maquinários da ACCEL, o que, conquanto ainda não apreciado pelo Juízo, causa certa estranheza, na medida em que eventual inadimplemento por parte da ACCEL, por intermédio de seus administradores, simplesmente acarretaria a bancarrota da empresa, que não mais possuiria máquinas para realizar o seu escopo empresarial. E um outro fato relevante consiste na renúncia do Observador Judicial nos autos da recuperação judicial no tocante ao exercício de seu "munus", ao argumentando que sua decisão se dera diante do conhecimento da forma de atuação dos patronos que recentemente passaram a representar a Recuperanda, que não se limitam à discussão profissional, levando-a a esfera pessoal sem qualquer ética ou compromisso com a verdade. Nesse ponto, insta consignar que desde o início de sua atuação, o Watchdog" noticiou a dificuldade que estava tendo quanto ao acesso a documentos, relatórios e informações sobre a rotina financeira e operacional da recuperanda, assim como alertou para a falta de confiança na gestão atual da empresa e de sua representação. Destaque-se, ainda, que FERNANDO, outrora nomeado administrador da ACCEL, em face de atos de má gestão por ele praticados, teve o seu pedido de remoção da função contado com a expressa concordância do Observador Judicial, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, mas a questão não chegou a ser apreciada ante a renúncia ao cargo manifestada por FERNANDO, quando a decisão judicial a tal respeito estava prestes a ser proferida. Ademais, é de se notar que os demais administradores da ACCEL foram todos nomeados por JESUS e JOSÉ ROBERTO, em uma verdadeira "cadeia sucessória", consoante mui bem pontuado pelo representante do Ministério Pública, a qual pode estar em tese, eivada de vícios e fraudes, à luz dos elementos de convicção aos autos aportados. Não obstante a Administradora Judicial não tenha se posicionado favoravelmente ao pleito deduzido por HENRIQUE, os fatos supra apontados se revestem de extrema relevância e gravidade. E a celeuma instaurada em relação à administração da empresa, a toda evidência, prejudica as suas atividades e contribuiu para que a consecução do escopo da recuperação judicial seja dificultado. Não se revela razoável admitir que uma disputa pessoal entre os que se dizem administradores da empresa, conduza à sua bancarrota. E note-se que HENRIQUE sequer pleiteou a retomada, nesse momento processual, de sua condição de administrador da empresa, tendo deduzido pedido para que terceiro, de confiança do Juízo, passasse a administrá-la de maneira isenta e profissional, sobretudo visando salvaguardar os interesses da pessoa jurícida ACCEL, que se sobrepõem aos interesses pessoais dos contendores. E nesse ponto, as acusações feitas pelos autores em relação à pessoa de HENRIQUE não se atentaram ao fato de que não está sendo por ele pleiteada, nesse momento, sua recondução ao cargo de administrador, consoante acima exposto. Nesse diapasão, neste cenário de indefinição acerca de tão relevante questão, qual seja, a administração da recuperanda, entende o Juízo, não visando tutelar no presente momento os interesses pessoais de HENRIQUE, mas sim os da empresa em recuperação judicial, revela-se extremamente crível, razoável e proporcional, que a administração seja levada a efeito por terceiros, com expertise na área, isentos e equidistante das partes envolvidas, a atuar de maneira profissional e visando tão somente o soerguimento da empresa. E destaque-se que esse referido cenário de indefinição existe desde o ajuizamento da recuperação judicial, não tendo sido definida até o momento, por pronunciamento judicial definitivo, a quem cabe a administração da ACCEL. Consigno que pretensão similar havia sido deduzida nos autos da recuperação judicial por alguns credores, tendo na ocasião sido indeferida pelo Juízo, à míngua de elementos que convergissem para a solução à época por eles alvitrada, mas a superveniência dos fatos acima alinhavadas, alterando de maneira relevante e contundente o panorama então existente, o que justifica a alteração do convencimento do Juízo. Acresça-se a tudo o quanto acima asseverado, que já foram formulados pedidos de falência em face da ACCEL por credores extraconcursais, sem se olvidar as ações de execução e monitórias que em face dela estão sendo ajuizadas, consoante revela consulta realizada junto ao sistema informatizado, o que a toda evidência, não pode passar despercebido. E que não se olvide, por derradeiro, o parecer exarado pelo Exmo. Promotor de Justiça, atuando como "custos legis" na recuperação judicial e nas demandas que por ela podem ser impactads ou que porem impactá-la, como o caso da presente, concordando com a pretensão cautelar deduzida por HENRIQUE. Diante do exposto, CONCEDO A TUTELA CAUTELAR pleiteada por HENRIQUE, fazendo-o para SUSPENDER os efeitos da 53ª alteração contratual da empresa ACCEL (que é o objeto da presente demanda) e, por conseguinte, os poderes de administração de seu atual e de eventuais outros nomeados por JESUS e JOSÉ ROBERTO e, ato contínuo, NOMEAR administradora da ACCEL a renomada empresa DELOITTE BRASIL, cujo representante legal deverá ser pessoalmente intimado para a aceitação do "munus" e assinatura do respectivo termo de compromisso, bem assim para estimar os seus honorários, a serem custeados pela recuperanda, assim como para apresentar, em 5 (cinco) dias úteis, relatório da situação da empresa com apontamentos iniciais sobre os planos de ação que pretende implementar. Regularizada a nomeação da administradora, OFICIE-SE À JUCESP E À RECEITA FEDERAL, COMUNICANDO A SUSPENSÃO DOS PODERES DE ADMINISTRAÇÃO DO ATUAL ADMINISTRADOR, BEM COMO A NOMEAÇÃO DA EMPRESA COMO ADMINISTRADORA. É O QUE POR ORA SE DETERMINA. Int. Em sede de cognição sumária, não estão presentes os pressupostos do pretendido efeito suspensivo. Eduardo Talamini e Felipe Scripes Wladeck escrevem que: ...os requisitos para a suspensão dos efeitos do ato recorrido por decisão judicial estão previstos no parágrafo único do art. 995 que repete, em termos gerais, o que já dispunha o art. 558 do CPC de 1973, ao tratar da atribuição de efeito suspensivo ao agravo e à apelação que não o tivesse por força de lei: o risco de dano grave e irreparável ou de difícil reparação e a probabilidade de provimento recursal. Basicamente, são os mesmos requisitos postos na disciplina geral da tutela provisória urgente (art. 300). (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 4, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, p. 306). Mais adiante, tratam do efeito ativo, no dizer deles, ...a própria concessão liminar (i. e., antes do julgamento final do recurso) da providência negada pela decisão recorrida, uma vez presentes os mesmos requisitos que autorizariam a concessão do efeito suspensivo propriamente dito. §No agravo de instrumento, essa possibilidade, depois de já maciçamente afirmada na jurisprudência, passou a ser objeto de explícita previsão normativa: confere-se ao relator o poder para conceder efeito suspensivo ao recurso ou para 'antecipar a tutela' da pretensão recursal (art. 1.019, I que repete disposição que havia sido inserida no Código anterior, no início dos anos 2000). (op. cit., p. 311). Os requisitos da tutela de urgência (CPC, art. 300), por sua vez, são a verossimilhança do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Sobre a verossimilhança do direito, José Roberto dos Santos Bedaque ensina que A alegação será verossímil se versar sobre fato aparentemente verdadeiro. Resulta do exame da matéria fática, cuja veracidade mostra-se provável ao julgador... Importa assinalar, portanto, que a antecipação deve ser deferida toda vez que o pedido do autor venha acompanhado de elementos suficientes para torná-lo verossímil. Mesmo se controvertidos os fatos, a tutela provisória, que encontra no campo da probabilidade, é em tese admissível. Basta verificar o juiz a existência de elemento consistente, capaz de formar sua convicção do juiz a respeito da verossimilhança do direito. Sobre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, assevera que A duração do processo pode contribuir para a insatisfação do direito ou para o agravamento dos danos já causados com a não atuação espontânea da regra substancial. Trata-se de dano marginal decorrente do atraso na imposição e atuação coercitiva, pelo juiz, da regra de direito material... O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combativo pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa para o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz... O perigo de dano pode referir-se, também, simplesmente ao atraso na entrega da tutela definitiva. Aqui, embora não haja risco de frustração do resultado final, em termos objetivos, é possível que o dano ao titular do direito tenha se agravado ou se tornado definitivo. (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. 1, coordenador Cássio Scarpinella Bueno, São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 931/932). Pois bem. Na decisão de processamento do agravo de instrumento nº. 2153413-28.2025.8.26.0000 este Relator assim consignou: Quando do julgamento do agravo de instrumento nº 2191175-83.2022.8.26.0000, interposto contra decisão que deferiu a tutela cautelar nos autos originários para AFASTAR o requerido HENRIQUE GUSTAVO DA COSTA da administração da empresa ACCEL SOLUÇÕES PARA ENERGIA E ÁGUA LTDA, esta Câmara Reservada consignou que: considerando que, nesta seara, a controvérsia paira sobre a administração da Accell e que, atualmente, ao Sr. Fernando foi concedido o poder de administração da sociedade, nos termos da 53ª alteração do respectivo contrato social protocolado perante a JUCESP, a celeuma existente em relação aos sucessivos negócios jurídicos supostamente celebrados no México, os quais envolvem as sociedades Accell e INSPROTEC, ainda que, posteriormente, possa refletir diretamente na efetiva definição do real administrador da Accell, exige necessário contraditório e análise pormenorizada, no tempo e modo oportunos, de modo que qualquer juízo de valor sobre a questão, neste estágio processual, revela-se precipitado. Em que pese a gravidade das acusações trazidas nestes autos no que concerne à suposta fraude que envolve os agravados e o elevado grau de litigiosidade que recai sobre a administração da Accell, não se pode perder de vista que a r. decisão recorrida, em juízo de cognição sumária e com lastro nos elementos até então apresentados, adotou solução que melhor atende os interesses dos litigantes, até porque os agravados respondem objetivamente por prejuízos que a tutela que buscaram venha a gerar ao agravante (CPC, art. 302), assim como o administrador restaurado é o responsável pelos atos de administração social que venha a praticar. Acrescenta-se, ademais, que a sociedade sobre a qual as partes litigam não pode ficar sem representação enquanto se processa a ação de origem, sendo certo, neste particular, que a administração a cargo do Sr. Fernando Gonçalves de Souza é a que parece ser a mais adequada e a legítima, considerada a sucessão de alterações contratuais que se seguiu à 53ª, cuja validade e eficácia exigem maiores esclarecimentos. Frisa-se, a propósito, que, nos autos da recuperação judicial da Accell, foi nomeado um observador judicial (watchdog) para fiscalizar a administração da sociedade, em tempo integral comercial, o que, em tese, garantirá maior transparência da gestão da sociedade, de sua rotina administrativa e de suas atividades econômico-financeiras, prevenindo a prática de eventuais ilicitudes, sobretudo à vista das suspeitas de fraudes e atos de má-gestão arguidos pelo agravante quanto ao atual administrador Fernando, o que, inclusive, está sendo objeto de impugnação em recurso próprio (agravo de instrumento nº 2287385-02.2022.8.26.0000) e, portanto, não passarão despercebidas. Outrossim, no agravo de instrumento nº 2287385-02.2022.8.26.0000, o Colegiado concluiu que: os próprios credores, reunidos em assembleia geral, entenderam ser possível a manutenção da administração da agravada a cargo do Sr. Fernando Gonçalves de Souza por ora, desde que sob a diligente fiscalização da observadora judicial, tratando-se esta, pois, ao menos no atual cenário processual, isto é, ausentes provas concretas das supostas fraudes e atos de má-gestão imputados ao Sr. Fernando, de medida suficiente à garantia da transparência da gestão da agravada e à prevenção das ilicitudes, a desautorizar a interferência do Colegiado sobre o tema. Acrescenta-se que nada obsta que o pretendido afastamento do atual gestor venha a ser reapreciado caso surjam novos elementos probatórios concretos, como, aliás, destacado na própria r. decisão recorrida. Ato seguinte, quando do julgamento dos embargos de declaração nº 2191175-83.2022.8.26.0000/50000, registrou-se que: as partes, aqui, passaram a controverter sobre sérias e recíprocas acusações que estão a refletir gravemente na sociedade ACCELL. Nesse sentido e por exemplo, o embargante alegou que: (i) atualmente vigora uma decisão judicial no México que mantém a participação acionária de Henrique (99%) na INSPROTEC (docs. 01 e 02); (ii) a despeito das alegações apresentadas pelos Embargados de que o Contrato de Mandato seria falso, há laudo técnico que confirma que os documentos enviados ao HENRIQUE, como acordo de acionistas, atas de assembleia, dentre outros documentos da INSPROTEC, foram enviados de e-mails de funcionários da empresa, com JOSÉ RANGEL em cópia, que também respondia os e-mails (doc. 04); (iii) houve ratificação dos atos processuais relacionados ao processo criminal mexicano contra os Embargados por fraude em razão do golpe perpetrado contra HENRIQUE, havendo medida cautelar de prisão contra eles, que está suspensa aguardando julgamento de um recurso no México. iv) os laudos periciais apresentados pelos Embargados (os quais fundamentaram o Acórdão de fls. 5806/5824) não se referem à discussão deste processo, nem mesmo à 53ª e/ou 54ª ACS da ACCELL; os contratos e atos societários analisado nos laudos técnicos (unilaterais) são documentos estrangeiros, que foram celebrados, registrados em cartório no exterior e estão em discussão judicial em processos no México; e (v) há dois laudos periciais confirmando as alegações do Embargante (fls. 776/856 e 3.141/3.245) - em total contradição aos laudos apresentados pelos Embargados e cuja análise foi realizada a partir de material apresentado pelos subscritores em inquérito policial. Os embargados se manifestaram e informaram que referida decisão foi suspensa na jurisdição do México (fls. 1368/1369 e 1389/1391). O embargante rebateu e esclareceu que a Decisão do Incidente concede a suspensão da Decisão 626/23/1, que fixou a contragarantia de $5.950.000,00, para sustar os efeitos do item 2 da Decisão 336/2023, mediante o pagamento, pela INSPROTEC, de uma caução de $57,652.395, e em nada alterou 'os efeitos da decisão mencionada pelo embargante na petição de fls. 541-569, que o teria reconhecido com o único sócio e administrador da INSPROTEC' (fls. 1419/1426). Em relação à atuação do atual administrador da ACCELL, o embargante apontou os seguintes fatos: viii) O observador judicial apontou a existência de movimentações duvidosas: (i) movimentações financeiras e administrativas com concentração na pessoa do Administrador, FERNANDO, passíveis de desvios; (ii) concentração de pagamentos para um único fornecedor, empresa FMG, logo a empresa do Embargado FERNANDO; (iii) falta de transparência quanto ao pagamento do pró-labore do administrador FERNANDO, bem como vultosos pagamentos a advogados e pessoas sem qualquer vínculo com a empresa; e (iv) resistência da ACCELL em prestar informações e documentos ao Watchdog (doc. 14); (ix) O administrador judicial apresentou relatório apontando indícios de irregularidades, pois a recuperanda mantém contas atípicas no exterior, não se justificando o numerário fora do Brasil se toda sua operação é desenvolvida no Brasil, muito menos o envio de valores às coligadas a título de empréstimos (ACCELL Argentina e ACCELL Sistemas, essa última cuja existência havia sido ocultada por FERNANDO) (doc. 15); (x) Há indícios de atos que podem ser caracterizadores de crime, em razão de irregularidades de emissão de notas fiscais entre as empresas ACCELL e FMG empresa da qual o Embargado FERNANDO é sócio; (xi) O Watchdog apresentou relatórios informando que não consegue participar do dia a dia da empresa e somente é informado das decisões após elas serem tomadas (doc. 03); (xii) FERNANDO estava prestes a ser destituído da Administração nos autos da recuperação judicial, quando, subitamente, apresentou sua renúncia ao cargo colocando interpostas pessoas, mas ainda continuando à frente de toda a fraude. Além disso, o embargante noticiou fato novo, qual seja, a renúncia da FK Consulting, nomeada como watchdog, desde novembro de 2022 (fls. 1541/1542). Esses fatos, isolada ou conjuntamente considerados, não foram apreciados na origem e extrapolam os limites originários do agravo de instrumento, não tendo, por isso, como serem aqui decididos, nem mesmo sob o fundamento do poder geral de cautela, que não é absoluto por, no mínimo, ter que observar o devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Apesar disso é possível determinar que o D. Juízo de origem, com a urgência que o caso está a exigir, aprecie os fatos aqui retratados e decida sobre a necessidade, ou não, de intervir-se mais agudamente na sociedade, se o caso, destituindo os atuais administradores e nomeando, no lugar dele, um administrador judicial. Após essa determinação, o D. Juízo de origem analisou os novos fatos e documentos apresentados pelas partes e fez relevantes apontamentos sobre a questão, a saber: JESUS e JOSÉ estão sendo processados criminalmente no México por fraude, tendo sido inclusive decretada a prisão preventiva de ambos, posteriormente revogada, porém determinou a continuação da persecução penal, impondo-lhes a obrigação de entrega dos passaportes. E, no México, existe decisão judicial vigente, reconhecendo a manutenção de 99% das ações da empresa INSPROTEC, única sócia e controladora da ACCEL, em favor de HENRIQUE. (...) E um outro ponto relevante apontado por HENRIQUE, consiste no fato de que consoante sentença proferida nos autos do processo sob nº 868/2022/9M, justamente a ação ajuizada pelos autores na tentativa de ser reconhecida e declarada a nulidade dos documentos utilizados para a realização das perícias, foi reconhecida a sua ilegitimidade ativa por não terem apresentado os títulos nominativos ou certificados provisórios das ações, nem tampouco comprovante de depósito legal dos mesmos, consoante exigido pela legislação mexicana. Nesse diapasão, a decisão que concedeu a tutela cautelar pleiteada em favor FERNANDO, choca-se com a decisão judicial plenamente vigente acerca da situação acionária da INSPROTEC, favorável a HENRIQUE, bem assim apresenta colidência com a decisão judicial vigente acerca da ilegitimidade ativa dos autores da presente demanda, para pleitearam a nulidade dos documentos que serviram de base para a elaboração do laudo pericial. Saliente-se que a referida decisão foi modificada tão somente no que se refere à contracautela exigida por HENRIQUE, mantendo-se incólume em seus demais termos. E conquanto inexista declaração judicial de nulidade da 53ª alteração contratual da ACCEL, a decisão proferida pela Justiça Mexicana impacta, obviamente, sobremaneira a presente demanda. E merece destaque, outrossim, que a atual administração da ACCEL formulou pedido para que fosse autorizada uma operação de DIP Financing, no valor de R$ 40.000.000,00, dando como garantia a alienação fiduciária dos equipamentos e maquinários da ACCEL, o que, conquanto ainda não apreciado pelo Juízo, causa certa estranheza, na medida em que eventual inadimplemento por parte da ACCEL, por intermédio de seus administradores, simplesmente acarretaria a bancarrota da empresa, que não mais possuiria máquinas para realizar o seu escopo empresarial. (...) Destaque-se, ainda, que FERNANDO, outrora nomeado administrador da ACCEL, em face de atos de má gestão por ele praticados, teve o seu pedido de remoção da função contado com a expressa concordância do Observador Judicial, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, mas a questão não chegou a ser apreciada ante a renúncia ao cargo manifestada por FERNANDO, quando a decisão judicial a tal respeito estava prestes a ser proferida. Ademais, é de se notar que os demais administradores da ACCEL foram todos nomeados por JESUS e JOSÉ ROBERTO, em uma verdadeira "cadeia sucessória", consoante mui bem pontuado pelo representante do Ministério Pública, a qual pode estar em tese, eivada de vícios e fraudes, à luz dos elementos de convicção aos autos aportados. Não obstante a Administradora Judicial não tenha se posicionado favoravelmente ao pleito deduzido por HENRIQUE, os fatos supra apontados se revestem de extrema relevância e gravidade. E a celeuma instaurada em relação à administração da empresa, a toda evidência, prejudica as suas atividades e contribuiu para que a consecução do escopo da recuperação judicial seja dificultado. Não se revela razoável admitir que uma disputa pessoal entre os que se dizem administradores da empresa, conduza à sua bancarrota. (...) Acresça-se a tudo o quanto acima asseverado, que já foram formulados pedidos de falência em face da ACCEL por credores extraconcursais, sem se olvidar as ações de execução e monitórias que em face dela estão sendo ajuizadas, consoante revela consulta realizada junto ao sistema informatizado, o que a toda evidência, não pode passar despercebido. Nesse mesmo sentido, o Ministério Público na origem apontou que: Há documentos e informações no sentido de que os autores Jesus Hernandez e José Roberto Hernandez foram presos (posteriormente liberados) e estão sendo processados criminalmente na Justiça Mexicana, já com pronunciamentos sérios e objetivos dando conta de que praticaram fraudes documentais naquele país, relacionadas às alterações societárias da INSPROTEC (empresa mexicana) e, consequentemente, na modificação da representação, titularidade e gestão da ACCEL no Brasil. Neste sentido destaco, dentre tantos outros, os documentos a fls. 3946/3953, apresentados com tradução juramentada (...) O requerido trouxe aos autos também os documentos a fls. 5244/5273, igualmente produzidos pela Justiça do México, nos quais há afirmações seguras de que os autores desta ação não possuem legitimidade na representação da INSPROTEC (e, consequentemente, da ACCEL), destacando-se o seguinte (fls. 5253) (...) Vieram também aos autos informações técnicas, a nosso ver devidamente amparadas e fundamentadas, além de traduzidas de forma juramentada, que reproduzem trechos e esclarecem o teor de documentos produzidos pela Justiça do México, relativamente a decisões por meio das quais foi afirmado que o requerido Henrique é o legítimo sócio proprietário e representante da INSPROTEC, que é empresa mexicana, e que, conforme consta dos autos, é a única sócia da ACCEL no Brasil. Neste sentido os documentos a fls. 5458/5473 (...) Há, neste mesmo sentido, inúmeros outros documentos que ainda merecem ser melhor analisados, mas que, ao menos por ora e aos olhos do Ministério Público, estão a reclamar providências cautelares urgentes deste juízo, sob pena de se prosseguir em um possível ambiente de fraude, cujas consequências e prejuízos podem ser desastrosos. Observo, ainda a este respeito, que os esclarecimentos e as considerações apresentadas pelos requerentes Jesus, José Roberto e José Ricardo a fls. 5930/5942 não nos parecem afastar a credibilidade das informações fornecidas pelo requerido, mas, ao contrário, as confirmam (fls. 6869/6881 dos autos originários). O administrador judicial, por sua vez, destacou que não estamos defronte a uma desinteligência entre sócios decorrentes de opções negociais equivocadas, estamos diante de severo litígio com procedimentos cíveis e criminais nacionais e estrangeiros de parte a parte que poderá comprometer os interesses da Recuperanda ACCELL no fim do seu processo recuperacional (fls. 6186 dos autos originários). Acrescenta-se a esse contexto a recente renúncia do observador judicial designado para acompanhar a recuperação judicial originária que, em sua justificativa, alegou perda de confiança na atual gestão e na representação da recuperanda, apontando, em reiteradas ocasiões, a ausência de transparência e as dificuldades no acesso a documentos, relatórios e informações essenciais sobre a rotina financeira e operacional da companhia. Em suma, observa-se, há tempos, um quadro de mútuas acusações entre a antiga e a atual gestão, ambas sendo alvo de questionamentos por supostos atos fraudulentos e ilegais. É certo, pois, que toda a situação aqui descrita corrobora a conclusão de que a relação societária e as questões envolvendo a administração da sociedade são controvertidas e que as alegações das partes só poderão ser efetivamente compreendidas, dimensionadas e aferidas após a análise aprofundada da controvérsia, uma vez exauridos o contraditório e a fase probatória da ação de origem. Na ocasião, este Relator concluiu que: A nomeação de um administrador (terceiro imparcial) visa justamente assegurar uma gestão isenta e profissional, afastando os riscos decorrentes da celeuma instaurada entre as partes, sendo que, nos termos do artigo 64 da Lei nº 11.101/2005, a intervenção judicial na gestão de empresas em recuperação é medida excepcional, mas justificada quando há fundados indícios de má gestão ou prejuízo aos credores e à consecução do plano de recuperação, como no presente caso. Verifica-se, todavia, que, não obstante as ponderações deste Relator e do D. Juízo de origem acerca da necessidade de intervenção na administração das sociedades, as duas empresas de renome inicialmente nomeadas para assumir a administração declinaram do encargo. Diante da inviabilidade prática da medida até então determinada, o D. Juízo de origem determinou a intimação das partes, do administrador judicial e do Ministério Público oficiante na origem para que se manifestassem sobre a situação. Na oportunidade, o administrador judicial destacou a gravidade da situação, salientando que "os inúmeros reveses perante a jurisdição estrangeira, os quais sob a ótica desta Administradora Judicial, estão longe de cessar, culminaram na acefalia da Accell, anomalia que deverá ser suprida para que o soerguimento da atividade empresarial não seja ferido de morte e, todos os esforços direcionados na recuperação judicial não sejam fulminados". Como solução pragmática para a "singular celeuma", sugeriu "a nomeação direta do Sr. Fernando Gonçalves Souza ou do Sr. Henrique Gustavo da Costa, encargo que deverá ser auditado, fiscalizado e vigiado diariamente/permanentemente na sede da empresa Accell por empresa terceira, com expertise suficiente e de confiança deste D. Juízo. (fls. 7546/7554 dos autos originários). O Ministério Público oficiante na origem reiterou "seu posicionamento já lançado nos autos da Recuperação Judicial (fls. 25954/25960), no sentido de que o senhor Henrique Gustavo da Costa seja intimado a manifestar se aceita ser reconduzido à administração da empresa", observando que essa medida fosse efetivada "sob total fiscalização e controle deste Juízo, mediante os auxílios já nomeados nos autos respectivos (Administrador e Observador Judicial), bem como do Ministério Público e demais órgãos de controle, até decisão final deste processo", com a justificativa da necessidade de "preservar a manutenção da empresa de forma sadia" e, crucialmente, para "evitar que atos de dissipação de documentos ou elementos de prova sejam praticados com o propósito de impedir futuras responsabilizações por eventuais fraudes detectadas no curso da respectiva recuperação judicial (fls. 7560/7563 dos autos originários). Acolhendo as ponderações e adequando sua deliberação anterior à nova realidade fática, o D. Juízo de origem nomeou "o Sr. HENRIQUE como administrador da ACCEL, advertindo-o de que estará submetido a intensa e rigorosa fiscalização por parte do Juízo, da Administradora Judicial e do representante do Ministério Público, sem prejuízo da nomeação de 'watchdog', o que haverá de ser feito nos autos da recuperação judicial. Apesar do inconformismo manifestado pelos agravantes, a solução inserta na r. decisão recorrida busca sanar a grave acefalia de representação da Accell, bem como resguardar a continuidade e a regularidade das operações empresariais enquanto o intenso litígio existente entre as partes não for resolvido definitivamente. Ressalta-se que, embora sejam graves as imputações recíprocas feitas pelas partes, não se pode ignorar, neste momento processual, o cenário mais recente delineado nos autos da ação de origem e nos do processo de recuperação judicial. Conforme já apontado no agravo de instrumento nº. 2153413-28.2025.8.26.0000, há documentos analisados pelo D. Juízo de origem, com o acompanhamento do Ministério Público oficiante na origem, que apontam a existência de elementos probatórios relevantes que contrariam os fundamentos trazidos pelos agravantes neste recurso. É relevante, também, a renúncia do observador judicial, a qual decorreu de problemas com a antiga administração da empresa (que fora afastada), há tempos apontados por aquele profissional. São expressivos, ainda, os apontamentos feitos pelo Ministério Público nos autos do processo recuperacional, os quais, ao menos por ora, corroboraram o afastamento dos antigos administradores, a saber: As informações iniciais prestadas pelo administrador Henrique, nomeado provisoriamente por este Juízo, dão conta da situação periclitante, alarmante, altamente indicativa de abandono e fraude, que a empresa recuperanda se encontra atualmente, as quais foram causadas pelas pessoas que, até então, estavam gerindo a empresa. A recuperanda firmou contratos, todos sob suspeita de fraude, com empresas pertencentes a pessoas com laços familiares com Fernando Gonçalves de Souza, ex-administrador da Accel, a demonstrar a indisfarçável influência deste nos negócios prejudiciais praticados em nome da empresa, ainda que sob a gestão de terceiros. Houve prática de atos de eliminação de documentos, físicos e digitais, dentre outros ilícitos que ainda estão sendo constatados. As imagens apresentadas dão conta de situação de abandono, desleixo, destruição de mobiliário e maquinário da empresa. Os relatórios preliminares apresentados, sobretudo aqueles de natureza financeira/contábil, trazem fortíssimos indícios da reiterada e constante prática de crimes previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falência (fls. 26443/2644 dos autos n. 1007410-69.2022.8.26.0019). Dessa forma, ainda que com as devidas ressalvas, justifica-se, no atual cenário fático-processual, a recondução do agravado à administração da Accell. Processe-se, pois, o recurso sem efeito suspensivo. Não obstante o indeferimento do efeito suspensivo, a título de cautela e visando mitigar os riscos inerentes à elevada litigiosidade, determina-se ao D. Juízo de origem que nomeie, com a máxima urgência, um watchdog (de preferência, uma empresa de auditoria, de notória e ilibada reputação), para fiscalizar as práticas comerciais e empresariais a serem adotadas pelo agravado. Os poderes decisórios deste, embora preservados, deverão ser exercidos com total transparência perante a auditoria, a qual terá a incumbência de proceder à mais intensa fiscalização, a fim de coibir a malversação de ativos ou a prática de quaisquer atos lesivos à saúde da empresa. Consigna-se, por fim, que, na eventualidade de o D. Juízo de origem encontrar dificuldades em nomear o watchdog que preencha os requisitos aqui estabelecidos, deverá comunicar imediatamente este Relator, que, nessas circunstâncias, indicará profissional de sua confiança para o encargo. Finalmente, considerando o contexto fático-processual, especialmente a situação de momentânea acefalia administrativa da Accell S/A, decorrente da recusa das duas empresas anteriormente nomeadas para a administração e do intenso litígio instaurado entre as partes, impõe-se a adoção de medidas que assegurem a regularidade do processo recuperacional e a observância dos direitos dos credores. Diante disso, e visando garantir o fiel cumprimento dos prazos estabelecidos no plano de recuperação judicial para o início dos pagamentos aos credores, determina-se que o administrador judicial, ao menos por ora e neste momento de transição, auxilie o agravado, especialmente quanto ao controle e a observância dos referidos prazos, para que não haja prejuízo aos credores e para que o plano seja rigorosamente cumprido, comunicando, incontinenti, eventual recalcitrância, desídia, má-fé etc. Sem informações, intimem-se o agravado para responder no prazo legal e a administradora judicial para manifestar-se. Em seguida, abra-se vista para a D. Procuradoria Geral de Justiça. Após, voltem para deliberações ou julgamento preferencialmente virtual. Determina-se à z. Secretaria que desentranhe o documento de fls. 69/72, conforme requerido a fls. 76. Intimem-se e comunique-se o D. Juízo de origem e o administrador judicial, com urgência. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Marcal Alves de Melo (OAB: 113037/SP) - Samuel Alves de Melo Junior (OAB: 25714/SP) - Felice Balzano (OAB: 93190/SP) - Igor Voronkoff Carnaúba Araújo (OAB: 349541/SP) - Sidney Pereira de Souza Junior (OAB: 182679/SP) - Adriana de Barros Souzani (OAB: 142433/SP) - Arthur Ferrari Arsuffi (OAB: 346132/SP) - Kleber de Nicola Bissolatti (OAB: 211495/SP) - Tiago Aranha D Alvia (OAB: 335730/SP) - Marco Antonio Pozzebon Tacco (OAB: 304775/SP) - Maurício Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP) - Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB: 312973/SP) - Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - William Carmona Maya (OAB: 257198/SP) - Carmona Maya, Martins e Medeiros Sociedade de Advogados (OAB: 11785/SP) - Abdo Karim Mahamud Baracat Netto (OAB: 303680/SP) - Welson Coutinho Caetano (OAB: 151883/SP) - Claudio Mauro Henrique Daólio (OAB: 172723/SP) - Talita Musembani (OAB: 322581/SP) - Lucas Paulo Souza Oliveira (OAB: 337817/SP) - Francisco Jose Vilas Boas Neto (OAB: 107966/MG) - 4º Andar

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