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Diego Vassoler Ramos Da Cruz x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 291664136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1033300-83.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO VASSOLER RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

THAMIRES CRISTINA DE NOVAES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033300-83.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Vassoler Ramos da Cruz - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relató… Processo 1033300-83.2024.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Diego Vassoler Ramos da Cruz - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 35, inciso I e I, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Passo ao mérito. A parte autora afirma que foi vítima de furto de seu aparelho celular no dia 05/11/2024, alegando que foi surpreendida com transações financeiras não autorizadas utilizando os aplicativos de bancos associados à sua conta, em que pese assevere ter comunicado o réu acerca do furto. Requer, então, a extinção da cobrança dos valores relativos às referidas compras nas próximas faturas de seu cartão de crédito, bem como, a condenação do réu a proceder à realização de nova análise do valor total de R$ 3.653,05, referente às compras realizadas em seu cartão de crédito, com a retificação dos lançamentos; bem como, a condenação do réu no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 8.954,83 e de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. A requerida suscita preliminar de mérito de ilegitimidade de parte e incompetência do Juizado Especial Cível, bem como, no mérito, foi alegada a inexistência do dever de indenizar em razão não ter ocorrido prática de ato ilícito, não sendo passível de imputar a ela responsabilidade por danos decorrentes da falha na segurança pública, alegando que as transações foram realizadas com a utilização de senha pessoal da parte autora. Por primeiro, rejeito a preliminar de mérito suscitada pela ré. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, porquanto se trata de relação de consumo, na qual todos os ofensores respondem solidariamente, conforme preceitua o art. 7º, parágrafo único, do CDC. Ademais, não há que se falar em incompetência do Juizado Especial Cível, pois todos os requisitos necessários encontram-se corretamente preenchidos. O pleito merece a parcial procedência. Conforme se denota dos autos, há prova robusta de que a parte autora foi vítima de roubo, e que os meliantes se valeram de seu aplicativo bancário para a realização de compras. Assim, em que pese seja incabível dizer que a instituição bancária deve fazer análise pormenorizada de cada transação financeira realizada pelo cliente, observa-se que, no caso em tela, ocorreram sete compras no mesmo estabelecimento, as quais totalizavam o valor de R$ 12.607,88, em menos de uma hora e meia de diferença entre a primeira e a última. Dessa forma, em razão do curto espaço de tempo de realização de cada transação feita, levando-se em conta, também, o fato de que serem valores expressivos, caberia à instituição analisar com mais atenção a situação e realizar bloqueios de emergência na conta da parte autora, a fim de averiguar a licitude das cobranças. A tese da ré não se sustenta. Ao contrário do que afirma, os gastos não condizem com os que corriqueiramente eram feitos pela parte autora, tampouco são de valores modestos. Assim, se em um curto espaço de tempo a autora fez sete compras de grande vulto, há falha na segurança do banco-réu, que gera o dever de indenizar por caso fortuito interno. Este tem sido o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA - Impugnação - Descabimento - Ausência de indícios de capacitação financeira do autor - Benefício mantido. AÇÃO de INEXIGIBILIDADE de débito, RESTITUIÇÃO de valores E INDENIZATÓRIA por danos morais - Transações bancárias - Impugnação - Aplicação do Código do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Autor que foi vítima de "sequestro relâmpago" - Entrega de celular com aplicativo do Banco e cartão de crédito, com coação para fornecimento de dados e senhas pessoais intransferíveis - Operações fraudulentas, seguidas, no mesmo dia e em curto espaço de tempo - Fortuito interno - Ausência de certificação da regularidade das transações pelo perfil do cliente - Má prestação de serviços - Mantença do decreto de inexigibilidade das operações impugnadas, com condenação à repetição simples e atualizada dos débitos efetivados na conta do usuário (transferências PIX) - Indenização moral descabida - Consumidor que, apesar de coagido, concorreu para a consecução das operações - Constrangimento experimentado decorrente da atuação exclusiva dos criminosos - Nexo de causalidade do ilícito bancário que se restringe a danos de natureza patrimonial - Condenação afastada - Sentença reformada - Parcial procedência da demanda - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1007427-67.2022.8.26.0161; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15a Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 20/12/2023) (grifo nosso) Assim, deverá ser declarada a inexigibilidade dos débitos objeto do caso em tela, os quais possuem valor total R$ 12.607,88, referentes às operações realizadas na modalidade débito e crédito, condenando-se o requerido na devolução ao autor do valor de R$ 8.954,83, referente às compras realizadas na modalidade de débito. Ademais, quanto ao pedido de indenização por danos morais, cumpre ressaltar que os fatos narrados na petição inicial não demonstram ofensa efetiva à honra e verdadeira dor em sua alma. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Dessa forma, não restou suficientemente comprovada a existência de danos na esfera íntima do autor, os quais ensejariam a procedência do pedido de indenização por danos morais. A parte não foi capaz de demonstrar na exordial a extensão do dano que alega ter sofrido, sendo que é certo considerar que o fato mencionado não repercute de forma anormal em sua honra objetiva, podendo ser considerado como mero dissabor proveniente das relações de consumo e descumprimento contratual, devendo o pedido ser julgado improcedente. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampou o a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (.) DJU 17.8.98, p. 4). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor em face do requerido, declarando a inexigibilidade dos débitos objeto do caso em tela, os quais possuem valor total R$ 12.607,88, referentes às operações realizadas na modalidade débito e crédito, bem como, condenando o requerido na devolução ao autor do valor de R$ 8.954,83, (oito mil novecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), referente às compras realizadas na modalidade de débito, atualizado desde o desembolso, e com juros desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), THAMIRES CRISTINA DE NOVAES SANTOS (OAB 504294/SP)

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Giovana Pinheiro Carnelossi e outros x Bongiovani Andrade Participações Limitada.

ID: 276753390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026536-06.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI JOãO PEDRO BRIGATTO WEHBE

Polo Passivo:

BONGIOVANI ANDRADE PARTICIPAçõES LIMITADA.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORTARI LOTFI

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GILBERTO NOTARIO LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CHELLI

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CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

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ADRIANA APARECIDA GIOSA LIGERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique… ADV: Gilberto Notario Ligero (OAB 145013/SP), Adriana Aparecida Giosa Ligero (OAB 151197/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Fernando Henrique Chelli (OAB 249623/SP) Processo 1026536-06.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: João Pedro Brigatto Wehbe, Giovana Pinheiro Carnelossi - Reqdo: Bongiovani Andrade Participações Limitada. - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré em sua peça de fls. 222/248 "Trata-se de Ação de Indenização, onde os autores alegam que em 12/08/2021 adquiriram das requeridas o Lote n° 13 da Quadra 19, com 205,24m² do loteamento denominado "Residencial Annita Bongiovanni", pelo preço certo e ajustado de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), que foram pagos no ato da compra sendo emitido o termo de quitação. Pontuam que adquiriram o terreno para construírem sua residência para depois se casarem. Afirmam que à época da negociação, foi informado que o empreendimento seria entregue em 31/05/2023, razão pela qual marcaram seu casamento para o dia 23/11/2024. Alegam que a residência de 102,75m² que pretendiam construir no local levaria de 07 (sete) a 11 (onze) meses para ser construída. Assim, iniciando a obra em 01/12/2023, a residência ficaria pronta no máximo até 01/10/2024, ou seja, antes do casamento. Alegam que em 29/03/2023 foram comunicados pelas requeridas que haveria uma alteração no cronograma das obras e que o prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta dias) seria utilizado, prolongando, assim, o prazo de término para o dia 27/11/2023. Afirmam que a requerente Giovana passou a ter crises de ansiedade e perturbação do sono, iniciando acompanhamento psicológico em abril/2023. Alegam que em 27/11/2023 o empreendimento não foi entregue, sendo que os autores já estavam com a proposta de financiamento para construção aprovada, bem como os fornecedores para o casamento contratados. Salientam que as requeridas à época emitiram o comunicado de conclusão das obras, mas que o empreendimento não estava regular perante a Prefeitura Municipal de Presidente Prudente. Relatam que entraram em contato com a própria prefeitura para obter informações sobre o andamento do empreendimento, tendo verificado que desde novembro/2023 a maio/2024 teriam sido feitas algumas exigências pelo Engenheiro Municipal. Afirmam que a entrega do empreendimento se deu apenas em 07/08/2024, quando então foi enviado ao requerente João Pedro um comunicado, quando então houve andamento do procedimento para o financiamento no programa governamental Minha Casa Minha Vida, mediante Termo de Aprovação de Projeto e Alvará de Execução expedido pela Prefeitura Municipal de Presidente Prudente, em 08 de agosto de 2024. Relatam que mesmo após o prazo de carência de 180 (cento e oitenta) dias (vencido em 27/11/2023), o terreno adquirido pelos requerentes teria lhes sido entregue passados 254 (duzentos e cinquenta e quatro) dias, ou seja, após 8 (oito) meses. Assim, tendo em vista que após o casamento a construção de sua residência ainda não estava finalizada, precisaram arcar com um aluguel mensal de R$ 1.220,00 (um mil, duzentos e vinte reais) até o término da obra. Pontuam que em 18/07/2024, as requeridas foram constituídas em mora quanto ao pagamento de indenização material, multa moratória e cláusula penal, por suposto atraso na efetiva conclusão e entrega do terreno aos requerentes com fulcro as Cláusulas contratuais "4.1", "4.2", "6.1", "6.2" e "6.5, 'a' e 'b', primeira parte", mediante notificação extrajudicial enviada em 16/07/2024. Assim, distribuíram a presente demanda a fim de que as requeridas sejam condenadas ao pagamento das seguintes indenizações: a) perda de uma chance/perdas e danos, no valor mensal de R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais), a partir de novembro de 2024, até a conclusão da construção da casa do casal requerente, prevista para agosto de 2025; a.1) subsidiariamente, em caso de improcedência do pedido "a", a cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pelos requerentes, que atualizado até a presente data se perfaz em R$ 10.208,39 (dez mil, duzentos e oito reais e trinta e nove centavos, nos termos da Cláusula 4.1 e 4.2 do Quadro Resumo do contrato; b) dano material, previsto na Cláusula 6.5 "a" e "b", do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no valor corrigido pelo INCC de R$ 3.669,97 (três mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês pro rata die e multa moratória de 2%, conforme Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato; c) danos morais, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos requerentes. d) honorários advocatícios, previstos na Cláusula 4.1, do Quadro Resumo do contrato firmado entre as partes, no percentual de 10% (dez por centos);" Do mérito. Do que se extrai da inicial pode-se elaborar o seguinte cronograma: A data prevista em contrato para a entrega do lote segundo os autores (e das obras de infraestrutura segundo os réus já com a tolerância de 180 dias fora 27.11.2023, enquanto que a entrega efetiva do loteamento somente ocorrera em 07.08.2024. O contrato traz que: Assim, já no pórtico vê-se que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não ao lote formal integralmente desembaraçado e livre. E por "obras de infraestrutura" pode-se considerar tudo o que é necessário para que os terrenos e seus moradores possam ser servidos. Isso inclui a pavimentação de ruas, a instalação de redes de água e esgoto, a rede elétrica, iluminação pública, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas, além de paisagismo. De fato, as obras de infraestrutura dos loteamentos são todas as instalações e equipamentos que tornam possível o funcionamento adequado dessa localidade. Sob este prisma, a princípio, tem-se que as pendências elencadas a fls. 377 não induzem à conclusão de que as obras de infraestrutura não estariam finalizadas, mas sim que correções pontuais devem ser feitas. Demais disso, com a razão a ré ao trazer a lume o seguinte dispositivo contratual (fls. 55/56): Disso se conclui novamente que o termo final previsto para 27.11.2023 refere-se às obras de infraestrutura, e não à entrega do lote livre e desembaraçado. Em verdade, essa entrega vem prevista na cláusula 6.1.3. E a cláusula 6.1.2 traz estreme de dúvidas que no prazo previsto para a entrega das obras de infraestrutura não se computa o tempo necessário à "legalização do empreendimento perante os órgãos públicos". A par disso nada trouxe aos autos a parte autora que infirmasse a assertiva de que no prazo contratual previsto as obras de infraestrutura não foram entregues tal como deveriam e noticiado pela parte ré (fls. 228/229). A fls. 131 e 226 vê-se que na data de 27.10.2023 ou seja, antes mesmo do final do prazo previsto para a conclusão das obras de infraestrutura - a parte ré deu início junto à prefeitura local ao processo de criação, vale dizer, ao pedido de vistoria das obras visando posterior expedição do Termo de Recebimento de Loteamento pela municipalidade. A partir daí segue-se o trâmite burocrático normal para a espécie, que culminou com a entrega do loteamento livre e desembaraçado aos seus proprietários em 02.08.2024. Portanto, tem-se que as obras de infraestrutura foram finalizadas em 27.11.2023 e a entrega do lote ao seu proprietário em 07.08.2024. Conferindo-se um prazo razoável de 3 meses para que os detalhes burocráticos sejam resolvidos e presumivelmente assim seria caso a parte ré eliminasse as pendências apontadas de forma célere e eficaz, o lote da parte autora deveria ter-lhes sido entregue o mais tardar em 26.01.2024. A burocracia estatal e a demora que tal impôs ao processo como um todo não pode ser imputada à ré. Entretanto, as pendências apontadas a fls. 377 sim (se não todas, a maior parte delas). De fato, estas são de responsabilidade da parte ré e evidentemente fizeram com que o a entrega do lote demorasse mais do que deveria. E por isso deve arcar com a ré, até porque não lhe socorre a alegação dos problemas da pandemia eis que alheios à resolução das pendências elencadas. Não demonstrou a parte ré haver obrado com a celeridade e eficiência que se espera a fim de minimizar os efeitos das pendências que motivaram a demora na entrega do lote aos seus proprietários. Desta forma, deverá a parte ré responder pelo atraso a partir de 27/01.2024, ou seja, de 192 dias na entrega do lote livre e desembaraçado aos seus proprietários. Quanto ao pleito indenizatório fundamento na perda de uma chance, em verdade não se conclui da segurança necessária para se concluir como faz a parte autora. Diversamente do que tenta argumentar a parte autora, não se pode afirmar que a construção da casa se daria tal como e no prazo inicialmente previsto. E mesmo se a construção se iniciaria como pretendia a parte autora. Aliás, de fato e por máxima de experiência, de regra ocorre exatamente o contrário, ou seja, atraso em várias fases da obra por diversos fatores (chuvas, falta de material, falta de mão de obra, divergências contratuais, demora na entrega do material comprado, dúvidas que surgem durante a construção, etc). E ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em dever de indenizar, muito menos na aplicação da teoria da perda de uma chance, eis que aludida teoria, trata-se em verdade de uma construção doutrinária desenvolvida na França (perte dune chance) na década de 1960, aceita em nosso ordenamento jurídico como categoria de dano, dentro do tema responsabilidade civil. Tal teoria, quando aplicada, possibilita a reparação de danos nos casos em que há nitidamente a inibição, por culpa de outrem, de um fato esperado pela vítima, impedindo-a também de aferir um benefício consequente daquela ação ou evitar uma desvantagem. De acordo com Sérgio Cavalieri Filho em sua obra Programa de Responsabilidade Civil é necessário que "se trate de uma chance real e séria, que proporcione ao lesado efetivas condições pessoais de concorrer à situação futura esperada". Como já explicitado, não se pode ter como certo o início e o término de uma construção tal como menciona a parte autora. Desta forma, improcedente este pedido. No que concerne ao pedido de condenação da parte ré na cláusula penal, as cláusulas 4.1 e 4.2 do quadro resumo referem-se, em verdade, a obrigações pecuniárias que não teriam sido cumpridas. Vale dizer, não se aplica ao atraso proporcionado pela ré vez que, de fato, esse tipo de obrigação ela não descumpriu. Assim, também rechaçado este pedido (inclusive no que tange aos honorários advocatícios). Quanto ao pedido indenizatório previsto na cláusula 6.5, também sem razão a parte autora na medida em que a indenização prevista para o atraso se refere ao atraso na entrega da conclusão das obras de infraestrutura, e, conforme fundamentação acima, não se concluiu por este atraso. Finalmente, no que tange ao pedido de danos morais, o nexo de causalidade é indiscutível, já que competia à ré o planejamento, a averbação e a expedição do habite-se para liberação do empreendimento no prazo estipulado, de modo a cumprir o avençado entre as partes, restando caracterizado o descumprimento contratual na demora de mais de 180 dias na entrega do lote desembaraçado ao seu proprietário. É notório que o atraso na entrega do empreendimento causa diversos transtornos ao adquirente do imóvel, além de frustrar suas legítimas expectativas de finalização da obra no tempo acordado entre as partes. No caso em tela, a ré não apresentou motivo justificável para o atraso na entrega do imóvel, fato que não pode ser considerado corriqueiro nem razoável para aquele que aguarda pela realização do sonho da casa própria. Evidente que os transtornos e a frustração a que foi submetida a parte autora não podem ser considerados corriqueiros. Dessa forma, demonstrados a conduta negligente da ré (culpa) no que concerne à entrega do lote devidamente livre e desembaraçado aos autores, o dano e o nexo causal entre estes, não restam dúvidas quanto à responsabilidade em indenizar a autora pelos danos morais sofridos. Com relação ao quantum se, por um lado, o julgador deve pautar-se pela sobriedade, no sentido de não transformar a indenização em enriquecimento sem causa, por outro, deve ser justo, no sentido de fixar o seu quantum em patamar que compense, ainda que parcialmente, o dano sofrido pela parte. Destarte, o parâmetro da compensação deve ser razoável para que, por via reflexa, a sua fixação, se de todo não desestimula, pelo menos não estimule a displicência na prática de novas condutas danosas. Segundo os parâmetros acima expostos e às circunstâncias do fato, entendo como razoável uma indenização no importe de R$ 10.000,00 a cada um dos autores. A quantia supracitada não se mostra excessiva e não atenta contra o princípio da razoabilidade tampouco implica em enriquecimento ilícito. Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA aforada por GIOVANA PINHEIRO CARNELOSSI WEHBE E OUTRO em face de BONGIOVANNI ANDRADE PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS para condenar a parte ré solidariamente a pagar a cada um dos autores, a quantia única de R$ 10.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, tudo a contar da publicação desta sentença, eis que o valor definido é proveniente de arbitramento contemporâneo à esta decisão (Súmula 362 STJD), e nada mais vez que improcedentes os pedidos indenizatórios por dano material. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. P. R. I.

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Processo nº 0005450-83.2006.4.01.3900

ID: 309139946

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0005450-83.2006.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADEMIR GALVAO ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BEZERRA KOURY DE FIGUEIREDO

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ROBERTO LAURIA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005450-83.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005450-83.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ADEMIR GALVAO AND… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005450-83.2006.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005450-83.2006.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: ADEMIR GALVAO ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ROBERTO LAURIA - PA7388-A, BRUNA BEZERRA KOURY DE FIGUEIREDO - PA11805-A e ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA26752-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):NEVITON DE OLIVEIRA BATISTA GUEDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0005450-83.2006.4.01.3900 Processo Referência: 0005450-83.2006.4.01.3900 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação criminal interposta por Ademir Galvão Andrade em face da decisão (ID 336928626) que indeferiu o pedido de restituição de moedas estrangeiras (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) e decretou o confisco dos referidos valores. Em suas razões de apelação (ID 336928662) Ademir Galvão Andrade alega que foi denunciado pela suposta prática dos delitos descritos nos arts. 312 e 317, §1º, ambos do CP nos autos do processo nº 7636-79.2006.401.3900, todavia, o Juízo declarou a extinção de sua punibilidade, ante a incidência da prescrição, nos termos do art. 107, IV c/c art. 109, I e II c/c art. 115 todos do Código Penal (DOC de ID nº ID 461662367). Afirma que o julgador deferiu parcialmente o pedido de restituição de coisas apreendidas, apenas para que fosse devolvido o dinheiro em moeda nacional, documentos e HD, no entanto, em relação aos valores em dólar e euro, determinou o confisco sobre eles, sob a fundamentação de que o peticionante não apresentou o comprovante de sua aquisição em banco autorizado ou instituição credenciada a operar em câmbio no País, não sendo os passaportes documentos hábeis a comprovar a origem lícita dos montantes, bem como, não houve declaração dos mesmos no Imposto de Renda do recorrente. Sustenta que a partir do momento em que a prescrição da pretensão punitiva estatal é reconhecida, todos os efeitos penais, primários e secundários, são extintos, não havendo que se falar em análise do mérito da acusação, isto é, não se analisa mais se houve aquisição ou não de valores de forma indevida, até porque, de acordo com o sistema acusatório, o legitimado para acusar alguém é o próprio órgão ministerial e este foi a favor de que todos os bens fossem restituídos em sua inteireza, já que o fato não pode mais ser processado ante a incidência da prescrição. Aduz que os valores em moeda estrangeira devem ser restituídos, uma vez que não se pode mais falar em interesse estatal na manutenção da constrição judicial, devendo a situação fática anterior à suposta prática do delito ser restaurada. Afirma que anexou as declarações de imposto de renda dos exercícios dos anos 2005, 2006 e 2007 (período da operação Balaústre) para comprovar a titularidade dos valores em moeda nacional, bem como, cópia dos passaportes do apelante dos anos de 2003 a 2018, onde se demonstra as diversas viagens internacionais realizadas pelo mesmo, nas quais se pode justificar a origem idônea do montante em moeda estrangeira adquiridos, anotando-se que, para além dessa comprovação da origem lícita, a legítima propriedade de todos os valores apreendidos foi comprovada, por meio do próprio auto de apreensão (DOC de ID nº 461662391) que atestou que tudo foi apreendido na residência do apelante. Destaca que o MPF em nenhum momento requereu o confisco dos referidos valores, pelo contrário, foi favorável a integral restituição de tudo que foi apreendido na casa do recorrente, conforme se verifica das duas manifestações apresentadas pelo órgão ministerial (ID 564945378 e p. 140 do ID 415878873), ou seja, o magistrado agiu de ofício sem qualquer requerimento por parte do dono da ação penal, o que é proibido por parte da atual sistemática jurídica adotada. Acrescenta que o próprio magistrado destacou, o recorrente possuía rendimentos em moeda nacional, sendo os valores apreendidos compatíveis com sua renda declarada perante o Fisco, portanto, o que o recorrente fez foi, simplesmente, transformar a sua renda em moeda estrangeira para poder viajar para os países, os quais não aceitavam o real como dinheiro de troca, razão pela qual, não multiplicou seu patrimônio, não auferiu nova renda, tão somente transformou seu ganho em numerário diverso daquela que corre no Brasil, por isso, não constou em sua declaração perante a Receita Federal, o que, por si só, não significa que a operação foi realizada de maneira não autorizada, em desconformidade com as normas cambiais. Alega que os valores foram apreendidos através de medida de Busca e Apreensão e que a referida medida é um meio de obtenção de prova, visto que é um procedimento através do qual se busca arcabouço probatório para fundamentar uma investigação e, posteriormente, uma denúncia. Assim, como a apreensão ocorreu em 2006, em tese, pode-se dizer que, na hipótese de ter-se efetivado uma conduta típica (sonegação fiscal e evasão de divisas), o fato também já estaria alcançado pela prescrição, tendo em vista que considerado o referido ano e os possíveis delitos imputados, pode-se falar que a extinção da punibilidade para se apurar as condutas que infringiram a lei penal se consumou em 2015, já que o recorrente possui mais de 70 (setenta) anos de idade, o que faria com que o lapso prescricional contra si corresse pela metade. Ao final, pede que "o presente recurso de apelação seja recebido e, ao final, seja PROVIDO, reformando a sentença recorrida, com vistas a RESTITUIÇÃO dos valores em moeda estrangeira apreendidos na residência do recorrente em 25.04.2006, tendo em vista que os mesmos não mais interessam para a Ação Penal, uma vez que o manifestante foi excluído da mesma ante o reconhecimento da prescrição, não sendo possível a declaração de confisco em face do montante ora pleiteado, visto que tanto a propriedade legítima do recorrente, quanto a origem lícita dos bens foram comprovados, nos termos do art. 120, CPP". O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões pelo PROVIMENTO do recurso, a fim de que seja reformada a decisão proferida pelo juízo a quo (ID 336928670). A Procuradoria Regional da República opina pelo desprovimento da apelação (ID 366343135). É o relatório. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0005450-83.2006.4.01.3900 Processo Referência: 0005450-83.2006.4.01.3900 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES (RELATOR): Trata-se de apelação criminal interposta por Ademir Galvão Andrade em face da decisão (ID 336928626) que indeferiu o pedido de restituição de moedas estrangeiras (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) e decretou o confisco dos referidos valores. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O juízo a quo indeferiu o pleito do ora apelante por entender que o Requerente não apresentou qualquer documento que comprovasse que os valores apreendidos foram adquiridos por meio de agentes de mercado devidamente autorizados pelo Banco Central, em conformidade com a Circular 3291/2005 (ID 336928626). Pois bem. No caso, o juízo declarou extinta a punibilidade de Ademir Galvão Andrade, com base na prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV c/c art. 115, do Código Penal (ID 336928155). A prescrição da pretensão punitiva estatal extingue os efeitos penais primários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e específicos. Implementada a prescrição, elimina-se do plano jurídico todo título executivo de que se poderiam extrair efeitos condenatórios penais ou extrapenais, incluído o perdimento de bens (AgRg no AREsp n. 2.059.293/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022). Em que pese o entendimento do juízo, no caso, é pacífica a jurisprudência de nossos tribunais no sentido de que reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, impossível a manutenção de seus efeitos, incluindo a perda de bens (cito): PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUTIÇÃO DE BENS APREENDIDOS NO CURSO DE INQÚERITO POLICIAL QUE INVESTIGA A PRÁTICA DO DELITO DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ÓBITO DO INVESTIGADO. DECISÃO QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE (ART. 107, I, DO CPP) MAS MANTEVE A APREENSÃO DO BEM. NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO DO BEM (VEÍCULO) APREENDIDO AOS HERDEIROS DO INVESTIGADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A restituição de coisas apreendidas, antes do trânsito em julgado da sentença penal, condiciona-se à demonstração cabal da propriedade dos bens pelo requerente (art. 120, caput, do Código de Processo Penal), ao desinteresse processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal) e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal, requisitos que devem ser analisados cumulativamente. 2. Extinta a punibilidade do réu - no caso presente pelo óbito -, não persistem os efeitos (principais e secundários) da condenação e os bens apreendidos podem ser restituídos (CP, arts. 118 e 119). A jurisprudência compreende que, até mesmo extinta a condenação, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, impossível a manutenção de seus efeitos, incluindo a perda de bens." (STJ - REsp 679.253/DF). Hipótese dos autos amparada pela dicção da lei e interpretação jurisprudencial. 3. A existência de indícios de que os herdeiros possam ter atuado na lavagem de dinheiro, supostamente recebido pelo investigado em razão de prática delitiva, que sequer foi provada, não pode constituir óbice na restituição do bem. O fato é que o veículo é de propriedade de investigado que teve extinta a punibilidade pelo óbito (art. 107, I, do CP). 4. Apelação provida. (ACR 1007427-61.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 04/04/2024 PAG.) (g.n.) PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS. VEÍCULO. PERDIMENTO EM FAVOR DA UNIÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. A restituição de coisas apreendidas é um procedimento legal de devolução a quem de direito a coisa pertencia e que foi apreendida durante diligência policial ou judiciária, e que não mais interessa à persecução penal. 2. A análise conjunta dos arts. 118 e 120, caput, ambos do Código de Processo Penal; e 91, II, a e b, do Código Penal, permite concluir que a restituição da coisa apreendida é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário, o bem não interessar mais ao processo, não tiver sido adquirido com proventos da infração penal e tampouco tenha sido usado como instrumento para a prática do delito. 3. Em sentença proferida em 15/04/2015, nos autos n. 0000042-29.2015.4.01.3502 (ID. 256150551), foi dado o perdimento do veículo VW/Parati G.L. 1.8, placa LVF-3686, cor azul, ano de 1994, em favor da União. 4.Ao compulsar os autos do processo n. 0000042-29.2015.4.01.3502, verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade por força da prescrição. 5.Como ocorreu a extinção da punibilidade dos réus, bem como o ora apelante comprovou a propriedade do veículo por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo-CRLV, a restituição do veículo é medida impositiva. 6. Recurso de apelação provido. (ACR 0001038-27.2015.4.01.3502, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 03/10/2023 PAG.) (g.n.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELA UNIÃO. PERDIMENTO DE BENS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS SECUNDÁRIOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. COMPETÊNCIA DE UM DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diversamente do que ocorre com a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, a prescrição da pretensão punitiva acarreta a perda de todos os efeitos da condenação. Precedentes. 2. A discussão acerca da permanência do efeito secundário da condenação previsto no art. 91, II, "b", do Código Penal, cujo processo foi extinto pela incidência da prescrição da pretensão punitiva, é tema nitidamente de competência dos órgãos fracionários que compõem a Terceira Seção. 3. Uma vez extintos todos os efeitos da condenação, os bens apreendidos em razão de possível prática delituosa não podem ser objeto de perdimento e, portanto, não há interesse da União no ajuizamento de ação monitória. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgInt no AREsp 952.401/SP, Rel. Ministro Rogério Schietti cruz, Sexta Turma, julgado em 09/05/2017, DJe 15/05/2017) (g.n.) Nesse sentido ainda, “extinta a condenação, pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, impossível a manutenção de seus efeitos, incluindo a perda de bens” (STJ, REsp 679.253/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 12/04/2005, DJ 20/06/2005, p. 361). A extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tem o condão de restaurar a situação fática anterior à prática do delito, atingindo, portanto, o próprio direito de punir do Estado, de maneira que se torna impossível a decretação, em favor da União, da perda da coisa apreendida em poder do acusado. O Ministério Público Federal na origem, assim entendendo, manifestou-se, por duas vezes, no sentido da concessão da restituição dos bens apreendidos (ID 336928147, p. 140 e 336928622). Da mesma forma, em contrarrazões ao recurso de apelação o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso aduzindo que (cito): "considerando que o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal elide todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, este parquet não se opõe à restituição dos valores ao proprietário, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal" (ID 336928670). Tudo considerado, deve ser dado provimento à apelação para afastar o perdimento de bens decretado na decisão recorrida e determinar a restituição deles ao recorrente. Dispositivo Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para afastar o perdimento dos valores (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) decretado na sentença recorrida e determinar a restituição deles ao recorrente, nos termos do voto do Relator. É como voto. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 09 - DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0005450-83.2006.4.01.3900 APELANTE: ADEMIR GALVAO ANDRADE Advogados do(a) APELANTE: ANA BEATRIZ LACORTE ARAUJO DA MOTA - PA26752-A, BRUNA BEZERRA KOURY DE FIGUEIREDO - PA11805-A, ROBERTO LAURIA - PA7388-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. VALORES EM MOEDA ESTRANGEIRA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação criminal interposta em face da decisão que indeferiu o pedido de restituição de moedas estrangeiras (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) e decretou o confisco dos referidos valores. 2. O juízo a quo indeferiu o pleito do ora apelante por entender que o requerente não apresentou qualquer documento que comprovasse que os valores apreendidos foram adquiridos por meio de agentes de mercado devidamente autorizados pelo Banco Central. 3. No caso, o juízo declarou extinta a punibilidade do apelante, com base na prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV c/c art. 115, do Código Penal. 4. A prescrição da pretensão punitiva estatal extingue os efeitos penais primários e secundários e os efeitos extrapenais genéricos e específicos. Implementada a prescrição, elimina-se do plano jurídico todo título executivo de que se poderiam extrair efeitos condenatórios penais ou extrapenais, incluído o perdimento de bens (AgRg no AREsp n. 2.059.293/DF, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 30/6/2022). 5. A extinção da punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tem o condão de restaurar a situação fática anterior à prática do delito, atingindo, portanto, o próprio direito de punir do Estado, de maneira que se torna impossível a decretação, em favor da União, da perda da coisa apreendida em poder do acusado. 6. O Ministério Público Federal na origem, assim entendendo, manifestou-se, por duas vezes, no sentido da restituição dos bens apreendidos. Da mesma forma, em contrarrazões ao recurso de apelação o Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso. 7. Deve ser dado provimento à apelação para afastar o perdimento dos valores decretado na decisão recorrida e determinar a restituição ao recorrente. 8. Apelação a que se dá provimento para afastar o perdimento dos valores (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) decretado na sentença recorrida e determinar a restituição deles ao recorrente. A C Ó R D Ã O Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação para afastar o perdimento dos valores (U$ 4.403,00 e €$ 1.890,00) decretado na sentença recorrida e determinar a restituição ao recorrente, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Sessão virtual de 27/05 a 09/06/2025. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator

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Julia De Paula Pires Maia x Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 283591454

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008396-96.2024.8.13.0713

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JULIA DE PAULA PIRES MAIA

Polo Passivo:

UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SILVA SOARES

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JULIA DE PAULA PIRES MAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Viçosa / Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa Rua Gomes Barbosa, 865, Centro, Viçosa - MG - CEP: 36570-101 PROCESSO Nº: 5008396-96.2024.8.13.0713 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: JULIA DE PAULA PIRES MAIA CPF: 140.951.096-45 RÉU: UNIMED VICOSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CPF: 66.343.534/0001-29 SENTENÇA Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada ajuizada por Julia de Paula Pires Maia em face de Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico. A demandante alega ser portadora de enxaqueca complicada (CID 10 G 43.3), tendo tentado diversos métodos para melhora dos sintomas (topiramato, vertix, amitriptilina, nortriptilina, divalproato de sódio, desvenlafaxina e propranolol), sem sucesso. Por essa razão, foi-lhe prescrito o uso contínuo do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225mg, seringa preenchida 1,5mL), com uma aplicação mensal durante 12 meses. Contudo, o plano de saúde demandado negou o fornecimento do fármaco, justificando que o medicamento não se enquadra na DUT 65 da ANS. Em decorrência dessa negativa, a demandante pleiteia a concessão de tutela antecipada de urgência, a ser confirmada em sentença, para que o demandado seja compelido a fornecer o medicamento, de forma contínua e pelo prazo de 12 (doze) meses. A tutela de urgência foi concedida em ID 10351802682. Em sede de contestação (ID 10382135808), a demandada afirma que o contrato firmado com o demandante exclui, de forma legal e expressa, a cobertura de medicamentos de uso domiciliar, conforme o Rol da ANS, a Lei nº 9.656/98 e o CDC. Argumenta que o medicamento solicitado (Ajovy®) se enquadra nessa exclusão e que não há obrigação de custeá-lo, conforme precedentes jurisprudenciais. Destaca, ainda, que o medicamento pleiteado não se enquadra nas exceções legais e, portanto, a negativa de cobertura não é abusiva. Além disso, a ANS, por meio de parecer técnico e da Resolução Normativa nº 465/2021, reafirma a exclusão de cobertura de medicamentos para uso domiciliar, salvo exceções legais. Em síntese, sustenta que legislação vigente permite a exclusão contratual. Assim, afirma que não há obrigação do plano de saúde em custear tais medicamentos. Impugnação em ID 10399640669. Audiência de conciliação sob ID 10361473663. É o relatório, no necessário. Decido. Inicialmente, cumpre estabelecer os liames da relação jurídica constante dos autos, e, neste ínterim, impõe-se reconhecer a existência de relação de consumo, porquanto o demandado, como prestador de serviços, se submete, nas relações com os seus usuários – e destinatários finais – aos ditames do Código Consumerista. A demandante, in casu, tem a seu favor inversão do ônus da prova, decorrente da própria lei, conforme o artigo 14, §3º do Código Consumerista, segundo o qual a responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, sendo este o caso dos autos. Vale destacar, a inversão legal ou ope legis do ônus da prova, prescinde de decisão e não sofre nenhum controle judicial, a própria lei muda a regra do jogo, ou seja, o processo já se inicia com a regra de julgamento segundo a qual cabe ao fornecedor o ônus de provar a não existência do fato alegado pelo consumidor, sob pena de suportar os ônus da não produção de tal prova. Ademais, conforme súmula 608, do STJ, “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Assim, a inversão do ônus da prova já foi deferida em audiência de conciliação, ID 10361473663, em razão da relação de consumo entre as partes, o que ora ratifico. A fim de demonstrar o seu direito, a demandante colacionou aos autos: carteirinha do plano Unimed (ID 10342455787); negativa de débitos (ID 10342454755); requerimento administrativo (ID 10342458524); negativa (ID 10342458525); receita médica (ID 10342454757); relatório médico (ID 10342457085); Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde (IDs 10342458129 e 10349331197); notas técnicas (IDs 10342457677, 10342458721, 10342456041 e 10342457678); Nota NICE (ID 10342457086); orçamentos (ID 10342457679); e print de conversa com a Farmácia da Unimed (ID 10399641818). Lado outro, o demandado acostou ao feito: contrato (ID 10382170506); Resolução Normativa 465/2021 (ID 10382216900); Diretrizes de Utilização para Cobertura de Procedimentos na Saúde Suplementar (ID 10382164160); bula do medicamento pleiteado (ID 10382176637); e Parecer Técnico nº 20/2021 (ID 10382149311). Pois bem. A demandante pretende, por meio do ajuizamento da presente ação, a concessão do fornecimento, por parte da demandada, do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225 mg, seringa preenchida de 1,5 mL), pelo prazo de 12 (doze) meses. O quadro clínico de saúde descrito no relatório assinado pela médica que a assiste, Dra. Priscila Colavite Papassidero Gomide (ID 10349331197), aponta que a paciente possui enxaqueca crônica (CID G 43.3) e que devido ao insucesso dos tratamentos medicamentosos já realizados com o uso de Topiramato, Vertix, Amitriptilina, Nortriptilina, Divalproato de sódio, Desvenlafaxina e Propranolol, prescreveu o medicamento Ajovy®, sendo o fornecimento negado pela demandada. A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 10, inciso VI, estabelece, como regra geral, a não obrigatoriedade do custeio de tratamentos domiciliares pelas operadoras de planos de saúde. Em síntese, tratando-se de procedimento domiciliar, a regra legal é a de que não há obrigação de cobertura ou fornecimento por parte da operadora. Ocorre que, no ano de 2024, o Superior Tribunal de Justiça proferiu relevante decisão, determinando que os planos de saúde devem custear e fornecer tratamento em ambiente domiciliar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NOVO EXAME DO RECURSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PECULIARIDADES DO CASO QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO EXCEPCIONAL DEVER DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Não subsiste a incidência da súmula 182/STJ na espécie, utilizada pela presidência desta corte para não conhecer do reclamo, na medida em que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão proferida pela Presidência desta corte reconsiderada, para se conhecer do agravo. 2. Em relação à alegada negativa de prestação jurisdicional, embora se constatem omissões no acórdão recorrido, é cabível, na hipótese, o reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), tendo em vista que foi alegada violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial e o enfrentamento da matéria omissa independe do revolvimento de questões fáticas. 3. No mérito, a controvérsia diz respeito à legitimidade da recusa da operadora de plano de saúde em fornecer à recorrente o medicamento fingolimode, na forma oral, para tratamento de esclerose múltipla, por se tratar de fármaco de uso domiciliar, para o qual não há previsão legal ou contratual de cobertura obrigatória. 3.1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 3.2. Todavia, o caso concreto apresenta peculiaridades que justificam a aplicação de entendimento diverso, quais sejam: (i) o medicamento solicitado é registrado pela Anvisa e expressamente indicado para o tratamento de esclerose múltipla; (ii) embora o fingolimode não esteja previsto como de cobertura obrigatória no anexo II da RN 465/21, as diretrizes técnicas da ANS orientam o seu uso como segunda ou terceira linha de tratamento, que, inclusive, deve ser necessariamente utilizada pelo paciente como requisito para a cobertura obrigatória do medicamento previsto para a linha de tratamento subsequente; (iii) demonstrou-se a imprescindibilidade do fingolimode para evitar que a recorrente tenha surtos da doença, com degeneração neurológica progressiva e desenvolvimento de sequelas incapacitantes irreversíveis; (iv) a insurgente já utilizou, sem sucesso, os outros medicamentos injetáveis previstos como primeira linha de tratamento, sendo necessário, segundo a orientação da médica assistente, condizente com as diretrizes técnicas da ANS e o PCDT do ministério da saúde, seguir o escalonamento do tratamento; (v) o custo do fingolimode é inferior ao de outras opções de tratamento injetáveis. 4. Nesse cenário, não é razoável exigir que a recorrente passe, de plano, para a etapa subsequente de tratamento, na contramão das recomendações dos órgãos técnicos e da médica assistente, e que seja submetida a tratamento injetável, realizado em ambiente hospitalar, quando pode fazer uso de tratamento via oral, mais prático, indolor e sem gastos com deslocamento e dispêndio de tempo, além de representar custo inferior para a operadora do plano de saúde, não afetando o equilíbrio contratual. 4.1. Conclui-se, assim, que a negativa de cobertura do medicamento, na hipótese, revela-se abusiva. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer e dar provimento ao recurso especial. (STJ, 4ª turma. AgInt no AREsp 2.251.773 / DF. rel. min. Antonio Carlos Ferreira. DJ 21/05/24). Em outro entendimento adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: “é abusiva a recusa da operadora do plano de saúde de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o tratamento do beneficiário, sendo ele off label, de uso domiciliar, ou ainda, não previsto em rol da ANS, e, portanto, experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto de cobertura pelo contrato” (AgInt no REsp n. 1.974.416/SP, Relatora Min. Nancy Andrighi, DJe de 27/4/2022). São inúmeros os julgados nesse sentido: AgInt no REsp 1955560/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021; AgRg no AREsp 292.901/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 04/04/2013; AgRg no AREsp 300.648/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/04/2013, DJe 07/05/2013; AgRg no AREsp 147.376/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 14/12/2012; AgRg no Ag 1137474/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em18/02/2010, DJe 03/03/2010). Em casos envolvendo o mesmo medicamento, assim decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (FREMANEZUMABE). PACIENTE PORTADORA DE MIGRÂNEA CRÔNICA (CID G43.9). Comprometimento da qualidade de vida. Inúmeras terapias profiláticas prévias, sem resultado satisfatório. Prescrição de FREMANEZUMABE 225mg. Negativa de cobertura, sob o argumento de que o medicamento é de uso domiciliar (administração fora do regime de internação hospitalar ou ambulatorial de urgência/emergência) o que exclui do contrato a cobertura obrigatória. RECUSA ABUSIVA. Precedentes. Inteligência das Súmulas nº 95 e 102 desta Corte de Justiça. Medicamento registrado na ANVISA. Recurso improvido. (Apelação 1009429-85.2021.8.26.0309, Relator Fernando Marcondes, j. 12.07.2023) CONTRATO - Prestação de serviços - Plano de saúde - Negativa de fornecimento do medicamento “FREMANEZUMABE” (AJOVY), a paciente diagnosticada com migrânea crônica Inadmissibilidade - Inclusão, na apólice, de tratamento para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou elimina-la ser coberta - Entendimento sumulado por este Tribunal (Súmulas nº 102) - Limitação de acobertamento prevista em rol da ANS - Irrelevância - Impossibilidade de norma hierarquicamente inferior à lei limitar ou restringir direito garantido por esta Rol que não é taxativo e prevê cobertura mínima obrigatória, especialmente após a edição da Lei 14.454/2022, de aplicação imediata - Recurso improvido. (Apelação nº 1007427-56.2022.8.26.0003, Rel. Des. ALVARO PASSOS, j. 13.02.2023) Em relação ao contrato firmado pela demandante (ID 10382170506), observa-se que há previsão de cobertura médica conforme o Rol de Procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) (Cláusula 3.1, fl. 19), incluindo o cumprimento das respectivas Diretrizes de Utilização Técnica (DUT) (Cláusula 3.3, fl. 19). Ademais, a cláusula sétima do contrato (fl. 26) destaca a exclusão de cobertura para medicamentos de uso domiciliar e para aqueles que não atendem às exigências previstas nas DUT. Contudo, nos termos do que restou decidido no Agravo Interno no Recurso Especial n. 1.974.416/SP, do Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas contratuais que impõem tais limitações à cobertura, quando em descompasso com a finalidade do contrato e o direito à saúde, são consideradas abusivas. Assim, não prevalecem frente a jurisprudência sobre a matéria. Destaca-se também que a Lei 14.454, que entrou em vigor em 21/09/2022, consolidou a obrigação dos planos de saúde em custear tratamentos que não constam no rol da ANS. Com efeito, o rol da ANS constitui referência mínima para os planos de saúde e os procedimentos não previstos nele deverão ser autorizados quando exista comprovação da eficácia, de acordo com as ciências da saúde, ou existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou de órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional. Veja-se: Art. 10 (…) §12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. §13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais In casu, conforme demonstrado pela demandante, o fármaco foi avaliado pela NICE em 2022 (ID 10342457086), órgão responsável por examinar os regimes terapêuticos mais adequados para distintas patologias. A referida avaliação estabeleceu que devem ser tentados, ao menos, três tratamentos orais preventivos antes da consideração de terapias especializadas, como o fremanezumabe. Ademais, o comitê concluiu que tanto a toxina botulínica tipo A quanto o tratamento de suporte constituem comparadores pertinentes no contexto da enxaqueca crônica, não havendo, entretanto, conclusão pela superioridade de um em relação ao outro. Ressaltou-se, ainda, que o fremanezumabe pode apresentar eficácia clínica no tratamento da enxaqueca crônica em pacientes que não responderam a, pelo menos, três terapias preventivas prévias e à toxina botulínica tipo A. Isso, contudo, não significa que a tentativa com a toxina botulínica tipo A seja condição indispensável para a utilização do fremanezumabe, mas apenas que, no estudo considerado, havia pacientes previamente submetidos àquele tratamento. Diante da recomendação do fármaco para o caso da demandante por um órgão de tecnologia de saúde, restou devidamente preenchido o requisito previsto no art. 10, §13, da Lei nº 9.656/98, o que torna abusiva a negativa de cobertura apresentada pela demandada. No mais, é entendimento pacífico que, ao cobrir a doença, o plano não pode limitar o tratamento prescrito, sob pena de ofensa aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais consumeristas. Por todo o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Julia De Paula Pires Maia em face de Unimed Vicosa Cooperativa De Trabalho Medico, resolvendo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: - condenar a demandada a fornecer, mensalmente, 1 (um) frasco por mês do medicamento Ajovy® (fremanezumabe 225mg, seringa preenchida 1,5mL), por 12 (doze) meses, mediante a apresentação de receita médica atualizada trimestralmente pela demandante. O fármaco deve ser fornecido no prazo máximo de 10 (dez) dias após cada solicitação do demandante, sob pena de sequestro da quantia necessária para adquiri-los, sujeita à devida prestação de contas. CONFIRMO a tutela antecipada concedida em ID 10351802682. Sem custas e honorários, nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viçosa, data da assinatura eletrônica. ROSANGELA FATIMA DE FREITAS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Viçosa

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