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Processo nº 1009838-39.2025.8.26.0562

ID: 290726692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1009838-39.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

K. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORRANE DUARTE LEAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1009838-39.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - K.A.O. - CONEXÃO: Apensem-se à ação de guarda e convivência nº 1002246-41.2025.8.26.0562. De pronto, pondero que os pedidos de invers… Processo 1009838-39.2025.8.26.0562 - Guarda de Família - Guarda - K.A.O. - CONEXÃO: Apensem-se à ação de guarda e convivência nº 1002246-41.2025.8.26.0562. De pronto, pondero que os pedidos de inversão da base de residência da menor, regulamentação da convivência materna e fixação de alimentos a serem pagos pela genitora decorrem do pedido principal anterior, qual seja, reconhecimento da prática de atos de alienação parental pela ré e, nesta condição, serão analisados somente na hipótese de vir a ser reconhecida a alegada alienação parental. De qualquer forma, há de se considerar (i) a situação fática atualmente vivenciada e já consolidada nesta Comarca de Santos, local de residência da menor e de sua genitora; (ii) o fato de o genitor residir na longínqua cidade de Alto Paraíso/GO; (iii) a tutela de urgência já concedida no processo nº 1002246-41.2025.8.26.0562 (com base em auto de constatação) fixando a guarda provisória materna e as regras de convivência paterna; (iv) o prévio arbitramento dos alimentos provisórios devidos pelo pai à filha nos autos do processo nº 1010955-65.2025.8.26.0562), tudo indicando que o panorama atual deva ser mantido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a simples declaração de pobreza, firmada pelo requerente do pedido de assistência judiciária gratuita, é relativa, devendo ser comprovada pela parte a real necessidade de concessão do benefício (STJ, 2ª Turma, AgRg no ARE sp n.769514/SP, Rel. Min. Humberto Martins, J. 15.12.2015, DJe 02.02.2016). Assim e em respeito ao parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, a qual se destina aos hipossuficientes, juntando aos autos no prazo de 15 dias: última declaração completa de imposto de renda pessoa física (no caso de isenção, deverá juntar declaração de próprio punho nesse sentido); certidão atual da Junta Comercial, para a demonstração da existência ou inexistência de empresa da qual seja sócio, ou figure como microempresário ou empresário individual; cópias das fichas cadastrais de todas as empresas em que figure como sócio, microempresário ou empresário individual; última declaração completa à Receita Federal de bens e rendimentos pessoa jurídica (caso figure como sócio, microempresário ou empresário individual); CNIS completo, onde constem todos os vínculos empregatícios; últimos 3 holerites/extratos de benefício; relatório do Registrato, emitido gratuitamente pelo Banco Central, relativo especificamente aos seguintes itens: Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) e Câmbio e Transferências Internacionais; extratos bancários dos últimos 3 meses de TODAS as instituições financeiras com as quais mantém relação (pessoa física e jurídica); faturas de TODOS os cartões de crédito em seu nome (pessoa física e jurídica) dos últimos 3 meses. Cumpridas todas as determinações, solicite-se ao CEJUSC a designação de data para audiência de tentativa de conciliação. Após a reserva de data pelo CEJUSC, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos com urgência para análise do pedido liminar e determinação de citação e intimação para a audiência de tentativa de conciliação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LORRANE DUARTE LEAO (OAB 63722/GO), LORRANE DUARTE LEAO (OAB 63722/GO)

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Processo nº 1015320-65.2025.8.26.0562

ID: 316680301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015320-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RANIERI CECCONI NETO

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Processo 1015320-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Hugo Santos - Vistos. Formula-se pedido visando suspender de processo de suspensão da CNH em nome d… Processo 1015320-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Victor Hugo Santos - Vistos. Formula-se pedido visando suspender de processo de suspensão da CNH em nome do autor, exclusão definitiva de seu nome junto ao DETRAN. Embora não apontadas concretamente as infrações, nem se tenha formulado pedidos específicos a elas relacionados, presume-se que esteja o autor a negar também a responsabilidade pessoal pelas multas que deram ensejo a mencionado processo administrativo. Contudo, para que a decisão de suspender ou, em última análise, anular as multas e/ou processo administrativo de suspensão da CNH seja oponível ao Estado, a presença do ente público responsável pelas atuações no polo passivo da demanda é indispensável. Trata-se da figura do litisconsórcio passivo necessário, na medida que a pretensão tem potencial para interferir em sua esfera jurídica de interesse. Com efeito, o Código de Processo Civil, em seu artigo 114, estabelece que o litisconsórcio será necessário por força de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Como a anulação de um auto de infração ou de um processo de suspensão da CNH afeta diretamente a esfera jurídica do ente de trânsito que o emitiu, ou mesmo credor da obrigação de natureza pecuniária, sentença que anule esses atos, proferida em um processo do qual o ente público não participou, seria, em tese, ineficaz contra ele, em face do disposto no art. 506 do CPC (Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros). Guardadas as peculiaridades dos casos, sobre o tema, confira-se: "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - COMPRADOR QUE DEIXOU DE REALIZAR A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - MULTAS, IPVA E DEMAIS ENCARGOS LANÇADOS EM NOME DO VENDEDOR - PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS DÉBITOS - IMPOSSIBILIDADE - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO INTEGRA O POLO PASSIVO DA LIDE - SENTENÇA QUE NÃO PODE PREJUDICAR INTERESSES DE TERCEIROS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 506 DO CPC - OFENSA AO ARTIGO 10 DO CPC NÃO VERIFICADA - RECURSO IMPROVIDO". "Em atenção aos limites subjetivos da demanda, não se pode deferir pedido que afete os interesses de terceiro que não participou do processo de conhecimento (art. 506 do CPC)"." (TJSP; Apelação Cível 4006282-81.2013.8.26.0405; Relator (a):Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2021; Data de Registro: 07/01/2021). Conquanto a questão possa implicar em deslocamento de competência, é o caso de abrir oportunidade para manifestação do autor, sobre a persistência ou não de pretensão com referido alcance (suspensão do processo administrativo e cancelamento de multas). Em caso positivo, deverá promover emenda da petição inicial para incluir no polo passivo da demanda o(s) ente(s) público(s) responsável(is) pela imposição das multas e pela instauração do processo de suspensão do direito de dirigir descritos na inicial, com formulação de pedidos específicos também em relação às infrações a cancelar, estas a serem especificadas e detalhadas. Para a necessária emenda, concedo ao autor o prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: RANIERI CECCONI NETO (OAB 115692/SP)

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Processo nº 1014253-65.2025.8.26.0562

ID: 315047421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1014253-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ROSA

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Processo 1014253-65.2025.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Daniel Antonio Ferreira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência j… Processo 1014253-65.2025.8.26.0562 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Daniel Antonio Ferreira - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda completa apresentada à Secretaria da Receita Federal. e) relatório do registro do Banco Central do Brasil, emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), relacionado às contas abertas, acompanhado dos extratos mensais de movimentação de TODAS as contas bancárias ativas dos últimos 03 (três) meses, devidamente identificados, separados e detalhados. Na hipótese da impossibilidade de identificar a quem pertence ou a qual conta se referem os extratos juntados, fica a parte advertida de que não será concedido prazo complementar para regularização. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Havendo dúvida a respeito da extensão ou da veracidade das informações prestadas, sobretudo em relação aos extratos e contas bancárias (extratos incompletos, contas não declaradas, etc), a serventia realizará pesquisas no sistema SISBAJUD, sem prejuízo da expedição direta de oficio às instituições financeiras e à Receita Federal. Advirto as partes que, em caso de inércia quanto à juntada dos documentos para análise da concessão das benesses da gratuidade de justiça, implicará em indeferimento do benefício e, em caso de inércia no atendimento quanto à determinação de emenda, implicará em indeferimento da inicial, sem resolução do mérito, sem nova intimação. Com vistas à celeridade processual, anoto, por oportuno, que deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, manifestação sobre a contestação, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, petição de diligência em novo endereço, impugnação entre outras), evitando o protocolo como simples petição intermediária ou petição diversa, a fim de facilitar a triagem e, consequentemente, otimizar a tramitação dos processos judiciais. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO ROSA (OAB 231456/SP)

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Processo nº 4000592-65.2025.8.26.0562

ID: 295253945

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000592-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA SANTA CLARA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL FERNANDES RIBAS DE CAMARGO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000592-65.2025.8.26.0562/SP AUTOR : ANA LUCIA SANTA CLARA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDES RIBAS DE CAMARGO (OAB SP323121) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Desde o a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000592-65.2025.8.26.0562/SP AUTOR : ANA LUCIA SANTA CLARA ADVOGADO(A) : RAFAEL FERNANDES RIBAS DE CAMARGO (OAB SP323121) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Desde o advento do Novo Código de Processo Civil, em que pese a previsão no sentido da necessidade de designação de audiência de conciliação, nossa experiência tem mostrado que nas demandas ajuizadas em face do(a) réu(ré) há um ínfimo percentual de resolução através da autocomposição entre as partes, o que ocasiona o alongamento excessivo da pauta de audiências, contrariando o princípio da celeridade insculpido no art. 2º da Lei 9.099/95. Ademais, a grande maioria dos Juízes tem dispensado a audiência de conciliação, sem que com isto cause prejuízo às partes ou ao bom andamento do processo. Considerando ainda o permissivo no art. 614, §6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, fica dispensada a audiência de conciliação, facultada a apresentação de proposta escrita de acordo em preliminar de defesa, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. 1 Evidentemente que, insistindo uma ou ambas as partes na designação da audiência de conciliação, será respeitado o seu direito de fazê-lo. Contudo, caso se conclua tratar-se de procedimento meramente protelatório, adverte-se desde logo que aplicar-se-á as penalidades da litigância de má-fé, eis que o prejuízo não será apenas para a outra parte, mas para toda a coletividade de jurisdicionados que também aguardam a designação de pauta para obterem finalmente uma prestação jurisdicional. Cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s), para os atos e termos da ação proposta, intimando-o(a)(s) à apresentar contestação digitalizada em 15 (quinze) dias úteis. Após a apresentação de defesa, será analisada eventual necessidade de designação de ato instrutório. Intime-se. 1. § 6º Nos casos de litigantes cuja postura seja de evidente desinteresse pela audiência de conciliação poderá o juiz substituí-la pela apresentação de contestação no prazo de 15 dias, facultada a apresentação em preliminar de defesa de proposta escrita de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 17/2016)

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Bruna Barreto De Souza e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313187689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009015-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARRETO DE SOUZA GUILHERME BARRETO ESCOBAR RICHARD ESCOBAR NUNES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

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Processo 1009015-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Richard Escobar Nunes - - Bruna Barreto de Souza - - Guilherme Barreto Escobar - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlin… Processo 1009015-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Richard Escobar Nunes - - Bruna Barreto de Souza - - Guilherme Barreto Escobar - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) CONDENAR a ré, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), ao pagamento de indenização por danos morais nos seguintes valores: i. R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor RICHARD ESCOBAR NUNES; ii. R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora BRUNA BARRETO DE SOUZA; iii. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor GUILHERME BARRETO ESCOBAR. b) Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora do art 406 do CC ao mês desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP)

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Bruna Barreto De Souza e outros x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 313176762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009015-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARRETO DE SOUZA GUILHERME BARRETO ESCOBAR RICHARD ESCOBAR NUNES

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA

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Processo 1009015-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Richard Escobar Nunes - - Bruna Barreto de Souza - - Guilherme Barreto Escobar - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlin… Processo 1009015-65.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Richard Escobar Nunes - - Bruna Barreto de Souza - - Guilherme Barreto Escobar - Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - DISPOSITIVO Ante o exposto, e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para: a) CONDENAR a ré, TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL), ao pagamento de indenização por danos morais nos seguintes valores: i. R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o autor RICHARD ESCOBAR NUNES; ii. R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora BRUNA BARRETO DE SOUZA; iii. R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o autor GUILHERME BARRETO ESCOBAR. b) Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescidos de juros de mora do art 406 do CC ao mês desde a data da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de responsabilidade contratual. Em razão da sucumbência, CONDENO a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. No mais, EXTINGO o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Em caso de recurso, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Oportunamente, se o caso, cumpra a zelosa serventia a determinação que integra o Comunicado CG 1530/2021, disponibilizando nos autos o cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, com a utilização da planilha "TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO" elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas). Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, seção de Direito Privado, com nossas homenagens. Sendo o caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.R.I - ADV: ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO CARLOS DO AMARAL MAIA (OAB 96807/SP)

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Vagner Mendes Da Silva x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 314204075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003971-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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GUILHERME DA COSTA BARBOSA

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Processo 1003971-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner Mendes da Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto e por tudo o mai… Processo 1003971-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vagner Mendes da Silva - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Ante o exposto e por tudo o mais que nos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR a requerida a ressarcir a quantia de R$ 18.908,84, referente a diferença do valor pago pela cirurgia, ao autor. Sobre os valores incidirão atualização monetária desde a data do desembolso (Súmula 43, do STJ), acrescidos de juros moratórios desde a citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma, salvo se convencionados de forma diversa pelas partes: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Nos termos da Lei Estadual n.º 17.785/2023 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% sobre o valor da causa; a segunda, a 4% sobre o valor da causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. Deve ser observado o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados da guia DARE, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), GUILHERME DA COSTA BARBOSA (OAB 429703/SP)

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Processo nº 1001740-65.2025.8.26.0562

ID: 278648512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001740-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILSON DIAS BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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ADV: Regina Maria Ferreira Pontes (OAB 423656/SP) Processo 1001740-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilson Dias Bessa - Diante do exposto, JULGO PROC… ADV: Regina Maria Ferreira Pontes (OAB 423656/SP) Processo 1001740-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilson Dias Bessa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer, consistente no recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) da parte requerente, para que seja incluído o adicional de qualificação em sua base de cálculo, incluindo os reflexos sobre 13.º salário, terço de férias e férias/licença prêmio indenizadas, promovendo o devido apostilamento; B) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.99/95, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Nas 48 horas seguintes à interposição de eventual recurso, sob pena de deserção e independentemente de intimação, deverá a parte recorrente efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Logo, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C.

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Processo nº 1001740-65.2025.8.26.0562

ID: 278536053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001740-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCILSON DIAS BESSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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ADV: Regina Maria Ferreira Pontes (OAB 423656/SP) Processo 1001740-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilson Dias Bessa - Diante do exposto, JULGO PROC… ADV: Regina Maria Ferreira Pontes (OAB 423656/SP) Processo 1001740-65.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucilson Dias Bessa - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito da demanda, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: A) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo na obrigação de fazer, consistente no recálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) da parte requerente, para que seja incluído o adicional de qualificação em sua base de cálculo, incluindo os reflexos sobre 13.º salário, terço de férias e férias/licença prêmio indenizadas, promovendo o devido apostilamento; B) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, da Lei n.º 9.99/95, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. Nas 48 horas seguintes à interposição de eventual recurso, sob pena de deserção e independentemente de intimação, deverá a parte recorrente efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Logo, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C.

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Maria Elenilda Dos Santos Souza x Companhia De Saneamento Basico De São Paulo - Sabesp

ID: 325240663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003680-65.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELENILDA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SãO PAULO - SABESP

Despacho

Advogados:

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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DESPACHO Nº 1003680-65.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003680-65.2025.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Maria Elenilda dos Santos Souza - Apelado: Companhia de Saneamento Basico de São Paulo - Sabesp - Vistos. 1.- Recurso de apelação hábil a processamento em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, "caput", do Código de Processo Civil (CPC), tendo em vista ser tempestivo, partes devidamente representadas por seus advogados e foi recolhido o preparo. 2.- MARIA ELENILDA DOS SANTOS SOUZA ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, em decorrência da cobrança da tarifa denominada Fator K em contas de água e esgoto relativas a estabelecimento comercial. Pela respeitável sentença de fls. 180/184, cujo relatório adoto, o douto Juiz julgou improcedente os pedidos, para condenar a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Inconformada, recorre a autora. Alega que a cobrança da tarifa Fator K é indevida, pois sua atividade é estritamente comercial, não industrial, e que a exigência da tarifa pressupõe a realização de estudo técnico prévio para aferição da carga poluidora dos efluentes, o que não teria ocorrido. Argumenta que o Comunicado SABESP nº 03/2019 não dispensa tal estudo e que a ausência de comunicação formal sobre o início da cobrança também compromete sua validade. Invoca jurisprudência do TJSP no sentido da necessidade de prévia análise técnica para legitimar a cobrança. Ao final, requer: (a) a declaração de inexigibilidade da tarifa Fator K e a cessação de sua cobrança; (b) a condenação da apelada à restituição simples dos valores pagos nos últimos 10 anos; e (c) a condenação da apelada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (fls. 187/196). Em contrarrazões (fls. 206/232), a ré sustenta a legalidade da cobrança da tarifa Fator K, com base na legislação federal e estadual aplicável (Lei nº 11.445/07, Decreto nº 41.446/96, Deliberação ARSESP nº 1.150/21), bem como nos Comunicados SABESP nº 06/93 e 03/2019. Argumenta que a atividade da autora está listada na Tabela I do Comunicado 03/2019, com fator K1 predefinido, o que afasta a necessidade de estudo técnico individualizado. Defende que a cobrança é legítima, proporcional à carga poluidora presumida da atividade econômica exercida, e que a autora não produziu prova em sentido contrário. Alega ainda que não se aplica o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em questão, por se tratar de fornecimento de serviço público utilizado como insumo em atividade econômica. Por fim, sustenta a inexistência de má-fé ou erro na cobrança, o que afastaria a repetição do indébito, especialmente em dobro. Recurso tempestivo e preparado. 3.- Voto nº 46.324. 4.- Aguarde-se o decurso do prazo de cinco (5) dias previsto na Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017 deste Tribunal de Justiça de São Paulo, para manifestação, pelos interessados, de eventual oposição ao julgamento em sessão virtual. O prazo será computado a partir da publicação da distribuição dos autos para esta Câmara, que serve como intimação. Intime-se. - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - 5º andar

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