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Banco C6 S.A. x Renato Palma Gheller

ID: 310905035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001724-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

RENATO PALMA GHELLER

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEOFRE SARAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Processo 0001724-33.2025.8.26.0529 (processo principal 1008077-43.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco C6 S.a. e outro - Renato Palma Gheller - Vistos. Trata-se de cumprimen… Processo 0001724-33.2025.8.26.0529 (processo principal 1008077-43.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Banco C6 S.a. e outro - Renato Palma Gheller - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 1.084,24 (fl. 1-3), através de depósito judicial. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: GEOFRE SARAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 0098/PI), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)

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Processo nº 1008077-13.2024.4.01.3900

ID: 293281119

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008077-13.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DINIZ FARIAS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

NIVEA DE AQUINO PISETTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008077-13.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008077-13.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE DINIZ FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: NIVEA DE AQUINO PISETTA - MA12002 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1020752-02.2025.8.26.0001

ID: 314270852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1020752-02.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALICE JATAHY TELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SÉRGIO TEODÓSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020752-02.2025.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Jatahy Telli - Vistos. 1. Intime-se a parte a informar se o de cujus deixou outros bens partilháveis… Processo 1020752-02.2025.8.26.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Alice Jatahy Telli - Vistos. 1. Intime-se a parte a informar se o de cujus deixou outros bens partilháveis, devendo, se o caso, aditar a inicial para o procedimento de inventário/arrolamento, tendo em vista que não é possível fracionar os bens do espólio. Nesse sentido: "APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. Herdeiros que pretendem a expedição de alvará para levantamento de numerário depositado em conta judicial titulada pela falecida. Descabimento. Existência de volumoso ativo deixado pela de cujus, o que inviabiliza a pretensão. Necessidade de abertura de inventário, no qual o inventariante nomeado poderá requerer a expedição do alvará em questão (art. 618, II, CPC/15). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (TJSP Apelação n. 1032216-67.2018.8.26.0001 Rel. Rosangela Telles - grifei). Também: ALVARÁ JUDICIAL. Pretensão dos herdeiros de levantamento de saldo deixado pelo de cujus em conta poupança. Impossibilidade, ante a existência de outros bens a inventariar. Art. 2º, Lei 6.858/80. Inadequação da via eleita. Sentença de extinção sem resolução de mérito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2262844-70.2020.8.26.0000 -E 4 mantida. Recurso não provido (Apelação nº 1008077-66.2015.8.26.0127, 5ª Câmara de Direito Privado Relator FERNANDA GOMES CAMACHO, j.15/02/2017). Por fim: Ação de Alvará Judicial Pretensão de levantamento de numerário depositado em conta bancária de titularidade do de cujus - Decisão que determinou a emenda da inicial, sob o entendimento de que não é possível o processamento do pedido de alvará na hipótese dos autos - Inconformismo - Descabimento - Caso em que restou suficientemente demonstrada a existência de outros bens sujeitos a inventário Não comprovação de que os valores existentes nas contas bancárias do de cujus referem-se a saldo salarial, aposentadoria e benefícios previdenciários - Incidência do art. 2º da Lei nº 6.858/80 e art. 666, do CPC - Necessidade de instauração de processo de inventário que se mostra necessário - Recurso desprovido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2262844-70.2020.8.26.0000 Rel. JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO) 2. Aguarde-se por 30 dias o cumprimento da presente decisão. Decorridos, no silêncio, encaminhem-se os autos ao MP. Int. - ADV: PAULO SÉRGIO TEODÓSIO (OAB 413782/SP)

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Processo nº 1008077-81.2024.8.26.0602

ID: 281117971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008077-81.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

KáTIA CRISTINA PEREIRA PINTO SOPHIA PEREIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO HENRIQUE LARA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Henrique Lara Silveira (OAB 459267/SP) Processo 1008077-81.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sophia Pereira Pinto, Kátia Cristina Pereira Pinto - Vistos. 1 - … ADV: João Henrique Lara Silveira (OAB 459267/SP) Processo 1008077-81.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Sophia Pereira Pinto, Kátia Cristina Pereira Pinto - Vistos. 1 - Aguarde-se por 30 dias eventual manifestação do(a) credor(a) quanto ao início da execução, apresentando cálculo do valor atualizado do débito, com aplicação da multa de 10% (art. 523, §1º, do CPC/2015), uma vez que já decorrido o prazo previsto na sentença para cumprimento voluntário da obrigação. Decorrido o prazo, sem manifestação, arquivem-se os autos. Desde logo observo que não se aplica o art. 523, §1º do CPC/2015 (segunda parte) aos Juizados Especiais Cíveis, sendo portanto indevidos honorários advocatícios, nos termos do Enunciado FONAJE nº 97. 2 - Para início de execução, a parte credora deverá, quando de sua protocolização eletrônica, cadastrar como "Cumprimento de Sentença" (código 156), através de petição intermediária - não devendo ser feita distribuição de nova ação. Cadastrado o incidente, tornem conclusos. 3 - Efetuado o depósito para pagamento do débito ou sem ressalvas, fica autorizada a expedição do mandado de levantamento eletrônico (MLE) do depósito judicial efetuado nos autos, em favor da parte autora. Para tanto, a parte interessada deverá preencher o formulário, com dados bancários, disponível em http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais , nos termos do Comunicado Conjunto 1514/2019, publicado no DJE de 10/09/2019 seguindo ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, encaminhando-se-o pelo peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias; para análise mais célere, recomenda-se cadastrar a petição intermediária no sistema SAJPG5 como "pedido de expedição de mandado de levantamento". Se a parte autora não estiver representada por advogado deverá ser intimada para comparecer pessoalmente em cartório para preenchimento do referido formulário. 4 - Decorrido o prazo de 30 dias, após a expedição do MLE, independente de nova intimação, sem manifestação quanto a eventual débito remanescente, ou havendo expressa concordância quanto ao valor depositado, arquivem-se os autos, anotando-se o cumprimento da obrigação (art. 924, II, do CPC/15) - se no processo principal - ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II, do CPC/15) - se no cumprimento de sentença. Int.

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Tereza Faria Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 328102362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026798-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026798-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tereza Faria dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumu… Processo 1026798-53.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Tereza Faria dos Santos - BANCO PAN S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Consta que fora contratado empréstimo consignado em nome da parte autora, que nega a relação contratual com o banco. Em sua contestação, o banco apresentou contrato alegando o vínculo com a parte autora, que em réplica impugnou a autenticidade do contrato. A questão quanto à autenticidade da contratação exige perícia grafotécnica. Assim, defiro o pedido de realização de perícia grafotécnica, formulado pela parte autora e, para tanto, nomeio como perita judicial a Sra. ALINE AMARO DE OLIVEIRA SOUZA, independentemente de compromisso. Atribuo à parte requerida a obrigação de custear a perícia porque a parte autora impugnou a autenticidade das informações constantes do contrato digital, em face do que compete à requerida provar a autenticidade, incidindo na hipótese, por analogia, o entendimento consubstanciado v. acórdão de mérito proferido no Recurso Especial nº 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema nº 1061, que fixou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Intime-se a parte requerida para que, em 15 (quinze) dias, promova o depósito dos honorários provisórios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, se desejarem. A parte que promover a indicação de assistente técnico deverá dar-lhe ciência dos atos em que deva participar. Depois de feito o depósito dos honorários da perita, intime-se-a para indicar dia, hora e local para início dos trabalhos. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte requerida deposite em cartório a via original do contrato a ser periciado. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB 516890/SP)

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Leonel Carlos Dias Ferreira x Recargapay Instituição De Pagamento Ltda.

ID: 310960456

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008077-26.2024.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL CARLOS DIAS FERREIRA

Polo Passivo:

RECARGAPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONEL CARLOS DIAS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-26.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008077-26.2024.8.26.0006 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Leonel Carlos Dias Ferreira - Apelado: Recargapay Instituição de Pagamento Ltda. - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. EXTRAEM-SE DAS RAZÕES DE APELAÇÃO ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA VIABILIZAR A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL.MÉRITO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS PELO CLIENTE, REALIZADAS APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ACOLHIMENTO. OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS DE VALORES REALIZADAS POR TERCEIRO(S) APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR, MESMO 1 (UM) DIA APÓS LAVRATURA DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E BLOQUEIO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO. TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE ACESSO NÃO AUTORIZADO AO APARELHO, COMPROVANDO A VULNERABILIDADE DO SISTEMA A PROCEDIMENTOS FRAUDULENTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS QUE CARACTERIZA FORTUITO INTERNO. TRANSAÇÕES IMPUGNADAS DECLARADAS NULAS. DEVIDA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS, COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.DANOS MORAIS. PLEITO INDENIZATÓRIO, NO VALOR SUGERIDO DE R$5.000,00. ACOLHIMENTO PARCIAL. TRANSTORNOS E ABORRECIMENTOS ADVINDOS NÃO SOMENTE DA FALTA DE SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, MAS TAMBÉM DO ATENDIMENTO INADEQUADO RECEBIDO PARA SUA RECLAMAÇÃO. BANCO DEMANDADO QUE, AO SER PROCURADO PELO CLIENTE PARA APRECIAR O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE TRANSFERIDOS, NEGOU O PEDIDO E ENCERROU A CONTA. INDENIZAÇÃO FIXADA, TODAVIA, EM R$3.000,00. MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS PECULIARIDADES DO CASO.SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS INTEGRALMENTE CARREADOS AO DEMANDADO.RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonel Carlos Dias Ferreira (OAB: 500558/SP) (Causa própria) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - Daniel Battipaglia Sgai (OAB: 214918/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Maria Das Neves Santos Bazoti x Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 312390643

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014188-53.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS NEVES SANTOS BAZOTI

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LUCAS VICENSOTTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINÍCIUS LIBERATO LATORRE

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MILZA REGINA FEDATTO PINHEIRO DE OLIVEIRA

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LUIZ GABRIEL PATRICIO MARTINS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014188-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014188-53.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Maria das Neves Santos Bazoti (Justiça Gratuita) - Apelado: Facta Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Converteram o julgamento em diligência. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DIGITAL CONTIDA NO CONTRATO ELETRÔNICO. INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ PROVA DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DA RÉ PELA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUTORA IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO ELETRÔNICO, O QUE IMPÕE À INSTITUIÇÃO RÉ O ÔNUS DE PROVAR SUA VALIDADE.4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, O QUE JUSTIFICA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO5. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL TECNOLÓGICA._________ DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 429, II, E 938, §4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RCDESP NO AG 1300453/TO, TEMA REPETITIVO Nº 1061; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001710-48.2024.8.26.0438. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Gabriel Patricio Martins (OAB: 459143/SP) - Milza Regina Fedatto Pinheiro de Oliveira (OAB: 310786/SP) - Marcos Vinícius Liberato Latorre (OAB: 382227/SP) - Lucas Vicensotto da Silva (OAB: 437957/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0001576-22.2025.8.26.0529

ID: 313002190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001576-22.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. RENATO PALMA GHELLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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GEOFRE SARAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0001576-22.2025.8.26.0529 (processo principal 1008077-43.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Renato Palma Gheller - - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Iniciada a fase exe… Processo 0001576-22.2025.8.26.0529 (processo principal 1008077-43.2023.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Bancários - Renato Palma Gheller - - Banco do Brasil S.a. - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 165.357,71 (fl. 66), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), GEOFRE SARAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 0098/PI)

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Processo nº 0000436-94.2025.8.26.0482

ID: 323200488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000436-94.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO CARDOSO DOS SANTOS OLE CONSIGNADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA

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FABIANA PARANHOS COUTINHO MUZY

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Processo 0000436-94.2025.8.26.0482 (processo principal 1011472-53.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Gilberto Cardoso dos Santos - - Ole Consignados - Vistos. Fls. 66/67 - Trat… Processo 0000436-94.2025.8.26.0482 (processo principal 1011472-53.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Bancários - Gilberto Cardoso dos Santos - - Ole Consignados - Vistos. Fls. 66/67 - Trata-se de Recurso de Embargos de Declaração opostos por Banco Santander (Brasil) S/A em face da r. sentença de fls. 62/63. Alega a parte embargante, em suma, que a sentença atacada está eivada de omissão. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem provimento. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou ainda para correção de erro material. Assim, é função única dessa espécie de recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse diapasão, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos vícios apontados no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil. No presente caso, contudo, após análise junto ao Portal de Custas, verifico que não consta nenhum valor depositado em conta judicial vinculada a estes autos. Ademais, melhor analisando o comprovante de depósito às fls. 07 destes autos, verifico que o referido depósito se deu nos autos de nº 1055234-61.2023.8.11.0001, em trâmite perante a 6ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT. Considerando que não há nenhum valor depositado nestes autos, é impossível haver qualquer determinação no sentido de expedir mandado de levantamento eletrônico, razão pela qual inexiste omissão a ser sanada. Diante do exposto, não existindo os apontados vícios, conheço dos presentes embargos de declaração, mas nego-lhes provimento. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR (OAB 87929/RJ), GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB 516890/SP), GABRIELA NASCIMBEN RIBEIRO MEDINA (OAB 516890/SP), FABIANA PARANHOS COUTINHO MUZY (OAB 129852/RJ)

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Processo nº 1008077-74.2025.8.26.0011

ID: 332890692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008077-74.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

K. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AMORETTY SOUZA

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Processo 1008077-74.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - K.L.B. - Vistos. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite-se par… Processo 1008077-74.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - K.L.B. - Vistos. Com fundamento no artigo 829 e seus parágrafos do CPC, cite-se para pagamento, no prazo de 03 dias, contados da citação, advertindo-se a parte executada a respeito da faculdade de opor embargos no prazo de quinze dias, contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC. Fixo os honorários em 10% sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento da dívida. No silêncio, efetive-se a penhora e avaliação, intimando-se a parte executada a respeito. 2) Deverá o oficial de justiça observar, ainda, o seguinte: A) caso a parte executada não seja encontrada, deverá promover o arresto de seus bens e, a seguir, cumprir o disposto no artigo 830, §1º, do CPC, podendo realizar a citação com hora certa, no caso de haver suspeita de ocultação; B) na hipótese de não encontrar bens penhoráveis, deverá descrever os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento da parte executada, bem como nomear, como administrador provisório de tais bens, a parte executada ou seu representante legal, até ulterior determinação do juiz; 3) Por se tratar de processo digital, o mandado deverá ser instruído com senha para acesso da parte executada (artigo 9º ,§1º, da Lei 11.419/2006). 4) Com a publicação desta decisão, fica a parte credora ciente de que, no caso de requerer consulta de endereços, veículos, declarações de Imposto de Renda ou penhora on line pelos sistemas BacenJud, Renajud e Infojud, no curso do processo, deverá recolher as custas previstas pelo Comunicado 170/2011 e Provimento 1864/2011, em valor suficiente e compatível com as diligências pretendidas, independentemente de nova intimação. 5) Ademais, a simples pesquisa sobre a existência de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte, pois isso garantirá maior celeridade à diligência, uma vez que o exequente tomará ciência do valor das respectivas custas logo que acessar o site da ARISP e solicitar o serviço. Isso não excluirá que eventual penhora seja promovida eletronicamente pela serventia, em momento posterior, nos termos das NSCGJ. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO AMORETTY SOUZA (OAB 69700/RS)

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