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Creuza Maria Girotto Marques Do Rosário x Adauto Júnior Carvalho De Oliveira Goes

ID: 324243642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005529-38.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA MARIA GIROTTO MARQUES DO ROSáRIO

Polo Passivo:

ADAUTO JúNIOR CARVALHO DE OLIVEIRA GOES

Intimação

Advogados:

THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KIM DA CUNHA NAKAMICHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0005529-38.2025.8.26.0482 (processo principal 0007183-94.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Creuza Maria Girotto Marques do Rosário - Adauto Júnior Carvalho … Processo 0005529-38.2025.8.26.0482 (processo principal 0007183-94.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Creuza Maria Girotto Marques do Rosário - Adauto Júnior Carvalho de Oliveira Goes - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 5.390,01, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: KIM DA CUNHA NAKAMICHI (OAB 67931/PR), THIAGO GIROTTO MARQUES DO ROSARIO (OAB 245518/SP)

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Silvia Da Silva Gonçalves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 310399437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-42.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DA SILVA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CRISTINA MACARONE BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-42.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvia da Silva Gonçalves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não col… Processo 1008708-42.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Silvia da Silva Gonçalves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. Não há falar em prescrição, pois, havendo pedido de declaração de inexistência da relação contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal, disposto no art. 205, do Código Civil, conforme sedimentado pela jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Já o interesse processual decorre da necessidade de intervenção do Judiciário para a solução do conflito ou satisfação da pretensão deduzida na inicial e, pelo princípio da asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, ou seja, de acordo com a fundamentação fática e jurídica exposta na petição de ingresso, donde se extrai, no caso em testilha, o interesse de agir, tanto pela necessidade de uma tutela jurisdicional quanto pela adequação daquela pleiteada, pois a pretensão visa obter a declaração de inexistência da relação jurídica consubstanciada no contato de empréstimo contestado. No mais, as partes são legítimas e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo. Incontroversa a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora (NB 025.187.448-6), em favor do réu, a título de prestações de empréstimo consignado objeto do contrato nº 622414589, 629414627 e 622356265, nos valores de R$ 1.176,77, R$ 3.640,95 e R$ 2.115,62, respectivamente, pelos quais não foram creditados valores em conta corrente. A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia se resume à verificação da autenticidade da assinatura lançada nos contratos e na autorização para desconto (fl. 192, 196 e 200), fato negado pela demandante, que afirma desconhecer o instrumento contratual, e cuja regularidade é assegurada pelo acionado. Ao réu tocará desincumbir-se do ônus de prova respectivo (CPC, art. 373, II) - pois, como cediço, em todos os casos em que se impugne um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova desta falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura, e isso, ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo, alegação essa completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat), e ainda, sem necessidade, ao menos por ora, de inversão do ônus de prova com espeque no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.78/90 -, sem que com isso se tolha o direito de a parte contrária produzir a contraprova respectiva. Para a comprovação desses pontos controvertidos, exclusivamente, defiro a abertura da instrução probatória, facultando a produção de provas pericial e documental, que se revelam bastantes à formação do convencimento do julgador. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, LARISSA COSTILHAS MATAREZZI, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelo réu, como desdobramento do ônus da prova- fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). À viabilização da prova pericial, deverá o réu apresentar em cartório, quando intimada a tanto, a via original dos documentos tachados de falso (fl. 192, 196 e 200), cujos números se distinguem dos contratos nº 622414589, 629414627 e 622356265, que até a presente data não foram apresentados, ficando o réu intimado para apresentá-los em seu original, inclusive, e a autora, fornecer os respectivos padrões de confronto. Desde logo defiro à perita judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários(CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes sobre a prova produzida, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RAFAELA CRISTINA MACARONE BAIÃO (OAB 510198/SP)

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Processo nº 1008708-97.2023.4.01.3703

ID: 291106750

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-97.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA ARLIETE SILVA MESQUITA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008708-97.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008708-97.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA ARLIETE SILVA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA - PI13179 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de fraude. Em síntese, relata a autora que recebeu mensagens via WhatsApp, supostamente enviadas pela ré, informando a necessidade de atualização cadastral. Após comparecer à agência da CEF e realizar o procedimento no caixa eletrônico, verificou que foi realizada uma transferência via PIX no valor de R$ 20.861,54 (vinte mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a qual foi realizada indevidamente por um novo dispositivo habilitado em sua conta. A CEF apresentou contestação, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e alegando culpa exclusiva da autora, que teria inserido seus dados e habilitado voluntariamente o novo dispositivo. Argumenta, ainda, que não há qualquer dano moral a ser indenizado. Decido. De início, defiro o pleito de justiça gratuita apresentado pela parte autora, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Nessa perspectiva, afasto a impugnação ao deferimento dos efeitos da justiça gratuita apresentada pela parte ré em sua contestação, pois apenas foram levantadas alegações genéricas, sem apresentar qualquer fato concreto capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade que a declaração de insuficiência de recursos juntada aos autos pelo autor possui (art. 99, § 3º do CPC). Quanto ao mérito, firmo a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, de acordo com o Enunciado 297/STJ e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O dever de indenizar pressupõe a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito (omissivo ou comissivo), o dano, a relação de causalidade entre o dano sofrido e o ato, o dolo ou a culpa (no caso de responsabilidade subjetiva) e a inexistência de causas excludentes. A CEF, como fornecedora de serviços bancários, se enquadra na responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos causados aos usuários, salvo se verificadas as hipóteses de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (Art. 3º, §2º e art.14, do CDC). Demais disso, constitui ônus da instituição bancária a adoção de todas as providências necessárias à prestação do serviço com segurança, razão pela qual não se pode admitir que a empresa pública transfira para o consumidor o risco de sua atividade. Dessa forma, eventuais fraudes cometidas por terceiros constituem eventos ordinários, inerentes à sua atividade-fim (fortuito interno), não se revelando aptas a excluir o nexo causal, sob pena de se transferir, indevidamente, os riscos do empreendimento para o consumidor, nos termos do Enunciado 479 da Súmula do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso, a parte autora relata a ocorrência de fraude após seguir a orientação de terceiro pelo whatsapp, tendo fornecido dados que viabilizam a realização da operação via PIX pelo terceiro. A verossimilhança de sua narrativa se apoia na pronta tentativa de reaver os valores, bem como no registro policial da ocorrência no mesmo dia e na contestação da operação junto à instituição financeira, no dia seguinte ao golpe. Nesse contexto, ainda que fornecidos pelo autor, mediante fraude, os seus dados pessoais, concorrendo para o evento, é dever da instituição bancária adotar medidas de segurança para impedir que seja realizada qualquer movimentação bancária não originada do titular da conta, existindo meios tecnológicos para impedir a realização de transações bancárias fraudulentas, tais como o prévio cadastramento de computadores ou celulares autorizados a realizar transações, validação em duas etapas, concessão de tokens de identificação aos correntistas, dentre outras. Ora, infelizmente, esse tipo de golpe tem se tornado corriqueiro, portanto a instituição bancária não deveria permitir que o novo dispositivo recém habilitado e que não se encontravam em posse da autora (o banco poderia rastrear a localização do celular que fez a operação), pudesse realizar transferência de tal monta poucas horas após a habilitação. Outrossim, a inércia da CEF em adotar imediatamente providências no sentido de rastrear a operação, que ocorre de forma eletrônica, e apurar a fraude evidencia a falha do sistema de segurança do banco, porquanto caberia a este ao menos buscar junto à instituição financeira recebedora a identificação do beneficiado fraudador. A adoção de medidas de segurança e o tratamento adequado das contestações e apurações de fraude são inerentes ao risco do empreendimento, que recai exclusivamente sobre o fornecedor do serviço, e não sobre o consumidor. Dessa forma, a falha na prestação do serviço bancário, relativa ao dever de segurança, deve resolver-se em perdas e danos, pois caberia à instituição bancária zelar pelos valores do cliente que foram furtados de forma fraudulenta. Portanto, na esfera patrimonial, faz jus a autora à restituição simples do montante subtraído (R$ 20.861,54), haja vista que não se configura na hipótese a cobrança indevida do art. 42 do CDC, dado que a lesão decorreu de fraude praticada por terceiro, inexistindo má-fé da instituição financeira. Doutro lado, entendo que não incide na hipótese a responsabilização por danos morais, diante da culpa concorrente, uma vez que o titular da conta forneceu os seus dados ao terceiro fraudador. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a CEF a pagar o montante de R$ 20.861,54 (vinte mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais. Juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ/ Art. 161, § 1°, do CTN) e correção monetária (IPCA-E) desde a data da transferência. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Certificado o trânsito em julgado, deverá a CEF depositar em juízo o valor da condenação, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a parte autora para informar os seus dados bancários, a fim de que se proceda à transferência do montante, oficiando-se à instituição financeira. Tudo cumprido, arquivar. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1008708-97.2023.4.01.3703

ID: 291106757

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-97.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008708-97.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008708-97.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA ARLIETE SILVA MESQUITA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLYVALDO DE ALMEIDA LIMA - PI13179 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983 SENTENÇA Trata-se de ação em que a parte autora postula a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em virtude de fraude. Em síntese, relata a autora que recebeu mensagens via WhatsApp, supostamente enviadas pela ré, informando a necessidade de atualização cadastral. Após comparecer à agência da CEF e realizar o procedimento no caixa eletrônico, verificou que foi realizada uma transferência via PIX no valor de R$ 20.861,54 (vinte mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a qual foi realizada indevidamente por um novo dispositivo habilitado em sua conta. A CEF apresentou contestação, sustentando a inexistência de falha na prestação do serviço e alegando culpa exclusiva da autora, que teria inserido seus dados e habilitado voluntariamente o novo dispositivo. Argumenta, ainda, que não há qualquer dano moral a ser indenizado. Decido. De início, defiro o pleito de justiça gratuita apresentado pela parte autora, tendo em vista a apresentação da declaração de hipossuficiência econômica e da presunção legal de veracidade desta (art. 99, § 3º do CPC). Nessa perspectiva, afasto a impugnação ao deferimento dos efeitos da justiça gratuita apresentada pela parte ré em sua contestação, pois apenas foram levantadas alegações genéricas, sem apresentar qualquer fato concreto capaz de infirmar a presunção relativa de veracidade que a declaração de insuficiência de recursos juntada aos autos pelo autor possui (art. 99, § 3º do CPC). Quanto ao mérito, firmo a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso, de acordo com o Enunciado 297/STJ e com o entendimento do Supremo Tribunal Federal. O dever de indenizar pressupõe a presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, quais sejam: o ato ilícito (omissivo ou comissivo), o dano, a relação de causalidade entre o dano sofrido e o ato, o dolo ou a culpa (no caso de responsabilidade subjetiva) e a inexistência de causas excludentes. A CEF, como fornecedora de serviços bancários, se enquadra na responsabilidade objetiva, respondendo independentemente de culpa pelos prejuízos causados aos usuários, salvo se verificadas as hipóteses de inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro (Art. 3º, §2º e art.14, do CDC). Demais disso, constitui ônus da instituição bancária a adoção de todas as providências necessárias à prestação do serviço com segurança, razão pela qual não se pode admitir que a empresa pública transfira para o consumidor o risco de sua atividade. Dessa forma, eventuais fraudes cometidas por terceiros constituem eventos ordinários, inerentes à sua atividade-fim (fortuito interno), não se revelando aptas a excluir o nexo causal, sob pena de se transferir, indevidamente, os riscos do empreendimento para o consumidor, nos termos do Enunciado 479 da Súmula do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. No caso, a parte autora relata a ocorrência de fraude após seguir a orientação de terceiro pelo whatsapp, tendo fornecido dados que viabilizam a realização da operação via PIX pelo terceiro. A verossimilhança de sua narrativa se apoia na pronta tentativa de reaver os valores, bem como no registro policial da ocorrência no mesmo dia e na contestação da operação junto à instituição financeira, no dia seguinte ao golpe. Nesse contexto, ainda que fornecidos pelo autor, mediante fraude, os seus dados pessoais, concorrendo para o evento, é dever da instituição bancária adotar medidas de segurança para impedir que seja realizada qualquer movimentação bancária não originada do titular da conta, existindo meios tecnológicos para impedir a realização de transações bancárias fraudulentas, tais como o prévio cadastramento de computadores ou celulares autorizados a realizar transações, validação em duas etapas, concessão de tokens de identificação aos correntistas, dentre outras. Ora, infelizmente, esse tipo de golpe tem se tornado corriqueiro, portanto a instituição bancária não deveria permitir que o novo dispositivo recém habilitado e que não se encontravam em posse da autora (o banco poderia rastrear a localização do celular que fez a operação), pudesse realizar transferência de tal monta poucas horas após a habilitação. Outrossim, a inércia da CEF em adotar imediatamente providências no sentido de rastrear a operação, que ocorre de forma eletrônica, e apurar a fraude evidencia a falha do sistema de segurança do banco, porquanto caberia a este ao menos buscar junto à instituição financeira recebedora a identificação do beneficiado fraudador. A adoção de medidas de segurança e o tratamento adequado das contestações e apurações de fraude são inerentes ao risco do empreendimento, que recai exclusivamente sobre o fornecedor do serviço, e não sobre o consumidor. Dessa forma, a falha na prestação do serviço bancário, relativa ao dever de segurança, deve resolver-se em perdas e danos, pois caberia à instituição bancária zelar pelos valores do cliente que foram furtados de forma fraudulenta. Portanto, na esfera patrimonial, faz jus a autora à restituição simples do montante subtraído (R$ 20.861,54), haja vista que não se configura na hipótese a cobrança indevida do art. 42 do CDC, dado que a lesão decorreu de fraude praticada por terceiro, inexistindo má-fé da instituição financeira. Doutro lado, entendo que não incide na hipótese a responsabilização por danos morais, diante da culpa concorrente, uma vez que o titular da conta forneceu os seus dados ao terceiro fraudador. Ante o exposto, julgo procedente em parte o pedido, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a CEF a pagar o montante de R$ 20.861,54 (vinte mil oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a título de indenização por danos materiais. Juros de mora de 1% a.m. desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ/ Art. 161, § 1°, do CTN) e correção monetária (IPCA-E) desde a data da transferência. Gratuidade da Justiça deferida (art. 98, CPC/15). Sem custas e honorários de sucumbência em primeira instância (art. 1º, Lei nº 10.259/01 c/c art. 54 e art. 55, Lei nº 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimar. Certificado o trânsito em julgado, deverá a CEF depositar em juízo o valor da condenação, no prazo de 15 dias. Em seguida, intime-se a parte autora para informar os seus dados bancários, a fim de que se proceda à transferência do montante, oficiando-se à instituição financeira. Tudo cumprido, arquivar. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Carlos Cesar Lima Estrogueia Dutra e outros x Perplan Presidente Prudente Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 325121078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013849-94.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS CESAR LIMA ESTROGUEIA DUTRA THAISE ROBERTA SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

PERPLAN PRESIDENTE PRUDENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

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LEANDRO DE MARCHI

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

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Processo 1013849-94.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thaise Roberta Santana da Silva - - Carlos Cesar Lima Estrogueia Dutra - Perplan Presi… Processo 1013849-94.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Thaise Roberta Santana da Silva - - Carlos Cesar Lima Estrogueia Dutra - Perplan Presidente Prudente Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda e outro - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por THAISE ROBERTA SANTANA DA SILVA e CARLOS CÉSAR LIMA ESTROGUEIA DUTRA, em desfavor de PERUQUE PARTICIPAÇÕES LTDA. e PERPLAN PRESIDENTE PRUDENTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO SPE LTDA, e assim o faço para os fins que se seguem: a) acolher o pleito lançado pelos autores na exordial para o fim de declarar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda de imóvel firmado com as empresas demandadas, por desistência expressa dos postulantes; b) acolher o pleito lançado pelos autores para o fim de condenar solidariamente as empresas demandadas em efetuar a restituição à postulante do montante pecuniário correspondente a 80% da quantia total já dispendida pela requerente no tocante ao negócio jurídico discriminado na exordial, sendo que as acionadas acabarão por reter o equivalente a 20% do valor pago pela requerente como ressarcimento pelas despesas suportadas com administração do empreendimento. A quantia em tela deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios, a serem computados a partir do trânsito em julgado desta sentença de mérito. Observo que os juros moratórios e a correção monetária são computados nos moldes do especificado no parágrafo anterior pelo fato de que, ao que consta dos elementos carreados ao feito, a autora não providenciou a notificação extrajudicial das empresas demandadas. Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como, o IPCA e b) juros moratórios:, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Friso ainda ser o caso de deduzir da quantia total a ser restituída pelas empresas demandadas à postulante eventual saldo devedor pertinente ao imposto predial e contribuições supostamente inadimplidos pela requerente, considerados desde a data na qual os litigantes firmaram o contrato de compromisso de compra e venda do imóvel (lote) discriminado na exordial e até a data da retomada do bem por parte das acionadas. A quantia total, pertinente a eventual saldo devedor relativo ao imposto predial e contribuições discriminados no parágrafo anterior, deverá ser apresentada pelas empresas demandadas na fase do cumprimento de sentença, ressaltando ainda que deverão ser computados a correção monetária e juros moratórios, cada um dos encargos em tela incidentes a partir dos vencimentos de cada um dos tributos eventualmente inadimplidos pelos autores. Reitero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. No tocante às parcelas do imposto predial vencidas a partir de outubro/2024, e eventualmente inadimplidas pela autora, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios: a) correção monetária: deverá ser considerado como, o IPCA e b) juros moratórios: cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Ressalto que o valor do crédito da postulante (a ser definido na fase de liquidação ou em sede do procedimento de cumprimento de sentença, nos moldes do acima especificado) será restituído pelas empresas demandadas à requerente em uma única parcela, nos termos da Súmula 02 do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Por consequência, julgo extinto o feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC, tornando definitiva a tutela de urgência concedida por este juízo nos termos da decisão de fls.68/70 dos autos. Dada a sucumbência recíproca dos litigantes, determino o que se segue no tocante às verbas de sucumbência: a) condeno os autores em efetuar o pagamento da quantia correspondente a 1/4 (um quarto) das custas e despesas processuais em aberto; b) condeno as empresas demandadas em efetuar o pagamento do valor pertinente a 3/4 (três quartos) das custas e despesas processuais em aberto; c) condeno os postulantes em efetuar o pagamento de verba honorária aos patronos das acionadas, que arbitro em 10% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária acima especificada (item b do dispositivo), sendo que assim o faço com fulcro nos critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva e, por fim, d) condeno as demandadas em efetuar o pagamento de verba honorária ao patrono do requerente, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado da condenação pecuniária acima especificada (item b do dispositivo), sendo que assim o faço com fulcro nos critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do CPC. Por serem os autores benefíciários da assistência judiciária gratuita, ficarão, por ora, isentos do pagamento das verbas de sucumbência, situação esta que se tornará definitiva se não advir modificação em seus respectivos patrimônios no lapso temporal improrrogável de cinco (05) anos, conforme o disposto no artigo 98, parágrafo terceiro, da lei adjetiva. P..I.C. - ADV: AMANDA DA CRUZ MARTINETI (OAB 317647/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP)

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Adilson Delphino x Banco Do Brasil S/A

ID: 316179125

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008708-04.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON DELPHINO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANA CARLA PENNA

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ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR

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Processo 1008708-04.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adilson Delphino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individu… Processo 1008708-04.2016.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Adilson Delphino - Banco do Brasil S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento individual de sentença de ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL em que se condenou a instituição financeira ao pagamento dos expurgos inflacionários do PLANO VERÃO para clientes que mantinham conta poupança em janeiro de 1989 e cuja data base (aniversário) estava compreendida entre os dias 1º e 15. Após década de tramitação deste incidente, como de todos os demais vinculados àquela ação coletiva, dois temas de repercussão geral decididos há pouco, sem o trânsito em julgado, afetam a execução porque influenciam diretamente na apuração dos valores devidos. São eles os Temas 677 e 1101, ambos do c. Superior Tribunal de Justiça. Em 16/12/2022, a Corte Superior revisou o Tema 677, que passou a ter a seguinte redação: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial Já em 11/12/2024 a Colenda Corte julgou o Tema 1101 e fixou a seguinte tese: I - Desde que expressamente previstos na sentença coletiva que determina a recomposição dos índices inflacionários expurgados, o termo final de incidência de juros remuneratórios sobre a parcela da conta poupança resultante da recomposição do índice expurgado é a data de encerramento da conta ou aquela em que passa a ter saldo zero, o que primeiro ocorrer; II - Cabe ao banco depositário a comprovação dessas datas, sob pena de se adotar como termo final a data da citação na ação coletiva que originou o cumprimento de sentença. Quanto a essa questão, o título executivo previu expressamente a incidência dos juros remuneratórios ao acolher os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público; não se previu, no entanto, o termo final desse encargo, conforme se infere da decisão proferida em 22/12/1993 e que se encontra a fls. 371 dos autos originais: 1. O Ministério Público opôs embargos de declaração alegando que a sentença de fls. 346/356 contém dúvida pertinente a exclusão dos juros sobre o saldo existente em janeiro de 1989 atualizado pelo índice de 48,16%. É o relatório. DECIDO. 2. Adotando-se os argumentos de fls. 370, ACOLHO os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público para o fim especial de, mantido o dispositivo da sentença, acrescentar que os juros de meio por cento incidirão sobre o saldo das cadernetas de poupança atualizado pelo índice de 48,16%. A reforçar a tese que o título formado na ação coletiva não previu o termo final dos encargos contratuais é a decisão proferida pelo c. STJ no REsp 1877280/SP, afetado para a discussão do Tema 1101, em que se aplicou a tese vinculante. Ademais, em diversos recursos e incidentes vinculados à ação coletiva aqui executada, em que a questão sobre o termo final dos juros remuneratórios foi suscitada, este Juízo, o e. Tribunal e o Superior Tribunal de Justiça adotaram o mesmo entendimento agora firmado no Tema vinculante. É dizer que, tivesse a previsão no título coletivo, já transitado em julgado, por evidente que não se poderia alterar a questão. Não é o que ocorre, no entanto. Desse modo, por não existir coisa julgada em sentido diverso no título judicial e porque em nenhum dos precedentes vinculantes houve a modulação dos efeitos, ao menos até o momento, a aplicação das decisões da Colenda Corte há que retroagir ao início da execução, a par do entendimento deste Juízo. De outra senda, embora ambas questões tenham sido analisadas por este Juízo e pelo e. Tribunal de Justiça, inclusive, com agravos transitados em julgado, não há como se acolher, seja para uma, seja para outra, eventual tese de preclusão, afinal, esse instituto não tem o condão de impedir a aplicação de decisões vinculantes de forma imediata quando, como no caso, não se modulou os efeitos. Tanto assim que em relação ao Tema 677 STJ, o e. Tribunal tem determinado, nas mais recentes decisões, a sua aplicação imediata e de forma retroativa, reitero, nada obstante a questão do depósito como pagamento já tenha sido analisada pelo Juízo e pela Corte, com agravo transitado em julgado, como retro exposto. Então, para a apuração de eventuais valores devidos determino a realização de perícia judicial. Nomeio ISIDORO DOMINGUES para o encargo, estipulando os honorários em R$ 1.500,00 por conta objeto desta execução. O valor será pago pelo Banco do Brasil. Critérios a serem observados nos cálculos: (a) Sobre os saldos existentes nas contas poupanças em janeiro de 1989 deverá aplicar o percentual de 20,36% de janeiro de 1989 para crédito em fevereiro de 1989 e de 10,14% de fevereiro de 1989 para crédito em março de 1989. (b) aplicar correção pela Tabela do Tribunal de Justiça até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado (c) aplicar juros remuneratórios de 0,5% ao mês até a data do encerramento da conta ou a data da citação na ação civil pública (21/06/1993), o que por último ocorrer ou caso não comprovado pelo Banco o encerramento da conta. (d) aplicar juros de mora de 0,5% até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 e, após, 1% ao mês, com termo inicial dos juros a data da citação da ação civil pública (21/06/1993) até a data do efetivo levantamento do valor pelo credor ou até a data do laudo caso nenhum valor tenha sido levantado. - deduzir o valor efetivamente levantado pela parte, caso algum tenha sido, caso não haja levantamento deverá ser apontado o valor até a data do laudo - havendo saldo remanescente, aplicar, conforme o título, sobre o total não pago os encargos indicados nos itens (b - correção) e (d juros de mora) até a data do segundo levantamento ou não existindo até a data do laudo, além disso, deverão ser incluídos os honorários de 10% e multa de 10% sobre o valor não pago nos termos do art. 523, §1º do CPC. Observação: caso tenha havido três os mais levantamentos, deverá ser observada a última linha supra para apuração de eventual saldo devedor. Determino, ainda, que (i) a parte exequente, em 30 dias, indique, antes da elaboração do laudo os valores e datas dos levantamentos para cada um dos exequentes, em Tabela compreensível em que conste nome do poupador, número da conta e folha dos autos em que se encontra o extrato, valor levantado e data do levantamento; caso haja algum exequente que nada tenha levantado, deverá ser mencionado igualmente valor zero levantado, porém, com as demais informações para que a perícia possa ser elaborada individualmente; (ii) o Banco informe em 30 dias e antes da remessa ao Perito a data do encerramento da(s) conta(s) poupança objeto(s) desta execução. Poupador Conta poupança Extrato a fls. Valor levantado Data do levantamento Não há relevância para a apuração do valor devido, considerando os Temas, os valores ainda depositados nos autos porque eles não cessam a mora. Finalmente, observo que aquiescendo AMBAS partes com o valor devido após a aplicação do novo entendimento do Tema 677 STJ e do Tema 1101 STJ a perícia poderá ser dispensada, devendo ser apresentada petição conjunta das partes contendo o valor final da execução. Int. - ADV: ALFREDO LUIS FERREIRA JUNIOR (OAB 343211/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), ANA CARLA PENNA (OAB 267988/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP)

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Processo nº 1000673-76.2025.8.11.0079

ID: 276104049

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000673-76.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000673-76.2025.8.11.0079. EMBARGANTE: CRISTIANE PEREIRA LUZ EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000673-76.2025.8.11.0079. EMBARGANTE: CRISTIANE PEREIRA LUZ EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo, referente aos autos originários de nº 1000029-36.2025.8.11.0079 (Cédula de Crédito Bancário nº C31131259-0), opostos por CRISTIANE PEREIRA LUZ em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. A parte autora alega que figura como emitente no negócio jurídico. Em síntese, a embargante destaca que o contrato possui como objeto o valor de R$ 105.573,00 (cento e cinco mil quinhentos e setenta e três reais), que deveria ser adimplido em 3 (três) parcelas, com vencimentos em 25/5/2024, 25/5/2025 e 25/5/2026. Atualmente, o montante estaria em R$ 165.361,04 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e um reais e quatro centavos) – valor apresentado no ajuizamento da execução. Outrossim, pugnou-se pelo recebimento dos presentes embargos em seu efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo os presentes embargos. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Pugna a parte embargante pelo recebimento dos embargos em seu efeito suspensivo. É cediço que, geralmente, os embargos à execução são recebidos sem efeito suspensivo. No entanto, apenas em casos excepcionais e desde que preenchidas as condições previstas no art.919, § 1º, do CPC, será admitido o efeito suspensivo. In verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tem-se, portanto, que para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a) requerimento expresso; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação. A respeito disso, confira-se ainda os entendimentos consolidados na jurisprudência: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008708-73.2022.8.11.0000 – Lucas do Rio Verde Agravantes: Jose Renato Dias e outra Agravada: Fiagril Ltda. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – CAUÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. (TJ-MT 10087087320228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, § 1ºDOCPC. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo919, do CPC, somente será concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução se demonstrado pelo embargante: a) requerimento expresso; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos (fumus boni iuris) e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora).2. No caso concreto, verifica-se que o débito decorre de contrato com garantia hipotecária, no entanto, a hipoteca garante o título de crédito, não o juízo, pois este somente estará seguro por meio de penhora, depósito ou caução, como definido na lei. Assim, não preenchido tal requisito, não se pode falar em concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 523XXXX-82.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido da seguinte maneira: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) In casu, a execução (autos nº 1000029-36.2025.8.11.0079) é baseada em um título executivo extrajudicial, proposta pela parte exequente/embargada contra a executada/embargante. O contrato em questão, denominado “Cédula de Crédito Bancário”, sob o número C31131259-0 (emissão em 26/5/2023), perfazendo o valor desatualizado de R$ 165.361,04 (cento e sessenta e cinco mil trezentos e sessenta e um reais e quatro centavos), tem como devedora principal a executada, ora embargante, CRISTIANE PEREIRA LUZ, e como avalistas APARECIDO DA CRUZ LISBOA e LUCIMEIRE BARREIRA DA LUZ. A parte embargante argumenta que não possui condições financeiras de arcar com a dívida nos moldes cobrados, destacando ser pessoa hipossuficiente e responsável financeiramente pela manutenção da família, apresentando documentação médica atestando que dois de seus filhos sofrem com transtornos no desenvolvimento neurológico, além de figurar como executada em outras duas execuções de título extrajudicial em trâmite nesta Comarca. Todavia, apesar das matérias alegadas pela parte embargante, o efeito suspensivo só poderá ser atribuído quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300, caput, do CPC) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, não há comprovação do recolhimento da garantia da execução sob qualquer meio, não se encontrando presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No mais, quanto ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, deixo para análise em momento posterior a apresentação da peça defensiva, vez que as alegações suscitadas na peça inaugural dos presentes embargos estão amparadas, essencialmente e inicialmente, nos documentos já apresentados na ação de execução originária e em documentação pessoal apresentada ou a ser, eventualmente, providenciada pela parte embargante. Paralelamente, certifique-se nos autos principais (1000029-36.2025.8.11.0079) a existência dos presentes embargos, bem como o apensamento destes ao processo originário. Em tempo, a parte embargada tem ainda a opção de garantir o valor da execução por meio de depósito ou caução, caso queira. Intime-se a parte Embargada para, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, abram-se vistas a parte embargante, para que, em igual prazo, se manifeste. Com a juntada ou certificado o decurso do prazo, volvam-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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Processo nº 1000670-24.2025.8.11.0079

ID: 276104063

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000670-24.2025.8.11.0079

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000670-24.2025.8.11.0079. EMBARGANTE: CRISTIANE PEREIRA LUZ EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1000670-24.2025.8.11.0079. EMBARGANTE: CRISTIANE PEREIRA LUZ EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU Vistos. Trata-se de Embargos à Execução com Pedido de Efeito Suspensivo, referente aos autos originários de nº 1000298-75.2025.8.11.0079 (Cédula de Crédito Bancário nº C31121653-2), opostos por CRISTIANE PEREIRA LUZ em face da COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU. A parte autora alega que figura como avalista no negócio jurídico. Em síntese, a embargante destaca que o contrato possui como objeto o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), que deveria ser adimplido em 2 (duas) parcelas, com vencimento da primeira no dia 17/7/2024 e da última em 17/7/2025. Atualmente, o montante estaria em R$ 118.293,73 (cento e dezoito mil duzentos e noventa e três reais e setenta e três centavos) – valor apresentado no ajuizamento da execução. Outrossim, a embargante nega ter sido avalista no contrato virtual ora questionado, além de destacar que não há no documento indicação dos índices utilizados em relação aos juros remuneratórios, juros moratórios e multa, sendo estes dois últimos aplicáveis sobre os valores amortizados e saldo devedor. Ainda, pugnou-se pelo recebimento dos presentes embargos em seu efeito suspensivo. É o relatório. Decido. Primeiramente, recebo os presentes embargos. Defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos moldes do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Pugna a parte embargante pelo recebimento dos embargos em seu efeito suspensivo. É cediço que, geralmente, os embargos à execução são recebidos sem efeito suspensivo. No entanto, apenas em casos excepcionais e desde que preenchidas as condições previstas no art.919, § 1º, do CPC, será admitido o efeito suspensivo. In verbis: Art. 919. Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Tem-se, portanto, que para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução, faz-se imprescindível a presença dos seguintes requisitos: a) requerimento expresso; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação. A respeito disso, confira-se ainda os entendimentos consolidados na jurisprudência: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1008708-73.2022.8.11.0000 – Lucas do Rio Verde Agravantes: Jose Renato Dias e outra Agravada: Fiagril Ltda. E M E N T A EMBARGOS À EXECUÇÃO – EFEITO SUSPENSIVO – AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA - PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO – CAUÇÃO – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS – ART. 919, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução é necessária a comprovação dos requisitos insculpidos no art. 919, § 1º, do CPC: existência de pedido expresso do embargante, probabilidade do direito, riso de dano irreparável (pressupostos da tutela provisória) e desde que esteja garantida a execução. Ausente qualquer um dos pressupostos, não deve ser concedido o efeito suspensivo, conforme determina o caput do art. 919, do CPC. A ausência de garantia da execução é suficiente para impedir a atribuição do efeito suspensivo aos embargos. (TJ-MT 10087087320228110000 MT, Relator: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 10/08/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2022) Nesse mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. NEGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 919, § 1ºDOCPC. DECISÃO MANTIDA. 1.Nos termos do artigo919, do CPC, somente será concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução se demonstrado pelo embargante: a) requerimento expresso; b) a segurança do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente; c) a relevância dos fundamentos do mérito dos embargos (fumus boni iuris) e o perigo de que o prosseguimento da ação executiva possa causar lesão de difícil ou incerta reparação (periculum in mora).2. No caso concreto, verifica-se que o débito decorre de contrato com garantia hipotecária, no entanto, a hipoteca garante o título de crédito, não o juízo, pois este somente estará seguro por meio de penhora, depósito ou caução, como definido na lei. Assim, não preenchido tal requisito, não se pode falar em concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 523XXXX-82.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendido da seguinte maneira: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1.Conforme entendimento desta Corte, a garantia do juízo é condição necessária para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1689171 SP 2020/0083958-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 17/05/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2021) In casu, a execução (autos nº 1000298-75.2025.8.11.0079) é baseada em um título executivo extrajudicial, proposta pela parte exequente/embargada contra a executada/embargante. O contrato em questão, denominado “Cédula de Crédito Bancário”, sob o número C31121653-2 (emissão em 18/7/2023), perfazendo o valor desatualizado de R$ 118.293,73 (cento e dezoito mil duzentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), tem como devedor principal a executada ARTHANE ARAUJO SILVA e como avalistas CRISTIANE PEREIRA LUZ (embargante), GEOVANE DA CRUZ LISBOA e AMANDA LOYSE SOUSA LUZ. A parte embargante argumenta que não se comprometeu como avalista no negócio jurídico ora questionado, destacando a existência de incongruências na validade de sua assinatura constante no instrumento contratual, bem como diferença entre a geolocalização de seu domicílio e a apontada pelo Protocolo de Assinaturas juntado na petição inicial dos autos originários, pugnando, assim, pela inversão do ônus da prova a fim de que a parte embargada comprove a autenticidade da assinatura. Ainda, a embargante afirma não possuir condições financeiras para arcar com a dívida nos moldes cobrados. Todavia, apesar das matérias alegadas pela parte embargante, o efeito suspensivo só poderá ser atribuído quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (art. 300, caput, do CPC) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que não restou demonstrado no presente caso. Nesse sentido, não há comprovação do recolhimento da garantia da execução sob qualquer meio, não se encontrando presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo. Ante ao exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. No mais, quanto ao pedido de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, deixo para análise em momento posterior a apresentação da peça defensiva. Paralelamente, certifique-se nos autos principais (1000298-75.2025.8.11.0079) a existência dos presentes embargos, bem como o apensamento destes ao processo originário. Em tempo, a parte embargada tem ainda a opção de garantir o valor da execução por meio de depósito ou caução, caso queira. Intime-se a parte Embargada para, em 15 (quinze) dias, apresentar defesa, nos termos do art. 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Após, abram-se vistas a parte embargante, para que, em igual prazo, se manifeste. Com a juntada ou certificado o decurso do prazo, volvam-me os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito Substituta

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T. R. J. C. x S. A. C. De S. S.

ID: 314179041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008708-57.2021.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. R. J. C.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

MARCIO ALVIM DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008708-57.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.R.J.C. - S.A.C.S.S. - Vistos. T. R. J. C., menor impúbere, representado por sua genitora Tatiana Rue… Processo 1008708-57.2021.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.R.J.C. - S.A.C.S.S. - Vistos. T. R. J. C., menor impúbere, representado por sua genitora Tatiana Ruegger Jarrouge Celli, ajuizou pedido COMINATÓRIO em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, ser beneficiário de plano saúde fornecido pela Ré e que, em razão de seu diagnóstico de autismo, necessita ser submetido a tratamento psicológico, psicopedagógico, fonoaudiólogo, terapia ocupacional e musicoterapia, todos pelo método ABA e com carga horária semanal prescrita pelo médico que o acompanha. Afirma que a Ré indicou a Clínica Fonoaudiologia Katia Dias para a realização do referido tratamento, ocorre que a realização do tratamento se tornou inviável, uma vez que a clínica se encontra a mais de 2h de sua residência, bem como a mesma não possui disponibilidade para atender a carga horária prescrita. Informa que houve recusa abusiva por parte da ré, uma vez que a mesma não disponibilizou nenhum local próximo a sua residência para a realização do atendimento indicado ao autor. Pediu a condenação da ré no custeio integral do tratamento prescrito, inclusive em tutela antecipada. Juntou documentos. Deferida a antecipação da tutela pela decisão de fl. 60. Citada, a Ré apresentou contestação em que preliminarmente impugnou o valor da causa. No mérito, alega não possuir obrigação no custeio dos tratamentos, uma vez que não estão previstos no rol taxativo de coberturas obrigatórias da ANS, bem como o método ABA solicitado não possui sua eficácia comprovada, sendo de caráter meramente experimental. Argumenta que possui em sua rede credenciada profissionais aptos a realizar o atendimento necessário ao autor e, portanto, não há que se atribuir responsabilidade a ré no custeio integral do tratamento em instituição particular. Juntou documentos. A ré informou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento, conforme V. Acórdão de fl. 485/497. Houve réplica. O Ministério Público opinou pela procedência em parte do pedido. Foi proferida sentença às fls. 585/588, julgando procedente o pedido. A ré interpôs apelação e posterior recurso especial, o qual por decisão de fls. 1062/1071 foi parcialmente provido para caçar a sentença e o acordão proferidos, com o retorno dos autos à Vara de origem. Decisão de fl. 1146 revogou a tutela concedida, uma vez que o autor descobriu diagnostico de anquiloglossia (CID Q 381) e não autismo, bem como deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial médico às fls. 1179/120, com esclarecimentos às fls. 1281/1283 e 1305/1308. As partes apresentaram suas alegações finais. O Ministério Público opinou pela procedência em parte do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido é procedente, em parte. Trata-se de demanda em que beneficiário de plano de saúde postula cobertura de tratamento multidisciplinar, havendo recusa do fornecedor, sob alegação de ausência de cobertura contratual. De plano, importa esclarecer que, existindo a prestação remunerada de um serviço, presentes todos os elementos caracterizadores de uma relação de consumo, sendo, pois, aplicável o Código de Defesa do Consumidor. No caso, a perícia realizada concluiu: Pelo visto e anteriormente descrito e dos documentos médicos pertinentes apensos aos autos e em anexo a perícia médica permite admitir que: O periciado não é portador de Transtorno do Espectro Autista. Não ficaram caracterizadas nenhuma das alterações de desenvolvimento que indicam o alegado diagnóstico. A correção da dismotricidade da fala causada pela língua presa foi suficiente para a normalização da fala e suspensão dos tratamentos (ABA, PECS, TEACH, psicopedagogia e terapia ocupacional) até então realizados. Por outro lado, indicou a necessidade do tratamento multidisciplinar para o melhor desenvolvimento do autor, incluindo a indicação do fonoterapia. Assim, é o caso de se reconhecer, por um lado, a legitimidade da recusa para as terapias alternativas especificas para o tratamento de TEA, enquanto, por outro, a abusividade da recusa para o tratamento multidisciplinar obrigatório. Com efeito, antes de se sujeitar às normas e procedimentos do Ministério da Saúde, o contrato deve observar o Código de Defesa do Consumidor. No caso, possível ao fornecedor estabelecer restrições no custeio que será objeto do contrato, mas respeitando os parâmetros legais. No entanto, uma vez presente a doença objeto de cobertura, configura prática potestativa, portanto, ilegal, deixar ao critério do segurador a fixação de quais exames, procedimentos, materiais e medicamentos devem ser utilizados. Seria notória atividade de alteração unilateral do risco do contrato, ou seja, uma vantagem abusiva do fornecedor em detrimento do consumidor. Ora, a Ré não demonstrou haver no contrato legítima exclusão para a cobertura da doença indicada, não podendo ela restringir ou escolher qual procedimento, exame, materiais ou medicamentos devem ser utilizados para o tratamento, pois haveria indevida ingerência na questão técnica médica, de modo a afetar a própria álea do contrato. Ademais, a exclusão dos procedimentos representa a própria exclusão do tratamento da doença, para a qual o contrato tem cobertura. Assim, em se aplicando a exclusão dos referidos tratamentos, haveria violação da própria finalidade do contrato, o que deixa evidente a abusividade indicada. De se observar que o artigo 10 da Lei 9.656/98 não configura cláusula de exclusão, mas sim a cobertura mínima que as operadoras de planos privados de assistência à saúde deverão observar, o que não afasta a possibilidade de cobertura maior. Aliás, no caso de plano anterior à Lei nº 9.656/98, a questão se resolve pela aplicação dos princípios do Código de Defesa do Consumidor, em especial, do princípio da boa-fé objetiva, que sempre norteou a execução dos negócios jurídicos. Outrossim, se eventualmente os tratamentos ainda não foram reconhecidos pelo Ministério da Saúde, não se pode premiar a lentidão administrativa na aprovação e registro em detrimento da vida e tornar o direito estático em relação às constantes modificações sociais. O beneficiário de contrato de seguro-saúde busca, por meio do contrato, salvaguardar-se das contingências financeiras decorrentes de problemas de saúde, evitando os riscos das despesas necessárias para o tratamento de uma doença cujas dimensões não são por ele previsíveis. Assim, por meio do contrato, os riscos financeiros desse tratamento de repercussão imprevisível são transferidos à empresa prestadora do serviço. Logo, considerando que o beneficiário almeja se livrar dos referidos riscos, não pode o fornecedor pretender dividi-los com o consumidor, sob pena de frustrar a própria finalidade do contrato. Em sendo assim, deve a Ré custear o tratamento terapêutico obrigatório (terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia convencionais) da parte autora, em sua integralidade caso realizado em hospital e/ou com médicos integrantes da rede credenciada, ou com os valores limites do contrato, caso realizado em hospital e/ou com médicos não integrantes da rede credenciada, sob pena de infringir o disposto no artigo 51 inciso IV do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que coloca o paciente em desvantagem exagerada. Por fim, no tocante a rede credenciada, a ré apenas possui a obrigatoriedade de custeio de profissionais/clinicas não pertencente à rede credenciada, caso o tratamento não seja fornecido diretamente pela seguradora, nos termos do artigo 4º, inciso II da RN ANS nº 566/2022. Havendo rede referenciada para a realização dos procedimentos do autor, o reembolso de tratamento realizado fora da rede credenciada da ré deve ser realizado dentro dos limites contratuais. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, DECIDO por JULGAR PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por T. R. J. C., menor impúbere, representado por sua genitora Tatiana Ruegger Jarrouge Celli, em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S/A para condenar a ré ao custeio das despesas do tratamento terapêutico obrigatório da parte autora (terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicoterapia convencionais), sem limitação do número de sessões, de forma integral, dentro da rede credenciada ou caso não haja prestadores credenciado o reembolso se dará nos limites do contrato, observando que o ressarcimento integral só será feito se o tratamento não for fornecido diretamente pela seguradora, excluindo-se as terapias não obrigatórias. Sucumbente o autor em parte mínima do pedido e, com fundamento no princípio da causalidade, arcará a ré com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em R$ 5.511,73, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC. P.R.I.C. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: ARYANNE MYTHELLY MONTEIRO DA PALMA (OAB 362035/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MARCIO ALVIM DA PALMA (OAB 452835/SP)

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Processo nº 1008708-69.2024.4.01.3313

ID: 313173827

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008708-69.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOVANETE SILVA BARRETO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EVANDRO JACOBINA ARAUJO JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008708-69.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOVANETE SILVA BARRETO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: EVANDRO JACOBINA ARAUJO JUNIOR - BA21763 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora anexou documentação como início de prova em nome de terceiros, não comprovando atividade rural em nome próprio. Nesse cenário, entendo que a atividade rural não foi comprovada, de modo que não há nos autos elementos que corroborem a qualidade de segurado especial do autor. Insta salientar que a prova testemunhal, por si só, não é elemento apto a comprovar a atividade rural na forma alegada. Tais elementos, a meu sentir, afastam a condição rurícola alegada, razão pela qual a improcedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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