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Angela Fernanda Da Silva x Felipe Campos Duarte – Estética Seu Espaço

ID: 290714299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011120-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA FERNANDA DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE CAMPOS DUARTE – ESTéTICA SEU ESPAçO

Intimação

Advogados:

FERNANDO NUNES MENEZES

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CAIO DA PAIXÃO PUGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011120-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Angela Fernanda da Silva - Felipe Campos Duarte – Estética Seu Espaço - Diante do exposto, resolvendo o mérit… Processo 1011120-83.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Angela Fernanda da Silva - Felipe Campos Duarte – Estética Seu Espaço - Diante do exposto, resolvendo o mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR rescindido o contrato de prestação de serviços de depilação a laser celebrado entre as partes; b) CONDENAR a ré a restituir à autora o valor de R$ 499,90 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa centavos), corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros legais a partir da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.025,20 (mil e vinte e cinco reais e vinte centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros legais a partir da citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), corrigido monetariamente desde esta data e acrescido de juros legais partir da citação. Porquanto sucumbente, arcará o requerido com as despesas processuais eventualmente suportadas pela requerente, e ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10 % sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. P. I. C. - ADV: CAIO DA PAIXÃO PUGA (OAB 397642/SP), FERNANDO NUNES MENEZES (OAB 279108/SP)

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Processo nº 1020335-83.2024.8.26.0001

ID: 313064130

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020335-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RNI NOVA JAçANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE

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Processo 1020335-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Rni Nova Jaçana - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 291.664 do 15º… Processo 1020335-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Rni Nova Jaçana - Vistos. Defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 291.664 do 15º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 100/109), em nome de Iago Nunciaroni. Considero aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação da penhora, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 20 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Em caso de processos com tramitação digital, atentem-se os advogados das partes para a advertência de rodapé. Int. - ADV: LUIS FERNANDO TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB 242626/SP)

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Condomínio Edifício Solar Do Indaiá x Bruna De Oliveira Mazetto

ID: 275892187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016455-83.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SOLAR DO INDAIá

Polo Passivo:

BRUNA DE OLIVEIRA MAZETTO

Intimação

Advogados:

THEREZINHA DE FATIMA FREITAS BRAGA FERNANDES

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MOHAMAD ALI KHATIB

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MARCELO MIGLIO

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CAIO VINICIUS KLOUBA

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ADV: Mohamad Ali Khatib (OAB 255221/SP), Therezinha de Fatima Freitas Braga Fernandes (OAB 83260/SP), Marcelo Miglio (OAB 315372/SP), CAIO VINICIUS KLOUBA (OAB 156015/MG) Processo 1016455-83.2024.8.2… ADV: Mohamad Ali Khatib (OAB 255221/SP), Therezinha de Fatima Freitas Braga Fernandes (OAB 83260/SP), Marcelo Miglio (OAB 315372/SP), CAIO VINICIUS KLOUBA (OAB 156015/MG) Processo 1016455-83.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Edifício Solar do Indaiá - Exectda: Bruna de Oliveira Mazetto - Vistos. Feito em que houve a penhora sobre os direitos aquisitivos de titularidade da executada possuidora do imóvel gerador das despesas cobradas pelo condomínio exequente. O credor fiduciário, intimado, apresentou o valor já pago pela executada em razão do contrato de financiamento imobiliário: R$ 588.270,76. Aquele montante corresponde à parcela integrada ao patrimônio da executada e represente o conteúdo econômico dos direitos aquisitivos penhorados. Tal valor orientará a alienação forçada daqueles direitos. Petição de folhas 245/249: Pede o exequente a colocação do credor fiduciário no polo passivo da execução, dada a natureza propter rem da obrigação. Indefiro o pedido. O credor fiduciário não tem a posse direta do imóvel e não usufrui do bem e dos serviços prestados pelo exequente. Sua responsabilidade pela satisfação do débito contraído pela executada possuidora do imóvel somente se autoriza se consolidada a propriedade e retomada a posse, afastada nesta hipótese particular a relevância da naureza propter rem da obrigação. Neste sentido, confira-se: Ementa:Condomínioedilício.Despesascomuns. Embargos aexecuçãopor título extrajudicial, de iniciativa de bancocredorfiduciário. Simples indicação da natureza propter rem da obrigação que não justifica a pretensão de responsabilizar ocredorfiduciáriopela dívida. Banco não imitido na posse do imóvel, ao que consta ocupado pela devedora fiduciante. Assunção pelocredor, nos termos do art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/97 e do art. 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil, da titularidade da obrigação relativa aos encargos condominiais, somente após a imissão na posse. Precedentes do STJ. Impossibilidade, na situação em espécie, de responsabilização docredorfiduciáriopelo pagamento dasdespesascondominiais. Embargos àexecuçãoprocedentes. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do exequente-embargado desprovida. 1014140-87.2023.8.26.0625 Classe/Assunto:Apelação Cível / Despesas Condominiais Relator(a):Fabio Tabosa Comarca:Taubaté Órgão julgador:29ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento:30/04/2025 Data de publicação:30/04/2025 Requeira o exequente o que de direito para a alienação dos direitos aquisitivos penhorados. Int.

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R. R. Da S. x F. A. G. F.

ID: 301422415

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008889-47.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

F. A. G. F.

Despacho

Advogados:

DOUGLAS DAMIEL DA SILVA FERREIRA

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ADRIANA TAKAHASHI DE ANDRADE

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KARINA ROCHA POLESSI

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ANA LUCIA DA SILVA PIGOLI

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DESPACHO Nº 1008889-47.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008889-47.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: R. R. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. A. G. F. (Justiça Gratuita) - Vistos . 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por R. R. DA S. contra a r. sentença de fls. 292/296, que julgou improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que a parte autora não comprovou o perfazimento dos requisitos do art. 1.723 do Código Civil, bem como não demonstrou que os bens sobre os quais pretende a partilha foram obtidos antes ou depois da pretensa união estável, pelo esforço comum do casal. Custas e despesas processuais carreadas à autora, com honorários fixados em 10% do valor da causa, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformada, apela a requerente às fls. 299/322 e, em síntese, pretende a anulação do pronunciamento originário. Nessa esteira, discorre que o juízo a quo não sopesou a totalidade das provas produzidas, notadamente os documentos encartados pela autora, e decidiu com base unicamente nas afirmações falaciosas emitidas pela informante do apelado. Com isso, enfatiza que a fundamentação empregada pela r. sentença foi deficitária, em ofensa ao disposto pelo art. 489, I, II, III e IV do CPC e artigo 93, IX da CF. Em outro vértice, sublinha que eventuais dúvidas sobre as alegações formuladas pela autora deveriam ter sido acompanhadas pela oportuna produção de novas provas, o que não foi feito, motivo pelo qual deveria ser reconhecido o cerceamento de defesa pelo juízo originário. No mérito, reafirma os argumentos lançados pela inicial e também o aditamento ocorrido anteriormente, pelo qual seria de rigor a procedência do pedido. Contrarrazões oferecidas às fls. 326/329. Os autos vieram conclusos a este relator em 27/03/2025 (fl. 344). 2. Recurso tempestivo, dispensado de preparo e adequadamente processado. 3. Recebo a presente apelação em seus regulares efeitos, suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC. 4. Voto nº 11828. 5. Considerando-se a inexistência de manifestação expressa contrária das partes ao julgamento virtual, inicie-se o referido procedimento. - Magistrado(a) Wilson Lisboa Ribeiro - Advs: Ana Lucia da Silva Pigoli (OAB: 389486/SP) - Karina Rocha Polessi (OAB: 464861/SP) - Adriana Takahashi de Andrade (OAB: 254220/SP) - Douglas Damiel da Silva Ferreira (OAB: 453519/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008889-43.2024.4.01.4001

ID: 294284103

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008889-43.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE FERREIRA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SAIONARA OLIVEIRA ROCHA CORTEZ

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008889-43.2024.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008889-43.2024.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SIMONE FERREIRA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAIONARA OLIVEIRA ROCHA CORTEZ - PI16684 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 9 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008889-64.2024.4.01.3703

ID: 293285091

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008889-64.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ARIANY THALIA DA SILVA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008889-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008889-64.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CAMILA GOMES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ARIANY THALIA DA SILVA COSTA - MA24085 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 7 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008889-48.2025.4.01.3600

ID: 327163948

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMT Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1008889-48.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FAUSTO LUIZ DE CARVALHO Advogado do(a) R… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: FAUSTO LUIZ DE CARVALHO Advogado do(a) RECORRENTE: RODRIGO BRANDAO CORREA - MT16113-A RECORRIDO: FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634-A Advogado do(a) RECORRIDO: ADRIANO WALDECK FELIX DE SOUSA - GO15634-A O processo nº 1008889-48.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 25/07/2025 Horário: 09:00 Local: PLENÁRIO DA TR/MT 3 - Observação: A Sessão será realizada exclusivamente pelo sistema virtual (PJE), sem realização simultânea de videoconferência, dispondo os magistrados de até cinco dias uteis para lançamento dos seus votos na plataforma, nos termos dos artigos 68 e seguintes da Resolução Presi 33/2021. ******** Fica facultado às partes inserir nos próprios autos as respectivas sustentações orais, no formato de áudio ou vídeo, em qualquer tipo / tamanho de arquivo suportado pelo PJe, com duração de no máximo 10 minutos (Resolução PRESI 33/2021, de 02/09/2021), devendo informar a juntada até o horário estabelecido para o início da Sessão de Julgamento, por meio do e-mail sustentacaooral.tr.mt@trf1.jus.br conforme estabelecido na PORTARIA 3/2022, de 25/10/2022. ********** PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, por qualquer das partes ou pelo MPF, DEVERÃO SER REALIZADAS ATRAVÉS DO LINK: https://forms.office.com/r/0sax5uEyEb (que deve ser copiado e colado no navegador), até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário estabelecido para o início da sessão virtual de julgamento. ********** Quando solicitada a retirada de pauta da Sessão Virtual para fins de sustentação oral em Sessão Presencial com Suporte de Vídeo, os processos não julgados serão retirados do plenário virtual após o encerramento da sessão e incluídos em nova pauta de julgamento, salvo aqueles cujo julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, que independem de nova inclusão em pauta.

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Fundação São Paulo x Flavia Almeida Brandão

ID: 306362916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002262-67.2017.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO SãO PAULO

Polo Passivo:

FLAVIA ALMEIDA BRANDãO

Intimação

Advogados:

VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES

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RUTH DE OLIVEIRA GOTO

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CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO

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Processo 0002262-67.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1008889-41.2015.8.26.0020) (processo principal 1008889-41.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO -… Processo 0002262-67.2017.8.26.0020 (apensado ao processo 1008889-41.2015.8.26.0020) (processo principal 1008889-41.2015.8.26.0020) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - Fundação São Paulo - Flavia Almeida Brandão - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença, no qual FUNDAÇÃO SÃO PAULO pretende a satisfação do seu crédito em face de FLÁVIA ALMEIDA BRANDÃO. Sentença de fls. 11/12. A parte executada foi intimada para pagamento (fls. 15), conforme decisão de fls. 14, contudo, não efetuou o pagamento do débito (fls. 78). Deferida a penhora do saldo do plano VGBL de titularidade da executada (fls. 161). A executada foi intimada pessoalmente acerca da penhora (fls. 224), contudo, quedou-se inerte (fls. 226). Deferida a indisponibilidade de valores, através do sistema Sisbajud (fls. 263), foi bloqueada a quantia total de R$ 14.327,76 (fls. 264/268). A executada ofertou impugnação, alegando, em resumo, que não foi devidamente intimada na presente execução, bem como que não houve substituição do advogado dativo no processo principal. Alegou que nas folhas 108 do processo principal, após a renúncia de fls. 90 da advogada anterior, houve uma nova nomeação da Defensoria Pública para a Dra. Marinalva Bezerra Duque Goldinho, contudo, ela não se manifestou no processo, e não houve sua intimação pessoal. Destacou a ocorrência de tumulto no processo principal, em razão do cadastro de uma contestação com o título de "impugnação aos embargos". Pediu a declaração de nulidade e devolução dos prazos no cumprimento de sentença. Defendeu, ainda, que o valor bloqueado nos autos é impenhorável, pois oriundo de salário. Ressaltou que se trata de quantia inferior a 40 salários mínimos. Pediu o seu imediato desbloqueio (fls. 251/261). Determinada a a juntada do extrato bancário referente aos 60 dias anteriores ao bloqueio judicial, com a inclusão das movimentações do bloqueio, bem como da apresentação do holerite para comprovar a origem do crédito (fls. 269). A executada peticionou (fls. 272/298). É o relatório. Decido. Impugnação de fls. 251/261. Não há nulidade a ser declarada com relação à intimação da executada no presente cumprimento de sentença. A executada apresentou contestação no processo principal, através da advogada Jaqueline Rodrigues Roza da Silva, nomeada pelo convênio Defensoria Pública/OAB-SP (fls. 78/88 daqueles autos). Em seguida, a mencionada patrona apresentou petição de renúncia dos autos (fls. 90) e, assim, foi determinada a abertura de vista dos autos à Defensoria Pública para nomeação de novo advogado (despacho de fls. 98 daquele processo). Conforme ofício de fls. 108 dos autos principais, em cumprimento à determinação judicial, foi indicada nova advogada para defender os interesses da executada, Dra. Marinalva Bezerra Duque Goudinho, a qual passou a receber todas as publicações das decisões posteriores, inclusive da sentença, através da Imprensa Oficial (fls. 115, 125, 132, 137 e 140 do processo principal). Cumpre salientar que o protocolo de impugnação aos embargos foi feito pela requerente, ora exequente, de forma equivocada no processo principal (fls. 117/119 daqueles autos). Trata-se, na realidade, de réplica à contestação; pelo princípio da fungibilidade processual, foi apreciada. Instaurado o presente cumprimento de sentença, a executada foi devidamente intimada para efetuar o pagamento do débito, através da sua advogada constituída nos autos (fls. 15). Cumpre ressaltar que a executada possuía total ciência da existência da presente execução, tendo em vista que, conforme certidão de Oficial de Justiça de fls. 224, foi intimada pessoalmente acerca da penhora do saldo do plano VGBL efetivada nos autos, o que ocorreu em outubro de 2023. Entretanto, também não se manifestou nos autos após tal ato. Assim, restam rechaçadas as alegações de existência de nulidade da execução do julgado em razão da ausência de intimação no início da instauração do incidente. Insta consignar que o questionamento acerca do débito em aberto deveria ter sido objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, o que não foi feito. Portanto, a matéria não é mais passível de discussão, ante a ocorrência da preclusão do direito de invocá-la. Passo à análise do pedido de desbloqueio. Alega a impugnante que o valor bloqueado nos autos é impenhorável, pois é oriundo de salário. Ainda, defendeu que a quantia é inferior a 40 salários mínimos. Conforme detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores de fls. 264/268, foi constrita as quantias de R$ 14.327,76, perante o Itaú Unibanco S.A., no dia 29/05/2025 (fls. 264). Os extratos bancários acostados aos autos às fls. 274/279, permitem aferir que no dia 29/05/2025, foram creditadas as quantias de R$ 8.802,53, R$ 7.382,77 e R$ 1.244,40 na conta constrita, referentes a remuneração por serviços prestados (fls. 277). A natureza do crédito restou demonstrada pelo documento de fls. 292/298. No mesmo dia foi efetivado o bloqueio de R$ 14.327,76 (fls. 264). Assim, restou comprovado que mencionado valor é proveniente de remuneração por por prestação de serviços pela executada Consoante o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, defiro o pedido para determinar o desbloqueio do quantia de R$ 14.327,76. Portanto, acolho em parte a impugnação ofertada pela parte executada (fls. 251/261), e determino o desbloqueio do valor de R$ 14.327,76, constrito perante o Itaú Unibanco S.A., no dia 29/05/2025 (fls. 264). Após o decurso do prazo para interposição de eventual recurso, tornem os autos conclusos com urgência para efetivação do desbloqueio, via Sisbajud. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. Int. - ADV: VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES (OAB 232138/SP), RUTH DE OLIVEIRA GOTO (OAB 301005/SP), CHRISTIANE APARECIDA SALOMÃO (OAB 176639/SP)

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Processo nº 1008889-95.2025.8.26.0309

ID: 297902699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA PARATELLO FREIRE DE ANDRADE LAíS FREIRE DE ANDRADE LUIZ FERNANDO FREIRE DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Paratello Freire de Andrade - - Luiz Fernando Freire de Andrade - - Laís Freire de Andrad… Processo 1008889-95.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edna Aparecida Paratello Freire de Andrade - - Luiz Fernando Freire de Andrade - - Laís Freire de Andrade - Vistos, 1. Cota retro do MP: anote-se e observe-se. 2. Trata-se de pedido de reparação de danos com pedido de tutela de urgência. Alegam os requerentes, em síntese, que adquiriam junto à requerida viagem, porém, em virtude do agravamento do estado de saúde do genitor da requerente Edna, foram obrigados a cancelar a viagem, comunicando a requerida acerca do cancelamento por motivo de saúde. Alegam que a requerida indicou que o valor pago seria integralmente ressarcido, porém até a presente data nada foi devolvido sendo que as parcelas que se venceram desde então estão sendo cobradas em sua fatura de cartão de crédito. O pedido de tutela de urgência deve ser deferido, uma vez que preenchidos os requisitos legais. Há plausibilidade do direito invocado, na medida em que foi solicitado o cancelamento da viagem em virtude de saúde. Há risco de dano de difícil reparação, caso as parcelas vincendas continuem a ser cobradas na fatura do cartão de crédito. Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, vedando a cobrança, por qualquer meio, delas até o deslinde do feito. Prazo: 10 dias, sob pena de incidência de multa diária que fixo em mil reais, limitada a trinta dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta. Int. - ADV: PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP)

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Processo nº 1008889-78.2024.8.26.0229

ID: 294605107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008889-78.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

D. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEONICE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008889-78.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.S. - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2025 às 14h… Processo 1008889-78.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Família - D.A.S. - Vistos. Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, designo audiência de conciliação para o dia 08/07/2025 às 14h30, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado no endereço informado às fls. 131, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I (CPC, art. 335) Intime-se. - ADV: CLEONICE APARECIDA DA SILVA (OAB 63080/SP)

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