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Processo nº 0003051-91.2024.8.26.0482

ID: 294053537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003051-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS HENRIQUE SARTORI BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO

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Processo 0003051-91.2024.8.26.0482 (processo principal 1002172-38.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcos Henrique Sartori Bezerra - Vistos. Defiro a penhora de valo… Processo 0003051-91.2024.8.26.0482 (processo principal 1002172-38.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Marcos Henrique Sartori Bezerra - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jesiel Alves da Silva; Valor atualizado: R$ 6.853,52 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: GUILHERME DE OLIVEIRA PRADO (OAB 346970/SP)

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Processo nº 0008386-91.2024.8.26.0482

ID: 320351126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008386-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE LUZIA ARCAS VALENTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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Processo 0008386-91.2024.8.26.0482 (processo principal 1015513-97.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiane Luzia Arcas Valentim - Vistos. Defiro a penhora… Processo 0008386-91.2024.8.26.0482 (processo principal 1015513-97.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Cristiane Luzia Arcas Valentim - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Luciana de Oliveira Costa; Valor atualizado: R$ 15.790,39 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO (OAB 214880/SP)

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Processo nº 0009938-91.2024.8.26.0482

ID: 326924481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009938-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOVALDO DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

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Processo 0009938-91.2024.8.26.0482 (processo principal 1020890-49.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dovaldo de Castro - Vistos. Defiro a penho… Processo 0009938-91.2024.8.26.0482 (processo principal 1020890-49.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dovaldo de Castro - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Ricardo Luiz Ferreira; Valor atualizado: R$ 24.973,43 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP)

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Maria Aparecida Polizel Fagundes x Banco Bmg S/A

ID: 331515468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026304-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA POLIZEL FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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CARLA ROBERTA DA COSTA

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Processo 1026304-91.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Polizel Fagundes - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA APARECIDA POLIZEL FAGUNDES propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE I… Processo 1026304-91.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Aparecida Polizel Fagundes - Banco BMG S/A - Vistos. MARIA APARECIDA POLIZEL FAGUNDES propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C / C PEDIDO DE DANO MORAL em face do BANCO BMG S/A alegando, em suma, que realizou a contratação de um empréstimo consignado, e o requerido realizou a cobrança de um seguro prestamista, o qual aduz desconhecer sua contratação. Pugnou pela procedência do pedido, para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, e para condenar o réu a devolver à parte autora o valor do dano sofrido, em dobro, correspondente aos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário, e, por fim, condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos. O réu contestou o pedido e a autora reiterou os termos da inicial. É o essencial. Fundamento e Decido. A lide comporta julgamento neste momento processual. Rejeito a preliminar da inépcia da inicial. Embora entenda razoável a exigência de prévio requerimento administrativo para a configuração da necessidade de obtenção da tutela jurisdicional, que caracteriza o interesse de agir (conforme, aliás, vem evoluindo a jurisprudência em relação às demandas previdenciárias e cautelares de exibição de documentos), no caso dos autos a requerida apresentou contestação em que resistiu à pretensão do autor, defendendo a improcedência dos pedidos. Assim, demonstrado o posicionamento contrário da requerida em relação ao pedido do autor, fica superada a necessidade de prévio requerimento administrativo que, diante da manifestação em juízo pela requerida, seria indeferido. Passo, então, à análise do mérito. O documento de fls. 101/102 corresponde a proposta de adesão, na qual consta que a autora autorizava a cobrança do seguro prestamista. Em relação ao seguro prestamista, foi fixada tese de força vinculante (art. 927, III, CPC) no julgamento do REsp 1.639.320/SP - Tema nº 972/STJ, nos seguintes termos: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Cabe, assim, aferir se no caso foi dado à autora a liberdade de não contratar o seguro mencionado, ou ainda contratar com seguradora diversa. É fato notório, que independe de prova, que qualquer consumidor que queira realizar um contrato bancário fica submetido às condições dispostas em um contrato de adesão com cláusulas pré-estabelecidas, sem que seja dada qualquer margem de negociação. É pegar ou largar. Dentre estas condições condicionantes e impositivas para a concessão do crédito rotativo, como no caso, está a celebração do seguro prestamista, que, a rigor, visa atender aos interesses da própria instituição financeira, uma vez que se destina ao pagamento do seguro em relação às parcelas pendentes e vincendas, caso ocorra algum sinistro com o segurado/financiado, ou seja, uma garantia em relação a eventual inadimplemento. Enfim, é sabidamente uma falácia argumentar que a correntista teve a prerrogativa de contratar ou não o seguro, ou escolher a seguradora, uma vez que, em caso de recusa, o serviço não é concedido. No caso dos autos, no contrato de adesão está especificado que o seguro prestamista deveria ser feito obrigatoriamente com determinada seguradora, de modo que cabe a ilação de que houve uma venda casada, reconhecendo a cobrança indevida. A despeito disso, não vislumbro má-fé que possa justificar a restituição em dobro dos valores cobrados, ou a existência de dano moral, mormente considerando a quantia ínfima descontada mensalmente. Isso posto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de reconhecer a nulidade do contrato de seguro prestamista mencionado nos autos, condenando o réu a restituir à autora os valores descontados do benefício previdenciário desta, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescidos de juros legais de mora contados da citação. Os juros de mora serão no percentual de 1% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Ante a sucumbência recíproca cada parte arcará com a metade das custas processuais e ainda, condeno as partes ao pagamento de honorários ao advogado da parte adversa, que fixo em R$ 1.200,00, com as ressalvas do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil em relação à autora. P.I.C. - ADV: EDUARDO MARTINELLI DA SILVA (OAB 223357/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 503868/SP), CARLA ROBERTA DA COSTA (OAB 491005/SP)

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Processo nº 1009426-89.2025.4.01.3100

ID: 325394925

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009426-89.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. F. P.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009426-89.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. P. REU: INST… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1009426-89.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. P. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade a segurada especial. 1. A despeito dos requisitos da petição inicial, incumbe à parte autora, sob pena de indeferimento da peça preambular (art. 319 a 321 do CPC): a) expor os fatos que embasam o pedido no que diz respeito ao exercício da atividade rural, fazendo correlação com os documentos juntados com inicial, notadamente quando estiverem em nome de terceiros; b) realizar pedido indicando de forma expressa o nome e data de nascimento da criança em relação à qual se pretende o benefício previdenciário; c) adequar o valor atribuído à causa, a fim de que corresponda ao proveito econômico pretendido com a demanda, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; d) acostar os documentos indispensáveis à propositura da ação, devendo estar legíveis, sob pena de serem desconsiderados. São documentos indispensáveis: documento de identificação válido com foto; CPF; comprovante de endereço recente; documento e CPF do representante legal ou do assistente e termo de tutela ou curatela, nas situações em que a lei civil exigir; indeferimento administrativo, certidão de nascimento da criança e termo de renúncia ao valor que exceder o teto dos Juizados Especiais Federais (JEFs) e e) confirmar se os documentos juntados se referem à parte autora do processo. 2. Se o pedido decorrer do nascimento de mais de uma criança, a parte requerente deverá apresentar indeferimento administrativo para cada filho, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, relativamente ao pedido sem a negativa administrativa correspondente. 3. Verificando-se a existência de ação judicial proposta anteriormente sobre o mesmo fato gerador, deverá a parte postulante discorrer sobre os motivos pelos quais entende não haver litispendência ou coisa julgada, conforme o caso, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, V, do CPC). 4. Ademais, é dever da parte apresentar instrumento procuratório regular, contendo o local em que foi passado, a data e a assinatura do outorgante (art. 654 do CC). Caso este não seja alfabetizado, o instrumento deverá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (art. 595 do CC), sob pena de o nome do advogado ser excluído dos autos e, a parte autora, intimada para dar andamento ao feito, tendo em vista que a assistência por advogado não é obrigatória no JEF em primeira instância (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 3º da Lei nº 10.259/2001). 4.1. Não sendo possível a intimação da parte postulante, o processo será extinto sem resolução do mérito. 5. Os documentos voltados à comprovação do exercício de atividade rural não são indispensáveis à propositura da ação, de modo que sua ausência não enseja o indeferimento da inicial. No entanto, considerando a presunção de veracidade dos atos administrativos e o ônus probatório da parte autora de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC), bem assim que o momento oportuno de produção da prova documental é o ajuizamento da ação com o protocolo da petição inicial (art. 434 do CPC), fica facultado à parte autora, em sendo o caso, acostar documentos destinados à prova do labor rural e/ou ao desacerto da decisão administrativa impugnada, notadamente aqueles elencados no artigo 106 da Lei º 8.213/1991 e cópia integral do processo administrativo, e outros que entender pertinentes. 6. Verificando-se que a parte autora é menor de 18 anos, portanto, relativamente incapaz, será necessária a regularização da representação processual nos presentes autos, devendo-se indicar o(a) representante na petição inicial, procuração, contrato de honorários, acompanhado do respectivo documento de identificação, além de que deve ser observada a exigência da firma da parte autora e de seu/sua assistente, se for o caso, nos documentos necessários, sob pena de extinção do processo (art. 76 do CPC). 7. No presente caso, a partir da análise documental, verifica-se a necessidade de emenda nos autos, tendo em vista que não houve atendimento do item “6”. 8. Ante o exposto, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para cumprimento do item acima indicado, sob pena de extinção do processo (art. 76 do CPC); 9. Cumprida a emenda, cite-se a parte ré para contestar a presente ação. 10. Havendo alegação de matérias constantes do artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis. 11. Apresentada proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 12. Havendo recusa da oferta de acordo eventualmente proposta pelo INSS, não será possível a retratação após a conclusão do processo para sentença ou designação de data para audiência. 13. Após, vista ao MPF, por 10 dias. 14. Por fim, conclusos para sentença, ou, sendo o caso, encaminhem-se os autos para designação de audiência de conciliação no Cejuc, conforme Portaria Conjunta n. 3/2024. Intime-se. Cite-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Vale Do Paranapanema - Sicoob Credivale x José Carlos Da Cunha Peixoto

ID: 325202394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1018447-91.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

JOSé CARLOS DA CUNHA PEIXOTO

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI ZAUPA MAGRINELLI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 1018447-91.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - José Carlos da Cun… Processo 1018447-91.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - José Carlos da Cunha Peixoto - Vistos. JOSÉ CARLOS DA CUNHA PEIXOTO apresentou impugnação à penhora de fls. 163/186, alegando impenhorabilidade, por se tratar de valor proveniente de salário, além de inferior a 40 salários-mínimos (fls. 155/159). O exequente manifestou-se nos autos (fls. 196/200). DECIDO. O art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil prevê que são impenhoráveis, dentre outros: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Por sua vez, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis", é o que estabelece o art. 854, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil. No caso, em que pese o alegado, a petição não veio instruída com quaisquer documentos capazes de demonstrar a impenhorabilidade da quantia. Vejamos: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade, mantendo o bloqueio dos valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos coexecutados. Alegação de que os valores bloqueados são impenhoráveis. Não verificado. Inteligência do artigo 854, §3º, I, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, o que não fizeram os agravantes. Não comprovação de que o montante penhorado, junto a plano de previdência privada, é destinado, de fato, à complementação da renda. Mera alegação, de serem os valores constritos inferiores a 40 salários-mínimos, não se reveste automaticamente da impenhorabilidade, ante a ausência de demonstração da natureza da verba. Limitação do art. 833, X, do CPC, que exige interpretação sistemática e coerência ao caso concreto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115659-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) (destaquei) Ademais, não se desconhece a jurisprudência do C. STJ acerca da possibilidade de extensão, à conta corrente e demais aplicações, da impenhorabilidade prevista na legislação processual para a conta poupança (art. 833, X, do CPC), o que sequer dependia de produção probatória. Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ, debruçando-se de forma mais profunda sobre o tema, modulou o entendimento anterior, esclarecendo que a impenhorabilidade dos 40 salários mínimos, extensível às contas que não sejam poupança, referem-se tão somente ao montante que constituir reserva patrimonial, destinada a garantir o mínimo existencial do devedor e sua família. Constou, ainda, no julgamento do REsp 1677144/RS, proferido em 21/02/2024, que o ônus de produzir a prova da impenhorabilidade dos valores é da parte executada, significando que o executado deve demonstrar que os valores, abaixo de 40 salários mínimos, constituem reserva financeira, ou seja, são efetivamente poupados, e não destinados a fazer frente às despesas do cotidiano. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravo interposto em razão de decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Bloqueio pelo SISBAJUD em conta corrente. Alegação de impenhorabilidade pela origem salarial (art. 833, IV, do CPC). Extratos bancários juntados que não demonstram a origem salarial do numerário constrito. Alegação subsidiária de que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) se estende a outras contas que não a poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. Entendimento exarado pela C. Corte Especial do STJ no julgamento do REsp 1677144/RS. Precedentes em igual sentido também neste E. TJSP. Extratos bancários que demonstram a utilização dos valores para as mais diversas despesas do cotidiano, não se tratando de reserva financeira. Dinheiro penhorável, sendo, ademais, o bem preferencial na ordem de satisfação do crédito exequendo (art. 835, I, do CPC). Decisão mantida. Agravo desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2220963-74.2024.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 19/08/2024) (destaquei) Assim, INDEFIRO o pedido. Rejeitada a manifestação do executado, fica a Serventia autorizada a tomar as providências necessárias para transferir, perante ao sistema SISBAJUD, o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo (Banco do Brasil S/A, agência 5867-X). Efetuada a transferência, converto em penhora o valor que se encontra indisponível, ficando dispensada a lavratura do respectivo termo (art. 854, § 5º, do CPC). Inexistindo requerimentos pendentes de apreciação e decorrido o prazo desta decisão, expeça-se o competente mandado de levantamento eletrônico em favor da parte credora, inclusive rendimentos, observando-se que a parte deverá apresentar o formulário MLE - COMUNICADO Nº 474/2017, devidamente preenchido. Int. - ADV: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), GIOVANNI ZAUPA MAGRINELLI (OAB 25721/MS), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP)

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Iasmim Machado De Jesus Rocha x Pagseguro Internet Instituição De Pagamento S/A e outros

ID: 305481646

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009426-79.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IASMIM MACHADO DE JESUS ROCHA

Polo Passivo:

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A PICPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTO S/A

Despacho

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1009426-79.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1009426-79.2024.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apte/Apda: Iasmim Machado de Jesus Rocha (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A - Apdo/Apte: Picpay Instituição de Pagamento S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA N. 35.791 Processual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido indenizatório a título de danos morais. Pretensão à reforma. Demanda que não se insere no âmbito da competência preferencial desta Terceira Subseção de Direito Privado, mas, sim, na da C. Segunda Subseção, a teor do disposto no artigo 5º, itens II.4 e II.11 , da Resolução n. 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de recursos de apelação contra a sentença de fls. 375/378 que julgou procedente em parte a ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Iasmim Machado de Jesus Rocha em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A e Picpay Instituição de Pagamento S/A, para condenar os réus ao pagamento de R$ 30.495,16, cada um deles responsável pela parte correspondente à respectiva conta bancária. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária, pela tabela prática do Tribunal de Justiça, a partir desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Os ônus da sucumbência foram assim distribuídos: Ante a sucumbência recíproca, as despesas processuais serão rateadas entre as partes na proporção de 50% para cada qual. Sucumbentes, os requeridos, de forma solidária, deverão efetuar o pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 15% do valor da condenação. O autor deverá recolher o mesmo percentual sobre o pedido que decaiu (dano moral), ressalvada a gratuidade processual, se o caso. A autora postula a reforma parcial da sentença, insistindo no pedido indenizatório a título de dano moral (fls. 381/392). As corrés postulam a reforma para que os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes (fls. 396/400 e 404/424). Contrarrazões a fls. 430/452, 453/457 e 458/477. 2. Este recurso deve ser redistribuído. A autora ajuizou esta ação de indenização por danos materiais e morais em face de Pagseguro Internet Instituição de Pagamentos S/A e Picpay Instituição de Pagamento S/A, narrando, em síntese, que foi vítima de golpe perpetrado por terceiro (golpe do pix), viabilizado por falha no sistema de segurança das instituições financeiras corrés. Tratando-se de falha na prestação de serviços bancários, a matéria não se enquadra na competência das 3ª Subseção da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras), inserindo-se, sim, na da C. Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras), como dispõe o artigo 5º, inciso II, itens II.4 e II.11, da Resolução n. 623/2013, de 16 de outubro de 2013, do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça (repetindo, vale frisar, regra contida em normativos anteriores: "Ações relativas a contratos bancários, nominais ou inominados" e de "Ações fundadas em contrato de cartão de crédito e prestação de serviços bancários, além da que cuida o parágrafo primeiro". Nesse sentido, vale trazer à baila recentes precedentes desta C. Corte, inclusive desta C. Câmara envolvendo casos análogos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação indenizatória. Golpe sofrido pelo autor por meio de transações bancárias em conta corrente. Atribuição de responsabilidade às instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários. Matéria de competência da Seção de Direito Privado II, nos termos do art. 5º, II.11, da Resolução 623/2013. Precedentes desta E. Corte, inclusive do C. Grupo Especial de Direito Privado. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento 2075397-60.2025.8.26.0000; RelatorMilton Carvalho; 36ª Câmara de Direito Privado; j. 18/03/2025). Competência recursal. Consumidor que alega ter sido vítima de golpe perpetrado por terceiro (Golpe do Pix). Pretensão de indenização por danos materiais e morais. Ajuizamento em face das instituições financeiras cujo sistema antifraude não detectou anormalidade nas movimentações. Serviços bancários. Competência da Segunda Subseção de Direito Privado, conforme Resolução n. 623/2013 do TJSP. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Apelação Cível 1003279-34.2024.8.26.0099; RelatorMarrone Sampaio; 35ª Câmara de Direito Privado; j. 16/04/2025). COMPETÊNCIA RECURSAL Ação de reparação de danos materiais e morais por falha na prestação de serviços bancários e que teria contribuído para os ilícitos cometidos por terceiros estelionatários, com prejuízo à agravante Contrato bancário Competência da 11ª à 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal Inteligência da Resolução nº 623/2013, do Órgão Especial Redistribuição. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (Agravo de Instrumento 2114791-74.2025.8.26.0000; RelatorSá Moreira de Oliveira; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 05/05/2025). COMPETÊNCIA - Transações bancárias fraudulentas - Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Ação fundada na alegação de falha na prestação de serviço bancário - Competência recursal de uma das Câmaras da Segunda Subseção, da Seção de Direito Privado (11ª a 24ª, 37ª e 38ª) - Artigo 5º, incisos II.4 e II.11, da Resolução nº 623/2013 - Impossibilidade de ser observado o critério da prevenção - Competência em razão da matéria (absoluta) - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição. (Apelação Cível 1014791-40.2023.8.26.0037; RelatorCarlos Henrique Miguel Trevisan; 29ª Câmara de Direito Privado; j. 30/04/2025). 3. Diante do exposto, não conheço desta apelação e determino sua redistribuição a uma das CC. Câmaras da Segunda Subseção da Seção de Direito Privado. P.R.I. - Magistrado(a) Mourão Neto - Advs: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - 5º andar

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Processo nº 1009426-83.2025.8.26.0344

ID: 310204517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1009426-83.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SOUZA BRASIL PROPRIEDADE INTELECTUAL LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIRGINIA MARIA FERRARESI MATHEUS

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CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009426-83.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença arb… Processo 1009426-83.2025.8.26.0344 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. - Vistos, Cuida-se de cumprimento de sentença arbitral promovido por Souza Brasil Propriedade Intelectual Ltda. em face de 52.486.547 Erika Vivien de Oliveira Gonçalves dos Santos e Erika Vivien de Oliveira Gonçalves dos Santos. Este Juízo não é competente para o processamento desta ação, ante a existência da Vara Regional Empresarial e de Conflitos da Comarca de São José do Rio Preto/SP. Com efeito, nos termos da Resolução nº 877/2022 do TJSP a Vara Regional Empresarial e de Conflitos da Comarca de São José do Rio Preto/SP abrangerá as ações da 2ª RAJ Araçatuba, 5ª RAJ Presidente Prudente e 8ª RAJ São José do Rio Preto, conforme estabelece o artigo 1º: Artigo 1º - Fica criada, com sede na Comarca de São José do Rio Preto, classificada em entrância final, a Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, com o respectivo Ofício Judicial e cargo de Juiz de Direito criados pela Lei Complementar nº 1.336/2018 e competência territorial abrangente das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias. O artigo 3º da citada Resolução nº 877/2022 disciplina a competência da Vara Regional Empresarial e de Conflitos relacionados à Arbitragem: Artigo 3º - As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem criadas nos artigos 1º e 2º terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (art. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279/1996, a franquia (Lei nº 8.955/1994), as falências, recuperações judiciais e extrajudiciais, principais, acessórios e seus incidentes, disciplinados pela Lei nº 11.101/2005, incluídas as ações penais (artigo 15 da Lei estadual nº 3.947/83), assim como as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996), e, ainda, para as ações principais, acessórias e conexas relativas à matéria prevista nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/2021 (destaquei). A sentença de página 17 foi proferida pelo CEJUSC, com fundamento no Provimento nº 2.348/2016 do CSM (Resolução nº 125/2010 do CNJ), artigo 487, III, "b", do CPC e artigo 22 da Lei 9.099/1995. A redação do artigo 3º, da Resolução nº 877/2022 não comporta eventual interpretação restritiva, pois, estabelecida a especialização da Vara na Comarca de São José do Rio Preto, a matéria a ser enfrentada pela especializada é ampla e abrange todos os atos de força com o fim de se assegurar a efetividade das decisões da Justiça arbitral. Não se olvide, ademais, que em se tratando de cumprimento de sentença, a parte poderá pleitear ao órgão do Poder Judiciário competente a declaração de nulidade da sentença arbitral, por meio de impugnação, conforme prevê o § 3º, do artigo 33, da Lei nº 9.307/96: § 3º. A decretação da nulidade da sentença arbitral também poderá ser requerida na impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos dos arts. 525 e seguintes do Código de Processo Civil, se houver execução judicial (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Deve-se entender por ações decorrentes da Lei de Arbitragem todas aquelas providências a serem adotadas pela Justiça Estatal que tenha por finalidade assegurar efetividade às decisões proferidas pelo Juízo Arbitral. Isto porque referida resolução não traz qualquer delimitação sobre quais seriam tais ações, mas apenas acresceu à já determinada atribuição relativa à falência e recuperação judicial também questões concernentes à Lei de Arbitragem. Neste sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA ARBITRAL. Pedido de cumprimento de sentença arbitral distribuído à Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central/SP. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Central/SP. Inteligência do artigo 1º da Resolução 709/2015. COMPETÊNCIA DO SUSCITADO (TJSP; Conflito de Competência nº 0058259-32.2016.8.26.0000; Rel. Des. Alves Braga Junior; Câmara Especial; julgado em 06/02/2017). CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de Carta Arbitral. Arresto determinado em sentença arbitral. Feito distribuído ao Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital [suscitado], que declinou de sua competência e determinou a remessa ao Juízo 21ª Vara Cível Central da Comarca da Capital. Descabimento. Competência do suscitado determinada pelo art. 1º, da Resolução nº 709/15, do c. Órgão Especial Resolução que não limitou a matéria a ser conhecida pela vara especializada, entendendo-se se tratar de qualquer decisão arbitral que dependa da atuação da Justiça Estatal para lhe conferir efetividade procedente. Competência do suscitado (TJSP; Conflito de Competência nº 0042933-32.2016.8.26.0000; Rel. Des. Renato Genzani Filho; Câmara Especial; julgado em 10/07/2017). Cumprimento de sentença arbitral. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados. Agravo de instrumento. Prescrição trienal não configurada. Responsabilidade por ilícito contratual que obedece ao prazo de prescrição decenal, previsto no art. 205 do Código Civil. Precedentes no STJ. Título executivo judicial, ademais, perfeitamente líquido, cujo valor pode ser aferido por meros cálculos aritméticos [parágrafo único do art. 786 do CPC]. Jurisprudência deste Tribunal. Competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem para dar cumprimento à sentença arbitral, nos termos do art. 2º da Resolução 763/2016 do TJSP. Manutenção da decisão agravada. Recurso desprovido, com determinação de redistribuição (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2287643-80.2020.8.26.0000; Rel. Des. Cesar Ciampolini; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; julgado em 03/05/2021). Portanto, pelo exposto, determino a remessa desta ação à Vara Regional Empresarial das 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas da Comarca de São José do Rio Preto/SP, promovendo o Cartório as devidas anotações. Intime-se. - ADV: CRISTIANE GONZALEZ BASSINELLO (OAB 315840/SP), VIRGINIA MARIA FERRARESI MATHEUS (OAB 133383/SP)

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Luziene Pereira Do Nascimento x Itamar De Souza

ID: 300898517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009426-07.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUZIENE PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAMAR DE SOUZA

Intimação

Advogados:

TIAGO SANTOS SILVESTRE

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MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE

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Processo 1009426-07.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luziene Pereira do Nascimento - Itamar de Souza - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c.c. indeniz… Processo 1009426-07.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Luziene Pereira do Nascimento - Itamar de Souza - Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores c.c. indenização por danos morais, ajuizada por Luziene Pereira do Nascimento em face de Itamar de Souza. Narra a autora que firmou contrato verbal de locação com o réu, no final de outubro de 2023, para residência no imóvel situado na Rua Clementino Brener, nº 677, Morumbi, São Paulo/SP, pelo valor mensal de R$ 1.100,00 a partir de novembro de 2023. Como garantia, teria pago caução em espécie no valor de R$ 2.200,00, equivalente a dois meses de aluguel, diretamente ao réu. Sustenta que cumpriu pontualmente com o pagamento dos aluguéis, mas, ao ser solicitada a desocupar o imóvel em setembro de 2024, o réu recusou-se a devolver a totalidade da caução, afirmando que restituiria apenas R$ 1.100,00. Diante da negativa, a autora pleiteia a devolução integral do valor, em dobro (R$ 4.400,00), bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Requereu ainda tutela de urgência para imediata restituição da quantia caucionada. Deferida justiça gratuita à autora e indeferida a tutela de urgência pleiteada (fls. 24/25). Devidamente citado (fls. 31), o réu apresentou contestação. Reconhece a existência da locação, os valores acordados de aluguel e caução, bem como a devolução parcial de R$ 1.100,00. Alega que o restante foi retido porque a autora não teria pago o aluguel referente ao mês de agosto de 2024, tendo deixado o imóvel apenas em 03/09/2024. Relata também que houve desentendimentos entre as partes, inclusive com comportamento agressivo por parte da autora, o que teria culminado na rescisão consensual da locação. Defende a inexistência de obrigação de devolução do valor remanescente e pugna pela total improcedência dos pedidos, sustentando que não houve qualquer dano moral passível de indenização. As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 74). Ambas declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito e a matéria fática relevante aos autos se mostrou incontroversa e suficientemente demonstrada por documentos, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. É fato incontroverso que as partes firmaram contrato verbal de locação do imóvel situado na Rua Clementino Brener, nº 677, Morumbi, São Paulo/SP, bem como que a autora entregou ao réu, a título de caução, a quantia de R$ 2.200,00 (equivalente a dois meses de aluguel), conforme reconhecido pelo próprio réu em manifestação registrada em áudio (fls. 05) e confirmado na contestação (fls. 38). Também restou incontroverso que houve a devolução parcial do valor, correspondente a R$ 1.100,00, permanecendo retida a outra metade da caução. O ponto controvertido, portanto, reside em saber se a retenção da quantia remanescente foi legítima, sob alegação de inadimplemento da autora quanto ao aluguel do mês de agosto de 2024. A autora afirma que os aluguéis eram pagos antecipadamente e que o valor referente ao mês de setembro de 2024 foi quitado em 07/09/2024 (fls. 210), enquanto a desocupação do imóvel ocorreu em 03 de outubro de 2024 (fls. 51). O réu, por sua vez, sustenta que reteve R$ 1.100,00 da caução para compensar inadimplemento da autora referente ao aluguel do mês de agosto de 2024. Contudo, não merece acolhida a tese do réu. A análise dos comprovantes trazidos aos autos demonstra que os pagamentos ocorriam de forma antecipada em relação ao mês de uso do imóvel. Exemplo disso são os pagamentos referentes aos meses de novembro e dezembro de 2023 (fls. 202/203), realizados, respectivamente, em 01/11/2023 e 30/11/2023, e o pagamento efetuado em 07/09/2024, o qual se refere ao mês de setembro de 2024. Ademais, a própria planilha trazida pelo réu em tréplica corrobora essa sistemática de pagamento antecipado. Destarte, a alegação de que o valor retido seria devido ao não pagamento do aluguel de agosto não se sustenta, eis que, diante da sistemática adotada pelas partes, o valor referente ao mês de agosto foi pago em 05/08/24 (fls. 209). De igual modo, a argumentação apresentada pelo réu na tréplica, no sentido de que certos aluguéis teriam sido supostamente pagos em mãos, sem comprovação, revela-se extemporânea e contraditória com as manifestações anteriores. A ausência de qualquer menção a esses supostos débitos em sua contestação enfraquece sua versão, especialmente diante da conduta de restituir metade da caução, atitude incompatível com a alegada inadimplência de valores superiores a um mês de aluguel. Por outro lado, não merece acolhimento o pedido de devolução em dobro. A restituição em dobro, prevista no art. 940 do Código Civil e no art. 42, parágrafo único, do CDC, exige a demonstração de má-fé do réu, o que não se verificou nos autos. Houve controvérsia sobre a existência de débito de aluguel, ainda que improcedente, e, portanto, não se revela abusiva a conduta de reter parte da caução com base nessa interpretação. Também não há nos autos elementos que justifiquem o reconhecimento de dano moral. O mero inadimplemento contratual, ainda que acompanhado de alguma frustração ou desconforto, não configura, por si só, lesão extrapatrimonial indenizável. Dessa forma, é de rigor a parcial procedência do pedido, para condenar o réu à restituição do valor de R$ 1.100,00 à autora. Pelos motivos expostos, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado nos autos da ação ajuizada por Luziene Pereira do Nascimento em face de Itamar de Souza, para o fim de condenar a parte ré a complementar o valor da caução em R$ 1.100,00 com a devida correção monetária desde a desocupação do imóvel, com incidência de juros moratórios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citação. Por fim, por força da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as despesas e custas processuais na proporção de 50% e com honorários advocatícios da parte adversa, ora arbitrados em R$1.000,00 para cada, observada a gratuidade da justiça concedida. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: TIAGO SANTOS SILVESTRE (OAB 343150/SP), MARCIO EDUARDO GARCIA LEITE (OAB 257464/SP)

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Processo nº 0004411-27.2025.8.26.0482

ID: 337464467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004411-27.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JENIFFER FERNANDES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE MALDONADO DUARTE

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Processo 0004411-27.2025.8.26.0482 (processo principal 1007195-91.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Jeniffer Fernandes da Cruz - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 5… Processo 0004411-27.2025.8.26.0482 (processo principal 1007195-91.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Jeniffer Fernandes da Cruz - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 4.012,30, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: DANIELLE MALDONADO DUARTE (OAB 491023/SP)

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