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Processo nº 1009767-79.2025.4.01.9999

ID: 335783354

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009767-79.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHRISTINA COSTA E SOUSA I. C. G. D. S.

Acórdão

Advogados:

MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009767-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5227326-84.2023.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009767-79.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5227326-84.2023.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:I. C. G. D. S. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009767-79.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS). Em suas razões recursais, afirma que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, pois a renda per capita familiar é maior do que ¼ do salário-mínimo. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1009767-79.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Remessa necessária Não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença – proferida na vigência do CPC/2015 – que condena a União e suas respectivas autarquias e fundações de direito público em quantia inferior a mil salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, I). No caso, tratando-se de ação de natureza previdenciária, ainda que ilíquida, a condenação não alcançará o limite fixado no aludido regramento legal (STJ: AgInt no REsp 1871438/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 11/09/2020; TRF1: AC 0030880-28.2018.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/04/2019 PAG). Na espécie, não houve remessa necessária. Mérito Do benefício de prestação continuada A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...) Na análise do requisito da renda per capita, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 567.985/MT e 580.963/PR, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, da lei nº 8.742/93, e a inconstitucionalidade por omissão parcial do art. 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/03, em observância ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e da isonomia, com a finalidade de alargar os critérios de aferição da hipossuficiência, não limitando apenas à análise da renda inferior a 1/4 do salário mínimo, bem como para determinar a exclusão do cálculo da renda familiar per capita os benefícios assistenciais conferidos a deficientes e os benefícios previdenciários no valor de até um salário mínimo percebidos por idosos. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Com relação ao primeiro requisito, o laudo médico pericial (ev. 33) foi conclusivo quanto a existência de deficiência da autora, diagnosticando-a com retardo mental moderado (CID F71), transtorno de ansiedade (CID F41), dislexia (CID R48) e distúrbio da atividade e da atenção (CID F90). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial. De acordo com o laudo, a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, não tem capacidade de viajar, se deslocar ou ir a consultas sozinha. O profissional afirma que ela apresenta dificuldade de aprendizagem, de relacionamentos, de interação, de leitura e memorização, e faz uso de medicamentos controlados (Ritalina 10mg e Pamelor 10mg)- Conforme o §10 do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No caso, foi atestado pelo perito judicial que a incapacidade é permanente, ou seja, ultrapassa o prazo minimo legal. No caso concreto, os diversos laudos e relatórios médicos trazidos aos autos, somados à perícia judicial, comprovam que a autora sofre de deficiência intelectual, com diagnóstico de retardo mental, transtorno de ansiedade, dislexia e distúrbio de atenção, necessitando de acompanhamento psicopedagógico e professora de apoio na escola, além de realizar tratamentos com diversos profissionais de saúde, incluindo psicólogo, fonoaudiólogo, neuropediatra e terapia ocupacional. Portanto, restou demonstrado o preenchimento do primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Quanto ao segundo requisito, relativo à miserabilidade, o § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 estipula que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." No caso em análise, conforme o estudo socioeconômico elaborado (ev. 23), a familia da autora é composta por 3 pessoas: a própria autora (11 anos), seu genitor (funcionário público) e sua genitora (desempregada). A renda familiar declarada no estudo é de R$ 2.465,03, oriunda do salário do genitor. Entretanto, observo que o valor líquido efetivamente recebido pelo genitor da autora é de RS 1.629,75, conforme demonstrado nos holerites juntados aos autos (mov. 49). Mesmo considerando este valor, a renda per capita seria de aproximadamente R$ 543,25, superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Não obstante, o estudo social realizado demonstrou a existência de circunstâncias especiais que caracterizam a vulnerabilidade econômica da família. Consta expressamente do relatório que a autora necessita de tratamentos médicos especializados e caros, que consomem parte significativa da renda familiar. O relatório ainda conclui expressamente que "diante dos gastos com tratamento de saúde os acompanhamentos dos profissionais multidisciplinares da saúde, a menor Izabelly Cristina Gonçalves da Silva necessita do Benefício de Prestação Continuada - BPC para arcar com os tratamentos." Ademais, o relatório social indica que não apenas a autora, mas toda a família, apresenta problemas de saúde que demandam tratamento constante, inclusive o genitor estava afastado de suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Cabe destacar que o Ministério Público, em sua manifestação (ev. 89), corroborou tal entendimento, mencionando que "embora superior a 1/4 do salário-mínimo, a renda familiar revela-se insuficiente para custear os tratamentos indispensáveis à autora" No caso concreto, apesar da renda familiar superar o limite legal, as circunstâncias demonstram que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. especialmente em razão dos elevados gastos com tratamentos medicos e acompanhamentos profissionais imprescindíveis à saúde e ao desenvolvimento da autora. Sobre a alegação do INSS de que o genitor da autora seria proprietário de 11 veículos, o que demonstraria capacidade financeira do núcleo familiar, não há nos autos prova conclusiva sobre tal fato. Ademais, a posse de veículos, por si só, não afasta a situação de vulnerabilidade. especialmente quando demonstrado que os recursos familiares são insuficientes para custear os tratamentos médicos necessários. Assim, considerando todo o conjunto probatório, entendo que a autora preenche também o requisito da miserabilidade, fazendo jus ao beneficio assistencial pleiteado.” Portanto, supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. Consectários legais Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009767-79.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: I. C. G. D. S. REPRESENTANTE: CHRISTINA COSTA E SOUSA Advogado do(a) REPRESENTANTE: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A Advogados do(a) APELADO: MARCIO EMERSON ALVES PEREIRA - SP175890-A, E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E AO IDOSO. ART. 203, V, CF/88. LEI 8.742/93. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença, que julgou procedente o pedido de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente (LOAS), a partir da data do requerimento administrativo (03/09/2019), com as parcelas monetariamente corrigidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A Lei 8.742/93, em seu art. 20, determina os critérios para a concessão do citado benefício, nos seguintes termos: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (...)." 3. Na hipótese, estão supridos os requisitos para a concessão do benefício assistencial requerido, conforme o disposto na sentença, nos seguintes termos: “Com relação ao primeiro requisito, o laudo médico pericial (ev. 33) foi conclusivo quanto a existência de deficiência da autora, diagnosticando-a com retardo mental moderado (CID F71), transtorno de ansiedade (CID F41), dislexia (CID R48) e distúrbio da atividade e da atenção (CID F90). O perito concluiu que a autora apresenta incapacidade permanente e parcial. De acordo com o laudo, a autora necessita de assistência permanente de outra pessoa, não tem capacidade de viajar, se deslocar ou ir a consultas sozinha. O profissional afirma que ela apresenta dificuldade de aprendizagem, de relacionamentos, de interação, de leitura e memorização, e faz uso de medicamentos controlados (Ritalina 10mg e Pamelor 10mg)- Conforme o §10 do art. 20 da Lei n° 8.742/93, considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos. No caso, foi atestado pelo perito judicial que a incapacidade é permanente, ou seja, ultrapassa o prazo minimo legal. No caso concreto, os diversos laudos e relatórios médicos trazidos aos autos, somados à perícia judicial, comprovam que a autora sofre de deficiência intelectual, com diagnóstico de retardo mental, transtorno de ansiedade, dislexia e distúrbio de atenção, necessitando de acompanhamento psicopedagógico e professora de apoio na escola, além de realizar tratamentos com diversos profissionais de saúde, incluindo psicólogo, fonoaudiólogo, neuropediatra e terapia ocupacional. Portanto, restou demonstrado o preenchimento do primeiro requisito para a concessão do benefício assistencial, qual seja, a condição de pessoa com deficiência. Quanto ao segundo requisito, relativo à miserabilidade, o § 3° do art. 20 da Lei n° 8.742/93 estipula que "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." No caso em análise, conforme o estudo socioeconômico elaborado (ev. 23), a familia da autora é composta por 3 pessoas: a própria autora (11 anos), seu genitor (funcionário público) e sua genitora (desempregada). A renda familiar declarada no estudo é de R$ 2.465,03, oriunda do salário do genitor. Entretanto, observo que o valor líquido efetivamente recebido pelo genitor da autora é de RS 1.629,75, conforme demonstrado nos holerites juntados aos autos (mov. 49). Mesmo considerando este valor, a renda per capita seria de aproximadamente R$ 543,25, superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Não obstante, o estudo social realizado demonstrou a existência de circunstâncias especiais que caracterizam a vulnerabilidade econômica da família. Consta expressamente do relatório que a autora necessita de tratamentos médicos especializados e caros, que consomem parte significativa da renda familiar. O relatório ainda conclui expressamente que "diante dos gastos com tratamento de saúde os acompanhamentos dos profissionais multidisciplinares da saúde, a menor Izabelly Cristina Gonçalves da Silva necessita do Benefício de Prestação Continuada - BPC para arcar com os tratamentos." Ademais, o relatório social indica que não apenas a autora, mas toda a família, apresenta problemas de saúde que demandam tratamento constante, inclusive o genitor estava afastado de suas atividades laborais devido a problemas de saúde. Cabe destacar que o Ministério Público, em sua manifestação (ev. 89), corroborou tal entendimento, mencionando que "embora superior a 1/4 do salário-mínimo, a renda familiar revela-se insuficiente para custear os tratamentos indispensáveis à autora" No caso concreto, apesar da renda familiar superar o limite legal, as circunstâncias demonstram que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica. especialmente em razão dos elevados gastos com tratamentos medicos e acompanhamentos profissionais imprescindíveis à saúde e ao desenvolvimento da autora. Sobre a alegação do INSS de que o genitor da autora seria proprietário de 11 veículos, o que demonstraria capacidade financeira do núcleo familiar, não há nos autos prova conclusiva sobre tal fato. Ademais, a posse de veículos, por si só, não afasta a situação de vulnerabilidade. especialmente quando demonstrado que os recursos familiares são insuficientes para custear os tratamentos médicos necessários. Assim, considerando todo o conjunto probatório, entendo que a autora preenche também o requisito da miserabilidade, fazendo jus ao beneficio assistencial pleiteado.” 4. Supridos os requisitos exigidos pela Lei n. 8.742/93, para a concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS), não merece reforma a sentença. 5. Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 7. Apelação do INSS desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1028682-16.2024.8.26.0451

ID: 333838666

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028682-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANAILTON ALVES DE JESUS TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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Processo 1028682-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Anailton Alves de Jesus Teixeira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por A… Processo 1028682-16.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Anailton Alves de Jesus Teixeira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANAILTON ALVES DE JESUS TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Consequentemente, fica confirmado o ato administrativo que indeferiu o benefício pretendido. Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Deverá a z. serventia, expedir o mandado de levantamento eletrônico em favor do Perito, referente ao valor dos honorários periciais depositado às fls. 72, devendo a guia ser expedida com base no formulário MLE preenchido às fls. 107/108. Com efeito, não se discute que, sendo o INSS vencedor da demanda acidentária, os honorários periciais por ele adiantados, constituirão despesa a cargo do Estado em que tramitou a ação, nos termos da tese firmada pelo STJ, Tema 1044. No entanto, não é o caso de determinar a restituição nestes autos, devendo a autarquia pleiteá-lo em ação autônoma, visto que o Estado não fez parte desta relação processual, sob pena de violação dos princípios do contraditório e do devido processo legal. Ademais, ressalto que o artigo 515, I, do CPC, e o Tema nº 889/STJ, destinam-se aos sujeitos da relação processual o que, por óbvio, não se aplica ao Estado de São Paulo, que não participou da presente lide. Sendo assim, a ratio decidendi da tese firmada do Tema 889/STJ em nada se amolda à constante pretensão do INSS de executar, nos mesmos autos, terceiro estranho à lide a respeito de verba por si antecipada a título de honorários periciais. Neste sentido: "APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Acidente típico. Sentença de improcedência. Redução da capacidade laboral não verificada. Benefício indevido. Pretensão do INSS de impor à Fazenda Estadual o reembolso da quantia adiantada para pagamento dos honorários periciais. Despesa a cargo do Estado em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Pretensão que, contudo, deve ser exercida em ação própria, assegurado o contraditório e a ampla defesa à Fazenda Estadual. Sentença mantida. Recursos não providos." (TJSP; Apelação Cível 1023547-44.2020.8.26.0554; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 17a Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2023; Data de Registro: 18/05/2023). Assim, deverá a parte ré ingressar com ação autônoma contra o Estado de São Paulo, pleiteando a verba pericial adiantada nestes autos. Em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, registre-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ressalto desde já que, constatando-se a oposição de embargos de declaração com finalidade protelatória ou fora das hipóteses cabíveis em lei, será aplicada multa com base no art. 1026, §2º, do CPC, pois o inconformismo com o que foi decidido deverá ser impugnado por recurso apropriado para reapreciação pela instância superior. Ressalto ainda que o benefício da justiça gratuita não isenta do pagamento de eventual aplicação de multa com base no art. 1026 do CPC. Intime-se o INSS pelo Portal Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES (OAB 273983/SP)

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Luiz Cláudio Coleoni e outros x Intermédici Piracicaba Assistência Médica S/C Ltda

ID: 312730039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1017042-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLáUDIO COLEONI MARLI FERNANDEZ DE OLIVEIRA COLEONI

Polo Passivo:

INTERMéDICI PIRACICABA ASSISTêNCIA MéDICA S/C LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANO RODRIGO MASSON

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE

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Processo 1017042-16.2024.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Cláudio Coleoni - - Marli Fernandez de Oliveira Coleoni - Intermédici Piracicaba Assistência Médica S/c Lt… Processo 1017042-16.2024.8.26.0451 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Luiz Cláudio Coleoni - - Marli Fernandez de Oliveira Coleoni - Intermédici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda - Vistos. Luiz Cláudio Coleoni e outro ajuizou Produção Antecipada da Prova contra Intermédici Piracicaba Assistência Médica S/c Ltda alegando, em síntese, que que são beneficiários do plano de saúde denominado Plano Especial 462, vinculado à Requerida e originado do contrato coletivo firmado entre esta e com antiga empregadora do Autor, DEDINI INDÚSTRIAS DE BASE S/A. Sustentam que têm direito à manutenção do plano nas mesmas condições da ativa, por terem contribuído para o custeio do plano por período superior a 10 (dez) anos. Aduzem que, apesar de estarem adimplentes com o pagamento mensal de aproximadamente R$ 1.000,00 por beneficiário, tomaram conhecimento, por meio de antigos colegas de trabalho vinculados ao mesmo plano, de que outros ex-funcionários estão pagando valor significativamente inferior, cerca de R$ 438,51 por pessoa. Isto exposto requer a cópia do contrato vinculado à Dedini e que dá ensejo à cobrança da mensalidade em face dos autores, bem como esclareça a diferença de cobrança entre o valor que é cobrado mensalmente do plano de saúde dos autores em relação à cobrança do plano de saúde de outros antigos funcionários da Dedini, que também se encontram inseridos no Plano Especial 462, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. Manifestação da parte ré às fls.58/59, apresentando tais documentos. É o relatório. Passo a decidir. O pedido é procedente. A parte autora requer a apresentação dos documentos descritos na inicial, de sorte que a hipótese encontra suporte no artigo 381 do Código de Processo Civil, sendo ainda incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes. Nos termos do art. 382, § 2º, do CPC, na produção antecipada de prova,o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. Ou seja, há apenas pretensão à segurança da prova,sem análise de mérito de eventual pretensão de direito do interessado. Na produção antecipada de provas inexiste previsão para a atribuição de honorários de sucumbência. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, razão pela qual há previsão legal para a não admissão de defesa ou recurso, salvo contra decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo autor. Neste sentido, jurisprudência do E.TJSP: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - HOMOLOGAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS NA SENTENÇA - DECISÃO QUE NÃO COMPORTA REPARO - procedimento de jurisdição voluntária - inexistência de qualquer resistência por parte da apelada a desnaturar a qualidade de procedimento de jurisdição voluntária da ação de produção antecipada de prova - apelada que apresentou documentos (cadastro do cliente e nota promissória) na primeira oportunidade em que falou nos autos - documentos que serviram para demonstrar a origem do apontamento - sentença mantida. Resultado: recurso desprovido.( Apelação Cível 1020934-13.2020.8.26.0114; Relator (a):Castro Figliolia; 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -3ª Vara; Data do Julgamento: 22/02/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a apresentar os documentos solicitados na inicial. Não há sucumbência, tendo em vista que o procedimento em questão não admite defesa, conforme disposto no §4º do art. 382 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa definitiva, já que inviável a entrega ao promovente da demanda, como prescrito no parágrafo único do art. 383 do CPC, por se tratar de processo eletrônico. Intime-se. - ADV: BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), AUREANE RODRIGUES DA SILVA PINESE (OAB 111960/SP), BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 14826/SP)

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Maurício De Lima Silva x Telefônica Brasil S.A

ID: 310903699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018885-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAURíCIO DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

WILLIAM ROBSON DAS NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018885-16.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018885-16.2024.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Maurício de Lima Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM DANO MORAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PELA QUAL FOI INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL E JULGADO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DOS ARTS. 330, III, E 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC), SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA A RÉ, CUJO OBJETO ERA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O AUTOR ALEGOU NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, SUSTENTANDO TER INFORMADO O NÚMERO DO PROTOCOLO ADMINISTRATIVO E QUE A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ESPECÍFICOS SERIA FORMALISMO EXCESSIVO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO; E (II) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE TAL PROVA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA ENCONTRA RESPALDO NO ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CORREGEDORIA GERAL (CG) Nº 424/2024 E VISA COIBIR A LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CARACTERIZADA PELA MULTIPLICIDADE DE AÇÕES IDÊNTICAS SEM TENTATIVA REAL DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL.4. O MERO FORNECIMENTO DO NÚMERO DE PROTOCOLO, DESACOMPANHADO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A EFETIVA RECLAMAÇÃO E INÉRCIA DA RÉ, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR, SENDO LEGÍTIMA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS MÍNIMOS PARA ADMISSIBILIDADE DA DEMANDA. 5. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A EXTINÇÃO DECORRE DA INÉRCIA DA PARTE EM CUMPRIR DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS PADRONIZADAS, EM QUE SE BUSCA EVITAR A SOBRECARGA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO (TJSP) CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NESSAS HIPÓTESES, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NÃO SENDO APLICÁVEL A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA TENTATIVA ADMINISTRATIVA PRÉVIA JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ESPECIALMENTE EM DEMANDAS COM INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 2. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A RECLAMAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NEM FORMALISMO EXCESSIVO, MAS MEDIDA LEGÍTIMA DE FILTRAGEM PROCESSUAL. 3. A MERA ALEGAÇÃO DE NÚMERO DE PROTOCOLO, DESACOMPANHADA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA, É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE DE AGIR.” _____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 330, III, E 485, I; CF/1988, ART. 5º, LV; ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032633-28.2024.8.26.0577, 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. SPENCER ALMEIDA FERREIRA, J. 13.01.2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1098060-48.2024.8.26.0002, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. PAULO AYROSA, J. EM 15/04/2025; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002083-77.2024.8.26.0180, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. EM 03/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: William Robson das Neves (OAB: 290702/SP) - 5º andar

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Ademar Wiegner x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 296218566

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0104552-34.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADEMAR WIEGNER

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0104552-34.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Ademar Wiegner - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0001 1ª… Processo 0104552-34.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Ademar Wiegner - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0001 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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Jessel Lemos Da Silva x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 296218568

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0104553-19.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JESSEL LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0104553-19.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Jessel Lemos da Silva - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/… Processo 0104553-19.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Jessel Lemos da Silva - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0004 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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Jose Luis Correa De Moura x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 296218569

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0104562-78.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS CORREA DE MOURA

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0104562-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Jose Luis Correa de Moura - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0… Processo 0104562-78.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Jose Luis Correa de Moura - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0005 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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Francisco Alves Do Nascimento x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 296218571

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0104563-63.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0104563-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Francisco Alves do Nascimento - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.… Processo 0104563-63.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Francisco Alves do Nascimento - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0003 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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Marcos Pereira x Serviço Funerário Do Município De São Paulo

ID: 296218573

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0104599-08.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA

Polo Passivo:

SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0104599-08.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Marcos Pereira - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0006 1ª… Processo 0104599-08.2024.8.26.0500 - Precatório - Adicional de Serviço Noturno - Marcos Pereira - SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1009767-85.2020.8.26.0053/0006 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,10 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), ROSELANE ARAÚJO MUNHOZ (OAB 191463/SP)

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Dorival Gobbo x Cooperativa De Crédito De Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr

ID: 290721259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1013938-16.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL GOBBO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO UNIãO PARANá SãO PAULO SICREDI UNIãO PR

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA QUILES

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JOÃO CARMELO ALONSO

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FRANCIS MIKE QUILES

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Processo 1013938-16.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1004108-26.2024.8.26.0451) - Embargos à Execução - Pagamento - Dorival Gobbo - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paul… Processo 1013938-16.2024.8.26.0451 (apensado ao processo 1004108-26.2024.8.26.0451) - Embargos à Execução - Pagamento - Dorival Gobbo - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão União Paraná São Paulo Sicredi União Pr - Vistos. 1. Não há nulidades ou irregularidades a sanar, nem preliminares a examinar. Declaro o processo saneado, observando o seguinte: A) QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS: o valor correto das parcelas da cédula de crédito em questão, uma vez que o embargante sustenta que o valor correto seria de R$ 5.661,75 por parcela, enquanto a embargada cobra R$ 5.926,38, resultando em diferença de R$ 264,63 por parcela; a incidência e cobrança de juros de carência, considerando que a embargada justifica parte da diferença pela cobrança de juros de carência durante o período de 7 meses entre a emissão da cédula (31/08/2020) e o vencimento da primeira parcela (30/03/2021) e o embargante contesta alegando que não há pactuação expressa desses juros na cédula de crédito, sendo necessária previsão clara conforme CDC; a incidência do IOF (Importo sobre Operações Financeiras); se o valor total do débito executado seria de R$ 104.237,58, e não os R$ 114.080,11 executados, representando uma diferença de R$ 9.842,53; B) QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES: o ato culposo imputado ao banco embargado; C) ÔNUS DA PROVA: o ônus da prova será regido pelas regras do art. 373, I e II, do CPC, pois não estão presentes requisitos que justifiquem sua inversão. Ademais, note-se que a perícia foi requerida pela parte embargante, a qual deverá arcar com o pagamento dos honorários periciais. 2. Defiro a realização de perícia técnica contábil, a fim de apurar os juros do contrato realmente aplicado e se está de acordo com o contrato, nomeando perito do juízo RODRIGO DE OLIVEIRA VILA. Intime-se o perito para que, em cinco (05) dias úteis, apresente proposta de honorários; currículo, com comprovação de especialização; e contatos profissionais, especialmente o endereço eletrônico para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Em seguida, a parte embargante será intimada por ato ordinatório para que se manifeste sobre a proposta de honorários em cinco (05) dias úteis, vindo os autos conclusos para arbitramento dos honorários periciais. As partes poderão apresentar, em quinze (15) dias úteis, contados da intimação desta decisão, quesitos e indicar assistentes técnicos. Deverá o Sr. Perito responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) O Sr. Perito pode examinar a cédula de crédito bancário nº C06730796-1 e descrever detalhadamente todas as condições financeiras nela previstas, informando: valor principal contratado, prazo total, quantidade de parcelas, taxa de juros nominal anual e mensal, data de emissão, data de vencimento da primeira parcela e forma de pagamento? 2) Qual o sistema de amortização utilizado para cálculo das prestações? O Sr. Perito pode demonstrar matematicamente como se chegou ao valor da parcela de R$ 5.926,38? 3) Aplicando exclusivamente os dados expressamente constantes na cédula de crédito (principal R$ 250.000,00, taxa 9% a.a./0,76% a.m., 54 parcelas), qual seria o valor correto de cada prestação, demonstrando os cálculos utilizados? 4) O Sr. Perito identifica período de carência entre a data de emissão da cédula (31/08/2020) e o vencimento da primeira parcela (30/03/2021)? Quantos dias compreende este período? 5) Existe cláusula expressa na cédula de crédito autorizando a cobrança de juros durante o período de carência? Em caso negativo, qual seria o impacto financeiro da não cobrança destes juros no valor das prestações? 6) O Sr. Perito pode calcular o valor exato do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidente sobre esta operação de crédito, considerando as alíquotas legais vigentes em agosto de 2020 para pessoa jurídica? 7) O IOF apurado pelo Sr. Perito foi incluído no cálculo das prestações ou cobrado separadamente? Como este valor impacta no cálculo total da operação? 8) Comparando os cálculos apresentados pelo embargante (parcela correta R$ 5.661,75) com os valores contratuais (R$ 5.926,38), qual a metodologia está tecnicamente correta? Justificar matematicamente. 9) O Sr. Perito pode reproduzir os cálculos do embargante e verificar sua exatidão, informando se existe diferença de R$ 264,63 por parcela conforme alegado? 10) Considerando o pagamento de 34 parcelas no valor de R$ 5.926,38 cada, qual o valor total amortizado do principal e qual o montante pago a título de juros e encargos? 11) Qual o saldo devedor correto após o pagamento das 34 parcelas, considerando: a) os cálculos contratuais originais; b) os cálculos propostos pelo embargante? 12) O valor executado de R$ 114.080,11 corresponde efetivamente ao saldo devedor remanescente? Existe diferença entre este valor e o saldo tecnicamente correto? 13) O Sr. Perito identifica capitalização de juros (anatocismo) no método de cálculo utilizado? Em caso positivo, qual o impacto financeiro desta prática? 14) Qual a taxa efetiva total da operação (CET), considerando todos os encargos efetivamente cobrados? 15) Existem outras irregularidades ou inconsistências nos cálculos contratuais que mereçam ser destacadas? 16) Com base na análise pericial realizada, qual o valor correto que deveria ser executado, demonstrando detalhadamente os cálculos que levaram a esta conclusão? 17) Caso identifique divergências entre o valor executado e o tecnicamente correto, qual o montante da diferença e seus fundamentos matemáticos? 18) O Sr. Perito tem outras considerações técnicas relevantes para o deslinde da questão controvertida? Laudo em trinta (30) dias úteis. Por fim, deverá o Sr. perito entrar em contato diretamente com as partes, por seus advogados, conforme dados presente neste feito, para solicitar documentos ou informar o agendamento de datas, caso necessário. Int. - ADV: JOÃO CARMELO ALONSO (OAB 169361/SP), FRANCIS MIKE QUILES (OAB 293552/SP), VANESSA VIEIRA QUILES (OAB 295985/SP)

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