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1. Floriano Amado Ramalho Junior (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Rio De Janeiro (Impetrado)

ID: 331366961

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0211934-40.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

1. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HC 1010405/RJ (2025/0211934-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR ADVOGADO : FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR - RJ09598… HC 1010405/RJ (2025/0211934-4) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR ADVOGADO : FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR - RJ095984 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PACIENTE : CARLOS FERNANDO CARVALHO DE ARAUJO INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido de medida liminar, interposto por CARLOS FERNANDO CARVALHO DE ARAÚJO contra acórdão de origem que denegou habeas corpus. Conforme informações prestadas nas fls. 875-879, o paciente foi condenado, em 30/10/2000, às penas de 2 dois) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, pelo crime previsto no artigo 1º, inciso I, alínea "a", na forma do artigo 4º, incisos I e II, e §5º, da Lei 9.455/97. A defesa apresentou revisão criminal em 2009 e o pleito foi julgado improcedente em 12/5/2010. Em 04 de março de 2015, foi comunicada a extinção da punibilidade pela respectiva Vara de Execuções Penais. Em 05 de maio de 2015, foi proferida sentença de reabilitação criminal em favor do paciente. Em 10/3/2022, a defesa impetrou habeas corpus, o qual foi concedido em 10/5/2022. A ordem foi concedida para "determinar o recolhimento de eventual mandado de prisão ainda pendente e ordenar todas as medidas para impedir que o paciente reabilitado seja exposto a situações vexatórias em razão de indevida condução à unidades policiais, inclusive sendo feitos esses registros e anotações no BNMP 2.0". Neste habeas corpus, sustenta que a condenação foi manifestamente ilegal, uma vez que se baseou tão somente no reconhecimento fotográfico extrajudicial do paciente, em sindicância militar, sem observar as formalidades do artigo 226 do Código de Processo Penal. Discorre que, apesar de não haver risco à liberdade de locomoção, porquanto já houve cumprimento integral da pena e reabilitação, a ilegalidade consiste no registro criminal para o resto de sua vida, o que o submete a vários tipos de constrangimentos, restrições e dissabores. Ressalta que o reconhecimento pessoal. Indica que, nos depoimentos da vítima e das testemunhas, não houve o reconhecimento do paciente. Informações prestadas (fls. 875-892). O parecer do Ministério Público Federal dá-se no sentido do não conhecimento do habeas corpus, assim ementado (fls. 894-904): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TORTURA POLICIAL. REVISÃO CRIMINAL. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA JÁ SUBMETIDA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Ag 1399005/RJ). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA RACIONALIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO HÁ DÉCADAS. MANEJO TARDIO DO WRIT. PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DE NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA COISA JULGADA. Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. Em seguida, o impetrante apresenta nova petição, informando que, mesmo diante da extinção da pena imposta pelo cumprimento, é imprescindível a sua absolvição da infração penal. Justifica o requerimento porque, enquanto não obtiver tal declaração, afirma que estará impedido de assumir os cargos públicos para os quais foi aprovado em concurso. Cita que foi aprovado em concursos para a Guarda Municipal de Niterói-RJ e para a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (fls. 907-947). É o relatório. Segundo informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, o paciente já cumpriu integralmente sua pena, sendo proferida sentença de reabilitação em 05 de maio de 2015 (fls. 882). Diante disso, não se verifica o interesse, sob a ótica da adequação, na presente impetração. Consoante a Súmula n. 695 do Supremo Tribunal Federal (STF), não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade. Em reforço, cite-se julgado recente que aplicou o referido entendimento sumular: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TEMA 506 DO STF. PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EXTINTA. AGRAVO IMPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, com fundamento na Súmula 695 do STF. 2. A defesa busca a desconstituição de coisa julgada para absolver o agravante, com base no julgamento do Tema 506 pelo STF, alegando que a conduta de armazenar 9,42g de maconha para consumo pessoal é atípica, conforme as diretrizes estabelecidas. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir no habeas corpus, considerando que a pena de prestação de serviço à comunidade - pelo delito de posse para uso próprio - já foi extinta pelo seu integral cumprimento e não há ameaça a liberdade de locomoção do ora agravante. III. Razões de decidir. 4. A extinção da pena pelo seu integral cumprimento afasta o interesse de agir no habeas corpus, conforme a Súmula 695 do STF. IV. Dispositivo e tese. 5. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: "Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade." Dispositivos relevantes citados: Súmula 695/STF. Jurisprudência relevante citada: STF, EDcl no HC 129.935/RJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Quinta Turma, julgado em 19.03.2025. (AgRg no HC n. 988.003/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Ressalte-se que, no caso em tela, o Tribunal esclareceu que a condenação não foi fundamentada em prova contrária à evidência dos autos, tampouco em depoimentos ou documentos falsos (fl. 676): [...] REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TORTURA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. IMPROCEDÊNCIA. O apelante foi condenado pelo crime de tortura sendo despicienda a vinda dos laudos de exame de corpo de delito, ante a não incidência do §3º da Lei 9.455/97, que prevê o aumento da pena em razão da natureza da lesão ou do resultado morte. Cuida-se de reiteração dai alegações já examinadas quando da sentença condenatória, não sendo crível, a inexistência de fotografia do requerente junto ao Comando, que possibilitaram seu reconhecimento. Não há como se acolher o pedido revisional, ante a ausência de prova nova, não ter sido a sentença contrária a texto de lei ou baseada em prova contrária a evidência dos autos, e em depoimento e documentos. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. Por fim, relativamente à alegação de que, caso não seja reconhecida sua absolvição, estará impedido de assumir cargos públicos, tal discussão extrapola o escopo dessa ação. Não é possível discutir os reflexos de condenação criminal para admissão no serviço público no bojo de habeas corpus, considerando que sua finalidade é a tutela da liberdade, em sua vertente da locomoção. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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Processo nº 5055897-63.2023.8.09.0011

ID: 262903378

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5055897-63.2023.8.09.0011

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MARIA MENDES DE ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PRISCYLLA PAULA DOS SANTOS LOPES

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaComarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível _______________________… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSNúcleo de Aceleração de Julgamentos e Cumprimento de Metas de 1ª InstânciaComarca de Aparecida de Goiânia - 6ª Vara Cível _______________________________________________________________________________________________________________________________________________Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5055897-63.2023.8.09.0011Autor(a): Ronaldo Nascimento Da SilvaRé(u): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss_______________________________________________________________________________________________________________________________________________SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato._______________________________________________________________________________________________________________________________________________Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por RONALDO NASCIMENTO DA SILVA, em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todos qualificados.A parte autora apresentou pedido de desistência da ação (mov.59).Considerando que a parte requerida já foi devidamente citada (mov. 45), foi intimada para se manifestar acerca do pedido (mov. 62).A requerida informou que não se opunha ao pedido de desistência, desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre o qual se funda a ação (mov. 64).Vieram os autos conclusosÉ o relatório. DECIDO.No presente caso, a exigência imposta pelo INSS — que condiciona a desistência da ação à renúncia ao direito ao benefício previdenciário — é desproporcional, excessivamente onerosa e contrária aos princípios constitucionais que asseguram os direitos sociais fundamentais, especialmente o direito à previdência social.Tal imposição representa um verdadeiro obstáculo ao exercício de um direito que goza de proteção constitucional reforçada, comprometendo, de forma direta, a garantia da existência digna da parte autora. Ao atrelar a desistência da ação judicial à renúncia ao próprio direito ao benefício previdenciário, o ente previdenciário compromete o conteúdo essencial de um direito social fundamental, afrontando diretamente o artigo 6º da Constituição Federal.Em sentido similar decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CONDICIONADA A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (TRF-1ª Região, 1010405-54.2021.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO. 30/08/2022).Assim, é importante também destacar que a recusa do INSS em aceitar a desistência da ação, quando não fundamentada em argumentos juridicamente relevantes, extrapolam os limites constitucionais. Tal conduta, além de destoar dos princípios que regem a Administração Pública (especialmente os da legalidade, proporcionalidade e finalidade), revela-se ofensiva à dignidade da pessoa humana e ao princípio do acesso à justiça.Em síntese, a exigência de renúncia ao fundo de direito como condição para desistência da ação previdenciária atenta contra os preceitos constitucionais que asseguram a proteção contínua e incondicionada ao direito à previdência social, não podendo tal direito ser restringido por exigências que comprometam sua natureza fundamental.Assim, a tentativa de condicionar a extinção do processo sem resolução de mérito à renúncia definitiva de um direito previdenciário revela-se não apenas ilegítima, mas também inconstitucional.Com base nas razões acima, segue a análise sobre o pedido de desistência da ação. No presente caso, não se identifica qualquer impedimento legal ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora, considerando que esta é plenamente capaz e que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, nos termos do artigo 485, inciso VIII, c/c § 5º, do Código de Processo Civil. Além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que, ausente resistência da parte adversa ou prejuízo a terceiros, a desistência pode ser livremente exercida, sobretudo quando se trata de direito disponível, como ocorre nos litígios previdenciários de natureza individual. A manifestação de vontade da parte, no sentido de não mais prosseguir com a ação, deve ser respeitada como expressão legítima da liberdade de agir no processo.Acresça-se que, uma vez demonstrada a perda do interesse processual por parte da autora — o que se extrai de sua manifestação inequívoca —, a homologação da desistência não apenas se mostra juridicamente possível, como também se revela adequada, necessária e consentânea com os princípios da celeridade, economia processual e eficiência, previstos no artigo 6º do Código de Processo Civil.Assim, impõe-se o reconhecimento da validade do pedido de desistência, devendo o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.Pelo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a desistência da parte requerente e, de consequência, JULGO sem resolução do mérito, o processo de n.º 5055897-63.2023.8.09.0011, nos termos dos arts. 200, parágrafo único e 485, inciso VIII, ambos do Código de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 90 do Código de Processo Civil.Após o trânsito em julgado, cumpridos os atos necessários, arquivem-se com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Aparecida de Goiânia, 14 de abril de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

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Tempero Certo Cozinhas Industriais Antunes Ltda Epp x Cooperativa De Produção E Serviços Metalurgicos São José ( Csj Metalúrgica S/A )

ID: 324253594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010405-98.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERO CERTO COZINHAS INDUSTRIAIS ANTUNES LTDA EPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PRODUçãO E SERVIçOS METALURGICOS SãO JOSé ( CSJ METALÚRGICA S/A )

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI

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VALDEMIR PIRES DE OLIVEIRA

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ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SILVIA HELENA MACHUCA FUNES

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SILVANA APARECIDA C DE PAULA ASSIS

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SILAS GONÇALVES MARIANO

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SERGIO ROBERTO SACCHI

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SÉRGIO ESPAZIANI

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SAMUEL PASQUINI

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RUBENS FERREIRA DE CASTRO

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ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO

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RODRIGO FERNANDES GARCIA

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RITA DE CÁSSIA ITÁLIA RAFAEL SEBBENN

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RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

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RICARDO AJONA

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RENATO VIOLA DE ASSIS

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RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA BEATRIZ NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO MAURÍCIO RAMPAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA SAMPAIO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CRISTINA CAMOLESI POSSEBON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLINDA VIDAL TREVISAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON MEYER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ROMANI COLLIASO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA CARAMEL BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AUGUSTA PADOVANI TONIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANAÍDE ARRAIS GRILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BUZETTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BUZETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MALUF ZAIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE TOZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO VERDICCHIO BENÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO SALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO RODRIGO MASSON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE SOUSA RAMALHO

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LETÍCIA PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDIR JOSÉ DAMER

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JOSE RICARDO DE ALMEIDA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMIL APARECIDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MARIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MARCOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA HELENA STELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERSON MARCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ALBERTO BLAAUW

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ELISABETE MENEGON

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FERNANDA BAZANELLI BINI

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FELIPE MILANI BALDAN

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FABIO ALVES PEREIRA

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EVERTON GOMES DE ANDRADE

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDIBERTO DIAMANTINO

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ED CHARLES GIUSTI

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DIRLENE CRISTINA MOYSES JUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO VANDERLEI RIBEIRO

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DARCI SILVEIRA CLETO

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DANIEL BLIKSTEIN

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CRISTIANO BUGANZA

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CRISTIANE MARCON

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN

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CLAUDIO BINI

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CHRISTIAN CESAR MENEGON

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CAUÊ GABRIEL NUNES PAIS

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CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO LIMA

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA PEZAN

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BRAULIO DE ASSIS

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BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO JOSE CONTENTE

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS

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ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ALESSANDRA ZEM FUNES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1010405-98.2014.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Tempero Certo Cozinhas Industriais Antunes Ltda EPP - Cooperativa de Produção e Serviços Metalurgicos Sã… Processo 1010405-98.2014.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Tempero Certo Cozinhas Industriais Antunes Ltda EPP - Cooperativa de Produção e Serviços Metalurgicos São José ( CSJ METALÚRGICA S/A ) - Air Liquide Brasil Ltda e outros - Diego Vanderlei Ribeiro - VIVO Telefonica Brasil S/A e outros - Adnan Abdel Kader Salem e outros - CLM Comercio de Lubrificantes e Acessoarios Ltda ME - - Unival Comercio de Valvulas e Acessorios Industriais Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Divalci Ferreira da Silva - - Willians Sidney Cardoso Rodrigues dos Santos - - Sgs do Brasil Ltda - - Fernando José Bertassi - - Sergio Miguel - - Lucineia de Lima Souza - - Cig Comércio de Tela e Ferramentas Ltda Me - - Marcio Aparecido Neres Lapa - - João Paulo Gomes de Oliveira - - Cemim Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - - Carlos Roberto Lopes Rodrigues - - Edevaldo Sá de Souza - - Paulo Antonio Pires - - Felipe Crivellari - - Antonio Sidinei Menochelli - - Reginaldo Messas Theixeira - - Luis Miguel Palma - - Sergio Miguel - - Leonardo Larrahona - - José Carlos Ferreira da Silva e outros - MAEBRAZ INDUSTRIAL LTDA - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PIRACICABA E REGIÃO e outros - JOSÉ CARLOS DE BARROS - - Nelson Donizete Predassi - - Natalia Roberta Celso Colete e outros - Fabio de Araujo - - Marcio Raul Furlan - - Benafer S/A Comércio e Indústria. e outros - Benafer S/A Comércio e Indústria - - Diego Gonzaga de Arruda e outros - Fabio Julio Costa Valença - - Mayara Ambrosano Lopes - - Pablo Rodrigo Basso - - Leone Santana Santos - - MARCELA FRIGATO - - MARCIEL ELIAS FATTORE - - Fernando da Silva - - Esmeraldo Aparecido Sampaio - - Rolls-royce Brasil Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Denilson Benedito Alves Ferraz - - Fabio Alexandre Lopes Claudino - - Paulo Cesar de Barros e outros - Alcides Ferreira Virginio Junior e outros - Mauricio Oriani - - Walter Luis Lemos - - Francisco Carlos Moura - - Ademir Jose Fernandes - - José Renato Baptista e outros - Fernando José Bertassi - - Fernando Aurélio Barbosa e outros - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE e outros - Diego Rocha Azevedo - - Felipe Deronsi - - Claudio Aparecido de Camargo - - Alex Julio dos Santos Sousa - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Francisco Carlos Moura - - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Sociedade Individual de Advocacia - - Irmandade da Santa Casa de Misericódia de Piracicaba e outros - PAULO HENRIQUE ALCARDE - - Rafael Clementino Ferreira e outros - Marcelo Jorge Furlanetto e outros - Gotérma Isolantes Térmicos Ltda. - Epp e outros - Edison da Silva e outros - Sibrol do Brasil Ltda - - Richard Correa Leite - - Alan Carlos Leal Dalberto - - Lambert Dias da Silva e outros - Antonio Carlos Buzato e outros - GOTERMA ISOLANTES TÉRMICOS LTDA - - Reginaldo José dos Reis e outros - Support Infomática Equipamentos e Sistemas Ltda - - Richard Correa Leite - - Claudinei Xavier de Carvalho - - Deivid Lombardi dos Santos - - Sérgio Espaziani - - Paulo Cesar Gomes Corrêa - - Totvs Sa(atual Incorporadora de Rm Sistema Ltda) - - Divalci Ferreira da Silva - - Cemim Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - - Thaís Marise Roccia, - - MOISES ALVES DE ARAUJO - - NIVALDO MINGATTI e outros - Espólio de Alcides de Jeses Fernandes - - Fernanda Regina Candido Fernandes e outros - Helis Nunes Silva e outros - Jeferson Agostino - - Rodrigo Pacchiarina Donati - - Alfredo Eugenio Pompermayer - - Nathan Silva Bello - - Carlos Renato Fortarell - - Acrux Serviços de Cobrança Ltda. - - Zefiros Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MARCO ANTONIO GARCIA PIRACICABA-EPP - - Rogério Djansen de Brito Leite - - Valdinei dos Santos Dias - - Roberto Simoes dos Santos - - Inatec Louveira Indústria e Comércio de Abrasivos Técnicos Ltda - - Agnelo Ribeiro dos Reis - - Antonio Celso Duarte - - Diego Leonardo dos Santos - - Carlos Alberto Gomes de Oliveira - - ANGELO ROBERTO PEREIRA - - ANTÔNIO JOSÉ SETTO - - Angelo Roberto Pereira - - Everaldo Fernandes Ortega e outros - Vistos. Fls. 7231: Anote-se. Fls. 7237/7247: Intimem-se as partes da juntada do quadro geral de credores. Fls. 7248/7251: Anotem-se. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB 214538/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), CAUÊ GABRIEL NUNES PAIS (OAB 216500/SP), RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE RICARDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB 214538/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), SILAS GONÇALVES MARIANO (OAB 192658/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS (OAB 45847/SP), BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS (OAB 45847/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), 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Processo nº 5037250-43.2025.8.09.0110

ID: 329091459

Tribunal: TJGO Órgão: Mozarlândia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037250-43.2025.8.09.0110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SARA RIOS ANUNCIAÇÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON DA SILVA NAZARETH

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE MOZARLÂNDIA 2ª Vara Judicial (Crime, Fazendas Públicas, Juizado Criminal e Execução Penal) Rua Brasil Ramos Caiado, Quadra 34, Centro, Mozarlândia-GO, CEP: 76700-000, Tel/Whatsapp: (62) 3348-6722 E-mail: cartcri1mozarlandia@tjgo.jus.br Gabinete virtual/Whatsapp: (62) 9 9266-6818 Balcão Virtual/Whatsapp: 62 3611-1187 Natureza: Previdenciária Processo nº: 5037250-43.2025.8.09.0110Requerente(s): Gabriel Ribeiro De OliveiraRequerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇATrata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA (BPC-LOAS) ajuizada por Gabriel Ribeiro de Oliveira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, partes já qualificadas nos autos.Com o avanço do feito, a parte autora pediu a desistência da ação (ev. 22).Houve apresentação de contestação da autarquia ao ev. 17.Devidamente intimado para manifestar sobre o pedido de desistência, o INSS não se opôs, desde que a parte autora renuncie ao direito sobre o qual se funda a ação (ev. 25).Veio o processo concluso.É o relatório. Decido.Como visto, em razão do pedido de desistência da ação, o INSS não se opôs ao requerimento, desde que condicionada a renúncia ao direito em que se funda a ação.Pois bem.É cediço que o autor poderá desistir da ação a qualquer momento, antes de proferida a sentença.Havendo contestação, a lei processual exige o consentimento do réu, conforme disposição do art. art. 485, § 4º, do CPC.No entanto, entendo ser inviável condicionar a desistência ação à renúncia do direito perquirido, haja vista que o direito que se funda a ação é de natureza social, de caráter indisponível.Com efeito, não pode o INSS condicionar a desistência da ação à renúncia do direito, porquanto o autor poderá, desde que comprovado o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, ajuizar nova ação.Nesse sentido, o condicionamento imposto pela autarquia à aceitação da desistência da ação deve ser desconsiderado.A fim de complementar o raciocínio, transcrevo os seguintes julgados:“P R E V I D E N C I Á R I O . C O N S T I T U C I O N A L . P E D I D O D E DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CONDICIONADA A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A I N T E R P R E T A Ç Ã O C O N S T I T U C I O N A L D O D I R E I T O PREVIDENCIÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. 1. O condicionamento imposto elo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. 4. Apelação do I N S S n ã o p r o v i d a . ” ( A C 1 0 1 0 0 1 8 - 3 9 . 2 0 2 1 . 4 . 0 1 . 9 9 9 9 , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 21/03/2023 PAG.)" (grifei)PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCORDÂNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RELEVANTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 485, VIII, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, a resistência a tal pretensão ser devidamente fundamentada em justificativa plausível, sob pena de inaceitável abuso de direito. 2. A objeção do réu não fundada em argumentação razoável apta a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento exigido à autora para que esta renuncie aos direitos básicos previdenciários. 3. A determinação de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário evidencia notória inconstitucionalidade, não sendo compatível com a interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao assegurar o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a aplicação da prescrição do fundo de direito e a sujeição a prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário. Nessa perspectiva, assim como se configura ilegítima a submissão de preceito temporal ao direito à previdência social, condicionar a desistência da parte autora à renúncia a direito fundamental previdenciário sobre o qual se funda a ação também reveste-se de ilegalidade, notadamente naqueles casos em que ausentes razões relevantes para tal. Esta Segunda Turma já externou entendimento no mesmo sentido. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.) 4. Na hipótese, a parte autora não renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, contudo a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. Nessa senda, deve a sentença ser mantida, com a homologação de seu pedido de desistência. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1010506-62.2019.4.01.9999, TRF - P R I M E I R A R E G I Ã O , S E G U N D A T U R M A , R E L A T O R DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, PJe 19/12/2022 PAG). (grifei)Assim, diante do desinteresse da parte autora em prosseguir com o feito, não se observam óbices legais à extinção do feito pela desistência da ação.Diante disso, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA e declaro extinto o processo sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC.Condeno a parte autora ao pagamento das custas finais, se existentes. Porém, suspendo a exigibilidade das verbas devidas, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Sem honorários ante a ausência de pretensão resistida.Ante a inexistência de interesse recursal advinda da preclusão lógica, haja vista que a homologação em questão se dá tal conforme pleiteada, arquivem-se, imediatamente, os presentes autos, com as baixas e cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Mozarlândia/GO, datado e assinado digitalmente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito SubstitutaDecreto Judiciário nº 1.388/2025

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Processo nº 1008465-53.2025.8.26.0309

ID: 296008805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008465-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008465-53.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Ferreira de Souza - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial, anote-se o novo valor dado à causa; II. Defiro a justiç… Processo 1008465-53.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Ferreira de Souza - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial, anote-se o novo valor dado à causa; II. Defiro a justiça gratuita, anote-se; III. A tutela de urgência não comporta acolhida, eis que ausente o requisito da probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, diante do resultado do julgamento do Recurso Especial nº.1.061.530/RS as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ademais quanto à capitalização mensal desses juros, o C. STJ também consolidou orientação, no REsp 1251331/RS, no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", possuindo, ainda entendimento de que "há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal" . A propósito, confira-se, ainda: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MORA CONFIGURADA. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5 do STJ). 3. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 5. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro e de registro. Precedentes. 6. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283 do STF). 7. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.9.2019). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.772.563/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.) Não se pode, portanto, ao menos neste momento, afirmar a probabilidade do direito da parte requerente. De igual modo, não se faz possível verificar, ao menos Juízo de cognição sumária e provisória, que a contratação do seguro se deu por imposição obrigatória da ré para a contratação do financiamento, subtraindo de forma abusiva a livre manifestação da vontade do autor. No tocante a tarifa de avaliação do bem, a cobrança de tal rubrica foi considerada legítima pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, salvo se demonstrada a onerosidade excessiva ou a abusividade da cobrança por serviço não prestado, o que não se verifica nesta análise sumária, entendimento que se aplica, por analogia, à cobrança de outros serviços, visto que a não realização do serviço ou a venda casada são questões que dependem de instrução para serem aferidas. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Em relação à tarifa de abertura de cadastro, sua cobrança é lícita, consoante teses firmadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1255573/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como nos termos da Súmula 566 do C. STJ1. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp1255573/RS; Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti; Órgão Julgador: Segunda Seção; Data do Julgamento: 28/08/2013). Nestes termos, não se verificando, a princípio, desrespeito às teses firmadas, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. IV. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 0061045-31.2024.8.17.2001

ID: 262237056

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061045-31.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0061045-31.2024.8.17.2001 AUTOR(A): BRUNA FREIRE DE ANDRADE SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. BRUNA FREIRE DE ANDRADE SILVA ajuizou Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Urgência em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré, estando com suas mensalidades adimplidas. Foi submetida a cirurgia bariátrica devido à obesidade mórbida e, em razão da significativa perda de peso, passou a apresentar excesso de pele e flacidez severa, necessitando de cirurgias plásticas reparadoras conforme prescrição médica. Alega que, ao buscar a autorização dos procedimentos cirúrgicos necessários, recebeu negativa da ré sob a justificativa de que as cirurgias não estariam contempladas no rol da ANS, apesar da recomendação médica indicando a necessidade dos procedimentos para sua saúde física e mental. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata autorização e custeio das cirurgias plásticas reparadoras e demais materiais, conforme os laudos médicos anexados, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual impugna a concessão da justiça gratuita e sustenta a inexistência de cobertura contratual para os procedimentos pleiteados. Além disso, alega que a negativa se deu em conformidade com as diretrizes da ANS, não havendo qualquer ilicitude ou abuso na sua conduta. Decisão ID. 183556534 indeferiu, inicialmente, o pedido de tutela de urgência. Réplica no ID. 187035895. Instados a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte autora indicou desinteresse, enquanto a demandada requer a realização de perícia. Relatados, no que importa, decido. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que determine à demandada a autorizar e custear as intervenções cirúrgicas de caráter reparador requeridas pelo médico assistente. De início, em análise às preliminares, indefiro a impugnação da justiça gratuita por não ter sido trazido aos autos elementos suficientes para questionar a alegação de hipossuficiência da autora Quanto à impugnação ao valor da causa, entendo que essa merece ser acolhida, devendo corresponder ao custo exclusivamente dos procedimentos (afastados outros materiais, como cintas e meias) somado ao pleito indenizatório. Quanto à produção de provas, indefiro o pedido de perícia médica, vez que a necessidade dos procedimentos foi devidamente atestada pelos laudos médicos em anexo, o que faço com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Laudo ID. 172909665: “Diante da severa perda de peso, a flacidez e excesso de pele supramencionados, dificultam suas atividades habituais e impedem higiene corporal e íntima de boa qualidade, o que ocasiona assaduras e infecções fúngicas de repetição. Ainda, relata dificuldades em realizar atividades cotidianas assim como a prática de exercícios físicos, motivo pelo qual seu quadro clínico influencia nas relações interpessoais, trazendo constrangimento, transtorno de baixa autoestima (conforme laudo psicológico apresentado), o que prejudica sua qualidade de vida. Desta forma, concluo e atesto que os tratamentos reparadores em questão são necessários, urgentes, indispensáveis e insubstituíveis para correção das consequências/sequelas da perda de peso extrema, além de trazer de volta a melhoria da qualidade de vida, assim com melhoria da autoestima e auto-imagem da paciente, evitando riscos à sua saúde mental e física (CID 10 – E68 – SEQUELAS DE HIPERALIMENTAÇÃO).” Laudo ID. 172909664: “Assim esclareço que as cirurgias requeridas tem caráter reparador representam a única forma eficaz de retirada do excesso de pele nas áreas afetadas.” Além disso, o tema 1069 do STJ faculta às Operadoras de Saúde a realização de junta médica, que já foi realizada pela demandada em seara administrativa, não tendo, porém, caráter vinculante. Tema 1069 STJ (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente póscirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Sendo assim, O feito apresenta-se suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Pois bem. Cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. A parte autora encontra-se em dia com suas obrigações e existe a necessidade da realização do referido procedimento conforme relatado de forma detalhada nos laudos e requisições dos médicos, visando a melhoria da saúde da requerente e essencial à sua qualidade de vida. A negativa da autorização para realização das cirurgias reparadoras vai de encontro ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, IV. Portanto, as cláusulas contratuais são passíveis de correção pela via judicial, com o reconhecimento de sua nulidade. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já consolidou o entendimento sobre essa matéria, posicionando-se pela abusividade da negativa: Súmula 30/TJPE: "É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia". O superior Tribunal de Justiça entende que os procedimentos reparadores fazem parte do tratamento da obesidade mórbida, sendo, portanto, de cobertura obrigatória. TEMA 1069: "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Pois bem, se o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura da doença que acomete a autora e se os médicos assistentes prescreveram a realização dos procedimentos, entendo que deve ser combatida a alegação da demandada de licitude da negativa sob o argumento de não existir previsão contratual para as cirurgias reparadoras. Nesse sentido, trago ao julgado a Jurisprudência dos nossos Tribunais. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tema 1069 STJ. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que assistiu a autora, a quem coube deliberar sobre a necessidade da cirurgia reparadora. Entendimento sumulado nesta Corte. Súmula 97. Incidência do Tema Repetitivo nº 1069 do STJ. Danos Morais. Recusa injustificada. Contrato de saúde sujeito ao CDC deve ser interpretado da maneira mais benéfica ao consumidor. Cabimento. Interpretação do STJ no sentido de que recusa indevida agrava saúde do paciente, gerando abalo psicológico e dever de indenizar. "Quantum" fixado em R$ 10.000,00 que se afigura adequado e proporcional, não merecendo redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022301-91.2018.8.26.0001 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Quanto ao pedido de condenação ao custeio da prótese mamária e aos demais materiais, entendo que o pedido da prótese resta prejudicado, vez que o próprio laudo médico anexado pela autora prescreve a realização do procedimento de “reconstrução das mamas sem prótese”. No que se refere aos demais materiais, como cintas e sessões de drenagem, entendo que não são de cobertura obrigatória, pois não estão diretamente ligados ao ato cirúrgico e se destinam a cuidados pós-operatórios domiciliares, conforme o art. 10 , VII , da Lei nº 9.656 / 1998. O entendimento dos Tribunais de Justiça do país corrobora essa tese: Ementa: APELAÇÃO. CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICA. NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS. DÚVIDA JUSTIFICADA E RAZOÁVEL . NECESSIDADE DE PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que os planos de saúde devem cobrir as cirurgias plásticas pós-bariátrica que forem reparadoras ou funcionais, mas assegurou a possibilidade de abertura de procedimento de junta médica, na hipótese de dúvida justificada e razoável sobre o caráter eminentemente estético da cirurgia postulada . 2. Havendo divergência entre o médico assistente e a junta médica da operadora, deve-se realizar a prova pericial imparcial, para sanar dúvida sobre a condição física da paciente. 3. O julgamento antecipado de improcedência implica em cerceamento de defesa, se fundado na falta de provas de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito alegado . 4. Deu-se provimento ao recurso da ré. Fica prejudicado o recurso da autora. (TJ-DF 07146616520238070001 1883873, Relator.: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 26/06/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/07/2024) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA . COBERTURA DEVIDA, COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS QUE FOGEM DO ESCOPO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a arcar com os tratamentos médicos indicados, incluindo materiais, ressalvado que deve ser utilizado hospital conveniado e que deve a autora arcar com honorários de médicos não credenciados, no que exceder ao limite do reembolso . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a cobrir: (i) procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores após cirurgia bariátrica, apesar de não estarem no rol da ANS e materiais e procedimentos complementares. III. Razões de Decidir: O STJ, no Tema Repetitivo nº 1069, determinou a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, considerando-as parte do tratamento da obesidade mórbida . A jurisprudência do TJSP afasta a obrigatoriedade de fornecimento de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir a obrigação de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Tese de julgamento: 1 . Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica devem ser custeadas por planos de saúde. 2. Não há obrigatoriedade de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Legislação Citada: Lei nº 14 .454/2022, Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1069, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva; TJSP; Apelação Cível 1011742-95.2020.8.26 .0004; Rel. Ramon Mateo Júnior; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1010405-10.2019 .8.26.0068; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j . 10/09/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2148391-23.2024.8.26 .0000; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10449134920208260002 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 10/01/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2025) No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, deve ser observado se foram preenchidos os elementos que o ensejam. Em regra, a parte autora deve comprovar efetivamente os danos causados. Ocorre que existem casos em que a existência do dano subsiste independente de comprovação, pois os próprios fatos já representam um prejuízo moral, são os casos de dano moral "in re ipsa", sendo essa a hipótese dos autos. Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Fixo em R$ 8.000,00 (oito) mil reais a condenação em danos morais. Quanto ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela, observo elementos suficientes para modificar meu entendimento e conceder por ocasião de sentença a tutela de urgência. A concessão da tutela de urgência de caráter antecedente deve ser observado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade de direito e perigo da demora, de forma cumulativa. Verifico que a probabilidade de direito resta consolidada nos laudos médicos apresentados que apontam a necessidade da realização das cirurgias reparadoras com urgência analisados à luz da legislação, súmulas e entendimentos jurisprudenciais supracitados. A autora acosta documentos emitidos pelo plano que fundamentam as negativas na alegação de não obrigatoriedade da cobertura dos procedimentos requeridos, questão já superada pelo Tema 1069 do STJ. Em sede de contestação, a Operadora de Saúde reforça a negativa. Já o perigo da demora reside no fato que o trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito à saúde integridade física e psicológica da Demandante, que por isso pleiteia a tutela provisória de urgência antecipada. Ademais, o médico assistente reforça a urgência: “Solicito a realização das cirurgias acima descritas, que serão realizadas em duas etapas cirúrgicas, em caráter de urgência, pois a paciente apresenta infecções fúngicas de repetição nas áreas que precisam ser operadas bem como problemas psicológicos de autoestima e auto-imagem diante das deformidades corporais após a perda de peso.” (vide ID. 172909664). Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, concedo a tutela de urgência para a realização dos procedimentos ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a demandada a autorizar, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos de caráter reparador prescritos pelos médicos assistentes e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, calculada nos termos do art. 308 do Código Civil e acrescido de juros de mora a partir da citação, em atenção ao art. 405 e 406 do Código Civil. Optando a parte autora em realizar a cirurgia com profissional não credenciado, deverá arcar com a remuneração deste, ressalvado o reembolso posterior nos limites do contrato, seguindo os procedimentos administrativos próprios. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) calculados sobre o proveito econômico (custo do procedimento somado aos danos morais ora deferidos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intime-se a parte demandada para informar o custo dos procedimentos solicitados em rede credenciada para possibilitar a retificação do valor da causa. Ficando advertida que a não informação do custo do procedimento autoriza a retificação do valor da causa com base no orçamento de menor valor apresentado pela autora. Destaco a incidência dos seguintes Enunciados da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Juízes do TJPE: 23º) Os embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA. Publique-se e Intimem-se. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife, 28 de abril de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs

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Processo nº 1004235-71.2018.4.01.9999

ID: 327397237

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004235-71.2018.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA LUPATO

Acórdão

Advogados:

ADEMAR DE SOUSA PARENTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:LUCIA LUPATO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADEMAR DE SOUSA PARENTE - TO6511-S RELATOR(A):RUI COSTA GONCALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) R E L A T Ó R I O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): Trata-se de apelação (fls. 76/86[1]) interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença (fl. 75) que acolheu o pedido de desistência da ação e extinguiu o processo, sem a resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015. Condenação da autora em custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC/2015). O apelante alega a impossibilidade de acolhimento do pedido de desistência após a contestação sem a concordância da parte demandada, em conformidade com o disposto no art. 485, § 4º, do CPC/2015, e que consoante o art. 3º, caput, da Lei 9.469/1997, é indispensável a renúncia do direito pela parte requerente, não podendo a Fazenda Pública simplesmente concordar com a desistência da ação. Aduz que não há, nos autos, documentos que comprovem a qualidade de segurado especial do falecido marido, pretenso instituidor da pensão por morte, à data do óbito. Contrarrazões apresentadas (fls. 89/94). Gratuidade de justiça deferida na origem (fl. 43). É o relatório. [1] Os números das páginas indicadas se referem à barra de rolagem única do PJe/TRF1 . PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) V O T O O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES (RELATOR): O INSS se insurge contra a sentença que homologou o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora em audiência de instrução e julgamento, sob a alegação de que após a contestação ela somente é admitida se a parte demandada com ela anuir (art. 485, § 4º, do CPC[1]) e se houver renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação o art. 3º, caput, da Lei 9.469/1997[2]. É cediço de todos a tese firmada pela 1ª Seção do STJ por ocasião do julgamento, em 27/06/2012, ainda na vigência do CPC/1973, do Tema Repetitivo 524, cujo representativo da controvérsia foi o REsp 1.267.995/PB (DJe 03/08/2012), segundo a qual "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.". Registre-se que na respectiva ação originária um servidor inativo havia pleiteado a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) no mesmo valor percebido pelos servidores da ativa, vindo, posteriormente, a requerer a desistência. Nesse sentido, vinha decidindo acerca da matéria, todavia, evoluindo no pensamento jurídico, de modo a compatibilizar o entendimento da matéria aos anseios constitucionais, reoriento meu posicionamento para aderir ao já adotado, neste Tribunal (precedentes relacionados adiante), segundo o qual no tocante às ações previdenciárias em que se objetivam benefícios no âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, entende-se que não é possível exigir a renúncia ao direito em que se funda a ação, de natureza alimentar, pois se trata de direito fundamental (art. 6º da CF/1988) e, portanto, indisponível, irrenunciável. Esse posicionamento está em consonância com o decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP – Dje 28/04/2016), cuja ementa transcreve-se (destaque aditados): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO No. 8/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO. RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. 1. Tradicionalmente, o Direito Previdenciário se vale da processualística civil para regular os seus procedimentos, entretanto, não se deve perder de vista as peculiaridades das demandas previdenciárias, que justificam a flexibilização da rígida metodologia civilista, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que tem como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 2. As normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a favorecer os valores morais da Constituição Federal/1988, que prima pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, motivo pelo qual os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente e que, por esse motivo, possui proteção legal que lhe garante a flexibilização dos rígidos institutos processuais. Assim, deve-se procurar encontrar na hermenêutica previdenciária a solução que mais se aproxime do caráter social da Carta Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que faz jus o segurado. 3. Assim como ocorre no Direito Sancionador, em que se afastam as regras da processualística civil em razão do especial garantismo conferido por suas normas ao indivíduo, deve-se dar prioridade ao princípio da busca da verdade real, diante do interesse social que envolve essas demandas. 4. A concessão de benefício devido ao trabalhador rural configura direito subjetivo individual garantido constitucionalmente, tendo a CF/88 dado primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral; sendo certo que o trabalhador rural, durante o período de transição, encontra-se constitucionalmente dispensado do recolhimento das contribuições, visando à universalidade da cobertura previdenciária e a inclusão de contingentes desassistidos por meio de distribuição de renda pela via da assistência social. 5. A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp n. 1.352.721/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe de 28/4/2016.) Veja-se que a tese fixada (item 5 da ementa) objetiva que a parte tenha oportunidade de pleitear novamente o benefício previdenciário caso consiga comprovar seu direito por meio de novos documentos. Também pelo rito da representatividade, só que especificamente no que concerne às causas previdenciárias (especialidade), o STJ decidiu que a ausência de conteúdo probatório a instruir a inicial não implica extinção do feito com exame de mérito, mas carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito. Há que se levar em conta a necessidade de, entre os Temas julgados, aplicar a decisão que mais se harmoniza com o objetivo constitucional, considerado o caso concreto. Deste Tribunal, destacam-se os seguintes julgados no sentido de que é incompatível com as normas sobre direitos previdenciários as condicionantes de anuência do INSS para desistência da ação, condicionada essa aceitação à renúncia ao direito fundamental postulado, in verbis (negritos aditados): PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, face ao pedido de desistência formulado pela parte autora. 2. In casu, a autarquia pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito, pois sustenta ser necessária a renúncia ao direito postulado. 3. A exigência de anuência do réu e da renúncia ao direito em pauta, em casos previdenciários, é incompatível e desproporcional com o próprio tratamento dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social, considerado direito fundamental, ínsito à dignidade da pessoa humana, motivo pelo qual veda o reconhecimento da prescrição de fundo do direito em casos previdenciários. 4. O entendimento do STJ, firmado no Tema 629, é no sentido de que as normas previdenciárias devem ser interpretadas de modo a prestigiar os valores morais albergados pela Constituição Federal, impondo, por consequência, a extinção do processo sem julgamento do mérito em casos em que se verifique a insuficiência ou falta de provas que ocasione a improcedência do pedido, o que ensejaria a possibilidade de nova demanda, com a juntada de novas provas. 5. Com isso, verifica-se a incompatibilidade da necessidade de anuência da autarquia com a desistência do processo sob o fundamento de que a autora deveria renunciar ao direito postulado, conforme já reconhecido pela jurisprudência desta Corte Regional. 6. Apelação não provida. (AC 1005148-14.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 21/03/2025 PAG.) (AUXÍLIO-DOENÇA—TRABALHADOR URBANO) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO INSS, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC/2015, em face ao pedido de desistência formulado pela parte autora. O INSS pede a reforma da sentença, ao argumento que não concorda com a extinção do feito sem julgamento do mérito. 2. A desistência da ação, após a contestação, depende do consentimento do réu, conforme a regra do artigo 485, § 4º, do CPC/2015. A jurisprudência desta e. Corte firmou entendimento de que a discordância ao pedido de desistência deve ser fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada, sob pena de ser configurado o abuso do direito. 3. Na hipótese dos autos, o INSS não se manifestou quanto ao pedido de desistência no momento que lhe foi oportunizado, conforme certidão (ID.78728522), quedando-se inerte. Em suas razões recursais, não apresentou qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionando a sua concordância ao pleito da autora caso houvesse renúncia ao direito, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito. 4. Ademais, a pretensão inicial tem por objetivo a concessão de benefício previdenciário e, segundo entendimento jurisprudencial uníssono, a coisa julgada se opera secundum eventul litis, permitindo a propositura de nova demanda com o mesmo objeto diante de novas provas. Com isso não se aplica à hipótese a pretensão de renúncia ao direito em que se funda a ação. Precedentes: (AC 0009278-15.2017.4.01.9199, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 08/10/2020 PAG.) e (AC 1002708-50.2019.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021 PAG.) 5. Apelação desprovida. (AC 1023301-66.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/09/2024 PAG.) (SALÁRIO-MATERNIDADE—TRABALHADORA RURAL) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO REQUERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO. NÃO CONSENTIMENTO DO RÉU. ART. 3º DA LEI 9.469/97. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO N. 1.267.995/PB. STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Em face do julgado no Recurso Repetitivo 1.267.995/PB, no que decidiu concernente à impossibilidade de desistência da ação sem consentimento do réu, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, a Vice-Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta 1ª Turma para o fim previsto no art. 1.040, II do CPC/2015 (art. 543-C, § 7º, II, do CPC/1973). 2. Sucede que esse repetitivo versa matéria concernente à servidor público e não à matéria previdenciária, não se podendo condicionar a desistência da ação à renúncia de um direito que, tendo natureza alimentar, pode, no futuro, vir o segurado a dele necessitar, não havendo óbice legal a que se postule o benefício pretendido em outra oportunidade, em face da imprescritibilidade do direito ao benefício previdenciário. Precedentes. 3. O direito ao benefício previdenciário é sempre avaliado conforme situação fática atual, de modo que não há falar, na espécie, de aplicação ao caso do decidido no Recurso Repetitivo do STJ. 4. Na hipótese, o INSS discorda do pedido de desistência da ação formulado pela parte-autora, ao argumento de que, conforme o disposto no artigo 3º da Lei 9.469/97, os procuradores federais somente podem concordar com o pleito de desistência se houver a renúncia ao direito posto em discussão. Essa motivação, contudo, não é plausível e suficiente para a resistência da ré. Além disso, não foi demonstrado qual o prejuízo que o requerido teria com a extinção do processo sem resolução de mérito. 5. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 6. Apelação da parte-autora provida para homologar o pedido de desistência, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. (AC 1011060-26.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 14/05/2023 PAG.) (APOSENTADORIA RURAL POR IDADE) PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO ANTES DA SENTENÇA. CONDICIONADA A DESISTÊNCIA À RENÚNCIA AO DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. CONDIÇÃO INCOMPATÍVEL COM A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO. DISCORDÂNCIA DO INSS NÃO FUNDADA EM RAZÕES RELEVANTES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO ACOLHIDO. 1. O condicionamento imposto pelo INSS à desistência da autora se demonstra por demais gravoso e desproporcional, incompatível com o próprio tratamento constitucional dado pela Suprema Corte ao direito à previdência social. 2. A medida de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário revela flagrante inconstitucionalidade e incompatível com a própria interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao reconhecer o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a incidência de prescrição do fundo de direito e a submissão a prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Dessa maneira, se se caracteriza ilegítima a submissão de critério temporal ao direito à previdência social, também o é condicionar a desistência autoral à renúncia a tal direito fundamental. 3. Ademais, a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. 4. Acórdão mantido pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 30/08/2022 PAG PJe 30/08/2022) (PENSÃO POR MORTE RURAL) Do STJ, transcreve-se abaixo trecho de Decisão Monocrática proferida pela Ministra Regina Helena Costa, no REsp 2.189.516/TO (DJEN 05/02/2025) sobre a matéria: (...) Nesta senda, se até nos casos em que a extinção se dê por falta de prova, é permitido novo ajuizamento da demanda previdenciária, a vedação à desistência da demanda sem a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação é regra não aplicável às ações previdenciárias, em vista da impossibilidade lógica de alcance da finalidade da norma, que seria o impedimento de nova propositura da demanda. Diante da situação apresentada nestes autos, não tendo o INSS apresentado qualquer razão relevante para obstar a homologação do pedido de desistência, apenas condicionando a sua concordância ao pleito da autora caso houvesse renúncia ao direito, sem demonstrar qual o prejuízo que teria com a extinção do processo sem resolução de mérito, tem-se que deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, oportunizando à parte autora ajuizar nova ação em caso de comprovação da qualidade de segurado do cônjuge falecido. Conclusão Ante o exposto, nego provimento à apelação. É o voto. [1] § 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. [2] “Art. 3º As autoridades indicadas no caput do art. 1º poderão concordar com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil).” (Art. 269, V, do CPC/1973 correspondente ao art. 487, III, “c”, do CPC/2015) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região GAB. 05 - DESEMBARGADOR FEDERAL RUI GONÇALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1004235-71.2018.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000771-78.2015.8.27.2732 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSISTENTE: LUCIA LUPATO E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA EM AUDIÊNCIA APÓS A CONTESTAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO INSS. DESNECESSIDADE DE RENÚNCIA AO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em discussão consiste em definir se é válida a desistência da ação previdenciária, formulada pela parte autora após a contestação, sem anuência do INSS e sem renúncia expressa ao direito material sobre o qual se funda a ação. 2. A 1ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento, em 27/06/2012, ainda na vigência do CPC/1973, do Tema Repetitivo 524, cujo representativo da controvérsia foi o REsp 1.267.995/PB (DJe 03/08/2012), fixou a tese segundo a qual "Após o oferecimento da contestação, não pode o autor desistir da ação, sem o consentimento do réu (art. 267, § 4º, do CPC), sendo que é legítima a oposição à desistência com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97, razão pela qual, nesse caso, a desistência é condicionada à renúncia expressa ao direito sobre o qual se funda a ação.". Na respectiva ação originária um servidor inativo havia pleiteado a percepção de Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa (GDATA) no mesmo valor percebido pelos servidores da ativa, vindo, posteriormente, a requerer a desistência. 3. Evoluindo no pensamento jurídico, de modo a compatibilizar o entendimento da matéria aos anseios constitucionais, a jurisprudência deste Tribunal tem se reorientado no tocante às ações previdenciárias em que se objetivam benefícios no âmbito do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, considerando não ser possível exigir a renúncia ao direito em que se funda a ação, de natureza alimentar, pois se trata de direito fundamental (art. 6º da CF/1988) e, portanto, indisponível, irrenunciável, posicionamento que guarda compatibilidade com o decidido pelo STJ, ao julgar o Tema 629 (REsp 1.352.721/SP – Dje 28/04/2016). Precedentes. 4. A CF/1988 deu primazia à função social do RGPS ao erigir como direito fundamental de segunda geração o acesso à Previdência do Regime Geral. 5. O entendimento atual deste Tribunal é o de que o condicionamento à renúncia viola os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social e que a oposição do INSS à desistência, desacompanhada de fundamentação juridicamente relevante, não tem o condão de impedir a extinção do feito sem julgamento de mérito. 6. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, possibilitando à parte autora ajuizar nova demanda caso obtenha documentação suficiente para comprovação da qualidade de segurado especial do falecido. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal RUI GONÇALVES Relator

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Processo nº 0056797-22.2024.8.17.2001

ID: 263022765

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056797-22.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA CASTRO OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810494 Processo nº 0056797-22.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DANIELE DO NASCIMENTO FERREIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos, etc. DANIELE DO NASCIMENTO FERREIRA ajuizou Ação Cominatória de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada de Urgência em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora alega que é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré, estando com suas mensalidades adimplidas. Foi submetida a cirurgia gastroplastia devido à obesidade mórbida e, em razão da significativa perda de peso, passou a apresentar excesso de pele e flacidez, necessitando de cirurgias plásticas reparadoras conforme prescrição médica, inclusive prescrita por médico gastroenterologista conveniado ao plano. Alega que, ao buscar a autorização dos procedimentos cirúrgicos necessários, somente foi autorizado a abdominoplastia e que recebeu negativa dos outros procedimentos sob a justificativa de que as cirurgias não estariam contempladas no rol da ANS, apesar da recomendação médica indicando a necessidade dos procedimentos para sua saúde física e mental. Diante disso, pleiteia, em sede de tutela antecipada, a imediata autorização e custeio das cirurgias plásticas reparadoras e demais materiais, conforme os laudos médicos anexados, sob pena de multa diária. No mérito, requer a confirmação da tutela e a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Oportunizado o contraditório, a parte demandada deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Decisão ID. 173409485 deferiu a tutela de urgência, determinando a autorização dos procedimentos no prazo de 10 (dez) dias a serem realizados, preferencialmente, em rede credenciada. A parte ré foi devidamente citada e apresentou contestação, na qual sustenta a inexistência de cobertura contratual para os procedimentos pleiteados. Além disso, alega que a negativa se deu em conformidade com as diretrizes da ANS, não havendo qualquer ilicitude ou abuso na sua conduta, requerendo, portanto, a total improcedência dos pedidos autorais. Em petição ID. 175075211 a parte demandada noticiou a interposição de agravo de instrumento. Réplica no ID. 175244349, oportunidade em que a parte autora reiterou os argumentos da inicial e noticiou o descumprimento da decisão judicial. Decisão ID. 182625806 intimou a parte demandada para se manifestar quanto ao descumprimento, em resposta, a ré peticionou questionando o mérito. Em petição simples, a parte autora reitera o descumprimento (vide ID. 185653414). Determinado prazo de 48 horas para a demandada manifestar-se quanto aos orçamentos e, não havendo manifestação, autorizado o bloqueio de valores via SISBAJUD. A parte demandada alegou ter agendado consulta com médico credenciado e noticiou o não comparecimento injustificado da autora que, por sua vez, alega não ter sido informada e argumenta pela inexistência de profissionais credenciados. Em atenção ao princípio da cooperação processual, foi determinada a marcação de uma nova consulta para a data mais breve possível, ficando a autora intimada do seu comparecimento obrigatório. Em que pese a parte demandada não ter informado nos autos o dia da nova consulta, a autora noticiou o seu comparecimento, alegando que a profissional que a atendeu informou não possuir autorização para realizar os procedimentos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de procedimento comum em que a parte autora pleiteia provimento jurisdicional que determine à demandada a autorizar e custear as intervenções cirúrgicas de caráter reparador requeridas pelo médico assistente. Não foi noticiado nos autos a concessão de efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento interposto pela demandada. Compulsando os autos, observo que o feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória, o que faço com base no art. 370 do CPC, que disciplina que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Além disso, o Tema Repetitivo 1069 do STJ faculta às Operadoras de Saúde a realização de junta médica, que já foi realizada pela demandada em seara administrativa, não tendo, porém, caráter vinculante. Tema 1069 STJ : "(i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnicoassistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Pois bem. Passando à análise do mérito, cumpre destacar que os contratos de seguro, por definição legal, encerram relação de consumo, portanto devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Tal entendimento foi ratificado pelo STJ através do enunciado da Súmula 608: “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a demandada é a manutenção da saúde dos contratantes. A parte autora encontra-se em dia com suas obrigações e existe a necessidade da realização do referido procedimento conforme relatado de forma detalhada nos laudos e requisições dos médicos, visando a melhoria da saúde da requerente e essencial à sua qualidade de vida. A negativa da autorização para realização das cirurgias reparadoras vai de encontro ao que dispõe o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 51, IV. Portanto, as cláusulas contratuais são passíveis de correção pela via judicial, com o reconhecimento de sua nulidade. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já consolidou o entendimento sobre essa matéria, posicionando-se pela abusividade da negativa: Súmula 30/TJPE: "É abusiva a negativa de cobertura da cirurgia plástica reparadora complementar de gastroplastia". Ademais, se o contrato firmado entre as partes não exclui a cobertura da doença que acomete a autora e se os médicos assistentes prescreveram a realização dos procedimentos, entendo que deve ser combatida a alegação da demandada de licitude da negativa sob o argumento de não existir previsão contratual para as cirurgias reparadoras. Nesse sentido, trago ao julgado a Jurisprudência dos nossos Tribunais. Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete do Des. Virgínio M. Carneiro Leão 8ª Câmara Cível Especializada APELAÇÃO CÍVEL (03) nº 0008028-51.2022 .8.17.2001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADO (A): NATALIA SILVA DA COSTA RELATOR: DES. VIRGÍNIO M . CARNEIRO LEÃO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA . OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE RAZÕES DE REFORMA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. I . CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou a custear cirurgia plástica reparadora (mamoplastia) indicada como complementar ao tratamento de obesidade mórbida. Alega a apelante a ausência de obrigação contratual ou legal para cobertura do procedimento e impugna o reconhecimento dos danos morais. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear a cirurgia de mamoplastia reparadora indicada pelo médico assistente; e (ii) afastamento dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O recurso, na parte referente ao afastamento dos danos morais, não preenche os requisitos dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, do CPC, pois não apresenta razões específicas de impugnação/reforma da decisão atacada, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, o que impõe o não conhecimento desse ponto. 4 . O Superior Tribunal de Justiça, no Tema nº 1.069 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional pós-bariátrica é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, por ser parte integrante do tratamento da obesidade mórbida. Este Tribunal de Justiça Estadual também consolidou o entendimento sobre a abusividade da negativa de cobertura para esse tipo de procedimento, conforme enunciado nº 30. 5 . O laudo pericial concluiu que a cirurgia de mamoplastia não possui finalidade estética, mas sim reparadora e funcional, sendo necessária para corrigir complicações decorrentes da perda ponderal acentuada, incluindo dermatites de repetição. 6. A operadora de saúde não apresentou impugnação capaz de infirmar a conclusão do perito judicial, devendo prevalecer a prova técnica. 7 . O dever de cobertura decorre tanto do contrato de prestação de serviços de saúde quanto da legislação e jurisprudência consolidada, impondo-se a manutenção da sentença. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20%, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC, em razão da sucumbência recursal . IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Tese de julgamento: 1 . A ausência das razões específicas de reforma da sentença quanto aos danos morais inviabiliza o conhecimento do recurso nesse ponto, por violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, quando indicada pelo médico assistente como parte do tratamento da obesidade mórbida, deve ser coberta pelo plano de saúde, nos termos do Tema nº 1.069 do STJ e do Enunciado nº 30 do TJPE . 3. O laudo pericial elaborado por perito judicial, sobretudo quando não devidamente impugnado, ressoa como prova suficiente para demonstrar a natureza reparadora do procedimento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1 .010, II e III, 932, III, e 85, §§ 2º e 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1.069; e TJPE, Enunciado 30. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 0008028-51 .2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores da 8ª Câmara Cível Especializada em CONHECER EM PARTE DO RECURSO DE APELAÇÃO E, NESTE PONTO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante relatório, votos e ementa que integram este acórdão . Recife, data da assinatura digital. Des. Virgínio M. Carneiro Leão Relator(TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00080285120228172001, Relator.: VIRGINIO MARQUES CARNEIRO LEAO, Data de Julgamento: 11/04/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 2º (8CCE-2º)) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Tema 1069 STJ. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Procedimento cirúrgico indicado por profissional que assistiu a autora, a quem coube deliberar sobre a necessidade da cirurgia reparadora. Entendimento sumulado nesta Corte. Súmula 97. Incidência do Tema Repetitivo nº 1069 do STJ. Danos Morais. Recusa injustificada. Contrato de saúde sujeito ao CDC deve ser interpretado da maneira mais benéfica ao consumidor. Cabimento. Interpretação do STJ no sentido de que recusa indevida agrava saúde do paciente, gerando abalo psicológico e dever de indenizar. "Quantum" fixado em R$ 10.000,00 que se afigura adequado e proporcional, não merecendo redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1022301-91.2018.8.26.0001 São Paulo, Relator: Coelho Mendes, Data de Julgamento: 07/03/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2024) Quanto ao pedido de condenação ao custeio da prótese mamária e aos demais materiais, entendo que o caráter estético foi afastado pelos laudos médicos apresentados, os quais indicam que a autora não possui “material necessário para reconstrução mamária sem a inclusão de próteses de silicone que são extremamente necessárias na reparação das mamas” (Laudo médico ID. 171850666) e que “sem o uso das próteses não é possível obtenção de resultado satisfatório” (Laudo médico ID. 171850669). Em análise aos pareceres da junta médica realizada pelo plano (Auditoria médica, ID. 174012338; relatório desempatador, ID. 174012340) observo que se limitou a alegar o caráter estético dos procedimentos, sem indicar expressamente os motivos técnicos que afastariam o uso da prótese como parte essencial do procedimento. Assim, incorporo às minhas razões de decidir os seguintes julgados: APELAÇÃO. Determinação da Egrégia Presidência da Seção de Direito Privado para reapreciação do recurso com observância da tese fixada em sede de repetitivo (Tema 1069 do STJ) (art. 1.030, II, do CPC) . Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-cirurgia bariátrica. Negativa de cobertura de prótese de mamária de silicone. Procedência parcial do pedido com exclusão da prótese em apreço . Recurso Especial interposto pela autora. Adequação parcial do v. acórdão. Situação excepcional em que os laudos médicos foram claros sobre a necessidade da implantação da prótese . Operadora que não se desincumbiu de demonstrar o caráter estético do procedimento e a dispensabilidade da implantação da prótese na cirurgia reparadora prescrita. Incidência do art. 373, II, do CPC. Dano moral . Matéria estranha à reanálise adstrita à tese firmada perante o STJ. Acórdão parcialmente retificado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003308-35.2019 .8.26.0269 Itapetininga, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 22/04/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/04/2024) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS – CIRURGIA BARIÁTRICA – CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS - MAMOPLASTIA COM PRÓTESES DE SILICONE E LIPOASPIRAÇÃO – NECESSIDADE MÉDICA COMPROVADA – FINALIDADE MERAMENTE ESTÉTICA AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Contrário ao entendimento do juízo a quo, havendo expressa indicação médica, alusiva à necessidade da cirurgia reparadora, decorrente do quadro de obesidade mórbida da consumidora, não pode prevalecer a negativa de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia com a colocação de próteses de silicone e de lipoaspiração-, sob a alegação de se tratar de procedimentos, meramente estéticos, pois, como comprovado nos autos, os referidos procedimentos são reparadores e indispensáveis ao pleno restabelecimento da paciente Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08003888720208120023 Angélica, Relator.: Juiz José Eduardo Neder Meneghelli, Data de Julgamento: 11/10/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/10/2022) (grifei) No que se refere aos demais materiais, como cintas, botas e analgésicos, entendo que não são de cobertura obrigatória, pois não estão diretamente ligados ao ato cirúrgico e se destinam a cuidados pós-operatórios domiciliares, conforme o art. 10 , VII , da Lei nº 9.656 / 1998. O entendimento dos Tribunais de Justiça do país corrobora essa tese: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS REPARADORES PÓS-BARIÁTRICA . COBERTURA DEVIDA, COM EXCEÇÃO DAS DESPESAS QUE FOGEM DO ESCOPO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou a ação parcialmente procedente, condenando a ré a arcar com os tratamentos médicos indicados, incluindo materiais, ressalvado que deve ser utilizado hospital conveniado e que deve a autora arcar com honorários de médicos não credenciados, no que exceder ao limite do reembolso . II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a ré é obrigada a cobrir: (i) procedimentos cirúrgicos indicados como reparadores após cirurgia bariátrica, apesar de não estarem no rol da ANS e materiais e procedimentos complementares. III. Razões de Decidir: O STJ, no Tema Repetitivo nº 1069, determinou a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, considerando-as parte do tratamento da obesidade mórbida . A jurisprudência do TJSP afasta a obrigatoriedade de fornecimento de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para excluir a obrigação de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Tese de julgamento: 1 . Cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica devem ser custeadas por planos de saúde. 2. Não há obrigatoriedade de custeio de cintas modeladoras, meias antitrombo e sessões de drenagem linfática. Legislação Citada: Lei nº 14 .454/2022, Lei nº 9.656/1998. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1069, Rel. Min . Ricardo Villas Bôas Cueva; TJSP; Apelação Cível 1011742-95.2020.8.26 .0004; Rel. Ramon Mateo Júnior; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 28/11/2024; TJSP; Apelação Cível 1010405-10.2019 .8.26.0068; Rel. Hertha Helena de Oliveira; 2ª Câmara de Direito Privado; j . 10/09/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2148391-23.2024.8.26 .0000; Rel. Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; j. 26/06/2024.(TJ-SP - Apelação Cível: 10449134920208260002 São Paulo, Relator.: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 10/01/2025, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2025) Resta demonstrada a ilicitude da conduta da Operadora de Plano de Saúde em negar a realização do procedimento prescrito, impondo-se a procedência do pedido. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, no presente caso existência do dano subsiste independente de comprovação, pois os próprios fatos já representam um prejuízo moral, constituindo-se dano "in re ipsa". Relativamente ao valor da indenização por dano moral, muito embora a lei não estabeleça os parâmetros para a sua fixação, impõe-se ao magistrado observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a arbitrá-los de forma moderada, sem que seja irrisório a ponto de não desestimular o ofensor, e ao mesmo tempo não seja excessivo a ponto de configurar instrumento de enriquecimento sem causa. Fixo em R$ 8.000,00 (oito) mil reais a condenação em danos morais. Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, confirmo a tutela de urgência concedida, tornando-a definitiva, com fundamento na Súmula 30-TJPE e Tema Repetitivo 1069-STJ, modulando apenas quanto ao prestador de serviço, ante o reiterado descumprimento e comprovação de ausência de médico credenciado, ao passo em que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a demandada à obrigação de fazer, devendo autorizar, no prazo de 10 (dez) dias, a realização dos procedimentos cirúrgicos de caráter reparador prescritos pelos médicos assistentes e ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, calculada nos termos do art. 308 do Código Civil e acrescido de juros de mora a partir da citação, em atenção ao art. 405 e 406 do Código Civil. O montante deve ser calculado conforme Enunciado nº 27 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE: "27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA". O Bloqueio determinado no ID. 196824596 fica condicionado à apresentação pela parte autora de três orçamentos que incluam apenas os procedimentos cirúrgicos e a prótese mamária ora deferidos, excluindo os outros materiais. Ficam as partes desde já advertidas que o levantamento de valores somente será realizado mediante apresentação da nota fiscal. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) calculados sobre o proveito econômico (custo do procedimento somado aos danos morais ora deferidos), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Publique-se e Intimem-se. Eventuais embargos de declaração devem indicar especificamente o ponto inicial da decisão judicial que contenha erro material, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, demonstrando sua correlação com os pedidos formulados pela parte embargante. A oposição genérica do recurso ou com intuito de rediscutir teses já apreciadas, sem apontar objetivamente o vício embargável, caracteriza intuito protelatório passível de multa, conforme art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.(Enunciado nº 23 da 1ª Jornada de Direito Privado e Processual Civil do TJPE) Havendo Apelação, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias e, em seguida, proceda-se à remessa dos autos ao E. TJPE, observadas as formalidades legais. Após o trânsito em julgado, arquive-se independentemente de novo despacho. Recife, 29 de abril de 2025 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs

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