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Agropecuária Vista Alegre Ltda x Estado De São Paulo

ID: 275938807

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013770-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA VISTA ALEGRE LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

TALITA LEIXAS RANGEL

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NIVALDO MANEA BIANCHI

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DESPACHO Nº 1013770-18.2024.8.26.0482/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 1013770-18.2024.8.26.0482/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Interessado: Juízo Ex Officio - Embargte: Agropecuária Vista Alegre Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos declaratórios opostos por AGROPECUÁRIA VISTA ALEGRE LTDA. em face do v. acórdão de fls. 384/395, que deu parcial provimento à apelação interposta pela FESP a fim de, mantida a procedência do pleito de correção dos créditos escriturais de ICMS em favor da contribuinte, limitar a incidência aos créditos já declarados pelo Fisco ao tempo do ajuizamento da demanda, ficando excluídos os créditos ainda não declarados e os futuros, bem como para determinar a incidência do IPCA-E em relação aos créditos anteriores à EC nº 113/21 e, a partir de então, apenas da Taxa Selic. Aduz a embargante que a decisão colegiada seria contraditória, na medida em que a Lei Estadual nº 6.374/89, com alterações pela Lei Estadual nº 16.497/2017, e regulamentada pelo Decreto nº 62.761/2017, com vigência a partir de 1º.11.2017, estabelece que para as dívidas do contribuinte em atraso deve-se aplicar apenas a Taxa Selic, razão pela qual, por uma questão de equidade, este deveria o mesmo índice a ser observado para os débitos da Fazenda para com os contribuintes (repetição do indébito). Afirma que esse entendimento encontraria respaldo na jurisprudência desta Corte e do C. Superior Tribunal de Justiça. Pede, assim, sejam os embargos providos, com correção da falha apontada e efeito infringente, determinando-se a incidência exclusiva da Taxa Selic no caso concreto. É o relatório. Os embargos não podem ser conhecidos. Isso porque, do que se constata, houve oposição do recurso em duplicidade, por equívoco imputável à própria embargante, na medida em que as razões por ela invocadas nestes autos (final 50002) são idênticas às dos embargos anteriores (final 50001), o que impõe o não conhecimento deste incidente, em virtude da preclusão consumativa. Além disso, vigora no processo civil o princípio da unirrecorribilidade, pelo qual não se admite a interposição de mais de um recurso pela mesma parte, contra uma mesma decisão, o que igualmente conduz ao não conhecimento destes embargos declaratórios. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Tania Ahualli - Advs: Nivaldo Manea Bianchi (OAB: 394500/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar

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Fernando Lima Dias x Telefônica Brasil S.A.

ID: 334803472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008047-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO LIMA DIAS

Polo Passivo:

TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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DIORGINNE PESSOA STECCA

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Processo 1008047-18.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Fernando Lima Dias - Telefônica Brasil S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aqu… Processo 1008047-18.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Telefonia - Fernando Lima Dias - Telefônica Brasil S.A. - VISTOS DO PROCESSADO. Observo que um dos princípios do CPC é justamente aquele que consagra a busca da composição entre os litigantes, sendo que, inclusive, o artigo 139, inciso V, deste diploma legal especifica que o Juiz dirigirá o processo buscando promover, a qualquer tempo, a conciliação. Por outro lado, os litigantes não se manifestaram expressamente acerca da inviabilidade de ser firmada composição no caso em testilha, única hipótese que poderia justificar a dispensa da audiência de tentativa de conciliação, conforme a aplicação por analogia da regra consagrada no artigo 334, paragrafo quarto, inciso I, do NCPC. Desta maneira, em observância ao objetivo primordial consagrado no NCPC correspondente à busca da composição entre os litigantes, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 06 de agosto de 2025, às 13,30 horas, a ser realizada pela ferramenta do Microsoft Teams. As partes serão intimadas da realização da audiência virtual por seus procuradores ou por e-mail pessoal, caso desacompanhados de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Determino que os litigantes apresentem ao juízo no prazo de 5 (cinco) dias, seus e-mails e de seus advogados. Providencie a Serventia o agendamento da audiência, informando no título o tipo de audiência que será realizada (Ex: Audiência de ....). Ao salvar o agendamento todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. A unidade judicial poderá enviar às partes, por e-mail, o manual de participação em audiências virtuais (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). No dia e horário agendados, todas a partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o servidor que iniciará a gravação da audiência. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. O Manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams encontra-se em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapitacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Dúvidas operacionais devem ser encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporte online no Teams, das 9h00 às 19h00. Para cumprimento das determinações acima, a serventia deverá atentar-se ao disposto no Comunicado CG nº 284/2020. Intime-se. - ADV: FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP), DIORGINNE PESSOA STECCA (OAB 282072/SP)

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Processo nº 1010472-86.2025.8.11.0001

ID: 316246664

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010472-86.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA ISABELA CARLOS DE ALMEIDA FROZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LINICKER VIANA CONRADO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010472-86.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ANA ISABELA CARLOS DE ALMEIDA FROZA REQUERIDO: SEPHORA DO BRASIL PARTICIPACOES S.A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 04/08/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Estado De São Paulo x Agropecuária Vista Alegre Ltda

ID: 303648507

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013770-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

AGROPECUáRIA VISTA ALEGRE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

NIVALDO MANEA BIANCHI

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TALITA LEIXAS RANGEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013770-18.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013770-18.2024.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Estado de São Paulo - Embargdo: Agropecuária Vista Alegre Ltda - Magistrado(a) Tania Ahualli - Acolheram em parte os embargos de declaração para corrigir o erro material quanto aos honorários advocatícios de sucumbência. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E À APELAÇÃO, LIMITANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS AOS JÁ DECLARADOS PELO FISCO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DETERMINOU-SE A APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA CRÉDITOS ANTERIORES À EC Nº 113/21 E, POSTERIORMENTE, A TAXA SELIC. O EMBARGANTE ALEGA FALHAS NA DECISÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, QUE VIOLARIA O PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS; (II) A APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA ADEQUADO; (III) A ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SEM RECURSO DA EMBARGADA, VIOLANDO O PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS É AUTORIZADA DEVIDO À DEMORA INJUSTIFICADA DA FAZENDA ESTADUAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL.4. A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC É ADEQUADA POR EQUIDADE E ISONOMIA, CONSIDERANDO A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DE ICMS NO ESTADO DE SÃO PAULO.5. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM SER MANTIDOS CONFORME ESTABELECIDO EM PRIMEIRO GRAU, RESPEITANDO A REGRA QUE VEDA A REFORMATIO IN PEJUS, JÁ QUE A EMBARGADA NÃO INTERPÔS RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS É PERMITIDA. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC É ADEQUADA. 3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃO PODEM SER MAJORADOS SEM RECURSO DA EMBARGADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, ART. 85, §§ 2º, 3º E 8º; LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 96, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, TEMA Nº 1003; STJ, TEMA Nº 1059. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - Nivaldo Manea Bianchi (OAB: 394500/SP) - 1º andar

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Condomínio Edificio Residencial Torres Do Parque x Silvia Helena Luz Camargo

ID: 326913983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1024731-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFICIO RESIDENCIAL TORRES DO PARQUE

Polo Passivo:

SILVIA HELENA LUZ CAMARGO

Intimação

Advogados:

SILVIA HELENA LUZ CAMARGO

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RAFAEL GIMENES GOMES

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Processo 1024731-18.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edificio Residencial Torres do Parque - Silvia Helena Luz Camargo - Vistos. Petiç… Processo 1024731-18.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condomínio Edificio Residencial Torres do Parque - Silvia Helena Luz Camargo - Vistos. Petição de fls. 77/80: nada a prover. Mantenho o despacho de fls. 70 por seus próprios fundamentos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Silvia Helena Luz Camargo; Valor atualizado: R$ 4.259,25 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, a experiência demonstra que, nesse caso, a designação de audiência para tentativa de conciliação tem sido inócua. Assim sendo, por medida de economia e celeridade processual, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: SILVIA HELENA LUZ CAMARGO (OAB 131918/SP), RAFAEL GIMENES GOMES (OAB 327590/SP)

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Processo nº 1010472-60.2025.8.26.0004

ID: 311139567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010472-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA

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Processo 1010472-60.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vi… Processo 1010472-60.2025.8.26.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vale do Piquiri Abcd – Sicredi Vale do Piquiri Abcd Pr/sp - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA (OAB 157721/SP)

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Agropecuária Vista Alegre Ltda x Estado De São Paulo

ID: 303648494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1013770-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AGROPECUáRIA VISTA ALEGRE LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA LEIXAS RANGEL

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NIVALDO MANEA BIANCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013770-18.2024.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013770-18.2024.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Agropecuária Vista Alegre Ltda - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Tania Ahualli - Acolheram os embargos de declaração para sanar a contradição apontada, nos termos do voto da Relatora. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA FESP, LIMITANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS AOS JÁ DECLARADOS PELO FISCO AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EXCLUINDO CRÉDITOS FUTUROS E NÃO DECLARADOS, E DETERMINANDO A APLICAÇÃO DO IPCA-E ANTES DA EC Nº 113/21 E DA TAXA SELIC APÓS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, MESMO PARA CRÉDITOS ANTERIORES À EC Nº 113/21, POR EQUIDADE E RECIPROCIDADE COM DÉBITOS FISCAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E CÂMARA POSICIONA-SE PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, JUSTIFICANDO-SE PELA MORA DO ESTADO NA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. 4. POR ISONOMIA E RECIPROCIDADE, A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 6.374/89 PARA DÉBITOS FISCAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DE ICMS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA NA CORREÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS, MESMO PARA CRÉDITOS ANTERIORES À EC Nº 113/21. 2. A DEMORA DO FISCO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DE JUROS EMBUTIDOS NA TAXA SELIC.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 6.374/89, ART. 96, § 1º, 1; LEI ESTADUAL Nº 10.177/98, ART. 33; EC Nº 113/21.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1018300-70.2022.8.26.0309, REL. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/03/2025.TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1065603-04.2024.8.26.0053, REL. FRANCISCO SHINTATE, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006367-58.2023.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nivaldo Manea Bianchi (OAB: 394500/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1º andar

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Leila Felipe Moreira Lemos x José Fenando Pinto Da Costa

ID: 295404431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002280-51.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEILA FELIPE MOREIRA LEMOS

Polo Passivo:

JOSé FENANDO PINTO DA COSTA

Intimação

Advogados:

RICARDO AMARAL SIQUEIRA

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OLAVO PELEGRINA JUNIOR

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DENISE LIMA MARQUES

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Processo 0002280-51.2025.8.26.0071 (processo principal 1010472-63.2019.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leila Felip… Processo 0002280-51.2025.8.26.0071 (processo principal 1010472-63.2019.8.26.0071) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leila Felipe Moreira Lemos - José Fenando Pinto da Costa - Conheço os embargos, porque tempestivos, mas não os provejo por não vislumbrar vício sanável por esta via recursal. Consigno que estes embargos não implicaram na possibilidade de modificação da decisão embargada; por isso, foi dispensada a oitiva do embargado (NCPC, art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil). Sobre a OMISSÃO (CPC, art. 1.022, II), Moacyr Amaral Santos lecionar que tal ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto suscitado pelas partes ou que juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício (Primeira Linhas de Direito Processual Civil, vol 2, pág. 150). Assim, somente os pontos - isto é as matérias de fato e de direito - que se tornem controvertidos - é dizer, tornem-se questões - é que devem ser implícita ou explicitamente abordados na decisão. Além disso, a omissão que justifica embargos declaratórios só diz respeito ao desate das questões, isto é, relação entre partes no sentido material, que devem ser reguladas pela decisão. Não é omissa a sentença que deixou de apreciar prova de pagamento, mas que decidiu sobre a dívida, julgando-a procedente (...) A decisão de mérito pode vir implícita, sem ser omissa (Santos. Ernani Fidélis dos, pág. 686 Manual de Direito Processual Civil, vol 1). Cabível, portanto, a advertência de MÁRIO GUIMARÃES: não precisa o juiz reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes. Claro que, se o juiz acolhe um argumento bastante para sua conclusão, não precisará dizer se os outros, que objetivam o mesmo fim, são procedentes ou não (O Juiz e a Função Jurisdicional, p. 350). De fato, não se exige que o prolator "rastrei e acompanhe pontualmente toda a argumentação dos pleiteantes, mormente se um motivo fundamental é poderoso a apagar todos os aspectos da controvérsia (RT 413/325). Ressalte-se que "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar aconclusão adotada na decisão recorrida" (EDecl no MS 21.135/DF, Rel. Dra. DivaMalerbi, 1ª Seção do C. STJ, j. 08/06/2016), tendo em vista que os demais argumentos deduzidos pelas partes no processo não são capazes de, ao menos em tese, infirmar a conclusão adotada nesta fundamentação, a meu juízo, nada mais havia a apreciar. Em suma, o embargante pretende rediscutir a causa, alegando error in procedendo; o que, como se sabe, desafia outra modalidade recursal, já que os embargos de declaração não têm efeito modificativo. Com efeito, só em caso de manifesto erro material definidos no artigo 463, I, do Código de Processo Civil - é que se admitem os embargos como tal. No entanto, como os declaratórios não apontam tais erros, mas tese divergente da constante na fundamentação, descabem os embargos. Assim anota Theotônio Negrão sobre o efeito infringente dos embargos declaratórios: não justifica sob pena de grave disfunção jurídico processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, pág. 571, 31ª ed. Saraiva, SP 2000). Ante o exposto, REJEITO estes declaratórios e mantenho a decisão nos exatos termos em que prolatada. Intime-se. - ADV: RICARDO AMARAL SIQUEIRA (OAB 254579/SP), OLAVO PELEGRINA JUNIOR (OAB 107276/SP), DENISE LIMA MARQUES (OAB 364466/SP)

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Angela Maria De Sousa x Hoepers Recuperadora De Crédito S.A.

ID: 335103758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010472-46.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CRéDITO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO CURINTIMA

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DJALMA GOSS SOBRINHO

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Processo 1010472-46.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria de Sousa - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. 1. Preliminares ou incompe… Processo 1010472-46.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Angela Maria de Sousa - Hoepers Recuperadora de Crédito S.a. - Vistos. 1. Preliminares ou incompetência do juízo serão apreciados em decisão saneadora. 2. Com fundamento nos arts. 6º e 10, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, bem como sobre a aplicação ao caso de decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, e a orientação do plenário ou do órgão especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 3. Sem prejuízo e no mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação. 4. Após a manifestação das partes, independentemente de nova conclusão, anote-se a movimentação de suspensão, no aguardo de solução de definitiva do IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Isto porque as Turmas Especiais de Direito Privado 1, 2 e 3 do Tribunal de Justiça de São Paulo admitiram o processamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) com o propósito de unificar o entendimento referente à inscrição do nome de devedores na plataforma "Serasa Limpa nome" e outras similares, para cobrança de dívida prescrita, bem como quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal inscrição, e determinou a suspensão dos processos pendentes que tramitam neste Estado, nos termos do artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil (IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000). No curso do IRDR, em decisão proferida nos autos do REsp 2092190/SP, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão exarada pelo Relator, Ministro João Otávio de Noronha, determinou a suspensão, sem exceção, de todos os processos que versem sobre a viabilidade de se exigir extrajudicialmente dívidas prescritas com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos, publicada no DJe de 24.06.2024. Desse modo, determino a suspensão do feito até a solução definitiva do recurso repetitivo. Anote o z. Ofício Judicial a movimentação de suspensão do feito o decorrente de resolução de demanda repetitiva, código 85930, conforme a Resolução n. 235/16 do Conselho Nacional de Justiça. Int. - ADV: DJALMA GOSS SOBRINHO (OAB 7717/SC), GUSTAVO CURINTIMA (OAB 362861/SP)

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F. R. S. x R. S. S.

ID: 298268567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1020948-18.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

F. R. S.

Polo Passivo:

R. S. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO APARECIDO DE JESUS

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THAISE PEPECE TORRES

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MARINA BRAGA DA COSTA

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LUIZ PAULO OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA

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KARIANA OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA HAMANAKA

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DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO

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BRUNO EMILIO DE JESUS

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ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA

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Processo 1020948-18.2024.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.R.S. - R.S.S. - Vistos. HOMOLOGO de forma parcial, por sentença, para que surta seu… Processo 1020948-18.2024.8.26.0482 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.R.S. - R.S.S. - Vistos. HOMOLOGO de forma parcial, por sentença, para que surta seus jurídicos efeitos, o acordo das partes firmado às páginas 131/142, o qual contou com a anuência do Ministério Público (fl. 146), e passa a fazer parte integrante desta e, via de consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil, para o fim de de RECONHECER o período em que as partes viveram em união estável - entre dezembro/2015 e 08/12/2023 - e a respectiva dissolução, alimentos devidos pelo genitor em favor da filha menor, guarda, visitas e partilha dos móveis que guarneciam o lar conjugal e dividas. Servirá a presente sentença como mandado de averbação de União Estável, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado e documentos pessoais dos interessados, a ser apresentado diretamente pelos mesmos perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais para a devida anotação. A pensão alimentícia devida por R. S. S. à filha M. E. S. S. é de 15% de seus rendimentos líquidos, entendidos como seus rendimentos brutos descontando-se apenas os valores correspondente ao imposto de renda e contribuição previdenciária devida ao INSS, devendo incidir sobre o 13º salário e férias, reajustável nos termos do acordo, e deverá ser descontada na folha de pagamento do devedor e depositada em conta cuja titularidade e dados bancários encontram-se discriminados no cabeçalho desta sentença. Em caso de desemprego a pensão será no valor equivalente a 50% do salário mínimo. Caberá aos interessados protocolarem a presente determinação junto ao Departamento de Recursos Humanos do empregador para imediato desconto, cujo descumprimento incorre em crime de desobediência. Valerá a presente sentença como termo de guarda compartilhada da interessada e compromisso dos genitores, dispensada a assinatura, advertindo-se os responsáveis legais quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade da menor, bem como apresenta-la perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede aos Guardiães o direito de oposição a terceiros, bem como à menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). Para a efetivação da partilha avençada, expeça-se carta de sentença, observando-se que o carro VW/Voyage está registrado em nome de terceiro (genitora do requerido) e consequentemente não é alcançado por força da homologação do presente acordo, o qual trata da meação de bens exclusivamente de titularidade das partes, enquanto integrantes da sociedade conjugal ora rompida. Advirto que a partilha deverá operar ressalvado o direito de terceiros, pois a meação da propriedade somente ocorrerá no caso de o bem estar em nome das partes. Quanto aos bens imóveis, qualquer outro documento que não seja a certidão de matrícula com o devido registro da propriedade, atribuindo a titularidade aos requerentes, confere-lhes tão somente direitos aquisitivos, desde que cumpridas as formalidades legais, condicionada à constatação da regularidade do título pelo próprio oficial de registro de imóveis. Cada qual arcará com os honorários advocatícios eventualmente contratados. Com o trânsito em julgado, calculadas as custas, intime-se a parte ré para que no prazo de 60 dias comprove o devido pagamento. Decorrido, in albis, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIEL DOMINGOS DO NASCIMENTO (OAB 241170/SP), ALINE APARECIDA NOVAIS SILVA LIMA (OAB 365190/SP), THIAGO APARECIDO DE JESUS (OAB 223581/SP), KARIANA OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA HAMANAKA (OAB 366526/SP), BRUNO EMILIO DE JESUS (OAB 278054/SP), THAISE PEPECE TORRES (OAB 366649/SP), LUIZ PAULO OLIVEIRA SPINOLA BARBOSA (OAB 384884/SP), MARINA BRAGA DA COSTA (OAB 365080/SP)

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