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Maria Aparecida De Mello Silva x Master Prev Clube De Beneficios

ID: 329731961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023393-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MELLO SILVA

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUCAS CESAR BONATO RÓS

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Processo 1023393-09.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida de Mello Silva - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fls. 112 - Inobstante o… Processo 1023393-09.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Aparecida de Mello Silva - Master Prev Clube de Beneficios - Vistos. 1. Fls. 112 - Inobstante o advogado possa realizar a comunicação da renúncia do mandato por qualquer meio idôneo, na hipótese dos autos o(s) documento(s) apresentado(s) às fls. 113 são insuficientes para comprovar que o(s) endereço(s) eletrônico(s) utilizado(s) para a comunicação são de fato o(s) do mandante, tampouco a ciência acerca da renúncia. Assim, a renúncia enviada por e-mail não pode ser considerada válida, nos termos do artigo 112, do Código de Processo Civil, ante a ausência de ciência inequívoca do destinatário. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Pedido de renúncia ao mandato dos advogados do executado - Juízo que indeferiu o pleito, sob o fundamento de que as mensagens por WhatsApp ou e-mail não comprovam a efetiva ciência do destinatário - Direito potestativo de o advogado renunciar ao mandato - Inteligência do artigo 112 do Código de Processo Civil - Possibilidade de realizar a comunicação por qualquer meio idôneo, como por mensagens eletrônicas - Hipótese em que não houve confirmação do destinatário das mensagens, contudo - Documentos apresentados que não confirmam o número de telefone e o endereço de e-mail como sendo os do mandante - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2256358-30.2024.8.26.0000; Relator (a):Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 2. No mais, eventuais peticionamentos devem ser realizados diretamente no cumprimento de sentença (fls. 114 - processo nº 0008162-22.2025.8.26.0482), uma vez que já encerrada a prestação jurisdicional nos presentes autos (fls. 108/109). 3. Proceda a serventia ao cálculo das custas e despesas do processo, se houver, intimando-se em seguida a parte vencida para pagamento no prazo de 60 dias (artigo 1098, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa do Estado, ressalvada, no entanto, eventual concessão da gratuidade processual. Não efetuado o recolhimento, expeça-se certidão para fins de inscrição da dívida quanto ao débito, encaminhando-a à Procuradoria Regional do Estado para os devidos fins. 4. Após cumpridas as determinações acerca das custas e despesas do processo (item 3), providencie a serventia o arquivamento definitivo destes autos, lançando a movimentação Cód. 61615. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUCAS CESAR BONATO RÓS (OAB 452812/SP)

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Fábio Guardachoni De Queiroz x Fernanda Guardachoni De Queiroz

ID: 324359954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016991-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO GUARDACHONI DE QUEIROZ

Polo Passivo:

FERNANDA GUARDACHONI DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIANA DE LIMA

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GIOVANNA MAUTONI ROCHA

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DEBORAH RAMIRES SANCHEZ CORAZZA

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Processo 1016991-09.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Fábio Guardachoni de Queiroz - Fernanda Guardachoni de Queiroz - Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as cir… Processo 1016991-09.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Fábio Guardachoni de Queiroz - Fernanda Guardachoni de Queiroz - Indefiro o pedido de gratuidade processual, pois as circunstâncias fáticas indicadas demonstram que a requerida/reconvinte apresenta condições financeiras de arcar com as despesas processuais. Com efeito. Está demonstrado pelos documentos juntados nos autos, especificamente daqueles de fls. 190/212, que a reconvinte ostenta situação financeira estável, o que não condiz com os pressupostos do artigo 98, do CPC, pois não se enquadra na condição de hipossuficiente que a lei teve em vista proteger. A propósito, denota-se que a reconvinte movimenta em seu conta bancária, por meio de PIX, bem como mantém em conta valores que não condizem com sua alegada hipossuficiência financeira. Ressalte-se que a Lei visa amparar as pessoas pobres, na verdadeira acepção jurídica do vocábulo. Vale dizer, garantiu-se o acesso ao Poder Judiciário para as pessoas incapazes de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não é o caso. Neste ponto, destaca-se que os benefícios da gratuidade da justiça são reservados aos que verdadeiramente necessitam, ou seja, aqueles sem emprego, sem bens e sem rendas, o que não é o caso da parte autora, a toda evidência. Neste sentido: Apelação Cível. Impugnação à gratuidade da justiça - Sentença que revogou o benefício concedido à impugnada nos autos de ação de rescisão contratual que lhe é movida pela impugnante - Impugnada que possui imóvel e veículo próprio, é funcionária pública estadual, não possui filhos e arca com despesas mensais incompatíveis com a alegação de que não tem condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento - Presunção legal de pobreza corretamente afastada - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso de apelação.(TJSP; Apelação Cível 0012989-60.2014.8.26.0127; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2016; Data de Registro: 10/08/2016) Deste modo, indefiro o pedido de gratuidade processual, devendo a parte requerida/reconvinte recolher as custas iniciais e custas postais para citação, em quinze dias, sob pena de pena de cancelamento da distribuição (artigo 290, CPC). Deve o advogado, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DEBORAH RAMIRES SANCHEZ CORAZZA (OAB 463124/SP), SIMONE MARIANA DE LIMA (OAB 266633/SP), GIOVANNA MAUTONI ROCHA (OAB 460326/SP)

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Município De Irapuru e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 334573207

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1500651-49.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IRAPURU MUNICíPIO DE JUNQUEIRóPOLIS

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO HENRIQUE LANZA

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ADERVAL NEVES DOS SANTOS JUNIOR

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FLÁVIO JOSÉ DI STÉFANO FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-49.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500651-49.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Município de Irapuru - Apelante: Município de Junqueirópolis - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DOS MUNICÍPIOS DE JUNQUEIRÓPOLIS E IRAPURU, VISANDO A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE FORNECER VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA O IDOSO, EM RAZÃO DE SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E VULNERABILIDADE SOCIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DOS MUNICÍPIOS EM FORNECER ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL AO IDOSO EM SITUAÇÃO DE RISCO E (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE IRAPURU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE É PACIFICADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF E DO TJSP. 4. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A VULNERABILIDADE DO IDOSO E A INCAPACIDADE DOS FAMILIARES EM PROVER OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, JUSTIFICANDO A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A OBRIGAÇÃO DOS MUNICÍPIOS EM FORNECER ACOLHIMENTO A IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ESTÁ CARACTERIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 1º, III, ART. 6º, ART. 23, II, ART. 196; ESTATUTO DO IDOSO, ARTS. 3º, 37.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1004059-93.2020.8.26.0428, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1504319-09.2024.8.26.0482, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/05/2025.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1001060-51.2022.8.26.0638, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J, 01/03/2023.TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1003339-89.2023.8.26.0471, REL. SOUZA NERY, 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004203-06.2024.8.26.0597, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flávio José Di Stéfano Filho (OAB: 159304/SP) (Procurador) - Aderval Neves dos Santos Junior (OAB: 417012/SP) (Procurador) - Marcio Henrique Lanza (OAB: 256323/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1º andar

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Loide Maria Santos Mestrinelli x João Bosco De Souza Meneses

ID: 336853113

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008261-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LOIDE MARIA SANTOS MESTRINELLI

Polo Passivo:

JOãO BOSCO DE SOUZA MENESES

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSEFA LUZINETE FRAGA MARESCH

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FERNANDA KELLY INACIO HALLIWELL

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ALEXSANDRO DUARTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008261-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008261-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Loide Maria Santos Mestrinelli - Apelado: João Bosco de Souza Meneses e outro - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - *EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EMBARGANTES ALEGAM SÃO PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DE PENHORA, CONSISTENTE EM TRECHO DE PEQUENA EXTENSÃO E MATRÍCULA AUTÔNOMA, INTEGRADO AO TERRENO PRINCIPAL TERRENO QUE SE TRATAVA DE ANTIGA VIELA, DIVIDIDA ENTRE OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS O IMÓVEL PENHORADO, EMBORA SEJA OBJETO DE MATRÍCULA AUTÔNOMA, COMPÕE A RESIDÊNCIA DOS EMBARGANTES, SENDO PARTE DA GARAGEM, SEM DIVISIBILIDADE DESCONHECIMENTO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MATRÍCULA AUTÔNOMA ACARRETOU A FALTA DE ESCRITURA E REGISTRO BOA-FÉ DOS COMPRADORES NÃO INFIRMADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NEGADO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - O STJ CONSOLIDOU A SEGUINTE TESE PARA FINS DO ART. 1040 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 543-C, § 7º, DO CPC/1973): “NOS EMBARGOS DE TERCEIRO CUJO PEDIDO FOI ACOLHIDO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO JUDICIAL, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, RESPONSABILIZANDO-SE O ATUAL PROPRIETÁRIO (EMBARGANTE), SE ESTE NÃO ATUALIZOU OS DADOS CADASTRAIS. OS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA SERÃO SUPORTADOS PELA PARTE EMBARGADA, PORÉM, NA HIPÓTESE EM QUE ESTA, DEPOIS DE TOMAR CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO DO BEM, APRESENTAR OU INSISTIR NA IMPUGNAÇÃO OU RECURSO PARA MANTER A PENHORA SOBRE O BEM CUJO DOMÍNIO FOI TRANSFERIDO PARA TERCEIRO” (RESP Nº 1.458.840-SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 1ª SEÇÃO, J. EM 14/9/2016) APÓS TOMAR CONHECIMENTO DOS FATOS, A EMBARGADA INSISTIU NA PENHORA E PEDIU RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS A SEREM SUPORTADOS PELA EMBARGADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NEGADO.RECURSO NEGADO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexsandro Duarte (OAB: 322694/SP) - Fernanda Kelly Inacio Halliwell (OAB: 206431/SP) - Josefa Luzinete Fraga Maresch (OAB: 117221/SP) - 3º andar

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Processo nº 1010492-64.2023.4.01.4300

ID: 296117144

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010492-64.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAIANA OLIVEIRA DA SILVA

Decisão

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010492-64.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANS… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 1010492-64.2023.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES EXECUTADO: DAIANA OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de DAIANA OLIVEIRA DA SILVA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte executada foi citada por edital (id 1859179153). Deferidas constrições requeridas pela parte exequente (id 2126616070), foram realizadas via SISBAJUD (id 2167767602) e RENAJUD (id 2167767604, p.2), positivos. A parte executada, por meio da DPU como curadora especial, requereu a baixa de veículos constritos sob a alegação de excesso de penhora (id 2170799344). A parte exequente apresentou manifestação em id 2173740724, afirmando que “não se opõe a liberação da restrição da motocicleta, devendo permanecer a restrição do veículo automotor”. Além disso, requereu conversão em renda de valores constritos via SISBAJUD. É o breve relato. Decido. No pertinente ao pedido deduzido no sentido de que seja reconhecido excesso de penhora, é imperioso que se verifique antes, mediante avaliação imparcial dos bens constritos, se eles têm, de fato, valor de mercado suficiente para, em caso de expropriação, satisfazer os créditos devidos. No caso dos autos, como se observa, a dívida soma total de R$ 3.738,81, havendo constrição efetiva via SISBAJUD (Id 2167767602), no valor de R$1.049,92, e via RENAJUD (02 veículos – id 2167767604, p.2). Nesses termos, deve a Exequente discriminar, dentro do conjunto de bens, quais bens/valores pretenderia que fossem mantidos penhorados visando à garantia da dívida, o que fez em id 2173740724, pois requereu a liberação do veículo HONDA C10 BIZ ES Placa n. MVU5493. Não obstante, o feito carece ainda de perfectibilização de eventual penhora do bem indicado, além da respectiva avaliação, a fim de se descobrir se realmente se obterá êxito na penhora e se somará valor suficiente à garantia do juízo e quitação do débito. A despeito do mencionado, é fato que a execução segue no interesse da parte credora, razão pela qual há de se manter a constrição somente sobre aqueles bens apontados pela Exequente, mesmo pendente a penhora. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido para, reconhecido o excesso, determinar o levantamento das constrições realizadas via RENAJUD, junto ao veículo HONDA C10 BIZ ES, Placa n. MVU5493, de titularidade da parte executada, vinculado ao presente feito. Intimada a parte executada e não impugnada a penhora online, defiro o pedido da exequente para que se promova a conversão em renda dos valores ora constritos via SISBAJUD (id 2167767602), conforme informações de id 2173740724, p.3. Após, intime-se a Exequente para apresentar o valor atualizado do débito e requerer o que de direito. Prazo: 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal (Nome e assinatura digital, conforme certificação no rodapé.)

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Processo nº 1010492-26.2025.4.01.3902

ID: 343065836

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010492-26.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FIGUEIRA VINHOTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA PINTO DE LIMA

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Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS EDUARDO FIGUEIRA VINHOT… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CARLOS EDUARDO FIGUEIRA VINHOTE Advogado do(a) AUTOR: VALERIA PINTO DE LIMA - PA21712 1010492-26.2025.4.01.3902 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 1/2023) De ordem do MM. Juiz Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da 1ª Vara Federal de Santarém, nos termos Portaria n. 02/2016, aditada pela Portaria n. 01/2023, deste Juizado Especial Federal, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: ()Manifestação a respeito do teor da certidão de prevenção, bem como apresentação de esclarecimentos que afaste(m) o(s) pressuposto(s) negativo(s) - (litispendência, perempção e/ou coisa julgada). (X)Comprovante de residência atualizado, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). Se o documento estiver em nome de outro parente/terceiro, DEVERÁ, SEMPRE, ESCLARECER QUEM É A PESSOA QUE NELE CONSTA E SEU VÍNCULO COM ELA. Nesse caso, deve fazer, necessariamente, DECLARAÇÃO de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais distantes do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço– faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc –, a parte autora deve fazer a DECLARAÇÃO, necessariamente, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. NÃO SERÁ ACEITO INFORMAR APENAS QUE MORA EM LOCAL SEM CADASTRO PÚBLICO E QUE, POR ESSA RAZÃO, NÃO TEM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. É necessário fazer a DECLARAÇÃO esclarecendo seu endereço: deve informar pontos de referência - escola próxima, campo de futebol, estabelecimento comercial ou casa de alguém conhecido na localidade, número da residência, perímetro, quilômetros de distância, etc. Neste caso, além da declaração, poderá juntar, também, documentos públicos que indiquem seu domicílio, tais como: cadúnico e certidões da justiça eleitoral. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (X)Cópia integral do processo administrativo do benefício pleiteado neste juízo. (X)Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). (X)Pedido de prorrogação, interposição de recurso administrativo ou de pedido de reconsideração, nos casos de restabelecimento de benefícios por incapacidade temporária com estimativa de DCB. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Estado De São Paulo x Therezinha De Souza Granja

ID: 277370728

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504319-09.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THEREZINHA DE SOUZA GRANJA

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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GIOVANA DEVITO DOS SANTOS

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ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504319-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504319-09.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Therezinha de Souza Granja - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PESSOA IDOSA, REPRESENTADA POR SUA IRMÃ E CURADORA, CONTRA O ESTADO DE SÃO PAULO, PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO A FORNECER ABRIGO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA CONVENIADA COM A REDE PÚBLICA OU, NA IMPOSSIBILIDADE, NA REDE PRIVADA, ÀS EXPENSAS DO DEMANDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. ANALISAR (I) A RESPONSABILIDADE DO ESTADO EM FORNECER ABRIGO À IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL E (II) A ALEGAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO SOBRE A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E A NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO ABRIGO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS EM DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE É PACIFICADA, CONFORME SÚMULA Nº 37 E ENUNCIADO Nº 04 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, ALÉM DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 855.178/SE (TEMA 793), DE MODO QUE SE FAZ PRESENTE O INTERESSE PROCESSUAL EM FACE DO ESTADO.4. A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DA AUTORA, A JUSTIFICAR A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER O ABRIGO, CONFORME O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ESTATUTO DO IDOSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM PRESTAÇÕES DE SAÚDE É REAFIRMADA. 2. A OBRIGAÇÃO DO ESTADO EM FORNECER ABRIGO A IDOSOS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL ESTÁ CARACTERIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 30, V; ART. 196; ART. 204.ESTATUTO DO IDOSO, ARTS. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, V, E 37, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 855.178 ED/SE, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 23.05.2019.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001678-61.2022.8.26.0390, REL. RENATO DELBIANCO, J. 27.02.2025.TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1000459-75.2024.8.26.0185, REL. DJALMA LOFRANO FILHO, J. 17.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Giovana Devito dos Santos (OAB: 224559/SP) (Defensor Público) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Rita de Cassia Souza Cavalcante - 1º andar

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Maria Aparecida Carvalho Bonasio e outros x Irineia Carvalho

ID: 308898922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1010492-56.2018.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CARVALHO BONASIO MARY DE CARVALHO LEME REGIANE CRISTINA DE CARVALHO PRESTA ROGéRIO LEANDRO DE CARVALHO LORA PINHEIRO SIDINEIDE VIRGULIN DE CARVALHO

Polo Passivo:

IRINEIA CARVALHO

Intimação

Advogados:

THAÍS DA SILVA KUDAMATSU

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DEBORA PAITZ COELHO

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ANDRESSA DE BARROS COSTA

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Processo 1010492-56.2018.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Aparecida Carvalho Bonasio - - Mary de Carvalho Leme - - Sidineide Virgulin de Carvalho - - Regiane Cri… Processo 1010492-56.2018.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Maria Aparecida Carvalho Bonasio - - Mary de Carvalho Leme - - Sidineide Virgulin de Carvalho - - Regiane Cristina de Carvalho Presta - - Rogério Leandro de Carvalho Lora Pinheiro - Irineia Carvalho e outro - Nos termos do já decidido a fls. 356-357: Servirá a presente decisão como renovação do alvará outrora já concedido para autorizar a Sra. MARY DE CARVALHO LEME, brasileira, relações públicas, portadora da cédula de identidade RG nº 11.449.792-8 SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 032.379.538-22 a representar seu irmão, Sr. IRINEU DE CARVALHO, brasileiro, solteiro, maior, portador da cédula de identidade RG nº 26.005.183, CPF/MF sob o nº 112.235.088-03, conferindo amplos e gerais poderes para vender, compromissar a venda, ceder e transferir direitos ou obrigações, anuir ou de qualquer outra forma alienar, a quem convier, pelo preço e condições que convencionar, o seguinte imóvel: Um prédio residencial nº 164 da Rua Padre Egídio José Porto, com área total construída de 120 metros quadrados, e o terreno que lhe é próprio, constituído pelo lote 4 da quadra f, situado no 31º Subdistrito - Pirituba, 16ª Circunscrição Imobiliária do Município e Comarca desta Capital, tudo conforme transcrição 14.050 do 2º Registro de São Paulo, livro 285, folha 129, lavrado aos 20 dias de maio de 1977 , Tabelião Milani - São Paulo. Referido imóvel encontra-se devidamente matriculado sob o nº 9.703, no 16º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e cadastrado perante a Prefeitura Municipal de São Paulo sob o número de contribuinte 077.448.0111-3, podendo para tanto, dita procuradora, assinar e outorgar as escrituras que forem necessárias, públicas ou particulares, provisórias ou definitivas, receber, passar recibos e dar quitações, estipular cláusulas e condições, estabelecer preços, forma e local de pagamento, assinar recibos de sinal e princípio de pagamento, transmitir posse, domínio, direitos e ações, dar característicos, metragens e confrontações, autorizar registros e averbações; retificar, ratificar, rescindir, responder pela evicção legal, representá-lo perante quaisquer repartições públicas federais,estaduais ou municipais, autarquias, prefeituras, serviços notariais e registrais, e onde mais for preciso, tudo assinando, promovendo ou requerendo, juntar e desentranhar documentos, assinar formulários e requerimentos, prestar informações e esclarecimentos, acompanhar os processos administrativos, pagar os tributos e emolumentos devidos, aceitar recibos e quitações; enfim, praticar todos os atos necessários ao fiel cumprimento do presente mandato, a fim de que possam dar efetividade ao presente feito. Consigno que os valores em favor do requerido Irineu deverão ser depositados em conta judicial, devendo a representante prestar contas dos atos realizados. Aguarde-se por 30 dias notícia da concretização da venda e depósito do valor devido ao Sr. Irineu. Oportunamente, tornem ao arquivo. Intime. - ADV: THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), THAÍS DA SILVA KUDAMATSU (OAB 374651/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), DEBORA PAITZ COELHO (OAB 199349/SP), ANDRESSA DE BARROS COSTA (OAB 422929/SP)

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Processo nº 1010492-44.2025.8.26.0071

ID: 278916953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010492-44.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL BELLAS ARTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DI GIUSEPPE DE OLIVEIRA

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ADV: Alessandro Di Giuseppe de Oliveira (OAB 230050/SP) Processo 1010492-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Bellas Artes - Vistos. 1. Recebo a petição intermed… ADV: Alessandro Di Giuseppe de Oliveira (OAB 230050/SP) Processo 1010492-44.2025.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial Bellas Artes - Vistos. 1. Recebo a petição intermediária de página 49 e planilha de cálculo que a acompanhou (página 50) como emenda parcial à petição inicial. 2. Excluo do débito cobrado o valor de R$ 374,35 (página 50), pois os honorários advocatícios dependem de arbitramento judicial, já que o único caso em que se permite convencionar a verba honorária é o previsto da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para o caso específico de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis e encargos de locação (art. 62, II, d) que não se aplicam à hipótese dos autos (execução). Em relação aos honorários advocatícios, no presente caso, não vale qualquer prefixação, ainda que feita por meio de instrumento contratual. Nesse sentido é a jurisprudência a respeito: Os honorários de advogado Arbitramento Crédito judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. O critério legal de arbitramento judicial dos honorários advocatícios deve prevalecer sobre o percentual avençado no contrato. Assim, embora tenham as partes estabelecido em contrato o percentual de 20% de honorários, é possível a fixação, pelo magistrado, do percentual de 10% (2º TACSP, 5ª Câm., AI 524.852, rel. Juiz Luís de Carvalho, j. 06.05.1998). Honorários advocatícios Cláusula contratual prevendo a incidência no percentual máximo estabelecido por lei Arbitramento Artigo 20 do Código de Processo Civil Procedimento judicial Fixação Ato do juiz, não podendo ser objeto de convenção entre as partes Preliminar afastada Recurso parcialmente provido (TJSP, 7ª Câmara de Direito Privado, AP. 36.671-4-São Paulo, rel. Des. Júlio Vidal, v. u., j. 05.08.1998). Honorários de advogado Arbitramento Critério judicial Prevalência sobre o avençado em contrato. A fixação dos honorários advocatícios é ato do juiz e não pode ser objeto de convenção das partes (2º TACSP, 7ª Câm., AI 633.167-00/9, rel. Juiz Willian Campos, j. 16.05.2000). O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, confirmando decisão interlocutória idêntica a esta, proferida por este mesmo magistrado em caso análogo, deixou assentado: Despesas de condomínio. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios contratuais. Insurgência contra decisão que excluiu os honorários advocatícios, previstos em convenção condominial, do débito cobrado, pois dependem de arbitramento judicial. Necessidade. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, 32ª Câmara de Direito Privado, AI 2179849-97.2020.8.26.0000-Bauru, rel. Des. Francisco Occhiuto Júnior, v. u., j. 11.08.2020). 3. A petição recebida no item 1 não atende por completo a determinação judicial, portanto, aguarde-se o decurso do prazo para integral cumprimento dos itens 2 e 3 da decisão interlocutória de páginas 41/44, ou seja, nos termos do inciso III do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, alterado pela Lei Estadual nº 17.785, de 3 de outubro de 2023, recolha a parte exequente ou comprove haver recolhido as custas e despesas processuais iniciais, demonstre por documentos ou aponte especificamente dentre os que já estão nos autos a exigibilidade dos itens "recomposição caixa/ordinário perfuração poço artesiano, ressarcimento do desentupimento da plumada geral, pagamento dos impostos e multa (2,00%), que constam dos documentos e das planilhas de páginas 30/32, 39 e 50, respectivamente, corrija, se o caso, o valor da causa, com recolhimento de eventual diferença de custas de distribuição no prazo legal (CPC/15, art. 290), contado a partir da publicação de páginas 47/48, em 7 de maio de 2025. 4. Cumprido ou não o item anterior, certificado nos autos, tornem conclusos. Intime-se.

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Joracy Bercelino Claus x Banco Bradesco Financiamento S/A

ID: 320597534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002095-14.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JORACY BERCELINO CLAUS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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BIANCA PARRA PEREZ

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Processo 0002095-14.2025.8.26.0297 (processo principal 1010492-16.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joracy Bercelino Claus - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-s… Processo 0002095-14.2025.8.26.0297 (processo principal 1010492-16.2023.8.26.0297) - Cumprimento de sentença - Bancários - Joracy Bercelino Claus - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por JORACY BERCELINO CLAUS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., visando o recebimento da quantia de R$ 39.396,21. Juntou documentos (fls. 05/37). A executada foi intimada e apresentou impugnação às fls. 53/59, apontando o excesso de execução do cálculo apresentado pela exequente, já que realizou o cálculo de forma contrária ao comando legal. Juntou documentos (fls. 60/70). Manifestação da exequente às fls. 73/79. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhimento. É que a executada pontua a ocorrência de excesso de execução, alegando que a parte autora realizou o cálculo com correção monetária a partir de cada desconto indevido e que, o correto, seria a partir do ajuizamento da ação. Todavia, compulsando os autos principais, vê-se que a r. Sentença de fls. 223/227 foi julgada procedente para o fim de: A) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do respectivo débito, a fim de anular o contrato de n.º n.º 816345246, assim como tornar definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida, para que haja a cessação dos descontos do benefício da parte autora; B) CONDENAR o banco requerido a pagar à autora, de forma dobrada, a quantia descontada indevidamente, no valor de R$ 285,31, com atualização monetária de acordo com a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento; C) CONDENAR a requerida a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1%, ambos a partir desta data. Ato contínuo, houve a apresentação de embargos de declaração, o qual foi acolhido para esclarecer contradição e constar o seguinte no item "B" do dispositivo da sentença de fls. 223/227: B) CONDENAR o banco requerido a pagar à autora, de forma dobrada, as quantias descontadas indevidamente, referente ao contrato ora declarado inexistente (n.º 816345246 com parcelas no importe de R$ 285,31), cujo cálculo deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença. Referida quantia deverá ser atualizada monetária de acordo com a Tabela Pratica do Tribunal de Justiça a contar de cada desconto e juros de mora de 1% a contar da citação até o efetivo pagamento; Depreende-se, assim, que o executado foi condenado à devolução dobrada da quantia descontada indevidamente e tal valor deveria ser atualizado monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça a contar de cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até o efetivo pagamento. Dessa forma, tem-se que a exequente efetuou o cálculo corretamente, nos termos da determinação judicial, não havendo que se falar em excesso de execução, motivo pelo qual rejeito a impugnação apresentada às fls. 53/59. Assim, ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Determino a expedição, após o trânsito em julgado desta, do valor depositado às fls. 72 em favor do exequente, nos termos do MLE de fls. 80. No mais, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, informando se houve a satisfação da obrigação ou se pretende o prosseguimento do feito. Intime-se. Jales, 07 de julho de 2025. - ADV: BIANCA PARRA PEREZ (OAB 465655/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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