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Processo nº 1011269-50.2025.4.01.3307

ID: 313370277

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011269-50.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VIEIRA MOTA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VICTORIA LIMA LACERDA PAES LEME

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1011269-50.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1011269-36.2025.8.13.0024

ID: 313692580

Tribunal: TJMG Órgão: 35ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011269-36.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VILAS BOAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011269-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc. C LÁUDIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Ação … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011269-36.2025.8.13.0024/MG AUTOR : CLAUDIO GOMES FERREIRA ADVOGADO(A) : MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS DECISÃO Vistos etc. C LÁUDIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente Ação de Revisão Contratual em desfavor de BANCO VOTORANTIM S/A requerendo, liminarmente, o depósito do valor incontroverso e a abstenção de inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Informou que celebrou contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária referente a um veículo, que deveria ser pago em 48 parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais). Alegou que, todavia, intrigado a respeito dos encargos aplicados no contrato, procurou assessoria técnica e percebeu abusividades. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 300 do CPC que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do já referido diploma legal. Em análise sumária, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para a medida. Depreende-se da inicial que a parte autora requereu a adequação do contrato de forma liminar, depositando o valor que considera justo, excluindo-se as cobranças que reputa abusivas. Todavia, a constatação de abusividades de cláusulas por vezes enseja a realização de prova técnica, além da oitiva da parte contrária. Ademais, a parte autora não possui acesso ao contrato e não o juntou aos autos, para que restassem comprovadas as cláusulas abusivas mencionadas, tratando-se, desta feita, de mera alegação. Isso posto: 1) INDEFIRO a tutela de urgência. 2) CITE-SE a parte requerida para, querendo, ofertar resposta no prazo legal. Eventual designação de audiência de conciliação dependerá de não haver manifestação expressa de desinteresse de qualquer das partes na sua realização, com inclusão do feito em pauta de audiências do CEJUSC. 3) Desde já, caso necessário para localização de endereço da parte, ficam deferidas consultas aos Sistemas Conveniados (mediante recolhimento de custas, exceto JG). 4) Decorrido o prazo para contestação , intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia , deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348 do CPC) II – havendo contestação , deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção , deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC) 5) Expeça-se carta precatória, caso requerido. 6) DEFIRO , por ora, os benefícios da justiça gratuita. P.R.I.C.

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Processo nº 1012239-53.2025.8.26.0451

ID: 305994451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara da Infância e Juventude Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012239-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. L. D. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REBECA HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012239-53.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - P.L.N. - Vistos Trata-se de mandado se segurança impetrado por P. L. do N., neste… Processo 1012239-53.2025.8.26.0451 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Fornecimento de medicamentos - P.L.N. - Vistos Trata-se de mandado se segurança impetrado por P. L. do N., neste ato representado por sua genitora, M. H. do N. da S., em face da Secretaria Municipal de Saúde de Piracicaba, visando, em síntese, ao fornecimento do medicamento Palivizumabe, sob o argumento de que é portador do vírus sincicial e não reúne condições financeiras de arcar com o custo desse tratamento. No que tange à demanda em si proposta, considerando a experiência no trato diário desta Vara, notadamente em processos que envolvam prestações muito específicas por parte do poder público, como no caso em exame, questões complexas costumam ser suscitadas e, não raramente, necessitam de dilação probatória para a adequada análise da pretensão, de modo que, a fim de se otimizar o trâmite processual, reputo necessária já a alteração do rito escolhido pela parte impetrante. E não é só. Conquanto o medicamento tenha sido incorporado pelo Sistema Único de Saúde (fls. 29), reputo necessária a complementação da prova documental pela parte interessada. Note-se que, da documentação que instrui o feito, é possível se depreender que o menor realizou exame em abril de 2025, constatando estar infectado pelo vírus sincicial. Ocorre que, nos documentos de fls. 30 e 31, não há qualquer ponderação sobre a imprescindibilidade do uso do medicamento rogado. O receituário de fls. 28, elaborado em 24 de abril de 2025, demonstra a recomendação de uso do fármaco, cujas doses que seriam cinco deveriam ocorrer a cada 30 dias, de março a julho de 2025, sem maiores explicações sobre a relação entre o medicamento e a condição clínica da criança. Por seu turno, não foi satisfatoriamente comprovada a hipossuficiência financeira de seu núcleo familiar, o que, obviamente, se faz necessário. Note-se que somente foi juntada a carteira de trabalho digital da genitora (fls. 19/23), não havendo qualquer documento a demonstrar a eventual existência de outra renda até porque trata-se educadora física, que pode exercer atividade laboral autônoma ou mesmo qual seria a situação econômica do genitor da criança, que também é seu responsável legal. Note-se também que, na esteira do entendimento firmado em processos análogos ao presente, apesar de se tratar de medicamento fornecido, em tese, pelo Sistema Único de Saúde, cabe ao magistrado examinar a questão com a devida cautela, casuisticamente, sob pena de obrigar o Poder Público a fornecer insumos gratuitamente a quem não necessita, justamente em detrimento de outros tantos cidadãos hipossuficientes, que quase sempre desconhecem a via judicial. Ainda, considerando a alegação de que o fármaco é padronizado pelo ente público, reputo oportuno requisitar informações às pastas municipal e estadual afetas à saúde, no sentido de melhor conhecer a dinâmica do atendimento do menor. Por fim, observo que o instrumento de mandato de fls. 17 não se encontra assinado pelo outorgante, o que evidentemente precisa ser regularizado. Feitas essas observações, intime-se a impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, de modo a: a) adequar a demanda à ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, em face da pessoa jurídica adequada (Estado de São Paulo e/ou Município de Piracicaba), o que permitirá a eventual instrução probatória do feito, caso se mostre necessária, providência esta impossível nesta via; b) providenciar a juntada de relatório médico circunstanciado, atualizado e legível que ateste a imprescindibilidade do uso do medicamento rogado, em detrimento dos demais medicamentos já utilizados em seu atendimento ou outros fornecidos pelo SUS; c) adequar o pedido ao relatório médico afeto ao medicamento, no que tange à dosagem adequada, quantidade e periodicidade (note-se que, ao que parece, não seriam somente 15mg do produto para as datas indicadas, mas, sim, 15mg por quilo do paciente); d) juntar comprovante de hipossuficiência financeira de ambos os genitores, tais como as Declarações de Ajuste Anual entregues à Receita Federal do Brasil no exercício de 2025, hollerith's, extratos bancários e faturas de cartão de crédito afetos aos últimos dois meses, se houver, bem como informes de rendimentos auferidos a título de pro labore e eventuais participações nos lucros e resultados, caso seja(m) sócio(s) ou proprietário(s) de empresa(s), ou outros que sirvam para o mesmo fim; e) regularizar o instrumento de mandato, nos termos da presente decisão. Por fim, requisito informações à Secretaria Municipal de Saúde e ao Departamento Regional de Saúde Piracicaba (DRS-X) apesar de, por ora, somente a autoridade coatora municipal compor o polo passivo , no prazo de 72 (setenta e duas) horas, no sentido de esclarecer se o medicamento Palivizumabe é, ou não, disponibilizado pela rede pública de saúde e, em caso positivo, por qual motivo o menor ainda não teria sido atendido. Em caso, negativo, deverão os órgãos informar quais seriam os medicamentos análogos para o tratamento da mesma situação de saúde da criança. O presente despacho, por cópia digitalizada, servirá como OFÍCIO aos órgãos acima citados, que deverá ser instruído com cópia da inicial e dos documentos de fls. 27/31. Cumpridas as determinações, dê-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos, para cotejo de todos os elementos e novo exame da situação. Int e cumpra-se, com urgência. - ADV: REBECA HENRIQUE DO NASCIMENTO DA SILVA (OAB 444253/SP)

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Processo nº 1010008-53.2025.8.26.0451

ID: 276114613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010008-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA APARECIDA MAXIMO ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Aparecida Maximo Assis (OAB 348020/SP) Processo 1010008-53.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Pinto de Souza - 1) Providencie o autor a regularização de sua represe… ADV: Fernanda Aparecida Maximo Assis (OAB 348020/SP) Processo 1010008-53.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luiz Pinto de Souza - 1) Providencie o autor a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que não assinada a procuração. 2) Para análise do requerimento de gratuidade da justiça, antes deverá a parte comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de pobreza, juridicamente considerada, pois a declaração de hipossuficiência é mera presunção juris tantum desse estado, juntando aos autos os seguintes documentos: - declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos; - holerites e/ou comprovante de renda dos três últimos meses; - carteira de trabalho e previdência social; - extratos de todas as contas bancárias e investimentos referentes aos três últimos meses; - faturas de todos cartões de crédito dos três últimos meses; - comprovantes, do último mês, das despesas ordinárias com água/esgoto, energia elétrica, aluguel, condomínio e telefone; Os documentos apresentados serão analisados em conjunto àqueles já juntados, sendo necessário a demonstração efetiva da renda mensal da parte autora, com a qual sobrevive e paga suas despesas. Advirto que a ocultação de informação sobre bens ou extratos bancários de qualquer conta ativa será considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil. Alternativamente e no mesmo prazo, poderá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. 3) Atendidas às determinações dos itens anteriores, e embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos algum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas, portanto, quanto à presença do interesse de agir, razão pela qual deverá a parte autora, também, comprovar que tentou solucionar a pretensão na via administrativa e por qualquer meio (diretamente, Procon, pelo site consumidor.gov.br, etc). Ressalte-se, relativamente ao interesse de agir, uma das condições da ação, cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse em Juízo, em interpretação lógico-sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrar em operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso. E prossegue: As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema. Ainda em outra passagem adverte: Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis (Instituições de Direito Processual Civil; Vol. I, 6ª Edição; Editora Malheiros, São Paulo, 2009; pág. 115). Por sua vez, referindo-se aos meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade CARLOS ALBERTO DE SALLES registra o alargamento de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário ("Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira"; Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier; págs. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, sem indicação alguma ter sido percorrido pela parte autora e sem justificativa legítima alguma para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Acresça-se que em breve pesquisa ao sítio eletrônico deste E. Tribunal de Justiça, infelizmente tornou-se deveras comum deparar-se com a distribuição atípica de demandas, com diversas ações de idêntico pedido distribuídas nesta Comarca pelo mesmo advogado ou escritório; grande parte, inclusive, contra a(s) mesma(s) empresa(s), circunstância que justifica, in casu, a aplicação, por analogia, da sistemática prevista no Enunciado11 COMUNICADO CG Nº 424/2024 ("ENUNCIADOS - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA"). Destarte, em 15 (quinze) dias deverá a parte autora comprovar a existência da pretensão resistida a fim de demonstrar seu interesse processual (art. 17 do Código de Processo Civil), oportunamente voltando os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1011269-04.2021.8.11.0001

ID: 299202274

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1011269-04.2021.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 450, TELEFONE: (65) 3313-1100, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 7800… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CUIABÁ AVENIDA PRESIDENTE GETÚLIO VARGAS, 450, TELEFONE: (65) 3313-1100, CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78005-370 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 60 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA ROSI DE MEIRA BORBA PROCESSO n. 1011269-04.2021.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes de Trânsito]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) POLO ATIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO: GELSON RODRIGUES DE BRITO Endereço: AVENIDA PRINCIPAL, S/N, NÃO INFORMADO, COHAB CANELAS, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-110 INTIMANDO: GELSON RODRIGUES DE BRITO, brasileiro, nascido aos 19/09/1976, inscrito no CPF nº 851.694.801-30 e portador do RG nº 9445200 SSP/MT, filho de Guilherme Rodrigues de Brito e Vitalina Rodrigues de Brito. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da sentença, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento SENTENÇA: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e CONDENO o réu GELSON RODRIGUES DE BRITO, como incurso no art. 309 da Lei nº 9503/97. Definida, assim, a questão da incidência penal, segue-se a individualização e dosagem da pena do Acusado. IV – DA DOSIMETRIA DA PENA: Atendendo às circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, bem como estribado no princípio constitucional de individualização da pena, passa-se a dosar a reprimenda: Da Culpabilidade: No contexto do art. 59 do Código Penal, a culpabilidade é tida como fator de gradação da pena (juízo de reprovação que recai sobre a conduta); nesse particular, conclui-se que a culpabilidade do Acusado se encontra dentro dos parâmetros esperados para o delito cometido; Dos Antecedentes: Não há nos autos informação de outras ocorrências delitivas em desfavor do Denunciado nos últimos 5 anos, assim consideradas como as condenações anteriores com trânsito em julgado, que não sirvam para forjar a reincidência; Da conduta social: De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “a conduta social do agente deve ser sopesada em relação à sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho e à vida familiar, dentre outros, não se confundido com antecedentes criminais, mas como verdadeiros antecedentes sociais do condenado (HC: 107795/RS).” Acontece, porém, que inexistem, nos autos, elementos sobre a conduta social do Réu, o que impossibilita sua valoração; Personalidade da Agente: não há dados sobre a personalidade do agente, aptos a considerar essa circunstância negativamente; Dos motivos do crime: os motivos do crime não foram outros senão conduzir veículo automotor sem a devida autorização, gerando perigo concreto de dano para si e para terceiros, o que já foi suficientemente valorado pelo legislador na fase da construção do tipo e definição da respectiva penalidade; Das circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime se apresentam como típicas do delito, não havendo qualquer elemento acidental apto a agravar a pena neste momento; Das consequências do crime: consequências não foram danosas, estando sob a égide inerente ao tipo penal em questão. Por tais motivos, e verificando que não foi reconhecida nenhuma circunstância negativa, fixo-a pena base no mínimo legal de SEIS MESES DE DETENÇÃO. Inexistem, ainda, circunstâncias atenuantes, agravantes ou outras causas especiais de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual a torno definitiva nos termos acima propostos. Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena. Presentes os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal, defiro a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, ou seja, prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, em favor de entidade a ser indicada pelo Juízo da Execução. P.I.C. Cuiabá - MT, data registrada no sistema. (assinado de forma digital) MARCOS FALEIROS DA SILVA - Juiz de Direito E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANALICE ROSOLEM SANTOS, digitei. CUIABÁ, 13 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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T. C. x M. C.

ID: 325271660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000114-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR CORAZZA FILHO

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MICHELE RUFINO STURION

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MARILENA MATIUZZI

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FELIPE DE MORAES CARLET

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Processo 1000114-53.2025.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.C. - M.C. - Vistos. Fls. 222/242 Trata-se de contestação apresentada pela requerida Marina Calça com pedido de suspe… Processo 1000114-53.2025.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.C. - M.C. - Vistos. Fls. 222/242 Trata-se de contestação apresentada pela requerida Marina Calça com pedido de suspensão de visitação provisória pelo pai. Em apertada síntese, alega que as visitas na forma determinada interferem diretamente na rotina da menor e colocam em risco sua estabilidade física, emocional e pedagógica. Pois bem. Máxima razão assiste o parecer Ministerial no que tangencia a inexistência de elementos suficientemente concretos a justificar a redução/suspensão da visitação em desfavor do genitor. Especificamente sobre tal ponto, tem-se por sopesar que o genitor ainda reside no Estado do Rio Grande do Sul, inexistindo, obviamente, meios de promover a visitação curtas semanais ou quinzenais em favor da menor. Se assim o é, certo de que a visitas mensais no formato em que pretendida a redução (poucas horas e sem direito de pernoite) acabariam por de fato inviabilizar qualquer espécie de contato e vínculo entre genitor e filha. Além disto, importa-nos considerar, ademais, que os fatos articulados pela requerida a supostamente embasar sua pretensão pela suspensão das visitas, além de se mostrarem absolutamente genéricos, diriam respeito, salvo melhor juízo, a período em que as partes ainda manteriam vínculo próximo. Acrescente-se, ademais, que o próprio cumprimento diferenciado da rotina da menor na semana em que reside com o genitor não pode se fazer levada a efeito, de per si, para justificar o afastamento entre pai e filha. Note-se, especificamente sobre tal ponto, que a própria indicação de descumprimento da rotina da menor se fez relacionada tão somente a único episódio havido no mês de março, no qual o genitor, supostamente, haveria deixado de levar à filha ao psicólogo. Nesse sentido, resta-nos certo que a pretensão formulada pela genitora se mostra absolutamente irrazoável, não guardando mínima correspondência ou compatibilidade com o contexto ora vivenciado pelas partes. Assim, INDEFIRO os pedidos atinentes a suspensão ou redução das visitas determinadas às fls. 222/242. Fls. 260/262 Trata-se de tutela de urgência formulado pelo autor visando seja autorizado a permanecer com a menor nos dias 08 a 11 de agosto, sem prejuízo das visitas a serem realizadas em 29/08 a 04/09. Pois bem. Conforme se observa da decisão de fls. 116/120, restou em máximo cenário deferida a visitação provisória do genitor no formato em que constante de seu peticionamento inicial. Em tais regramentos de visitação, restou delimitado que o genitor poderia estar na companhia da menor em datas especiais, caso referidos dias coincidiam com suas férias. Tal regramento, por óbvio, se faz inserido em tal item do rol de visitas face a máxima distância havida entre o genitor (residente no Rio Grande do Sul) e a filha (residente nesta cidade). Nesse cenário, em que respeito ao entendimento apresentado pelo Ministério Público, não nos parece sensato, tampouco razoável, admitirmos que o autor, fazendo jus a companhia da filha ante as datas especiais, necessitasse deixar o Estado de Rio Grande do Sul, viajar por aproximadamente 1.200 quilômetros para permanecer na companhia da filha por algumas horas, retornando para lá logo após a curta visitação à filha. Assim, resta nítido que tal delimitação, realizada no mesmo parágrafo das datas especiais constantes do esquema de visitação apresentado às fls. 05/06, bem autorizaria o autor, nos moldes da visitação regular (05 dias), igualmente usufruir da companhia da filha em tal período. Contudo, percebe-se que a visitação pretendida pelo autor diz respeito, apenas, aos dias 08 a 11 de agosto, ou seja, período inferior aos cinco dias permitidos. Diante disto, considerando esclarecido e mais bem interpretado o ponto em questão, fazendo jus o autor à pretensão formulada, tem-se o Juízo por AUTORIZAR a retirada da infante, nos exatos termos constantes do peticionamento retro (dias 08 a 11 de agosto). Ademais, esclareça-se que as oportunidades de visitação (usual e em datas especiais) se fazem inseridas em parágrafos distintos, inexistindo entre elas, por óbvio, qualquer relação de prejudicialidade, ou seja, mesmo que realize o autor a visitação da filha nos dias 08 a 11 de agosto, poderá igualmente a visitar durante o período usual (29 de agosto a 04 de setembro). Ainda, entende este Juízo, ainda, que a presente decisão servirá, voltada à melhor adequação da decisão de fls. 05/06, por esclarecer as partes que, as visitações realizadas sob o argumento de datas especiais (constante do regime de visitação) deverá se fazer exercitada na mesma quantidade de dias em que usualmente o autor exerce as visitas à filha, qual seja, cinco dias. Por fim, necessário breve consideração deste Juízo acerca do assunto. Conforme é de conhecimento, o país vive uma hemorragia de situações de genitores (homens e mulheres) que, uma vez separados pela impossibilidade da vida conjunto e passando a terem novos relacionamentos, abandonam os filhos, não possuindo mínimos interesses em tê-los em companhias. Em muitos casos, ainda, se prestam estes - se muito - a promovem a quitação de obrigações alimentares (quiçá, fomentados pelo medo da punição estatal - prisão). Esse é, basicamente, o panorama global de aproximadamente 90% (noventa por cento) dos processo de familia. Tamanha é a ocorrência de situações neste sentido, que atualmente muito se discute, em todos os cenários jurídicos (judicial, jurisprudencial e doutrinário) assuntos relacionados à abandono afetivo, bem como suas implicações aos menores. Conhecendo, portanto, a realidade jurídica sobre o assunto, mesmo não se olvidando, por certo, que que tais fatos não passariam de obrigações decorrentes da paternidade, muito nos alegra situações similares a presente onde genitor não-guardião, muito desejando estar na companhia da menor, suporta viagens mensais de mais de 1000 quilometros apenas para estar na companhia da menor por curto intervalo de tempo. . Face a isto, certo se faz, também, que deveria a requerida melhor refletir sobre sua intenção em reduzir os contatos havidos entre genitor e filha, sob pena, por óbvio, de trazer severos prejuízos à formação pessoal (emocional e psíquica) da filha. Providenciem-se as comunicações e anotações necessárias. Ainda, DEFIRO a expedição de ofício na forma requerida às fls. 260, PROVIDENCIE a z. Serventia as comunicações necessárias, cabendo a parte postulante, entretanto, a obrigação de entrega da comunicação. No mais, face a máxima beligerância havida entre as partes, anteriormente ao saneamento e organização do feito, a fim de melhor esclarecimentos a fazer frente a fixação dos pontos controvertidos, DETERMINO a realização de estudo psicossocial com as partes. Providencie-se o necessário para cumprimento da ordem. Ainda, dê-se vista à autoridade Ministerial. Intime-se. - ADV: MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP), PAULO CESAR CORAZZA FILHO (OAB 344571/SP), FELIPE DE MORAES CARLET (OAB 376017/SP), MARILENA MATIUZZI (OAB 83187/SP)

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T. C. x M. C.

ID: 335101698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000114-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

T. C.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

MICHELE RUFINO STURION

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENA MATIUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE MORAES CARLET

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Processo 1000114-53.2025.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.C. - M.C. - Vistos. Fls. 222/242 Trata-se de contestação apresentada pela requerida Marina Calça com pedido de suspe… Processo 1000114-53.2025.8.26.0451 - Divórcio Litigioso - Tutela de Urgência - T.C. - M.C. - Vistos. Fls. 222/242 Trata-se de contestação apresentada pela requerida Marina Calça com pedido de suspensão de visitação provisória pelo pai. Em apertada síntese, alega que as visitas na forma determinada interferem diretamente na rotina da menor e colocam em risco sua estabilidade física, emocional e pedagógica. Pois bem. Máxima razão assiste o parecer Ministerial no que tangencia a inexistência de elementos suficientemente concretos a justificar a redução/suspensão da visitação em desfavor do genitor. Especificamente sobre tal ponto, tem-se por sopesar que o genitor ainda reside no Estado do Rio Grande do Sul, inexistindo, obviamente, meios de promover a visitação curtas semanais ou quinzenais em favor da menor. Se assim o é, certo de que a visitas mensais no formato em que pretendida a redução (poucas horas e sem direito de pernoite) acabariam por de fato inviabilizar qualquer espécie de contato e vínculo entre genitor e filha. Além disto, importa-nos considerar, ademais, que os fatos articulados pela requerida a supostamente embasar sua pretensão pela suspensão das visitas, além de se mostrarem absolutamente genéricos, diriam respeito, salvo melhor juízo, a período em que as partes ainda manteriam vínculo próximo. Acrescente-se, ademais, que o próprio cumprimento diferenciado da rotina da menor na semana em que reside com o genitor não pode se fazer levada a efeito, de per si, para justificar o afastamento entre pai e filha. Note-se, especificamente sobre tal ponto, que a própria indicação de descumprimento da rotina da menor se fez relacionada tão somente a único episódio havido no mês de março, no qual o genitor, supostamente, haveria deixado de levar à filha ao psicólogo. Nesse sentido, resta-nos certo que a pretensão formulada pela genitora se mostra absolutamente irrazoável, não guardando mínima correspondência ou compatibilidade com o contexto ora vivenciado pelas partes. Assim, INDEFIRO os pedidos atinentes a suspensão ou redução das visitas determinadas às fls. 222/242. Fls. 260/262 Trata-se de tutela de urgência formulado pelo autor visando seja autorizado a permanecer com a menor nos dias 08 a 11 de agosto, sem prejuízo das visitas a serem realizadas em 29/08 a 04/09. Pois bem. Conforme se observa da decisão de fls. 116/120, restou em máximo cenário deferida a visitação provisória do genitor no formato em que constante de seu peticionamento inicial. Em tais regramentos de visitação, restou delimitado que o genitor poderia estar na companhia da menor em datas especiais, caso referidos dias coincidiam com suas férias. Tal regramento, por óbvio, se faz inserido em tal item do rol de visitas face a máxima distância havida entre o genitor (residente no Rio Grande do Sul) e a filha (residente nesta cidade). Nesse cenário, em que respeito ao entendimento apresentado pelo Ministério Público, não nos parece sensato, tampouco razoável, admitirmos que o autor, fazendo jus a companhia da filha ante as datas especiais, necessitasse deixar o Estado de Rio Grande do Sul, viajar por aproximadamente 1.200 quilômetros para permanecer na companhia da filha por algumas horas, retornando para lá logo após a curta visitação à filha. Assim, resta nítido que tal delimitação, realizada no mesmo parágrafo das datas especiais constantes do esquema de visitação apresentado às fls. 05/06, bem autorizaria o autor, nos moldes da visitação regular (05 dias), igualmente usufruir da companhia da filha em tal período. Contudo, percebe-se que a visitação pretendida pelo autor diz respeito, apenas, aos dias 08 a 11 de agosto, ou seja, período inferior aos cinco dias permitidos. Diante disto, considerando esclarecido e mais bem interpretado o ponto em questão, fazendo jus o autor à pretensão formulada, tem-se o Juízo por AUTORIZAR a retirada da infante, nos exatos termos constantes do peticionamento retro (dias 08 a 11 de agosto). Ademais, esclareça-se que as oportunidades de visitação (usual e em datas especiais) se fazem inseridas em parágrafos distintos, inexistindo entre elas, por óbvio, qualquer relação de prejudicialidade, ou seja, mesmo que realize o autor a visitação da filha nos dias 08 a 11 de agosto, poderá igualmente a visitar durante o período usual (29 de agosto a 04 de setembro). Ainda, entende este Juízo, ainda, que a presente decisão servirá, voltada à melhor adequação da decisão de fls. 05/06, por esclarecer as partes que, as visitações realizadas sob o argumento de datas especiais (constante do regime de visitação) deverá se fazer exercitada na mesma quantidade de dias em que usualmente o autor exerce as visitas à filha, qual seja, cinco dias. Por fim, necessário breve consideração deste Juízo acerca do assunto. Conforme é de conhecimento, o país vive uma hemorragia de situações de genitores (homens e mulheres) que, uma vez separados pela impossibilidade da vida conjunto e passando a terem novos relacionamentos, abandonam os filhos, não possuindo mínimos interesses em tê-los em companhias. Em muitos casos, ainda, se prestam estes - se muito - a promovem a quitação de obrigações alimentares (quiçá, fomentados pelo medo da punição estatal - prisão). Esse é, basicamente, o panorama global de aproximadamente 90% (noventa por cento) dos processo de familia. Tamanha é a ocorrência de situações neste sentido, que atualmente muito se discute, em todos os cenários jurídicos (judicial, jurisprudencial e doutrinário) assuntos relacionados à abandono afetivo, bem como suas implicações aos menores. Conhecendo, portanto, a realidade jurídica sobre o assunto, mesmo não se olvidando, por certo, que que tais fatos não passariam de obrigações decorrentes da paternidade, muito nos alegra situações similares a presente onde genitor não-guardião, muito desejando estar na companhia da menor, suporta viagens mensais de mais de 1000 quilometros apenas para estar na companhia da menor por curto intervalo de tempo. . Face a isto, certo se faz, também, que deveria a requerida melhor refletir sobre sua intenção em reduzir os contatos havidos entre genitor e filha, sob pena, por óbvio, de trazer severos prejuízos à formação pessoal (emocional e psíquica) da filha. Providenciem-se as comunicações e anotações necessárias. Ainda, DEFIRO a expedição de ofício na forma requerida às fls. 260, PROVIDENCIE a z. Serventia as comunicações necessárias, cabendo a parte postulante, entretanto, a obrigação de entrega da comunicação. No mais, face a máxima beligerância havida entre as partes, anteriormente ao saneamento e organização do feito, a fim de melhor esclarecimentos a fazer frente a fixação dos pontos controvertidos, DETERMINO a realização de estudo psicossocial com as partes. Providencie-se o necessário para cumprimento da ordem. Ainda, dê-se vista à autoridade Ministerial. Intime-se. - ADV: MARILENA MATIUZZI (OAB 83187/SP), FELIPE DE MORAES CARLET (OAB 376017/SP), MICHELE RUFINO STURION (OAB 342712/SP)

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Processo nº 1007777-53.2025.8.26.0451

ID: 260880824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007777-53.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VARANDAS CAMPESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO HENRIQUE BOSSONARIO

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ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1007777-53.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Varandas Campestre - Vistos. 1 - DA CITAÇÃO: Ci… ADV: Leandro Henrique Bossonario (OAB 293836/SP) Processo 1007777-53.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Varandas Campestre - Vistos. 1 - DA CITAÇÃO: Cite(m)-se o(s) executado(s) Adson Percio de Barros e Ana Laura Ferreira Moreira, para pagar a dívida de R$ 11.934,98, atualizada até a data de ajuizamento da ação (17/04/2025 16:07:37), no prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, verba essa que será reduzida pela metade caso a parte executada efetue o pagamento no prazo mencionado (CPC, art. 827, § 1º). Eventuais embargos devem ser opostos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 do CPC (CPC, art. 915). Cientifique-se a parte devedora de que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 2 - DO APONTAMENTO: Caso requerido, e mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização 3 - DA PESQUISA POR BENS: Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após a citação e decurso do prazo sem pagamento ou sem concessão de efeito suspensivo em embargos do devedor, o que deverá ser certificado, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas. Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), notifico a parte credora para que recolha já no ato da petição as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos se não for beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas consultar orientações no WEBSITE do E.TJSP. Notifico ainda para que junte a memória atualizada do débito ou que decline os endereços já no ato de petição, sempre que necessário. Caso o pedido não venha acompanhado das despesas previstas necessárias, aguarde-se provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada, FICANDO A PARTE ADVERTIDA. Cumprido, desarquive-se dando prosseguimento. Proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto ao sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER em nome do(s) executado(s). Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual ou MEI, condição que deve ser previamente comprovado com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, observando o item II quanto à custa. Do SISBAJUD: a indisponibilidade de ativos financeiros existentes até o valor indicado na execução. Libere-se eventual indisponibilidade excessiva. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime(m)-se o(s) executado(s), para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove que a(s) quantia(s) tornada(s) indisponível(is) é impenhorável(is) e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §3º, do NCPC. Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. Decorrido o prazo sem impugnação, proceda-se a transferência para depósito judicial e, em seguida, expeça-se guia de levantamento em favor do credor. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda eventual pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. Caso infrutífera e havendo requerimento da parte credora, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD e a obtenção da última declaração do imposto de Renda via INFOJUD, observando que diante da recente alteração no sistema INFOJUD que substituiu o fornecimento da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ) pela Escrituração Contábil Fiscal (ECF) e considerando a extensão destes documentos, indefiro por ora a pesquisa em nome da pessoa jurídica, se o caso, aguardando a manifestação da E. Corregedoria Geral de Justiça sobre os procedimentos a serem adotados, bem como a investigação de bens via SNIPER. O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito do autor e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, somente em caso de gozo dos benefícios da gratuidade processual pela parte exequente. Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. Sendo infrutíferas as pesquisas supra e havendo requerimento, intime-se a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifique sua impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser considerado praticado ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Registre-se que eventual impenhorabilidade poderá ser arguida em até 5 dias úteis após a realização da diligência pelo Oficial de Justiça. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. 4 - DO ANDAMENTO PROCESSUAL Efetuada alguma pesquisa por bens e intimada do resultado, deverá a parte credora dizer em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se.

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Processo nº 1011269-65.2025.8.11.0000

ID: 309635693

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011269-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011269-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011269-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ELIL LEITE DE MAGALHAES - CPF: 171.699.171-49 (AGRAVADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 17.197.385/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora, sob alegação de nulidade da intimação realizada eletronicamente, nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a validade da intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, diante da alegação de ausência de ciência do patrono indicado, e a possibilidade de nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 246, §1º, do CPC e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020, empresas de grande porte estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas as intimações realizadas por esse meio. 4. No caso, a intimação para o pagamento voluntário do débito foi regularmente registrada no sistema PJe, com ciência presumida e sem demonstração de prejuízo à ampla defesa. 5. Não se constata nulidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte atuou regularmente nos autos e foi devidamente cientificada pelo referido meio desde a fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese firmada: “A intimação eletrônica realizada via sistema PJe é válida e eficaz quando dirigida a empresa de grande porte regularmente cadastrada nos autos, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, §1º; 272, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02.07.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1040040-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de “cumprimento de sentença” (Proc. nº 1058158-27.2020.8.11.0041), ajuizada pelo ELIL LEITE DE MAGALHAES, indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela executada/agravante para que fosse declarado a nulidade de intimação do patrono, pois, segundo o Magistrado, “não há que se falar em nulidade e/ou ausência de intimação, haja vista que esta se dá, em relação à executada, por meio do próprio sistema, conforme exposto na certidão de Id. 153573881. (cf. Id. nº 168905846dos autos de origem). No presente recurso, o agravante alega que não houve intimação válida do seu patrono regularmente constituído nos autos, o advogado Renato Chagas Correa da Silva, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a ciência registrada automaticamente no sistema eletrônico não se confunde com intimação pessoal do advogado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, conforme previsto pela Resolução TJMT/OE nº 05/2022 e pelo art. 272, §5º, do CPC. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja declarado nulo todos os atos posteriores ao despacho que recebeu o cumprimento de sentença, com a devida intimação das partes e advogados para efetuarem o pagamento voluntário e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id nº 279613367). Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 285574395). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia cinge-se à validade da intimação eletrônica realizada via sistema PJe em face do Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de grande porte, regularmente cadastrada nos autos eletrônicos, para os fins do art. 246, §1º, do CPC. A agravante alega nulidade da intimação eletrônica sob o argumento de que o patrono constituído – Dr. Renato Chagas Corrêa da Silva – não teria sido devidamente intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Requer a nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença e a desconstituição da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Todavia, o recurso não comporta provimento. Com efeito, o art. 246, § 1º, do CPC, estabelece que: “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada, trata-se de instituição bancária de grande porte, regularmente cadastrada no sistema eletrônico deste Tribunal, sendo certo que há nos autos comprovação da intimação para o pagamento voluntário do débito realizada via sistema PJe, conforme se extrai da aba “Expedientes”, com envio em 09/08/2023 e ciência presumida em 21/08/2023.Veja-se: Ademais, verifica-se dos autos que, durante toda a fase de conhecimento, a parte agravante foi regularmente intimada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sem que houvesse qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa ou à interposição dos recursos cabíveis por seu patrono, conforme vasto registro constante na aba 'Expedientes'. De igual forma, não há nos autos qualquer indício de falha material ou de erro sistêmico que comprometa a eficácia da comunicação realizada, tampouco houve demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa, pois a agravante vem atuando regularmente no feito, com ampla ciência de seus atos. Por conseguinte, tratando-se de autos eletrônicos e estando a parte devidamente cadastrada no sistema, notória instituição bancária de grande porte, presume-se válida e eficaz a comunicação eletrônica realizada, nos termos do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência desta Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – JUÍZO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10447213120238110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024 - destaquei). E M E N T A DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DOS AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10400409520238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024 - destaquei) Por consequência, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na formação do ato de intimação ou na subsequente realização de atos de expropriação de bens, conforme autorizado pelo dispositivo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1011269-65.2025.8.11.0000

ID: 309635705

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011269-65.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIL LEITE DE MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011269-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011269-65.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Bancários, Práticas Abusivas, Causas Supervenientes à Sentença] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), ELIL LEITE DE MAGALHAES - CPF: 171.699.171-49 (AGRAVADO), FABRICIO BUENO SVERSUT - CPF: 357.249.208-40 (ADVOGADO), ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. - CNPJ: 17.197.385/0001-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. EMPRESA DE GRANDE PORTE. CADASTRAMENTO OBRIGATÓRIO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. REGULARIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora, sob alegação de nulidade da intimação realizada eletronicamente, nos autos de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em verificar a validade da intimação eletrônica realizada por meio do sistema PJe, diante da alegação de ausência de ciência do patrono indicado, e a possibilidade de nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. Nos termos do art. 246, §1º, do CPC e da Portaria Conjunta TJMT n. 291/2020, empresas de grande porte estão obrigadas a manter cadastro nos sistemas eletrônicos judiciais, sendo válidas as intimações realizadas por esse meio. 4. No caso, a intimação para o pagamento voluntário do débito foi regularmente registrada no sistema PJe, com ciência presumida e sem demonstração de prejuízo à ampla defesa. 5. Não se constata nulidade ou violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte atuou regularmente nos autos e foi devidamente cientificada pelo referido meio desde a fase de conhecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese firmada: “A intimação eletrônica realizada via sistema PJe é válida e eficaz quando dirigida a empresa de grande porte regularmente cadastrada nos autos, nos termos do art. 246, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 246, §1º; 272, §5º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível n. 1044721-31.2023.8.11.0002, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 02.07.2024; TJMT, Apelação Cível n. 1040040-95.2023.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, j. 18.06.2024. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO BRADESCO S.A. contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, que nos autos de “cumprimento de sentença” (Proc. nº 1058158-27.2020.8.11.0041), ajuizada pelo ELIL LEITE DE MAGALHAES, indeferiu a impugnação à penhora apresentada pela executada/agravante para que fosse declarado a nulidade de intimação do patrono, pois, segundo o Magistrado, “não há que se falar em nulidade e/ou ausência de intimação, haja vista que esta se dá, em relação à executada, por meio do próprio sistema, conforme exposto na certidão de Id. 153573881. (cf. Id. nº 168905846dos autos de origem). No presente recurso, o agravante alega que não houve intimação válida do seu patrono regularmente constituído nos autos, o advogado Renato Chagas Correa da Silva, o que comprometeria o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que a ciência registrada automaticamente no sistema eletrônico não se confunde com intimação pessoal do advogado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional, conforme previsto pela Resolução TJMT/OE nº 05/2022 e pelo art. 272, §5º, do CPC. Pede, então, o provimento do recurso, para que, reformada a decisão agravada, seja declarado nulo todos os atos posteriores ao despacho que recebeu o cumprimento de sentença, com a devida intimação das partes e advogados para efetuarem o pagamento voluntário e, de imediato, a concessão de efeito suspensivo (cf. Id nº 279613367). Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. 285574395). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, a controvérsia cinge-se à validade da intimação eletrônica realizada via sistema PJe em face do Banco Bradesco S.A., pessoa jurídica de grande porte, regularmente cadastrada nos autos eletrônicos, para os fins do art. 246, §1º, do CPC. A agravante alega nulidade da intimação eletrônica sob o argumento de que o patrono constituído – Dr. Renato Chagas Corrêa da Silva – não teria sido devidamente intimado por meio do Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Requer a nulidade dos atos posteriores ao despacho de recebimento do cumprimento de sentença e a desconstituição da multa e honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC. Todavia, o recurso não comporta provimento. Com efeito, o art. 246, § 1º, do CPC, estabelece que: “As empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.” No âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, tal diretriz foi reforçada pela Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES/CGJ, que estabelece: Art. 3º. Realizado o cadastro da pessoa jurídica, todas as citações e intimações das pessoas jurídicas mencionadas na presente portaria deverão ser realizadas exclusivamente pela via eletrônica, salvo expressa determinação judicial para utilização de outro meio e citação ou intimação (art. 246, §1º do CPC). No caso concreto, conforme consignado na decisão agravada, trata-se de instituição bancária de grande porte, regularmente cadastrada no sistema eletrônico deste Tribunal, sendo certo que há nos autos comprovação da intimação para o pagamento voluntário do débito realizada via sistema PJe, conforme se extrai da aba “Expedientes”, com envio em 09/08/2023 e ciência presumida em 21/08/2023.Veja-se: Ademais, verifica-se dos autos que, durante toda a fase de conhecimento, a parte agravante foi regularmente intimada exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sem que houvesse qualquer obstáculo ao exercício da ampla defesa ou à interposição dos recursos cabíveis por seu patrono, conforme vasto registro constante na aba 'Expedientes'. De igual forma, não há nos autos qualquer indício de falha material ou de erro sistêmico que comprometa a eficácia da comunicação realizada, tampouco houve demonstração de prejuízo efetivo à ampla defesa, pois a agravante vem atuando regularmente no feito, com ampla ciência de seus atos. Por conseguinte, tratando-se de autos eletrônicos e estando a parte devidamente cadastrada no sistema, notória instituição bancária de grande porte, presume-se válida e eficaz a comunicação eletrônica realizada, nos termos do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil. Tal compreensão encontra amparo na jurisprudência desta Egrégia Corte: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS – JUÍZO 100% DIGITAL – INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALE À PESSOAL – INTIMAÇÃO PRÉVIA REALIZADA – ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJMT - APELAÇÃO CÍVEL: 10447213120238110002, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 02/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024 - destaquei). E M E N T A DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR – ADVOGADO INTIMADO PELO DJEN – VALIDADE – CIENTIFICAÇÃO DOS AUTOS – INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE VIA SISTEMA – SÚMULA 240 STJ – INAPLICABILIDADE – ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO REALIZADA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É de se manter a extinção da ação quando a parte autora, intimada via PJE, deixa de promover os atos e diligências que lhe incumbiam. São válidas as intimações efetuadas por meio eletrônico, em portal próprio, porquanto se trata de empresa de grande porte cuja cadastro nos sistemas digitais é obrigatório. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10400409520238110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 18/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2024 - destaquei) Por consequência, não há qualquer nulidade a ser reconhecida na formação do ato de intimação ou na subsequente realização de atos de expropriação de bens, conforme autorizado pelo dispositivo legal. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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