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Processo nº 8169295-75.2023.8.05.0001

ID: 281901309

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8169295-75.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SARA CARLOS SANTOS

Ementa

Advogados:

JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONCA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169295-75.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169295-75.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADO: SARA CARLOS SANTOS Advogado(s):JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONCA ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOPLASTIA REDUTORA PRESCRITA PARA TRATAMENTO DE GIGANTOMASTIA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Bradesco Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida por Sara Carlos Santos, condenando a operadora a autorizar e custear integralmente procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora, prescrito para tratamento de gigantomastia com ptose grau III, associada a dores crônicas e intertrigo de repetição. A negativa da cobertura se baseou na suposta natureza estética do procedimento. A sentença reconheceu o caráter terapêutico da intervenção, determinando a cobertura contratual pelo plano de saúde. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da impugnação ao valor da causa apresentada pela operadora de saúde; (ii) definir se é abusiva a negativa de cobertura para cirurgia de mamoplastia redutora indicada com finalidade terapêutica. III. Razões de decidir 3. A impugnação ao valor da causa é rejeitada, pois o montante de R$100.000,00 foi devidamente justificado pela parte autora com base nos custos estimados do procedimento, não tendo a apelante apresentado fundamentação concreta que demonstrasse excesso. 4. As cláusulas contratuais que excluem cobertura de procedimentos com finalidade estética não se aplicam quando a intervenção médica possui finalidade terapêutica, como no caso de mamoplastia redutora prescrita para tratamento de gigantomastia com consequências ortopédicas e dermatológicas. 5. Relatórios médicos juntados aos autos comprovam que a cirurgia é necessária à saúde da autora, sendo indicada por diversos especialistas (ortopedista, mastologista, dermatologista e cirurgião plástico), o que descaracteriza a natureza estética do procedimento. 6. A negativa de cobertura, sob o argumento de ausência do procedimento no rol da ANS ou de cláusula contratual excludente, configura prática abusiva quando o procedimento for essencial à saúde da paciente, conforme previsto no art. 51, IV, do CDC. 7. Os contratos de plano de saúde devem observar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, de modo que a interpretação das cláusulas restritivas deve ser feita restritivamente, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de mamoplastia redutora é abusiva quando o procedimento é indicado com finalidade terapêutica para tratar condições clínicas decorrentes de gigantomastia. 2. As cláusulas contratuais que excluem procedimentos com finalidade estética não alcançam intervenções prescritas por médicos para fins de tratamento de saúde. 3. A função social do contrato e a boa-fé objetiva devem orientar a interpretação das cláusulas contratuais nos contratos de plano de saúde.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/98, arts. 10, 12, 35-C e 35-F; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. TJ-SP, Apelação Cível nº 1030143-54.2020.8.26.0001, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 29.06.2022. TJ-BA, AI nº 8000867-07.2021.8.05.0000, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, j. 20.04.2021. TJ-SP, Apelação Cível nº 1130006-40.2021.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 18.04.2024. TJ-BA, APL nº 0545786-36.2016.8.05.0001, Rel. Des. Márcia Borges Faria, j. 22.02.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8169295-75.2023.8.05.0001, sendo Apelante Bradesco Saúde S/A e Apelada Sara Carlos Santo, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

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Processo nº 8169295-75.2023.8.05.0001

ID: 281901314

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Marcelo Silva Britto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8169295-75.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169295-75.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8169295-75.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA APELADO: SARA CARLOS SANTOS Advogado(s):JEAN QUINTEIRO CHAVES DE MENDONCA ACORDÃO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MAMOPLASTIA REDUTORA PRESCRITA PARA TRATAMENTO DE GIGANTOMASTIA. FINALIDADE TERAPÊUTICA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Bradesco Saúde S/A contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer movida por Sara Carlos Santos, condenando a operadora a autorizar e custear integralmente procedimento cirúrgico de mamoplastia redutora, prescrito para tratamento de gigantomastia com ptose grau III, associada a dores crônicas e intertrigo de repetição. A negativa da cobertura se baseou na suposta natureza estética do procedimento. A sentença reconheceu o caráter terapêutico da intervenção, determinando a cobertura contratual pelo plano de saúde. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da impugnação ao valor da causa apresentada pela operadora de saúde; (ii) definir se é abusiva a negativa de cobertura para cirurgia de mamoplastia redutora indicada com finalidade terapêutica. III. Razões de decidir 3. A impugnação ao valor da causa é rejeitada, pois o montante de R$100.000,00 foi devidamente justificado pela parte autora com base nos custos estimados do procedimento, não tendo a apelante apresentado fundamentação concreta que demonstrasse excesso. 4. As cláusulas contratuais que excluem cobertura de procedimentos com finalidade estética não se aplicam quando a intervenção médica possui finalidade terapêutica, como no caso de mamoplastia redutora prescrita para tratamento de gigantomastia com consequências ortopédicas e dermatológicas. 5. Relatórios médicos juntados aos autos comprovam que a cirurgia é necessária à saúde da autora, sendo indicada por diversos especialistas (ortopedista, mastologista, dermatologista e cirurgião plástico), o que descaracteriza a natureza estética do procedimento. 6. A negativa de cobertura, sob o argumento de ausência do procedimento no rol da ANS ou de cláusula contratual excludente, configura prática abusiva quando o procedimento for essencial à saúde da paciente, conforme previsto no art. 51, IV, do CDC. 7. Os contratos de plano de saúde devem observar a função social do contrato e a boa-fé objetiva, de modo que a interpretação das cláusulas restritivas deve ser feita restritivamente, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A negativa de cobertura de mamoplastia redutora é abusiva quando o procedimento é indicado com finalidade terapêutica para tratar condições clínicas decorrentes de gigantomastia. 2. As cláusulas contratuais que excluem procedimentos com finalidade estética não alcançam intervenções prescritas por médicos para fins de tratamento de saúde. 3. A função social do contrato e a boa-fé objetiva devem orientar a interpretação das cláusulas contratuais nos contratos de plano de saúde.". __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CDC, art. 51, IV; Lei nº 9.656/98, arts. 10, 12, 35-C e 35-F; CPC, arts. 85, § 11, e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608. TJ-SP, Apelação Cível nº 1030143-54.2020.8.26.0001, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 29.06.2022. TJ-BA, AI nº 8000867-07.2021.8.05.0000, Rel. Des. José Soares Ferreira Aras Neto, j. 20.04.2021. TJ-SP, Apelação Cível nº 1130006-40.2021.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 18.04.2024. TJ-BA, APL nº 0545786-36.2016.8.05.0001, Rel. Des. Márcia Borges Faria, j. 22.02.2021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8169295-75.2023.8.05.0001, sendo Apelante Bradesco Saúde S/A e Apelada Sara Carlos Santo, acordam os Desembargadores componentes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso. Salvador/BA, data registrada eletronicamente no sistema. Des. Marcelo Silva Britto Presidente/Relator

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M. B. De A. x C. N. U. C. C.

ID: 296262878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004820-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE A.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FERRARI CORREA

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Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a par… Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer/não fazer no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, primeiramente até o limite de 60 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Observo que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado o enunciado da Súmula 410, que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A aludida Súmula, ainda que tenha recebido certa limitação no âmbito de sua incidência, através da técnica denominada overriding, em função da superveniência das Leis 11.232/05 e 11.382/06, tivera a sua aplicabilidade reafirmada em recentíssimos precedentes, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp n. 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) A propósito, o Ministro Raul Araújo no recentíssimo julgamento do AgInt no REsp 1653624/SP, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 24/05/2017, tratou de esclarecer, inclusive, o quanto decidido no EAg 857.758/RS: "Entendo, portanto, que o julgamento do EAG 857.758/RS - a despeito do contido em sua ementa, que externou entendimento pessoal da relatora, contra o qual se manifestaram expressamente três membros da Seção - não alterou a orientação consolidada na Súmula 410 "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). A propósito, esta também é a compreensão que se extrai do resumo do julgamento do EAg 857.758-RS divulgado no Informativo 464/STJ, período de 21 a 25 de fevereiro de 2011." Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como carta/mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB 56140/SC), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP)

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Celio Nunes Da Silva Netto e outros x Omaha Participações Societárias Ltda

ID: 296424626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0042822-58.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CELIO NUNES DA SILVA NETTO RODRIGO LEITE SOARES

Polo Passivo:

OMAHA PARTICIPAçõES SOCIETáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE DANTAS AMANTE

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DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA

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Processo 0042822-58.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1064725-40.2021.8.26.0100) (processo principal 1064725-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembléia - Celio Nunes da S… Processo 0042822-58.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1064725-40.2021.8.26.0100) (processo principal 1064725-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Assembléia - Celio Nunes da Silva Netto - - Rodrigo Leite Soares - Omaha Participações Societárias Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por OMAHA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, alegando, em suma, que haveria expressa previsão legal que exigiria, no presente caso, o trânsito em julgado da decisão que anulou a reunião realizada em 28.04.2021 para que fosse possível seu registro, além de supostamente se tratar de ato (registro da anulação da reunião) irreversível, de modo que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do cumprimento provisório de sentença. Aduziu, outrossim, que haveria ausência de interesse processual dos Exequentes em requerer o retorno do Exequente Rodrigo ao cargo de administrador da Executada, tendo em vista que, em 31.08.2023, foi realizada nova reunião de sócios da Executada, com a participação de 100% de seu capital social (ou seja, com a participação dos Exequentes), na qual fora eleito novo Administrador. Destacou, ademais, que haveria excesso de execução, tendo em vista que o TJSP, apesar de ter anulado a reunião realizada em 28.04.2021, não teria determinado o retorno do Exequente Rodrigo à administração da Executada, ressaltando também que a reunião de sócios ocorrida em 31.08.2023 (que, posteriormente, elegeu novo Administrador) não teria sido anulada, e que não teria sido apresentada caução suficiente e idônea pelos Exequentes. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls. 187/196). É o breve relatório. Fundamento e decido. Preliminarmente, no que tange à alegação da parte impugnante de que o art. 47, caput, do Decreto 1.800/1996, que regulamentou a Lei n. 8.934/1994, exigiria, nos casos em que decisões judiciais determinassem o registro de alterações de dados de sociedades mercantis, a apresentação de certidão de trânsito em julgado da referida decisão, entendo que não merece prosperar. Isso porque, no caso concreto, o dispositivo aplicável não é o caput do art. 47 - que dispõe acerca de decisões judiciais que determinem a alteração de dados da empresa -, mas sim a do § 3º do mesmo artigo, segundo o qual, na hipótese de o juízo determinar o cumprimento da sentença de ofício pela Junta Comercial, a alteração dos dados cadastrais da sociedade empresária será realizada mediante anotação de que a alteração ocorreu por força de decisão judicial. Assim, tratando-se justamente da hipótese de cumprimento da sentença proferida nos autos do processo de conhecimento, a qual anulou a reunião de sócios da empresa executada ocorrida em 28.04.2021, entendo que incide, in casu, a disposição do supramencionado § 3º, o qual não traz qualquer menção ao trânsito em julgado da sentença para a expedição de ofício à Junta Comercial determinando a anotação, nos atos constitutivos, da alteração dos dados cadastrais da empresa - no caso, do administrador - por força de decisão judicial. Ademais, tampouco merece prosperar o argumento de que o registro da anulação da reunião de sócios perante a JUCESP seria ato irreversível, de modo que estariam ausentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do cumprimento provisório de sentença. Isso porque a anulação da reunião de sócios pela sentença ora executada, com o consequente retorno do exequente Rodrigo à administração da empresa executada, não é medida irreversível, sendo certo que, na hipótese de provimento do recurso especial interposto pela parte impugnante, há meios de se restabelecer o status quo ante, da mesma forma, inclusive, que o faz a parte exequente a partir deste cumprimento provisório de sentença. Além disso, verifico que a alegação de ausência de interesse processual da parte exequente, tendo em vista que, em 31.08.2023, foi realizada nova reunião de sócios, com a participação dos exequentes, para eleger novo administrador, já foi suscitada anteriormente pela parte executada no bojo da ação de conhecimento, ocasião na qual a tese da impugnante foi rechaçada sob o fundamente de que as reuniões assembleares são autônomas entre si, de modo que a realização de uma nova assembleia não faz desaparecer o interesse de agir do autor em relação à assembleia anterior (fls. 661/667). Assim, não há que se falar em ausência de interesse processual, visto que o real interesse da parte exequente sempre foi a restituição do exequente Rodrigo ao cargo de administrador da empresa executada. Não havendo mais preliminares a dirimir, passo à análise do mérito. A impugnação ao cumprimento de sentença não merece guarida. Isto é, não vislumbro a ocorrência de excesso de execução no caso concreto, principalmente sob o fundamento de que em momento algum houve a análise ou decisão judicial que tenha determinado a anulação de qualquer outro ato societário da Omaha, além da reunião de sócios ocorrida em 28.04.2021, como alegou a parte impugnante. Ora, o acórdão exequendo determinou, expressamente, a anulação da reunião de sócios ocorrida em 28.04.21 e, por conseguinte, as deliberações nela aprovadas, o que inclui, naturalmente, a destituição irregular do exequente Rodrigo da administração da empresa executada. Na ocasião em que foi proferido o referido acórdão, a parte impugnante opôs embargos de declaração, alegando omissão no tocante à reunião de 31.08.2023, por meio da qual os sócios, inclusive os exequentes, elegeram terceiro não-sócio para a administração da empresa, restando decidido pelo E. TJSP que referida assembleia não fez desaparecer o interesse de agir dos exequentes, tampouco configurou perda do objeto processual, justamente porque as reuniões assembleares são autônomas entre si. Nesse sentido, mesmo ciente da reunião de sócios ocorrida em 31.08.2023, e da consequente eleição de terceiro para o posto de administrador, o Tribunal de Justiça entendeu pela nulidade da reunião anterior, realizada em 28.04.2021, determinando o retorno das partes ao status quo ante - isto é, o retorno do exequente Rodrigo à administração da empresa -, em razão de vício de convocação. Assim, a questão suscitada pela parte impugnante já foi examinada pelo acórdão exequendo, de modo que a executada pretende rediscutir na via executória questões de mérito já analisadas na fase de conhecimento, o que é vedado. Nesse sentido é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação em face da decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença. Descabimento. A agravante pretende rediscutir na via executória questões de mérito já analisadas pela sentença. A agravante foi condenada por sentença de primeiro grau a cobrir tratamento em estabelecimento e com equipe multidisciplinar localizados próximo à residência do agravado. Descabe rediscussão do mérito no cumprimento de sentença. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2256059-58.2021.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2021; Data de Registro: 12/11/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. Decisão que determinou o cumprimento de obrigação de fazer, no prazo de 10 dias, sob pena de multa. Insurgência do plano de saúde. Desacolhimento. Título executivo judicial que reconheceu a abusividade dos reajustes aplicados e determinou a aplicação dos valores da agência reguladora. Impossibilidade de rediscussão do mérito da demanda na fase de cumprimento de sentença. Ausência de óbice ao cumprimento da obrigação. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2343094-85.2023.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2024; Data de Registro: 20/03/2024) Por fim, também não prospera a alegação de que não teria sido apresentada, pela parte exequente, a caução suficiente e idônea requerida pelo art. 520, inciso IV, do CPC, para a prática de atos, no cumprimento provisório de sentença, dos quais possa resultar grave dano ao executado. Isso porque, conforme fls. 789 do processo de conhecimento, o único recurso da parte executada ainda pendente de julgamento é o agravo em recurso especial, previsto no art. 1.042, do CPC. Nesse sentido, é certo que o art. 521, inciso III, do CPC, dispõe que a caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que pender o agravo do art. 1.042 do CPC, ou seja, justamente a hipótese do caso concreto, de modo que resta dispensada a referida caução. É no mesmo sentido o entendimento do E. TJSP: Processual. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores, salvo mediante prestação de caução suficiente e idônea. Pretensão à reforma. Caução. Desnecessidade. A teor do que estabelece o artigo 521, inciso III, do Código de Processo Civil, a caução pode ser dispensada nos casos em que pender apenas o agravo a que diz respeito o artigo 1.042 do mesmo diploma. Precedentes. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2163838-90.2020.8.26.0000; Relator (a): Mourão Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2021; Data de Registro: 31/03/2021) Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a presente execução prosseguir regularmente. Incabível arbitramento de honorários de sucumbência, conforme Súmula 519 do E. STJ. No mais, manifeste-se a Parte Exequente no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. - ADV: DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP), FELIPE DANTAS AMANTE (OAB 156354/SP), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 128887/MG), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 128887/MG), DANIEL CALAZANS PALOMINO TEIXEIRA (OAB 385575/SP)

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M. Galvão De Andrade Advocacia x Creuza Neres Dos Santos

ID: 308812142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016583-80.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. GALVãO DE ANDRADE ADVOCACIA

Polo Passivo:

CREUZA NERES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN

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MAURICIO GALVAO DE ANDRADE

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MARCELO SARAIVA

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FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA

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Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - 1. Con… Processo 0016583-80.2025.8.26.0100 (processo principal 1026507-40.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - M. Galvão de Andrade Advocacia - Creuza Neres dos Santos - 1. Conheço dos embargos de declaração de fl. 237, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, apenas para passar ao exame do pedido de penhora de bens imóveis formulado às fls. 212/214 - deixando de deferi-lo, contudo. Não se olvida que é possível o deferimento da penhora de bens imóveis, nos termos do artigo 835, caput, inciso V, do Código de Processo Civil. No entanto, tendo em vista que, ainda de acordo com o aludido dispositivo legal, a penhora com o intuito de satisfação do débito deve respeitar ordem preferencial, considero que, no caso, não foram realizadas diligências suficientes, a justificar o deferimento do pedido neste momento. Na realidade, sequer foi efetivada qualquer outra constrição patrimonial, apesar de ser claro o Código de Processo Civil sobre a prioridade da penhora em dinheiro, consoante dispõe o seu artigo 835, § 1.º. Nesse sentido, aliás, é cristalina a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, sobre a necessidade de realização das diligências preferenciais, antes do deferimento das penhoras alternativas, observada a ordem indicada no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo interposto contra decisão que determinou aguardar o julgamento de recurso com efeito suspensivo, evitando prejuízo por atos constritivos. Agravantes alegam locupletamento indevido pela agravada e buscam penhora de bens, alegando risco de dilapidação do patrimônio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a penhora de bens imóveis indicada pelos agravantes, considerando a ordem de preferência legal para penhoras. III. Razões de Decidir 3. A decisão do juízo "a quo" está de acordo com a legislação processual, destacando-se o artigo 835 do CPC, que prioriza a penhora de dinheiro. 4. A penhora de bens imóveis não é permitida, pois os valores em questão podem ser quitados com penhoras já realizadas em conta bancária e rendimentos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ordem de preferência para penhoras deve ser respeitada conforme o artigo 835 do CPC"; "2. A penhora de bens imóveis é descabida quando há possibilidade de quitação com valores já penhorados" (TJSP; Agravo de Instrumento 2271933-78.2024.8.26.0000; Relator (a):José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2025; Data de Registro: 23/06/2025 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução por quantia certa. Insurgência da exequente contra o indeferimento do pedido de penhora de imóveis. Irresignação que não prospera. Penhoras almejadas incabíveis a este tempo. Ordem preferencial de penhora, prevista no artigo 835 do Código de Processo Civil, que deve ser observada. Prioritária a penhora em dinheiro, ex vi do § 1º do dispositivo legal retromencionado. Ao que consta, sequer foi tentada a constrição de ativos financeiros da devedora. Penhora de bens imóveis admissível quando inexistirem outros bens penhoráveis ou, havendo-os, forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar a dívida, circunstâncias estas não constatadas, por ora, no caso sub examine. Decisão combatida que não comporta reparo. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2371777-98.2024.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025 - grifado). Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração, nos termos acima. Entretanto, deixo de atribuir-lhes os efeitos infringentes pleiteados, sendo esta hipótese de indeferimento do pedido de fls. 212/214. 2. Sem prejuízo, DEFIRO o BLOQUEIO de ativos financeiros da parte executada, até o valor de R$ 275.925,20, conforme pleiteado às fls. 232/233. Providencie-se, portanto, o BLOQUEIO de ativos financeiros da executada CREUZA NERES DOS SANTOS, já qualificada, pelo sistema SISBAJUD no valor de R$ 275.925,20, na modalidade teimosinha, com a reiteração automática da ordem de bloqueio por 30 (trinta) dias. Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, proceda-se à imediata transferência dos valores encontrados e INTIME-SE a executada, via Imprensa Oficial ou carta sobre sua indisponibilidade, da conversão em penhora e para que, caso queira, faça uso das prerrogativas dos artigos 847 e 854 do Código de Processo Civil. Valores irrisórios serão de imediato desbloqueados. 3. Cumpra-se. 4. Intimem-se. - ADV: MARCELO SARAIVA (OAB 372198/SP), FILIPE DOMINGOS BUENO DE LIMA (OAB 326490/SP), MAURICIO GALVAO DE ANDRADE (OAB 424626/SP), SELMA DE TOLEDO LOTTI FELTRIN (OAB 188220/SP)

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Processo nº 1011569-12.2025.4.01.3307

ID: 313899824

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011569-12.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GESSI BORGES LIMA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANA FERNANDES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1011569-12.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Aline Sant Ana x Big Top 2 - Incorporadora Ltda.

ID: 332650718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013821-28.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALINE SANT ANA

Polo Passivo:

BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ

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MARCELO GILIOLI

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EDUARDO AKIRA SUGINO

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CARLOS PINTO DEL MAR

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Processo 0013821-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1002505-69.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Extinção - Aline Sant Ana - BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls.166/169: Emba… Processo 0013821-28.2023.8.26.0564 (processo principal 1002505-69.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Extinção - Aline Sant Ana - BIG TOP 2 - INCORPORADORA LTDA. - Vistos. Fls.166/169: Embargos de declaração opostos por Big Top 2 - Incorporadora Ltda. contra a sentença de fls.159/160. É O RELATÓRIO. Os embargos de declaração devem ser rejeitados. Cumprimento de sentença nada mais é que uma execução que tem por objeto um título judicial, ao invés de um título extrajudicial, como ocorre em um processo de execução. O tributo é exigível, na medida em que a instauração da fase de cumprimento de sentença pela credora, com intimação da devedora ao pagamento da condenação, da azo ao fato gerador da taxa, ainda que a exigibilidade dessa somente ocorra com a satisfação da execução, vez que o cumprimento voluntário da condenação somente é aquele anterior ao início da fase de cumprimento de sentença: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS PELA EXECUTADA. TAXA JUDICIÁRIA QUE, ANTES DA EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL N° 17.785/2023, TINHA COMO FATO GERADOR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO, QUE, DE FATO, OCORREU, E NÃO PRESCINDIU DA INSTAURAÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA DEVIDA PELA EXECUTADA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SUPRIR A OMISSÃO, PORÉM SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. Uma vez identificada a omissão, relacionada ao pedido de exclusão da obrigação de recolhimento das custas finais pela executada, faz-se necessário o acolhimento dos embargos de declaração para esclarecer que, tendo o pagamento do débito sido realizado somente após a executada ter sido intimada na fase de cumprimento de sentença, deve ela arcar também com o recolhimento das custas finais previstas no artigo 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 que, na redação vigente à época, previa a satisfação da execução como fato gerador da referida taxa judiciária, que é devida independentemente de seus cálculos terem sido aceitos pela exequente, e de não ter ocorrido atos de constrição patrimonial.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0010746-12.2023.8.26.0004; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2024; Data de Registro: 08/10/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Sentença de extinção, pela satisfação da obrigação, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil - Imposição do pagamento das custas finais à exequente. Descabimento. Responsabilidade do executado pelo recolhimento da taxa judiciária prevista no art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/03 (na redação anterior à Lei nº 17.785/2023), em atenção ao princípio da causalidade e sucumbência, considerando que a satisfação integral do débito ocorreu após sua intimação para pagamento. Dá-se provimento ao recurso.(TJSP; Apelação Cível 0016833-84.2022.8.26.0564; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2024; Data de Registro: 15/04/2024) Processual. Locação de bens móveis. Cumprimento de sentença. Acordo noticiado pelas partes após a intimação da executada para pagamento. Sentença de extinção da execução por satisfação da obrigação, com determinação à executada de recolhimento das custas finais, nos termos do art. 4º, III, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Insurgência da executada. Impertinência. Instauração em concreto da fase executiva, pouco importando o grau de desenvolvimento dessa. Execução instaurada em agosto de 2023, previamente à vigência da Lei Estadual nº 17.785, de 3/10/2023. Custas devidas por ocasião da satisfação da obrigação. Irrelevância da celebração de acordo entre as partes e da realização de pagamento em termos voluntários. Hipótese que não se equipara ao pagamento espontâneo prévio ao início da execução. Sentença confirmada. Apelação da executada desprovida. (TJSP; Apelação Cível 0000785-53.2023.8.26.0681; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Ademais, o próprio fato da executada ter oferecido impugnação afasta a alegação de que não houve litígio para cumprimento da condenação, sendo que o valor inicialmente depositado pela embargante era inferior ao efetivamente devido, condorme reconhecido na decisão de fls. 77/79 de forma que a taxa prevista no art. 4°, inc. II, da Lei n. 11.608/03 é exigível. Ainda, aplicável a alíquota de 2% do valor do débito satisfeito, porquanto a satisfação da execução ocorreu quando já vigente a alíquota instituída pela Lei 17.785/2023: "Direito Processual Civil. Apelação. Cumprimento de Sentença. Recurso desprovido. I.Caso em Exame: A sentença julgou extinto o feito e determinou o pagamento de taxa judiciária de 2% sobre a satisfação do crédito. A parte executada interpôs recurso de apelação. II. A questão em discussão consiste em determinar se a taxa judiciária aplicável é de 1% ou 2% sobre a satisfação do crédito, considerando a vigência das Leis 11.608/2003 e 17.785/2023. III.Razões de Decidir: A satisfação do débito ocorreu após 03/01/2024, data em que as alterações da Lei 17.785/2023 passaram a vigorar, aplicando-se a alíquota de 2%. O entendimento adotado na sentença está em conformidade com o Comunicado Conjunto nº 951/2023 do TJ/SP, que esclarece a aplicação das novas alíquotas. IV.Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento:A alíquota de 2% aplica-se a cumprimentos de sentença cuja satisfação ocorreu após 03/01/2024.". (v. 5548)(TJSP; Apelação Cível 0015282-40.2021.8.26.0100; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) Rejeitam-se, pois, os embargos de declaração. Intimem-se. - ADV: MARCOS SANTIAGO FORTES MUNIZ (OAB 149737/SP), CARLOS PINTO DEL MAR (OAB 43705/SP), EDUARDO AKIRA SUGINO (OAB 206943/SP), MARCELO GILIOLI (OAB 120996/SP)

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Processo nº 1011569-11.2025.8.26.0032

ID: 313567842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1011569-11.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. F. B. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO

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Processo 1011569-11.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada po… Processo 1011569-11.2025.8.26.0032 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me - Vistos. 1- Trata-se de ação ordinária de exibição de documentos ajuizada por Gilson Freitas Bizerra Prótese - Me contra Banco Bradesco S/A. Relata a inicial em síntese, que o autor celebrou contrato de empréstimo de capital de giro com a ré, sem, contudo, receber via do cliente para fins de verificação de tarifas, encargos administrativos e juros aplicados. 2- Não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil, todavia, necessário o sigilo de documento de fls. 15-17; deste modo, retifique-se o tipo do documento a fim de adequar as orientações. 3- Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). A presunção contida no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil e art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 é relativa. Compete ao juízo a análise da natureza da ação e demais elementos constantes dos autos para apreciar de forma escorreita o pedido de gratuidade. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica sob disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Consoante Súmula 481, do STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais", mas não está desobrigada da comprovação da efetiva insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, 99, § 2º, do CPC). 4- Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil providencie a autora, em 15 (quinze) dias: a) Cópias das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. b) Cópias dos três últimos balancetes mensais. 5- Na impossibilidade de comprovação dos requisitos para concessão da benesse, deverá a parte autora, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. 6- Considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda do tempo despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, para cumprimento no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial a juntada de procuração específica para este feito, a fim de se verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide, assinada fisicamente (TJSP; Apelação Cível 1027772-86.2022.8.26.0506; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023); 7- Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé (arts. 5º, 7º, 319, inciso I e 321, todos do CPC). Assim, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial esclarecendo os fatos narrados para discriminar qual contrato da pretensão, sob pena da petição inicial ser considerada inépta e ser indeferida (art. 330, § 2° do CPC). 8- No mesmo prazo deverá corrigir o valor da causa (art. 292 do CPC). 9- Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido o prazo in albis, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos para demais deliberações. 10- De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, não mais existe ação cautelar de exibição de documentos, antes prevista no antigo Código Processual, todavia, possível o pedido por meio de incidente processual, ou como ação autônoma, como no presente caso (art. 318, do CPC). Contudo, o prosseguimento da ação depende do atendimento dos requisitos determinados pelo c. STJ, no julgamento do REsp 1349453/MS, a saber: Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos bancários) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. REsp 1349453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, Julgado em 10/12/2014, DJe 02/02/2015. In casu, muito embora o documento de fls. 20/21 tenha a assinatura do(a) autor(a), esta não está reconhecida/autenticada. Vale ressaltar que o banco está adstrito ao cumprimento das normas que versam sobre o sigilo das relações. A ausência da autenticação da assinatura, por si só, já impede o atendimento da solicitação administrativa. Caso o pedido tenha sido encaminhado com o endereço do advogado constituído nos autos e não com o endereço do próprio autor, têm-se mais um obstáculo para o cumprimento da solicitação o que, frise-se, não possível se observar nos autos ante a inexistência de documento comprobatório. Ademais, como bem expresso pelo v. acórdão acima mencionado, de suma importância que se demonstre a existência de relação jurídica entre as partes, quando no presente caso, o que se busca é justamente essa comprovação. 11- Ante o exposto, manifeste-se o autor sobre o interesse de agir, nos termos do art. 10, do Código de Processo Civil. 12- Em permanecendo o interesse, deverá emendar a inicial, comprovando os requisitos necessários para continuidade do andamento processual, juntando os documentos que comprovem a existência de relação jurídica entre as partes, elencar o contrato da pretensão, bem como o atendimento dos requisitos para atendimento do pedido administrativo. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento do determinado, nos termos dos artigos 319/321, do mesmo diploma legal acima mencionado. Int. - ADV: JAYME HENRIQUE NUNES MUNIZ BARRETO (OAB 519913/SP)

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Processo nº 1011569-19.2025.8.26.0482

ID: 312623622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011569-19.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PARQUE PRíNCIPE DE ANDORRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuid… Processo 1011569-19.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Parque Príncipe de Andorra - Vistos. De prôemio, remeta-se o presente ao Cartório Distribuidor para adequação da classe (Execução de Título Extrajudicial). Após, cumpra-se, nos seguintes termos: I CITAÇÃO Cite-se o(a,s) executado(a,s), via Correios, para efetuar(em) o pagamento do débito representado pelo(s) título(s) executivo(s) extrajudicial(is) - que instrui a inicial, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação, facultando-se-lhe a indicação de bem para penhora. Em sendo a causa patrocinada por advogado, nos termos do artigo 827 do CPC, fixo seus honorários advocatícios em 10% do valor do débito, os quais serão reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (CPC, 827, §1º). II - PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o executado poderá requerer autorização do juízo para pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. III- DA PENHORA, AVALIAÇÃO E CONSTATAÇÃO III- A) Não sendo efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se: III - A1) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de impossibilidade de efetivar as pesquisas oficiais. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item III -D III -A2) Consta CPF/CNPJ. Encaminhe os autos para as pesquisas oficiais, iniciando-se pelo SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA, observando-se as cautelas de praxe. III- B) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). III - b1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. III - b2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. III- C) Por fim, expeça-se mandado para PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos em posterior audiência a ser designada por este Juízo. III- D) Quando o exequente for pessoa jurídica e requerer a inscrição do nome do(a) executado(a) nos órgãos de proteção ao crédito por meio do SERASAJUD ou ofício ao SCPC deverá instruir o pedido com comprovante de que a inscrição pretendida já não figura no rol de inadimplentes pela dívida executada, sob pena de indeferimento. IV- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO Garantido o juízo, o executado será oportunamente intimado da audiência de tentativa de conciliação e/ou do prazo para o oferecimento de embargos (art. 53, § 1º, da LJE) nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, § 4º da Lei 9099/95). A parte exequente deverá ser cientificada de que, o não comparecimento à audiência implicará na extinção do processo (Lei n.º 9.099/95, artigo 51,I c.c. Artigo 53, §1º). Advirto que aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição (art. 940 Código Civil). V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Não localizado e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII DOS HORÁRIOS DE CITAÇÕES/REFORÇO POLICIAL Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. DA CONTAGEM DOS PRAZOS Os prazos em questão serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A, da Lei número 9.099/95, alterada pela Lei número 13.728/18 de 31 de outubro de 2018. DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Sqg Empreendimentos E Construções Ltda x Camiña, Del Ponte E Oshiro - Sociedade De Advogados e outros

ID: 310737004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0228593-42.2006.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SQG EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES LTDA

Polo Passivo:

CAMIñA, DEL PONTE E OSHIRO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS NELSON GAREY

Intimação

Advogados:

ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS

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WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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VALTER DE OLIVEIRA PRATES

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TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA

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SILVANA LOURENÇO OLIVEIRA

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SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA

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SANDRO PIVA DE LIMA

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RONEI LOURENZONI

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RONALDO DOMINGOS DA SILVA

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ROGERIO PACILEO NETO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO CALDEIRA BARIONI

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REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PAULO SERGIO FERRARI

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NATÁLIA XIMENES

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MAURÍCIO BÍSCARO

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MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

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MARIANNA CHIABRANDO CASTRO

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MARIA CRISTINA LIMA

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MARCO ANTONIO ESTEVES

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MARCIO FERNANDO DO NASCIMENTO

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LUIZ RODRIGUES DA SILVA

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LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA

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LUCIANA ROCHA SILVA

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JULIO MILIAN SANCHES

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JOSE ROBERTO CASTRO

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JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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JOEL MARTINS PEREIRA

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JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO

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IVAN PEDRO DE MELO

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ILTON CARMONA DE SOUZA

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GUILHERME VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA

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FRANCINE RIBEIRO

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FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

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FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ

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FÁBIO MARSOLA MUNHOZ

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FABIANO SALINEIRO

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EVANDRO MONTEIRO KIANEK

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EVANDRO MACEDO SANTANA

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ELISABETH BUARIDE FORRESTER CRUZ

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DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS

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DANNYEL SPRINGER MOLLIET

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DANIELA ANES SANFINS DE LIMA

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CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA

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CIBELE LOTUFO VIANA

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CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA

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CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI

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CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES

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BENEDITO LEMES DE MORAES

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AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI

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AURELIANO DIVINO DE OLIVEIRA

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ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA

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ANTONIO CEZAR PELUSO

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ANTONIO CARLOS BORGES

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ANTONIA CONCEICAO BARBOSA

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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ANA CLEIA CARNEIRO DE ALMEIDA

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ALEXANDRE PIVA DE LIMA

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ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO

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ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO

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ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA

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ALBERTO CAMIÑA MOREIRA

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Processo 0228593-42.2006.8.26.0100 (100.06.228593-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - S… Processo 0228593-42.2006.8.26.0100 (100.06.228593-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Convolação de recuperação judicial em falência - SQG Empreendimentos e Construções Ltda - Nelson Garey - - Camiña, Del Ponte e Oshiro - Sociedade de Advogados - Vistos. Fls. 6.019: última decisão. Fls. 5.944/5.947 (Triza Participações Ltda), fls. 6.025/6.028 (Administradora Judicial), fls. 6.086/6.087 (Ministério Público): Cuida-se de petição formulada por Triza Participações Ltda com o objetivo de obstar o prosseguimento do pedido de arrecadação do imóvel objeto da ação revocatória de nº 1034655-40.2021.8.26.0100, sob o fundamento de que ainda pende de julgamento recurso especial interposto contra a decisão que reconheceu a ineficácia do negócio jurídico celebrado, razão pela qual sustenta que a medida pleiteada pelo Administrador Judicial seria prematura. A Administradora Judicial e o Ministério Público, devidamente instados, manifestaram-se pelo indeferimento do pleito, argumentando que a ausência de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial interposto impede que se reconheça qualquer suspensão da eficácia da decisão que declarou a ineficácia da alienação do bem. Aduzem que, diante da inexistência de qualquer vício ou ilegalidade no requerimento formulado, deve ser autorizado o prosseguimento da arrecadação e posterior alienação do imóvel, após a devida avaliação. Com razão o Ministério Público e a Administradora Judicial. Os efeitos da decisão não se confundem com a imutabilidade decorrente da coisa julgada. Nada impede que as decisões produzam efeitos antes do trânsito em julgado, se for essa a escolha legislativa. A previsão de que determinados recursos não possuem efeito suspensivo abre espaço para a produção de efeitos independentemente do trânsito em julgado. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a interposição de recurso especial não possui, como regra, efeito suspensivo, salvo expressa concessão judicial, o que não se verifica nos autos. Assim, mantém-se plenamente eficaz a decisão que reconheceu a ineficácia da alienação do imóvel objeto da ação revocatória, permitindo-se, portanto, a adoção das medidas cabíveis para a recomposição do patrimônio da massa falida. A pretensão da requerente, ao postular a suspensão do procedimento de arrecadação com fundamento exclusivo na existência de recurso pendente de julgamento, esbarra na regra da eficácia imediata das decisões judiciais não atingidas por provimento suspensivo. Não se tratando de hipótese de efeito suspensivo automático, inexiste razão jurídica para obstar a prática de atos de arrecadação e avaliação do imóvel. Note-se que não tem razão o autor ao afirmar que decisões constitutivas não comportam atos executivos antes do trânsito em julgado. Há exemplos típicos do fenômeno, a exemplo da curatela provisória (art. 749, parágrafo único, CPC), da alteração provisória do aluguel em revisional de locação (art. 68, II, a, Lei 8.245/91) e da tutela provisória em revisional ou exoneração de alimentos. Sobre a possibilidade de a tutela constitutiva produzir efeitos independentemente do trânsito em julgado, leciona Luiz Guilherme Marinoni: "os efeitos constitutivos ou a modificação de uma situação jurídica independem de coisa julgada material. Em outras palavras, admite-se uma constituição provisória, capaz de se projetar sobre o demandado independentemente da sua vontade." (MARINONI, Luiz Guilherme. Estabilização de tutela. In: R. Trib. Reg. Fed. 1ª Região, Brasília, DF, v. 31, n. 1, 2019, p. 89. A rigor, a decisão judicial recorrida não tem natureza constitutiva, como afirma a parte, mas declaratória, já que declarou a ineficácia da alienação. Contudo, também em relação às decisões declaratórias não há impedimento para a produção de efeitos antes do trânsito em julgado e da formação da coisa julgada. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado por Triza Participações Ltda e autorizo a arrecadação do imóvel, nos termos requeridos pelo Administrador Judicial. Intime-se a Administradora Judicial, para que, no prazo de 10 dias, indique profissional habilitado para proceder à avaliação do bem arrecadado. No mais, conforme já certificado às fls. 5.935, o valor das custas finais corresponde a 1% do valor disponível nos autos para rateio. Isto posto, intime-se a Administradora Judicial, para que apresente, no prazo de 10 dias, minuta de edital devidamente atualizada. Fls. 6.094 (Administradora Judicial): Ciente o juízo. Int. - ADV: JEREMIAS ALVES PEREIRA FILHO (OAB 33868/SP), FRANCINE RIBEIRO (OAB 293060/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ELISABETH BUARIDE FORRESTER CRUZ (OAB 43483/SP), MAURÍCIO BÍSCARO (OAB 181710/SP), PAULO SERGIO FERRARI (OAB 129296/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), REGIS GUIDO VILLAS BOAS VILLELA (OAB 137231/SP), CARLOS EDUARDO DE MACEDO COSTA (OAB 24536/SP), DANNYEL SPRINGER MOLLIET (OAB 147509/SP), FRANCINE RIBEIRO (OAB 293060/SP), LUIZ FILIPE NOGUEIRA VELOSO DE ALMEIDA (OAB 177801/SP), MARCIO FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 291457/SP), AURELIANO DIVINO DE OLIVEIRA (OAB 272034/SP), RONEI LOURENZONI (OAB 59435/MG), ANTONIO CARLOS BORGES (OAB 93656/SP), JULIO MILIAN SANCHES (OAB 83008/SP), PRISCILLA DAMARIS CORREA (OAB 77868/SP), BENEDITO LEMES DE MORAES (OAB 77523/SP), VALTER DE OLIVEIRA PRATES (OAB 74775/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), NATÁLIA XIMENES (OAB 369188/SP), TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA (OAB 464701/SP), ZANETTI E PAES DE BARROS ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 8666/SP), FÁBIO MARSOLA MUNHOZ (OAB 441895/SP), GUILHERME VINICIUS SILVA DE OLIVEIRA (OAB 435206/SP), CIBELE LOTUFO VIANA (OAB 399726/SP), CIBELE LOTUFO VIANA (OAB 399726/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), AYRTON ALMEIDA BRANCALHONI (OAB 399705/SP), ANA CLEIA CARNEIRO DE ALMEIDA (OAB 398121/SP), LUIZ RODRIGUES DA SILVA (OAB 294535/SP), SILVANA LOURENÇO OLIVEIRA (OAB 361333/SP), ALBERTO CAMIÑA MOREIRA (OAB 347142/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), FELIPE GIACHETTO DE QUEIROZ (OAB 329337/SP), ANTONIO CEZAR PELUSO (OAB 18146/SP), DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS (OAB 316116/SP), DÉBORA CRISTINA ESTEVES ARRAIS (OAB 316116/SP), MARIA CRISTINA LIMA (OAB 205706/SP), ALEXANDRE GERETO JUDICE DE MELLO FARO (OAB 299365/SP), LUCIANA ROCHA SILVA (OAB 296170/SP), EVANDRO MACEDO SANTANA (OAB 103966/SP), EVANDRO MONTEIRO KIANEK (OAB 147884/SP), CAMILLA GABRIELA CHIABRANDO CASTRO ALVES (OAB 156396/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), JOEL MARTINS PEREIRA (OAB 151945/SP), JOEL MARTINS PEREIRA (OAB 151945/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), MARCO ANTONIO ESTEVES (OAB 151046/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO (OAB 144557/SP), ANTONIO DE PÁDUA SOUBHIE NOGUEIRA (OAB 139461/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES BEZERRA (OAB 137009/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR (OAB 128126/SP), SIDNEY PRAXEDES DE SOUZA (OAB 127297/SP), FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM (OAB 108350/SP), IVAN PEDRO DE MELO (OAB 107316/SP), IVAN PEDRO DE MELO (OAB 107316/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), ILTON CARMONA DE SOUZA (OAB 206796/SP), ANTONIA CONCEICAO BARBOSA (OAB 59523/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), JOSE ROBERTO CASTRO (OAB 31499/SP), ROBERTO CALDEIRA BARIONI (OAB 28076/SP), MARIANNA CHIABRANDO CASTRO (OAB 247305/SP), ALBIS JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 225557/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), DANIELA ANES SANFINS DE LIMA (OAB 212519/SP), ROGERIO PACILEO NETO (OAB 16934/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALEXANDRE PIVA DE LIMA (OAB 187290/SP), ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO (OAB 179209/SP), RONALDO DOMINGOS DA SILVA (OAB 177410/SP), VICTOR HUGO DE OLIVEIRA (OAB 175203/SP), SANDRO PIVA DE LIMA (OAB 173561/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA (OAB 170578/SP)

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