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André Matieli Neto e outros x Carlos Alberto Matielli e outros

ID: 293601417

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013831-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé MATIELI NETO ANTONIO AMERICO BETTINI CINTIA MARIA COTRIM MARTINS DALIAS ADMINISTRADORA DE BENS SOCIEDADE UNIPESSOAL LIMITADA DANILO CIRINO DE OLIVEIRA IBERê LUIS MARTINS ITAL INDúSTRIA DE TRANSFORMAçãO DE ALUMíNIO LTDA JJDL CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA JOãO NEY PRADO COLAGROSSI FILHO KATIA MARA PAGLIATO LOURDES DA SILVA SANCHES LUCAS GARCIA NEIRO LUCIANA GOMES DE ALMEIDA NEIRO MARIA CIRLEI BORDIN YAMANE MARTA MORO BETINI MAURO SHINJI YAMANE NEODIVAL JOãO BETINI PAULO HENRIQUE DA ROSA REGINA MARIA IZAR AGROSSI SéRGIO DINERLAN SANCHES SERGIO MARCONDES DE OLIVEIRA SILVIA DE JESUS BRIZOTTI BETTINI TALITA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA VILMA LUCIA CARMONA GONçALVES

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO MATIELLI CLAUDINEI CESAR MATIELLI HELITTE INCORPORADORA E IMOVEIS LTDA JACCAN PARTICIPAçOES LTDA MIGUEL ARCANGELO MATIELLI JUNIOR

Intimação

Advogados:

VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO TAVARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013831-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Americo Bettini - - Silvia de Jesus Brizotti Bettini - - André Matieli Neto - - Dalias Administradora de… Processo 1013831-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Americo Bettini - - Silvia de Jesus Brizotti Bettini - - André Matieli Neto - - Dalias Administradora de Bens Sociedade Unipessoal Limitada - - Danilo Cirino de Oliveira - - Talita Albuquerque de Oliveira - - Iberê Luis Martins - - Cintia Maria Cotrim Martins - - João Ney Prado Colagrossi Filho - - Regina Maria Izar Agrossi - - Lucas Garcia Neiro - - Luciana Gomes de Almeida Neiro - - Mauro Shinji Yamane - - Maria Cirlei Bordin Yamane - - Neodival João Betini - - Marta Moro Betini - - Sérgio Dinerlan Sanches - - Lourdes da Silva Sanches - - Sergio Marcondes de Oliveira - - Vilma Lucia Carmona Gonçalves - - Katia Mara Pagliato - - Paulo Henrique da Rosa - - Jjdl Consultoria Empresarial Ltda - - Ital Indústria de Transformação de Alumínio Ltda - Jaccan Participaçoes Ltda - - Miguel Arcangelo Matielli Junior - - Claudinei Cesar Matielli - - Carlos Alberto Matielli - - Helitte Incorporadora e Imoveis Ltda - Certifico e dou fé que os Embargos de declaração são tempestivos e nos termos do art. 1023, §2º, NCPC, intime(m)-se o(a)(s) embargado(a)(s) para, querendo, se manifestar(em) em cinco dias sobre os embargos opostos. - ADV: VICTOR HUGO TAVARES DE LIMA (OAB 455031/SP), VICTOR HUGO TAVARES DE LIMA (OAB 455031/SP), VICTOR HUGO TAVARES DE LIMA (OAB 455031/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), VICTOR HUGO TAVARES DE LIMA (OAB 455031/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), CESAR AUGUSTO FERRAZ DOS SANTOS (OAB 99036/SP), VIVIAN FIRMINO DOS SANTOS (OAB 88767/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP), MARIA CLAUDIA TOGNOCCHI FINESSI (OAB 225977/SP)

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Processo nº 1036141-04.2024.8.26.0602

ID: 293618787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036141-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARILU GIMENES BALERA ESSER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036141-04.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Marilu Gimenes Balera Esser - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (… Processo 1036141-04.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Desvio de Função - Marilu Gimenes Balera Esser - Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (artigo 487, I, CPC) para reconhecer o DESVIO DE FUNÇÃO, no caso concreto, pois a parte autora embora seja Agente de Telecomunicação Policial exerce as mesmas atribuições, na prática, do Escrivão de Polícia, no Estado de São Paulo. CONDENO a ré ao pagamento da diferença de remuneração entre os dois cargos, correspondente aos valores atrasados, ACRESCIDOS DOS REFLEXOS PECUNIÁRIOS nas demais verbas percebidas pela autora, observada a prescrição quinquenal e aqueles que se vencerem no curso do processo (art. 323 do CPC/2015). Os valores acima devem abranger os reflexos correspondentes e sofrer os descontos legais. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária (IPCA-E) incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora (mesmo índice de remuneração da caderneta de poupança art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997) são contados desde a citação (Súmula n. 204 do STJ). Para as parcelas que se venceram depois da citação, os juros de mora são contados a partir do respectivo vencimento. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Ademais, reforça-se que, como se trata de obrigação de trato sucessivo, o prazo prescricional quinquenal deve ser observado, no que concerne ao pagamento das parcelas vencidas. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei nº. 12.153/2009. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 11 da Lei n. 12.153/2009. - ADV: VALERIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)

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Paulo Afonso De Carvalho x Aapb - Associação Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 281287823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043901-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAULO AFONSO DE CARVALHO

Polo Passivo:

AAPB - ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIMITRY LIMA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENISE ANGELELI DE ASSUMPÇÃO

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ADV: Gustavo Henrique de Assumpção (OAB 392269/SP), Denise Angeleli de Assumpção (OAB 392243/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1043901-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Re… ADV: Gustavo Henrique de Assumpção (OAB 392269/SP), Denise Angeleli de Assumpção (OAB 392243/SP), Dimitry Lima Paiva (OAB 481707/SP) Processo 1043901-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Afonso de Carvalho - Reqdo: Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: (i) declarar a inexistência do contrato noticiado nos autos (CONTRIBUICAO AAPB), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; (ii) condenar a requerida a restituir ao autor, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios de 1%, desde cada desembolso, devendo ser abatido eventual montante já devolvido pela requerida ao autor; (iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. O eventual cumprimento de sentença deverá observar o formato digital, mediante incidente próprio, nos termos do art. 1.286, § 1º, das NSCGJ. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe.

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Processo nº 0013664-04.2024.8.26.0602

ID: 315689169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013664-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BANIETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013664-04.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Alessandra Banietti - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRI… Processo 0013664-04.2024.8.26.0602/02 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Alessandra Banietti - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Processo nº 0013664-04.2024.8.26.0602

ID: 326085025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013664-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALCEMIR APARECIDO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013664-04.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Alcemir Aparecido Pereira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/… Processo 0013664-04.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Abono de Permanência - Alcemir Aparecido Pereira - Vistos. Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se mandado de levantamento da(s) importância(s) depositada(s) em favor do exequente. Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento, caso ainda não juntado: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Por fim, arquivem-se os autos DEFINITIVAMENTE (Arquivamento/Custas - 61615 - Inexistência de custas finais - Fazenda vencida - isenta). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES (OAB 377529/SP)

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Bruno Cesar Fagundes Oliveira x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 301990615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030515-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO CESAR FAGUNDES OLIVEIRA

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS RENAULT CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1030515-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bruno Cesar Fagundes Oliveira - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa, a… Processo 1030515-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Bruno Cesar Fagundes Oliveira - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. 1. As circunstâncias da presente causa, a expressa manifestação do requerido (fls. 243/244) e a ausência de manifestação do autor evidenciam a improbabilidade de obtenção de transação em audiência preliminar, razão pela qual deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. Não é o caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Assim, passo a decidir em termos de saneamento e organização do processo, conforme dispõe o art. 357 do Código de Processo Civil. 2. Não merece guarida a preliminar de ausência de interesse processual, suscitada pelo requerido em contestação (fls. 52/77), ante a quitação ofertada na esfera administrativa, pois o autor pretende o recebimento da diferença da indenização decorrente de acidente de trânsito, que lhe resultou a invalidez permanente, cabendo observar que o recibo de quitação ofertado administrativamente não impede oseguradode buscar o recebimento da diferença indenizatória que entende devido, pela via judicial. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação declaro o feito saneado. 3. Considerando-se que as partes controvertem sobre a extensão das lesões físicas e o grau da incapacidade da parte autora, imprescindível se afigura a realização de prova pericial médica nos presentes autos. Assim, nomeio a Dra. MARIA DO PATROCÍNIO SANTOS MAIA LOPES, habilitada nesta Vara, para realização da perícia médica. Fixo os honorários da Sra. Perita em R$ 750,00, que deverá ser recolhido pela parte ré, em 20 dias, sob pena de preclusão da prova, aplicando-se ao caso em tela o princípio da carga dinâmica das provas e o Código de Defesa do Consumidor. Efetuado o recolhimento, intime-se a perita para agendar a data do exame pericial da parte autora. Vindo para os autos a comunicação da data da perícia, intimem-se as partes pela Imprensa Oficial e a parte autora pessoalmente. Importante que a parte autora mantenha o Juízo informado acerca de eventual mudança de endereço residencial. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar desta intimação, sem prejuízo de eventuais quesitos já apresentados. Laudo em 30 dias, do início dos trabalhos. Após a juntada do laudo, intimem-se as partes (por ato ordinatório) a se manifestarem, no prazo comum de quinze (15) dias (artigo 477, §1º, do CPC). Intimem-se. - ADV: FERNANDA DE LIMA (OAB 36186/SC), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Processo nº 0003673-04.2024.8.26.0602

ID: 326553605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0003673-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. S. E A. L. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003673-04.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Nulidade / Anulação - Kcms Softwares e Automação Ltda Epp - Apresente a(o) exequente novo formulário de MLE com o valor da difere… Processo 0003673-04.2024.8.26.0602/01 - Requisição de Pequeno Valor - Nulidade / Anulação - Kcms Softwares e Automação Ltda Epp - Apresente a(o) exequente novo formulário de MLE com o valor da diferença a ser levantada em seu favor (R$2.082,12). É o que o depósito realizado pela Fazenda Estadual foi de R$10.545,13 em razão das atualizações devidas (fls. 35/37), no entanto foi levantado apenas o valor nominal constante do termo de declaração, isto é, R$8.463,01 (fls. 44 e 46). Junte o exequente o formulário de MLE, CONFORME O NOVO COMUNICADO CG Nº 12/2024 deste Tribunal de Justiça, sob pena de indeferimento: "ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O NOME DO CREDOR DEVERÁ SER INDICADO MESMO NA HIPÓTESE DE O LEVANTAMENTO SER TRANSFERIDO PARA CONTA DO REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR COM PODERES PARA DAR E RECEBER QUITAÇÃO. 1.2) Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total". Aguarde-se no PRAZO. Após, cumpra-se o determinado na sentença proferida nos autos e expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. - ADV: MARCOS ANTONIO CASTRO JARDIM (OAB 108259/SP)

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Processo nº 1504069-04.2024.8.26.0602

ID: 334032381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504069-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. M.

Intimação

Advogados:

VALDIR DE SOUZA PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKON DOUGLAS ROCHA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE CAMPOS PERES

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EDUARDO HENRIQUE BORGES DA SILVA

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Processo 1504069-04.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - M.D.M. - G.S.R. - F.A.F. e outro - Vistos. Saneando os presentes autos passo a analisar e decidir: Fl… Processo 1504069-04.2024.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - M.D.M. - G.S.R. - F.A.F. e outro - Vistos. Saneando os presentes autos passo a analisar e decidir: Fl. 287: O Ministério Público requereu a identificação de André e Milena, e também arrolou-os como testemunha na denúncia (fls.289/291). As testemunhas foram identificadas conforme respostas de fls. 438/441 (André) e 476/479 (Millena). Também requereu a oitiva em solo policial dos responsáveis que assinaram o prontuário de fls. 40/51, 58 e 60, os quais foram identificados como os médicos Paula Daniellly Matos Souza e Francisco Antonio Fernandes (fl. 475), os quais solicitaram acesso aos autos (fls. 508/509 - Paula) e dispensa de sua oitiva em solo policial (fls. 484/486 - Francisco). Fl. 437: Foi encaminhada ao IC requisição para elaboração de croqui do local do acidente. Fls. 459/460 e 469/471: Tratam de pedidos de dispensa requeridos pelo perito Cristiano Augusto Calderaro Cotrim, arrolado pela Defesa do réu Matheus. Apontadas as pendências nos autos, necessário se faz a regularização. 1. Desta forma, expeçam-se mandados de intimação em todos os endereços constantes, classificando-os como urgente, diante do exíguo prazo da audiência já designada das testemunhas André e Millena, qualificados conforme acima descrito, para prestarem depoimento, informando ao oficial de justiça o e-mail de contato para envio do convite de acesso à audiência 2. Cobre-se, com urgência, o croqui requisitado à fl. 437, diligenciando-se primeiramente no sítio do SPTC e caso negativo, cobre-se à Delegacia e ao IC encaminhando-se cópia da requisição. 3. Manifeste-se a D. Defesa quanto aos pedidos formulados pelo perito Cristiano (fls. 459/460 e 469/471), de dispensa de sua oitiva, em 24 (vinte e quatro) horas. 4. No mais, acolhos os requerimentos do MP (fls. 503/504), do assistente de acusação (fl. 536) e da Defesa (fls. 541/542), para que os médicos Paula Daniellly Matos Souza e Francisco Antonio Fernandes sejam ouvidos em solo policial, conforme requerido pelo MP à fl. 287, por consequência, ficando indeferido o pedido de dispensa formulado. 4.1. Oficie-se à Delegacia de origem solicitando-se novamente a oitiva de ambos, com a máxima urgência. Int. - ADV: MAIKON DOUGLAS ROCHA RIBEIRO (OAB 434080/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), GABRIEL MINGRONE AZEVEDO SILVA (OAB 237739/SP), VALDIR DE SOUZA PAIXÃO (OAB 287276/SP), FELIPE JOSÉ FERREIRA BARBOSA (OAB 389902/SP), FELIPE DE CAMPOS PERES (OAB 404741/SP), EDUARDO HENRIQUE BORGES DA SILVA (OAB 504965/SP), EDUARDO HENRIQUE BORGES DA SILVA (OAB 504965/SP), MAIKON DOUGLAS ROCHA RIBEIRO (OAB 434080/SP)

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Processo nº 1012667-39.2025.8.26.0482

ID: 326939885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012667-39.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEITH FERRAZ MORATA

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Processo 1012667-39.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.V. - DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE SÃO JOSÉ / SC. 1- Recebo a petição de pg. 19 como emenda da inicial. Anote-s… Processo 1012667-39.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Fixação - P.V. - DEPRECADO: Juízo de Direito da COMARCA DE SÃO JOSÉ / SC. 1- Recebo a petição de pg. 19 como emenda da inicial. Anote-se, corrigindo inclusive o valor atribuído à causa R$ 14.400,00. 2- À vista dos esclarecimento prestados pela requerente, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 3- Pretende a requerente a fixação de alimentos provisórios, alegando ser o requerido seu genitor. Decido. É possível a fixação de alimentos provisórios em ação de investigação de paternidade, desde que existam elementos que demonstrem o mínimo de segurança a respeito da filiação. Assim, ausentes provas indiciárias da paternidade alegada ou socioafetividade atribuída ao réu, descabe a fixação de alimentos provisórios. Nesse sentido: AÇÃODEINVESTIGAÇÃODEPATERNIDADEc/cALIMENTOS-Insurgênciaemfacedadecisãoqueindeferiua fixaçãodealimentosprovisóriosemfavordamenor agravante a serem pagos pelo réu, ora agravado - Não acolhimento -Ausência, por ora,deindíciossuficientes a sugerir apaternidade- Fotografias e transcriçõesdeconversas realizadas entre as partes, por meio eletrônico ("whatsapp"),quenão são suficientes,emprincípio, ao menos nessa fase, para comprovar apaternidadedeforma a justificar a fixação dosalimentosprovisórios- Inteligência do art. 6º,daLei no. 11.804/98 - Necessidadedecolheitademais elementos, a serem apuradosemregular instrução, com a instauração do contraditório -Decisãomantida - Recurso desprovido. - TJSP - AI 2076812-83.2022.8.26.0000 - Relator(a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Órgão julgador:6ª Câmara de Direito Privado - Data de publicação:27/04/2022. Dessa forma, diante da ausência de indícios de veracidade das afirmações da requerente, indefiro o pedido de arbitramento de alimentos provisórios. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5- CITE-SE e INTIME-SE o requerido acima identificado, pessoalmente, através desta "DECISÃO - CARTA PRECATÓRIA" para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7- Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Providencie, a zelosa serventia, a distribuição da presente Carta Precatória. 8- Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. 9- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KEITH FERRAZ MORATA (OAB 270556/SP), KEITH FERRAZ MORATA (OAB 270556/SP)

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Processo nº 1038857-04.2024.8.26.0602

ID: 308725242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038857-04.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IZEQUIEL EURIPEDES DAS GRAçAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO

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ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO

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Processo 1038857-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izequiel Euripedes das Graças - Vistos. Muito embora o requerente tenha pleiteado os ben… Processo 1038857-04.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Izequiel Euripedes das Graças - Vistos. Muito embora o requerente tenha pleiteado os benefícios da justiça gratuita, é certo que a presunção de pobreza não opera automaticamente em favor do peticionante. Não foi sem razão que a Constituição Federal de 1988 dispôs que: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º LXXIV). A propósito, assim decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXXIV) e a Lei nº 1.060/50 (artigo 5º) conferem ao juiz, em havendo fundadas razões, o poder de exigir do pretendente à assistência judiciária a prova da insuficiência de recursos. Recurso improvido (STJ 4ª T., Rec. em MS nº 2.938-4-RJ, J. 21.06.1995, v.u., Rel. Min. ANTÔNIO TORREÃO BRAZ; DJU, Seção I, 21.08.1995, p. 25.367, ementa in Bol. AASP 1920/107-e, ementa nº 5). Conforme também salienta autorizada doutrina: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possuiu porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do termo pobreza (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, Editora Revista dos Tribunais, 8ª Edição, 2004, São Paulo). A parte autora, além de ter contratado advogado particular, juntou cópia de seus rendimentos às fls. 89/170, os quais demonstram o recebimento de valores superiores à média da população brasileira, não fazendo jus, pois, ao benefício reservado aos verdadeiramente hipossuficientes. Observo que as entradas apuradas em seus extrato Nubank entre julho e setembro de 2024 (fls. 108/142) revelam movimentações bancárias em cifras elevadas, com mais de R$ 50.000,00 de entrada no período. Além disso, consta transferência de cerca de R$ 14.000,00 em 19/09/24 (fl. 117) para outra conta do autor, em banco cujos extratos não foram juntados, o que denota tentativa de ocultação da real fortuna da parte para obtenção indevida da gratuidade da justiça. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita e determino o recolhimento das custas em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ALEXANDRE PIO BOTELHO COELHO DO AMARAL FILHO (OAB 493563/SP), GUILHERME VINICIUS CLEMENTINO (OAB 393285/SP)

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