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Processo nº 1013075-32.2021.8.11.0015

ID: 298276470

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013075-32.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIZZOTTO ROBERTS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013075-32.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013075-32.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP - CNPJ: 32.945.032/0001-56 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), MARCELO HENRIQUE RIBEIRO - CPF: 022.654.760-48 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop visando à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de recálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde, para que incida sobre o vencimento ou salário-base do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde do Município de Sinop: se o vencimento-base do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, ou a referência inicial da tabela geral de vencimentos, conforme disposto na legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 254/1993, com redação da Lei nº 1.670/2012). III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade aos servidores públicos não tem previsão expressa no art. 39, § 3º, da CF, o que exige disciplina específica por meio de lei local, em consonância com o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput e X). 4. A legislação do Município de Sinop, em exercício da sua competência legislativa, estipulou expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base na referência inicial da tabela geral de vencimentos (Lei Municipal nº 254/1993, art. 97). 5. A Lei Federal nº 11.350/2006 não tem o condão de revogar ou prevalecer sobre norma local específica que trata do regime jurídico e remuneratório dos servidores públicos do Município de Sinop. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Nos termos do princípio da legalidade e da autonomia municipal, a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos de Sinop deve observar a legislação local específica, prevalecendo a norma municipal que estabelece a referência inicial da tabela de vencimentos como parâmetro, conforme art. 97 da Lei nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1670/2012.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 7º, XXIII; 37, caput e X; 39, § 3º; Lei nº 11.350/2006; Lei Municipal nº 254/1993, art. 97, com redação da Lei nº 1.670/2012. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGR: 00068788820158110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023; TJ-MT - N.U 1009614-23.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020. RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Sinop, que nos autos da Ação Ordinária de Preceito Condenatório n. 1013075-32.2021.8.11.0015, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP, julgou improcedente os pedidos, e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a legislação federal define de forma expressa a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável à categoria dos agentes comunitários de saúde, não podendo tal disposição ser afastada por norma de caráter municipal. Aduz que a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário base do servidor, afastando, portanto, qualquer interpretação que restrinja a base de cálculo à referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município. Argumenta que a competência para regulamentar a profissão dos agentes comunitários de saúde é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, razão pela qual a lei federal deve prevalecer sobre a municipal. Afirma que a Súmula Vinculante nº 4 do STF, embora reconheça a vedação da vinculação ao salário-mínimo para fins de base de cálculo de vantagem, não se aplica ao caso em apreço, tendo em vista a existência de legislação federal específica que disciplina expressamente a matéria. Ao final, requer-se o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença recorrida, reconhecendo-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento do adicional de insalubridade, calculado com base no vencimento ou salário-base do respectivo cargo efetivo. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 287548868). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop ajuizou ação ordinária de natureza condenatória em face do Município de Sinop, com o objetivo de que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde observe o vencimento ou salário-base do cargo efetivo, nos termos do disposto na Lei Federal nº 11.350/2006. Por conseguinte, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município de Sinop, conforme disposto no artigo 97 da Lei Municipal nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1.670/2012 (Id. 273846385). A controvérsia central reside em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde do Município de Sinop. Os adicionais de insalubridade e periculosidade estão previstos no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...]. Por sua vez, a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, de modo que o pagamento de qualquer adicional à remuneração dos servidores públicos, que não esteja previsto na Constituição Federal, exige prévia disposição legal, visto que a remuneração é paga por subsídio fixado em parcela única: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. [...]. (g.n) Verifica-se, portanto, que os adicionais de insalubridade e periculosidade não estão expressamente previstos no rol de direitos assegurados pela Constituição Federal aos servidores públicos. Assim, a edição de lei local que discipline o seu pagamento revela-se imprescindível para a caracterização do direito pleiteado. No caso em apreço, verifica-se que a legislação municipal de Sinop apresenta regra expressa que disciplina a base de cálculo do adicional de insalubridade, fixando-a no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município, conforme art. 97 da Lei nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1670/2012. Vejamos: "Art. 97 Os valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão calculados conforme segue: I - para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos, nos seguintes percentuais: a) 20% (vinte por cento) em grau mínimo; b) 30% (trinta) por cento em grau médio; c) para as atividades que operem com raios-X ou substâncias radioativas, na base de 40 % (quarenta por cento). II - o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% incidente sobre o vencimento.” (g.n) Tal norma não apenas respeita a autonomia do Município para instituir seu próprio regime jurídico, como também está em plena consonância com o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, o qual impõe à Administração Pública a estrita observância dos preceitos legais. Ademais, não se verifica lacuna normativa ou omissão que justifique a aplicação subsidiária da regra do vencimento-base. Ao contrário, há norma expressa, vigente e específica, resultante do regular exercício da competência legislativa atribuída ao ente municipal. Assim, a prevalência da norma municipal — Lei Municipal nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1.670/2012 — quanto à forma de cálculo do adicional de insalubridade afasta a pretensão deduzida pelo Sindicato, que visa à aplicação da base de cálculo prevista na Lei Federal nº 11.350/2006. Isso porque referida norma federal não revoga nem se sobrepõe às disposições específicas do regime jurídico dos servidores públicos municipais, estabelecidas pela legislação local. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SINOP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL – RECURSO – DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA – DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 97 da Lei do Município de Sinop n.254/1993, alterada pela Lei nº 1 .670/2012, dispõe que para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos. 2. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJ-MT - AGR: 00068788820158110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023) (g.n) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o artigo 97 da Lei do Município de Sinop n. 254/1993, alterado pela Lei nº 1670/2012, para as atividades insalubres o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos.” (N.U 1009614-23.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020, Publicado no DJE 25/01/2021) (g.n) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1013075-32.2021.8.11.0015

ID: 298276477

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013075-32.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SINOP

Acórdão

Advogados:

MARCELO HENRIQUE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013075-32.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013075-32.2021.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Relator: Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO Turma Julgadora: [DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL] Parte(s): [SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP - CNPJ: 32.945.032/0001-56 (APELANTE), THIAGO VIZZOTTO ROBERTS - CPF: 907.064.391-04 (ADVOGADO), MUNICIPIO DE SINOP - CNPJ: 15.024.003/0001-32 (APELADO), MARCELO HENRIQUE RIBEIRO - CPF: 022.654.760-48 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, DESA. VANDYMARA GALVÃO RAMOS PAIVA ZANOLO. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE SERVIÇOS DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO FIXADA EM LEGISLAÇÃO LOCAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop visando à reforma da sentença que julgou improcedente pedido de recálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde, para que incida sobre o vencimento ou salário-base do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde do Município de Sinop: se o vencimento-base do cargo efetivo, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, ou a referência inicial da tabela geral de vencimentos, conforme disposto na legislação municipal vigente (Lei Municipal nº 254/1993, com redação da Lei nº 1.670/2012). III. Razões de decidir 3. O adicional de insalubridade aos servidores públicos não tem previsão expressa no art. 39, § 3º, da CF, o que exige disciplina específica por meio de lei local, em consonância com o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput e X). 4. A legislação do Município de Sinop, em exercício da sua competência legislativa, estipulou expressamente que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base na referência inicial da tabela geral de vencimentos (Lei Municipal nº 254/1993, art. 97). 5. A Lei Federal nº 11.350/2006 não tem o condão de revogar ou prevalecer sobre norma local específica que trata do regime jurídico e remuneratório dos servidores públicos do Município de Sinop. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “Nos termos do princípio da legalidade e da autonomia municipal, a base de cálculo do adicional de insalubridade de servidores públicos de Sinop deve observar a legislação local específica, prevalecendo a norma municipal que estabelece a referência inicial da tabela de vencimentos como parâmetro, conforme art. 97 da Lei nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1670/2012.” Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 7º, XXIII; 37, caput e X; 39, § 3º; Lei nº 11.350/2006; Lei Municipal nº 254/1993, art. 97, com redação da Lei nº 1.670/2012. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT - AGR: 00068788820158110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023; TJ-MT - N.U 1009614-23.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020. RELATÓRIO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO RELATORA Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SINOP, contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Sinop, que nos autos da Ação Ordinária de Preceito Condenatório n. 1013075-32.2021.8.11.0015, ajuizada em desfavor do MUNICÍPIO DE SINOP, julgou improcedente os pedidos, e declarou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487,I, do Código de Processo Civil. Em suas razões recursais, o Apelante sustenta que a legislação federal define de forma expressa a base de cálculo do adicional de insalubridade aplicável à categoria dos agentes comunitários de saúde, não podendo tal disposição ser afastada por norma de caráter municipal. Aduz que a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, estabelece que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário base do servidor, afastando, portanto, qualquer interpretação que restrinja a base de cálculo à referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município. Argumenta que a competência para regulamentar a profissão dos agentes comunitários de saúde é privativa da União, conforme o artigo 22, inciso XVI, da Constituição Federal, razão pela qual a lei federal deve prevalecer sobre a municipal. Afirma que a Súmula Vinculante nº 4 do STF, embora reconheça a vedação da vinculação ao salário-mínimo para fins de base de cálculo de vantagem, não se aplica ao caso em apreço, tendo em vista a existência de legislação federal específica que disciplina expressamente a matéria. Ao final, requer-se o provimento do presente recurso, para que seja reformada a sentença recorrida, reconhecendo-se o direito dos servidores substituídos ao recebimento do adicional de insalubridade, calculado com base no vencimento ou salário-base do respectivo cargo efetivo. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou pelo desprovimento do recurso (Id. 287548868). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO DESA. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Conforme relatado, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sinop ajuizou ação ordinária de natureza condenatória em face do Município de Sinop, com o objetivo de que a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde observe o vencimento ou salário-base do cargo efetivo, nos termos do disposto na Lei Federal nº 11.350/2006. Por conseguinte, o juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade deve corresponder ao valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município de Sinop, conforme disposto no artigo 97 da Lei Municipal nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1.670/2012 (Id. 273846385). A controvérsia central reside em definir qual deve ser a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Serviços de Saúde do Município de Sinop. Os adicionais de insalubridade e periculosidade estão previstos no artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; [...]. Por sua vez, a Administração está adstrita ao princípio da legalidade, de modo que o pagamento de qualquer adicional à remuneração dos servidores públicos, que não esteja previsto na Constituição Federal, exige prévia disposição legal, visto que a remuneração é paga por subsídio fixado em parcela única: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. [...] § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. [...]. (g.n) Verifica-se, portanto, que os adicionais de insalubridade e periculosidade não estão expressamente previstos no rol de direitos assegurados pela Constituição Federal aos servidores públicos. Assim, a edição de lei local que discipline o seu pagamento revela-se imprescindível para a caracterização do direito pleiteado. No caso em apreço, verifica-se que a legislação municipal de Sinop apresenta regra expressa que disciplina a base de cálculo do adicional de insalubridade, fixando-a no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos do Município, conforme art. 97 da Lei nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1670/2012. Vejamos: "Art. 97 Os valores dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão calculados conforme segue: I - para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos, nos seguintes percentuais: a) 20% (vinte por cento) em grau mínimo; b) 30% (trinta) por cento em grau médio; c) para as atividades que operem com raios-X ou substâncias radioativas, na base de 40 % (quarenta por cento). II - o trabalho em condições de periculosidade assegura ao servidor um adicional de 30% incidente sobre o vencimento.” (g.n) Tal norma não apenas respeita a autonomia do Município para instituir seu próprio regime jurídico, como também está em plena consonância com o princípio da legalidade, insculpido no artigo 37 da Constituição Federal, o qual impõe à Administração Pública a estrita observância dos preceitos legais. Ademais, não se verifica lacuna normativa ou omissão que justifique a aplicação subsidiária da regra do vencimento-base. Ao contrário, há norma expressa, vigente e específica, resultante do regular exercício da competência legislativa atribuída ao ente municipal. Assim, a prevalência da norma municipal — Lei Municipal nº 254/1993, com redação dada pela Lei nº 1.670/2012 — quanto à forma de cálculo do adicional de insalubridade afasta a pretensão deduzida pelo Sindicato, que visa à aplicação da base de cálculo prevista na Lei Federal nº 11.350/2006. Isso porque referida norma federal não revoga nem se sobrepõe às disposições específicas do regime jurídico dos servidores públicos municipais, estabelecidas pela legislação local. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SINOP - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DE REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL – RECURSO – DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA – DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O artigo 97 da Lei do Município de Sinop n.254/1993, alterada pela Lei nº 1 .670/2012, dispõe que para as atividades insalubres, o cálculo será efetuado com base no valor de referência inicial da tabela geral de vencimentos. 2. Ausente qualquer circunstância válida a dar ensejo à inversão da decisão recorrida, o Agravo Interno há de ser desprovido. (TJ-MT - AGR: 00068788820158110015, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 06/11/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/11/2023) (g.n) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – BASE DE CÁLCULO – VALOR DA REFERÊNCIA INICIAL DA TABELA GERAL DE VENCIMENTOS – PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o artigo 97 da Lei do Município de Sinop n. 254/1993, alterado pela Lei nº 1670/2012, para as atividades insalubres o cálculo será efetuado com base no valor da referência inicial da tabela geral de vencimentos.” (N.U 1009614-23.2019.8.11.0015, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ribeiro, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 15/12/2020, Publicado no DJE 25/01/2021) (g.n) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 0012617-92.2024.8.26.0602

ID: 335253016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012617-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INTERPISOS MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA FALASCA

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012617-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Interpisos Materiais para Construcao Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do m… Processo 0012617-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Interpisos Materiais para Construcao Ltda - Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 350,00, a título de ressarcimento pelos danos materiais decorrentes dos respingos de tinta no veículo, com correção monetária a partir de 28.03.2024 e juros legais de mora a partir da citação. Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do Egrégio TJSP e os juros de mora serão de 1% ao mês, e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora. Por estar sem assistência de representação legal, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (artigo 924, II, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por representação legal (artigo 41, §2º, Lei 9.099/95), a parte recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o artigo 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) -- normas de serviço no site do Tribunal de Justiça. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (artigo 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) A taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pela autoridade julgadora, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências da Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser recolhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Informações adicionais: No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), VANESSA FALASCA (OAB 219652/SP)

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Elder Fogaça De Andrade e outros x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda (Mercado Livre)

ID: 302822850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024036-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ELDER FOGAçA DE ANDRADE SILVIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (MERCADO LIVRE)

Intimação

Advogados:

NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSÉ GOMES LINS

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Processo 1024036-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvio dos Santos - - Elder Fogaça de Andrade - Ibazar.com Atividades de… Processo 1024036-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvio dos Santos - - Elder Fogaça de Andrade - Ibazar.com Atividades de Internet Ltda (Mercado Livre) - JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: CONDENAR a requerida EBAZAR.COM.BR LTDA. a restituir aos autores o valor de R$ 3.395,00 (três mil, trezentos e noventa e cinco reais), correspondente ao preço do produto e frete, corrigido monetariamente a partir de 16/03/2024 e acrescido de juros legais de 1% ao mês a partir da citação; correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês, simples e a partir da citação, são incidentes até 31/08/2024; doravante deve ser observado o disposto na Lei 14.905/24, ou seja, a partir de 01/09/2024: correção monetária calculada pela variação do IPCA e os juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos; DETERMINAR a imediata suspensão da cobrança das parcelas remanescentes no cartão de crédito do primeiro autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00 e reversíveis em favor dos autores; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios, nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, por não ser caso de litigância de má-fé.Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada apenas pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou, ainda, pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. , com os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anotando-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e, se nada mais for requerido em 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de estilo. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. Transitada em julgado, nada requerido em 30 dias, ao arquivo, observadas as NSCGJ. P.I.C. - ADV: JESSÉ GOMES LINS (OAB 454161/SP), JESSÉ GOMES LINS (OAB 454161/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP), NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR (OAB 415937/SP), NILSON LUIZ DE LIMA JUNIOR (OAB 415937/SP)

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Gabriel Braga x Brb - Banco De Brasília S/A

ID: 300060555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034415-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL BRAGA

Polo Passivo:

BRB - BANCO DE BRASíLIA S/A

Intimação

Advogados:

TARCÍSIO FERRARI CARDOSO

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FABRICIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1034415-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Braga - Brb - Banco de Brasília S/A - Ante o exposto, ACOLHO o… Processo 1034415-92.2024.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Gabriel Braga - Brb - Banco de Brasília S/A - Ante o exposto, ACOLHO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC), para 1) declarar a inexigibilidade do débito descrito na inicial, junto à parte ré, que gerou a anotação de dívida com suposta data de vencimento em 09.10.2023, no valor de R$ 4.906,38 (fl. 14); 2) condenar a parte ré ao pagamento de R$16.000,00 a título de danos morais, com juros legais de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir da presente data 30 de agosto de 2024 (Súmula 362 do STJ). Tendo em conta que as partes não convencionaram o índice de correção, nem a taxa de juros, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (artigo 5º, inciso II, da referida lei), a correção monetária será pela tabela prática do E. TJSP e os juros de mora serão de 1% a.m., e dali em diante, a correção será pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora serão pela diferença entre a SELIC e o IPCA (artigo 406 do Código Civil). Sobre o acolhimento integral do pedido, mesmo em valor inferior ao sugerido na inicial a título de danos morais, cumpre transcrever posicionamento o E. STJ: "EMENTA PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AFASTAMENTO.I - Inexistindo critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. II - Em situações que tais, como o juiz não fica jungido ao quantumpretendido pelo autor, ainda que o valor fixado seja consideravelmente inferior ao pleiteado pela parte, não há falar-se em sucumbência recíproca, devendo a parte sucumbente arcar sozinha com as despesas processuais, inclusive honorários de advogado. Recurso a que se nega conhecimento.(...)Por outro lado, quanto ao segundo ponto, em se tratando de reparação por dano moral, não fica o magistrado jungido aos valores pretendidos pelo autor, na inicial. Por isso, reconhecido o direito à reparação, ainda que esta venha a ser fixada em valores muito inferiores à quantia pleiteada pelo autor, não há falar em êxito parcial ou sucumbência recíproca. A sucumbência é total, uma vez que o objeto do pedido é a condenação por dano moral. Escapando o valor da condenação à vontade do ofendido e inexistindo, consoante a sistemática de nosso direito positivo, tarifação para os casos de lesão ao patrimônio imaterial, desde que procedente o pedido, o êxito da parte autora é sempre total, a menos que, tendo havido cumulação de pedidos, num deles haja sucumbido. Não é o caso." (STJ RECURSO ESPECIAL Nº 579.195 - SP (2003/0163324-2) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO, j. 21.10.2003). O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no art. 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, que deverá apresentar o formulário, com dados bancários, disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019, ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), encaminhando-se por peticionamento eletrônico; recomenda-se cadastrar a petição como pedido de expedição de mandado de levantamento, para análise com prioridade. Após, nada mais sendo requerido em 30 dias, arquivem-se os autos, com anotação de pagamento (art. 924, II, CPC/2015). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: FABRICIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), TARCÍSIO FERRARI CARDOSO (OAB 423330/SP)

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Processo nº 5042896-56.2025.8.24.0000

ID: 306439931

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042896-56.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PULICCE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PULICCE

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Agravo de Instrumento Nº 5042896-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) DESPACHO/DECISÃO Guilherme Pulicce , na condição de Advogado da par… Agravo de Instrumento Nº 5042896-56.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) DESPACHO/DECISÃO Guilherme Pulicce , na condição de Advogado da parte, interpôs este agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, para impugnar a decisão proferida no Cumprimento de Sentença n. 5114527-59.2023.8.24.0023, em que figuram como exequente o Posto Antônio Carlos Eireli e executado o Estado de Santa Catarina. O agravante alega que a decisão agravada, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ao cumprimento de sentença, não fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrente. Destaca que "a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) garante ao advogado o direito autônomo aos honorários de sucumbência, sendo estes a remuneração pela prestação de serviços jurídicos em processos judiciais" , exsurgindo daí a sua legitimidade ativa "para questionar a subtração da honorária que lhe diz respeito" . Entende, assim, que a decisão agravada, ao deixar de fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do agravante, malferiu os arts. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.157.365/RS, AgInt no REsp n. 2.039.433/MG), e os Temas 973 e 1190, daquela Corte Superior. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida interpreta equivocadamente o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, e a Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque a "súmula não foi concebida para estimular a difusão de impugnações improcedentes para corromper o postulado da celeridade, da moralidade e da eficiência" . Defende que a Lei Federal n. 15.109, de 13/3/2025, dispensa "os advogados do adiantamento de custas processuais para a cobrança ou execução da verba honorária" . Salienta que, "sendo este patrono pessoa física, é possível que declare a sua impossibilidade de satisfação do ônus em questão, o que se dá nesta oportunidade, por insuficiência de recursos, quando então requer-se, subsidiariamente, o deferimento da gratuidade" . Requer, ao final, o seguinte: (a) "o reconhecimento da legitimidade deste subscritor para reivindicar sua justa honorária, deferindo-se a isenção ou gratuidade"; (b) "o provimento deste Agravo de Instrumento para a reforma da r. decisão agravada, condenando-se o agravado ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da execução". DECIDO O agravante requer que seja dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, nos termos do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, ou, subsidiariamente, que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Da alegada dispensa de adiantar o pagamento de custas processuais A parte agravante alega que a decisão agravada, embora tenha rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Santa Catarina, não fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrente. Defende que, de acordo com a Lei Federal n. 15.109, de 13/3/2025, os advogados estão dispensados "do adiantamento de custas processuais para a cobrança ou execução da verba honorária" . Pois bem. A Lei Federal n. 15.109/2025, efetivamente, acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento , comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios , o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais , e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Note-se que o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, expressamente dispensa o Advogado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de conhecimento propostas para a cobrança de honorários advocatícios, e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, mas essa dispensa de adiantamento do pagamento de custas não estende aos recursos. Ademais, na espécie, é imperativo deixar bem claro que o cumprimento de sentença foi promovido pelo Posto Antônio Carlos Eireli contra o Estado de Santa Catarina, vale dizer, não se trata de ação de conhecimento, nem de execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência que tenha sido proposto pelo próprio Advogado, aqui agravante, e a hipçóptese dos autos é de preparo de recurso, o que afasta a dispensa de adiantar o pagamento das custas processuais a que se refere o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei Federal n. 15.109/2025. Portanto, em se tratando de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ao cumprimento de sentença manejado pelo Posto Antônio Carlos Eireli, não fixou os honorários advocatícios em favor do agravante, torna-se indispensável, no ato da interposição do agravo, o recolhimento do respectivo preparo, nos termos do art. 1007, do Código de Processo Civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em relação ao disposto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, orienta no sentido de que "a dispensa do recolhimento das custas para o causídico só será aplicada na hipótese em que os honorários advocatícios forem objeto da ação originária ou de execução, ou seja, quando o Recurso Especial que estiver sendo discutido aqui no STJ for oriundo dessa ação originária, que foi proposta na origem com o fim exclusivo de discutir ou executar os honorários" (STJ - REsp n. 2.198.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJEN 21/5/2025). De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a respeito da inaplicabilidade da dispensa do pagamento de custas processuais nos casos de interposição de recursos, assim tem orientado: "AGRAVO INTERNO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROCEDÊNCIA COM ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR INSURGÊNCIA VISANDO EXCLUSIVAMENTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - Nas hipóteses em que o recurso visa exclusivamente atribuir ao advogado da parte vencedora o direito ao recebimento de honorários de sucumbência, a quem não se estende a gratuidade deferida a seu constituinte, não há escusa para o não pagamento do preparo, que deve ser realizado em dobro (CPC. art. 99, § 5º e art. 1.007, § 4º) - O requerimento de gratuidade supervenientemente formulado pelo advogado tem efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos geradores pretéritos, que no caso foi a data da interposição da apelação - Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 82, § 3º do CPC, na medida em que destinada apenas a processos de conhecimento para cobrança de honorários, execuções e cumprimento de sentença, não se estendendo aos recursos contra a fixação da verba honorária em ação de natureza diversa - Decisão mantida. Agravo interno desprovido" (TJSP - AI n. 1012881-92.2024.8.26.0602/50001, da Comarca de Sorocaba, Rel. Desembargador Walter Fonseca, DJe de 18/6/2025 - grifou-se). Nos fundamentos do voto constante desse julgado, o digno Desembargador anotou: "Como se vê, a isenção tratada pela novel lei é direcionada exclusivamente às ações de conhecimento para cobrança de honorários, nas execuções ou nos cumprimentos de sentença, não se ampliando aos recursos, ainda que destinados a discutir a fixação de honorários na sentença de ações de conhecimento no qual apenas representa o jurisdicionado " TJSP - AI n. 1012881-92.2024.8.26.0602/50001, da Comarca de Sorocaba, Rel. Desembargador Walter Fonseca, DJe de 18/6/2025). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso de idêntica natureza, prolatou acórdão com a seguinte ementa: "DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. RECURSO QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. PREVISÃO DO ART. 82, § 3º DO CPC. DISPENSA ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, JÁ QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS" (TJPR - Embargos de Declaração n. 0027242-39.2025.8.16.0000 ED, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke,, DJe de 10/4/2025). O eminente Desembargador, referindo-se ao § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei Federal n. 15.109/2025, consignou o seguinte nos fundamentos do voto: "Não se ignora a recente alteração da legislação processual, porém, ao contrário do que pretende o embargante, não há como se aplicar a referida disposição ao caso em tela, dispensando o recorrente do recolhimento do preparo recursal. Isso porque, conforme constou na decisão ora embargada, o caso em tela se trata de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença . A previsão legal em questão é expressa em estabelecer que a dispensa do adiantamento do pagamento das custas processuais se refere às ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o procedimento originário não se refere à cumprimento de sentença ou execução de honorários advocatícios, já que não houve arbitramento da verba, matéria que é objeto do recurso interposto. Assim, o recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a fixação dos honorários advocatícios, não se encontra abarcado pela citada disposição legal . Além disso, destaco que a lei federal em questão não prevê isenção do recolhimento, mas mero diferimento das custas, estando somente 'dispensado de adiantar estas custas processuais' em determinados procedimentos, os quais não se enquadram ao caso concreto " (TJPR - Embargos de Declaração n. 0027242-39.2025.8.16.0000 ED, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke,, DJe de 10/4/2025). Assim, com base nos fundamentos acima alinhados, é evidente que o benefício previsto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, "não se aplica quando a questão dos honorários surgir unicamente em sede recursal, sem que o processo originário tenha sido instaurado para essa finalidade específica" (STJ - REsp n. 2.209.888/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJEN 13/6/2025), como é o caso destes autos. Do pedido subsidiário de gratuidade da justiça Antes de decidir sobre o pedido subsidiário de gratuidade da justiça DETERMINO , com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte agravante para que, no prazo de quinze (15) dias, junte ao processo: (a) a declaração de hipossuficiência contemporânea ao protocolo do agravo de instrumento; (b) cópia das duas (2) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; (c) Certidão expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, na qual conste, se for o caso, todos os veículos cadastrados em seu nome; (d) Certidão do Registro de Imóveis atestando que não possui nenhum bem imóvel registrado em seu nome na Comarca em que reside (São Paulo/SP); (e) ou providencie o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. INTIME-SE .

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Processo nº 5043725-37.2025.8.24.0000

ID: 308420718

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5043725-37.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PULICCE POSTO ANTONIO CARLOS EIRELI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME PULICCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5043725-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) AGRAVANTE : POSTO ANTONIO CARLOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME PUL… Agravo de Instrumento Nº 5043725-37.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : GUILHERME PULICCE ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) AGRAVANTE : POSTO ANTONIO CARLOS EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME PULICCE (OAB SP302633) DESPACHO/DECISÃO Guilherme Pulicce , na condição de Advogado da parte, interpôs este agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, para impugnar a decisão proferida no Cumprimento de Sentença n. 5075331-82.2023.8.24.0023, em que figuram, como exequente, o Posto Antônio Carlos Eireli, e, como executado, o Estado de Santa Catarina. O agravante alega que a decisão agravada, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ao cumprimento de sentença, não fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrente. Destaca que "a Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) garante ao advogado o direito autônomo aos honorários de sucumbência, sendo estes a remuneração pela prestação de serviços jurídicos em processos judiciais" , exsurgindo daí a sua legitimidade ativa "para questionar a subtração da honorária que lhe diz respeito" . Entende, assim, que a decisão agravada, ao deixar de fixar os honorários advocatícios de sucumbência em favor do agravante, malferiu os arts. 85, §§ 1º e 7º, do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no REsp n. 2.157.365/RS, AgInt no REsp n. 2.039.433/MG), e os Temas 973 e 1190, daquela Corte Superior. Sustenta, ainda, que a decisão recorrida interpreta equivocadamente o art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil, e a Súmula 519, do Superior Tribunal de Justiça, sobretudo porque a "súmula não foi concebida para estimular a difusão de impugnações improcedentes para corromper o postulado da celeridade, da moralidade e da eficiência" . Defende que a Lei Federal n. 15.109, de 13/3/2025, dispensa "os advogados do adiantamento de custas processuais para a cobrança ou execução da verba honorária" . Salienta que, "sendo este patrono pessoa física, é possível que declare a sua impossibilidade de satisfação do ônus em questão, o que se dá nesta oportunidade, por insuficiência de recursos, quando então requer-se, subsidiariamente, o deferimento da gratuidade" . Requer, ao final, o seguinte: (a) "o reconhecimento da legitimidade deste subscritor para reivindicar sua justa honorária, deferindo-se a isenção ou gratuidade"; (b) "o provimento deste Agravo de Instrumento para a reforma da r. decisão agravada, condenando-se o agravado ao pagamento de honorários de sucumbência sobre o valor da execução". DECIDO O agravante requer que seja dispensado de adiantar o pagamento das custas processuais, nos termos do § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, ou, subsidiariamente, que lhe seja deferido o benefício da gratuidade da justiça. Da alegada dispensa de adiantar o pagamento de custas processuais do preparo A parte agravante alega que a decisão agravada, embora tenha rejeitado a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Santa Catarina, não fixou os honorários advocatícios de sucumbência em favor do recorrente. Defende que, de acordo com a Lei Federal n. 15.109, de 13/3/2025, os advogados estão dispensados "do adiantamento de custas processuais para a cobrança ou execução da verba honorária" . Pois bem. A Lei Federal n. 15.109/2025, efetivamente, acrescentou o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: "Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. [...] § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento , comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios , o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais , e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025) Note-se que o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, expressamente dispensa o Advogado de adiantar o pagamento de custas processuais nas ações de conhecimento propostas para a cobrança de honorários advocatícios, e nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, mas essa dispensa de adiantamento do pagamento de custas não estende aos recursos. Ademais, na espécie, é imperativo deixar bem claro que o cumprimento de sentença foi promovido pelo Posto Antônio Carlos Eireli contra o Estado de Santa Catarina, vale dizer, não se trata de ação de conhecimento, nem de execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios de sucumbência que tenha sido proposto pelo próprio Advogado, aqui agravante, e a hipçóptese dos autos é de preparo de recurso, o que afasta a dispensa de adiantar o pagamento das custas processuais a que se refere o § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei Federal n. 15.109/2025. Portanto, em se tratando de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, embora tenha rejeitado a impugnação apresentada pelo Estado de Santa Catarina ao cumprimento de sentença manejado pelo Posto Antônio Carlos Eireli, não fixou os honorários advocatícios em favor do agravante, torna-se indispensável, no ato da interposição do agravo, o recolhimento do respectivo preparo, nos termos do art. 1007, do Código de Processo Civil. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, em relação ao disposto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, orienta no sentido de que "a dispensa do recolhimento das custas para o causídico só será aplicada na hipótese em que os honorários advocatícios forem objeto da ação originária ou de execução, ou seja, quando o Recurso Especial que estiver sendo discutido aqui no STJ for oriundo dessa ação originária, que foi proposta na origem com o fim exclusivo de discutir ou executar os honorários" (STJ - REsp n. 2.198.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJEN 21/5/2025). De igual modo, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a respeito da inaplicabilidade da dispensa do pagamento de custas processuais nos casos de interposição de recursos, assim tem orientado: "AGRAVO INTERNO AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROCEDÊNCIA COM ATRIBUIÇÃO DE PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO AUTOR INSURGÊNCIA VISANDO EXCLUSIVAMENTE A INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO - Nas hipóteses em que o recurso visa exclusivamente atribuir ao advogado da parte vencedora o direito ao recebimento de honorários de sucumbência, a quem não se estende a gratuidade deferida a seu constituinte, não há escusa para o não pagamento do preparo, que deve ser realizado em dobro (CPC. art. 99, § 5º e art. 1.007, § 4º) - O requerimento de gratuidade supervenientemente formulado pelo advogado tem efeito ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos geradores pretéritos, que no caso foi a data da interposição da apelação - Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 82, § 3º do CPC, na medida em que destinada apenas a processos de conhecimento para cobrança de honorários, execuções e cumprimento de sentença, não se estendendo aos recursos contra a fixação da verba honorária em ação de natureza diversa - Decisão mantida. Agravo interno desprovido" (TJSP - AI n. 1012881-92.2024.8.26.0602/50001, da Comarca de Sorocaba, Rel. Desembargador Walter Fonseca, DJe de 18/6/2025 - grifou-se). Nos fundamentos do voto constante desse julgado, o digno Desembargador anotou: "Como se vê, a isenção tratada pela novel lei é direcionada exclusivamente às ações de conhecimento para cobrança de honorários, nas execuções ou nos cumprimentos de sentença, não se ampliando aos recursos, ainda que destinados a discutir a fixação de honorários na sentença de ações de conhecimento no qual apenas representa o jurisdicionado " TJSP - AI n. 1012881-92.2024.8.26.0602/50001, da Comarca de Sorocaba, Rel. Desembargador Walter Fonseca, DJe de 18/6/2025). O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em caso de idêntica natureza, prolatou acórdão com a seguinte ementa: "DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DETERMINAÇÃO DE PREPARO RECURSAL. RECURSO QUE VERSA SOBRE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. PREVISÃO DO ART. 82, § 3º DO CPC. DISPENSA ADIANTAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. PROCEDIMENTO ORIGINÁRIO QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS, JÁ QUE NÃO HOUVE FIXAÇÃO DA VERBA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DA VERBA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REFORMA DA DECISÃO. VIA INADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS" (TJPR - Embargos de Declaração n. 0027242-39.2025.8.16.0000 ED, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke,, DJe de 10/4/2025). O eminente Desembargador, referindo-se ao § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescido pela Lei Federal n. 15.109/2025, consignou o seguinte nos fundamentos do voto: "Não se ignora a recente alteração da legislação processual, porém, ao contrário do que pretende o embargante, não há como se aplicar a referida disposição ao caso em tela, dispensando o recorrente do recolhimento do preparo recursal. Isso porque, conforme constou na decisão ora embargada, o caso em tela se trata de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença . A previsão legal em questão é expressa em estabelecer que a dispensa do adiantamento do pagamento das custas processuais se refere às ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o procedimento originário não se refere à cumprimento de sentença ou execução de honorários advocatícios, já que não houve arbitramento da verba, matéria que é objeto do recurso interposto. Assim, o recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a fixação dos honorários advocatícios, não se encontra abarcado pela citada disposição legal . Além disso, destaco que a lei federal em questão não prevê isenção do recolhimento, mas mero diferimento das custas, estando somente 'dispensado de adiantar estas custas processuais' em determinados procedimentos, os quais não se enquadram ao caso concreto " (TJPR - Embargos de Declaração n. 0027242-39.2025.8.16.0000 ED, Rel. Desembargador Victor Martim Batschke,, DJe de 10/4/2025). Assim, com base nos fundamentos acima alinhados, é evidente que o benefício previsto no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, acrescentado pela Lei Federal n. 15.109/2025, "não se aplica quando a questão dos honorários surgir unicamente em sede recursal, sem que o processo originário tenha sido instaurado para essa finalidade específica" (STJ - REsp n. 2.209.888/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJEN 13/6/2025), como é o caso destes autos. Do pedido subsidiário de gratuidade da justiça Antes de decidir sobre o pedido subsidiário de gratuidade da justiça DETERMINO , com base no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a intimação da parte agravante para que, no prazo de quinze (15) dias, junte ao processo: (a) a declaração pessoal de hipossuficiência contemporânea ao protocolo do agravo de instrumento; (b) cópia das duas (2) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; (c) Comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (contracheques ou documentos equivalentes, inclusive contábeis, se for o caso, para esclarecer quais são seus rendimentos mensais médios) (d) ertidão expedida pelo Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo, na qual conste, se for o caso, todos os veículos cadastrados em seu nome; (e) Certidão do Registro de Imóveis atestando que não possui nenhum bem imóvel registrado em seu nome na Comarca em que reside (São Paulo/SP); (f) ou providencie o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito. INTIME-SE .

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Marley Dos Santos Silva e outros

ID: 312493003

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014304-44.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARLEY DOS SANTOS SILVA PAULO CESAR MACHADO

Conclusão

Advogados:

TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0014304-44.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/12/2024 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARLEY DOS SANTOS SILVA PAULO CESAR MACHADO Vistos etc. 1. Previamente, determino que as partes se manifestem acerca do laudo toxicológico definitivo de movimento 267.1. Prazo de 5 dias. 2. Determino à Secretaria que encaminhe as informações prestadas no arquivo em anexo à Central do Processo Eletrônico – CPE do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da decisão constante do movimento 271.1 3. Intimações. Diligências necessárias. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br INFORMAÇÕES Processo: 0014304-44.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/12/2024 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARLEY DOS SANTOS SILVA PAULO CESAR MACHADO Ref. Recurso Habeas Corpus n.º 1013075 - PR (2025/0226492-8) Impetrante: TATIANE APARECIDA PINHEIRO LOPES Paciente: PAULO CESAR MACHADO Relator: JOEL ILAN PACIORNIK Excelentíssimo Senhor Ministro Relator: Pelo presente, tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência a fim de prestar as informações que me foram requisitadas relativamente ao Habeas Corpus em epígrafe. Tenho a informar que a ré MARLEY DOS SANTOS e o paciente PAULO CESAR MACHADO foram presos em flagrante delito, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, na data de 16 de dezembro de 2024, autos nº 0014304-44.2024.8.16.0130, em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí. Em audiência de custódia, os flagrantes foram homologados. Na oportunidade, a defesa requereu a liberdade provisória dos flagranteados, nos termos do artigo 5°, inciso LXII, da Constituição Federal e dos artigos 310, inciso II, e 321, ambos do Código de Processo Penal. O Ministério Público concordou com a homologação das prisões em flagrante, e requereu a concessão da liberdade provisória à flagranteada Marley, com monitoração eletrônica e, em relação ao autuado PAULO, pugnou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva, sob o argumento da necessidade da medida para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal (mov. 29). Esta Magistrada confirmou a homologação do auto de prisão em flagrante, bem como concedeu a liberdade provisória à flagranteada Marley e, em relação ao paciente PAULO, converteu a prisão em custódia preventiva para garantia da ordem pública, entendendo que: “(...) a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública, pois, embora o crime imputado ao autuado não envolva violência ou grave ameaça, os autuados PAULO CESAR MACHADO e MARLEY DOS SANTOS SILVA foram encontrados com grande quantidade de cocaína (911g) e de dinheiro (R$ 39.075,00), além de duas balanças de precisão (mov. 1.10). Ressalto que o flagranteado PAULO CESAR MACHADO era alvo em investigação policial que deu origem aos autos de medida cautelar de busca e apreensão de nº 013372-56.2024.8.16.0130, no qual restaram confirmadas as informações prévias do autuado PAULO no envolvimento no crime de tráfico de drogas como depositário de grandes quantidades de drogas.” (mov. 32) O Ministério Público ofereceu a denúncia (mov. 46.1). A defesa dos réus requereu acesso aos autos da investigação policial que deu origem à medida cautelar de busca e apreensão (mov. 51), pleito que, após manifestação desfavorável do Ministério Público (mov. 71), foi indeferido, haja vista que a investigação ainda estava em curso (mov. 79). Notificados pessoalmente — a flagranteada Marley no movimento 85 e o paciente no movimento 89 — os acusados apresentaram defesa prévia no movimento 96, requerendo a rejeição da denúncia e a absolvição sumária da acusada Marley, reservando-se para adentrar ao mérito quanto às acusações formuladas contra o paciente nas alegações finais. Por oportuno, a defesa requereu a revogação da prisão preventiva do paciente (mov. 96). A denúncia foi recebida por não se tratar de hipótese de rejeição da denúncia ou absolvição sumária dos acusados, sendo designada audiência de instrução e julgamento para o dia 17 de março de 2025. A prisão provisória do paciente foi mantida (mov. 98). A defesa do paciente ingressou com processo incidental, autos nº 0001117-32.2025.8.16.0130, pugnando pela revogação da prisão preventiva de PAULO CESAR MACHADO, em 05/02/2025. O pedido foi indeferido e mantida a prisão do paciente (mov. 14.1 dos mencionados autos), sendo consignado que: “Em que pese os argumentos apresentados pela defesa, não vislumbro qualquer fato novo que demande nova apreciação da custódia cautelar com base em diversa convicção, sendo que tais argumentos não têm o condão de alterar os fundamentos da decretação da prisão preventiva do requerente. Vale destacar que, diante das circunstâncias em que o delito foi praticado — preso em flagrante por tráfico de drogas com grande quantidade de droga (cocaína — 911g), dividida em 20 (vinte) porções maiores e outras 122 (cento e vinte e duas) menores, além de uma pequena quantidade de maconha —, sendo o requerente alvo de investigação policial que deu origem aos autos de medida cautelar de busca e apreensão, tudo em conformidade com o auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.23), auto de exibição e apreensão (mov. 1.25) e registro fotográfico da droga (mov. 1.21). Além das citadas drogas, também foram localizados e apreendidos R$ 39.075,00 (trinta e nove mil e setenta e cinco reais) em espécie e duas balanças de precisão, conforme auto de exibição e apreensão (mov. 1.25), tudo conforme fundamentado na decisão que decretou a preventiva (mov. 32 dos autos principais), sendo certos os indícios de envolvimento do requerente na prática de crime de extrema gravidade. Além disso, da análise dos antecedentes do acusado (mov. 6), em que pese sua primariedade, tal condição, por si só, não tem o condão de afastar a necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública. Por tais razões, entendo que, indubitavelmente, nenhuma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal é suficiente para preservar a ordem pública.” A defesa reiterou o pedido de acesso aos autos da medida cautelar de busca e apreensão (mov. 165), tendo sido cientificada de que a análise do pleito deve ocorrer em autos apartados, para apreciação do Promotor da 3ª Promotoria de Justiça (mov. 173). Dada vista ao Ministério Público para manifestação sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva, o órgão ministerial requereu a manutenção da medida, diante do perigo gerado por sua liberdade e da necessidade da medida para garantia da ordem pública (mov. 182). A prisão provisória foi mantida por esta Magistrada (mov. 187.1). A audiência de instrução ocorreu no movimento 195, com a oitiva das testemunhas e o interrogatório dos réus, sendo, ao final, concedido prazo para apresentação de alegações finais por memoriais. Houve requerimento de diligências por parte do Ministério Público (mov. 210), pleito deferido por esta Magistrada (mov. 213). Quanto ao pedido de compartilhamento de prova emprestada, a defesa dos réus requereu o indeferimento (mov. 221), tendo sido concedido o pedido formulado pelo Ministério Público para utilização de prova emprestada produzida nos autos nº 013372-56.2024.8.16.0130 (mov. 224). Determinou-se a expedição de contramandado de monitoração eletrônica em relação à acusada Marley (mov. 244). A defesa requereu a intimação da autoridade policial ou do Instituto de Criminalística para que informe a previsão concreta para juntada do laudo toxicológico definitivo; e, caso persista a omissão, seja oficiado o órgão superior da Polícia Científica, a fim de que adote as providências necessárias para a elaboração urgente do referido laudo (mov. 246). O pedido foi deferido, determinando-se o envio de ofício ao Instituto de Criminalística acerca do laudo toxicológico definitivo, devendo o respectivo laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias ou, caso haja impossibilidade, que seja declinado prazo razoável para o cumprimento da medida (mov. 248). O ofício foi expedido em 02/06/2025. A defesa reiterou o requerimento de intimação da autoridade policial ou do Instituto de Criminalística para que informe a previsão concreta para juntada do laudo toxicológico definitivo; e, caso persista a omissão, seja oficiado o órgão superior da Polícia Científica, a fim de que adote as providências necessárias para a elaboração urgente do referido laudo (mov. 259.1). O pedido foi novamente deferido, determinando-se que, decorrido o prazo sem resposta, seja reiterado o envio de ofício ao Instituto de Criminalística acerca do laudo toxicológico definitivo, devendo o respectivo laudo ser entregue no prazo máximo de 10 (dez) dias por se tratar de de reiteração e de processo em que o réu responde preso (mov. 261.1). O ofício foi expedido em 25/06/2025. O laudo toxicológico definitivo foi juntado aos autos, constatando-se resultado positivo para as substâncias “Delta-9-tetrahidrocanabinol” e “cocaína” (mov. 267.1). Foi determinada a intimação das partes para que se manifestem, querendo, acerca do referido laudo pericial, no prazo legal. Esclareço a Vossa Excelência que, caso entenda necessário, poderá ter acesso à integralidade dos autos por meio do link e da chave do processo abaixo. S.m.j., são essas as informações que me cumpriam prestar. Desde já, coloco-me à disposição para novos esclarecimentos e renovo meus sinceros protestos de elevada estima e consideração a Vossa Excelência. Preste, a Secretaria, as informações pela Central de Processo Eletrônico – CPE do STJ, conforme solicitada na decisão de movimento 271.1. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). Eveline Soares dos Santos Juíza de Direito Link: https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/processo/validacaoDocumentos.do?_tj=8a6c53f8698c7ff7826b4c776d71316d3a6b758b3d398283 Chave do Processo: PPS9G W8Q9U 7BYJT WMUU9

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S. H. M. x G. A. De A.

ID: 293141214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008807-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. H. M.

Polo Passivo:

G. A. DE A.

Intimação

Advogados:

DEBORA FRAGA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008807-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.H.M. - G.A.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos proposta por S.H.M., … Processo 1008807-92.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.H.M. - G.A.A. - Vistos. 1) Trata-se de ação de reconhecimento de paternidade cumulada com alimentos proposta por S.H.M., representado por sua genitora, contra G.A.A. Realizado exame de compatibilidade genética (DNA), este obteve Índice de Paternidade Acumulado (IPA) de 2.508.416.192.297.495 e Probabilidade de Paternidade de 99,9999999% (fls. 63/70). O autor reiterou o pedido inicial, para fixação de alimentos provisórios (fls. 76/78). O Ministério Público opinou pelo julgamento parcial do mérito, com o reconhecimento da paternidade, fixação dos alimentos provisórios e manifestação das partes em termos de prosseguimento (fls. 83/84). Fundamento e Decido. Julgo o mérito parcialmente nos termos do artigo 356, I, do Código de Processo Civil. A prova pericial não deixa dúvida a respeito da paternidade do réu em relação ao autor. De acordo com o laudo juntado aos autos, a paternidade foi confirmada pelo sistema Polimorfismos de DNA (fls. 63/70). Ademais, qualquer outra prova que viesse a ser produzida nos autos haveria de ceder à prova científica. Deve, igualmente, ser acolhida a pretensão de retificação do assento de nascimento de S.H.M., para inclusão dos nomes do pai biológico e avós paternos, assim como inclusão de sobrenome familiar ao seu nome, com fundamento no artigo 57, IV, da Lei n.º 6.015/73. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de reconhecimento da paternidade, para declarar a existência de relação paterno-filial entre S.H.M. e G.A.A., e determino a retificação do assento de nascimento de S.H.M., para inclusão do nome do pai biológico G.A.A. e dos nomes de N.A.S. e V.C.A. como avós paternos (fls. 36), com inclusão ao nome de S.H.M. do sobrenome familiar ARAUJO, passando a se chamar S.H.M. ARAUJO. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica. Expeça-se mandado para inscrição desta sentença no registro civil de pessoas naturais, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do Éden, da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, com as retificações ora determinadas no assento de nascimento do autor (matrícula n.º 117978.01.55.2023.1.00032.097.0018636-85). Deve a zelosa Serventia providenciar o encaminhamento do mandado de averbação para cumprimento, já que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. 2) DEFIRO o requerimento de alimentos provisórios e arbitro-os no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do alimentante, nunca inferiores a 50% do salário mínimo, sendo este também o valor a ser pago nas hipótese de trabalho informal ou desemprego, a ser pago mensalmente até o dia 10 de cada mês, em depósito/PIX na conta da genitora da requerente. 3) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. Em consequência, oficie-se ao IMESC comunicando, em resposta ao ofício de fls. 71. 4) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, indicando a necessidade e pertinência para o julgamento das provas requeridas, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória. Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos já mencionados princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja o feito julgado sem abertura da fase instrutória. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Ação de reparação por danos havidos em Acidente de Trânsito Sentença de improcedência Apelação da parte autora Cerceamento de Defesa Inocorrência Como cediço, o requerimento de provas subdivide-se em duas fases, quais sejam; aquela em que se consignam requerimentos genéricos a respeito, seja na exordial, seja na contestação e, posteriormente, quando as partes são intimadas a manifestarem-se sobre os pontos considerado controvertidos, especificando os meios de prova que pretendem se valer para a demonstração de suas alegações. Assim, se após intimada, a parte não especifica, justificadamente, a prova que pretende produzir, opera-se o fenômeno da preclusão, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Mérito - Conflito probatório Ocorrência - Provas produzidas que não permitem estabelecer, com relativa segurança, a dinâmica do acidente Requerente que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC/2015) Improcedência da ação que era mesmo de rigor Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1010639-93.2017.8.26.0348; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 23/05/2022). Apelação cível Ação de partilha após o decreto do divórcio Sentença de improcedência (...) - Ausência de prova da alegada complementação de renda como marceneiro Ônus da apelada que dele não se desincumbiu Preclusão do prazo para especificação de provas Perícia realizada na ação de reintegração de posse que não pode ser adotada neste feito Inovação recursal Pedidos deduzidos nas razões recursais, ademais, que já foram acolhidos em favor do apelante naquela demanda Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível 1018033-05.2020.8.26.0007; Relator (a):José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/11/2022; Data de Registro: 28/11/2022). Processual civil- cerceamento de defesa inocorrência - prazo aberto à especificação de provas marcado por transcurso "in albis" preclusão - preliminar desabrigada. (...). sentença preservada - recurso improvido (TJSP; Apelação Cível 1000960-32.2020.8.26.0100; Relator (a): Tercio Pires; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2022; Data de Registro: 07/02/2022). CERCEAMENTO DE DEFESA. Preclusão lógica. Especificação de provas. Prazo transcorreu in albis. Nulidade afastada. (...). Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1002035-51.2019.8.26.0356; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2021; Data de Registro: 03/12/2021). Dil e int. - ADV: BEATRIZ CAROLINE ALVES SOLER (OAB 469364/SP), DEBORA FRAGA RIBEIRO (OAB 472697/SP)

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Processo nº 1013075-33.2024.4.01.3703

ID: 338248669

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013075-33.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

IONETE SILVA DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAIS DA SILVA BELICHA PINHEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1013075-33.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 1013075-33.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IONETE SILVA DE SOUSA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAIS DA SILVA BELICHA PINHEIRO - MA17928 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INICIAL - EMENDA - Afasto a prevenção em razão da distinção de causas de pedir, tendo em vista que o fato gerador da presente demanda é diverso do fato gerador do processo prevento - Considerando a possibilidade de formalização de negócio jurídico processual para a adoção do fluxo processual denominado de Instrução Concentrada, adotado no âmbito desta Vara por meio da Portaria-BBL 9/2025 (PA-SEI n. 0004488-91.2025.4.01.8007), firmada em conjunto com a Procuradoria Federal, INTIME-SE a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada; - Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, observando os termos fixados no art. 2º da Portaria-BBL 9/2025; - Fica a parte autora ciente de que a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, não podendo arguir nulidade em sede recursal em razão da não realização de audiência; - O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos; - Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada e apresente o vídeo nos autos, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada, devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes; - Com a manifestação do INSS, intime-se a parte contrária para manifestação sobre eventual acordo ou para réplica, no prazo de 15 dias; - Em seguida, voltem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal Rick Leal Frazão Juiz Federal Substituto ANEXO PORTARIA-BBL 9/2025 Institui, no âmbito da Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal/MA e do Juizado Especial Federal Adjunto, fluxo processual concentrado para produção de prova oral. A Juíza Federal Titular e Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal/MA, Hanna Fernandes Porto, o Juiz Federal Substituto e Coordenador dos Juizados Especiais, Rick Leal Frazão, o Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão, Igor Farias da Silva, o Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região, Renan Bastos de Sena, no uso das atribuições legais e regulamentares, CONSIDERANDO: I – a necessidade de aperfeiçoar os trabalhos judiciários, tornando a tutela jurisdicional mais célere e efetiva; II – a necessidade de desonerar as varas judiciais, reduzindo etapas processuais e otimizando os serviços jurisdicionais; III – o artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, que permite a delegação de atos de mero expediente sem conteúdo decisório; IV – o artigo 28 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, que autoriza a prática de atos de instrução por conciliadores; V – o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil e o artigo 41, inciso XVII, da Lei nº 5.010/66; VI – os princípios que regem os Juizados Especiais Federais: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95); VII – o dever estatal de promoção da solução consensual dos conflitos (art. 3º do CPC); VII – o art. 190 do CPC que permite a celebração de negócios processuais atípicos que modifiquem o procedimento; RESOLVEM INSTITUIR O FLUXO PROCESSUAL CONCENTRADO PARA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, com as seguintes disposições: Art. 1º. A parte autora poderá apresentar, junto à petição inicial ou posteriormente, vídeos com depoimentos pessoais e de testemunhas, válidos como prova oral. §1º. O procedimento de Instrução Concentrada tem natureza jurídica de negócio jurídico processual (CPC, art. 190) e pode ser adotado para processos que versem sobre quaisquer benefícios de natureza previdenciária ou assistencial que demandem a produção de prova oral. §2º. O procedimento de Instrução Concentrada pressupõe a atuação de boa-fé das partes do processo. §3º. A opção pelo procedimento de Instrução Concentrada não supre a necessidade de início de prova material, contemporânea aos fatos que se pretende provar, nos termos da Lei n. 8.213/1991, art. 55, § 3º, e do Enunciado n. 34 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização do Conselho da Justiça Federal. §4º. O juízo pode, de ofício, intimar as partes autoras dos processos em curso para se manifestar sobre sua adesão ao fluxo concentrado, caso em que, havendo manifestação positiva, poderá intimar o INSS, em seguida, para se manifestar sobre possibilidade de acordo. §5º. A intimação do INSS para aderir em cada feito é desnecessária, tendo em vista a assinatura desta Portaria Conjunta. §6º. O fluxo concentrado é inaplicável aos processos em que a parte não se encontra representada por advogado ou Defensor Público. Art. 2º. A validade da prova oral gravada em vídeo e trazida aos autos estará condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos mínimos: I – no início de cada gravação em vídeo deverá ser mencionado o nome da parte autora e/ou o número do processo judicial a que se refere o depoimento; II – cada gravação em vídeo deverá observar o limite de 50mb (duração aproximada de até 10 min), em formato MP4, e conter um único depoimento, permitindo-se a juntada do depoimento pessoal e de, no máximo, 3 (três) depoimentos testemunhais, na forma do art. 34 da Lei n. 9.099/1995; III - a parte autora e as testemunhas deverão apresentar documento de identificação original com foto no início da gravação e, em seguida, deverão ser devidamente qualificadas, com indicação do nome, estado civil, profissão e local de residência, bem como indicar se são parentes ou amigos íntimos da parte autora; IV – as testemunhas deverão ser compromissadas antes de prestarem depoimento, assumindo o compromisso de dizer a verdade, sob pena de cometimento do crime de falso testemunho (Código Penal, art. 342); V – os documentos pessoais de identificação dos depoentes devem ser digitalizados e juntados aos autos; VI – a gravação em vídeo deve ser contínua, sem edições ou cortes de qualquer natureza, de modo a garantir a integridade do depoimento; VII – a obrigatoriedade de respostas, pela parte autora e pelas testemunhas, às perguntas padronizadas indicadas no Anexo II da RECOMENDAÇÃO CJF N. 1, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025, desde que cabíveis ao caso concreto, além de outras que o advogado da parte autora entenda pertinentes. §1º. A prova oral será colhida sob a orientação e responsabilidade do advogado ou defensor público, podendo utilizar as ferramentas que permitem a gravação telepresencial. §2º. O descumprimento do disposto neste artigo implicará invalidade da prova oral gravada e sua consequente desconsideração na formação do convencimento do juízo. Art. 3º. A adesão expressa ao procedimento de Instrução Concentrada implicará renúncia à faculdade de produção de prova testemunhal ou de colheita de depoimento pessoal em audiência. §1º. A parte autora e o INSS ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Instrução Concentrada, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de audiência de conciliação ou de instrução. §2º. Em casos excepcionais, o INSS poderá requerer a oitiva de testemunhas ou do depoimento pessoal da parte, desde que o faça no prazo de resposta, ficando o deferimento da produção da prova condicionado à indicação, concreta e pormenorizada, de sua necessidade, excluída a hipótese de simples pretensão de contradição do conteúdo dos depoimentos, documentos ou afirmações trazidas pela parte autora, o que deverá ser feito em contestação. §3º. Havendo algum problema técnico na juntada dos depoimentos, será concedido prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora sanar os problemas apresentados. §4º. A adesão ao fluxo concentrado é irretratável. Art. 4º. Com a expressa adesão à Instrução Concentrada e à juntada da documentação pertinente, o fluxo processual tradicional será substituído nos seguintes termos: I – não sendo apresentados, de imediato, os documentos para viabilizar a Instrução Concentrada, quando expressamente aceita, a parte autora será intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial e juntar os documentos aos autos; II – o INSS será citado para contestar, no prazo de 30 (trinta) dias, e, conhecendo as provas apresentadas, poderá apresentar proposta de acordo direto ou se pronunciar sobre o mérito; III – havendo ou não proposta de acordo, a parte autora será intimada para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de concordância, o processo será concluso para que, conforme o inciso I do § 2º do art. 12 do Código de Processo Civil, seja imediatamente homologado o acordo, determinando a implantação do benefício correspondente no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, devendo ainda encaminhar os autos para a rotina de expedição de ofícios requisitórios em prazo máximo de 60 (sessenta) dias. IV – não havendo concordância, a parte autora deverá, desde logo, apresentar réplica no mesmo prazo de 15 (quinze) dias; V – não havendo proposta de acordo ou não sendo este aceito pela parte autora, sem a necessidade de marcação de audiência, o processo será concluso para sentença, obedecendo-se a ordem cronológica de julgamentos, nos termos do caput do art. 12 do CPC. Art. 5º. A adesão ao procedimento de Instrução Concentrada não impede que o juiz, excepcionalmente e de ofício (CPC, art. 370), determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que as gravações em vídeo são inidôneas, os arquivos juntados aos autos estão corrompidos ou que não conferem substrato mínimo para o julgamento da causa. §1º. O não exercício da faculdade prevista no caput deste artigo pelo juiz não autoriza que as partes suscitem a nulidade da sentença. §2º. Em caso de designação de audiência nos termos do caput deste artigo, o INSS será intimado para ciência, facultando-se a presença de membro da Procuradoria Federal, de preposto da autarquia ou mesmo a ausência ao ato. Art. 6º. Sempre que possível, as Procuradorias Regionais Federais destinarão equipes especializadas para análise dos processos envolvidos neste fluxo. Art. 7º. O procedimento de Instrução Concentrada privilegiará a emissão de despachos padronizados, instrumentalizados por atos ordinatórios. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º. Revogam-se disposições em contrário eventualmente adotadas anteriormente. Publique-se. Cumpra-se. Bacabal/MA, data da assinatura digital. Juíza Federal Hanna Fernandes Porto Diretora da Subseção Judiciária de Bacabal Juiz Federal Substituto Rick Leal Frazão Coordenador do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bacabal Procurador Federal Igor Farias da Silva Procurador-Chefe da Procuradoria Federal do Estado do Maranhão Procurador Federal Renan Bastos de Sena Coordenador do Núcleo de Matéria Previdenciária da Procuradoria Regional Federal da 1ª Região

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