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Juarez Moacyr De Campos x Rni Incorporadora Imobiliaria 474 Ltda

ID: 256749604

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013567-24.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JUAREZ MOACYR DE CAMPOS

Polo Passivo:

RNI INCORPORADORA IMOBILIARIA 474 LTDA

Decisão

Advogados:

GONCALO DE SOUZA SILVA

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MARLI DANTAS DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - vgf.3civel@tjmt.jus.br… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Gabinete: e-mail - vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8465 Secretaria: e-mail - vgf.3civel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3688-8439 Autos n.º 1013567-24.2025.8.11.0002 Vistos, Juarez Moacyr de Campos ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer por propaganda enganosa c/c indenização por danos materiais e morais e pedidos de antecipação de tutela” em face de RNI Incorporadora Imobiliária 474 Ltda., aduzindo, em síntese, que firmou contrato com a parte requerida para aquisição de um imóvel em 2024. Após o pagamento do valor de entrada, foi surpreendido com a informação de que a empresa requerida não realizava financiamento direto. Afirma que essa informação contradiz o que fora divulgado em propaganda veiculada pela requerida, a qual mencionava expressamente a possibilidade de parcelamento diretamente com a construtora, conforme vídeo apresentado. Narra que, após realizar os pagamentos e assinar o contrato, entrou em contato com a construtora, ocasião em que foi informado de que o financiamento direto não era mais possível, sendo o contrato cancelado unilateralmente pela requerida. Ressalta que, mesmo com o ocorrido, mantém o interesse na aquisição do imóvel, mas necessita de um prazo para quitar suas dívidas e limpar seu nome, a fim de viabilizar a obtenção de financiamento. Assim, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a parte requerida se abstenha de vender o imóvel n.º 18, quadra 004, objeto da negociação, até decisão final da presente ação. No mérito, requer que a parte requerida seja compelida a viabilizar prazo para a realização de financiamento ou, alternativamente, possibilitar o parcelamento diretamente com a construtora, conforme divulgado em propaganda. Subsidiariamente, pleiteia a restituição em dobro do valor pago, devidamente corrigido e com juros legais, e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos de ID 190145579 a 190156942. É o necessário. Decido. Considerando-se que se encontram presentes os requisitos do art. 98, DEFIRO a gratuidade da justiça. Anote-se. Da Inversão do Ônus da Prova Observo que a relação de direito material judicializada está sujeita à legislação protetiva do consumidor, uma vez que o serviço prestado pela requerida à autora representa relação de consumo, conforme elucidam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. A propósito, colaciono o seguinte aresto: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CDC APLICABILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO. OFENSA. RESCISÃO CONTRATUAL. VALORES PAGOS. RESTITUIÇÃO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. I. A relação jurídica estabelecida entre as partes em um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária é de consumo, pois o comprador é destinatário final do produto oferecido pela construtora. (...) (TJDF - APC 20130110054020, 6ª Turma Cível, Relator José Divino de Oliveira, Publicado no DJE : 15/12/2015). Neste prisma, vejo que merece ser acolhido o pedido de inversão do ônus da prova, uma vez que os requisitos exigidos no inciso VIII, art. 6º, do Código de Defesa do Consumidor encontram-se presentes, considerando que na hipótese em apreço a hipossuficiência da autora é evidente, uma vez que a requerida reúne melhores condições de comprovar os fatos. Deste modo, defiro a inversão do ônus da prova, conforme postulado. Da Tutela de Urgência Trata-se de tutela de urgência antecipada, com fundamento no art. 300 do CPC, a qual depende da coexistência dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Outrossim, o art. 300, §3º, do CPC, prevê que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A parte autora alega que firmou contrato com a requerida para aquisição de um imóvel após ser atraída por propaganda que anunciava a possibilidade de parcelamento direto com a construtora. Contudo, após a formalização do contrato, foi informada de que o financiamento direto não seria possível, caracterizando, assim, a ocorrência de propaganda enganosa. Pois bem. Da detida análise dos autos, não vislumbro a probabilidade do direito no presente caso, exigido pelo art. 300 do CPC. Isso porque, ao contrário do que alega o autor quanto à possibilidade de parcelamento total direto com a construtora, verifica-se que o próprio contrato firmado entre as partes (ID 190154935) contém disposição expressa quanto à forma de pagamento. Especificamente, consta que a “PARTE A” do valor do imóvel seria parcelado com a construtora, enquanto a “PARTE B” deveria ser paga “ATRAVÉS DE PARCELAMENTO OBTIDO PELO COMPRADOR JUNTO A AGENTE FINANCEIRO”, afastando qualquer previsão de parcelamento total do imóvel direto pela incorporadora. Dessa forma, a alegação de propaganda enganosa, por ora, esbarra em disposição contratual expressa, firmada de forma livre e consciente, não se verificando, portanto, a verossimilhança necessária para concessão da tutela de urgência pleiteada. Pelo exposto, considerando que não restou demonstrada na espécie a probabilidade do direito acautelado, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. No impulso, com fulcro no art. 334, caput, do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 21/05/2025, às 13h30 (horário local), a ser realizada por conciliador capacitado pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 6º do Provimento n. 09/2016-CM, da Ordem de Serviço n. 01/2014 do NPMCSC e Resolução n. 125/2010 do CNJ, ficando desde já a parte autora intimada da respectiva solenidade por meio da presente, à luz do disposto no § 3º do art. 334, do CPC. Cite-se a parte requerida para comparecimento à audiência de conciliação, com antecedência mínima de 20 dias. Registro que a audiência de conciliação supra designada será realizada virtualmente, conforme dispõe o art. 334, §7°, do CPC e o Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT devendo as partes e seus advogados no dia e hora indicados acessarem a audiência clicando no texto que segue: CLIQUE AQUI PARA ENTRAR NA AUDIÊNCIA/LINK AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer à audiência pessoalmente ou através de preposto com poderes para negociar e transigir, bem assim acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (§ § 9º e 10, art. 334, CPC). O não comparecimento injustificado de qualquer uma das partes à audiência supra constituir-se-á ato atentatório à dignidade da justiça, com a aplicação de multa, na forma do § 8º do art. 334 do CPC. Não havendo o comparecimento de qualquer das partes ou, comparecendo, não houver autocomposição, poderá a parte requerida oferecer contestação no prazo de 15 dias a iniciar da data da audiência de conciliação supra ou da última sessão de conciliação, caso houver (inciso I, art. 335, CPC), sob pena de aplicação da confissão e da revelia, no que for cabível (art. 344, CPC). Na hipótese de ser apresentada contestação que traga preliminar e/ou documentos, intime-se à parte autora para, no prazo de 15 (dez) dias, a teor do art. 350 do CPC, oferecer impugnação. Encerrada a fase a postulatória, sem prejuízo de julgamento antecipado da lide, venham às partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, especificarem as provas que ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade com 5 (cinco) dias de antecedência da audiência. Havendo qualquer dificuldade em relação ao acesso e comparecimento à videoconferência, deverá o advogado entrar em contato com este juízo por meio do e-mail vgf.gab3varacivel@tjmt.jus.br e telefone (65) 3688-8465 (whatsapp business). Cumpra-se. Intimem-se. Às providências necessárias. LUIS OTÁVIO PEREIRA MARQUES Juiz de Direito

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Processo nº 1053251-90.2024.8.11.0001

ID: 308791555

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1053251-90.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENIRA VICENTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

LA FONTAINE CORREA DA COSTA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053251-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO REC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1053251-90.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CENIRA VICENTE DA SILVA SÚMULA DE JULGAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO. COBRANÇA INDEVIDA DE TRIBUTOS EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A hipótese dos autos revela que as alegações apresentadas pelo recorrente são insuficientes para infirmar os fundamentos da sentença recorrida. 2. Situação fática bem pontuada pelo juízo a quo na sentença, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, fazendo parte integrante deste decisium (artigo 46, da Lei 9.099/95): “(...) O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o ex-proprietário, ao comunicar a venda do veículo ao órgão competente, exime-se das responsabilidades sobre o bem, inclusive as de natureza tributária (STJ, Súmula 585). Assim, a responsabilidade do DETRAN/MT persiste em razão de sua omissão na atualização do cadastro. (...)O DETRAN/MT argumenta que a comunicação de venda isenta o vendedor apenas das penalidades de trânsito, mas não dos tributos, como o IPVA e o licenciamento. Todavia, a jurisprudência do STJ, por meio da Súmula 585, já pacificou o entendimento de que o ex-proprietário, após a comunicação de venda, também se exime de responsabilidade pelos tributos incidentes sobre o veículo. Assim, o DETRAN/MT deveria ter transferido a titularidade do veículo para o nome do comprador, isentando a autora de qualquer cobrança posterior. A manutenção de seu nome no cadastro e a subsequente inscrição em dívida ativa configuram ato ilícito por parte do órgão. A indevida inscrição do nome da autora em dívida ativa, mesmo após a comunicação de venda do veículo, e a cobrança de tributos e multas geraram-lhe constrangimentos e prejuízos que ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, ainda que em decorrência de erro administrativo, configura dano moral in re ipsa, ou seja, prescinde de prova de prejuízo concreto, pois o abalo à honra e à reputação é presumido. Com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando os precedentes para casos semelhantes, o valor do dano moral deve ser fixado em R$ 4.000,00, quantia que atende ao caráter pedagógico e compensatório da reparação. (...)” 3. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada. Conforme pacífica jurisprudência do STJ e desta Turma Recursal, o DETRAN é responsável pela efetivação das alterações cadastrais oriundas da comunicação de venda de veículos, sendo parte legítima para responder judicialmente por eventuais omissões administrativas nesse processo. O cancelamento indevido ou a inércia em processar adequadamente a comunicação de venda pode ensejar consequências jurídicas ao ex-proprietário, inclusive cobrança de tributos e penalidades, razão pela qual o órgão responde por tais atos. 4. No caso dos autos, a autora comprovou a comunicação da venda em 20/07/2020, nos moldes do art. 134 do CTB, fato incontroverso. Assim, sua responsabilização por débitos posteriores revela-se indevida, não havendo que se falar em solidariedade, tampouco em legitimidade da inscrição de seu nome em dívida ativa, conforme dispõe a Súmula 585 do STJ. 5. A inscrição indevida em dívida ativa estadual, ainda que decorrente de erro administrativo, configura dano moral in re ipsa, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. 6. O quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00 revela-se proporcional e razoável, estando em consonância com o parâmetro adotado por esta Turma em casos similares. A alegação de excesso carece de fundamento diante da extensão do dano causado e da função pedagógica da reparação. 7. Nesse sentido: “Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a primeira registrada (R$146,54, ID 234116246/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024)” “RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA - DETRAN – COMUNICAÇÃO DE VENDA EETIVADA - COBRANÇA DE IMPOSTO, TAXAS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS INDEVIDOS – DANO MORAL FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - ADEQUAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1011078-74.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024)” “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. COMUNICADO DE VENDA REGISTRADO PELA ANTIGA PROPRIETÁRIA JUNTO AO DETRAN. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMUNICADO DE VENDA. COBRANÇA DE LICENCIAMENTO EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR APÓS A TRADIÇÃO DO VEÍCULO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 134 DO CTB. DANO MORAL CONFIGURADO. BLOQUEIO ADMINISTRATIVO VIA RENAJUD. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do DETRAN/MT e do Estado de Mato Grosso em demanda sobre cancelamento de comunicado de venda de veículo e cobrança indevida de licenciamento em nome do antigo proprietário. A autora pleiteia a reativação do comunicado de venda e a exclusão de sua responsabilidade sobre o bem, bem como indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o DETRAN/MT é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) determinar se o cancelamento unilateral do comunicado de venda pelo DETRAN/MT foi indevido, gerando a obrigação de indenizar por dano moral e de restabelecer a comunicação de venda, além da necessidade de bloqueio administrativo do veículo para garantir a regularização da transferência de venda propriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DETRAN/MT é parte legítima para figurar no polo passivo, pois é o responsável pelo cancelamento unilateral do comunicado de venda e pela posterior cobrança de débitos de licenciamento. 4. O cancelamento do comunicado de venda por suposta ausência de pagamento de imposto não prospera, uma vez que a inclusão do registro depende da comprovação prévia de pagamento. Além disso, o lapso temporal de mais de 15 anos entre o registro e o cancelamento demonstra desídia administrativa, configurando irregularidade no ato. 5. A comunicação de venda registrada pelo antigo proprietário, nos termos do artigo 134 do CTB, desonera o alienante das responsabilidades por infrações e subsídios tributários posteriores à transferência do bem, sendo indevido imputar tais encargos a autora. 6. O cancelamento indevido do comunicado de venda e a cobrança de licenciamento do veículo em nome da antiga proprietária configura dano moral na modalidade "in re ipsa", considerando a violação de sua dignidade e tranquilidade. 7. Deve ser mantida a ilegitimidade passiva do Estado de Mato Grosso se não há provas da cobrança de IPVA e da inclusão do nome da antiga proprietária em dívida ativa. 8. Dada a ausência de localização do veículo e considerando que o comprovador não transferiu o bem para o seu nome, é necessário inserir restrição administrativa de circulação (bloqueio total) no prontuário do veículo por meio do sistema RENAJUD, como forma de obrigar a regularização da propriedade, prevenindo novos danos a autora e à coletividade. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente fornecido. (N.U 1016166-70.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024)” 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Deixo de condenar a parte Recorrente nas custas e despesas processuais, em razão de ser isento, nos moldes do artigo 263 da CNGC. 10. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. 11. Anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 12. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Rosiane Nunes Rondon x Energisa S/A

ID: 282196859

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1079171-66.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROSIANE NUNES RONDON

Polo Passivo:

ENERGISA S/A

Decisão

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1079171-66.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1079171-66.2024.8.11.0001 Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Recorrido: ROSIANE NUNES RONDON EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. ROSIANE NUNES RONDON ajuizou reclamação em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Sustentou que: a) teve seus dados negativados a pedido da parte reclamada, em razão de 2 débitos, nos valores de R$ 333,35 e R$ 479,03, os quais desconhece; b) a restrição indevida impediu seu acesso ao crédito; c) não foi notificada da restrição realizada pela parte reclamada; d) os fatos noticiados nos autos lhe causaram danos que são passíveis de indenização. Requereu a declaração de inexistência dos débitos questionados, além da condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Pelo exposto, proponho a rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: A) DECLARAR inexistente o débito inscrito pela parte promovida em nome da parte promovente, relativo ao débito debatido nos autos, nos valores de R$ 333,35 e R$ 479,03; B) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 6.000,00, a título de dano moral, com incidência de juros de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (26/03/2020), no termos da Súmula 54 do STJ até 27/08/2024, diante da entrada em vigência a Lei 14.905/2024. Após essa data, a parte deverá atualizar o valor originário (sem a atualização anterior), a partir da data de vigência da referida lei (28/08/2024), pela taxa referencial da Selic, deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme os termos do art. 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil, até o arbitramento (Súmula 362 do STJ), momento em que a correção será feita de acordo com a taxa referencial da Selic, sem dedução, uma vez que a correção monetária já está embutida/compensada no cálculo da taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024 e do STJ, AgInt no AREsp 1196872/PR. C) DETERMINAR que a parte promovente exclua, no prazo máximo de 05 dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 1.000,00. Sem custas e sem honorários advocatícios.". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que agiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais e procedente o pedido contraposto. Subsidiariamente, pugnou pela redução do valor da condenação por danos morais. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor (NU nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita(N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024). No caso, embora tenham sido apresentados telas sistêmicas, relatórios e histórico de contas (ID 280177352/PJe2), as informações neles constantes não evidenciam a existência da relação jurídica, pois o endereço da fatura não é o mesmo identificado na inicial e as telas sistêmicas apresentadas são insuficientes para comprovar a anuência da parte reclamante e a legitimidade da contratação. Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). As negativações questionadas são as primeiras registradas e geram dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Com base no extrato juntado no ID 280176892/PJe2, verifica-se que os restritivos impugnados foram os primeiros registrados, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor e as peculiaridades do caso concreto, especialmente os valores dos restritivos (R$ 333,35 e R$ 479,03) e a existência de outros 3 registros posteriores (ID 280177354/PJe2), a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 é excessiva e deve ser reduzida para R$ 4.000,00. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Dispositivo. Posto isso, conheço do Recurso Inominado e dou-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir o valor da indenização por dano moral para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mantendo no mais a sentença do juízo a quo. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Igor Vinicius Silva Da Costa x Associacao Araguaia Energia Solar

ID: 315476544

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036141-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IGOR VINICIUS SILVA DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO ARAGUAIA ENERGIA SOLAR

Sentença

Advogados:

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, e etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, e etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por IGOR VINICIUS SILVA DA COSTA em face do ASSOCIACAO ARAGUAIA ENERGIA SOLAR, objetivando a declaração de inexistência de dívida, nos valores de R$ 1.455,44 e R$ 1.362,87, com o pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A reclamada foi regularmente citada (ID 198137662), contudo, não compareceu a audiência de conciliação realizada (ID 198817586). É a síntese do necessário. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando (a) não houver necessidade de produção de provas em audiência de instrução ou (b) forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante dos efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Compulsando os autos, verifica-se que a reclamada, apesar de devidamente citada e intimada (ID 198137662), não compareceu à audiência de conciliação realizada nestes autos, e nem apresentou justificativa plausível. Desta forma, não tendo sido sequer alegado motivo de força maior ou impedimento escusável para a ausência do reclamado na audiência de conciliação, e, em se tratando de direito disponível, deve ser imposto os efeitos da REVELIA, com o imediato julgamento da causa, nos termos do artigo 23, da Lei nº 9.099/95. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 344 do CPC), todavia, a revelia não produz efeito quando: "I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos" (art. 345, incisos I a IV, do CPC), além dos fatos: "I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; e IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade" (art. 374, I a IV, do CPC). Portanto, o fato de o reclamado ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa dos fatos aduzidos pela parte reclamante. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. (...) 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. (...) (STJ AgRg no Ag 1237848/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 21/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que inexiste qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação do débito e da contratação. Pois bem. A parte reclamada não apresentou contestação, assim presume-se que os fatos ocorreram conforme narrado na exordial. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Com base no extrato juntado no Id. 195394679, verifica-se que o restritivo impugnado é o único, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. A propósito: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) (...) 11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, é devida a indenização por danos morais, assim sopesando estes critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente quanto ao valor do restritivo, entendo como razoável e suficiente para a reparação do dano moral a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados da egrégia recursal em casos de tal jaez, sobretudo considerando a extensão do dano. Nesse sentido, confira-se: N.U 1037549-38.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024. DISPOSITIVO Posto isso, proponho decretar a revelia e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito discutido nos autos, nos valores de R$ 1.455,44 e R$ 1.362,87; b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, com aplicação da taxa SELIC como fator de atualização monetária e juros de mora, a partir da data do evento danoso (SÚM.54 STJ) (sendo a data de disponibilização da inscrição e não a data da dívida), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, nos termos do artigo 406, §1º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. c) CONFIRMAR os efeitos da tutela anteriormente concedida ao ID 195404481. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros x Priscilla Da Silva Weschenfelder

ID: 312627306

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007558-49.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

PRISCILLA DA SILVA WESCHENFELDER

Decisão

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL FURTADO AYRES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007558-49.2025.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1007558-49.2025.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Recorrido: PRISCILLA DA SILVA WESCHENFELDER EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. RESTRITIVOS PREEXISTENTES EXCLUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. PRISCILLA DA SILVA WESCHENFELDER ajuizou reclamação em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Noticiou que: a) teve seu nome inserido indevidamente em cadastro de inadimplentes, em razão de suposto contrato nº 123183474, no valor de R$ 1.917,97, cuja existência desconhece; b) foi surpreendida com a restrição ao tentar realizar crediário no comércio local; e c) sofreu constrangimento e frustração com a negativação indevida, que lhe causou dano moral. Requereu que: a) fosse declarada a inexistência do débito mencionado e a exclusão da restrição em seu nome; b) fosse invertido o ônus da prova para a reclamada comprovar a origem do débito; e c) a reclamada fosse condenada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 11.000,00. O juízo singular proferiu sentença com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com essas considerações, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar ao reclamado que proceda a imediata exclusão da restrição por ele lançada em nome da reclamante, bem como condenar o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$4.000,00 (quatro mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo." O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando que: a) havia outras inscrições legítimas nos cadastros de proteção ao crédito em nome da reclamante; b) a existência de tais registros afasta a configuração de dano moral, conforme jurisprudência pacificada e Súmula 385 do STJ; e c) o valor fixado na sentença é excessivo, devendo ser reduzido ou afastada a condenação. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. Na ocasião, a parte reclamante argumentou que o recurso foi interposto com caráter meramente protelatório, requerendo a condenação da parte reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF ou STJ (CPC, art. 932 e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). No caso, os pontos devolvidos à apreciação estão respaldados por jurisprudência consolidada e o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Dano moral. Restritivo de crédito. O recurso ataca tão somente o reconhecimento de dano moral e o valor da indenização, razão pela qual a análise se restringirá a essa questão específica. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a primeira registrada (R$ 1.917,97 ID 293261451/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Registros preexistentes excluídos não são considerados para efeito da aplicação da Súmula 385 do STJ (N.U 1001494-61.2020.8.11.0045, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023 e N.U 1007830-37.2022.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2023, publicado no DJE 28/07/2023). Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Em se tratando de dano moral decorrente de negativação indevida, a existência de restritivos posteriores (ID 293261460/PJe2) não enseja a aplicação da Súmula 385/STJ, mas influencia na fixação do quantum indenizatório, que deve ser arbitrado em valor reduzido. Nesse sentido, é o entendimento firmado pelas Turmas Recursais, na Súmula 29: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o valor do restritivo (R$ 1.917,97) e a existência de 1 restritivo posterior, tenho que o valor arbitrado na sentença (R$ 4.000,00) atende a esses requisitos, porquanto satisfaz ao caráter compensatório e serve como desincentivo à repetição da conduta ilícita. Este valor está conforme os precedentes das Turmas Recursais, inclusive, em alguns casos, havendo condenação em quantia superior (N.U 1030645-33.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1036182-13.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 17/07/2023, publicado no DJE 21/07/2023; N.U 1011293-92.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 01/11/2022, publicado no DJE 02/11/2022). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé configura-se pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegação de que o recurso foi interposto com caráter meramente protelatório não se encontra comprovada. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Paulo Pitaluga Costa E Silva Filho x Damasio Educacional S.A. e outros

ID: 261509877

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1065404-58.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO

Polo Passivo:

DAMASIO EDUCACIONAL S.A. IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Decisão

Advogados:

HELIO MACHADO DA COSTA JUNIOR

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LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1065404-58.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrentes: DAMASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1065404-58.2024.8.11.0001 Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrentes: DAMASIO EDUCACIONAL S.A. e GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A Recorrido: PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. COBRANÇA DE DÍVIDA APÓS RESCISÃO. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. PAULO PITALUGA COSTA E SILVA FILHO ajuizou reclamação em face de DAMASIO EDUCACIONAL S.A. e GRUPO IBMEC EDUCACIONAL S.A. Noticiou que: a) matriculou-se em curso de pós-graduação ofertado pela parte reclamada; b) em janeiro/2023 mudou-se para outro país, quando contatou a parte reclamada a fim de solicitar a rescisão do contrato; c) em março/2023 foi informado que teria que pagar uma multa no valor de R$ 4.050,00; d) em abril o valor cobrado para o encerramento do contrato havia dobrado, passando a ser R$ 8.167,50; e) ofertou como proposta o pagamento de 4.050,00, a fim de encerrar a relação contratual, mas não teve seu pleito atendido; f) teve seus dados encaminhados, de forma indevida, para os cadastros de proteção ao crédito. Requereu a declaração de inexistência do débito, a exclusão do restritivo além de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) confirmar e tornar definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida em Decisão de ID. 169959136; b) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais), e outras eventualmente vencidas a partir da data de solicitação de trancamento (27/01/2024) e vincendas a título de mensalidades, ressalvando a cláusula pela rescisão antecipada, conforme fundamentação supra, determinando às Empresas Reclamadas a não inclusão dos dados do Reclamante, nos cadastros negativadores (SPC/SERASA e SCPC) e protesto, pela dívida aqui discutida e, se já ocorrido, que exclua, no prazo de 05 (cinco) dias; e, b.1) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; c) condenar a parte Reclamada, solidariamente, a pagar ao Reclamante o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, o qual deverá ser acrescido de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 CC), até a data de 27/08/2024. (...) Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95)". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando quenão foram seguidos os comandos emanados pela IES no contrato realizado entre as partes, uma vez que a parte recorrida deveria ter entrado em contato direto com a unidade de estudos para solicitar o cancelamento do contrato formalmente. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, requereu a redução do quantum indenizatório, bem como que os juros de mora incidam a partir do arbitramento. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença.Na ocasião, a parte reclamante requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de que o recurso interposto tem caráter meramente protelatório. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Cobrança de dívida e a época da rescisão do contrato. A rescisão faz cessar os efeitos contratuais a partir da expressa notificação de uma das partes à outra, conforme exegese extraída do artigo 473 do Código Civil. Neste sentido. Embora os efeitos contratuais cessem com a rescisão, aceitável a cobrança posterior de valores remanescentes relativos ao período em que o contrato ainda estava vigente(N.U 1045124-03.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2024, publicado no DJE 26/04/2024 e N.U 1013217-67.2024.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, publicado no DJE 03/04/2025). Se a parte apresenta, pelo menos, número de protocolo em call center, evidenciando que notificou a parte contrária o seu interesse de rescindir o contrato por prazo indeterminado, os efeitos contratuais devem cessar a partir da notificação, sendo indevidas as cobranças posteriores. No caso concreto, a parte reclamante apresentou o protocolo nº 1843985 (ID 278929359/PJe2, pág. 3), do dia 27/1/2023, e as cobranças continuaram após essa data, conforme se infere do extrato anexado nos autos, com data de vencimento do débito em 14/4/2023, ou seja, cobrança de débito após a solicitação do cancelamento (ID 278929362/PJe2). Portanto, está caracterizada a conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a única registrada (R$ 675,00, ID 278929362/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteo valor do restritivo (R$ 675,00) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 5.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1012841-23.2020.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023; N.U 1034439-68.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Termo inicial dos juros de mora e correção monetária do dano moral. O termo inicial dos juros de mora na indenização por dano moral depende da natureza da ilicitude (contratual ou extracontratual). Sendo o ilícito de natureza contratual,o valor do dano moral deve ser atualizado com juros de mora a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que o valor da indenização foi arbitrado. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). Em exame dos autos, não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o carátermanifestamenteinfundado das alegações da parte reclamada, seu caráter protelatórioou o seu dolo emobstaronormaltrâmite do processo. Por esta razão, não merece acolhimento o pleito de litigância de má-fé. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 800,00 (oitocentos reais). Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Nu Financeira S.A. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento x Marcelo Batista Leite

ID: 257768361

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082413-33.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

MARCELO BATISTA LEITE

Decisão

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1082413-33.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1082413-33.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - MT Recorrente: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido: MARCELO BATISTA LEITE EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.SERVIÇO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA. RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. MARCELO BATISTA LEITE ajuizou reclamação em face de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com essas considerações, rejeito as preliminares e, com fundamento no art. 6º da Lei n. 9.099/95, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e determinar a parte reclamada que proceda a imediata exclusão das restrições por ele lançadas em nome da reclamante, além de CONDENAR o reclamado ao pagamento da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção. Em arremate, JULGO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei (art. 523 e ss. do CPC). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, sustentando queagiu no exercício regular do direito, ante a regularidade da contratação e a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Nesse sentido, requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a parte reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença.Na ocasião, a parte reclamante alegou que as razões recursais não observaram o princípio da dialeticidade, bem como requereu a condenação da parte recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de que o recurso interposto tem caráter meramente protelatório. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais, STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023 e TJMT N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024). No presente caso, o Recurso Inominado interposto satisfez o Princípio da Dialeticidade, visto que impugnou a fundamentação apresentada na sentença (a existência da contratação e utilização do cartão de crédito). Utilização do serviço. A cobrança sem a prestação de serviço ao consumidor é considerada prática abusiva, já que enseja vantagem manifestamente excessiva em favor do prestador de serviço em detrimento do consumidor, conforme preconiza o artigo 39, V do CDC: A cobrança referente à utilizaçãode cartão de crédito, sem que este serviço esteja sendo utilizado pelo consumidor, é um exemplo clássico de cobrança que ofende a equidade, pois exige do consumidor o pagamento por serviços não utilizados. Em situação de similitude, a Turma Recursal já se manifestou (N.U 1000923-20.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, publicado no DJE 16/06/2023) Em análise ao conjunto fático dos autos, observa-se que a parte reclamada está cobrando da parte reclamante valores referentes àutilização do serviço de cartão de crédito, todavia a parte reclamante nega a utilização de quaisquer dos serviços oferecidos pela parte reclamada a esse título. Nesse sentido, insta esclarecer que analisando os documentos trazidos aos autos, nota-se que não há prova que a parte reclamante tenha efetivamente recebido o cartão de crédito conforme alegado pela parte reclamada, tendo em vista que o endereço apresentado como sendo do recebimento do cartão (ID 279287851/PJe2, pág. 12) não é o mesmo contido na inicial. Por isso, a cobrança é indevida e há conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). A negativação questionada é a únicaregistrada (R$ 255,46, ID 279286937/PJe2) e gera dano moral (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024 e N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmenteo valor do restritivo (R$ 255,46) e a inexistência de outros registros, a indenização arbitrada na sentença em R$ 6.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1001106-88.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, publicado no DJE 09/10/2023; N.U 1000440-97.2022.8.11.0107, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1014483-29.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017). Não havendo nenhuma das hipóteses tipificadas e o intuito doloso, não há caracterização da litigância de má-fé (N.U 1033563-45.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, publicado no DJE 25/10/2024). A alegação da parte reclamada de que houve alteração da verdade pela parte reclamante não se encontra comprovada, uma vez que restou demonstrada que houve conduta ilícita da parte reclamada. No que se refere ao pedido de condenação da parte reclamada, este não deve prosperar, uma vez que não se vislumbra a ocorrência de qualquer hipótese tipificada e, muito menos, o carátermanifestamenteinfundado das alegações da parte reclamada, seu caráter protelatórioou o seu dolo emobstaronormaltrâmite do processo. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimentodo recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 5280053-74.2024.8.09.0051

ID: 301388973

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5280053-74.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA PIRES DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

YASMINE ALVES BATISTA

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Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5280053-74.2024.8.09.0051Polo ativo: Maria Rita Pires De CastroPolo passivo: Douglas Nicolau Alves Pereira SENTENÇ… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5280053-74.2024.8.09.0051Polo ativo: Maria Rita Pires De CastroPolo passivo: Douglas Nicolau Alves Pereira SENTENÇA MARIA RITA PIRES DE CASTRO ajuizou a presente ação em face de DOUGLAS NICOLAU ALVES PEREIRA, alegando, em síntese, que: i) possui uma filha com o réu, ANA CECÍLIA, menor de idade; ii) mesmo sem formalizar alimentos e guarda judicialmente, acordou com o réu dividir as despesas da menor após a separação em 2021; iii) o réu tem se esquivado do compromisso, arcando apenas com R$ 500,00 mensais desde 2022 para despesas ordinárias relativas à moradia, alimentação, higiene, internet e transporte, o que é insuficiente para cobrir as necessidades extraordinárias da filha; iv) arca integralmente com os gastos extraordinários relativos à escola, materiais escolares, uniformes, lazer, vestimenta, saúde, etc, comprometendo seu próprio sustento. Pleiteou a concessão da gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos para que o réu seja condenado a reembolsar-lhe o valor de R$ 7.449,23, correspondente a 50% das despesas extraordinárias comprovadamente realizadas, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos pessoais, comprovantes de endereço e de despesas, procuração. O réu NIKOLAS LENIN NARDINI, OAB/GO 62.493 habilitou-se nos autos (evento 12). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora e designada audiência de conciliação pelo CEJUSC (evento 27). O réu foi citado (evento 31). A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 45). A autora requereu a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado do mérito (evento 46). O réu sustentou não ter sido intimado para apresentar contestação após a audiência de conciliação, não podendo ser declarado revel (evento 48). É o necessário relatar. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e II do CPC. Vejamos. 1. Da revelia Não procede o argumento do réu de que não incidiu em revelia vez que não foi intimado para apresentar contestação, pois constou na decisão proferida por este juízo (evento 27), a advertência de que a contestação deveria ser ofertada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 335, I, do CPC, e a citação deu-se na pessoa do seu advogado (evento 31), conforme autorizado pela procuração que prevê poderes específicos para tal (evento 12). Assim, deixando o réu de ofertar resposta à ação no prazo legal, a revelia é medida que se impõe, dispensando maior fundamentação. 2. Do mérito A questão central reside no direito de a autora de reaver metade das despesas que teve com a filha menor que possui em comum com o réu haja vista que o pagamento voluntário de alimentos (não fixado judicialmente ou em acordo escrito) feito pelo réu no valor de R$500,000 mensais não supre as despesas extraordinárias que possui com a menor com educação, lazer, saúde e vestuário. O artigo 871 do CC dispõe que "quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato". A jurisprudência autoriza o reembolso de valores gastos pela genitora quando o pai descumpre a obrigação alimentar. Cito: Apelação – Restituição de valores – Cerceamento de defesa não configurado – Legitimidade da genitora reaver os valores despendidos para suprir a necessidades do filho pelo descumprimento da obrigação alimentar do genitor – Inteligência do artigo 871 do Código Civil "Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato" - Ainda que o filho do casal tenha desistido da execução ao atingir a maioridade, a autora tem legitimidade para pedir o ressarcimento dos valores relativos ao período anterior que não tenham sido adimplidos pelo varão, pois a quitação dada pelo filho não atinge o direito da recorrente de requerer o ressarcimento das despesas que efetuou em decorrência do inadimplemento do alimentante, sob pena de configurar enriquecimento sem causa – Sentença mantida – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10135673520208260405 SP 1013567-35.2020.8 .26.0405, Relator.: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 01/09/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DEVER DE INDENIZAR O PREJUDICADO . APLICAÇÃO DO ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos dos artigos 1634 e 1703 do Código Civil, a criação e educação dos filhos compete a ambos os pais, que devem concorrer para as despesas na proporção de seus recursos. A inadimplência de um dos pais autoriza a propositura de ação visando o ressarcimento das despesas suportadas pelo outro, nos termos do art. 871 do Código Civil, obstando o enriquecimento sem causa do devedor. II - ... A fixação da pensão se deu por acordo devidamente homologado em juízo, sobressaindo presunção de que tal valor seria integralmente revertido ao custeio das despesas do alimentando . III - Devida, portanto, a indenização correspondente aos alimentos não pagos tempestivamente, devidamente atualizados. IV - Ônus sucumbencial invertido.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50069249220198210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50069249220198210008 OUTRA, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 29/08/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) Da interpretação do artigo 871 do CC, corroborada pela jurisprudência supracitada, extrai-se que para o direito de reembolso é imprescindível uma obrigação alimentar líquida, certa e exigível, fixada por sentença ou acordo escrito. Tal situação, contudo, não se vê no caso em tela, pois a autora baseia sua pretensão em suposto acordo verbal firmado com o réu para custeio das despesas da filha em comum, o que é insuficiente a ensejar o direito perseguido, pois aqui não há como ser abalizado o binômio afeto à proporcionalmente da capacidade do alimentante e real necessidade da criança às ditas despesas extraordinárias. Deve a autora, portanto, buscar a fixação judicial justa dos alimentos que sua filha têm direito, assim considerados aqueles fixados nos termos do artigo 1.694, §1º, do CC. Diante do exposto, DECLARO a revelia do réu, e, com fulcro no artigo 487, I CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC/15, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade a ela deferida. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd

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Processo nº 5280053-74.2024.8.09.0051

ID: 301388974

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5280053-74.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS NICOLAU ALVES PEREIRA

Sentença

Advogados:

NIKOLAS LENIN NARDINI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5280053-74.2024.8.09.0051Polo ativo: Maria Rita Pires De CastroPolo passivo: Douglas Nicolau Alves Pereira SENTENÇ… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia16ª Vara Cível e AmbientalProcesso: 5280053-74.2024.8.09.0051Polo ativo: Maria Rita Pires De CastroPolo passivo: Douglas Nicolau Alves Pereira SENTENÇA MARIA RITA PIRES DE CASTRO ajuizou a presente ação em face de DOUGLAS NICOLAU ALVES PEREIRA, alegando, em síntese, que: i) possui uma filha com o réu, ANA CECÍLIA, menor de idade; ii) mesmo sem formalizar alimentos e guarda judicialmente, acordou com o réu dividir as despesas da menor após a separação em 2021; iii) o réu tem se esquivado do compromisso, arcando apenas com R$ 500,00 mensais desde 2022 para despesas ordinárias relativas à moradia, alimentação, higiene, internet e transporte, o que é insuficiente para cobrir as necessidades extraordinárias da filha; iv) arca integralmente com os gastos extraordinários relativos à escola, materiais escolares, uniformes, lazer, vestimenta, saúde, etc, comprometendo seu próprio sustento. Pleiteou a concessão da gratuidade de justiça e a procedência dos pedidos para que o réu seja condenado a reembolsar-lhe o valor de R$ 7.449,23, correspondente a 50% das despesas extraordinárias comprovadamente realizadas, acrescido de juros e correção monetária, além da condenação em honorários advocatícios. Juntou documentos pessoais, comprovantes de endereço e de despesas, procuração. O réu NIKOLAS LENIN NARDINI, OAB/GO 62.493 habilitou-se nos autos (evento 12). Foi deferida a gratuidade de justiça à autora e designada audiência de conciliação pelo CEJUSC (evento 27). O réu foi citado (evento 31). A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 45). A autora requereu a decretação da revelia do réu e o julgamento antecipado do mérito (evento 46). O réu sustentou não ter sido intimado para apresentar contestação após a audiência de conciliação, não podendo ser declarado revel (evento 48). É o necessário relatar. Decido. A ação comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I e II do CPC. Vejamos. 1. Da revelia Não procede o argumento do réu de que não incidiu em revelia vez que não foi intimado para apresentar contestação, pois constou na decisão proferida por este juízo (evento 27), a advertência de que a contestação deveria ser ofertada no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, conforme disposto no artigo 335, I, do CPC, e a citação deu-se na pessoa do seu advogado (evento 31), conforme autorizado pela procuração que prevê poderes específicos para tal (evento 12). Assim, deixando o réu de ofertar resposta à ação no prazo legal, a revelia é medida que se impõe, dispensando maior fundamentação. 2. Do mérito A questão central reside no direito de a autora de reaver metade das despesas que teve com a filha menor que possui em comum com o réu haja vista que o pagamento voluntário de alimentos (não fixado judicialmente ou em acordo escrito) feito pelo réu no valor de R$500,000 mensais não supre as despesas extraordinárias que possui com a menor com educação, lazer, saúde e vestuário. O artigo 871 do CC dispõe que "quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato". A jurisprudência autoriza o reembolso de valores gastos pela genitora quando o pai descumpre a obrigação alimentar. Cito: Apelação – Restituição de valores – Cerceamento de defesa não configurado – Legitimidade da genitora reaver os valores despendidos para suprir a necessidades do filho pelo descumprimento da obrigação alimentar do genitor – Inteligência do artigo 871 do Código Civil "Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato" - Ainda que o filho do casal tenha desistido da execução ao atingir a maioridade, a autora tem legitimidade para pedir o ressarcimento dos valores relativos ao período anterior que não tenham sido adimplidos pelo varão, pois a quitação dada pelo filho não atinge o direito da recorrente de requerer o ressarcimento das despesas que efetuou em decorrência do inadimplemento do alimentante, sob pena de configurar enriquecimento sem causa – Sentença mantida – Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - AC: 10135673520208260405 SP 1013567-35.2020.8 .26.0405, Relator.: Luis Mario Galbetti, Data de Julgamento: 01/09/2021, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVEDOR DE ALIMENTOS. DEVER DE INDENIZAR O PREJUDICADO . APLICAÇÃO DO ART. 871 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. I - Nos termos dos artigos 1634 e 1703 do Código Civil, a criação e educação dos filhos compete a ambos os pais, que devem concorrer para as despesas na proporção de seus recursos. A inadimplência de um dos pais autoriza a propositura de ação visando o ressarcimento das despesas suportadas pelo outro, nos termos do art. 871 do Código Civil, obstando o enriquecimento sem causa do devedor. II - ... A fixação da pensão se deu por acordo devidamente homologado em juízo, sobressaindo presunção de que tal valor seria integralmente revertido ao custeio das despesas do alimentando . III - Devida, portanto, a indenização correspondente aos alimentos não pagos tempestivamente, devidamente atualizados. IV - Ônus sucumbencial invertido.DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.(Apelação Cível, Nº 50069249220198210008, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Eliziana da Silveira Perez, Julgado em: 29-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50069249220198210008 OUTRA, Relator: Eliziana da Silveira Perez, Data de Julgamento: 29/08/2024, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: 02/09/2024) Da interpretação do artigo 871 do CC, corroborada pela jurisprudência supracitada, extrai-se que para o direito de reembolso é imprescindível uma obrigação alimentar líquida, certa e exigível, fixada por sentença ou acordo escrito. Tal situação, contudo, não se vê no caso em tela, pois a autora baseia sua pretensão em suposto acordo verbal firmado com o réu para custeio das despesas da filha em comum, o que é insuficiente a ensejar o direito perseguido, pois aqui não há como ser abalizado o binômio afeto à proporcionalmente da capacidade do alimentante e real necessidade da criança às ditas despesas extraordinárias. Deve a autora, portanto, buscar a fixação judicial justa dos alimentos que sua filha têm direito, assim considerados aqueles fixados nos termos do artigo 1.694, §1º, do CC. Diante do exposto, DECLARO a revelia do réu, e, com fulcro no artigo 487, I CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2° do CPC/15, cuja exigibilidade encontra-se suspensa em razão da gratuidade a ela deferida. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120e-mail: gab16varciv@tjgo.jus.br - telefone: (62) 3018-6804 rd

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Gustavo Henrique Silva Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 320800136

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034241-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO HENRIQUE SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PAULO HENRIQUE ALVES BORTOLUZZI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, e etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Vistos, e etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por GUSTAVO HENRIQUE SILVA RODRIGUES em face do BANCO BRADESCO S.A.., objetivando a declaração de inexistência de dívida, no valor total de R$ 130,92, com o pagamento de indenização por dano moral, em razão da inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada - ID. 198626637.. Em contestação, a parte promovida suscitou que a restrição é devida, pois agiu no exercício regular do direito. Por fim, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Réplica apresentada ao ID 199557291. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Inicialmente, cumpre dizer que não há necessidade da parte esgotar a via administrativa para só então possibilitar seu ingresso em Juízo, sob pena de violação ao direito constitucional de acesso ao Judiciário, normatizado no artigo 5º, inciso XXXV. Portanto, proponho a rejeição desta preliminar. MÉRITO Destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral, em razão de suposta inscrição indevida do nome da parte promovente nos órgãos de proteção ao crédito pelo suposto débito que não reconhece, posto que nega a relação jurídica com a parte promovida. No caso dos autos, a parte promovente alega que a inscrição é indevida por inexistência de comprovação do débito e da contratação. A parte promovente comprovou a inscrição de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e, diante da sua negativa quanto à contratação, incumbe à parte promovida provar a relação jurídica, nos termos do artigo 373, II, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos e analisando a prova produzida, não verifico a juntada de provas da existência do débito, seja o contrato aludido na peça defensiva ou mesmo qualquer outro documento idôneo, capaz de demonstrar a relação jurídica entre as partes. Inexistindo consentimento da promovente, não há contrato e, portanto, não há responsabilidade da mesma em relação ao débito, de modo que a inscrição no cadastro de proteção ao crédito se mostra indevida, não havendo se falar em regularidade da inscrição dos débitos ou em exercício regular de um direito. Destaco que o registro interno de tela sistêmica, por si só, desacompanhado de outros documentos, como documentos pessoais e registros fotográficos, que pudessem corroborar a contratação dos serviços, é insuficiente para tanto. Assim, malgrado a derradeira juntada de prova documental pelo requerido (ID 200083959, 200083957 e ID 200083962), concluo que a demandada não comprovou a relação jurídica entre as partes, a legitimidade do débito cobrado, deixando de apresentar contrato devidamente assinado, gravação de contratação e/ou outros meios de prova. Ainda, merece registro que a contratação de forma livre, consentida e informada, imprescindível à consumação do negócio jurídico, não se verificou no caso dos autos. Incumbia ao banco trazer elementos que demonstrassem, de forma inequívoca, a manifesta vontade da parte autora de celebrar o negócio jurídico, mas não foi o que aconteceu. Mera fatura (ID 200083959), regulamento de utilização de cartão e tela sistêmica de suposto aceite digital não configura prova cabal da vontade de contratar. Nesse sentido, o réu defende a validade do contrato dizendo que o autor é titular da conta 807052 na agência 1461 (ID 200083957). Com efeito, não se nega a legitimidade da contratação por meio eletrônico, com assinatura digital (por biometria facial - não apresentada no caso), porém, não foram indicados os parâmetros utilizados para aferição da suposta anuência digital da parte autora. A promovida não se desincumbiu do seu encargo probatório. Pois, quando há negativa da relação jurídica pelo consumidor, o ônus da prova cabe ao credor quanto aos fatos constitutivos do seu direito de cobrança, o que não foi observado nesse caso. Na hipótese de cobrança indevida que acarreta restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Assim, acolho o pedido de declaração de inexistência de débito e por consequência o pleito de condenação em danos morais. Nesse sentido, a Egrégia Turma Recursal de Mato Grosso: “(...) 3. Existindo alegação de inexistência de relação jurídica pela consumidora, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, que requereu a negativação, comprovar que houve a contratação, a prestação do serviço e o respectivo inadimplemento. (...) (N.U 1047981-90.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 07/12/2022, Publicado no DJE 13/12/2022)” “(...). 2. Diante da negativa do consumidor em ter celebrado contrato com a instituição financeira, cabia a esta o ônus de demonstrar a regular contratação e utilização dos seus serviços, entretanto, não acostou aos autos qualquer documento probatório neste sentido. (...) (N.U 1042288-28.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 02/12/2022)” – grifei O quantum indenizatório observará os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Com base no extrato juntado no ID 194544505, verifica-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Nesse sentido: (...) 8. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a única registrada (R$100,22) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID204367173/PJe2, constata-se que o restritivo impugnado foi o único registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1013567-89.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). (...) 11. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. A negativação questionada é a primeira registrada (R$1.961,43) e gera dano moral. Em exame do caso concreto, com base no extrato juntado no ID200765215/PJe2, nota-se que o restritivo impugnado foi o primeiro registrado, estando caracterizado o dano moral, que é in re ipsa. Portanto, é devida a indenização por danos morais. (...) (N.U 1049286-41.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024). No caso, esses elementos me autorizam a fixar a indenização dos danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Não representa enriquecimento indevido da parte nem destoa de julgados da egrégia recursal em casos de tal jaez, sobretudo considerando a extensão do dano. Nesse sentido: N.U 1085147-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/06/2025, Publicado no DJE 05/06/2025. DISPOSITIVO Posto isso, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica e do débito discutido nos autos, no valor de R$ 130,92 (cento e trinta reais e noventa e dois centavos), bem como para determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 05 dias, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento danoso (SÚM.54 STJ) (sendo a data de disponibilização da inscrição e não a data da dívida - 27/8/2024 - ID194544505) até a data de 29/08/2024 e após, aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Preclusas as vias recursais, arquive-se. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Karla Andrade Campos de Lara Pinto Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. CLÁUDIA BEATRIZ SCHMIDT Juíza de Direito

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