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Processo nº 0001048-30.2025.8.26.0224

ID: 322436408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001048-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL NEAIME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEAIME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001048-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1586092-55.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo e… Processo 0001048-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1586092-55.2016.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO TRIBUTÁRIO - Daniel Neaime - Ante a concordância do novo valor apresentado pelo executado, intime-se a Fazenda Municipal. Ao exequente é cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. cabível a instauração do incidente de ofício requisitório, observado o que consta a seguir. Considerando o Comunicado n. 394/2015 (o qual implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV), todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, "Petição Intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Assim, caberá ao advogado para expedição do Ofício Requisitório seguir as instruções dos seguintes link's: 1) www.tjsp.jus.br/sistemas/mensagem/comunicado2.Aspx 2) http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticionamentoDeIncidente.Pdf 3)http://www.tjsp.jus.br/Download/Depre/pdf/PeticaoDiversaIncidenteRequisitorio.pdf Deverão ser anexados ao cadastro eletrônico: Certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento. Certidão de decurso de prazo para oposição de embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença ou petição do executado concordando com os cálculos, se houver. Sentença dos embargos à execução ou decisão da impugnação ao cumprimento de sentença e respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver. Planilha de cálculos utilizada no cumprimento de sentença. Cópia da procuração constante do cumprimento de sentença ou do processo de conhecimento. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, inclusive quanto à indicação da entidade devedora, à indicação do(s) credor(es), a atribuição do(s) valore(s) da(s) requisição(ões), juros, custas, e respectivo(s) advogado(s). O(s) ofício(s) requisitório(s) ou precatório(s), será(ão) expedidos no incidente de Ofício Requisitório, que após conferência da Serventia, e assinatura deste Juiz, será(ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE, e deverá o exequente aguardar a quitação. Por fim, após o decurso de prazo para interposição de eventual recurso da decisão definitiva proferida neste incidente, fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena de extinção do feito por abandono. Intime(m)-se. - ADV: DANIEL NEAIME (OAB 68062/SP)

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Processo nº 1020712-30.2025.8.26.0224

ID: 323316172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020712-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SOLANGE CRISTINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020712-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco de Oliveira Silva - Vistos. 1- Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro… Processo 1020712-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Francisco de Oliveira Silva - Vistos. 1- Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o autor constituiu advogado e recebe aposentadoria em valor superior a três salários mínimos, não podendo ser considerado hipossuficiente. Além disso, o valor da causa não se mostra elevado, havendo, assim, possibilidade de recolhimento das custas iniciais sem comprometimento do próprio sustento ou de sua família. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. 2- No mesmo prazo, atenda ao determinado no item 3 de fls. 31. 3- Após, voltem conclusos para análise do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB 134444/SP)

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Yolanda Do Carmo Santos Assis x Consórcio Internorte De Transportes e outros

ID: 306856835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013270-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

YOLANDA DO CARMO SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SãO PAULO S/A EMTU/SP VIAçãO ATUAL LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR

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NIVALDO CABRERA

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MARCELO APARECIDO PARDAL

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ANTONIO CESAR SQUILLANTE

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Processo 0013270-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1007030-81.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yolanda do Carmo Santos Assis - Empresa Metropolitana de Tr… Processo 0013270-30.2025.8.26.0224 (processo principal 1007030-81.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Yolanda do Carmo Santos Assis - Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A EMTU/SP - - Viação Atual Ltda - - CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES - Vistos. Valor do débito: R$ 56.044,91, em Junho/2025 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CESAR SQUILLANTE (OAB 177748/SP), NIVALDO CABRERA (OAB 88519/SP), MARCELO APARECIDO PARDAL (OAB 134648/SP), PAULO ROBERTO ARANTES JUNIOR (OAB 258967/SP)

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Zurich Minas Brasil Seguros S/A x Thiago Da Silva Gouveia

ID: 294754174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002767-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A

Polo Passivo:

THIAGO DA SILVA GOUVEIA

Intimação

Advogados:

LILIANE FERREIRA LIMA ANTONIO

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DANIEL DOS REIS FREITAS

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Processo 1002767-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Thiago da Silva Gouveia - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o E… Processo 1002767-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Zurich Minas Brasil Seguros S/A - Thiago da Silva Gouveia - 1. O artigo 5.º, LXXIV, da Constituição, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 2. No caso dos autos, tendo em conta as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, e levando em consideração os elementos subjetivos e objetivos que informam a lide, dentre os quais, o tipo de ação, os bens sobre os quais recaiu a controvérsia, aliados ao fato de que a parte autora/exequente deixou de se valer dos serviços gratuitos prestados pelo Convênio Defensoria/OAB, constituindo advogado de sua escolha, tenho que não restou demonstrada, primo ictu oculi, a alegada hipossuficiência. 3. Para apreciação do requerimento, portanto, o(a,s) requerido(a,es) deverá(ão), em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal. e) relatório do Banco Central do Brasil (Registrato), que pode ser emitido por meio da página https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, com as contas abertas e os extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 4. Registro, por oportuno, que a inverídica declaração de hipossuficiência imporá à/ao declarante o pagamento de multa até o décuplo do valor despesas processuais que tiver deixado de adiantar, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual e poderá ser inscrita em dívida ativa, nos termos do parágrafo único do artigo 100 do NCPC. 5. No mesmo prazo, especifiquem, as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir em audiência ou fora dela justificando a necessidade, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos, notadamente em relação à prova testemunhal, não serão aceitos e poderão acarretar, assim como a ausência da especificação, o julgamento do processo no estado em que se encontra. Na mesma oportunidade, deverão manifestar interesse na conciliação. 6. Int. - ADV: LILIANE FERREIRA LIMA ANTONIO (OAB 326944/SP), DANIEL DOS REIS FREITAS (OAB 261890/SP)

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Processo nº 1030024-30.2025.8.26.0224

ID: 320273876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1030024-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. C. R. K. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON XAVIER GOMES PEREIRA

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Processo 1030024-30.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.R. - - K.C.R. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos p… Processo 1030024-30.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.R. - - K.C.R. - Vistos. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal, para a hipótese de desemprego ou trabalho autônomo do requerido, ou 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos, incidentes sobre férias, horas extras, 13.º salário, adicionais e verbas rescisórias, ficando excluído o FGTS e verbas de caráter indenizatório, ficando consignado que os alimentos provisórios são devidos a partir da citação válida. ESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA TODOS OS FINS, por celeridade e economia processual, a ser entregue à empregadora do ré(u)(s) (acima qualificado), para que proceda ao desconto da pensão alimentícia em sua folha de pagamento na forma acima fixada. Referida quantia deverá ser depositada na conta bancária em nome do(a) genitor(a) do(a)(s) autor(a)(es) (acima qualificada), a ser indicada diretamente pela representante legal do menor à empregadora. Sem prejuízo, a empregadora do requerido deverá informar a este juízo a respeito dos vencimentos, vantagens e descontos experimentados pelo réu, nos últimos 12 (doze) meses, enviando extrato pormenorizado. Prazo: 15 (quinze) dias. Para melhor adequação da pauta, entendo por bem deixar de designar, por ora, audiência de tentativa de conciliação. Dito isso, converto a presente ação ao rito comum, nada obstando que seja oportunamente designada audiência de tentativa de conciliação, acaso o ânimo e postura das partes no curso do processo demonstre que o ato seja medida útil ao deslinde do feito. Cite-se o(a) requerido(a) para ciência dos termos desta ação, assim como intime-se-o da presente decisão, para que apresente resposta, no prazo de 15 (quinze) dias, por intermédio de advogado, sob pena de revelia. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Concedo ao Sr. Oficial de Justiça cumpridor do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil, averiguando o Sr. Meirinho a possibilidade, se o caso, de realização da citação com hora certa, nos termos do artigo 252, do mesmo Diploma Legal. Intime-se. - ADV: JEFFERSON XAVIER GOMES PEREIRA (OAB 463799/SP), JEFFERSON XAVIER GOMES PEREIRA (OAB 463799/SP)

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M. K. x B. D. B.

ID: 306419840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001312-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. K.

Polo Passivo:

B. D. B.

Intimação

Advogados:

MARIO RODRIGUES DE LIMA

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LUIS ALBERTO FILARDI

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CARLOS EDUARDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001312-30.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - M.K. - B.D.B. - I. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do p… Processo 1001312-30.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Guarda - M.K. - B.D.B. - I. As partes são legítimas e estão bem representadas. Estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo e, não havendo irregularidades ou nulidades a serem consideradas, dou o feito por saneado; II. Com a contestação da ré, tornaram-se questões controvertidas o melhor modelo de guarda e de convivência entre o menor e os genitores a serem adotados. Passaram tais questões a depender de prova; III.Ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito (CPC, 373, I) e, à ré, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, 373, II); IV. Com efeito, o caso inspira muita cautela. Os casos que envolvem menores sempre demandam cautela e prudência por parte do juízo. Neste caso específico, em que há notícias da existência de algum distúrbio psicológico ou psiquiátrico por parte do autor, é mister seja o processo bem instruído, de modo a evitar traumas ao menor Leonardo. A existência ou não de risco para o menor, temporária ou permanente, só pode ser analisada após a realização das provas técnicas necessárias. Posto isto, defiro as provas documentais requeridas pela ré. Oficie-se, disponibilizando os ofícios para impressão pela ré, que deverá comprovar os respectivos protocolos no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da prova. Defiro a realização do estudo psicossocial com as partes e o menor. Encaminhem-se os autos ao setor competente. Informada a data, intimem-se as partes através de seus patronos, os quais deverão, no prazo de cinco dias, juntar declarações assinadas pelas partes de ciência do dia, hora e local da entrevista. V. Sem prejuízo, determino a realização de exame psiquiátrico do réu. Oficie-se ao IMESC, solicitando a realização da perícia. Informado o agendamento, intime-se o autor através de seu patrono, que deverá, no prazo de cinco dias, juntar aos autos declaração subscrita pelo autor de ciência do dia, hora e local para comparecimento; VI. A necessidade das provas orais requeridas pelo autor será analisada após a produção das provas documentais e periciais; VI. Superados os itens IV e V, venham-me conclusos para análise da necessidade de produção das provas orais requeridas pelo autor; VII.No mais, pelos mesmos motivos explanados no item IV, indefiro a modificação da tutela de urgência, que já garante o convívio entre pai e filho. Int.. - ADV: MARIO RODRIGUES DE LIMA (OAB 318740/SP), CARLOS EDUARDO MOREIRA (OAB 169809/SP), LUIS ALBERTO FILARDI (OAB 369611/SP)

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Processo nº 1027599-30.2025.8.26.0224

ID: 310075020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1027599-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. D. G. D. DE M. M. D. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVIO BARBOSA FILHO

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CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN

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Processo 1027599-30.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - G.D.M. - - M.D.M. - - G.D. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Recebo fls. 2… Processo 1027599-30.2025.8.26.0224 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - G.D.M. - - M.D.M. - - G.D. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte requerente. Recebo fls. 207/212 como aditamento à inicial. Fixo os alimentos provisórios aos menores G.D.M e M.D.M., em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, à míngua de comprovação quanto as possibilidades do genitor, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13º salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), férias e adicional de férias, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, para situação de trabalho com vínculo empregatício; ou 30%(trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, se desempregado e em 50% do salário mínimo nacional vigente a época do pagamento, para situação de trabalho autônomo, pagos até o dia 10 de cada mês. Oficie-se ao empregador para desconto em folha, se e quando informado nos autos. Intime-se o requerido, caso este seja autônomo ou esteja desempregado, para que inicie imediatamente o pagamento dos alimentos provisoriamente fixados, que são devidos a partir da citação. Cite-se e intime-se, observando-se o disposto no art. 212 do Código de Processo Civil e ficando a parte requerida advertida do prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1012 das NSCGJ, havendo pluralidade de endereços, cumpra-se de forma concomitante, em razão dos principios constitucionais da celeridade processual e razoável duração do processo. ADVERTÊNCIA: A contestação deve ser apresentada por advogado, POR MEIO DIGITAL, atendimento à Resolução 551/2011, que regulamenta a Lei nº 11.419/2006. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a "SENHA: Senha de acesso da pessoa selecionada". Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: OLIVIO BARBOSA FILHO (OAB 111035/SP), OLIVIO BARBOSA FILHO (OAB 111035/SP), CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN (OAB 148083/SP), CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN (OAB 148083/SP), CINTIA GREGGIO BARBOSA BADIGLIAN (OAB 148083/SP)

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Processo nº 1023525-30.2025.8.26.0224

ID: 293622264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023525-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO RODRIGUES PIMENTEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS SANTOS DIAS

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Processo 1023525-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodolfo Rodrigues Pimentel - Vistos. À luz dos documentos dos documentos acostados aos autos, presume-se fragilidad… Processo 1023525-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rodolfo Rodrigues Pimentel - Vistos. À luz dos documentos dos documentos acostados aos autos, presume-se fragilidade financeira até prova em contrário, razão pela qual defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Tarje-se. Sabidamente, a providência inaudita altera parte somente tem lugar quando a ciência da parte adversária puder colocar em risco a própria eficácia da medida, ou, em um segundo plano, quando a urgência é de tal forma premente que o interregno entre a ciência e a decisão judicial provocaria o perecimento do direito a ser tutelado. Não é esse o caso dos autos. Até que sejam esclarecidas as vicissitudes da relação creditícia e verificada a origem da imputação do débito não há, em verdade, fumaça do bom direito que autorize a antecipação dos efeitos da tutela. Ademais, não foi narrado qualquer risco decorrente da demora. Diante do exposto, indefiro a medida liminarmente pleiteada com vistas à abertura do contraditório e em prestígio à ampla defesa. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias. Intime-se. - ADV: MATHEUS SANTOS DIAS (OAB 472089/SP)

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Processo nº 1026144-30.2025.8.26.0224

ID: 294179217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1026144-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SILONI CÁSSIA SPINELLI

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RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026144-30.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.O. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDAD… Processo 1026144-30.2025.8.26.0224 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.A.O. - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA: 15 DIAS A CONTAR, NOS TERMOS DO ART. 219 DO CPC, DA JUNTADA DO MANDADO POSITIVO AOS AUTOS, , SOB PENA DE REVELIA, OU SEJA, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita ao autor, em virtude da natureza da ação. Tarjem-se adequadamente. 2. À míngua de provas acerca das efetivas necessidades do infante, bem como na falta de elementos acerca das possibilidades do réu, fixo alimentos provisórios em 20% sobre os rendimentos do réu, para hipótese de estar laborando com vínculo, ou, no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo, em 30% do salário mínimo, com pagamento direto à representante legal, no dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta, ou diretamente, mediante recibo. Por rendimentos líquidos, entenda-se: o resultado da subtração, a partir do rendimento bruto do mês, dos descontos legais obrigatórios (imposto de renda, contribuição previdenciária e FGTS) e verbas de natureza indenizatória (auxílio-alimentação, cesta-básica, auxílio-transporte e verbas rescisórias), observando-se ainda o Tema nº 192 do E. STJ, no sentido de que o cálculo da pensão incide também sobre 1/3 constitucional de férias, 13º salário, DSRs, horas extras, adicional noturno e adicional de periculosidade, caso o alimentante os receba. 3. Providencie a serventia a pesquisa do CNIS do réu, via PREVJUD. 4. Por ora, determino o prosseguimento pelo procedimento comum, que melhor atende aos interesses das partes, em razão de sua amplitude, possibilitando a produção de provas antes da designação de audiência, se o caso, o que corrobora para a produtividade do ato processual. Todavia, será designada posteriormente, audiência una, em respeito à celeridade. 5. Cite-se e intime-se o réu, em regime de urgência diante da concessão da liminar, para apresentar sua defesa em 15 dias, com as cautelas e advertências legais, no endereço indicado na petição inicial. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se folha de rosto acompanhada, ainda, da senha do processo. 6. Comunicada eventual pagadoria, oficie-se para implantação dos descontos em folha de pagamento. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pela representante legal, comprovando-se o protocolo em cinco dias contados da intimação da liberação do documento nos autos digitais. 7. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENAN FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 393893/SP), SILONI CÁSSIA SPINELLI (OAB 399901/SP)

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Marcos Leandro Cezário x Unidas Aluguel De Carros

ID: 305770389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1003155-30.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS LEANDRO CEZáRIO

Polo Passivo:

UNIDAS ALUGUEL DE CARROS

Intimação

Advogados:

LEONARDO FIALHO PINTO

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GILIARD DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003155-30.2025.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Marcos Leandro Cezário - Unidas Aluguel de Carros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural … Processo 1003155-30.2025.8.26.0224 - Petição Cível - Petição intermediária - Marcos Leandro Cezário - Unidas Aluguel de Carros - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inaugural para, com base no art. 487, I, do CPC, condenar a ré a pagar ao autor, a título de indenização por danos materiais, a quantia de R$ 11.283,47 (onze mil, duzentos e oitenta e três reais e quarenta e sete centavos), atualizada monetariamente a partir de 7 de junho de 2023 e acrescida de juros moratórios a partir de 13 de maio de 2023 (Súmulas 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça). Consigne-se que: até a data anterior em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça deste Estado, sendo que incidirão juros moratórios de um por cento ao mês (art. 406, caput, c/c art. 161, §1º, CTN); desde a data em que em que as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 passaram a produzir efeitos (art. 5º, II, de tal lei), a atualização monetária deve observar a variação do IPCA, apurado e divulgado pelo IBGE, ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, CC), sendo que incidirão juros moratórios à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, §1º, CC). Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Eventual execução deverá ser protocolada pela exequente como cumprimento de sentença, cadastrando no incidente tanto a parte exequente quanto a parte executada e seu patrono, bem como o valor da execução. P.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), GILIARD DE OLIVEIRA (OAB 441172/SP)

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