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"1015469-47.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 47 de 48

A. L. M. x N. D. I. S. S. A.

ID: 327101981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009455-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. M.

Polo Passivo:

N. D. I. S. S. A.

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009455-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.L.M. - N.D.I.S.S. - O feito não se encontra maduro para julgamento. Cuida-se de ação de obrigação de… Processo 1009455-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.L.M. - N.D.I.S.S. - O feito não se encontra maduro para julgamento. Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais ajuizada pela beneficiária em face da operadora de saúde, por meio da qual objetiva a condenação da ré a realizar os procedimentos cirúrgicos reparadores, pós cirurgia bariátrica, como continuidade do tratamento da doença obesidade mórbida. Partes legítimas e bem representadas, presentes as condições da ação, dou o feito por saneado. No caso dos autos, ante o diagnóstico de obesidade mórbida, a autora foi submetida a cirurgia bariátrica. Após a cirurgia, em decorrência da perda de peso, pleiteou a cobertura dos procedimentos cirúrgicos reparadores elencados, conforme exordial e documentos que a acompanham. A respeito, o C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos Recursos Especiais nºs 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069), definiu tese: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador (realces não originais) Ainda, nos termos constantes da própria fundamentação do julgado paradigma (REsp nº 1870834/SP): (...) Não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à cirurgia bariátrica, mas tão somente aquelas de natureza reparadora, devidamente indicadas pelo médico assistente. Isso porque os procedimentos de cirurgia plástica pósbariátricos podem ser diferenciados em três tipos: (i) os procedimentos que efetivamente se prestam a finalidades reparadoras; (ii) os procedimentos que possuem finalidades apenas estéticas e (iii) os procedimentos estéticos que podem se prestar a finalidades reparadoras para determinadas funções de partes do corpo, havendo comumente, nesses casos, indicação médica especializada. A propósito, a Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM) fez as seguintes considerações em sua manifestação: '(...) Analisando os códigos solicitados no processo em questão, após análise da literatura existente, tenho as seguintes considerações: 1) Dermolipectomia abdominal não estética [hoje abdominoplastia]; há obrigatoriedade para a cobertura da correção do abdome em avental (dermolipectomia abdominal) quando associada a complicações como dermatites (inflamações e infecções da pele), hérnias etc. Na minha análise o item inflamações e infecções da pele, deveria ser retirado da DUT pois pune aqueles que tem boa higiene. 2) Correção de Lipodistrofia crural (o correto seria dermolipectomia crural) (2x); Nas grandes perdas ponderais, com limitação de movimentos, dificuldade para higiene, não é procedimento estético e sim reparador, desde que comprovado por perícia médica especializada. 3) Correção de Lipodistrofia braquial (o correto seria dermolipectomia braquial) (2x); Nas grandes perdas ponderais, com limitação de movimentos, não é procedimento estético e sim reparador, desde que comprovado por perícia médica especializada. Obs: Correção de Lipodistrofia é geralmente realizado com Lipoaspiração, enquanto a retirada de excesso de pele, seja abdome, face interna da coxa o braço é Dermolipectomia abdominal, crural ou braquial respectivamente). 4) Enxerto composto para tratamento de Lipodistrofia de glúteos. Procedimento de cunho unicamente estético pois não repara nenhuma função de órgão ou membro. 5) Reconstrução da parede abdominal com retalho muscular ou mio cutâneo: reparador somente quando comprovado a lesão de musculatura de parede abdominal. Pode ocorrer nas cirurgias bariátricas abertas, hoje com as cirurgias por vídeos é muito difícil ocorrer, sendo também necessário perícia médica especializada. Geralmente o que é necessário é a Correção da diástase do músculo/reto abdominal e não reconstrução da parede abdominal. 6) Reconstrução da mama com prótese e/ou expansor das mamas direita e esquerda: as mamoplastias redutoras devem ser consideradas corretivas quando associada a lesões cutâneas e ortopédicas, comprovada por perícia médica especializada. As próteses de silicone têm finalidade unicamente embelezadora, ou seja, estética. 7) Extensos ferimentos, cicatrizes ou tumores excisão e retalhos cutâneos da região lesões de pele (2 vezes): procedimento excluso com a dermolipectomia abdominal, já que se esta última for realizada, não há necessidade da realização da primeira. É procedimento realizado no pós-operatório de cirurgias bariátricas abertas. 8) Correção de Lipodistrofia trocantéricas (2X) - O tratamento cirúrgico de Lipodistrofia trocantérica trata-se na realidade de Lipoaspiração dos 'culotes', caracterizada na literatura médica com fins estéticos, pois não cumpre nenhuma função de restaurar função membros ou órgãos, sendo, portanto, unicamente embelezador, já que é indicada para retirar excessos de gorduras localizada na área do corpo denominada popularmente como 'culotes'. 9) Correção de Lipodistrofia de glúteos (2X): o tratamento cirúrgico de Lipodistrofia de glúteos trata-se na realidade da injeção de gordura na área dos glúteos para aumentá-los, procedimento esse caracterizado na literatura médica com fins estéticos, pois não cumpre nenhuma função de restaurar função de membros ou órgãos, sendo, portanto, unicamente embelezador. 10) Correção de Lipodistrofia torsoplástica: O tratamento cirúrgico de Lipodistrofia torsoplástica ou mais corretamente 'de torso', trata-se na realidade de Lipoaspiração do torço ou popularmente 'das costas', também é procedimento caracterizado na literatura médica com fins estéticos, pois não cumpre nenhuma função de restaurar função membros ou órgãos, sendo portanto unicamente embelezador, já que é indicada para retirar excessos de gorduras localizada na área do corpo denominada popularmente como 'região das costas' (fls. 930/932). Logo, não se pode ampliar indiscriminadamente a cobertura pelos planos de saúde de quaisquer tratamentos complementares à cirurgia pós-bariátrica, sobretudo se não objetivam a restauração funcional corpórea do paciente (realces não originais). Pois bem. No caso em análise, portanto, necessário se faz comprovar, por meio da produção de prova pericial, nos termos postulados pela própria parte requerida, o caráter reparador da integralidade das cirurgias pleiteadas, as quais tiveram a cobertura negada pelo plano de saúde, eis que não há indicação médica fundamentada justificando a necessidade de todos os procedimentos, de forma individualizada e esclarecedora, em caráter reparador. Ademais, a manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora como reparadores, requisitos que, ante a ausência de expressa e justificada indicação médica, não se demonstraram, até o momento, preenchidos. Nesse contexto, uma vez que judicializada a questão, prejudicada a instauração de Junta médica, devendo a questão ser dirimida por meio de prova pericial. Ademais, em casos como o presente, pela indispensabilidade da prova pericial, sob pena de nulidade de eventual sentença de mérito, assim vem decidindo o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Senão, vejamos: Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Plano de Saúde. Preliminar de litispendência afastada. Negativa de cobertura aos procedimentos cirúrgicos denominados "Dermolipectomia abdominal circunferencial (dorsoplastia); Tratamento cirúrgico da Lipodistrofia em flancos e dorso; Dermolipectomia da parte lateral do tórax (Toracoplastia); Gluteoplastia com prótese". Análise agora realizada segundo o decidido, pelo STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1069). Necessária a realização de prova técnica pericial, de modo a apurar a efetiva adequação dos procedimentos reclamados como decorrentes da antecedente cirurgia bariátrica. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise do recurso da Ré. (TJSP; Apelação Cível 1088929-85.2020.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2023; Data de Registro: 20/09/2023) (Realces não originários). Apelação. Plano de saúde. Cirurgias plásticas em paciente póscirurgia bariátrica. Existência de fundada dúvida acerca do caráter reparador das cirurgias prescritas pelo médico assistente. Necessidade de produção de prova técnica para elucidar a questão. Demonstração do cunho não estético dos procedimentos é condição essencial à cobertura pretendida, à luz do Tema 1069 do STJ. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1060577-57.2019.8.26.0002; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2023; Data de Registro: 25/09/2023) (Realces não originais). Desse modo, e para se afastar eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa da ré, necessário o deferimento da produção de prova pericial médica. Como ponto controvertido, portanto, resta o esclarecimento do ponto de vista médico-científico sobre qual a natureza da integralidade das cirurgias e/ou procedimentos pretendidos pela parte autora, consoante laudo médico juntado, se reparadoras ou estéticas. Para solução destes pontos, defiro a produção de prova documental, desde que novos os documentos a serem apresentados, e prova pericial médica para esclarecimento dos pontos controvertidos. Para o fim, nomeio o perito Dra. Alessandra Rezzaghi Pettoruti. Vislumbro a possibilidade de inversão do ônus da prova tal como previsto no Código de Defesa do consumidor, tendo em vista tratar-se de contrato onde está configurada a relação de consumo, conforme previsão do artigo 3º, parágrafo segundo daquele Código. Além da relação de consumo também é evidenciada a hipossuficiência do autor perante a operadora. Portanto, imperiosa a aplicação do C.D.C. Intime-se a Sra. Perita a estimar seus honorários em 05 dias, os quais deverão ser pagos pelo requerido, diante da clara relação de consumo e inversão do ônus da prova. As partes poderão ofertar quesitos e indicar assistente técnico em 05 dias. Após o recolhimento dos honorários, e decurso do prazo para apresentação dos quesitos e assistentes técnicos, intime-se o perito judicial para dar início aos trabalhos. Intime-se. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP)

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Leticia Lopomo De Toledo Me (Nome Fantasia Qually) x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 293151441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015469-09.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LETICIA LOPOMO DE TOLEDO ME (NOME FANTASIA QUALLY)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO AGENOR RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015469-09.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Lopomo de Toledo Me (Nome Fantasia Qually) - Banco Bradesco S/A - - BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/… Processo 1015469-09.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Leticia Lopomo de Toledo Me (Nome Fantasia Qually) - Banco Bradesco S/A - - BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A - Vistos. Leticia Lopomo de Toledo Me (Nome Fantasia Qually) ajuizou ação declaratória de nulidade contratual c/c danos morais em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A e Banco Bradesco S/A, alegando, em síntese, que por atravessar graves dificuldades financeiras, buscou junto à instituição financeira requerida, onde mantém conta corrente, a concessão de crédito na modalidade de empréstimo. Alega, contudo, que a liberação de quaisquer valores foi condicionada pela gerente do banco à aquisição de múltiplos títulos de capitalização da segunda requerida, Bradesco Capitalização, configurando a prática de venda casada. Sustenta que, em estado de necessidade e vulnerabilidade, não viu alternativa senão aceitar a imposição, mesmo sem ter interesse ou conhecimento sobre os referidos produtos de capitalização. Afirma que os valores dos títulos foram imediatamente debitados de sua conta corrente. Detalha a contratação de diversos títulos "PQ MAX PREMIOS" que totalizaram um desembolso de R$ 48.500,00. Com base no Código de Defesa do Consumidor, notadamente em seu art. 39, I, que veda a venda casada, pleiteia: a) a declaração de nulidade dos contratos de capitalização; b) a condenação das requeridas à restituição em dobro do valor pago, totalizando R$ 97.000,00; e c) a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 20 salários mínimos, em razão da conduta abusiva e do abalo sofrido. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls. 22-67). A gratuidade de justiça foi deferida (fls. 68). Regularmente citado (fls. 72), o réu Banco Bradesco S.A. apresentou seus atos constitutivos e requereu habilitação. A corré Bradesco Capitalização S.A., também citada (fls. 81), apresentou contestação (fls. 142-161). Em sede preliminar, arguiu a falta de interesse de agir por ausência de tentativa de solução administrativa. No mérito, defendeu a legalidade das contratações, afirmando que os títulos de capitalização foram regularmente firmados pela autora e que não houve prática de venda casada, mas sim uma oferta de produto que reverte em favor do próprio cliente. Sustentou a ausência de ato ilícito e, por conseguinte, a inexistência do dever de indenizar, seja material ou moralmente. Argumentou que eventuais transtornos configurariam mero dissabor e que o valor pleiteado a título de danos morais é exorbitante. Impugnou o pedido de restituição em dobro, por ausência de má-fé, e o pedido de inversão do ônus da prova. Houve despacho para especificação de provas (fls. 162-163). A parte ré manifestou-se (fls. 166-171), enquanto a parte autora quedou-se inerte (fls. 172). Em decisão de fls. 173, converti o julgamento em diligência, determinando, após esclarecimento (fls. 178), que a parte ré trouxesse aos autos os contratos de empréstimo que teriam dado origem à alegada venda casada. A parte autora juntou novos documentos (fls. 181-538), que aparentam ser os contratos em questão. A parte ré teve ciência e se manifestou (fls. 543). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é essencialmente de direito e os fatos relevantes estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Da Preliminar de Falta de Interesse de Agir Afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela ré Bradesco Capitalização (fls. 144). A alegação de que a parte autora deveria ter esgotado a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário não encontra amparo legal. O direito de ação é garantido constitucionalmente pelo princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), não sendo o prévio requerimento administrativo uma condição para o seu exercício, salvo em raras exceções legais que não se aplicam ao caso. A resistência à pretensão da autora ficou caracterizada com a apresentação da contestação de mérito pela ré. Rejeito, pois, a preliminar. Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e consolidado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A autora, microempresa, enquadra-se como consumidora por ser destinatária final dos serviços bancários e de capitalização. Por sua vez, as requeridas são fornecedoras de serviços no mercado de consumo. Diante da verossimilhança das alegações autorais, amparadas nos documentos que indicam a contratação simultânea e em grande volume de produtos de capitalização em um período de declarada dificuldade financeira, e considerando a hipossuficiência técnica e informacional da consumidora frente às instituições financeiras, que detêm o monopólio das informações e dos documentos relativos às operações, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Caberia, portanto, às requeridas demonstrar que a contratação dos títulos de capitalização se deu de forma livre e desvinculada da concessão de crédito, o que não o fizeram de forma satisfatória. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se a contratação dos títulos de capitalização foi imposta à autora como condição para a obtenção de empréstimos, configurando a prática de venda casada. O artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor veda expressamente tal prática: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; A autora alega que, encontrando-se em situação de extrema vulnerabilidade financeira (comprovada, em parte, pelo auto de infração da Receita Federal de fls. 28, 32-59, que aponta débitos tributários significativos) e pessoal (diante do diagnóstico de carcinoma, conforme documentos médicos de fls. 60-63, 129-136), foi coagida a aderir aos produtos de capitalização para ter acesso ao crédito de que necessitava para manter sua empresa em funcionamento. Analisando o conjunto probatório, a tese autoral se mostra crível. As propostas de capitalização juntadas e os contratos demonstram a contratação de múltiplos títulos, com pagamentos mensais expressivos (R$ 400,00, R$ 200,00, R$ 1.000,00, R$ 500,00), em um curto espaço de tempo, entre junho e dezembro de 2021. Tal comportamento não é compatível com a situação de uma microempresa que enfrenta "imensa dificuldade financeira" e busca empréstimos para "sanar suas dívidas". A aquisição de produtos de poupança forçada, como são os títulos de capitalização, por quem precisa urgentemente de liquidez, é um forte indício da conduta abusiva descrita. As requeridas, em sua defesa (fls. 142-161), limitaram-se a negar a prática de forma genérica, sem, contudo, apresentar provas que infirmassem a narrativa da autora, como, por exemplo, o depoimento da gerente envolvida na negociação ou a demonstração de que o crédito foi concedido independentemente da adesão aos títulos. A prática de "venda casada" em operações bancárias, infelizmente, é notoriamente conhecida no meio forense, sendo as instituições financeiras frequentemente condenadas por tal abuso, aproveitando-se da posição de vulnerabilidade do consumidor que necessita do crédito. O consumidor, premido pela necessidade, acaba por ceder à imposição, caracterizando o vício de consentimento por coação. Assim, reconheço a prática de venda casada e, por consequência, a nulidade dos contratos de capitalização celebrados entre as partes, por violação ao art. 39, I, do CDC e por vício na manifestação de vontade da autora. Da Repetição do Indébito Declarada a nulidade dos contratos, as partes devem retornar ao status quo ante, o que implica na devolução dos valores pagos pela autora. O pedido, contudo, é de repetição em dobro. O parágrafo único do art. 42 do CDC prevê que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento (EAREsp 676.608), firmou a tese de que a restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor prescinde da comprovação de má-fé, sendo cabível quando a cobrança for contrária à boa-fé objetiva. A prática de venda casada é manifestamente contrária à boa-fé e não configura engano justificável, mas sim uma estratégia comercial abusiva. Dessa forma, a autora faz jus à devolução em dobro dos valores pagos. Conforme planilha e pedido inicial, o montante desembolsado foi de R$ 48.500,00. A restituição em dobro, portanto, perfaz o total de R$ 97.000,00. Dos Danos Morais A configuração do dano moral, no caso em tela, transcende o mero dissabor. A autora, pessoa jurídica representada por sua titular que enfrentava sérios problemas financeiros e de saúde, foi submetida a uma situação de coação e abuso em um momento de máxima fragilidade. A conduta das requeridas de condicionar a ajuda financeira necessária à contratação forçada de produtos indesejados viola a dignidade do consumidor, gerando angústia, frustração e sentimento de impotência que superam os meros aborrecimentos da vida cotidiana. O dano moral aqui é evidente e decorre da própria conduta ilícita (in re ipsa). Para a fixação do quantum indenizatório, considero a dupla função da reparação: compensatória para a vítima e punitivo-pedagógica para o ofensor, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes (Teoria do Desestímulo). Levo em conta a capacidade econômica das rés, a gravidade da conduta e a vulnerabilidade da autora. Nesse contexto, considero o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) justo e razoável para compensar os danos morais sofridos, alinhado à jurisprudência em casos análogos, inclusive aquele citado pela própria autora, e suficiente para atender ao caráter pedagógico da medida, sem implicar em enriquecimento ilícito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a nulidade dos contratos de capitalização "PQ MAX PREMIOS" (propostas nº 0050017263-0, 0050035630-8, 0050058361-4, 0050065000-11137 e 0050074321-2) e demais contratos de capitalização objeto desta lide, celebrados entre a autora e as requeridas. CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituírem à autora, em dobro, a quantia de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), o que perfaz o montante de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais). Este valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405, CC). CONDENAR as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), RONALDO AGENOR RIBEIRO (OAB 215076/SP)

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Processo nº 1020513-47.2025.8.26.0405

ID: 331624180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020513-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WANDERLEI PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1020513-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wanderlei Pereira de Sousa - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perf… Processo 1020513-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Wanderlei Pereira de Sousa - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a ilegalidade de cláusulas de contrato de bancário"). Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando (nestes termos) "que, sob as penas da lei, entende que o contrato bancário celebrado com a parte requerida contém ilegalidades, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Deverá a parte autora juntar aos autos (ou se certificar de que já juntou) cópia do contrato bancário cujas cláusulas entende que são nulas e/ou abusivas, bem como cópia do CRV - Certificado de Registro de Veículo, emitido em formato eletrônico, se o caso,sendovedadooajuizamentodeaçõesrevisionaistotalmentegenéricas,queselimitama invocarteses. Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1016633-47.2025.8.26.0405

ID: 297932861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016633-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO DE TARCIO ANDRADE NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016633-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo de Tarcio Andrade Nogueira - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcle… Processo 1016633-47.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Paulo de Tarcio Andrade Nogueira - Vistos. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). Para permitir a análise da presença de eventual litispendência ou coisa julgada, tendo em vista que a parte autora não reside nesta comarca e optou por litigar aqui --sede da instituição financeira requerida--, deverá informar se ajuizou demanda idêntica em seu local de domicílio, trazendo aos autos certidão de distribuidores cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de sua residência (quando residir em outra unidade federativa). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a inexistência do débito que lhe é cobrado pela parte requerida"). Informa a parte autora, na petição inicial, que foi surpreendida com uma negativação em seu nome cuja origem desconhece. Pretende, ao final, a declaração de inexistência do contrato. Assim, para plena compreensão da causa de pedir, deve a parte autora declarar expressamente na petição inicial se mantém ou manteve relacionamento jurídico com a parte requerida (informando, se o caso, a natureza da relação), se celebrou algum contrato (físico ou virtual) com ela e se ficou em débito com a parte requerida ou com outra instituição financeira à época da suposta negativação. Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando, se o caso, "que, sob as penas da lei, não manteve relacionamento jurídico com a parte requerida, não celebrou contrato algum (físico ou virtual) com ela, não ficou em débito com a parte requerida ou com outra instituição financeira à época da suposta negativação, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). (v) Cópia integral das duas últimas declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal. No caso de isenção do pagamento do tributo, deverá apresentar cópia de print do sítio da Receita Federal, noticiando não haver declarações, bens e rendimentos, tomando em conta o CPF da parte, em sua base de dados com relação aos dois últimos exercícios (https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda/restituicao/situacoes). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)

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Processo nº 4001517-47.2025.8.26.0405

ID: 310344631

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC de Osasco Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 4001517-47.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KAUA SILVA SANTOS MARCIO CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALVERLEY TORRES BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001517-47.2025.8.26.0405/SP Assunto: Dano Moral por Protesto Indevido de Título Cambiário (Direito Bancário e Cambiário) REQUERENTE : KAUA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) … Tutela Antecipada Antecedente Nº 4001517-47.2025.8.26.0405/SP Assunto: Dano Moral por Protesto Indevido de Título Cambiário (Direito Bancário e Cambiário) REQUERENTE : KAUA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : WALVERLEY TORRES BANDEIRA (OAB SP393977) REQUERENTE : MARCIO CONCEICAO SANTOS ADVOGADO(A) : WALVERLEY TORRES BANDEIRA (OAB SP393977) ATO ORDINATÓRIO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO NA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS A SER REALIZADA PELO CEJUSC Certifico e dou fé haver designado audiência virtual de conciliação para 10/09/2025 às 09:30 , que será realizada de forma virtual pelo CEJUSC. Para acesso à audiência, segue o link Teams https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGVjMTJkNjEtMDdmOC00MWYxLWE3ZTAtYzUyMTczY2I2NDJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da reunião 275 383 925 395 0 Senha Yk6qF7uh ATENÇÃO: Não enviaremos o link por e-mail. Orientações Gerais : O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras, deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente . Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sob pena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos com câmera e microfone. Ficam as partes intimadas que nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador foram fixados pelo MM. Juiz de Direito Dr. Paulo de Abreu Lorenzino, em R$82,41 (oitenta e dois centavos e quarenta e um centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Atenção : Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize um acesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo. Roteiro para a(o) Ré(u) INÍCIO DO PROCESSO: Vossa Senhoria está sendo processado perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Osasco, conforme consta da Carta de Citação, devendo comparecer à audiência de tentativa de conciliação virtual, no dia e hora ali designados. CONCILIAÇÃO: A conciliação normalmente é conduzida por um voluntário honorífico que age sob a fiscalização de Juiz de Direito. Não havendo acordo, será designada audiência de instrução e julgamento em data futura ou o processo será encaminhado para julgamento após a apresentação da defesa. ADVOGADO: Para ambas as partes, nas causas até 20 salários mínimos, a assistência por advogado é facultativa. Assim, se o caso, o(a) Sr(a). não está obrigado(a) a ser assistido por advogado, embora, se desejar, possa comparecer acompanhado(a) por um. Caso o(a) autor(a) tenha advogado, ser-lhe-á nomeado um advogado pago pelo Estado para a Audiência de Instrução e Julgamento, se o(a) Sr(a). for pessoa física e desejar assistência. PONTUALIDADE E REVELIA: Se Vossa Senhoria deixar de comparecer às audiências designadas ou comparecer com atraso, sem motivo justificado, será decretado pelo MM. Juiz a sua revelia e, em consequência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo Autor em seu pedido, possibilitando imediato julgamento da ação, salvo se o contrário resultar da convicção do MM. Juiz. Não basta a presença de um advogado. REPRESENTANTE: Sendo o(a) Sr(a) pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado. A pessoa que comparecer à audiência representando uma pessoa jurídica deve apresentar Contrato Social e Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em juízo poderá acarretar a revelia. Não é possível a representação de pessoa física. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO: Em não tendo ocorrido acordo em eventual prévia audiência de conciliação, e tendo sido requerida a produção de prova em audiência de instrução, será agendado data para sua realização, da qual as partes serão intimadas. Cabe à parte provar suas próprias alegações em Juízo (art. 373 do CPC), a não ser em caso de relação de consumo, em que o ônus da prova pode ser invertido em favor do consumidor (art. 6º, inc. VIII, do CDC). Reúna todos os documentos de que dispuser sobre o fato, preferencialmente em formato digital. Por medida de segurança, não será autorizada a juntada de pen drive, devendo, se o caso, o réu trazer documentos ou prova em CD/DVD (em caso de audiência presencial, ou enviar via e-mail o link de acesso, no caso de audiência virtual). Se tiver testemunhas (máximo três), o(a) Sr(a). deve entrar em contato com elas e enviar o link de acesso à audiência virtual. Se a testemunha não quiser comparecer voluntariamente ou se for necessária a intervenção judicial para tanto, solicite justificadamente à Secretaria do Juizado, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes da realização da audiência, para que seja efetuada a sua intimação. O falso testemunho pode acarretar pena de até 04 anos de prisão para a testemunha. Na Audiência de Instrução e Julgamento, perante o MM. Juiz de Direito, o réu apresentará sua defesa e/ou pedido contraposto de forma oral ou por escrito e os documentos de que dispuser (se escrita deverá ter sido juntada aos autos antes da realização da audiência). Na audiência, se requerido e se necessário, prestarão depoimento pessoal o(a) autor(a) e o réu, seguindo-se a oitiva das testemunhas de ambas as partes. SENTENÇA: Feita a prova, o MM. Juiz de Direito julgará a causa de imediato ou no prazo de dez dias, se o vencido cumprir espontaneamente a decisão, o litígio será extinto. Do contrário, a pedido da parte vencedora, seguir-se-à a execução da sentença, incumbindo ao credor indicar p cálculo atualizado do débito e os bens que possam ser penhorados. O devedor responde com o próprio patrimônio pelo pagamento da dívida. DESPESAS E CUSTAS: Não há despesas ou custas a pagar. O recolhimento das custas é devido por ocasião de eventual recurso. INTIMAÇÃO: Qualquer mudança de endereço/telefone/e-mail deverá ser comunicada à Secretaria do Juizado (cartório), sob pena de considerar-se válida a remessa de correspondência ao endereço/telefone/e-mail antigo. RECURSO: O acordo realizado entre Vossa Senhoria e a parte contrária através do Conciliador, uma vez homologado pelo MM. Juiz, não está sujeito a nenhum recurso e como sentença será executado. Tanto Vossa Senhoria como o Autor poderão recorrer se perderem, total ou parcialmente, a causa, quando esta for decidida pelo MM. Juiz. O recurso deve ser feito através de advogado e no prazo de 10(dez) dias a contar da ciência da sentença. Aquele que perder o recurso será condenado a pagar os honorários do advogado da outra parte. ACORDO ANTECIPADO: Se Vossa Senhoria acertar com a parte contrária a questão proposta no Juizado antes da audiência, fazendo um acordo amigável, escreva ou comunique esta manifestação à Secretaria do Juizado. Local: Osasco

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602489

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

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ADRIANA CARVALHO SILVA

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ALBERTO CARVALHO SILVA

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LUANA CERQUEIRA SOUSA

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LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602490

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO SILVA

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ALBERTO CARVALHO SILVA

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LUANA CERQUEIRA SOUSA

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LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602493

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

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ADRIANA CARVALHO SILVA

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ALBERTO CARVALHO SILVA

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LUANA CERQUEIRA SOUSA

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LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602494

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CERQUEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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Processo nº 0000184-34.2018.4.01.3306

ID: 297602496

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000184-34.2018.4.01.3306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE RONALDO DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUANA CERQUEIRA SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTOS SANTA ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Públic… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A RELATOR(A):MARIA DO CARMO CARDOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Paulo Afonso/BA (doc. 371463265), que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal para absolver Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento, José Francisco Pimentel e Abílio Cardoso de Oliveira da imputação da prática dos crimes do art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Consta na denúncia (doc. 371463123, fls. 3-16) que Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito do município de Sítio do Quinto/BA, em conluio com José Ronaldo, Sara e José Francisco, respectivamente, presidente e integrantes da Comissão de Licitação, bem como Abílio Cardoso e José Mário, sócios-administradores das empresas Emprocil Empreiteira de Obra Civil LTDA. e JMC Construtora, Comércio e Serviços LTDA. fraudaram processo licitatório (Carta convite 01/2010) e desviaram verba pública do FUNDEB. A peça acusatória relata que os vereadores Jair Jesus dos Santos e José Edson de Souza noticiaram ilicitudes no procedimento licitatório Carta Convite 001/2010, quais sejam: (..) os documentos juntados pela empresa vencedora EMPROCIL EMPREITERA DE OBRA CIVIL LTDA, que apresentou certidão negativa do FGTS com data de emissão de 16/01/2010, bem como apresentou certidão de Situação Cadastral — CNPJ, com data de 27.01.2010. No entanto, a abertura das propostas, bem como da fase de habilitação, se deu em 15.01.2010, ou seja, anterior às datas expostas acima. O que comprova fortes indícios de fraudes à licitação (...) Em 20/01/2010, foi celebrado o contrato 005/2010 com a empresa EMPROCIL, no ato representada pelo denunciado ABÍLIO CARDOSO. E no mesmo dia foi expedida a ordem de serviço pelo prefeito CLEIGIVALDO autorizando o inicio da reforma das 20 (vinte) escolas. A acusação narra que o procedimento licitatório foi montado para dar uma aparência de legalidade à contratação da empresa EMPROCIL, pertencente ao denunciado Abílio, que se tratava de empresa sem estrutura física ou financeira para a execução do objeto licitado. A denúncia foi recebida em 18/09/2017 (doc. 371463124, fl. 196). Nas razões do recurso (doc. 371463267), o MPF pleiteia a condenação de Abílio Cardoso de Oliveira pela prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 combinado com o art. 29 do CP e de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel pela prática dos crimes descritos no art. 1º, I, do Decreto Lei 201/1967 e art. 90 da Lei 8.666/1993, na forma dos arts. 29 e 70, ambos do CP. Sustenta que os apelados fizeram constar no instrumento convocatório que o objeto da Carta Convite 01/2010 seria a reforma e ampliação na escola municipal Prof. Roberto Santos no povoado de Cascalheira, mas, que na realidade, seria ou deveria ser a reforma de 20 (vinte) unidades escolares do município; que a estimativa de custos realizada pela Prefeitura de Sítio do Quinto/BA contemplava apenas 17 escolas a serem reformada e que a constituição do processo licitatório teve a finalidade precípua de justificar a contratação da empresa administrada por Abílio, a qual não possuía qualquer estrutura física ou financeira para realizar as obras, uma vez que se tratava de empresa de fachada. Acrescenta que foi celebrado o contrato 005/2010, em 20/01/2010, com a empresa Emprocil, representada por Abílio Cardosos e expedida ordem de serviço pelo prefeito Cleigivaldo, autorizando o início da reforma de 20 (vinte) escolas; que a empresa apresentou certidão de regularidade do FGTS vencida; que inexistem empregados contratados pela referida empresa; que a empresa não possui licença para funcionamento, nem emitiu notas fiscais para a prefeitura; e que não consta processo de pagamento acostado nos autos. Contrarrazões apresentadas pela defesa de Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel (doc. 371463271) e pela DPU em assistência a Abílio Cardoso de Oliveira (doc. 418663204) Nessa instância superior, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região opina pelo parcial provimento do recurso de apelação, considerando insuficientes as provas da prática do crime descrito no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 (doc. 419105896). Posteriormente, manifesta-se pela inviabilidade de ANPP (doc. 421582912). É o relatório. Encaminhem-se os autos ao revisor. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO APELAÇÃO CRIMINAL (417) n. 0000184-34.2018.4.01.3306 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO (RELATORA): O MPF pleiteia a reforma da sentença para condenar os réus pela prática dos crimes descritos no art. 90 da Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967, os quais dispõem: Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação: Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos, e os demais, com a pena de detenção, de três meses a três anos. Segundo a acusação, a Secretária Municipal de Educação, Simone Dantas de Matos Santos, em 04/01/2010, solicitou autorização para abertura de processo licitatório ou dispensa de licitação para a realização de serviços de reforma em geral em 20 (vinte) unidades de ensino do município de Sítio do Quinto, o que foi autorizado por Cleigivaldo Carvalho, na condição de prefeito, sendo determinado que a comissão de licitação, formada por José Ronaldo do Nascimento, Sara de Jesus Nascimento e José Francisco Pimentel, procedesse aos atos administrativos. O MPF sustenta que o prefeito e os integrantes da comissão de licitação ajustaram o processo licitatório Carta Convite 001/2010 para forjar competitividade entre os licitantes e desviar recursos públicos para a empresa Emprocil, pertencente a Abílio Cardoso de Oliveira, com quem fora celebrado o Contrato 005/2010, em 20/01/2010. Na sentença absolutória, o magistrado concluiu: Avaliando a peça inaugural, verifico pela narrativa do MPF associada ao material probatório anexado e produzido no decorrer da ação que, nem remotamente, há provas de que os réus agiram em conluio com a finalidade de fraudar o caráter competitivo da licitação, através de um procedimento fraudulento, e muito menos que agiram desta forma, livre e consciente, com o objetivo de se apropriar de bens públicos ou desviá-los em proveito próprio ou de outrem. Ora, debruçando-se sobre a denúncia, verifica-se que a prova da autoria e da materialidade dos crimes, segundo o parquet, se deu em razão das constatações apontadas pelo Órgão acusatório na peça inaugural, no entanto, este Juízo, após avaliar fato a fato que foi apontado como as supostas evidências da ocorrência do crime, concluiu que houve, no máximo, erros administrativos e outras situações que sequer restaram demonstradas, mas que, evidentemente, não configuram os fatos típicos apontados pelo MPF. Crime de fraude à licitação Apesar de revogado o art. 90 da Lei 8.666/1993 pela Lei 14.133/2021, a figura típica migrou para o art. 337-F do CP, comportando aplicação do princípio da continuidade normativa típica, de modo que a conduta imputada aos apelados permanece criminosa. A nova pena é mais gravosa, razão pela qual há retroatividade da norma anterior, nos termos do art. 5º, XL, da CF/1988. O tipo penal descrito no art. 90 da Lei 8666/1993 visa punir a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório, mediante acordo ou outro instrumento. De acordo com o enunciado 645 da Súmula do STJ, esta Terceira Turma conduz para o entendimento de delito formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente (Apelação Criminal: 1015469-59.2018.4.01.3400, minha relatoria, PJe 15/12/2022). Nesse cenário, é ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu na hipótese. Em juízo, os depoimentos das testemunhas de acusação Simone Dantas de Matos Santos e Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241) não respaldam a tese acusatória. Simone Dantas de Matos Santos (doc. 371463241, 00:03:30) informou que era secretária de educação; que escolas foram reformadas; que solicitou a reforma de vinte escolas; que não recorda se a escola Prof. Roberto Santos, no povoado de Cascalheira, estava nesse pedido; que em 2010 foram reformadas várias escolas e nos outros anos também; que esteve à frente da secretaria de educação até o ano de 2012. Maricleia Moreira da Silva Pinto (doc. 371463241, 00:26:14) confirma que possuía empresa de transporte, porque tinha caminhão de combustível; que nunca prestou serviço para a prefeitura, mas para empresas privadas; que tinha dois caminhões (...) que não prestou serviço para a prefeitura; que foi convidada pela prefeitura, mas outra empresa ganhou a licitação; que tinha condições de fazer reforma, porque sua empresa era apta para fazer qualquer serviço. Nos interrogatórios judiciais (doc. 371463243 e 371463244), os apelados José Ronaldo, Sara de Jesus e José Francisco confirmaram que integravam a comissão de licitações, mas negaram a prática de crimes, argumentando que não possuíam conhecimento sobre licitações; que possuem apenas o segundo grau completo. Já Cleigivaldo Carvalho, à época prefeito, afirmou que as reformas das escolas foram realizadas, mas não recordou qual a empresa ganhadora do certame; esclareceu que existiam pessoas específicas para fiscalizar a obra; que não possuía conhecimento sobre licitação, tampouco interferia nela; que seguia os pareceres dos procuradores do município (doc. 371463243). Abílio Cardoso de Oliveira não compareceu em juízo para ser interrogado. As irregularidades encontradas na Carta Convite 001/2010 (doc. 436074395) — divergência em relação às escolas a serem reformadas constante no edital e no projeto básico — não servem, por si sós, para demonstrar a existência da fraude apontada na denúncia. Como considerou o magistrado, os membros da comissão permanente de licitação não possuíam instrução suficiente para compreender a ritualística do procedimento licitatório e as inconsistências apontadas pelo laudo pericial contábil (doc. 436074378, fls. 42-51) não configuram crime. Adiro aos fundamentos da sentença, que foram assim expostos: (...) os depoimentos das testemunhas e os interrogatórios dos réus não trouxeram nenhuma faísca de evidência de ajuste entre os participantes da licitação, nem dos membros da comissão de licitação, com o objetivo de favorecer alguma empresa entre as participantes. Sobre a falta da apresentação da certidão de regularidade do FGTS da empresa vencedora, compreendo que também não constitui justa causa para a condenação dos requeridos, mesmo porque essa falha, que é de natureza administrativa, foi corrigida antes mesmo da adjudicação do objeto do certame ao vencedor e antes do início da reforma das escolas. Com efeito, a falha da ausência da apresentação da regularidade fiscal existiu, no entanto, além de ter sido corrigida, vale notar que ficou bastante claro no curso do processo que a comissão de licitação não era formada por pessoas com especialidade na matéria, haja vista que todos foram unânimes em afirmar que havia carência de capacitação para os membros da comissão de licitação, assim como carência de pessoas no quadro de funcionários do Município com a qualificação e habilidades necessárias a exercer esta função junto à comissão de licitação. Entretanto, como já dito, a ausência da observância desta formalidade não caracterizou crime propriamente dito, mas sim uma irregularidade administrativa que foi sanada no dia seguinte ao julgamento das propostas. (...) Porém, ao contrário do aduzido pelo MPF, não constato nenhuma irregularidade nos convites destinados às outras duas empresas que participaram do certame, além disso, de forma alguma essa postura da comissão de licitação demonstra a intenção, livre e consciente, de fraudar à livre competição entre as empresas ou o ajuste entre elas para favorecer uma terceira. O MPF levanta ainda a hipótese de que não há nenhuma prova nos autos de que as reformas das escolas foram efetivadas, contudo, vale lembrar a regra básica de que cabe ao MPF comprovar de que os serviços não foram executados, ainda que parcialmente. Noutro giro, os requeridos juntaram fotos ilustrativas que sugerem a reforma das escolas nos termos da Carta Convite n. 01/2010. Ademais, as testemunhas foram categóricas ao informar que houve a reforma das escolas. (...) Fato é que, as provas produzidas nos autos sugerem a execução da reforma das escolas, mas não se sabe, ao certo, quanto foi pago pelo serviço e se a reforma foi integralmente concluída, nos termos contratados. De toda forma, importante frisar que, as provas dos autos, não confirmam qualquer irregularidade no sentido de favorecimento a uma das empresas ou que houve apropriação ou desvio de recurso público, já que a ausência destes documentos impede este Juízo avaliar com mais propriedade. Outrossim, inexiste relatórios dos Órgãos de Controle atestando esta irregularidade no curso do certame e na execução da obra. Sobre o relatório de fiscalização da CGU, no Município de Araci/BA, citado pelo parquet, verifico que foi produzido em agosto de 2008, enquanto que a licitação em janeiro de 2010, de forma que esta extemporaneidade da fiscalização, macula os efeitos da sua prova, mesmo porque a situação da empresa precisava ser verificada no ano de 2010, inclusive se o endereço informado em 2010 correspondia ao endereço correto, não havendo garantia alguma de que a empresa atuava apenas como fachada, sobretudo porque o serviço foi contratado e, segundo os elementos juntados, foi executado. Adicione-se ainda que o fato da Previdência Social ter informado que a empresa EMPROCIL não teve empregados contratados em 2010 também não corrobora a prática das condutas delituosas assinaladas no artigo 90 da Lei n. 8.666/93 c/c o art. 1º, I, Decreto Lei n. 201/67, primeiro porque existe a figura da subcontratação da obra, segundo porque o serviço foi realizado, ainda que não existam elementos para confirmar qual a empresa que executou efetivamente o serviço, porém, pode-se afirmar que este ofício, em si, não demonstra que houve favorecimento à EMPROCIL ou apropriação indevida de recurso público. (...) Quanto aos membros da comissão de licitação, verifica-se que não realizavam cursos de capacitação e que não detinham a qualidade técnica necessária para atuar na função, por sua vez, as irregularidades verificadas não configuram crime e nem revelam a intenção de favorecer qualquer empresa, mas apenas irregularidades administrativas a serem apuradas também no campo administrativo. Vale reforçar que o parecer jurídico da Procuradoria do Município atestou a idoneidade do certame, inclusive quanto ao preço contratado. Ausentes provas da materialidade delitiva, autoria e dolo dos acusados, a absolvição é medida que se impõe, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Crime de responsabilidade do prefeito Esta Terceira Turma tem decidido que, para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio (Apelação Criminal: 1001689-78.2021.4.01.4004, minha relatoria, PJe 16/05/2024). No caso em análise, o MPF não comprova a materialidade do crime, sequer que o prefeito do município de Sítio do Quinto, Cleigivaldo, apropriou-se de algum dinheiro público ou o tenha desviado em proveito próprio ou alheio. As irregularidades indicadas pela acusação configuram falhas administrativas e as provas colhidas nos autos, notadamente registros fotográficos juntados pela defesa (doc. 371463165 até 371463190) e não impugnados pela acusação, fazem presumir que a verba federal foi aplicada devidamente na reforma das escolas. Ademais, as testemunhas de defesa José de Andrade, Edmilson das Neves dos Santos, Daiane Pereira de Santana, Israel Vieira cruz, José Arnaldo Santos, Fábio Júnior Máximo Pimentel, José Marcondes de C. Neves, José Neto da Silva, Maria Jucileide Carvalho Silva, Lidiane Maria dos Santos, Paulinho Batista dos Santos, José Ricardo dos Santos informaram que ouviram dizer que escolas foram reformadas, embora não saibam esclarecer quais são elas (doc. 37146324 e doc. 371463242). As ponderações do julgador estão coerentes com o acervo probatório, e merecem transcrição: Em desfavor do ex-prefeito, consta apenas que deu aval ao início e a continuidade do certame, adjudicando o objeto ao vencedor da disputa com a melhor proposta apresentada, porém, não existe qualquer menção a postura de favorecimento ou de desvio de recursos públicos por parte do ex-prefeito CLEIGIVALDO. Como cediço, o ex-prefeito não pode ser condenado apenas pelo fato de ser o gestor do Poder Executivo à época dos fatos, conforme remansosa jurisprudência sobre o tema, sobretudo porque não há a menor evidência de que praticou crimes de violação ao caráter competitivo do certame e do crime de apropriação indevida ou desvio de recurso público, Nesse passo, verifico que o réu CLEIGIVALDO agiu dentro dos ditames legais, ao autorizar a realização do certame após a solicitação da Secretaria de Educação do Município. Sobre possível apropriação de bens ou rendas públicas, ou desvio de recursos em proveito próprio ou alheio, pondere-se que não está comprovado nos autos que o valor contratado é evidentemente superior ao valor de mercado, ou que o serviço não foi executado nos termos contratado, embora devidamente quitado pelo Município junto à empresa. A única alegação do MPF neste aspecto, diz respeito à possível inexecução do contrato, porém os elementos de prova juntado aos autos indicam que a reforma das escolas foi efetivamente realizada. Sem que a acusação tenha demonstrado a conduta descrita no art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967 e o especial fim de agir de Cleigivaldo Carvalho, prefeito ao tempo dos fatos, impõe-se manter a absolvição dele e dos demais apelados. Ao final, os elementos de prova indicados pelo MPF revelam meras irregularidades, e não são suficientes para a configuração dos crimes em análise, razão pela qual a sentença absolutória é medida imperiosa. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000184-34.2018.4.01.3306 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000184-34.2018.4.01.3306 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:CLEIGIVALDO CARVALHO SANTA ROSA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO SANTOS SANTA ROSA - BA51504-A, LUANA CERQUEIRA SOUSA - BA34406-A, ALBERTO CARVALHO SILVA - BA20591-A, ADRIANA CARVALHO SILVA - BA55079-A e PAULO HENRIQUE DE MELO COELHO - BA23471-A EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE E FRAUDE A LICITAÇÃO. DECRETO-LEI 201/1967, ART. 1º, I. LEI 8.666/1993, ART. 90. PREFEITO MUNICIPAL E MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. O crime descrito no art. 90 da Lei 8.666/1993 é formal, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente. É ônus da acusação demonstrar o conluio entre os acusados, voltados a eliminar o caráter competitivo do certame, o que não ocorreu no caso. Para a configuração dos crimes do art. 1º, I, do Decreto-Lei 201/1967, faz-se necessária a demonstração de que o sujeito ativo do delito, no caso, o prefeito municipal, tenha se apossado do bem ou renda pública tomando para si a sua propriedade, ou, ainda, alterado a destinação legal ou pactuada para esses recursos em proveito próprio ou alheio. Os elementos indicados pela acusação denotam meras irregularidades administrativas, não sendo suficientes para a configuração dos crimes em análise. Sentença absolutória mantida. Apelação a que nega provimento. ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação do Ministério Público Federal, nos termos do voto da relatora. Desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso Relatora

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