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Processo nº 1014020-54.2025.8.26.0405

ID: 279785090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014020-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO NERI BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

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ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014020-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Neri Brito - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio M… ADV: Fabio Manzieri Thomaz (OAB 427456/SP) Processo 1014020-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Neri Brito - Vistos. 1. O advogado que representa a parte autora, Dr. Fábio Manzieri Thomaz, vem recebendo diversas denúncias de advocacia predatória perante o Judiciário, inclusive em outros processos em trâmite nesta comarca, o que demanda maior cautela na análise das petições iniciais (ex: autos nº 1002680-09.2021.8.26.0097, 1002682-76.2021.8.26.0097 e 1028735-17.2023.8.26.0100). Destaca-se, ainda, que a parte autora é idosa e a procuração é genérica, tratando-se a presente ação de inexigibilidade de contrato com petição inicial padronizada. Ademais, em simples consulta no site do TJ-SP verifica-se que o patrono possui diversas ações com causa de pedir semelhantes ajuizadas em curto espaço de tempo. A título de exemplo, em um intervalo de três dias, apenas nesta comarca de Osasco, o advogado distribuiu 41 iniciais, com a mesma causa de pedir deste feito. Tais circunstâncias demandam cautela para se verificar a real vontade de litigar da parte autora. Assevera-se que a litigiosidade em massa impacta diretamente a rotina de trabalho e organização dos serviços prestados pelas unidade judiciais, haja vista o descomunal volume de distribuições efetuadas diariamente, outrossim, é certo que nos termos do artigo 5° da Constituição Federal, inciso XXXV. Assim, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 a fim de evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. A esse respeito, assim já se manifestou o e. TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023) Ademais, os documentos de fls. 30/31 e 34 estão ilegíveis, devendo o autor regulariza-los. 2. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2023), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal), sob pena de cancelamento da distribuição. Certifique a Serventia se há outras ações promovidas pelo patrono da causa em favor da parte autora, nesta Vara e, em caso positivo, apensem-se - para posterior análise quanto a possível julgamento conjunto, se o caso. Intime-se.

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Processo nº 1020228-54.2025.8.26.0405

ID: 328166478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020228-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS VINICIUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1020228-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Vinicius Oliveira - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, poi… Processo 1020228-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Vinicius Oliveira - Vistos. 1 - De forma inequívoca, a relação jurídica entabulada entre as partes é de consumo, pois a parte autora é destinatária final do produto/serviço comercializado, no mercado de consumo, pela parte requerida, razão pela qual a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 2 O(A) contratante é domiciliado(a) na cidade de Goiânia/GO, que não se confunde com esta. Nessa seara, considerando a natureza da ação ajuizada (de direito pessoal, que remete à regra geral de competência disposta no art. 46 do Código de Processo Civil) e, sobretudo, sendo o contrato firmado entre as partes fundado em relação de consumo, patente a incompetência deste Juízo para o conhecimento desta ação. Neste sentido já se pronunciou, mutatis mutandis, de forma clara, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Competência. Foro de Eleição. Cláusula contratual. Prestação de serviços. Contrato de adesão. Execução. Matéria de ordem pública e de interesse social que pode ser conhecida de ofício. Hipótese de nulidade. Cláusula abusiva. Consumidor em desvantagem. Violação do sistema de proteção estabelecida no Código de Defesa do Consumidor. Inteligência do art. 51, da Lei n° 8.078/90. Determinada a remessa dos autos ao foro do domicilio do executado. Afasta a litigância de má-fé. Recurso provido (Agravo de Instrumento 0083569-21.2008.8.26.0000. Relator: Des. Paulo Roberto de Santana. Comarca: Santos. Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado. Julgado: 25/03/2009) Com efeito, pode o Magistrado, de ofício, declinar de sua competência para o Juízo do domicílio do consumidor, inclusive porque a jurisprudência do Col. STJ é pacífica em reconhecer que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta, restando afastadas a Súmula 33 daquela Corte e a Súmula 77 do E. TJSP, por se tratar a presente de situação específica que foge à previsão geral ali contida. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ já está pacificada no sentido de reconhecer que, em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta, razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser fixada no domicílio do consumidor." (AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 127.626 DF) Confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: CC 106.990/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 23.11.2009; REsp 1049639/MG, 4ª Turma, Rel. Min. João Otavio de Noronha, DJ 02/02/2009; AgRg no Ag 644.513/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 11.09.2006; REsp 609.237/PB, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ 10.10.2005. A premissa do subscritor da petição inicial é meramente oportunista, segundo sua mera conveniência, pois tratam-se de autos distribuídos de forma eletrônica. E esta assertiva é confirmada por simples consulta ao portal e-SAJ, no qual se verifica mais de 1.00 processos idênticos distribuídos recentemente pelos mesmos patronos somente na 1ª instância desta Justiça Estadual, a caracterizar ação de natureza predatória, invariavelmente com pedido de gratuidade judiciária, apostando-se numa espécie de litigância sem ônus (na prática, uma loteria gratuita), principalmente com vistas à condenação (mínima que seja ou ainda que parcial) em honorários sucumbenciais. Além disso, obviamente o(a) autor(a) não firmou qualquer contrato no endereço da requerida indicado à petição inicial, posto que distante mais de 900 km de onde reside. Ademais, não se se mostra possível a escolha proposital, direcionada, de qualquer agência, sucursal ou sede e a sua consequente indicação para fim de ajuizamento sob pena de burla ao princípio do Juiz natural, configurando flagrante impropriedade no cumprimento do art. 319, II, do Código de Processo Civil. Isto posto, com fundamento nos artigos 51 e 101, I, da Lei nº 8.078/90, cuja aplicação jurisprudencial já foi assentada no c. Superior Tribunal de Justiça, determino que os autos digitais tornem ao Distribuidor local para remessa a uma das E. Varas Cíveis do Fórum da Comarca de Goiânia/GO, domicílio do(a) consumidor(a), efetuando-se as devidas anotações no sistema informatizado. 3 Registre-se que nesta Comarca (Osasco/SP), situam-se as sedes de diversas instituições financeiras, o que demanda do juízo a adoção de medidas de cautela para evitar fraudes, em conformidade com os alertas emitidos pelo CNJ e pela Corregedoria Geral da Justiça no que tange ao uso abusivo do acesso à justiça, causando prejuízos bilionários ao sistema de justiça brasileiro. Evita-se inclusive o risco de repetição de ação (litispendência ou coisa julgada) considerando a inexistência de um controle nacional de distribuição de demandas cíveis. A omissão no controle destas situações implicaria a permissão da utilização do processo para fins ilícitos e uma verdadeira enxurrada de processos desta natureza (predatória), em detrimento a todos demais. Ou seja, em última análise, busca-se preservar a eficiência e o bom andamento da prestação jurisdicional. Frise-se que se trata de medida de controle uniforme para todos os feitos, absolutamente impessoal e isonômica, que tem como fundamento a peculiar condição desta Comarca (sede de inúmeras instituições financeiras), de modo que inexiste, no caso concreto, suspeição acerca da parte ou de seu procurador. 4 - Caso manifestada a renúncia do prazo recursal, independentemente de nova conclusão, cumpra-se de imediato. 5 Caso seja suscitado Conflito de Competência, valerá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício de informações ao Col. Superior Tribunal de Justiça. 6 Intime-se e cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Caixa Economica Federal - Cef x A Cantao Da Costa e outros

ID: 338945524

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022107-50.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

A CANTAO DA COSTA ADEMAR CANTAO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

RAY INAYRA GUIMARAES TAVORA

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CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

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LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022107-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006221-89.2021.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022107-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006221-89.2021.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO - AM13740-A e CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A POLO PASSIVO:A CANTAO DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAY INAYRA GUIMARAES TAVORA - RR1114 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022107-50.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos do processo nº 1006221-89.2021.4.01.4200, movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da A CANTAO DA COSTA ME E OUTROS que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo. O juiz a quo proferiu decisão homologando os cálculos emanados pela Contadoria do Juízo ID 1603949885 e 1603969868. Em suas razões recursais requer a parte recorrente, a revogação da decisão agravada mediante a desconsideração da homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria do juízo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022107-50.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A discussão travada no presente recurso reporta-se à validade da decisão que homologou os cálculos emanados pela Contadoria do Juízo ( decisão ID 1604043399). Da análise da situação vertente, constato que o juízo a quo determinou, acertadamente, que os cálculos fosse corrigidos e elaborados pela Contadoria do juízo, por conseguinte, eqüidistante das partes e com capacidade técnica para exercer o seu ofício, bem como com isenção e neutralidade. Ademais, o magistrado agiu conforme a jurisprudência e o entendimento deste Tribunal, ao determinar que fossem excluídos os juros remuneratórios, mediante reajuste, pela Contadoria do Juízo, da planilha apresentada pela CEF, ora agravante. De início, cumpre ressaltar que não se sustenta o pleito recursal de reconhecimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência a fim de cassar a decisão que homologou os cálculos feitos pelo perito judicial contábil. Impende destacar ainda que a decisão agravada ressaltou a existência de equívoco por parte da exeqüente, uma vez que não deveriam ser acrescentados nos cálculos ofertados pela CEF o acréscimo de juros remuneratórios. Ademais, a decisão combatida aplicou, adequadamente, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive, a determinação guerreada está em sintonia com a jurisprudência dessa egrégia Corte. Cumpre ressaltar que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos para deferimento de tutela de urgência, ou seja, não restaram provados a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano na demora ou utilidade do provimento judicial. Dessa forma, ausentes no agravo de instrumento razões e provas aptas a reformar ou cassar a decisão combatida, a manutenção do ato decisório é medida que se impõe, devendo ser indeferido o pleito recursal da autora. Em sentido semelhante já entendeu este Colendo Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PERÍCIA CONTÁBIL. PARCIALIDADE DO PERITO. INCONSISTÊNCIA DO CONTEÚDO DA PROVA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA. I Afigura-se válida a prova pericial realizada em conformidade com o regramento legal pertinente, notadamente porque as partes foram informadas acerca do início dos trabalhos e do prazo judicial para entrega do respectivo laudo, inexistindo, assim, a obrigação de o perito indicar a data da produção da prova. Ademais, não há que se falar em necessidade de acompanhamento pelos assistentes técnicos das diligências e dos exames empreendidos pelo perito, tendo em vista que, no caso, a prova técnica se limitou ao exame de documentos contábeis, sendo que a ora agravante teve oportunidade de juntar os documentos considerados relevantes para a elaboração da prova pericial, embora não o tenha feito. II - Não prospera a alegada parcialidade do perito judicial, fundada no simples fato de que a agravante foi revel e não teria participado ativamente da produção da mencionada prova. Não subsiste, assim, qualquer afronta aos citados art. 466, §2º, art. 474, art. 473, §3º e art. 469, todos do CPC, além dos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. III - Por fim, não merece prosperar a impugnação a aspectos técnicos da perícia contábil, na medida em que seu conteúdo e suas conclusões serão apreciados oportunamente na prolação de sentença de mérito, quando efetivamente será julgada a consistência da prova produzida. IV Agravo de instrumento da VALEC S/A desprovido. (AC 1018967-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUSA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA PJe PJe 30/06/2022 PAG) – Grifo nosso. Destarte, em face da fundamentação adequada firmada no ato decisório agravado, bem como a coerência da decisão com a jurisprudência e com as circunstâncias do caso concreto, não há motivo para sua cassação como intenta a parte agravante. Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão agravada, nos termos em que proferida. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022107-50.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1006221-89.2021.4.01.4200 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: A CANTAO DA COSTA, ADEMAR CANTAO DA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPARCIALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no cumprimento de sentença, em processo movido pela Caixa Econômica Federal. 2. Correta a decisão agravada ao determinar a elaboração de novos cálculos por profissional do juízo, com a exclusão dos juros remuneratórios, com base na neutralidade técnica da Contadoria e em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Inviável o acolhimento do pedido de tutela de urgência, diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado e da ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A prova pericial produzida observou o regramento legal e garantiu às partes o direito ao contraditório, inexistindo irregularidade na sua realização ou inobservância de prazos e comunicações processuais. 5. Agravo de instrumento desprovido ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x A Cantao Da Costa e outros

ID: 338945534

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022107-50.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

A CANTAO DA COSTA ADEMAR CANTAO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

RAY INAYRA GUIMARAES TAVORA

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CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

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LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022107-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006221-89.2021.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022107-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006221-89.2021.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO - AM13740-A e CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A POLO PASSIVO:A CANTAO DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAY INAYRA GUIMARAES TAVORA - RR1114 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022107-50.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos do processo nº 1006221-89.2021.4.01.4200, movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da A CANTAO DA COSTA ME E OUTROS que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo. O juiz a quo proferiu decisão homologando os cálculos emanados pela Contadoria do Juízo ID 1603949885 e 1603969868. Em suas razões recursais requer a parte recorrente, a revogação da decisão agravada mediante a desconsideração da homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria do juízo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022107-50.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A discussão travada no presente recurso reporta-se à validade da decisão que homologou os cálculos emanados pela Contadoria do Juízo ( decisão ID 1604043399). Da análise da situação vertente, constato que o juízo a quo determinou, acertadamente, que os cálculos fosse corrigidos e elaborados pela Contadoria do juízo, por conseguinte, eqüidistante das partes e com capacidade técnica para exercer o seu ofício, bem como com isenção e neutralidade. Ademais, o magistrado agiu conforme a jurisprudência e o entendimento deste Tribunal, ao determinar que fossem excluídos os juros remuneratórios, mediante reajuste, pela Contadoria do Juízo, da planilha apresentada pela CEF, ora agravante. De início, cumpre ressaltar que não se sustenta o pleito recursal de reconhecimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência a fim de cassar a decisão que homologou os cálculos feitos pelo perito judicial contábil. Impende destacar ainda que a decisão agravada ressaltou a existência de equívoco por parte da exeqüente, uma vez que não deveriam ser acrescentados nos cálculos ofertados pela CEF o acréscimo de juros remuneratórios. Ademais, a decisão combatida aplicou, adequadamente, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive, a determinação guerreada está em sintonia com a jurisprudência dessa egrégia Corte. Cumpre ressaltar que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos para deferimento de tutela de urgência, ou seja, não restaram provados a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano na demora ou utilidade do provimento judicial. Dessa forma, ausentes no agravo de instrumento razões e provas aptas a reformar ou cassar a decisão combatida, a manutenção do ato decisório é medida que se impõe, devendo ser indeferido o pleito recursal da autora. Em sentido semelhante já entendeu este Colendo Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PERÍCIA CONTÁBIL. PARCIALIDADE DO PERITO. INCONSISTÊNCIA DO CONTEÚDO DA PROVA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA. I Afigura-se válida a prova pericial realizada em conformidade com o regramento legal pertinente, notadamente porque as partes foram informadas acerca do início dos trabalhos e do prazo judicial para entrega do respectivo laudo, inexistindo, assim, a obrigação de o perito indicar a data da produção da prova. Ademais, não há que se falar em necessidade de acompanhamento pelos assistentes técnicos das diligências e dos exames empreendidos pelo perito, tendo em vista que, no caso, a prova técnica se limitou ao exame de documentos contábeis, sendo que a ora agravante teve oportunidade de juntar os documentos considerados relevantes para a elaboração da prova pericial, embora não o tenha feito. II - Não prospera a alegada parcialidade do perito judicial, fundada no simples fato de que a agravante foi revel e não teria participado ativamente da produção da mencionada prova. Não subsiste, assim, qualquer afronta aos citados art. 466, §2º, art. 474, art. 473, §3º e art. 469, todos do CPC, além dos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. III - Por fim, não merece prosperar a impugnação a aspectos técnicos da perícia contábil, na medida em que seu conteúdo e suas conclusões serão apreciados oportunamente na prolação de sentença de mérito, quando efetivamente será julgada a consistência da prova produzida. IV Agravo de instrumento da VALEC S/A desprovido. (AC 1018967-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUSA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA PJe PJe 30/06/2022 PAG) – Grifo nosso. Destarte, em face da fundamentação adequada firmada no ato decisório agravado, bem como a coerência da decisão com a jurisprudência e com as circunstâncias do caso concreto, não há motivo para sua cassação como intenta a parte agravante. Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão agravada, nos termos em que proferida. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022107-50.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1006221-89.2021.4.01.4200 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: A CANTAO DA COSTA, ADEMAR CANTAO DA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPARCIALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no cumprimento de sentença, em processo movido pela Caixa Econômica Federal. 2. Correta a decisão agravada ao determinar a elaboração de novos cálculos por profissional do juízo, com a exclusão dos juros remuneratórios, com base na neutralidade técnica da Contadoria e em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Inviável o acolhimento do pedido de tutela de urgência, diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado e da ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A prova pericial produzida observou o regramento legal e garantiu às partes o direito ao contraditório, inexistindo irregularidade na sua realização ou inobservância de prazos e comunicações processuais. 5. Agravo de instrumento desprovido ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Caixa Economica Federal - Cef x A Cantao Da Costa e outros

ID: 338945542

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022107-50.2023.4.01.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

A CANTAO DA COSTA ADEMAR CANTAO DA COSTA

Acórdão

Advogados:

RAY INAYRA GUIMARAES TAVORA

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022107-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006221-89.2021.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022107-50.2023.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1006221-89.2021.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIA ANDRADE DO NASCIMENTO - AM13740-A e CAROLINE CUNHA E SILVA MEIRELLES - AM4940-A POLO PASSIVO:A CANTAO DA COSTA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAY INAYRA GUIMARAES TAVORA - RR1114 RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022107-50.2023.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, nos autos do processo nº 1006221-89.2021.4.01.4200, movido por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face da A CANTAO DA COSTA ME E OUTROS que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo. O juiz a quo proferiu decisão homologando os cálculos emanados pela Contadoria do Juízo ID 1603949885 e 1603969868. Em suas razões recursais requer a parte recorrente, a revogação da decisão agravada mediante a desconsideração da homologação dos cálculos elaborados pela Contadoria do juízo. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022107-50.2023.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. A discussão travada no presente recurso reporta-se à validade da decisão que homologou os cálculos emanados pela Contadoria do Juízo ( decisão ID 1604043399). Da análise da situação vertente, constato que o juízo a quo determinou, acertadamente, que os cálculos fosse corrigidos e elaborados pela Contadoria do juízo, por conseguinte, eqüidistante das partes e com capacidade técnica para exercer o seu ofício, bem como com isenção e neutralidade. Ademais, o magistrado agiu conforme a jurisprudência e o entendimento deste Tribunal, ao determinar que fossem excluídos os juros remuneratórios, mediante reajuste, pela Contadoria do Juízo, da planilha apresentada pela CEF, ora agravante. De início, cumpre ressaltar que não se sustenta o pleito recursal de reconhecimento dos requisitos para concessão de tutela de urgência a fim de cassar a decisão que homologou os cálculos feitos pelo perito judicial contábil. Impende destacar ainda que a decisão agravada ressaltou a existência de equívoco por parte da exeqüente, uma vez que não deveriam ser acrescentados nos cálculos ofertados pela CEF o acréscimo de juros remuneratórios. Ademais, a decisão combatida aplicou, adequadamente, os princípios da ampla defesa e do contraditório, inclusive, a determinação guerreada está em sintonia com a jurisprudência dessa egrégia Corte. Cumpre ressaltar que a parte agravante não logrou demonstrar o preenchimento dos requisitos para deferimento de tutela de urgência, ou seja, não restaram provados a probabilidade do direito vindicado e o perigo de dano na demora ou utilidade do provimento judicial. Dessa forma, ausentes no agravo de instrumento razões e provas aptas a reformar ou cassar a decisão combatida, a manutenção do ato decisório é medida que se impõe, devendo ser indeferido o pleito recursal da autora. Em sentido semelhante já entendeu este Colendo Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE OBRAS PÚBLICAS. MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. PERÍCIA CONTÁBIL. PARCIALIDADE DO PERITO. INCONSISTÊNCIA DO CONTEÚDO DA PROVA. VIOLAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE. INOCORRÊNCIA. VALIDADE DA PROVA TÉCNICA. I Afigura-se válida a prova pericial realizada em conformidade com o regramento legal pertinente, notadamente porque as partes foram informadas acerca do início dos trabalhos e do prazo judicial para entrega do respectivo laudo, inexistindo, assim, a obrigação de o perito indicar a data da produção da prova. Ademais, não há que se falar em necessidade de acompanhamento pelos assistentes técnicos das diligências e dos exames empreendidos pelo perito, tendo em vista que, no caso, a prova técnica se limitou ao exame de documentos contábeis, sendo que a ora agravante teve oportunidade de juntar os documentos considerados relevantes para a elaboração da prova pericial, embora não o tenha feito. II - Não prospera a alegada parcialidade do perito judicial, fundada no simples fato de que a agravante foi revel e não teria participado ativamente da produção da mencionada prova. Não subsiste, assim, qualquer afronta aos citados art. 466, §2º, art. 474, art. 473, §3º e art. 469, todos do CPC, além dos incisos II, XXXV, LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal. III - Por fim, não merece prosperar a impugnação a aspectos técnicos da perícia contábil, na medida em que seu conteúdo e suas conclusões serão apreciados oportunamente na prolação de sentença de mérito, quando efetivamente será julgada a consistência da prova produzida. IV Agravo de instrumento da VALEC S/A desprovido. (AC 1018967-76.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUSA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA PJe PJe 30/06/2022 PAG) – Grifo nosso. Destarte, em face da fundamentação adequada firmada no ato decisório agravado, bem como a coerência da decisão com a jurisprudência e com as circunstâncias do caso concreto, não há motivo para sua cassação como intenta a parte agravante. Com essas considerações, nego provimento ao agravo de instrumento mantendo a decisão agravada, nos termos em que proferida. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022107-50.2023.4.01.0000 Processo de origem: 1006221-89.2021.4.01.4200 AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: A CANTAO DA COSTA, ADEMAR CANTAO DA COSTA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO BANCÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. EXCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPARCIALIDADE E FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial no cumprimento de sentença, em processo movido pela Caixa Econômica Federal. 2. Correta a decisão agravada ao determinar a elaboração de novos cálculos por profissional do juízo, com a exclusão dos juros remuneratórios, com base na neutralidade técnica da Contadoria e em consonância com os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. Inviável o acolhimento do pedido de tutela de urgência, diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado e da ocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. A prova pericial produzida observou o regramento legal e garantiu às partes o direito ao contraditório, inexistindo irregularidade na sua realização ou inobservância de prazos e comunicações processuais. 5. Agravo de instrumento desprovido ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1007812-54.2025.8.26.0405

ID: 290731721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007812-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUVINO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007812-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juvino da Cruz - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Juvino da Cruz em face de… Processo 1007812-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Juvino da Cruz - Vistos. Trata-se de ação revisional cc tutela de urgência proposta por Juvino da Cruz em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.. Segundo a petição inicial, a parte autora aderiu junto à instituição ré a contrato de financiamento de veículo. Aduz que há abusividade de juros e/ou demais encargos aplicados na contratação. Deduziu pedido liminar para depósito judicial do valor incontroverso e que seja mantido na posse do bem. É o relatório. Fundamento e decido. 1. Ante a documentação exibida, defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Anote-se. 2. A inicial está formalmente em ordem, razão pela qual deve ser admitida. Passo, assim, ao exame do pedido liminar. A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora) e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. No caso dos autos, ausente o periculum in mora. Com efeito, não é possível a conclusão, ao menos não nessa fase processual, de que as cláusulas tidas pela autora como abusivas se traduzem em dano irreparável. Sobretudo porque as partes expressamente pactuaram o valor da parcela final, de modo que o consumidor não foi surpreendido por eventual cobrança exacerbada e indevida. Além disso, na hipótese de procedência dos pedidos, eventual prejuízo suportados pela autora será recomposto pela ré ao final. Nesse sentido: Consumidor Vício redibitório Veículo usado Agravo de Instrumento Decisão agravada que indeferiu tutela de urgência consistente em obrigar a ré a entregar ao autor e ora agravante veículo reserva, da mesma categoria do veículo objeto da lide, enquanto tramitar o processo, até a solução final da controvérsia, assim como o pedido de suspensão da exigibilidade das parcelas de financiamento Agravo do autor Exame da questão com base no art. 300, do CPC Ausência de probabilidade do direito Não se pode excluir, neste momento, a possibilidade, ao menos em tese, de o feito ser julgado de forma desfavorável ao autor Ausência, ademais, de perigo de dano Se os pedidos do autor forem procedentes, a condenação material, requerida na inicial, recomporá os prejuízos materiais eventualmente sofridos A ré, como se sabe, é empresa solvente, com capacidade econômico-financeira de arcar com eventual condenação Ausência, ademais, de perigo de dano Suspensão da exigibilidade das parcelas do financiamento igualmente prematura Precedentes da Câmara Decisão mantida Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135289-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) Ressalte-se, por fim, que, de acordo com a Súmula 380 do C. Superior Tribunal de Justiça, a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Desse modo, é inviável impedir o credor de tomar as medidas cabíveis para a satisfação de seu crédito e/ou retomada do bem financiado ou dado em garantia, desde que presentes os requisitos necessários, podendo o devedor sofrer as consequências do descumprimento do contrato. Por essas razões, enfim, INDEFIRO os pedidos de concessão de tutela de urgência. Retire-se a tarja de urgência. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, inciso VI do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite-se e intime-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis, contados a partir da juntada do AR positivo nos autos (art. 231, I, CPC). Para tanto, carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. Fica a parte requerida advertida de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para a oferta de contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze dias) apresente manifestação, oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 6. Caso não tenha instruído a inicial, deverá a parte autora juntar cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo(CRLV-e), documento apto a demonstrar minimamente a probabilidade do seu direito, no prazo de quinze dias. Fica a parte autora ciente de que a não exibição do documento poderá comprometer a verossimilhança de suas alegações, o que impedirá eventual inversão do ônus da prova, em análise que será feita em tempo oportuno. Ressalta-se, contudo, que tal exigência não pode ser relegada apenas para a instrução processual, pois reflete até mesmo na análise da inversão do ônus da prova, eis que a facilitação de defesa concedida ao consumidor hipossuficiente não tem o condão de isentá-lo de fazer prova mínima a respeito do que se pede. Intime-se. - ADV: PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA (OAB 432453/SP)

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Cristiano Ferreira Da Silva x Banco Safra S/A

ID: 315505393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018967-23.2024.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1018967-23.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiano Ferreira da Silva - Banco Safra S/A - Vistos em saneador. 1 - Indefiro o pedido de fl. 323 por falta de amparo … Processo 1018967-23.2024.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Cristiano Ferreira da Silva - Banco Safra S/A - Vistos em saneador. 1 - Indefiro o pedido de fl. 323 por falta de amparo legal. Deverá a parte requerida proceder ao encaminhamento dos ofícios de fls. 295/296, comprovando-se nos autos. 2 - Em relação às preliminares aduzidas pela requerida em contestação às fls. 101/133, inicialmente, não se cogita da falta de interesse processual, porquanto não é pré-requisito legal o prévio exaurimento da via administrativa para se socorrer a parte do Poder Judiciário. Ademais, denota-se pelo teor da própria contestação apresentada pelo banco réu, que o problema não seria resolvidoadministrativamente, o que justifica o ajuizamento de ação. Da mesma forma, a gratuidade da justiça conferida à autora deve ser mantida, porquanto a parte contrária não trouxe aos autos prova da alegada capacidade econômica da beneficiária. E esta, como visto, demonstrou documentalmente auferir rendimentos líquidos inferiores a 03 salários mínimos (fls. 15/87), valor tomado, na jurisprudência, como parâmetro para aferição da insuficiência financeira. Por esse motivo deve permanece inalterada a decisão de fl. 83 que deferiu o benefício processual. Outrossim, não se cogita do reconhecimento da inépcia da inicial em razão da ausência de apresentação de documentos como extrato bancário. Isto porque, o legislador, através do disposto nos artigos 319 e 320 do CPC, não condicionou a propositura da ação, tampouco o recebimento da inicial a sua apresentação. Dessa forma, a ausência não é capaz de caracterizar quaisquer dos vícios elencados no art. 330 do CPC. Ademais, relevante pontuar que a parte autora juntou os documentos de fls. 15/50, os quais demonstram os descontos promovidos pela ré no salário de benefício da autora. Por fim, indefiro a alegação preliminar de ocorrência da supressio. Não pode referido instituto ser utilizado por instituições bancárias como subterfúgio para justificar a realização de contratações ilícitas, com as quais o consumidor não anuiu. Com efeito, aduz a parte autora ter notado a ocorrência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 29,50, decorrentes de empréstimo que alega não ter realizado. Dessa forma, o transcurso do tempo, com exceção das hipóteses de decadência e prescrição, não pode ser invocado pelo banco requerido a fim de excluir sua responsabilidade por contratações fraudulentas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não se vislumbra qualquer irregularidade ou nulidade a ser corrigida. Assim, dou o feito por saneado. Busca a autora a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado e da inexigibilidade do débito, negando veementemente a celebração do contrato. Controvertendo-se, portanto, os litigantes quanto a autenticidade da assinatura eletrônica constante no documento de fls. 134/158, necessária a prova técnica. Importante assentar, de início, que a relação jurídica existente entre os litigantes se qualifica como de consumo, aplicando-se as normas contidas na Lei 8.078/90, porquanto a parte autora se amolda ao conceito de consumidor, na medida em que se apresenta como pessoa física que utiliza serviço na condição de destinatário final. Por outro lado, a instituição financeira ré é pessoa jurídica privada que desenvolve atividade de prestação de serviços, tal como prevista no art. 3º da referida lei. Desta feita, considerando a presunção de vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor, mostra-se necessária a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, como regra de julgamento. Ademais disso, não se pode olvidar que nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, o ônus da prova compete ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, do qual deverá se desincumbir eficazmente. Por outro lado, temos ainda a previsão contida no art. 429, inciso II, do CPC, de acordo com a qual, incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. E o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1061 veio a fixar a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Não se ignora a circunstância de que as regras atinentes ao ônus da prova não se confundem com aquelas referente ao seu custeio. No entanto, divergindo os litigantes quanto à autenticidade da assinatura do documento, não se desincumbirá eficazmente a parte do ônus processual sem o custeio da perícia. Entendimento diverso resultaria no esvaziamento da regra da inversão do ônus da prova. Confira-se nesse sentido os seguintes julgados: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. Alegação de não contratação de empréstimo. Deferimento de realização de perícia grafotécnica, com determinação de que o ônus da prova recaia sobre o requerido. Manutenção. Relação de consumo. Aplicação do artigo 429, II, do CPC. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2081405-24.2023.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). "Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que atribuiu ao réu o custeio de perícia grafotécnica. Fase processual adequada para a definição da distribuição do ônus da prova (art. 357, III, CPC). O ônus da prova da veracidade da assinatura é da parte que produziu o documento, por força da previsão específica do art. 429, II, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2019702-92.2023.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2023; Data de Registro: 14/04/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Empréstimo consignado Contratação negada pelo autor Impugnação da autenticidade de assinatura Saneador Ônus da prova corretamente definido Exegese dos artigos 373 e 429, II, do CPC Perícia grafotécnica Custeio atribuído à ré Faculdade Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento 2121869-61.2021.8.26.0000, TJSP, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Vicentini Barroso, j. 19/07/2021). Restando assim, imprescindível para a solução do litígio a produção de prova técnica, cujo custeio incumbirá à parte ré, DEFIRO a perícia digital requerida e nomeio perito RICHARD RETT e-mail: RICHARDRETT@HOTMAIL.COM, providenciando a serventia a intimação por e-mail para que estime os seus honorários e manifeste concordância com a nomeação, fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico. Na hipótese afirmativa, depois do depósito dos honorários, o laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o(a) perito(a) for instado(a) a dar início aos trabalhos (após o depósito dos honorários). As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Com o depósito judicial dos honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se os litigantes para que no prazo comum de 15 dias manifestarem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Anote-se que informações como geolocalização e IP do aparelho utilizado encontram-se às fls. 134/158. Na eventual necessidade de outras informações para a realização da perícia, deverão ser as partes intimadas para o seu fornecimento, sob pena de preclusão do direito à produção da prova. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao(à) perito(a). Intimem-se. - ADV: FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 382471/SP), SILVANIO AMELIO MARQUES (OAB 293188/SP), ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 918/PR)

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Processo nº 1014117-54.2025.8.26.0405

ID: 279721643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014117-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO DE JESUS DA ROCHA BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP) Processo 1014117-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Leonese - Vistos. Em que pese o articulado na inicial, o ar… ADV: Gilberto de Jesus da Rocha Bento Junior (OAB 170162/SP) Processo 1014117-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcelo Leonese - Vistos. Em que pese o articulado na inicial, o artigo 300 do Código de Processo Civil pressupõe, para antecipação de tutela, não apenas evidências da probabilidade do direito do autor, mas também perigo de dano ou risco ao resultado prático do processo, o que no momento não se apresenta, mostrando-se necessária a oitiva da parte contrária. Obtempere-se ao exposto supra que antes de decidir o pedido, deve o juiz colher a manifestação da parte requerida. Trata-se de providência exigida pelo princípio constitucional do contraditório que a ninguém é licito desconsiderar. Assim, somente em situações excepcionais, onde a demora decorrente da bilateralidade da audiência for incompatível com a urgência da medida pleiteada, ou se a cientificação do requerido acarretar, por si só, risco de dano ao direito, é evidente que, nesses casos, a dispensa da providência estará justificada, em nome da garantia da efetividade da jurisdição. (Teori Albino Zavascki, Antecipação da tutela, Ed. Saraiva, p. 105). No caso sub judice, inadmissível a concessão de antecipação da tutela pelo Juízo antes da citação dos demandados para oferecimento de suas defesas, a fim de verificar a existência de prova inequívoca e convencimento de verossimilhança da alegação ( Ac. un. da 2ª Câm. do TJMT de 13.05.1997, no Ag. 7.198, rel. Des. Benedito Pereira do Nascimento). Assim, na atual etapa processual, mister negar-se a concessão de tutela antecipatória, devendo, a princípio, ouvir-se a parte contrária. Ademais, nesse sentido, inclusive: TUTELA DE URGÊNCIA - "Ação de repactuação de dívidas (Lei do Superendividamento)" - O deferimento de tutela provisória de urgência é incompatível com o procedimento para ações de repactuação de dívidas, prevista na LF 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, dado que o procedimento em questão prevê a realização prévia de audiência de conciliação, viabilizando o debate entre as partes na audiência de conciliação a ser designada, e somente na hipótese de insucesso da conciliação é que se instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório - Como, na espécie, (a) o pedido de tutela provisória de urgência foi deduzido antes da realização da audiência de conciliação prevista na LF 14.181/2021, (b) é de se manter a r. decisão agravada, que indeferiu o pedido. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2118401-84.2024.8.26.0000 São José dos Campos, Relator: Rebello Pinho, Data de Julgamento: 16/05/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2024) - grifei. Prossigo. Sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação, em observância ao rito específico do procedimento de repactuação de dívidas, assim já decidiu o E. TJSP. Senão, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI 14.181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência formulada pelo autor a fim de obter a limitação dos descontos relativos a empréstimos bancários a 30% de sua renda líquida e deixou de designar a audiência de conciliação. Irresignação que merece prosperar em parte. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor e ausência injustificada de credor ou seu procurador. Inteligência do art. 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. Necessidade de prévia audiência de conciliação nos termos do Caput do art. 104-A da lei 8.078/1990. Indeferimento da tutela de urgência requerida mantido. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20174629620248260000 Santa Bárbara D Oeste, Relator: Emílio Migliano Neto, Data de Julgamento: 27/06/2024, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/06/2024) - grifei. Dessa forma, considerando o procedimento específico da ação de repactuação de dívidas, em decorrência de hipótese de superendividamento, fundada na Lei 14.181/2021, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL para o dia 31/07/2025 às 13:30h, a realizar-se pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. A participação das partes e seus Advogados é extremamente simples e não requer a instalação de qualquer programa no computador, bastando acesso à internet, câmera e microfone, inclusive embutidos. Para uso no smartphone, necessário apenas baixar aplicativo gratuito para Android ou IOS. O TJSP disponibiliza um roteiro facilitado e explicativo neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1595259053380. Recomenda-se, apenas, ingresso 10 minutos antes para ambientação e testes. Todos receberão por e-mail um canal direto (link) para acesso à reunião virtual diretamente de sua residência, escritório ou qualquer local de sua preferência, sem necessidade de deslocamento e contato com terceiros. Porventura a autora não tenha indicado na inicial ou não o faça após esta decisão, no prazo de até cinco dias antes da sessão, deverá o réu apresentar nos autos endereço de e-mail para receber a intimação sobre o ato virtual. Por oportuno, destaco que o eventual desinteresse manifestado pelo autor não autoriza o cancelamento da audiência, que somente ocorrerá se também os réus pedirem expressamente até dez dias antes da data marcada (art. 334, § 4º, I, e § 5º) - hipótese em que abreviará seu prazo para a resposta, que passará a contar desde então (art. 335, § 2º). Igualmente, advirto que não se trata de sessão de Mediação. Muito embora a realização do ato de maneira remota seja mais confortável, econômica e segura para os participantes, que não necessitam se deslocar ou ter qualquer contato com terceiros, havendo empecilho ou impossibilidade técnica, poderá solicitar participação presencial. Fica estabelecido o prazo de cinco dias para apresentação do requerimento, com indicação expressa do participante que precisará comparecerá ao Fórum. Nesse caso, no dia e hora da designados, o impossibilitado (parte, testemunha ou Advogado) deverá se dirigir pessoalmente ao edifício do Fórum local, onde haverá um funcionário que o conduzirá para a sala de audiência das varas cíveis, na qual instalados equipamentos de videoconferência. Citem-se e intimem-se os réus para audiência, dando-se ciência de que poderão oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação ou de mediação se não houver acordo, salvo as demais hipóteses previstas no art. 335 do CPC. A intimação da autora para audiência será feita na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). O não comparecimento injustificado da autora ou dos réus à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC, art. 334, § 8°). Sendo os réus pessoas jurídicas, deverão fazer-se representar por preposto ou advogado com poderes para negociar e transigir (artigo 334, § 10, do Código de Processo Civil). Consigno, ademais, que nos termos do artigo 104 A, § 2º, CDC: "O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória". Por fim, DEFIRO a gratuidade judicial em favor da parte autora, considerando os documentos apresentados. Anote-se. Intime-se.

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Luis Henrique Keller x Banco Original S/A

ID: 317727327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009488-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE KELLER

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BUENO BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S… Processo 0009488-54.2025.8.26.0405 (processo principal 1022969-04.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Luis Henrique Keller - Banco Original S/A - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 2.685,24, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: GUSTAVO BUENO BEZERRA (OAB 436287/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP)

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Processo nº 1016445-54.2025.8.26.0405

ID: 296857363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016445-54.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILDA CECILIA DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016445-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ilda Cecilia da Cruz - Vistos. Esclareça, a parte autora, no prazo de 15 dias, o seu nome no cadastro processual e na petiç… Processo 1016445-54.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ilda Cecilia da Cruz - Vistos. Esclareça, a parte autora, no prazo de 15 dias, o seu nome no cadastro processual e na petição inicial (ausência do sobrenome Martins), que diverge daquele apresentado no documento pessoal de fls. 10. Regularize, se o acaso. À luz do Comunicado CG nº 02/2017, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE), a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo "constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar". Como se observa, a presente demanda tem características de demandas tidas como "predatórias" esclarecidas pelo NUMOPEDE. Diante da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como dos enunciados tornados públicos no COMUNICADO CG Nº 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPCe apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito. Assim, na forma do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendá-la. Deverá a parte autora promover a juntada de comprovante de residência atualizado (expedido nos últimos três meses). Se estiverem em nome de terceiro, deve ser acompanhado de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF. Dispõe a lei que "a petição inicial indicará (...) os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu" (art. 319 do CPC). Assim, deverá a parte autora ser qualificada de de modo completo, para incluir seu endereço eletrônico (e-mail). A fim de se apurar a competência deste juízo para julgamento do feito, a parte autora deverá esclarecer se ajuizou ou ajuizará mais de uma demanda em face da mesma ou outra instituição financeira com causas de pedir e/ou pedidos similares ou idênticos ao objeto da presente ação, trazendo cópia das petições iniciais, se o caso. A prática poderá ser considerada "fragmentação artificial de pretensões" e justificará a reunião dos processos por conexão e exigirá reflexão quando de eventual fixação de honorários. Para assegurar que a parte autora tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pelo(a) procurador(a) que constituiu, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, deve a parte trazer procuração datada e atual, com reconhecimento de firma, que preencha os requisitos do §1º do art. 654 do Código Civil, com a designação e a extensão dos poderes conferidos, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga ("defender em juízo a inexistência do débito que lhe é cobrado pela parte requerida"). Informa a parte autora, na petição inicial, que foi surpreendida com uma negativação em seu nome cuja origem desconhece. Pretende, ao final, a declaração de inexistência do contrato. Assim, para plena compreensão da causa de pedir, deve a parte autora declarar expressamente na petição inicial se mantém ou manteve relacionamento jurídico com a parte requerida (informando, se o caso, a natureza da relação), se celebrou algum contrato (físico ou virtual) com ela e se ficou em débito com a parte requerida ou com outra instituição financeira à época da suposta negativação. Evitando "o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal", deverá a parte autora apresentar declaração escrita de próprio punho, com firma reconhecida, informando, se o caso, "que, sob as penas da lei, não manteve relacionamento jurídico com a parte requerida, não celebrou contrato algum (físico ou virtual) com ela, não ficou em débito com a parte requerida ou com outra instituição financeira à época da suposta negativação, está ciente da existência desta ação, ratifica integralmente seu objeto e efetivamente contratou e reconhece o(a) advogado(a) que o(a) representa". Diante dos elementos constantes dos autos tratando-se de potencial demanda predatória deverá a parte autora comprovar, juntando documentação idônea, o enquadramento na situação definida pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Assim, deverá trazer aos autos os seguintes documentos (todos): (i) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) obtido em consulta ao portal Registrato do Banco Central do Brasil (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/relatorios/ccs). (ii) Extratos dos últimos três meses de todas as contas que não constem como encerradas no relatório. Caso não reconheça alguma conta ou relacionamento disposta no relatório, deverá comprovar que entrou em contato com o banco ou instituição informada solicitando as informações e que não obteve resposta até o fim do prazo. (iii) Faturas dos últimos três meses de todos os cartões de crédito abertos em seu nome. Caso não possua cartões de crédito em seu nome, deverá trazer declaração escrita informando que, sob as penas da lei, incluindo a responsabilização criminal, declara que não há cartões de crédito em seu nome (nestes termos). (iv) Cópia integral de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). As providências estão alicerçadas na jurisprudência do e. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de prescrição c/c indenizatória. Insurgência contra decisão que determinou a apresentação de procuração atual, datada e com reconhecimento de firma por autenticidade, além de declaração de próprio punho em que se demonstre a parte autora ter conhecimento da existência da ação. O exercício do direito de ação, materializado na seara processual, também reclama a presença de requisitos de validade e de existência, comumente denominados de pressupostos processuais. Relativamente ao critério subjetivo, impende destacar a capacidade postulatória, segundo o qual as partes devem ser assistidas por advogado devidamente habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, outorgando a eles, através de procuração, poderes para defesa de seus direitos em juízo, devendo constar do instrumento de mandato, dentre outros elementos, o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. No caso concreto, a fim de se aferir a capacidade postulatória da agravante, materializada pela procuração que outorgou à sua procuradora, razoável as exigências formuladas pelo juízo "a quo". Cuida-se de medida que visa apenas assegurar que a agravante tem conhecimento de que seu direito está sendo defendido em juízo pela procuradora que constituiu. Ademais, tratando-se de incontroversa e induvidosa relação de confiança, as determinações são de fáceis cumprimento, inclusive sem custos à agravante, considerando sua condição de hipossuficiente financeira. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Agravo de Instrumento 2189052-78.2023.8.26.0000, Relator Des. Ernani Desco Filho, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 23/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada à autora a apresentação de documentação com a finalidade de demonstrar a alegada fraude na contratação de empréstimo consignado, bem como a situação de hipossuficiência financeira a justificar a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Acerto. Medida tem por escopo afastar a hipótese de litigância predatória, em atenção à cautela recomendada pelo Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE, bem como é necessária para verificação do preenchimento dos requisitos para a concessão da benesse. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Agravo de Instrumento 2343078-34.2023.8.26.0000, Relator Des.Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, 4ª Vara Cível, j. 08/01/2024) Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Determinação 'ex officio' para a apresentação de documentos. Agravo de instrumento. Documentos que são de fácil obtenção ao autor. Determinação razoável diante do quanto alegado pelo autor e encontrado nos autos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP, Agravo de Instrumento 2342989-11.2023.8.26.0000, Relator Des. Virgilio de Oliveira Júnior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 17/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Decisão que determinou a juntada de declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pelo autor, quanto ao conhecimento da ação em curso e contratação do advogado - Comunicado CG nº 02/2017 - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Determinação de juntada de documentação para análise do pedido - Magistrado que entende que os documentos são indispensáveis para propositura da demanda, e consequentemente para formação do seu convencimento motivado; o agravante não enfrentará dificuldade para obter os documentos - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2018079-56.2024.8.26.0000, Relator Des. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07/02/2024) Prazo: 15 dias. Por expressa disposição legal, "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º do CPC). O prazo concedido --que é estabelecido em lei (artigo 321 do CPC)-- é mais do que o suficiente para a obtenção da documentação. Assim, para garantir a "razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação" (art. 5º, LXXVIII, da CF), desde já se antecipa que o prazo não será prorrogado. Em caso de interposição de embargos de declaração meramente protelatórios em face da presente decisão (com nítido caráter infringente), o recurso não será sequer conhecido e será o embargante sancionado com multa por litigância de má-fé. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intime-se. - ADV: JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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