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Alexandre De Faria Lima x Vagner Fernandes Da Silva

ID: 278995322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020002-21.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FARIA LIMA

Polo Passivo:

VAGNER FERNANDES DA SILVA

Intimação

Advogados:

GALDINA MARKELI GUIMARÃES COLEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DE FARIA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Galdina Markeli Guimarães Colen (OAB 274977/SP), Alexandre de Faria Lima (OAB 51285/PE) Processo 1020002-21.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexandre de Faria Lima - … ADV: Galdina Markeli Guimarães Colen (OAB 274977/SP), Alexandre de Faria Lima (OAB 51285/PE) Processo 1020002-21.2024.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Alexandre de Faria Lima - Exectdo: Vagner Fernandes da Silva - Vistos. 1 - Fls. 94/99: Trata-se de impugnação ao bloqueio judicial havido em sua conta banca ria, sob fundamento de impenhorabilidade de valores recebidos em conta salário. Instado a apresentar documentos, o executado se manifestou às fls.111/125 e 71/195. 2 Em que pesem as alegações do executado, melhor razão não lhe assiste. Isso porque, dos extratos bancários juntados às fls. 115/125 e 172/195, evidencia-se que a conta bancária onde se deu o bloqueio de valores de fls. 100/107 e 126/132, não é utilizada exclusivamente para recebimento dos salários mensais, pois há diversas movimentações como: transferência de crédito, pagamentos de títulos, transações de débitos etc. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Penhora. Valores alegadamente depositados em poupanças, em valores inferiores ao limite legal, e em conta salário. Comprovação apenas quanto a uma das constrições. Impenhorabilidade reconhecida. Ausência da natureza alegada quanto à conta salário, descaracterizada pela intensa movimentação financeira. Demais contas também não alcançadas pela proteção legal. Precedentes. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2118471-72.2022.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 27/06/2022; Data de Registro: 27/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BLOQUEIO DE VALOR NA CONTA DA EXECUTADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATA DE CONTA POUPANÇA OU CONTA-SALÁRIO CONTA CORRENTE COMUM COM MOVIMENTAÇÃO EXPRESSIVA - NÃO HÁ ELEMENTOS A INDICAR QUE O VALOR BLOQUEADO SEJA QUANTIA POUPADA OU QUE SEJA NECESSÁRIA À SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2086633-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023) Ainda, em relação à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados por ter incidido sobre a integralidade de seu salário, ressalte-se que a regra geral é de que todo o patrimônio do devedor é suscetível de penhora, à exceção das verbas previstas nos incisos do art. 833, do CPC, como a penhora de salário (inciso IV). Contudo, não se mostra razoável permitir que o devedor utilize a impenhorabilidade para esquivar-se indefinidamente do cumprimento da obrigação por ele assumida, sendo possível, em situações excepcionais, que seja determinada a penhora dos vencimentos. Da análise da movimentação de valores na conta bancária onde se deram os bloqueios de fls. 100/107 e 126/132, observa-se, dos extratos bancários de fls. 172/195, que em todos os meses, logo após o recebimento de seu salário, o executado efetua a transferência da integralidade de valores via PIX para sua esposa, sra. Isabelly Karoline, a qual passa a efetuar créditos via PIX para a conta do executado, para que este efetue pagamentos de títulos e transferências em favor de terceiros, demonstrando, assim, a tentativa de ocultação dos valores. Desse modo, não se pode amparar a conduta do executado em dificultar a satisfação de créditos, sob pena de se prestigiar eventual má-fé, sendo de rigor afastar a impenhorabilidade suscitada. Sendo esse o entendimento do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação monitória em fase de cumprimento de sentença Penhora de valores via Sisbajud Decisão de origem que acolheu a impugnação, reconhecendo a impenhorabilidade, por se tratar de proventos de aposentadoria e constituir valor inferior a 40 salários-mínimos (art. 833, incisos IV e X, do CPC) Insurgência da exequente-agravante Impenhorabilidade da aposentadoria que poderá ser afastada em situações excepcionais e que vem sendo admitida pela jurisprudência do C. STJ em prol da efetividade da execução Precedentes Agravante que não comprovou ofensa ao seu mínimo existencial ou a sua dignidade e de sua família Indício de ocultação patrimonial, mediante a transferências dos proventos para conta de terceiros e familiares logo após o recebimento dos valores Circunstância não impugnada pela parte Entendimento do C. STJ de que a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários-mínimos poderá ser desconsiderada quando demonstrado abuso, má-fé ou fraude Ausência de comprovação de que a constrição recaiu sobre a única reserva de emergência que possuía, bem como de que esta é necessária à garantia do seu sustento Decisão reformada para permitir a penhora de 30% do valor bloqueado e determinar a expedição de ofício ao INSS para penhora mensal dos proventos, no percentual de 30% . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20228954720258260000 São Paulo, Relator.: Marco Pelegrini, Data de Julgamento: 23/04/2025, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2025) Deste modo, REJEITO A IMPUGNAÇÃO e converto o bloqueio em penhora, ficando a parte executada intimada, nos do artigo 917, §1º do Código de Processo Civil, para oferecimento de eventual impugnação, no prazo de 15 dias.apresentada pelo executado. Determino a imediata transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao juízo, acompanhado da respectiva minuta, devendo a z. Serventia providenciar o necessário. Atente-se. No mais, aguarde-se o prazo supra, assim como, do prazo para interposição de recurso contra a presente decisão e, oportunamente, expeça-se mandado de levantamento em favor da exequente. Sem prejuízo, providencie o interessado a juntada do formulário próprio, devidamente preenchido, que pode ser obtido no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br ? PRINCIPAIS ACESSOS ? Despesas Processuais ? ORIENTAÇÕES GERAIS ? Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), sendo vedada a opção "Comparecer ao banco" para valores acima de R$ 5.000,00. 3 Fls. 134/169: Há indícios de fraude à execução pela ocultação de patrimônio, mediante transferência de valores à esposa, sra. Isabelly Karoline, com objetivo de escapar da dívida, conforme documentos de fls. 172/195. Anote-se que as movimentações bancárias em sua conta nos meses de fevereiro a abril de 2025, demonstram que, rotineiramente, o executado, ao receber seu salário, transfere a integralidade para conta de sua esposa, a qual, a longo do mês, deposita ao executado apenas o necessário para pagamento de títulos, transferências e gastos. Observa-se que, a sra. Isabelly transfere ao executado, praticamente a integralidade do salário recebido pelo executado ao longo do mês. Todavia, antes de se declarar a fraude à execução, necessária a intimação do executado para manifestação, bem como da terceira, esposa do executado, sra. Isabelly Karoline, qualificada à fl. 142, para manifestação. Intime-se.

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Processo nº 1504711-83.2024.8.26.0405

ID: 317388950

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1504711-83.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAN HENRIQUE SCHOBA WELLINGTON DIAS SCHOBA

Intimação

Advogados:

JEFERSON BENIGNO SILVA DA PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1504711-83.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONATHAN HENRIQUE SCHOBA - - WELLINGTON DIAS SCHOBA - Vistos. Fls. 313/316 e 317/318. Trata-se de apresentação de … Processo 1504711-83.2024.8.26.0405 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - JONATHAN HENRIQUE SCHOBA - - WELLINGTON DIAS SCHOBA - Vistos. Fls. 313/316 e 317/318. Trata-se de apresentação de respostas à acusação c.c. pedido de revogação da prisão preventiva em favor de JONATHAN HENRIQUE SCHOBA e WELLINGTON DIAS SCHOBA, fundamentadas na ausência de requisitos para a custódia. O representante do Ministério Público opinou pelo indeferimento dos pedidos. Segundo consta dos autos, JONATHAN HENRIQUE SCHOBA e WELLINGTON DIAS SCHOBA foram presos em flagrante delito, pois, em tese, agindo em concurso, previamente conluiados e com unidade de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, uma bolsa, um fone de ouvido JBL e documentos pessoais, pertencentes a vítima e , agindo em concurso, previamente conluiados e com unidade de desígnios, subtraíram, para proveito comum, mediante grave ameaça exercida com o emprego de simulacro de arma de fogo, subtraíram um aparelho celular Iphone 12, da marca Apple, pertencente a vítima. Decido. Afasto as preliminares de nulidades e irregularidades na colheita dos elementos informativos constantes nos autos, sustentando-se, em síntese, suposta violação de domicílio, atuação indevida de guardas municipais fora de suas funções constitucionais e, por conseguinte, a nulidade das provas obtidas, invocando-se, para tanto, a aplicação da denominada teoria do fruto da árvore envenenada. Em cognição sumária e com base na análise detida dos autos, não há, por ora, elementos probatórios concretos que evidenciem a ocorrência de qualquer das irregularidades suscitadas. A alegação de violação de domicílio não encontra respaldo fático suficiente, neste momento processual, devendo ser analisada após a instrução processual. No que se refere à atuação dos guardas civis municipais, também não há, neste momento, indícios robustos de que tenham extrapolado os limites de sua competência legal. A atuação da Guarda Municipal, especialmente quando em cooperação com outros órgãos de segurança pública, não se mostra, em tese, desproporcional ou ilegal, tampouco evidencia a realização autônoma de diligências invasivas, como busca e apreensão, sem a devida autorização judicial. Ademais, a invocada teoria do fruto da árvore envenenada (art. 157, §1º, do CPP), que impõe a inadmissibilidade de provas derivadas de ilícitas, não se aplica ao caso concreto neste momento processual, justamente pela ausência de demonstração inequívoca de ilicitude originária na obtenção das provas, ou de nexo causal entre eventual irregularidade e os elementos informativos colhidos. Cabe lembrar que nulidades não se presumem; devem ser comprovadas de forma clara e inequívoca. Diante disso, as alegações apresentadas se mostram, por ora, meramente hipotéticas e desprovidas de substrato fático e jurídico suficiente a ensejar o reconhecimento de vícios processuais. Assim sendo, afasto, por ora, as preliminares suscitadas, prosseguindo-se o feito regularmente. Pese o empenho da Defesa, indefiro a liberdade. O delito foi cometido com violência ou grave ameaça, trata-se de delito de roubo, concretamente grave, eis que os acusados foram denunciados como incursos no artigo 157, § 2º, inciso II, na forma do artigo 71, parágrafo único, todos do Código Penal. Como se não bastasse, as vítimas compareceram na delegacia e reconheceram a pistola (simulacro), o capacete e a motocicleta apreendidos como sendo aqueles utilizados durante o roubo, além de terem efetuado o reconhecimento de bens que estavam na posse do denunciado JONATHAN como sendo aqueles que lhes foram subtraídos (fls. 39 e 50). Assim, cautelaridade é notória, pois a pronta liberdade dos réusincorrerá claro o prejuízo à ordem pública e a conveniência da instrução criminal que está em pleno trâmite, restando, ainda pendente de designação de audiência de instrução e julgamento, onde as provas orais ainda serão produzidas. Portanto, a imprescindibilidade do encarceramento preventivo de JONATHAN e WELLINGTON subsiste, a fim de preservar as vítimas e garantir o comparecimento desta em Juízo, livre de qualquer coação. Trata-se, em tese, de delito doloso cuja pena máxima supera os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria.Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, outras medidas cautelares alternativas à prisão seriam inadequadas e inócuas para a gravidade do delito e circunstâncias do caso concreto. Assim, a prisão provisória é de rigor, pois há sérios indícios do envolvimento dos acusados em crime grave que coloca em constante desassossego a sociedade, contribuindo para desestabilizar as relações de convivência social, estando, pois, presente o motivo da garantia da ordem pública, autorizador da decretação da prisão preventiva. A gravidade do crime e as circunstâncias em que foi cometido, considerando a grave ameaça empregada, retratam, in concreto, a periculosidade dos acusados, a indicar a necessidade de sua segregação cautelar. Outrossim, não há que se falar em excesso de prazo, pois a tramitação do presente feito está dentro da razoabilidade e estarem evidenciados o periculum libertatis e o fumus comissi delicti, fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva, conforme disciplina o artigo 312 do CPP. Pelo exposto, mantenho a custódia cautelar do réu JONATHAN. A despeito dos argumentos da Defesa, não está demonstrada nenhuma das hipóteses de absolvição sumária, de modo que ratifico o recebimento da denúncia. Eventual pedido de substituição de testemunhas arroladas, será analisado nos termos do art. 451, do CPC, (Art. 451. Depois de apresentado o rol, de que tratam os §§ 4º e 5º do artigo 357, a parte só pode substituir a testemunha (1) I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência, não for encontrada pelo oficial de justiça. (1). Substituição de testemunha. A testemunha, uma vez arrolada, somente poderá ser substituída caso venha a falecer, caso não esteja em condições de saúde para depor ou caso não seja encontrada pelo Oficial de Justiça em razão de mudança de endereço ) aplicado subsidiariamente, ante a nova redação do art. 451, do CPP. No mais, expeça, a z. serventia, mandado de citação ao réu WELLINGTON DIAS SCHOBA, no endereço: R. Benedito Antônio Gonçalves, 253 - Jardim Nisalves, Itapecerica da Serra - SP, 06851-270, conforme apontado pela Defesa constituída pelo acusado às fls. 317/318 dos autos. Designo audiência de instrução e julgamento, em que serão os réus interrogados, dia 07 de outubro de 2025, às 13h30. O réu JONATHAN acompanhará a audiência do presídio para que possa ser efetuado o reconhecimento de acordo com o que consta no artigo 226 do Código de Processo Penal. Providencie a serventia o necessário para a realização do ato. Intime-se, depreque-se ou requisite-se os réus. Intimem-se as testemunhas arroladas na denúncia, as mesmas arroladas pela Defesa. Cobrem eventuais laudos e certidões faltantes, com urgência. Ciência à Defesa e ao Ministério Público. - ADV: JEFERSON BENIGNO SILVA DA PAZ (OAB 391608/SP), JEFERSON BENIGNO SILVA DA PAZ (OAB 391608/SP)

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Processo nº 1004719-04.2024.8.26.0572

ID: 309808264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004719-04.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ABADIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004719-04.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia da Silva - MARIA ABADIA DA SILVA, já qualificada nos autos, ingres… Processo 1004719-04.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Abadia da Silva - MARIA ABADIA DA SILVA, já qualificada nos autos, ingressou com ação de danos morais em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, alegando, em síntese, que no dia 06/12/2024 foi surpreendida com um bloqueio judicial em sua conta, impossibilitando que ela retirasse o valor a título de pensão por morte. Aduz que após consulta com o banco, tomou ciência que havia um bloqueio judicial em razão de uma execução fiscal movida pelo requerido, sendo que foi comprovado que a autora foi incluída indevidamente no polo passivo da demanda, haja vista que nunca residiu no imóvel que era objeto da cobrança. Assim, requer a condenação do demandado em indenização por danos morais no valor de 10 (dez) salários-mínimos. Contestação (fls. 87/99). FUNDAMENTO E DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. O pedido é procedente. Nos termos do artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do IPTU é "o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título". Com efeito, é certo que a execução fiscal de nº 1503311-62.2017.8.26.0572 foi indevidamente proposta contra o autor, uma vez que o Município lhe atribuiu, de forma equivocada, a condição de devedor de tributos incidentes sobre imóvel urbano que nunca lhe pertence, fato que foi reconhecido pela própria municipalidade (fls. 23/25). Dessa forma, recai sobre o Município a responsabilidade pelo erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, pois foi a inclusão indevida do nome do autor nos cadastros municipais que deu causa direta e imediata à propositura da execução fiscal e, por consequência, ao bloqueio judicial que a autora sofreu. No que tange a indenização por danos morais aos danos morais, tenho que o ajuizamento indevido da execução fiscal e a consequente inscrição do nome do autor em dívida ativa já são, por si sós, suficientes para a configuração do dano moral suportado, conforme entendimento pacífico. Trata-se do denominado dano in re ipsa, que prescinde de comprovação de prejuízo concreto, por decorrer logicamente da própria conduta ilícita e de seus efeitos. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil da Administração Pública é, como regra, objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco administrativo. No caso concreto, o Município não trouxe aos autos qualquer elemento apto a demonstrar excludente de responsabilidade, como fato exclusivo da vítima, caso fortuito, força maior ou fato de terceiro. Ressalte-se, ainda, que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem reiteradamente decidido que a simples inscrição indevida em dívida ativa é suficiente para ensejar a reparação por danos morais, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo específico, diante dos evidentes constrangimentos e transtornos gerados por cobrança fiscal indevida. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE OSASCO - COBRANÇA INDEVIDA DE IPTU - DANO MORAL - Hipótese em que, demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, o pedido de indenização por danos morais foi acolhido, sendo fixado o valor em R$ 3.000,00 - Montante da indenização por dano moral que deve ser arbitrado à vista das circunstâncias do caso concreto e diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Diante da natureza do ato, protesto indevido de CDA, considerando o valor do débito cobrado de forma indevida em face do autor, a indenização é majorada para R$5.000,00, ficando mantida, no mais, a r. sentença - Recurso do autor parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026695-83.2024.8.26.0405; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Recurso Inominado Dano Moral - Inexigibilidade da Taxa de Resíduos Sólidos de Saúde Equívoco do Município de São Paulo no cadastro do contribuinte - Protesto indevido Abalo de crédito - Dano in re ipsa Ausência de má-fé da Municipalidade que não exclui o dever de indenizar - Danos morais configurados - Sentença de parcial procedência reformada - Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1034937-88.2022.8.26.0053; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. O direito à indenização por dano moral exige apenas a comprovação de que a inscrição (ou a sua manutenção) nos órgãos de restrição de crédito foi indevida, sendo desnecessária a prova do efetivo dano sofrido pela parte porquanto presumido. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 460591 MG 2014/0007857-3, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 18/03/2014, T2 -SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/03/2014). DANO MORAL Inscrição em dívida ativa de IPTU - Cobrança indevida Responsabilidade objetiva do ente público Dano moral configurado "in re ipsa" Indenização devida Valor arbitrado segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC:10104716020198260562 SP 1010471-60.2019.8.26.0562, Relator: Fortes Muniz, Data de Julgamento: 26/10/2020, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/10/2020). Assim, cabível a indenização por danos morais. Para a fixação do valor, devem ser consideradas as circunstâncias do caso concreto, tais como a gravidade dos fatos, a repercussão do evento danoso, a condição pessoal da vítima, sua situação financeira e status social, de modo a evitar o enriquecimento sem causa, devendo, ainda, ser observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso em tela, reputo adequado o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, quantia que se revela suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo autor, sem importar em excesso ou desproporcionalidade. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO INICIAL, e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do início do evento danoso (Súmula 54 do STJ). O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E (Tabela Prática do E. TSJP), desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Porém, com a recente entrada em vigor da emenda à Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: EVALDO MARCO RODRIGUES DE SOUSA (OAB 448770/SP)

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Vivaldo Romao Cardoso x Admilson Ramos De Barros e outros

ID: 331085359

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036775-74.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VIVALDO ROMAO CARDOSO

Polo Passivo:

ADMILSON RAMOS DE BARROS LUIZ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA RODRIGO ROGER GONCALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

NILCE MACEDO BARBOSA

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MATHEUS MONTALVAO GUEDES CESAR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Passo a decidir. Em primeiro lugar, conheço dos embargos, eis que tempestivos. Em segundo lugar, os embargos opostos merecem ser acolhidos, posto que, de fato, há omissão na r. sentença impugnada, uma vez que não se observou que os requeridos RODRIGO ROGER GONÇALVES DA SILVA e ADMILSON RAMOS DE BARROS foram devidamente citados e intimados, o que autoriza o prosseguimento do feito em relação aos mencionados requeridos. Sendo assim, razão assiste à parte embargante. Diante do exposto e com tais considerações, CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO para o fim de ANULAR a r. sentença constante do ID 196406149, determinando o regular prosseguimento do feito. Passa-se à análise do feito. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/ cart. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Da exclusão. Em primeiro lugar, verifica-se que o presente feito se trata de ação de conhecimento ajuizada há mais de 01 (um) ano (28/05/2024), em que a triangularização processual com relação à parte reclamada LUIZ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA sequer foi aperfeiçoada, pois todas as tentativas de citação para os endereços até então fornecidos pela parte autora foram frustradas. Ressalte-se que, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo (IDs 167559163, 170372482, 182060546 e 185527111), bem como a parte reclamante foi intimada para apresentar novo endereço em relação ao reclamada não citado, contudo, manteve-se inerte. Portanto, verifica-se que a parte reclamada se encontra em lugar incerto e não sabido, o que se enquadra na hipótese de intimação por edital, todavia, há expressa vedação à citação/intimação por edital no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito. Destaque-se que o rito dos Juizados Especiais prestigia a simplicidade e celeridade, situação em que, não encontrando o devedor, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito com relação a ele é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.” (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023)grifos nossos _____________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL.EXTINÇÃODO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dá ensejo à extinção do processo (art. 329, CPC). 2.Não é razoável conceder indeterminadas oportunidades de manifestação ou para cumprir seu dever processual de promover a citação e o regular andamento do processo (art. 239, CPC). 3. É certo que artigo 246,caput, do Código de Processo Civil prefere a citação por meio eletrônico. Contudo, tal previsão não abarca o aplicativo de mensagens WhatsApp, mas refere-se ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pelo próprio citando em banco de dados do Poder Judiciário (RESP n. 2.026.925/SP). 4. Ainda que o apelante tenha requerido a utilização dos sistemas informatizados, não há que se privilegiar o princípio da cooperação uma vez que o próprio requerente não se desincumbiu do seu ônus principal. Não seria razoável acometer única e exclusivamente esse papel ao Juiz. 5. Conforme o artigo 256, § 3º, do CPC e a Súmula nº 414 do STJ, é assente a necessidade de se esgotar os meios para citação do requerido antes de promovê-la por edital. No entanto, ausente o exaurimento das diligências destinadas à localização do réu, não se pode concluir que ele se encontra em local incerto e não sabido, o que impossibilita a citação por edital. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJDF; APC 07052.69-77.2023.8.07.0009; 185.4762; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Luís Gustavo Barbosa de Oliveira; Julg. 25/04/2024; Publ. PJe 20/05/2024) grifos nossos Ademais, segundo o § 4º do artigo 53 da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, in verbis: “§ 4ºNão encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” grifos nossos Posto isto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito com relação ao reclamado LUIZ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, prosseguindo o feito com relação aos demais réus. Da revelia. A parte Reclamada ADMILSON RAMOS DE BARROS, apesar de devidamente citada (ID 162605519), deixou de comparecer na audiência de conciliação e nem apresentou sua defesa nos autos, razão pela qual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço a revelia. Mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a incompetência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 301 do CPC que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Trata-se de ação de cobrança, objetivando o pagamento da quantia de R$ 14.414,54 (quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), oriunda de inadimplemento contratual relativo a contrato de locação de imóvel. A parte autora instruiu a inicial com contrato de locação contendo cláusula expressa de fiança com renúncia ao benefício de ordem, relatório de débitos referentes a aluguéis, IPTU, energia elétrica e benfeitorias pactuadas, além de comprovação de notificação extrajudicial dos locatários. A parte requerida RODRIGO ROGER GONCALVES DA SILVA, apresentou contestação nos autos, pugnando pela improcedência dos pedidos, contudo deixou apresentar provas nos autos quanto ao seu adimplemento ou de causas extintivas de sua obrigação. Pois bem. As provas documentais apresentadas pelo requerente são eficazes e suficientes para comprovar a existência da relação contratual entre as partes, bem como a inadimplência dos locatários quanto às obrigações pactuadas, incluindo o não pagamento dos aluguéis, contas de energia elétrica, IPTU e valores relativos às benfeitorias compensadas no valor do aluguel. O contrato (ID 157220780) firmado entre as partes dispõe expressamente, na Cláusula 4ª, § 4º, e Cláusula 8ª e 9ª, sobre as obrigações dos locatários quanto ao pagamento dos encargos locatícios e das benfeitorias realizadas no imóvel. Ademais, há cláusula de fiança com renúncia ao benefício de ordem por parte do fiador Admilson Ramos de Barros, o que lhe impõe responsabilidade solidária pelos débitos. Ademais, o artigo 23, inciso I, da Lei nº 8.245/91 impõe ao locatário a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e encargos da locação. Também o artigo 389 do Código Civil prevê a responsabilização por perdas e danos em razão do inadimplemento de obrigação contratual. Comprovada a mora dos locatários e fiador, deve ser procedente a pretensão autoral, nos moldes do pedido inicial. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com relação ao reclamado LUIZ AUGUSTO PEREIRA DA SILVA, devendo ser excluído do polo passivo da demanda e, no mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA dos pedidos, para condenar solidariamente os requeridos Rodrigo Roger Gonçalves da Silva e Admilson Ramos de Barros ao pagamento da quantia de R$ 14.414,54 (quatorze mil, quatrocentos e quatorze reais e cinquenta e quatro centavos), com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação e correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo/vencimento, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Leonara da Silva Santos Juíza Leiga Vistos etc. Homologo por SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Sueli Rocha Da Silva x Banco Do Brasil

ID: 306082214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008884-93.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SUELI ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLORINDA APARECIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008884-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1007101-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sueli Rocha da Silva - Banco do Brasil - Vistos. (1) Recebo o presente inc… Processo 0008884-93.2025.8.26.0405 (processo principal 1007101-83.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Sueli Rocha da Silva - Banco do Brasil - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 7.457,30, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: FLORINDA APARECIDA RODRIGUES (OAB 64844/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Elcio Bueno De Magalhaes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 314248660

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013835-52.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO BUENO DE MAGALHAES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. KAROLINA SANTOS DA COSTA MATO GROSSO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA - ME

Sentença

Advogados:

LUCIANA DA SILVA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE KROMINSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARMANDO MICELI FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCOS FELLIPE ROCHA E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Ju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Da exclusão da Senhora Karolina Santos do polo passivo. Em primeiro lugar, verifica-se que o presente feito se trata de ação de conhecimento ajuizada há mais de 02 (dois) anos (23/03/2023), em que a triangularização processual com relação à reclamada KAROLINA SANTOS DA COSTA sequer foi aperfeiçoada, pois todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela parte autora. Ressalte-se que, ao todo, foram 05 (cinco) tentativas de citação, todas com o resultado negativo (IDs 118293566, 132297305, 159418666, 195789887, 197487970), bem como que este Juízo procedeu com buscas por meio dos sistemas disponíveis e igualmente sem êxito em localizar a parte reclamada (ID 130404887). Portanto, verifica-se que a parte reclamada se encontra em lugar incerto e não sabido, o que se enquadra na hipótese de intimação por edital, todavia, há expressa vedação à citação/intimação por edital no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito. Destaque-se que o rito dos Juizados Especiais prestigia a simplicidade e celeridade, situação em que, não encontrando o devedor, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito com relação à ela é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.” (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) grifos nossos _____________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dá ensejo à extinção do processo (art. 329, CPC). 2. Não é razoável conceder indeterminadas oportunidades de manifestação ou para cumprir seu dever processual de promover a citação e o regular andamento do processo (art. 239, CPC). 3. É certo que artigo 246, caput, do Código de Processo Civil prefere a citação por meio eletrônico. Contudo, tal previsão não abarca o aplicativo de mensagens WhatsApp, mas refere-se ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pelo próprio citando em banco de dados do Poder Judiciário (RESP n. 2.026.925/SP). 4. Ainda que o apelante tenha requerido a utilização dos sistemas informatizados, não há que se privilegiar o princípio da cooperação uma vez que o próprio requerente não se desincumbiu do seu ônus principal. Não seria razoável acometer única e exclusivamente esse papel ao Juiz. 5. Conforme o artigo 256, § 3º, do CPC e a Súmula nº 414 do STJ, é assente a necessidade de se esgotar os meios para citação do requerido antes de promovê-la por edital. No entanto, ausente o exaurimento das diligências destinadas à localização do réu, não se pode concluir que ele se encontra em local incerto e não sabido, o que impossibilita a citação por edital. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJDF; APC 07052.69-77.2023.8.07.0009; 185.4762; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Luís Gustavo Barbosa de Oliveira; Julg. 25/04/2024; Publ. PJe 20/05/2024) grifos nossos Ademais, segundo o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, in verbis: “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” grifos nossos Posto isto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito com relação à aludida reclamada, prosseguindo o feito com relação aos demais réus. Da ilegitimidade passiva arguidas pelas rés No caso sub judice, a ilegitimidade suscitada se confunde com o mérito, acerca de eventual responsabilidade pelo evento danoso, devendo com ele ser analisada. Mérito. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, posto que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Em síntese, narra a inicial que o autor participou de um leilão online através da empresa MATO GROSSO LEILÕES. Assim, após cadastrar-se no site, arrematou 01 (um) veículo, sendo o modelo VW Virtus MF, pas/aut, placa BCF-9B75, ano 2018/2019, cor prata, RENAVAM 01156375263, chassi nº 9BWDL5BZXKP503908, Londrina/PR. A empresa emitiu o termo de arrematação do lote 44, constando como Leiloeira Oficial a Srª KAROLINA DA COSTA, tendo o Requerente encaminhado o documento devidamente assinado para MATO GROSSO LEILÕES através do WhatsApp nº (65) 99923-5749. Consta, ainda, que o valor total do arremate equivale a R$ 28.350,00 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais) e o valor total da comissão ao leiloeiro é de R$ 1.417,50 (um mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta centavos). Após pagamento e envio de toda documentação, não houve a entrega do veículo, momento em que o autor verificou se tratar de golpe, lavrando boletim de ocorrência. Por tais razões, requer indenização por danos morais e materiais. Em sede de contestação, a MATO GROSSO ORGANIZACAO DE EVENTOS LTDA. reclamada alega que o reclamante fora vítima de fraude por terceiros estelionatários se passando pela reclamada, aduzindo ainda estar inativa no ano de 2023, bem como que não trabalha com veículos, mas tão somente leilão de animais. A instituição bancária argumenta no mesmo sentido, pois se trata de fato perpetrado por terceiro. É o relato do necessário. Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que há fortes indícios de que a parte autora, de fato, foi vítima de golpe. Verifica-se, das provas dos autos, a imprudência da parte autora de transferir os valores para pessoa física alheia às empresas Requeridas, não havendo qualquer participação das Reclamadas no golpe sofrido pelo autor. Nota-se das conversas anexadas aos autos que se trata de site falso, conforme fica claro pela identidade visual demonstrada pela primeira Requerida em sede de contestação, inclusive com notícia do DETRAN alertando a população acerca da existência de site falso de leilões de veículos (ID 158430423). Desse modo, considerando que a parte Reclamante deixou de verificar a autenticidade do site/empresa, como informações básicas contidas no ato do pagamento que indicariam a fraude, sendo clarividente que a empresa não trabalha com leilão de veículos, o que demonstra absoluta falta de cautela/prudência da autora, afastando a responsabilidade da Empresa Reclamada por eventual ato ilícito praticado por terceiro, a teor do disposto no artigo 14, § 3º, inciso II, do CDC. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO – VÍTIMA DE GOLPE DO BOLETO BANCÁRIO – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O BOLETO FOI GERADO EM CANAL OFICIAL – AUSENCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO - PAGAMENTO EM NOME DE PESSOA DIVERSA DA PARTE CREDORA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (N.U 1002623-93.2021.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) grifos nossos ______________________________________________________________________ “RECURSO INOMINADO – CONSUMIDOR – GOLPE DO BOLETO FALSO” – AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA –ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – FALHA NÃO ATRIBUÍVEL À RÉ – AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (N.U 1029166-74.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024) grifos nossos Por fim, tampouco há responsabilidade da instituição bancária, sendo mera intermediária de operação bancária realizada normalmente em prol do fraudador, cujos dados foram indicados pelo autor, não podendo impedir o consumidor de utilizar de seu próprio numerário, sendo certo que não há provas de qualquer ato ilícito praticado pelo banco réu a atrair sua responsabilidade civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com relação à reclamada KAROLINA SANTOS DA COSTA, devendo ser excluída do polo passivo da demanda e, no mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais em relação às demais demandadas, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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Processo nº 1020002-20.2025.8.11.0000

ID: 322165081

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020002-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020002-20.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CREDITAS SOCIEDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020002-20.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. EMBARGADO: ODINEI ROSA DE JESUS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória monocrática que, em Agravo de Instrumento, deferiu a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de parcelas de contrato de empréstimo em valor incontroverso. As instituições financeiras embargantes alegam omissão na análise da modalidade contratual (empréstimo pessoal com garantia de veículo) para fins de aferição da abusividade da taxa de juros. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou se, ao contrário, representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito da decisão liminar. III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração possuem rol taxativo de cabimento, limitando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo a via adequada para a parte manifestar seu inconformismo com o mérito da decisão e pretender sua reforma. 4. A argumentação das embargantes, centrada na correta classificação do contrato e na taxa de juros aplicável, não aponta vício intrínseco à decisão embargada, mas sim busca a reapreciação do acerto da análise liminar, o que é incabível nesta espécie recursal. 5. A matéria de defesa de mérito, como a natureza do contrato e a conformidade dos juros com a média de mercado, deve ser arguida em contestação, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. A análise em sede de agravo de instrumento é restrita à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de Embargos de Declaração quando, a pretexto de sanar suposta omissão, a parte embargante busca, em verdade, a discussão de matéria de mérito sequer apreciada nos autos de origem, configurando mero inconformismo com o teor do provimento jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp: 1828896 SC; STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão liminar prolatada em Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ODINEI ROSA DE JESUS contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, registrada sob o nº 1011483-30.2025.8.11.0041, ajuizada em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.. Em sede de análise liminar, o pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido. Foi considerado que estavam presentes os pressupostos autorizadores, destacando que, em um juízo preliminar, restou demonstrado que os juros previstos no contrato são muito superiores a uma vez e meia a taxa média indicada pelo BACEN para contratos similares. Reconheceu também o risco da demora, que poderia prejudicar a situação financeira do agravante ou levá-lo à inadimplência, com risco de busca e apreensão do veículo em garantia. Assim, foi deferida a liminar para autorizar o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas, com base na taxa de 2,92% ao mês, condicionando a eficácia da decisão à manutenção dos depósitos mensais. Contra essa decisão, as agravadas, CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., opuseram Embargos de Declaração. Sustentam as embargantes que a decisão liminar foi omissa ao não analisar corretamente o tipo de contrato firmado entre as partes, que se trata de "Empréstimo Pessoal, com Garantia de Veículo Automotor", e não um financiamento de veículo. Argumentam que a finalidade do crédito é que determina a taxa de juros aplicável e que a análise de abusividade deveria se dar mediante comparativo com as taxas divulgadas pelo BACEN para "Crédito Pessoal Não Consignado". Afirmam que a taxa contratada foi de 5,17% ao mês e 83,11% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado em setembro de 2023 era de 91,30% ao ano, concluindo que os juros pactuados estariam abaixo da média de mercado. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e analisar o caso concreto sob a ótica da modalidade contratual correta. Em Contrarrazões aos Embargos de Declaração, o embargado ODINEI ROSA DE JESUS pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, alegando que as embargantes buscam a rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração. No mérito, sustenta que o contrato não se enquadra na modalidade de "crédito pessoal não consignado", pois há a garantia real do veículo, o que diminui o risco da operação e, consequentemente, deveria refletir em taxas de juros menores, aproximando-se economicamente de um financiamento de veículo. Reafirma a tese da quebra da boa-fé contratual, apontando que as embargantes anunciam taxas de 1,49% ao mês em publicidades para a mesma modalidade de crédito, mas aplicaram 5,44% no contrato em questão. Conclui que a liminar deferida, ao fixar os depósitos com base em juros de 2,92% ao mês, já é benéfica às instituições financeiras, pois representa quase o dobro da taxa por elas anunciada. Pede, ao final, a inadmissão dos embargos ou, no mérito, seu desprovimento. É o relatório DECIDO Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que as partes embargantes alegam existência de omissões no acórdão. Pois bem. Primeiramente, deve ser salientado que a situação aqui analisada se enquadra na hipótese do art. 932, III, do CPC, que prevê a possibilidade de o relator não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, verifica-se que as embargantes não apontam qualquer vício na decisão embargada que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Com efeito, as alegações apresentadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim nítida tentativa de discussão do mérito da lide principal. As embargantes sustentam que a decisão foi omissa ao não analisar corretamente o tipo de contrato firmado entre as partes e ao não aplicar a taxa média adequada para a modalidade contratual. Contudo, tais argumentos constituem matérias relacionadas intrinsecamente à lide principal, devendo ser apresentadas em sede Contestação nos autos principais, e não por meio de embargos de declaração. Deve ser salientado que, em se tratando de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou a tutela de urgência nos autos principais, o exame feito pelo Relator se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada, sendo-lhe vedado apreciar as demais questões atinentes ao mérito, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ademais, a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão posta nos autos, analisando a documentação apresentada pelo agravante e concluindo, em juízo preliminar, pela presença dos pressupostos autorizadores da medida liminar. A circunstância de as embargantes discordarem do entendimento adotado não caracteriza omissão sanável por embargos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que os embargos de declaração são inadmissíveis, com o seu consequente não conhecimento, quando não fizerem referências a omissões, contradições ou obscuridades, apresentando apenas pretensão manifestamente incabível: (STJ - AgRg no AREsp: 1828896 SC 2021/0033320-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022); (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS 2020/0038286-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Fica claro, portanto, a inadmissibilidade dos Embargos opostos. De outro norte, vale rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração. Intime-se. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão do mérito do recurso. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Processo nº 1020002-20.2025.8.11.0000

ID: 322165082

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1020002-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODINEI ROSA DE JESUS

Decisão

Advogados:

MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020002-20.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CREDITAS SOCIEDADE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Privado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1020002-20.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. EMBARGADO: ODINEI ROSA DE JESUS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame: 1. Embargos de Declaração opostos contra decisão interlocutória monocrática que, em Agravo de Instrumento, deferiu a tutela de urgência para autorizar o depósito judicial de parcelas de contrato de empréstimo em valor incontroverso. As instituições financeiras embargantes alegam omissão na análise da modalidade contratual (empréstimo pessoal com garantia de veículo) para fins de aferição da abusividade da taxa de juros. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se os Embargos de Declaração preenchem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil ou se, ao contrário, representam mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito da decisão liminar. III. Razões de decidir: 3. Os Embargos de Declaração possuem rol taxativo de cabimento, limitando-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo a via adequada para a parte manifestar seu inconformismo com o mérito da decisão e pretender sua reforma. 4. A argumentação das embargantes, centrada na correta classificação do contrato e na taxa de juros aplicável, não aponta vício intrínseco à decisão embargada, mas sim busca a reapreciação do acerto da análise liminar, o que é incabível nesta espécie recursal. 5. A matéria de defesa de mérito, como a natureza do contrato e a conformidade dos juros com a média de mercado, deve ser arguida em contestação, no juízo de origem, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição. A análise em sede de agravo de instrumento é restrita à presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. IV. Dispositivo e tese: 6. Embargos de Declaração não conhecidos. Tese de julgamento: “1. Não se conhece de Embargos de Declaração quando, a pretexto de sanar suposta omissão, a parte embargante busca, em verdade, a discussão de matéria de mérito sequer apreciada nos autos de origem, configurando mero inconformismo com o teor do provimento jurisdicional.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 932, III, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no AREsp: 1828896 SC; STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS. Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de decisão liminar prolatada em Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ODINEI ROSA DE JESUS contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DA COMARCA DE CUIABÁ, nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, registrada sob o nº 1011483-30.2025.8.11.0041, ajuizada em desfavor de CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.. Em sede de análise liminar, o pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido. Foi considerado que estavam presentes os pressupostos autorizadores, destacando que, em um juízo preliminar, restou demonstrado que os juros previstos no contrato são muito superiores a uma vez e meia a taxa média indicada pelo BACEN para contratos similares. Reconheceu também o risco da demora, que poderia prejudicar a situação financeira do agravante ou levá-lo à inadimplência, com risco de busca e apreensão do veículo em garantia. Assim, foi deferida a liminar para autorizar o depósito em juízo do valor incontroverso das parcelas, com base na taxa de 2,92% ao mês, condicionando a eficácia da decisão à manutenção dos depósitos mensais. Contra essa decisão, as agravadas, CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. e BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A., opuseram Embargos de Declaração. Sustentam as embargantes que a decisão liminar foi omissa ao não analisar corretamente o tipo de contrato firmado entre as partes, que se trata de "Empréstimo Pessoal, com Garantia de Veículo Automotor", e não um financiamento de veículo. Argumentam que a finalidade do crédito é que determina a taxa de juros aplicável e que a análise de abusividade deveria se dar mediante comparativo com as taxas divulgadas pelo BACEN para "Crédito Pessoal Não Consignado". Afirmam que a taxa contratada foi de 5,17% ao mês e 83,11% ao ano, enquanto a taxa média de mercado para crédito pessoal não consignado em setembro de 2023 era de 91,30% ao ano, concluindo que os juros pactuados estariam abaixo da média de mercado. Requerem, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão apontada e analisar o caso concreto sob a ótica da modalidade contratual correta. Em Contrarrazões aos Embargos de Declaração, o embargado ODINEI ROSA DE JESUS pugnou, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por inadequação da via eleita, alegando que as embargantes buscam a rediscussão do mérito, o que não é cabível em embargos de declaração. No mérito, sustenta que o contrato não se enquadra na modalidade de "crédito pessoal não consignado", pois há a garantia real do veículo, o que diminui o risco da operação e, consequentemente, deveria refletir em taxas de juros menores, aproximando-se economicamente de um financiamento de veículo. Reafirma a tese da quebra da boa-fé contratual, apontando que as embargantes anunciam taxas de 1,49% ao mês em publicidades para a mesma modalidade de crédito, mas aplicaram 5,44% no contrato em questão. Conclui que a liminar deferida, ao fixar os depósitos com base em juros de 2,92% ao mês, já é benéfica às instituições financeiras, pois representa quase o dobro da taxa por elas anunciada. Pede, ao final, a inadmissão dos embargos ou, no mérito, seu desprovimento. É o relatório DECIDO Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração em que as partes embargantes alegam existência de omissões no acórdão. Pois bem. Primeiramente, deve ser salientado que a situação aqui analisada se enquadra na hipótese do art. 932, III, do CPC, que prevê a possibilidade de o relator não conhecer de recurso inadmissível ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Como se sabe, os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Diga-se que o recurso de embargos de declaração serve ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual "não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia" (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). No caso em apreço, verifica-se que as embargantes não apontam qualquer vício na decisão embargada que justifique o acolhimento dos presentes embargos declaratórios. Com efeito, as alegações apresentadas não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material, mas sim nítida tentativa de discussão do mérito da lide principal. As embargantes sustentam que a decisão foi omissa ao não analisar corretamente o tipo de contrato firmado entre as partes e ao não aplicar a taxa média adequada para a modalidade contratual. Contudo, tais argumentos constituem matérias relacionadas intrinsecamente à lide principal, devendo ser apresentadas em sede Contestação nos autos principais, e não por meio de embargos de declaração. Deve ser salientado que, em se tratando de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que negou a tutela de urgência nos autos principais, o exame feito pelo Relator se restringe à apreciação da coerência ou não da decisão recorrida dentro do contexto e fase processual em que foi prolatada, sendo-lhe vedado apreciar as demais questões atinentes ao mérito, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Ademais, a decisão embargada enfrentou adequadamente a questão posta nos autos, analisando a documentação apresentada pelo agravante e concluindo, em juízo preliminar, pela presença dos pressupostos autorizadores da medida liminar. A circunstância de as embargantes discordarem do entendimento adotado não caracteriza omissão sanável por embargos declaratórios. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de que os embargos de declaração são inadmissíveis, com o seu consequente não conhecimento, quando não fizerem referências a omissões, contradições ou obscuridades, apresentando apenas pretensão manifestamente incabível: (STJ - AgRg no AREsp: 1828896 SC 2021/0033320-9, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/03/2022); (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1666728 RS 2020/0038286-0, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 08/03/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2021). Fica claro, portanto, a inadmissibilidade dos Embargos opostos. De outro norte, vale rememorar também que "o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida" (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO os Embargos de Declaração. Intime-se. Após, retornem-me os autos conclusos para decisão do mérito do recurso. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião Barbosa Farias Relator

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311140843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203642-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

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BRUNO CESAR KASSAI

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Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESE… Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESEMCONSÓRCIOS/SLTDA. ingressou com açãodeobrigaçãodefazercontraDISALADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA., alegando,emresumo, que, na condição de cessionária firmou, em 11/09/2024, "Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consorciado Excluído do Grupo" com Manoel Claudino Filho, referente ao grupo 3092, cota cancelada 464, contrato de adesão nº 7035364. Alegou que a cedente também outorgou procuração com força de escritura pública com poderes para receber valores e dar quitaçãoemrelação à cota cancelada objeto da cessão, bem como que notificou a ré com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiro, a qual foi devidamente recebida, mas a ré quedou-se inerte, fazendo jus a provimento jurisdicional que determine a anotação dos dados cadastrais da autora na condição de cessionária do crédito da cota deconsórcioobjeto da cessão. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que a ré anoteemseu sistema e registros que a autora é cessionária do crédito da cotadeconsórciocancelada indicada na inicial, que se abstenhadefazerqualquer pagamento deste crédito ao cedente e comunique a autora por ocasião da contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do artigo 30 da Lei de Consórcio. A inicial foi instruída com documentos. A ré foi citada (fl. 186) e apresentou contestação(fls. 187/196), na qual alegou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, emresumo, que uma vez notificada, a ré não resistiu à pretensão autoral. Discorreu sobre a sua prestação de serviços e funcionamento da administradora deconsórcio. Alegou que quando um consorciado deixa o grupo deconsórcioestá sujeito a aplicação de cláusula penal por quebra de contrato e são devolvidas as quantas pagas ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem ou contratação dos serviços) atualizadas, descontada a taxa de permanência. Mencionou a aplicação subsidiária do CDC, não cabimento da inversão do ônus da prova e fez considerações sobre a correção monetária e aplicação da Selic. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/216). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos tremos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré é a administradora doconsórcioreferente à cota cancelada cedida à autora, de modo que é parte legítima para responder pelo pedido deduzido, ao passo que a preliminar de falta de interesse processual confunde com o mérito, sobretudo porque a ré não demonstrou que atendeu, extrajudicialmente, a pretensão da autora, a despeito de ter sido notificada. No mérito, revendo posição anterior, o pedido é improcedente. Nesse passo, conforme o enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Contudo em recente decisão, C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de obrigatoriedade legal ou contratual relativamente à pretendida anotação pela cessionária. Confira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 2183131 / SP RECURSO ESPECIAL 2024/0435659-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025, negritei). Nesse sentido, recentes julgados do E.TJSP: Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota de Consórcio Cancelada. Precedente do STJ. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador do consórcio e o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora de consórcio é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III.Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é aferida in statu assertionis, a partir da narração dos fatos na petição inicial, o que denota a legitimidade da autora. 4. Não há previsão legal na Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução nº 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento 1. A administradora de consórcio não é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei nº 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB nº 285/2023. CPC, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025.(TJSP; Apelação Cível 1027237-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretende a autora compelir o requerido a registrar em seu nome o crédito pertencente à cota de consórcio cancelada em nome de terceiro e por ela adquirida. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Apelação do réu buscando a extinção do processo sem apreciação de mérito pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; ou, sucessivamente, a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Mérito: A vexata quaestio se traduz na obrigação do réu em averbar à margem de seus assentos a cessão de crédito entabulada pela requerente e o terceiro cedente do crédito, oriundo da cota de consórcio cancelada: Grupo 2593, Cota 0336, Contrato de Adesão: 190659520. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco réu que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do consórcio. Interesse processual. Obrigação de fazer. A requerente tem interesse em pleitear a anotação da cessão de crédito descrita, pois a prestação jurisdicional buscada lhe é útil e necessária. Preliminares afastadas. 5. Mérito. 5.1. Não existe previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação, pois como decidido pelo Col. STJ, "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". 5.2. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 16 do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008653-83.2024.8.26.0405; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, negritei). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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Dionatan Coimbra Amorim x Dari Silva Dos Prazeres e outros

ID: 317998935

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060715-05.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DIONATAN COIMBRA AMORIM

Polo Passivo:

DARI SILVA DOS PRAZERES DAYANE DE MOURA GARCIA DAYANE DE MOURA GARCIA IMÓVEIS - ME

Sentença

Advogados:

ANA MARIA ROSA TREVISAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Jui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Vistos etc. Dispensado o relatório conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados nos arts. 2º e 38, ambos da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.046, §§ 2º e 4º, do CPC c/c Enunciados nº 161 e 162, ambos do FONAJE. Preliminar. Da revelia e extinção do feito em relação aos requeridos não citados. A Reclamada Dayane de Moura Garcia, apesar de devidamente citada (ID 182560256), deixou de comparecer na audiência de conciliação, razão pela qual, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, reconheço sua revelia. Por outro lado, em relação aos reclamados Dari Silva dos Prazeres e Dayane de Moura Garcia Imóveis, verifica-se que o presente feito se trata de ação de conhecimento ajuizada há quase 02 (dois) anos (20/10/2023), em que a triangularização processual com relação aos reclamados sequer foi aperfeiçoada, pois todas as tentativas de citação frustradas para os endereços até então fornecidos pela parte autora. Ressalte-se que foram realizadas diversas tentativas de citação, todas com o resultado negativo, bem como que este Juízo procedeu com buscas por meio dos sistemas disponíveis e igualmente sem êxito em localizar a parte reclamada (ID 165858084). Portanto, verifica-se que a parte reclamada se encontra em lugar incerto e não sabido, o que se enquadra na hipótese de intimação por edital, todavia, há expressa vedação à citação/intimação por edital no âmbito dos juizados especiais cíveis estaduais, motivo pelo qual se impõe a extinção do feito. Destaque-se que o rito dos Juizados Especiais prestigia a simplicidade e celeridade, situação em que, não encontrando o devedor, em que pese as sucessivas diligências realizadas, a extinção do feito com relação a ela é medida a se impor no presente caso. Neste sentido: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - AUSÊNCIA DO REQUERIDO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - DEVER DA RECLAMANTE INFORMAR ENDEREÇO NOVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. É dever da exequente, ao optar pela propositura da ação em sede de Juizados Especiais, informar o endereço válido do requerido para citação. Tendo sido infrutíferas todas as tentativas de citação, não há como o processo prosseguir, não sendo incumbência do juízo a quo diligenciar a fim de providenciar o endereço do requerido.” (N.U 1020002-27.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/10/2023, Publicado no DJE 01/11/2023) grifos nossos _____________________________________________________ “APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC, a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dá ensejo à extinção do processo (art. 329, CPC). 2. Não é razoável conceder indeterminadas oportunidades de manifestação ou para cumprir seu dever processual de promover a citação e o regular andamento do processo (art. 239, CPC). 3. É certo que artigo 246, caput, do Código de Processo Civil prefere a citação por meio eletrônico. Contudo, tal previsão não abarca o aplicativo de mensagens WhatsApp, mas refere-se ao endereço eletrônico (e-mail) cadastrado pelo próprio citando em banco de dados do Poder Judiciário (RESP n. 2.026.925/SP). 4. Ainda que o apelante tenha requerido a utilização dos sistemas informatizados, não há que se privilegiar o princípio da cooperação uma vez que o próprio requerente não se desincumbiu do seu ônus principal. Não seria razoável acometer única e exclusivamente esse papel ao Juiz. 5. Conforme o artigo 256, § 3º, do CPC e a Súmula nº 414 do STJ, é assente a necessidade de se esgotar os meios para citação do requerido antes de promovê-la por edital. No entanto, ausente o exaurimento das diligências destinadas à localização do réu, não se pode concluir que ele se encontra em local incerto e não sabido, o que impossibilita a citação por edital. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJDF; APC 07052.69-77.2023.8.07.0009; 185.4762; Terceira Turma Cível; Rel. Des. Luís Gustavo Barbosa de Oliveira; Julg. 25/04/2024; Publ. PJe 20/05/2024) grifos nossos Ademais, segundo o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95, aplicável analogicamente, quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, in verbis: “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” grifos nossos Posto isto, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito com relação aos aludidos reclamados, prosseguindo o feito com relação à ré Dayane de Moura Garcia. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado. Em conformidade com o Enunciado 20 do FONAJE, cabia à parte requerida comparecer pessoalmente na audiência, caso contrário serão reputados verdadeiros os fatos alegados pelo autor, com imediato julgamento da demanda. Nem mesmo a oferta de contestação por advogado regularmente constituído ou a presença deste na audiência afasta a obrigação do comparecimento do demandado, salvo se for por motivo justificado. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Dionatan Coimbra Amorim em face dos requeridos, sob alegação de que celebrou contrato de compromisso de compra e venda de lote em empreendimento rural, o qual posteriormente foi embargado por irregularidades ambientais e urbanísticas, sendo então firmado distrato com promessa de devolução dos valores pagos, sem que qualquer parcela fosse adimplida. Posteriormente, soube que o imóvel foi embargado por conta de possíveis ilegalidades e afronta a legislações pertinentes. Assim, frente a impossibilidade de usufruir da propriedade e de realizar as obras planejadas, em razão da ausência de entrega do imóvel, bem como em razão do embargo/impedimento pela autoridade, pugna pela devolução dos valores pagos e indenização por dano moral. Pois bem. Conforme noticiado na petição inicial, é fato público e notório os imbróglios envolvendo lotes comercializados na região do lote em comento, sendo embargados judicialmente pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), por se tratar de loteamento clandestino. Analisando-se o contrato constante do ID 132296550, fica claro o distrato comercial pelas razões expostas e já amplamente conhecidas. Não havendo a comprovação de adimplência dos valores de que trata o termo de resilição contratual, é evidente que razão assiste à parte autora. Caracteriza-se, assim, claro inadimplemento contratual, justificando a restituição integral dos valores pagos, nos termos do artigo 475 do Código Civil, sendo cabível inclusive a aplicação do artigo 884 do mesmo diploma (proibição do enriquecimento sem causa). A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a comercialização de imóveis em áreas embargadas ou irregulares configura vício na prestação do serviço e autoriza a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS - COMPRA E VENDA DE LOTE RURAL – EMPREENDIMENTO EMBARGADO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A hipótese não se trata de mero descumprimento contratual, mas sim de venda e comercialização de lotes em locais que sequer poderiam ser construídos, por se tratar de uma área embargada pelos órgãos do meio ambiente, cuja conduta extrapola a boa-fé contratual, portanto, cabível a indenização por danos morais.” (TJ-MT - AC: 10304705620218110041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 06/09/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023) Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, não há nos autos qualquer situação excepcional que justifique a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização pelos danos morais, ficando a situação vivenciada resolvida em razão da determinação de restituição dos valores pagos e retorno ao status quo ante. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EMPREENDIMENTO EMBARGADO JUDICIALMENTE – RESCISÃO CONTRATUAL – DANO MATERIAL DEVIDO – DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. As partes formalizaram contrato de compra e venda de lote urbano referente ao empreendimento denominado “CHÁCARA DE RECREIO PARAISO DOS LAGOS”. No entanto, conforme demonstrado nos autos, o empreendimento foi embargado em razão da existência de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público (1027269-56.2021.8.11.0041), visto que foi verificado a ausência das competentes licenças para a metragem do imóvel adquirido, sendo nulo o contrato. Assim, a Recorrente faz jus a declaração de rescisão contratual com a condenação a restituição do dano material relacionado a entrada e as parcelas pagas. Quanto ao dano moral, não restou evidenciado nos autos. Houve, de certo, uma quebra da expectativa da consumidora, mas trata-se de descumprimento contratual. Também não foi demonstrado qualquer negativa da empresa em restituir os valores. Assim, entendo que não houve comprovação do abalo moral indenizável, sendo mantida integralmente a sentença. Quanto a discussão dos danos materiais, verifico que foi fixada conforme requerido na inicial (IDs n° 144429242 e 144428709), de acordo com a comprovação dos valores pagos, não havendo que se falar em majoração. Portanto, não merece qualquer alteração a sentença, de modo que a condenação da Recorrente ao pagamento do dano material é medida a se impor no presente caso.” (N.U 1044015-22.2021.8.11.0001, Relator Marcelo Sebastiao Prado De Moraes, julg. em 24/10/2022) grifos nossos Assim, ausente qualquer prova de que os fatos tenham ocasionado algum dano maior ao reclamante, não estão configurados os danos morais pretendidos. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com relação aos reclamados Dari Silva dos Prazeres e Dayane de Moura Garcia Imóveis, devendo ser excluídos do polo passivo da demanda e, no mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos iniciais para: a) reconhecer a revelia da Reclamada Dayane de Moura Garcia; b) condenar aludida Reclamada a restituir ao Reclamante o valor de R$ 10.021,03 (dez mil, vinte e um reais e três centavos) a título de indenização por danos materiais, com juros de mora a serem calculados na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil a partir da citação e correção monetária (IPCA) a partir do desembolso e; d) rejeitar o pedido de indenização por danos morais, extinguindo-se o feito com resolução de mérito. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Mario Gessinger Viana de Oliveira Juiz Leigo Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data e horário registrados no PJE. Carlos José Rondon Luz Juiz de Direito

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