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Sebastião Alves Da Silva x Lenice Nagai Ferreira e outros

ID: 335099021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1097032-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LENICE NAGAI FERREIRA NAGAI ADVOGADOS ASSOCIADOS TOSHIO NAGAI

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA BIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DELLA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097032-13.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035899-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sebastião Alves da Silva - Nagai Advogados… Processo 1097032-13.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035899-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sebastião Alves da Silva - Nagai Advogados Associados - - Toshio Nagai - - Lenice Nagai Ferreira - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Toshio Nagai, Nagai Advogados Associados e Lenice Nagai Ferreira, até o limite do débito (R$ 99.286,00, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Providencie o Cartório pesquisa de bens da parte , segundo sistema RENAJUD. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 6- Defiro também a pesquisa de bens da parte , via sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 7- Defiro consulta aoSNIPER,para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome de. Saliento desde já que o sistema Sniperé destinado somente ao fornecimento deinformações, não sendo capaz de realizar o bloqueio de ativos. Assim, caso localizados bens emnome da parte executada, caberá à parte exequente buscar a realização da penhora pela viaadequada (expedição de ofício, averbação via sistemaArisp, expedição de mandado, etc.). 8- Por fim, tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP/ONR. 9- Após os resultados das pesquisas, dê-se ciência à parte para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 10- Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 11- Encaminhem-se os autos à fila de pesquisa. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO (OAB 449425/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), AGNALDO DELLA TORRE (OAB 85800/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP)

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Sebastião Alves Da Silva x Lenice Nagai Ferreira e outros

ID: 335098963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1097032-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LENICE NAGAI FERREIRA NAGAI ADVOGADOS ASSOCIADOS TOSHIO NAGAI

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA BIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DELLA TORRE

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Processo 1097032-13.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035899-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sebastião Alves da Silva - Nagai Advogados… Processo 1097032-13.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035899-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sebastião Alves da Silva - Nagai Advogados Associados - - Toshio Nagai - - Lenice Nagai Ferreira - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Toshio Nagai, Nagai Advogados Associados e Lenice Nagai Ferreira, até o limite do débito (R$ 99.286,00, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Providencie o Cartório pesquisa de bens da parte , segundo sistema RENAJUD. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 6- Defiro também a pesquisa de bens da parte , via sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 7- Defiro consulta aoSNIPER,para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome de. Saliento desde já que o sistema Sniperé destinado somente ao fornecimento deinformações, não sendo capaz de realizar o bloqueio de ativos. Assim, caso localizados bens emnome da parte executada, caberá à parte exequente buscar a realização da penhora pela viaadequada (expedição de ofício, averbação via sistemaArisp, expedição de mandado, etc.). 8- Por fim, tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP/ONR. 9- Após os resultados das pesquisas, dê-se ciência à parte para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 10- Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 11- Encaminhem-se os autos à fila de pesquisa. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO (OAB 449425/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), AGNALDO DELLA TORRE (OAB 85800/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP)

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Sebastião Alves Da Silva x Lenice Nagai Ferreira e outros

ID: 335453071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1097032-13.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

LENICE NAGAI FERREIRA NAGAI ADVOGADOS ASSOCIADOS TOSHIO NAGAI

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA BIN MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA JULIANO GARROTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGNALDO DELLA TORRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097032-13.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035899-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sebastião Alves da Silva - Nagai Advogados… Processo 1097032-13.2022.8.26.0100 (apensado ao processo 1035899-04.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sebastião Alves da Silva - Nagai Advogados Associados - - Toshio Nagai - - Lenice Nagai Ferreira - Vistos. 1. Defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD dos executados Toshio Nagai, Nagai Advogados Associados e Lenice Nagai Ferreira, até o limite do débito (R$ 99.286,00, conforme planilha de cálculo mais atualizada), mediante tentativa única. No prazo de vinte e quatro horas a contar da resposta e independentemente de nova ordem judicial, liberem-se os valores excedentes e transfiram-se os valores eventualmente bloqueados para conta judicial vinculada a este processo, de forma a evitar prejuízo às partes, tendo em vista que sobre os valores depositados judicialmente incidem juros e correção monetária, ao contrário dos valores bloqueados, sobre os quais não incide remuneração (nesse sentido: STJ, REsp. 1.426.205). Após a juntada aos autos do resultado da pesquisa, retire-se o sigilo da presente decisão, oportunidade em que as partes ficarão intimadas a respeito do resultado da diligência pela publicação desta decisão no Diário de Justiça Eletrônico (salvo parte executada sem advogado cadastrado nos autos, conforme item "2" abaixo). 2. A publicação desta decisão em nome do advogado da parte executada marca o início do prazo de cinco dias para a apresentação de impugnação. Caso a parte executada não possua advogado constituído nos autos, recolha, o exequente, as despesas para sua intimação postal, salvo se beneficiário da justiça gratuita, indicando também o respectivo endereço. Na sequência, expeça-se carta de intimação para apresentação de impugnação no prazo de cinco dias. 3. Não apresentada impugnação pela parte executada no prazo de cinco dias após a sua regular intimação, nos termos do item "2" desta decisão, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de termo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento judicial eletrônico, desde que não se trate de cumprimento provisório de sentença ou execução embargada à qual se atribuiu efeito suspensivo. Observe, o interessado, que de acordo com o comunicado nº 1731/2018 e 474/2017 da Corregedoria Geral de Justiça esta vara utiliza o sistema de mandado de levantamento eletrônico (desde 10/09/2018). E que para levantamento de valores depositados nos autos após 1º de março de 2017, deve a parte preencher o Formulário de Levantamento Eletrônico disponível no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE"), juntando, após, nos autos o formulário para expedição do MLE. 4. Se infrutífera ou parcialmente frutífera a diligência, a publicação desta decisão ou de eventual ato ordinatório para ciência marca o início do prazo de quinze dias para o exequente se manifestar em termos de prosseguimento. 5. Providencie o Cartório pesquisa de bens da parte , segundo sistema RENAJUD. Ressalto ao exequente que, em caso de futuro pedido de penhora de veículo, deverá apresentar a planilha atualizada de débito e o valor do veículo constante da Tabela Fipe. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 6- Defiro também a pesquisa de bens da parte , via sistema INFOJUD, dos últimos 2 anos. Aguarde-se publicação da certidão informando sobre o resultado da pesquisa deferida. 7- Defiro consulta aoSNIPER,para identificar vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas em nome de. Saliento desde já que o sistema Sniperé destinado somente ao fornecimento deinformações, não sendo capaz de realizar o bloqueio de ativos. Assim, caso localizados bens emnome da parte executada, caberá à parte exequente buscar a realização da penhora pela viaadequada (expedição de ofício, averbação via sistemaArisp, expedição de mandado, etc.). 8- Por fim, tendo em vista que o exequente é beneficiário de gratuidade da justiça, providencie-se a pesquisa da existência de imóveis em nome do executado, via ARISP/ONR. 9- Após os resultados das pesquisas, dê-se ciência à parte para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 dias. 10- Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. 11- Encaminhem-se os autos à fila de pesquisa. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), MARIA LÚCIA BIN MARTINS (OAB 121066/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP), IANCA MIRELLA CARDOSO PINTO (OAB 449425/SP), AGNALDO DELLA TORRE (OAB 85800/SP), ALESSANDRA JULIANO GARROTE (OAB 149391/SP)

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Clarice Gutierres Da Silva x Banco Crefisa S.A.

ID: 299055413

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021820-41.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CLARICE GUTIERRES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO CREFISA S.A.

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY JORGE LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0021820-41.2025.8.16.0014 Processo: 0021820-41.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.410,00 Autor(s): CLARICE GUTIERRES DA SILVA Réu(s): BANCO CREFISA S.A. Preambularmente, tenho por bem apreciar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em sua petição inicial para que seja evitada a ocorrência de futuras nulidades processuais, a despeito das determinações já proferidas no feito. Quanto à distribuição do ônus probatório, consigno ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação em discussão é nitidamente de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em relação à veracidade da assinatura, não é o caso de inversão do ônus probatório, mas de aplicação de regramento específico previsto no Código de Processo Civil, notadamente o art. 429, II, que instituiu à parte que produziu o documento (no caso a ré) o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura. Não se trata de inverter-se o ônus da prova, porque desnecessária se mostra a adoção de qualquer mecanismo extraordinário de divisão, bastando a aplicação da disciplina do art. 373, II, do CPC, conforme já dito acima. Afinal, a pretensão da autora está firmada na ausência de justa causa para os descontos/reserva em proventos de aposentadoria, levadas a efeito, confessamente, pela ré, já que, segundo aduz, não firmou com ela contrato de empréstimo consignado que a autorizasse a promovê-los. A partir disso, a defesa foi articulada em fato extintivo do direito invocado pelo autor, a saber, que firmou, sim, o contrato cujo instrumento se vê no documento colacionado ao mov. 15.4, justificando os descontos realizados. Sendo assim, basta a regra ordinária de divisão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC c/c art. 429, II) para que a conduta probatória das partes possa ser estabelecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato bancário. Sentenças de improcedência. Alegação da apelante de que não assinou o refinanciamento. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Inadequação. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória para a mais segura solução da lide, com esclarecimento de ordem técnica. Autora que, na réplica, questionou expressamente a autenticidade do mútuo, apontando jamais ter realizado a assinatura eletrônica via token. Possibilidade de perícia técnica. Prova que incumbe à parte que produziu o documento impugnado. Artigo 429, II, do CPC. Impossibilidade do julgamento do feito no estado em que se encontra. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10462780420218260100 SP 1046278-04.2021.8.26.0100, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 01/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora que indeferiu a produção de prova pericial. Inconformismo do autor. Consumidor que alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Banco requerido-agravado que juntou aos autos contrato com assinatura eletrônica. Autor que impugnou a autenticidade do documento e requereu realização de perícia. Cabimento. Pese não se tratar de documento escrito, é possível a realização de perícia por especialista em tecnologia da informação, para exame de sua autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20455103620228260000 SP 2045510-36.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) Ainda que fosse outro o caso, ou seja, que inaplicável o art. 429, II do CPC em razão de se tratar de assinatura eletrônica, entendo possível a aplicação do regramento de inversão prevista pelo art. 6º, VIII do CDC, conquanto presentes os requisitos necessários, visto que as alegações da autora estão dotadas de verossimilhança (elementos que serviram de alicerce à concessão da liminar em mov. 6, decisão à qual remeto as partes por brevidade) bem como constata-se a hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, que é gestor da relação supostamente havida entre as partes e possui conhecimento específico sobre funcionamento de certificados e assinaturas digitais, mecanismos utilizados em seus contratos. Neste sentido, com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes oportunidade para indicarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, declinando a finalidade, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Da mesma forma, serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido lapso, com ou sem manifestação, venha cls. para deliberação. Int. Diligências nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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Maria Alice Leme x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil Sinab

ID: 278364567

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020473-70.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE LEME

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBLEDO RÉGIS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO RESINA MOLEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0020473-70.2025.8.16.0014 Processo: 0020473-70.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$12.070,00 Autor(s): MARIA ALICE LEME Réu(s): SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL SINAB Preambularmente, tenho por bem apreciar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em sua petição inicial para que seja evitada a ocorrência de futuras nulidades processuais, a despeito das determinações já proferidas no feito. Quanto à distribuição do ônus probatório, consigno ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação em discussão é nitidamente de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em relação à veracidade da assinatura, não é o caso de inversão do ônus probatório, mas de aplicação de regramento específico previsto no Código de Processo Civil, notadamente o art. 429, II, que instituiu à parte que produziu o documento (no caso a ré) o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura. Não se trata de inverter-se o ônus da prova, porque desnecessária se mostra a adoção de qualquer mecanismo extraordinário de divisão, bastando a aplicação da disciplina do art. 373, II, do CPC, conforme já dito acima. Afinal, a pretensão da autora está firmada na ausência de justa causa para os descontos/reserva em proventos de aposentadoria, levadas a efeito, confessamente, pela ré, já que, segundo aduz, não firmou com ela termo de associação que a autorizasse a promovê-los. A partir disso, a defesa foi articulada em fato extintivo do direito invocado pelo autor, a saber, que firmou, sim, o contrato cujo instrumento se vê no documento colacionado ao mov. 11.3, justificando os descontos realizados. Sendo assim, basta a regra ordinária de divisão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC c/c art. 429, II) para que a conduta probatória das partes possa ser estabelecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato bancário. Sentenças de improcedência. Alegação da apelante de que não assinou o refinanciamento. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Inadequação. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória para a mais segura solução da lide, com esclarecimento de ordem técnica. Autora que, na réplica, questionou expressamente a autenticidade do mútuo, apontando jamais ter realizado a assinatura eletrônica via token. Possibilidade de perícia técnica. Prova que incumbe à parte que produziu o documento impugnado. Artigo 429, II, do CPC. Impossibilidade do julgamento do feito no estado em que se encontra. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10462780420218260100 SP 1046278-04.2021.8.26.0100, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 01/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora que indeferiu a produção de prova pericial. Inconformismo do autor. Consumidor que alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Banco requerido-agravado que juntou aos autos contrato com assinatura eletrônica. Autor que impugnou a autenticidade do documento e requereu realização de perícia. Cabimento. Pese não se tratar de documento escrito, é possível a realização de perícia por especialista em tecnologia da informação, para exame de sua autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20455103620228260000 SP 2045510-36.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) Ainda que fosse outro o caso, ou seja, que inaplicável o art. 429, II do CPC em razão de se tratar de assinatura eletrônica, entendo possível a aplicação do regramento de inversão prevista pelo art. 6º, VIII do CDC, conquanto presentes os requisitos necessários, visto que as alegações da autora estão dotadas de verossimilhança, bem como constata-se a hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, que é gestor da relação supostamente havida entre as partes e possui conhecimento específico sobre funcionamento de certificados e assinaturas digitais, mecanismos utilizados em seus contratos. Neste sentido, com fundamento nos arts. 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes oportunidade para indicarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, declinando a finalidade, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Da mesma forma, serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido lapso, com ou sem manifestação, venha cls. para deliberação. Int. Diligências nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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Avacil De Jesus De Oliveira x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 320318598

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013646-43.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AVACIL DE JESUS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA LEMES

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEY JORGE LEMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0013646-43.2025.8.16.0014 Processo: 0013646-43.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.146,50 Autor(s): AVACIL DE JESUS DE OLIVEIRA Réu(s): AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA Preambularmente, tenho por bem apreciar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em sua petição inicial para que seja evitada a ocorrência de futuras nulidades processuais, a despeito das determinações já proferidas no feito. Quanto à distribuição do ônus probatório, consigno ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação em discussão é nitidamente de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em relação à veracidade da assinatura, não é o caso de inversão do ônus probatório, mas de aplicação de regramento específico previsto no Código de Processo Civil, notadamente o art. 429, II, que instituiu à parte que produziu o documento (no caso a ré) o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura. Não se trata de inverter-se o ônus da prova, porque desnecessária se mostra a adoção de qualquer mecanismo extraordinário de divisão, bastando a aplicação da disciplina do art. 373, II, do CPC, conforme já dito acima. Afinal, a pretensão da autora está firmada na ausência de justa causa para os descontos/reserva em proventos de aposentadoria, levadas a efeito, confessamente, pela ré, já que, segundo aduz, não firmou com ela contrato de associação que a autorizasse a promovê-los. A partir disso, a defesa foi articulada em fato extintivo do direito invocado pelo autor, a saber, que firmou, sim, o contrato cujo instrumento se vê no documento colacionado ao mov. 15.3, justificando os descontos realizados. Sendo assim, basta a regra ordinária de divisão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC c/c art. 429, II) para que a conduta probatória das partes possa ser estabelecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato bancário. Sentenças de improcedência. Alegação da apelante de que não assinou o refinanciamento. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Inadequação. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória para a mais segura solução da lide, com esclarecimento de ordem técnica. Autora que, na réplica, questionou expressamente a autenticidade do mútuo, apontando jamais ter realizado a assinatura eletrônica via token. Possibilidade de perícia técnica. Prova que incumbe à parte que produziu o documento impugnado. Artigo 429, II, do CPC. Impossibilidade do julgamento do feito no estado em que se encontra. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10462780420218260100 SP 1046278-04.2021.8.26.0100, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 01/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora que indeferiu a produção de prova pericial. Inconformismo do autor. Consumidor que alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Banco requerido-agravado que juntou aos autos contrato com assinatura eletrônica. Autor que impugnou a autenticidade do documento e requereu realização de perícia. Cabimento. Pese não se tratar de documento escrito, é possível a realização de perícia por especialista em tecnologia da informação, para exame de sua autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20455103620228260000 SP 2045510-36.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) Ainda que fosse outro o caso, ou seja, que inaplicável o art. 429, II do CPC em razão de se tratar de assinatura eletrônica, entendo possível a aplicação do regramento de inversão prevista pelo art. 6º, VIII do CDC, conquanto presentes os requisitos necessários, visto que as alegações da autora estão dotadas de verossimilhança, bem como constata-se a hipossuficiência técnica do autor frente ao réu, que é gestor da relação supostamente havida entre as partes e possui conhecimento específico sobre funcionamento de certificados e assinaturas digitais, mecanismos utilizados em seus contratos. Tendo em vista a presente deliberação, reabro às partes oportunidade para indicarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, declinando a finalidade, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Da mesma forma, serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido lapso, com ou sem manifestação, venha cls. para deliberação. Int. Diligências nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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Clovis Dos Anjos x Banco Itaucard S.A.

ID: 262833987

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000773-11.2025.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO MANGANOTTI BROLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com Autos nº. 0000773-11.2025.8.16.0014 Processo: 0000773-11.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$117.731,40 Autor(s): CLOVIS DOS ANJOS Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. Preambularmente, tenho por bem apreciar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora em sua petição inicial para que seja evitada a ocorrência de futuras nulidades processuais, a despeito das determinações já proferidas no feito. Quanto à distribuição do ônus probatório, consigno ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação em discussão é nitidamente de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, em relação à veracidade da assinatura, não é o caso de inversão do ônus probatório, mas de aplicação de regramento específico previsto no Código de Processo Civil, notadamente o art. 429, II, que instituiu a parte que produziu o documento (no caso a ré) o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura. Não se trata de inverter-se o ônus da prova, porque desnecessária se mostra a adoção de qualquer mecanismo extraordinário de divisão, bastando a aplicação da disciplina do art. 373, II, do CPC, conforme já dito acima. Afinal, a pretensão da autora está firmada na ausência de justa causa para a cobrança dos valores, levadas a efeito, confessamente, pela ré, já que, segundo aduz, não firmou com ela contrato de financiamento de veículo. A partir disso, a defesa foi articulada em fato extintivo do direito invocado pelo autor, a saber, que firmou, sim, o contrato cujo instrumento se vê no documento colacionado aos autos (mov. 1.5/36.4). Sendo assim, basta a regra ordinária de divisão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC c/c art. 429, II) para que a conduta probatória das partes possa ser estabelecida. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato bancário. Sentenças de improcedência. Alegação da apelante de que não assinou o refinanciamento. Relação de consumo. Julgamento antecipado da lide. Inadequação. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Necessidade de dilação probatória para a mais segura solução da lide, com esclarecimento de ordem técnica. Autora que, na réplica, questionou expressamente a autenticidade do mútuo, apontando jamais ter realizado a assinatura eletrônica via token. Possibilidade de perícia técnica. Prova que incumbe à parte que produziu o documento impugnado. Artigo 429, II, do CPC. Impossibilidade do julgamento do feito no estado em que se encontra. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10462780420218260100 SP 1046278-04.2021.8.26.0100, Relator: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 01/06/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Decisão saneadora que indeferiu a produção de prova pericial. Inconformismo do autor. Consumidor que alega sofrer descontos indevidos em seu benefício previdenciário em razão de contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Banco requerido-agravado que juntou aos autos contrato com assinatura eletrônica. Autor que impugnou a autenticidade do documento e requereu realização de perícia. Cabimento. Pese não se tratar de documento escrito, é possível a realização de perícia por especialista em tecnologia da informação, para exame de sua autenticidade. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20455103620228260000 SP 2045510-36.2022.8.26.0000, Relator: Régis Rodrigues Bonvicino, Data de Julgamento: 18/04/2022, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2022) Ainda que fosse outro o caso, ou seja, que inaplicável o art. 429, II do CPC em razão de se tratar de assinatura eletrônica, entendo possível a aplicação do regramento de inversão prevista pelo art. 6º, VIII do CDC, conquanto presentes os requisitos necessários, visto que as alegações da autora estão dotadas de verossimilhança (elementos que serviram de alicerce à concessão da liminar em mov. 8 e 18, decisão à qual remeto as partes por brevidade) bem como constata-se a hipossuficiência técnica do autor frente aos réus, que são gestoras da relação supostamente havida entre as partes e possuem conhecimento específico sobre funcionamento de certificados e assinaturas digitais, mecanismos utilizados em seus contratos. Neste sentido, reabro às partes oportunidade para indicarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as provas que pretendem produzir, declinando a finalidade, sob pena de indeferimento. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento do feito no estado em que se encontra. Da mesma forma, serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Prazo de 10 (dez) dias. Decorrido lapso, com ou sem manifestação, venha cls. para deliberação. Int. Diligências nec. Londrina, 28 de abril de 2025. Gustavo Peccinini Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1020767-59.2025.8.13.0024

ID: 334396494

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020767-59.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AERTH LIRIO COPPO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020767-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AERTH LIRIO COPPO (OAB ES033015) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de “ação de obrigação de faze… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1020767-59.2025.8.13.0024/MG AUTOR : LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : AERTH LIRIO COPPO (OAB ES033015) DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer para limitar descontos de seu vencimento c/ pedido de tutela provisória de urgência” postulado por LEILA MEDEIROS DE OLIVEIRA em face de CLICKBANK LTDA e BANCO DO BRASIL S.A. Intimada a justificar o interesse de agir em propor a presente demanda, a autora se manifestou no evento 13 alegando que a ação foi proposta com causa de pedir autônoma e objeto distinto. Ademais, requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a justiça gratuita. No entanto, em análise aos autos, como anteriormente informado, vislumbro a existência de diferentes ações envolvendo as mesmas partes da presente. Dentre elas, a ação de superendividamento de nº 5318623-05.2024.8.13.0024 em trâmite no PJE. A referida ação foi proposta com o objetivo de readequar as cobranças oriundas de empréstimos consignados contraídos pela autora, sob o argumento de que estariam excedendo a margem legal permitida. Dentre as dívidas objetos da discussão, figuram os contratos de empréstimo nº 121924923 e nº 689612 e 700454, celebrados com o Banco do Brasil e com o Clickbank, respectivamente. Por sua vez, na presente ação, embora a autora não tenha nomeado como sendo “ação de superendividamento”, observo que apresenta pedido final idêntico à ação de superendividamento supracitada, qual seja, que seja determinado o reajuste das cobranças consignadas, adequando-se ao limite legal de 30%. Ambas as ações questionam os mesmos contratos , ou seja, possuem o mesmo objeto, além de apresentarem a mesma causa de pedir e pedido final, já que em ambas as demandas a autora sustenta a abusividade nas cobranças consignadas por terem excedido o limite legal. Nesse sentido, apesar da ação em trâmite no PJE envolver outros contratos além dos questionados nesta ação, nos termos do art. 56, do CPC, “dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais”. Por essa razão, indiferente o fato de que a ação de superendividamento englobou outros contratos além dos aqui questionados. Por conseguinte, conforme art. 286, do CPC, serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada. Veja-se: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Parágrafo único. Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor. Nesse sentido, ainda que a autora tenha desistido da ação de superendividamento (nº 5318623-05.2024.8.13.0024), uma vez proposta, há de se reconhecer a prevenção do referido juízo para julgar e processar a presente demanda, tendo em vista que, como demonstrado, apresenta objeto, causa de pedir e pedido idêntico ao da referida ação, mesmo não abrangendo todos os contratos discutidos. Dessa forma, considerando que a ação foi proposta primeiramente na 12ª Vara Cível desta Comarca, dou-me por incompetente para julgar e processar o presente feito e, portanto, declino a competência ao Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, com as homenagens de estilo e consideração. Havendo resposta diversa, fica, desde já, suscitado conflito de competência, nos termos do art. 66 do CPC. P.I.C.

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Claudia Yu Watanabe x Braga Nascimento E Zílio Advogados Associados

ID: 330264240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008766-04.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA YU WATANABE

Polo Passivo:

BRAGA NASCIMENTO E ZíLIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Intimação

Advogados:

JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA YU WATANABE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008766-04.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-82.2019.8.26.0100) (processo principal 1054490-82.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Enriquecimento sem Causa - Cl… Processo 0008766-04.2021.8.26.0100 (apensado ao processo 1054490-82.2019.8.26.0100) (processo principal 1054490-82.2019.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Enriquecimento sem Causa - Claudia Yu Watanabe - Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados - Vistos. Trata-se de manifestação da parte exequente que busca a isenção das despesas processuais sob o fundamento do § 3º do art. 82 do CPC. A Lei nº 15.109/2025 alterou o Código de Processo Civil, especificamente o § 3º do art. 82, estabelecendo nova sistemática para o adiantamento de custas em ações envolvendo honorários advocatícios. Com efeito, o dispositivo legal passou a dispor que: "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Contudo, é imperioso destacar que tal dispensa se refere exclusivamente às custas processuais não abrangendo as despesas processuais, que constituem obrigações distintas e autônomas, permanecendo sob responsabilidade da parte exequente. As custas processuais possuem natureza tributária e abrangem todos os atos processuais, incluindo serviços de distribuidor, contador, partidor, hastas públicas, secretarias dos tribunais, bem como despesas com registros, intimações e publicações oficiais. Tais custas referem-se ao valor devido pelas partes ao Estado em razão dos serviços judiciários prestados na tramitação das ações, que deve ser recolhido na ocasião da distribuição da ação ou no ato da instauração do incidente de cumprimento de sentença, conforme estabelece o art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Por sua vez, as despesas processuais constituem valores de natureza não tributária, destinados à remuneração de atos específicos necessários ao andamento processual, incluindo honorários periciais, despesas postais para citações e intimações, comissão de leiloeiro, taxa para realização de pesquisas de bens e endereços, outros custos operacionais indispensáveis Tais despesas são imprescindíveis para o andamento da ação e devem ser recolhidas antes da prática dos respectivos atos, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 11.608/2003. No presente caso, verifica-se que a parte exequente pretende a utilização de serviços específicos que configuram despesas processuais, não abrangidas pela dispensa estabelecida pela Lei nº 15.109/2025. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem se posicionado de forma uniforme sobre a matéria, conforme se extrai dos seguintes precedentes: Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios. Decisão que determinou o adiantamento das despesas postais pelo agravante. Necessidade de manutenção. Regra do artigo 82, §3º, do Código de Processo Civil, com a redação conferida pela Lei nº 15.109/2025, que engloba, apenas, custas processuais. Despesas processuais não inclusas na dispensa estabelecida pela lei. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2135843-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença. O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais. III.Razões de Decidir 3. A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4. A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença. IV.Dispositivo e Tese de julgamento:1. A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2. A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, a dispensa a que alude o artigo 82, §3º do CPC é específica para as custas processuais e não se estende às despesas processuais, nas quais se inserem os custos relativos às pesquisas pretendidas e/ou expedição de cartas. A interpretação sistemática da legislação processual civil, aliada aos precedentes jurisprudenciais consolidados, demonstra de forma inequívoca que a alteração legislativa visa exclusivamente desonerar o advogado do pagamento antecipado das taxas judiciárias, mantendo inalterada a sistemática de custeio dos atos processuais específicos. Portanto, mostra-se necessário que a parte exequente proceda ao recolhimento dos valores atinentes às despesas processuais para viabilizar a realização da intimação solicitada. ISTO POSTO, determino que a parte exequente proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, ao recolhimento da taxa correspondente às despesas processuais necessárias à realização da expedição de carta, sob pena de indeferimento do pedido por falta de recolhimento das despesas obrigatórias. Int. - ADV: CLAUDIA YU WATANABE (OAB 152046/SP), JOSE MARCELO BRAGA NASCIMENTO (OAB 29120/SP)

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Roberto Hiromi Sonoda e outros x Q1 Comercial De Roupas S.A.

ID: 307492923

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1020767-62.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO HIROMI SONODA WALD ADMINISTRAÇÃO DE FALÊNCIAS E EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

Sentença

Advogados:

TIAGO ARANHA D ALVIA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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ROBERTO GOMES NOTARI

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MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO

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ADRIANA CAMPOS CONRADO ZAMPONI

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IGOR GARBOIS FERNANDES RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020767-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROBERTO HIROMI SONODA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1020767-62.2025.8.11.0041. REQUERENTE: ROBERTO HIROMI SONODA REQUERIDO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. Vistos, etc. Trata-se de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO ajuizada por ROBERTO HIROMI SONODA em face de Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. e outras (“GRUPO COLOMBO”), objetivando a inclusão do crédito no importe de R$12.649,31 (doze mil, seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) na classe trabalhista no Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial da requerida, tudo conforme documentação acostada aos autos, conforme ID.188832517. Em síntese, o habilitante fundamenta sua pretensão em crédito trabalhista decorrente de honorários advocatícios de sucumbência oriundos da Reclamação Trabalhista Nº 1000348-02.2021.5.02.0384, que tramitou perante a 4ª Vara do Trabalho da Comarca de Osasco/SP. O requerente instruiu o pedido com documentos comprobatórios do crédito, incluindo petição inicial, ata de audiência, decisão homologatória de cálculos e certidão de crédito expedida pela Justiça do Trabalho, conforme ID.188832523. As Recuperandas, em sua manifestação (ID.194246225), não contestaram a existência do crédito, mas arguiram questões formais relativas à inadequação da atualização dos valores. Especificamente, apontaram que o crédito foi atualizado até 01/12/2023, data posterior ao pedido de Recuperação Judicial (04/02/2020), em desconformidade com o art. 9º, inciso II, da Lei Nº 11.101/2005, que estabelece como marco temporal para apuração dos créditos sujeitos à recuperação a data do pedido recuperacional. Por sua vez, o Administrador Judicial manifestou-se favoravelmente à habilitação do crédito (ID.195102143), contudo, procedendo com a devida atualização dos valores através de parecer contábil e opinando pela inclusão do crédito no montante de R$7.614,95 (sete mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), na Classe I, trabalhista, após recálculo considerando a data correta de 04/02/2020. Por derradeiro, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso manifestou-se favoravelmente aos pedidos desta ação, concordando com o parecer do Administrador Judicial, para que seja retificado o Quadro Geral de Credores e passe a constar o importe de R$7.614,95, na classe I, trabalhista, conforme ID.198245032. É o relatório. Fundamento. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A recuperação judicial tem como finalidade possibilitar a superação da crise econômico-financeira do devedor, assegurando a continuidade da atividade empresarial, a preservação dos postos de trabalho e a manutenção da função social da empresa. Fundamenta-se, ainda, no princípio do soerguimento, que visa permitir a reestruturação do devedor em dificuldades financeiras, garantindo sua recuperação e, consequentemente, a satisfação dos interesses dos credores de forma equilibrada. Para tanto, busca-se a reorganização das obrigações financeiras, com a conciliação dos interesses dos credores, sempre respeitando a classificação dos créditos prevista na Lei Nº 11.101/2005. No caso em tela, a lide tem por objeto a habilitação do crédito trabalhista pleiteado por ROBERTO HIROMI SONODA, decorrente de honorários advocatícios de sucumbência no âmbito da Justiça do Trabalho. A questão central da controvérsia envolve a verificação da legitimidade do crédito, sua exigibilidade, o valor correto a ser habilitado e a adequada classificação dentro do quadro geral de credores da recuperação judicial. Nos termos do artigo 49, caput, da Lei de Regência, todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial estão sujeitos ao processo recuperacional, ainda que não vencidos. Depreende-se dos autos que o crédito do requerente tem origem em condenação decorrente de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à data do pedido de recuperação judicial (04/02/2020), uma vez que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2021, referindo-se a fatos anteriores, o que impõe sua sujeição ao plano de recuperação. Da análise, conclui-se que o presente incidente foi instruído com a documentação necessária para comprovar a origem e liquidez do crédito, especialmente pela juntada da certidão de habilitação de crédito e demais documentos, em obediência ao disposto no art. 9º da Lei Nº 11.101/2005. O artigo 9º do mesmo Códex estabelece os requisitos para a habilitação de crédito, exigindo a indicação do valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação, bem como os documentos comprobatórios do crédito. Nesse diapasão, o requerente comprovou a existência do crédito através da certidão de habilitação de crédito expedida pela Justiça do Trabalho. Contudo, da análise da certidão de habilitação de crédito trabalhista acostada aos autos, verifica-se que a atualização dos valores foi realizada até a data de 01/12/2023, em flagrante desconformidade com o dispositivo legal. Conforme expressamente estabelece o art. 9º, II, da Lei de Regência, o valor do crédito deve ser atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial. No presente caso, a data do pedido de recuperação judicial das requeridas foi 04/02/2020, devendo ser este o marco temporal para atualização dos créditos. A eventual admissão do crédito com atualização posterior àquele marco comprometeria a paridade entre os credores e atentaria contra o princípio da igualdade material que rege o processo recuperacional, criando situação de privilégio indevido em favor do habilitante, em detrimento dos demais credores cujos créditos foram corretamente apurados e atualizados até a data legalmente fixada. Diante dessa exigência legal, o Administrador Judicial procedeu corretamente com a devida atualização até a data adequada (04/02/2020), conforme parecer contábil elaborado, chegando ao montante de R$7.614,95, valor este que representa a correta atualização dos honorários advocatícios até a data do pedido de recuperação judicial. A classificação do crédito deve observar os critérios fixados pela Lei Nº 11.101/2005, especialmente o artigo 83, I, que estabelece a prevalência dos créditos derivados da legislação do trabalho, limitados a 150 (cento e cinquenta) salários-mínimos por credor, gozando de privilégio especial por possuir natureza alimentar. Os honorários advocatícios de sucumbência em ação trabalhista enquadram-se nesta classificação, por derivarem diretamente da legislação trabalhista. O princípio do contraditório foi devidamente observado, nos termos do art. 10 do CPC/2015, tendo sido oportunizada manifestação a todas as partes interessadas, incluindo as Recuperandas, o Administrador Judicial e o Ministério Público. Dessa forma, restam preenchidos os requisitos legais (artigo 9º da Lei Nº 11.101/2005), assim como, demonstrada a legitimidade e exigibilidade do crédito principal, bem como sua correta classificação na Classe I, trabalhista, devendo, contudo, ser observado o valor devidamente atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por ROBERTO HIROMI SONODA, para DETERMINAR a retificação do Quadro Geral de Credores da Recuperação Judicial do “GRUPO COLOMBO”, para que passe a constar o crédito do requerente no valor de R$7.614,95 (sete mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos), na Classe I - Trabalhista, nos termos do artigo 9º, II, e artigo 83, inciso I, da Lei Nº 11.101/2005. Sem custas e honorários, ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cuiabá/MT, data registrada pelo sistema. Marcos Aurélio dos Reis Ferreira Juiz de Direito em Substituição Legal

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