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Processo nº 1009352-31.2025.8.26.0602

ID: 297610959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1009352-31.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. Y. DE C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009352-31.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.Y.C.R. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes … Processo 1009352-31.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - B.Y.C.R. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questões de fato controvertidas, sobre as quais deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a) a existência e o grau de eventual deficiência na parte autora; b) a necessidade de professor auxiliar para aprendizado e de cuidador para zelo adequados da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita MAYARA CHRISTINA DELANHESI MAHUAD (machris_mahuad@hotmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 19, item "1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 7/8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesitos do juízo: 1º) a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular?; 2º) a parte autora depende de terceiros para realizar suas atividades corriqueiras de cunho não educacional, enquanto estiver na escola?; 3º) é necessária exclusividade no atendimento de eventual cuidador destacado para ajudar a parte autora? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Joelma Zambiasi - Me x Tam Linhas Aéreas S.A.

ID: 260676708

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024969-97.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOELMA ZAMBIASI - ME

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

VINICIUS ROLIM DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024969-97.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JOELMA ZAMBIASI - ME REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Dispen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1024969-97.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JOELMA ZAMBIASI - ME REQUERIDO: TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória (art. 355, inciso I, do CPC). Postergo a análise da preliminar pois esta versa sobre imputação de litigância de má-fé. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. Para fins de contexto, o terceiro, Sr. ISNAU e outra, ajuizou o processo nº 1000676-30.2023.8.11.0102 contra as partes deste feito e, naqueles autos, foi proferida sentença transitada em julgado que reconheceu que a parte JOELMA ZAMBIASI ME deveria figurar no polo passivo e condenou ela e a ora parte Ré, TAM LINHAS AÉREAS S/A solidariamente no pagamento de R$ 12.000,00. Na fase de cumprimento daquele processo a parte JOELMA ZAMBIASI ME efetuou o pagamento de R$ 8.476,87. Assim, a parte Autora JOELMA ZAMBIASI ME ajuiza a presente demanda para afirmar que não existiria responsabilidade solidária e, portanto, deve a parte Ré TAM LINHAS AÉREAS S/A lhe reembolsar pelo valor parcialmente pago. Não se olvida que com a petição inicial neste processo a parte Autora apresentou várias jurisprudências a embasar seu argumento de que não haveria responsabilidade solidária. Todavia, quando a parte Autora busca o ressarcimento integral dos valores que pagou naqueles autos, por via oblíqua, o que pretende é a desconstituição de uma sentença já transitada em julgado contornando a vedação a propositura de ação rescisória prevista no art. 59 da Lei nº 9.099/1995 e, principalmente, violando a coisa julgada. Em consulta aos autos nº 1000676-30.2023.8.11.0102 se observa que em face da sentença proferida a ora parte Autora opôs Embargos de Declaração que não foram acolhidos tendo aquele Juízo pontuado que: No caso, ainda que a sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia o Recurso Inominado. Desse modo, não há que se falar em omissão só porque a parte se insurge contra a interpretação dada ao julgado, sobretudo quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Contudo, no trâmite processual não se observou a interposição de recurso inominado pela ora parte Autora que se manteve inerte deixando a sentença transitar em julgado. Tal constatação não significa que a parte Autora não possui qualquer direito. A redação final do dispositivo sentencial daqueles autos foi: Isto posto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a parte Reclamada a pagar o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por dano moral para cada autor, com juros de mora de 1% (um por cento) a.m. a partir da citação e, correção monetária (INPC), a partir desta data (súmula 362 do STJ), condenando ainda a requerida ao pagamento de compensação financeira no valor de 250 (duzentos e cinquenta) DES, para cada requerente, extinguindo o feito, com julgamento de mérito. Nesse contexto, oportuno mencionar que r. sentença já havia dito que: “Igualmente rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da cia de viagens, por se tratar de relação de consumo a regra é a responsabilidade solidária”. Em 23/08/2024 os Exequentes apresentaram a seguinte memória de cálculo: Complementando que 250 DES equivaleriam a R$ 3.740,00 motivo pelo qual buscam o pagamento total de R$ 10.346,87. Portanto, fica visível que os Exequentes efetuaram leitura equivocada do dispositivo sentencial não observando que a condenação seria de R$ 6.000,00 para cada autor, ou seja, R$ 12.000,00. Entretanto, este não é o objeto destes autos até porque os Exequentes já deram quitação. Ainda em referência ao cumprimento de sentença, a ora parte Ré TAM efetuou o depósito de R$ 2.584,84 e a ora parte Autora JOELMA ZAMBIASI ME o deposito de R$ 8.476,87 o que totalizou um pagamento de R$ 11.061,71. A doutrina e jurisprudência entendem que o devedor solidário que efetua pagamento em valor superior à sua cota se sub-roga no crédito excedente. Vide: AÇÃO DE REGRESSO - PARTES AVALISTAS EM CONTRATO BANCÁRIO - DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE - DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL - QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA POR UM DOS DEVEDORES - SUB-ROGAÇÃO - COBRANÇA EM REGRESSO DA COTA CORRESPONDENTE - POSSIBILIDADE. O devedor solidário que efetua o pagamento integral da dívida se sub-roga em todos os direitos do credor originário e pode cobrar do outro coobrigado a cota correspondente, a qual é presumidamente igual. (TJ-MG - AC: 50348920820188130024, Relator.: Des.(a) Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 16/05/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/05/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ACORDO ENTRE A EXEQUENTE E UM DOS DEVEDORES – PAGAMENTO DA DÍVIDA – DIREITO DE SUB-ROGAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS – PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS DEVEDORES SOLIDÁRIOS – LIMITAÇÃO A QUOTA PARTE DE CADA UM – ART. 283 DO CC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. Nos termos do art. 283 do Código Civil, "O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores". Desse modo, escorreita a decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a apresentação de memorial descritivo individualizado para cada executado. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1023207-62.2022.8 .11.0000, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/04/2023) Considerando que eram dois executados cada um destes deveria ter efetuado o pagamento de R$ 5.530,85; contudo, a parte Autora efetuou um pagamento a maior de R$ 2.946,02. Por fim, muito embora a pretensão da parte Autora em receber o valor total por ela pago nos autos nº 1000676-30.2023.8.11.0102 não esteja totalmente em consonância com o entendimento jurisprudencial e doutrinário isto não significa que litigou em má-fé. Reconhecer que a parte Autora efetuou adimplemento maior do que a sua cota parte não implica em rediscussão da matéria nem violação da coisa julgada, pois a responsabilidade solidária que exigia que ambas as executadas fossem responsáveis pela totalidade do pagamento dizia respeito ao vínculo com os Exequentes daqueles autos e não entre as Executadas em si. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte Ré em ressarcir a fração de R$ 2.946,02 corrigido pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa legal prevista no art. 406 do CC ambos incidentes a partir da data do depósito voluntário (17/09/2024). Sem custas ou honorários em razão da ausência de litigiosidade e em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para suas contrarrazões, após, conclusos para o exigido juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop-MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Thiago Silva Mendes Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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Estado De São Paulo x Lucilene Aparecida De Camargo Tozi

ID: 325255542

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1016918-31.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

LUCILENE APARECIDA DE CAMARGO TOZI

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO VICENTE SLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016918-31.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucilene Aparecida de Camargo Tozi - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016918-31.2025.8.26.0602 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Sorocaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Lucilene Aparecida de Camargo Tozi - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SOROCABA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR OU PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE REVISÃO DA R. SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 (ABONO COMPLEMENTAR), NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DA DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) INSTITUÍDA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012 E ALTERADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (4) VERBA DEVIDA AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO COMO FORMA DE SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL RESPECTIVO. ABONO COMPLEMENTAR QUE SE CARACTERIZA COMO VERBA DE NATUREZA DE VENCIMENTO BÁSICO. CARÁTER DE REAJUSTE SALARIAL PARA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. (5) NECESSIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI. NO DIAPASÃO: "RECURSO INOMINADO. PROFESSOR ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) DO ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17. PROCEDÊNCIA DECRETADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INSURGÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA GDPI CORRESPONDE AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR ART. 11, CAPUT, DA LCE Nº 1.164/12, COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA (STF, ADI Nº 4.167 (REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, TRIBUNAL PLENO, J. EM 27/04/2011, DJE. 24/08/2011). CABIMENTO DA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053; RELATOR (A): PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª TURMA - FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 11/09/2023; DATA DE REGISTRO: 11/09/2023)" - JULGADO QUE BEM AVALIOU A SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073; RELATOR(A): CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE - COLÉGIO RECURSAL, COMARCA: AVARÉ, ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, DATA DO JULGAMENTO: 29/09/2023, DATA DE PUBLICAÇÃO: 29/09/2023)”. (6) A GDPI, CRIADA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012, FOI EXTINTA COM A EDIÇÃO DA LCE Nº 1.374/2022, RAZÃO DE NÃO SE COGITAR DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO RECÁLCULO DE TAL GRATIFICAÇÃO, MAS SOMENTE DO PEDIDO RELATIVO AOS VALORES RETROATIVOS. (7) FICA AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019).IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA INCLUSÃO DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191/2012; LEI COMPLEMENTAR Nº 1.374/2022; CPC, ARTS. 240, 405; CC, ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964; TEMA 1218, DO C. STF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1035663-62.2022.8.26.0053, REL. PAULA FERNANDA DE SOUZA VASCONCELOS NAVARRO, J. 11/09/2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004022-59.2023.8.26.0073, REL. CLAUDIA SARMENTO MONTELEONE, J. 29/09/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Vicente Sleiman (OAB: 490570/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0039412-80.2010.8.11.0041

ID: 318319198

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0039412-80.2010.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLIDA ENGENHARIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PLINIO JOSE DE SIQUEIRA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 0039412-80.2010.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SOLIDA ENGENHARIA LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 0039412-80.2010.8.11.0041. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SOLIDA ENGENHARIA LTDA - EPP ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTE URBANOS, MUNICÍPIO DE CUIABÁ VISTOS I – RELATÓRIO SÓLIDA ENGENHARIA LTDA – EPP ajuizou a presente ação de cobrança contra o MUNICÍPIO DE CUIABÁ e o FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO – FMTU, requerendo o pagamento da quantia de R$ 445.210,08 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dez reais e oito centavos), corrigida e acrescida de juros, relativa a serviços prestados de sinalização viária, executados no âmbito do Contrato Administrativo nº 010/2005, oriundo da Tomada de Preços nº 008/2005. Afirma que o contrato teve prorrogação de 120 dias além do prazo inicialmente previsto, com prestação ininterrupta dos serviços entre 08/03/2005 e 02/11/2005, o que foi inclusive objeto de trâmite interno no Processo Administrativo nº 09.2006.014176.000 e que, embora devidamente executados e aprovados, os serviços não foram pagos pela Administração. Juntou, à inicial, documentação comprobatória, incluindo contrato, aditivos, ordens de serviço, relatórios técnicos, notas fiscais, fotografias, memorando de cobrança e pareceres técnicos da Administração (Ids 62053097, 62053101 – fls 01 a 58). O Município contestou genericamente o pedido, alegando ausência de formalização dos aditivos e eventual rescisão contratual. Sentença de primeiro grau extinguiu o feito com julgamento de mérito, mediante alegação de prescrição. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em acórdão publicado sob o Id. 156587495, reformou a sentença, afastando a prescrição sob o fundamento de que o prazo quinquenal somente teve início com a ciência da rescisão contratual pela empresa, em 2007, considerando que o termo inicial da contagem do prazo prescricional só se deu após a ciência do indeferimento administrativo do pedido, e determinou o retorno dos autos para análise do mérito. Com o retorno, a parte autora requereu julgamento antecipado da lide. O Município foi intimado e se manifestou no sentido de não ter mais nada a requerer ou pelo qual se opor. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois a matéria de fato está devidamente provada nos autos, e não há necessidade de dilação probatória. Vejamos: Foi firmado contrato administrativo nº 010/2005 em 06/06/2005 (Id. 62053097), seguido por dois termos aditivos sendo o primeiro, assinado em 11/07/2005, prorrogando o prazo por 90 dias e, o segundo, assinado em 21/09/2005, prorrogando o prazo por mais 120 dias. Em 27/07/2007 houve a rescisão do contrato, cuja comunicação à empresa requerente se deu posteriormente à rescisão, durante o trâmite do procedimento administrativo. Inclusive, essa foi a data em que o egrégio TJMT reconheceu como marco inicial para a contagem do prazo prescricional (Id. 156587495). A execução dos serviços prestados pode ser comprovada mediante a análise do relatório de fiscalização técnica e boletins de medição com registros fotográficos e croquis (Ids. 62053102, fls. 23 a 62), bem como das ordens de serviço, despachos internos, protocolos e memoriais descritivos (Ids. 62053101 e 62053104), sem falar de despachos de setores da própria Administração Pública municipal, reconhecendo a realização das obras. Não foram juntados aos autos documentação que comprove de forma inequívoca o pagamento dos valores cobrados. Os documentos, de Ids. 62053104 e 62053105, contém manifestações dos requeridos reconhecendo a execução do serviço, mas não comprovam adimplemento. A defesa genérica do Município não impugna, ponto a ponto, a comprovação da prestação do serviço nem a regularidade do valor exigido. Limitou-se a alegações de ausência de aditamento formal e à rescisão do contrato, argumentos que não se sustentam diante da robustez da documentação juntada. O acervo documental evidencia o enriquecimento ilícito da Administração Pública, que se beneficiou da execução integral da obra pública sem realizar a contraprestação devida. A jurisprudência já consolidou que, ainda que inexistente o aditamento formal escrito, o pagamento é devido quando comprovada a execução e o aceite tácito do serviço. Nessa senda, citamos: STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1231646 MA 2011/0012757-4 Jurisprudência Acórdão publicado em 19/12/2014 Ementa: ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. FORMA VERBAL. NÃO-PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO-ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60 , p. ún., da Lei n. 8.666 /93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço. 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes - e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento -, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização do serviço pelo recorrido, entendo que deve ser realizado o pagamento devido pelo recorrente. 4. Inclusive, neste sentido, é de se observar que mesmo eventual declaração de nulidade do contrato firmado não seria capaz de excluir a indenização devida, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei n. 8.666 /93. 5. Recurso especial não provido. [grifei] TJ-SP - Apelação Cível: AC 10102758620188260510 SP 1010275-86.2018.8.26.0510 Jurisprudência Acórdão publicado em 27/08/2020 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA – CONTRATO ADMINISTRATIVO – EXTINÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – CONTINUIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL – CONTRATO ADMINISTRATIVO NULO OU INEXISTENTE – DEVER DE INDENIZAR – CONTRAPARTIDA DEVIDA. 1. A prestação de serviços após o encerramento do prazo contratual decorre do princípio da continuidade e equivale a situação de contrato verbal porque o consentimento administrativo é tácito. 2. Embora nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração Pública (art. 60, parágrafo único, da Lei nº 8.666 /93), a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado e pelos prejuízos comprovados (art. 59, parágrafo único). Inexistência de controvérsia quanto à prestação de serviços. Atividade econômica que se presume onerosa e não gratuita ou fruto de mera liberalidade do contratado. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso da autora provido, prejudicado o do réu. [grifei] TJ-SP - Apelação Cível 4766720248260076 Bilac Jurisprudência Acórdão publicado em 12/11/2024 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Município de Gabriel Monteiro contra sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de salários e FGTS, compensando os valores já pagos, relativos a serviços prestados, entre dezembro de 2018 e 28 de fevereiro de 2023, por pessoa contratada verbalmente pela Administração e sem prévio processo seletivo ou licitatório. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato verbal de prestação de serviços com a Administração Pública é válido; (ii) estabelecer se, mesmo sendo nulo o contrato, é devida indenização pelos serviços prestados. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A contratação de servidores pela Administração Pública exige o cumprimento das formalidades previstas no art. 37 da Constituição Federal, incluindo a necessidade de concurso público (inciso II), salvo hipótese excepcional de contratação por prazo determinado eventualmente prevista em lei do ente público contratante e em harmonia com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal. 3.2. A contratação verbal com a Administração Pública é nula, conforme o art. 60 da Lei nº 8.666 /93 e art. 95 da Lei nº 14.133 /21, salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso. 3.3. O Supremo Tribunal Federal (STF, no Tema 916, fixou que, em contratações irregulares de servidores públicos, os efeitos jurídicos são limitados ao direito de percepção dos salários pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036 /90. 3.4. Embora nulo o contrato verbal, é devida indenização pelos serviços prestados, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. DISPOSITIVO: recurso desprovido. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1. Contratações verbais com a Administração Pública são nulas, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. 5.2 . Embora contratações nulas não gerem efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, para que não haja enriquecimento sem causa do ente público contratante, é devida ao trabalhador a indenização pelos salários referentes ao período trabalhado e pelos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do Tema 916 do STF. 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988 , art. 37 , II e IX ; Lei nº 8.666 /93, art. 60 ; Lei nº 14.133 /21, art. 95 ; Lei nº 8.036 /90, art. 19-A . 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE nº 658.026 , Tema 612 ; STF, RE nº 765.320 , Tema 916 ; STJ, REsp nº 1.148.463/MG ; TJSP, Apelação Cível 1024969-25.2023.8.26.0562 , Rel. Marcos Pimentel Tamassia , 1ª Câmara de Direito Público; j. 20/08/2024.[grifei] TJ-CE - Apelação Cível 16207020188060035 Aracati Jurisprudência Acórdão publicado em 21/02/2024 Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO DESTINADO A TRANSPORTE ESCOLAR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXONERA O PODER PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DE 09/12/2021. ART. 3º DA EC N. 113 /2021. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os contatos celebrados com a Administração Pública são pautados pela formalidade, legalidade e discricionariedade, não sendo admitida a contratação verbal e informal. Ademais, na forma do parágrafo único do art. 60 da Lei n. 8.666 /1993, vigente à época dos fatos, nulo é o contrato verbal com a Administração Pública. A declaração de nulidade, no entanto, não afasta o dever do ente público de indenizar o contratado pelos serviços comprovadamente prestados, na forma do art. 59, parágrafo único, do mesmo Diploma legal. 2. Hipótese em que não obstante ausente documento formal que denote relação contratual entre as partes no período objeto da demanda (janeiro e fevereiro de 2017), a partir das alegações da peça de ingresso, e em cotejo com os elementos de convicção obtidos (contrato administrativo anterior, declaração de Gestora de unidade escolar e depoimentos colhidos em audiência de instrução), a prestação de serviços foi devidamente comprovada, cabendo ao ente público a devida contraprestação. 3. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). Precedentes do STJ, do TJCE e de outras Cortes Estaduais. É o que basta, portanto, para a rejeição do recurso no que atine aos aspectos meritórios, de modo que deve ser mantida a procedência do pedido autoral. 4. A insurgência comporta acolhimento no que se refere aos consectários da condenação, tão somente para determinar que sobre o valor da condenação sejam aplicados juros de mora de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, a partir de citação, bem assim correção monetária com esteio no IPCA-E, a contar do vencimento de cada parcela inadimplida. Aplicação dos Termas 810 do STF e 905 do STJ. A partir de 09/12/2021, deve incidir apenas a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113 /2021. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada no que atine aos consectários da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0001620-70.2018.8.06.0035, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 19 de fevereiro de 2024. [grifei] TJ-MT - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10029218520218110004 Jurisprudência Acórdão publicado em 28/04/2024 Ementa: E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO VERBAL DE ADITIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – EXECUÇÃO COMPROVADA – OBRIGAÇÃO DE O ENTE PÚBLICO EFETUAR O PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA RATIFICADA. Mesmo que seja nulo o contrato realizado com a Administração Pública, por ausência de prévia licitação, é devido o pagamento pelos serviços prestados, desde que comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666 /1993, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. [grifei] Logo, demonstrado o inadimplemento e sendo incontroverso o débito, impõe-se o acolhimento do pedido. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por SÓLIDA ENGENHARIA LTDA – EPP para condenar o Município de Cuiabá e o Fundo Municipal de Transporte Urbano – FMTU, de forma solidária, ao pagamento da quantia de R$ 445.210,08 (quatrocentos e quarenta e cinco mil, duzentos e dez reais e oito centavos) devendo ser atualizado observando correção monetária a contar da prestação de cada serviço e juros moratórios, contados da citação. A correção e juros deverão seguir os parâmetros definidos pelo Tema 810 STF e Tema 905 dos STJ. Condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Sem custas. Cumpra, expedindo o necessário. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, prossiga-se com as providências cabíveis de execução, se requerida. (datado e assinado digitalmente) LAURA DORILEO CÂNDIDO Juíza de Direito

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Processo nº 0802635-97.2023.8.10.0053

ID: 306887547

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0802635-97.2023.8.10.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WALLAS DA SILVA TORRES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIZA AMORIM FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802635-97.2023.8.10.0053 APELANTE: WALLAS DA SILVA TORRES Advogado do(a) APELANTE: MARIZA AMORIM FONSECA - MA18201-A APELADO: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - MA Advogados: PROCURADORI… APELAÇÃO CÍVEL N.° 0802635-97.2023.8.10.0053 APELANTE: WALLAS DA SILVA TORRES Advogado do(a) APELANTE: MARIZA AMORIM FONSECA - MA18201-A APELADO: MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - MA Advogados: PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE PORTO FRANCO - MA RELATORA: DESA. MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AO FGTS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REFORMA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Município de Porto Franco/MA contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista ajuizada por servidor contratado temporariamente, condenando o ente público ao pagamento de FGTS referente ao período contratual (01/02/2020 a 31/12/2020) e à restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária. A sentença rejeitou as preliminares e acolheu parcialmente os pedidos. O Município apelante impugna a gratuidade da justiça, questiona a nulidade do contrato e a legitimidade ativa do autor para requerer contribuições previdenciárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária do servidor configura nulidade e gera direito ao FGTS; (ii) estabelecer se o servidor possui legitimidade ativa para pleitear a devolução das contribuições previdenciárias; (iii) determinar a aplicabilidade de juros e correção monetária em face da Fazenda Pública, bem como a fixação dos honorários advocatícios em sentença ilíquida. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do servidor sem observância das exigências legais de formalização e sem instrumento contratual escrito é nula, nos termos do art. 60 da Lei nº 8.666/93 e art. 95 da Lei nº 14.133/21, por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais de contratação verbal. Em conformidade com o Tema 916 da Repercussão Geral (STF, RE 765.320/MG), a nulidade da contratação não afasta o direito ao recebimento dos salários pelo trabalho prestado, tampouco ao levantamento dos valores do FGTS previstos no art. 19-A da Lei nº 8.036/90. O servidor contratado é parte ilegítima para pleitear o repasse de contribuições previdenciárias ao INSS, por ausência de titularidade do crédito. Conforme os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça a pessoa natural deve ser mantida diante da ausência de provas capazes de afastar a presunção de veracidade da alegação de insuficiência financeira. Em observância ao art. 85, § 4º, II, do CPC, sendo ilíquida a sentença, a fixação do percentual de honorários advocatícios deve ocorrer apenas na fase de liquidação. Com base no Tema 810 do STF (RE 870947) e na EC nº 113/2021, os juros moratórios e a correção monetária incidentes sobre condenações da Fazenda Pública devem seguir critérios distintos: (i) até 08/12/2021, aplicam-se o IPCA-E para correção monetária e o índice da caderneta de poupança para juros; (ii) a partir de 09/12/2021, aplica-se exclusivamente a taxa Selic acumulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação verbal de servidor público fora das hipóteses legais é nula, mas gera direito à percepção dos salários e ao FGTS, conforme o art. 19-A da Lei nº 8.036/90 e o Tema 916 do STF. O servidor contratado não possui legitimidade ativa para pleitear judicialmente o repasse de contribuições previdenciárias ao INSS. Em sentença ilíquida, a fixação de honorários advocatícios deve ocorrer apenas na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. A correção monetária e os juros moratórios sobre condenações contra a Fazenda Pública devem seguir os parâmetros fixados no Tema 810 do STF e na EC nº 113/2021. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 6º; Lei nº 8.666/93, art. 60; Lei nº 14.133/21, art. 95; Lei nº 8.036/90, art. 19-A; CPC, arts. 85, § 4º, II, e 99, §§ 2º e 3º; EC nº 113/2021, arts. 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 705.140 (Tema 612); STF, RE 765.320 (Tema 916); STF, RE 870.947 (Tema 810); TJ-BA, Apelação: 00011996020118050033; TJ-AL, ApCiv: 00000447220218020027; TJ-SP, ApCiv: 00004766720248260076; TJ-AM, ApCiv: 00003891320208042001. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Senhora Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves (Relatora e Presidente) e os Senhores Desembargadores, Josemar Lopes Santos e Gervásio Protásio dos Santos Júnior. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Melo e Silva Moraes. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA, que julgou parcialmente procedente a Reclamação Trabalhista ajuizada por WALLAS DA SILVA TORRES, nos seguintes termos: Diante do exposto, decido, nos termos da fundamentação, REJEITAR AS PRELIMINARES LEVANTADAS e, no mérito, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, ajuizada por WALLAS DA SILVA TORRES em face do MUNICÍPIO DE PORTO FRANCO/MA, para condenar o reclamado às seguintes obrigações: pagar ao reclamante o FGTS de todo o período contratual reconhecido (01/02/2020 a 31/12/2020), no percentual mensal de 8% sobre a remuneração percebida, que deverá ser pago diretamente ao reclamante, nos termos do art. 20, II, da Lei nº 8.036/1990 = R$ 1.803,07; restituir ao reclamante os valores descontados a título de contribuições para o INSS, referentes aos meses registrados nos contracheques acostados aos autos = R$ 1.715,81”. Inconformado, o ente Apelante apresentou recurso no ID. 42279170, impugnando a justiça gratuita. No mérito, aduz que não há que se falar em contrato nulo, visto que “a parte autora, foi contratada para atender necessidade temporária e excepcional da Administração Pública”. Alega, ainda, acerca da ilegitimidade ativa para pleitear contribuições previdenciárias. Contrarrazões pelo improvimento recursal (ID 42279173). Com vista dos autos, a Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra da Dr.ª Selene Coelho de Lacerda, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do Apelo (ID. 43479687). É o relatório.I VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, acerca da gratuidade da justiça, O art. 99, §§ 2º e 3º do CPC assim estabelece: Art.99. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Desse modo, verifica-se que compete ao impugnante instruir o incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita com provas convincentes de que o impugnado tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer o seu sustento, o que não se verifica na hipótese, subsistindo, portanto, a presunção da insuficiência de recursos alegada na inicial. DA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O autor, ora apelado, carece de legitimidade para exigir que o Município Apelante proceda com o recolhimento das contribuições previdenciárias, haja vista que a titularidade do crédito em questão pertence ao INSS. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE BUERAREMA . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE PELO EMPREGADOR AO INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO SEGURADO PARA COBRAR O REPASSE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. A autarquia (INSS) é a parte que possui legitimidade para cobrar e receber as contribuições previdenciárias não repassadas a tempo e modo pelo empregador, em face da construção do sistema securitário social, considerando a impossibilidade da segurada de ir a juízo, em nome próprio, para defender direito alheio. II. Nestas circunstâncias, merece reforma a sentença para reconhecer a ilegitimidade ativa da segurada quanto ao pedido de repasse de contribuição previdenciária. III. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-BA - Apelação: 00011996020118050033, Relator.: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/06/2024). Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-ba/3179542883. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL . FGTS DEVIDO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SERVIDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de reclamação trabalhista, condenando o Município ao pagamento de FGTS e devolução de contribuições previdenciárias referentes ao período de abril/2014 a dezembro/2016 . II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a legalidade do pagamento do FGTS em contratação temporária considerada nula; (ii) analisar a legitimidade ativa da servidora para pleitear a devolução de contribuições previdenciárias. III . Razões de decidir 3. A contratação temporária desvirtuada, com sucessivas prorrogações por 3 anos, configura nulidade por violação ao art. 37, IX, da CF/88. 4 . O STF fixou tese em repercussão geral (RE 705140) estabelecendo que contratos nulos geram direito apenas ao salário e FGTS do período trabalhado. 5. A servidora é parte ilegítima para pleitear devolução de contribuições previdenciárias, competência exclusiva do INSS. IV . Dispositivo e tese 6. Tese de julgamento: "1. É devido o FGTS ao servidor contratado temporariamente quando configurada a nulidade da contratação por sucessivas prorrogações. 2 . O servidor é parte ilegítima para pleitear devolução de contribuições previdenciárias descontadas e não repassadas ao INSS." 7. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, II, IX e § 2º; Lei 8.036/90, art. 19-A . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 705140/RS; STF, RE 596.478/RR (Tema 191); STJ, REsp 1495146/MG (Tema 905). (TJ-AL - Apelação Cível: 00000447220218020027 Passo de Camaragibe, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 17/12/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2024). https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-al/2937814271. Nesse contexto, merece reforma a sentença para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte Apelada quanto ao pedido de repasse de contribuição previdenciária. DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA O Município de Porto Franco solicitou a reforma da sentença, pois o Apelado não tem direito ao recebimento do FGTS, face a legalidade da contratação temporária. No presente caso, o conjunto probatório demonstra que a parte apelada foi contratada verbalmente e desempenhava a função de auxiliar de almoxarifado (ID 422791563 – págs. 19 a 28), pelo período de 11 meses (01/01/2020 a 31/12/2020), conforme indicado na petição inicial. Nesse contexto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, à luz do artigo 37, §6º, da Constituição Federal (CF/1988), tem admitido a possibilidade de o ente estadual ou municipal pagar férias, terço constitucional e 13º salário ao servidor exonerado ou demitido, para fins de evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Sobre a contratação temporária, o Supremo Tribunal Federal já firmou a seguinte tese de repercussão geral no Tema 612: Tema 612, STF: Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a)os casos excepcionais estejam previstos em lei; b)o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração. Em que pese a previsão no âmbito municipal acerca da contratação temporária (Lei Ordinária Municipal n° 04/2005 - ID. 42279158, pág. 179 a 180), verifico a nulidade do contrato verbal celebrado entre o Apelado e o Município de Porto Franco, seja pelo art. 60 da Lei nº 8.666/93 quanto pelo art. 95 da Lei nº 14.133/21, que exigem que os contratos administrativos sejam formalizados por escrito, prevendo a nulidade dos contratos verbais, salvo nas hipóteses excepcionais – que não se aplicam ao caso em análise: Lei nº 8.666/93: Art. 60. (...). Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento. Lei nº 14.133/21: Art. 95. O instrumento de contrato é obrigatório, salvo nas seguintes hipóteses, em que a Administração poderá substituí-lo por outro instrumento hábil , como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço: I - dispensa de licitação em razão de valor; II - compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e dos quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor. § 1º Às hipóteses de substituição do instrumento de contrato, aplica-se, no que couber, o disposto no art. 92 desta Lei. § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Logo, aplica-se ao caso o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 765.320/MG (Tema 916 da Repercussão Geral): A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. -gn Assim, reconhece-se o direito ao FGTS nos casos de contratação irregular pela Administração Pública, como é o caso dos autos. Esse é o entendimento da jurisprudência pátria: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NULIDADE DO CONTRATO . DIREITO À INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME: Apelação interposta pelo Município de Gabriel Monteiro contra sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de salários e FGTS, compensando os valores já pagos, relativos a serviços prestados, entre dezembro de 2018 e 28 de fevereiro de 2023, por pessoa contratada verbalmente pela Administração e sem prévio processo seletivo ou licitatório . 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) definir se o contrato verbal de prestação de serviços com a Administração Pública é válido; (ii) estabelecer se, mesmo sendo nulo o contrato, é devida indenização pelos serviços prestados. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3 .1. A contratação de servidores pela Administração Pública exige o cumprimento das formalidades previstas no art. 37 da Constituição Federal, incluindo a necessidade de concurso público (inciso II), salvo hipótese excepcional de contratação por prazo determinado eventualmente prevista em lei do ente público contratante e em harmonia com o inciso IX do art. 37 da Constituição Federal . 3.2. A contratação verbal com a Administração Pública é nula, conforme o art. 60 da Lei nº 8 .666/93 e art. 95 da Lei nº 14.133/21, salvo hipóteses excepcionais não aplicáveis ao caso. 3 .3. O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 916, fixou que, em contratações irregulares de servidores públicos, os efeitos jurídicos são limitados ao direito de percepção dos salários pelos serviços prestados e ao levantamento dos depósitos de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90 . 3.4. Embora nulo o contrato verbal, é devida indenização pelos serviços prestados, conforme o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4 . DISPOSITIVO: recurso desprovido. 5. TESES DE JULGAMENTO: 5.1 . Contratações verbais com a Administração Pública são nulas, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei. 5.2. Embora contratações nulas não gerem efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, para que não haja enriquecimento sem causa do ente público contratante, é devida ao trabalhador a indenização pelos salários referentes ao período trabalhado e pelos depósitos de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, nos termos do Tema 916 do STF . 6. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, art. 37, II e IX; Lei nº 8.666/93, art . 60; Lei nº 14.133/21, art. 95; Lei nº 8.036/90, art . 19-A. 7. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE nº 658.026, Tema 612; STF, RE nº 765 .320, Tema 916; STJ, REsp nº 1.148.463/MG; TJSP, Apelação Cível 1024969-25.2023 .8.26.0562, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público; j . 20/08/2024. (TJ-SP - Apelação Cível: 00004766720248260076 Bilac, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 12/11/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2024). - gn. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-sp/2846352203. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO VERBAL DE SERVIDOR. PROVA DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE DEPOIMENTO E DOCUMENTO . NULIDADE DO CONTRATO PRECÁRIO. RECONHECIMENTO DO DIREITO AO SALÁRIO ATRASADO E FGTS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . Caso em exame 1. O recurso pretende reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de salários atrasados e FGTS, por entender que não houve contrato verbal, mas mera expectativa de contratação; II. Questão em discussão 2. O direito do Autor ao pagamento de FGTS e salários atrasados e o reconhecimento da nulidade do contrato temporário; III . Razões de decidir 3. Da análise das provas juntadas verifica-se que há prova suficiente de que houve a contratação, bem como o desempenho do serviço sem a respectiva remuneração. É vedado à Administração Pública o contrato verbal, impondo-se a declaração de nulidade; 4. Reconhecida a nulidade do contrato precário, o Apelante tem direito ao recebimento dos salários atrasados e FGTS, conforme entendimento já firmado pelo STF. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido . ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, II, III e § 2º; Lei nº 8.06/90, art. 19-A . Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320 RG; TJGO, Reexame Necessário nº 04512908520128090181; TJPR, AC nº 00041836920158160130. (TJ-AM - Apelação Cível: 00003891320208042001 Alvaraes, Relator.: Cláudio César Ramalheira Roessing, Data de Julgamento: 31/10/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2024) -gn. Disponível em https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-am/2822568771. Enfrentado o pleito principal da presente demanda judicial, passo a tratar da reforma de ofício da sentença examinada, no tocante a matérias de ordem pública. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, instado a deliberar sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 (tema 810), fixou a seguinte tese: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Posteriormente, foi editada a Emenda Constitucional 113/2021, publicada em 8/12/2021, contendo a redação legal a seguir: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (…) Art. 7º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. (Grifo nosso). Nessa toada, em interpretação conjunta do RE 870947 (Tema 810) e da EC 113/2021, devem ser adotados os seguintes critérios de atualização de cálculo: 1 – Valores a serem atualizados até 08.12.2021: deve ser aplicado aos juros de mora o índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Por sua vez, para a correção monetária, deve ser utilizado o IPCA-E; 2 – Valores a serem atualizados a partir de 09.12.2021: Aplica-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Diante de tais considerações, reformo de ofício a sentença de primeiro grau. Sobre os honorários advocatícios, dispõe o Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º: II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado. (Grifo nosso). Esse tem sido o posicionamento da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DA PRETENSÃO AUTORAL (ART. 373, INC. II, CPC). HONORÁRIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. AFASTAMENTO. APELO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Em consonância com o disposto na Constituição Federal (art. 37), a administração pública de qualquer ente federado está sujeita ao princípio da legalidade, o qual determina que o Poder Público deve atuar estritamente nos limites autorizados ou estabelecidos pela legislação; II. A Lei Complementar municipal nº 003/2014, em seu art. 10, estabelece o pagamento do auxílio-alimentação, sendo corroborada pelo art. 69 do Estatuto do Servidor Público, que também prevê a remuneração mensal dessa verba indenizatória; III. Os montantes desse benefício foram fixados de acordo com as Leis municipais nº 1.450/2012, 1.466/2012, 1.507/2013, 1.580/2015, 1.626/2016, 1.638/2016, 1.664/2017, 1.744/2018 e 1.819/2020, todavia, conforme documentos apresentados pelos apelados, constata-se que o Município deixou de efetuar o pagamento de algumas parcelas. IV. Por outro lado, evidencia-se que incumbia ao recorrente demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos recorridos, notadamente, a comprovação do efetivo pagamento da mencionada verba, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC; V. Sendo ilíquida a sentença, a definição da verba honorária ocorrerá somente quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, CPC). De rigor reformar a sentença apenas para afastar o valor fixado a título de honorários advocatícios; VI. Apelo conhecido e, parcialmente, provido. (ApCiv 0814271-36.2022.8.10.0040, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Disponível no ID. 36375444 dos autos em referência. No caso em vertente, verifico que a sentença merece ajuste, na medida em que, sendo ilíquida a sentença, a definição do percentual de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte Apelada quanto ao pedido de repasse de contribuição previdenciária. Outrossim, por serem matérias de ordem pública, modifico de ofício a parte dispositiva da sentença para determinar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ocorra somente quando liquidado o julgado, bem como para alterar os juros moratórios e correção monetária, consoante fundamentação supra. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 10 a 17 de junho de 2025. São Luís, data do sistema. Desembargadora Marcia Cristina Coêlho Chaves Relatora

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