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Marco Aurelio Sales Ferreira De Moraes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298518672

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003482-68.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO SALES FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA ARRUDA HACK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003482-68.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARCO AURELIO SALES FERREIRA DE MORAES REU: AZUL LINHAS AÉREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1003482-68.2025.8.11.0037. REQUERENTE: MARCO AURELIO SALES FERREIRA DE MORAES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por MARCO AURELIO SALES FERREIRA DE MORAES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado o consumidor nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica do reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica do Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Do Pedido de Justiça Gratuita Esclareço que por ora deixarei de apreciar o pedido de justiça gratuita, uma vez que em primeiro grau, o acesso ao juizado especial independe do pagamento de taxas, custas e honorários, conforme artigo 54, da Lei 9.099/95. Passo à análise do mérito. Em apertada síntese, o autor alega que adquiriu passagens aéreas para si e seu filho menor, com saída de Navegantes/SC para Cuiabá/MT, com conexão no Rio de Janeiro/RJ, em 05/05/2024. Informa que, ao chegar ao aeroporto, foi surpreendido com o cancelamento do voo, sendo posteriormente reacomodado com necessidade de deslocamento terrestre até Curitiba/PR, enfrentando aproximadamente 9 horas de atraso até a chegada ao destino final, sem adequada prestação de assistência material. A requerida, por sua vez, aduz que não falou na prestação de seus serviços, visto que o cancelamento do voo decorreu de problemas climáticos, mas que houve a devida prestação de assistência material, não tendo que se falar em dano moral. Pois bem. No caso concreto, restou incontroverso que o voo originalmente contratado foi cancelado, exigindo que o autor e seu filho fossem deslocados de van até outro aeroporto, o que implicou atraso de cerca de 9 horas até o destino final. Por outro lado, a requerida, embora tenha alegado força maior por condições climáticas, não demonstrou documentalmente as condições climáticas ou que a situação extrapolou os riscos ordinários da atividade aérea, tampouco que tenha prestado integralmente a assistência devida, como alimentação e comunicação, como exige a Resolução ANAC nº 400/2016. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que atrasos superiores a 4 (quatro) horas para chegada ao destino final e cancelamentos sem adequada prestação de assistência material configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por dano moral, sendo este presumido (in re ipsa). Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A OITO HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Olízia Alves da Guia contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo superior a oito horas, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Apelante sustenta que o atraso excessivo causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, requerendo a reforma da decisão e a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o atraso no voo configura dano moral indenizável; e (ii) definir o valor da indenização em caso de procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14), impondo-lhe o dever de reparar danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86, art. 251-A) exige a comprovação do prejuízo efetivo para a configuração do dano moral em contratos de transporte aéreo. No caso concreto, restou demonstrado que o atraso do voo foi superior a oito horas, sem assistência material devidamente comprovada, configurando falha na prestação do serviço. A jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos prolongados em voos, sem justificativa plausível e sem o devido suporte ao passageiro, ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas em voo comercial, sem a devida assistência material ao passageiro, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O montante da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (N.U 1031869-52.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025)”. Grifei Desta forma, concluo pela procedência do pedido de dano moral. No que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa ao reclamante, bem como, resultar irrisória soma à reclamada, entendo que a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, se mostra suficiente e adequada ao caso concreto. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e: a. CONDENO a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para o autor, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 11 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 11 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1027407-34.2024.8.26.0224

ID: 301155446

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1027407-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PIRES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL JOSE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027407-34.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Fernando Pires dos Santos - Vistos. FERNANDO PIRES DOS SANTOS impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO DA F… Processo 1027407-34.2024.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - Fernando Pires dos Santos - Vistos. FERNANDO PIRES DOS SANTOS impetrou mandado de segurança contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O autor alega que é proprietário do imóvel localizado na Estrada do Itaim, nº 180, objeto das matrículas nº 34.890 e 47.044 do Registro de Imóveis de Guarulhos. Afirma que o referido imóvel é localizado em zona rural, está sujeito à cobrança de ITR e é cadastrado no INCRA sob o nº 638.153.005.274-0, SICAR 35188000199578; 638.153.005.282-1, SICAR 260700, 950050716979-7 e Receita Federal nº. 2.387.439-2, 2.387.440-6 e 7.389.123-1. Afirma que o Município de Guarulhos realizou lançamentos de IPTU sobre o imóvel, que foram anulados no âmbito dos processos nº 1033518-49.2015.8.26.0224 (exercícios de 2010 a 2015), 1021509-84.2017.8.26.0224 (exercícios de 2015 a 2017) e 1055669-62.2022.8.26.0224 (exercícios de 2018 a 2022), considerando a natureza rural do imóvel. Afirma que pretende vender o imóvel e, para tanto, tentou providenciar a respectiva escritura pública. De todo modo, foi informado pelo Tabelião que a lavratura de escritura pública de compra e venda do imóvel dependeria do pagamento de ITBI no importe de 2% sobre o valor venal do imóvel. Afirma que tal base de cálculo é ilegal, pois, considerando que o imóvel é rural, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor do imóvel para fins de recolhimento de ITR, e não o valor venal para fins de IPTU. Pede a concessão da ordem para que o impetrado se abstenha de cobrar ITBI sobre o valor venal do imóvel para fins de IPTU, adotando como base de cálculo do tributo o valor do imóvel para fins de ITR. Emenda à inicial a fls. 521/523. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação de ofensa a direito líquido e certo (fls. 537/539). Foi dado provimento ao recurso de apelação do impetrante para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito (fls. 580/584). A liminar foi indeferida (fls. 592/593). O impetrado prestou informações. Arguiu preliminar de inadequação da via eleita, pois a pretensão do autor depende de dilação probatória, de decadência, pois o ato impugnado foi praticado mais de 120 dias antes da impetração do mandado de segurança, e de ilegitimidade passiva, pois o ato impugnado é praticado por tabelião. Afirma que o autor pretende se enriquecer ilicitamente, pois o valor declarado do imóvel é muito inferior ao seu valor de mercado, o que viola o Tema 1113 do STJ. Afirma que o imóvel possui área de 41.700.000m² e não é rural. Pugna pela denegação da ordem (fls. 607/624). O Município de Guarulhos foi admitido como assistente litisconsorcial (fls. 628). Réplica a fls. 637/638. O Ministério Público deixou de apresentar parecer (fls. 641/642). É o relatório. Fundamento e decido. Rejeito a preliminar de decadência, pois o presente caso é um mandado de segurança preventivo que, em regra, não se sujeita ao prazo decadencial de 120 dias. Conforme a jurisprudência do STJ, o justo receio de sofrer ato coator se renova enquanto o mencionado ato não for repelido e puder ser perpetrado (REsp n. 539.826/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11/1/2004; REsp n. 228.736/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU de 15/4/2002; RMS n. 11.351/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 20/8/2001). No mais, as preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita foram superadas com o acórdão a fls. 580/584. O autor pretende vender o imóvel localizado na Estrada do Itaim, nº 180, objeto das matrículas nº 34.890 e 47.044 do Registro de Imóveis de Guarulhos. Afirma que o imóvel é rural, de modo que o réu não pode cobrar ITBI considerando o valor venal do imóvel para fins de IPTU. O art. 7º da Lei Municipal n° 3.415/1988 dispõe o que segue: Art. 7º Para efeito de recolhimento do imposto, deverá ser utilizado o valor constante da escritura ou instrumento particular de transmissão ou cessão. §1º Em nenhuma hipótese, esse valor poderá ser inferior ao valor venal do imóvel utilizado, no exercício, para efeito de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, atualizado monetariamente, de acordo com a variação de índices oficiais, correspondente ao período de 1º de janeiro à data em que for lavrada a escritura ou instrumento particular. Conforme visto acima, o autor busca afastar a incidência do art. 7º, §1º, sob a alegação de que seu imóvel é rural e, portanto, não possui valor venal para fins de IPTU. De todo modo, a verificação da natureza rural do imóvel do autor depende de produção de prova pericial, o que é incompatível com o rito do mandado de segurança. O próprio autor afirmou a fls. 18 que a validade dos lançamentos de IPTU dos exercícios de 2023 e 2024 ainda está sub judice. Nesse sentido: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - Mandado de Segurança - Apelação - Imóvel rural - Valor venal arbitrado por lei municipal - Pretensão de recolhimento de ITBI com base em valores obtidos junto ao mercado imobiliário - Impossibilidade - Ausência de direito líquido e certo - Exame da matéria que depende de dilação probatória, em especial a pericial Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 9128154-15.2002.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2011; Data de Registro: 25/03/2011) Mandado de Segurança Pedido de liberação de veículo apreendido Inadequação da via mandamental Inteligência da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 267 do STF Precedentes do STJ e desta Corte Decisão da autoridade impetrada que se mostra bem fundamentada Descabimento de concessão da ordem de ofício Ausência de prova pré-constituída da irregularidade alegada Impossibilidade de análise aprofundada do material fático-probatório nesta via Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade patente Não conhecimento do mandado de segurança. (TJSP; Mandado de Segurança Criminal 2186281-30.2023.8.26.0000; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 26ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) Dessa forma, não foi comprovado o justo receio de sofrer ato coator, pois a conduta do réu está amparada na Lei Municipal n° 3.415/1988. Os demais argumentos deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, DENEGO a ordem impetrada por FERNANDO PIRES DOS SANTOS contra ato do SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. Custas pelo impetrante e honorários advocatícios indevidos, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. PIC. - ADV: MIGUEL JOSE DA SILVA (OAB 120449/SP)

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Andrea Maria Lacerda Plaviack e outros x Jcns Viagens E Turismo Ltda - Me e outros

ID: 312455480

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002889-73.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK JOAO BATISTA PIMENTA

Polo Passivo:

JCNS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME TAM LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

LUCAS BONATO DE AMORIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002889-73.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO BATISTA PIMENTA, ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK REQUERIDO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002889-73.2024.8.11.0037. REQUERENTE: JOAO BATISTA PIMENTA, ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK REQUERIDO: JCNS VIAGENS E TURISMO LTDA - ME, TAM LINHAS AÉREAS S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JOÃO BATISTA PIMENTA e ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK em face de TAM LINHAS AÉREAS S/A e JCNS VIAGENS E TURISMO LTDA – ME. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado os consumidores nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica dos reclamantes na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica dos Reclamantes na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva da Ré JCNS Viagens A agência de viagens responde solidariamente com a companhia aérea pelos vícios na prestação dos serviços que integram o pacote turístico, nos termos dos arts. 14 e 34 do CDC. Assim, a JCNS Viagens, ao intermediar a contratação, integra a cadeia de fornecimento e aufere lucros da operação, o que justifica sua inclusão no polo passivo. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. Do valor da Causa Corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 20.000,00 (...), correspondente ao montante efetivamente pleiteado na inicial, conforme impugnação apresentada pela ré TAM Linhas Aéreas, sendo este o somatório das indenizações requeridas por danos morais para ambos os autores. Passo à análise do mérito. Em apertada síntese, os autores alegam que adquiriram passagens aéreas com destino a Cuiabá/MT para embarque em 25/03/2024, e que houve alteração no voo originalmente contratado, descoberta apenas no momento do embarque, o que lhes teria causado transtornos, inclusive com a necessidade de acomodação adicional em hotel em Fortaleza/CE e contratação de outra advogada para participação em audiências judiciais. Requerem indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada autor e o ressarcimento de danos materiais. A ré TAM Linhas Aéreas S/A alegou que a alteração foi comunicada em 08/10/2023, com mais de seis meses de antecedência, sendo facultado o cancelamento ou remarcação. Aduz que não houve ilicitude nem falha na prestação de serviço. A ré JCNS Viagens e Turismo sustenta ilegitimidade passiva por ser apenas intermediadora da venda, não responsável por alterações ou execução dos voos, requerendo sua exclusão do polo passivo. O processo foi extinto com relação ao autor João Batista Pimento, tendo em vista que se encontrava preso, conforme sentença de id. 165479919, prosseguindo-se somente com relação à autora Andrea. Pois bem. No caso concreto, restou incontroverso que o voo originalmente contratado foi alterado unilateralmente pela ré e, em que pese a ré alegue ter realizado a comunicação prévia, não comprovou nos autos a devida comunicação à autora. A ausência de comunicação prévia ao consumidor caracteriza falha na prestação do serviço. Ademais, importante mencionar que a ré não comprovou que tenha prestado integralmente a assistência devida, como alimentação, comunicação e realocação da autora em voos compatíveis com as necessidades desta, como exige a Resolução da ANAC nº 400/2016. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso é pacífica no sentido de que atrasos superiores a 4 (quatro) horas para chegada ao destino final e alterações/cancelamentos sem adequada prestação de assistência material configuram falha na prestação do serviço e ensejam reparação por dano moral, sendo este presumido (in re ipsa). Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO SUPERIOR A OITO HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Olízia Alves da Guia contra sentença da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo superior a oito horas, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Apelante sustenta que o atraso excessivo causou transtornos que ultrapassam o mero dissabor, requerendo a reforma da decisão e a fixação de indenização no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se o atraso no voo configura dano moral indenizável; e (ii) definir o valor da indenização em caso de procedência do pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14), impondo-lhe o dever de reparar danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. O Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86, art. 251-A) exige a comprovação do prejuízo efetivo para a configuração do dano moral em contratos de transporte aéreo. No caso concreto, restou demonstrado que o atraso do voo foi superior a oito horas, sem assistência material devidamente comprovada, configurando falha na prestação do serviço. A jurisprudência é pacífica no sentido de que atrasos prolongados em voos, sem justificativa plausível e sem o devido suporte ao passageiro, ultrapassam o mero aborrecimento e ensejam reparação por danos morais. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as circunstâncias do caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O atraso superior a quatro horas em voo comercial, sem a devida assistência material ao passageiro, configura falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. O montante da indenização por danos morais deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. (N.U 1031869-52.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025)”. Grifei Desta forma, concluo pela procedência do pedido de dano moral. No que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Por tais razões, considerando que a fixação do quantum deve ser suficiente para evitar enriquecimento sem causa à autora, bem como, resultar irrisória soma à rés, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, se mostra suficiente e adequada ao caso concreto. Importante frisar que, embora na petição inicial a autora mencione que sofreu dano material, não há indicação de qual valor seria. Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com relação a autora ANDREA MARIA LACERDA PLAVIACK e: a. CONDENO solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, com correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Corrija-se a distribuição, para excluir do polo passivo o reclamante João Batista Pimenta. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Publicado e registrado eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 30 de junho de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 30 de junho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1057089-34.2024.8.26.0224

ID: 310192699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1057089-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA GERALDELI GOMES

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Processo 1057089-34.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.S. - Reinilvan Conceição dos Santos propôs a presente ação de divórcio litigioso em face de José Milton dos Santos . Em que … Processo 1057089-34.2024.8.26.0224 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.S. - Reinilvan Conceição dos Santos propôs a presente ação de divórcio litigioso em face de José Milton dos Santos . Em que pesem respeitáveis entendimentos em sentido contrário, indefiro o pedido de imediata decretação do divórcio. O Código de Processo Civil giza que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência (art. 294). Quanto à tutela de urgência, diz o Código: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.(...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Seria inviável a concessão da tutela com esse fundamento, pois não exsurge dos autos perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo a autorizar a medida. Quanto à tutela da evidência, dispõe o Código: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. A lei é muito clara ao admitir a concessão da tutela provisória liminarmente apenas nas hipóteses gizadas nos incisos II e III, que também não é o caso dos autos. Além disso, sequer está formada a relação jurídico-processual. A parte requerida sequer foi chamada ao processo, sequer lhe foi dada oportunidade de se manifestar. A concessão total, desde logo, da tutela de mérito, de caráter irreversível, atentaria contra o direito ao contraditório, garantido na Magna Carta. Nesse sentido: É certo que o direito ao divórcio se tornou potestativo, o que, ao menos em tese, retiraria do cônjuge a possibilidade de apresentar resistência ao pedido deduzido pelo outro. Contudo, não é por isso que esse sujeito não precise ser, ao menos, ouvido antes que o casamento seja dissolvido contra sua vontade, pois o contraditório é uma garantia constitucional, cujo afastamento só é admitido de forma temporária e em casos específicos. Nesse contexto, retirar-lhe o direito de se manifestar com capacidade de influência sobre o convencimento do julgador seria flagrantemente inconstitucional, além de extremamente temerário. Isto porque o réu pode ter, por exemplo, falecido antes da propositura da ação, o que tornaria o autor da demanda viúvo, alterando por completo seu estado civil, antes mesmo do ajuizamento e rendendo ensejo a que fosse gerada confusão patrimonial, em razão das diferentes repercussões projetadas sobre a partilha conjugal e sucessória, especialmente no que concerne aos bens particulares, na hipótese de haver descendentes (CC, art. 1.829, I). [...] Outro motivo: e se existirem ações de divórcio simultâneas propostas pelas mesmas partes em polos opostos? E se o próprio divórcio perseguido na demanda em que tiver sido concedida a liminar já houver sido decretado em outra oportunidade, por outro juízo, onde o réu (agora autor) tenha sido citado por edital, sem que a sentença correspondente tenha sido averbada no Cartório de Registro Civil? E se o réu tiver se tornado incapaz ao longo do relacionamento. Será que a decretação do divórcio sem sua oitiva não lhe seria prejudicial? A depender do caso, até o Ministério Público teria que participar do processo[...] O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo', como dito. A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista. Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada. No caso de ser decretado o divórcio por tutela provisória, a decisão correspondente seria averbada nos órgãos públicos, tornando o divórcio irreversível, obstando por completo o restabelecimento da união, a não ser por novo casamento ou pela constituição de outro arranjo familiar, contrariando o que dispõe o art. 300, §2º, CPC, que proíbe a concessão de tutelas provisórias dotadas de caráter irreversível fora dos casos em que exista gravíssimo risco a direitos de fundamental importância para a ordem jurídica, como a vida, a sobrevivência digna, a tutela dos hipervulneráveis ou a incolumidade física dos envolvidos (nos casos chamados de 'dupla irreversibilidade'). (CALMON, Rafael. Famílias e Sucessões Polêmicas, tendências e inovações; Divorcio liminar, IBDFAM, 2018, p. 136/137). E ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio litigioso - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência para a decretação liminar do divórcio - Inadmissibilidade - Ausência dos requisitos da tutela de evidência elencados no art. 311 do CPC - Necessidade de oitiva da parte contrária que se impõe - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO (TJ/SP, 10ª Câmara de Direito Privado, Agravo de instrumento nº 2232058-43.2020.8.26.0000, Rel. JAIR DE SOUZA, j. 29/10/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio litigioso - Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio - Indeferimento - Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela - A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura, nesta fase de cognição sumária, sem que tenha sido concretizada a citação da ré - Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide - O que a tutela de urgência antecipada permite é o mero adiantamento de alguns 'efeitos' da tutela definitiva e não de seu 'conteúdo' - A decretação do divórcio é o conteúdo da sentença de procedência da demanda divorcista - Por isso, só pode ser ordenado por pronunciamento final (tutela definitiva), fundado em cognição plena e dotado de aptidão a se tornar imutável pela coisa julgada - Efeitos irreversíveis da decisão - Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015 - Agravo não provido (TJ/SP, 9ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2093311-16.2020.8.26.0000, Rel. Des. EDSON LUIZ DE QUEIRÓZ, j. 14/05/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de evidência fundado no art. 311, IV do Código de Processo Civil - Insurgência da autora, requerendo o imediato divórcio do casal - Descabimento - Observância do parágrafo único do art. 311 do CPC - Tutela de evidência só poderá ser deferida pelo julgador nas hipóteses dos incisos II e III, que não se adequam ao presente caso - Decisão mantida - Recurso não provido (TJ/SP, 2ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2273022-15.2019.8.26.0000, Des. Rel. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, j. 06/02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Irresignação em face da decisão que indeferiu a tutela antecipada que visava à decretação do divórcio entre as partes. Descabimento. Em que pese a característica de direito potestativo ao divórcio direto, cumpre ressaltar que, na nova sistemática processual, só se verifica a viabilidade do deferimento de decisão sem prévia oitiva da parte adversa em caso de tutela de evidência ou de tutela de urgência. Não obstante a pretensão do agravante na decretação do divórcio de imediato, antes mesmo da citação da parte contrária, embora a demanda venha se arrastando desde 2013, mostra-se razoável a conservação da situação fática, mormente em relação a ausência de cumprimento da carta precatória distribuída em 28.11.17, cobrada pelo magistrado a quo em 10.05.18. Mostra-se prematura a decretação do divórcio. Recurso improvido (TJ/SP, 5ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 2204751-85.2018.8.26.0000, Rel. JAMES SIANO, j. 17/10/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio litigioso c.c partilha de bens e indenização por danos morais - Antecipação da tutela, consistente na decretação do divórcio, que foi indeferida - Insurgência da autora - Não acolhimento - Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela pretendida - Autora que não demonstrou o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Tutela de evidência pleiteada que pressupõe a citação da parte contrária - Risco de irreversibilidade da medida que igualmente não a autoriza - Inteligência do artigo 311, IV, do CPC - Decisão mantida, nos limites da cognição do agravo - Recurso não provido (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2028864-82.2021.8.26.0000, Rel. JOÃO PAZINE NETO, j. 12/03/ 2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de divórcio litigioso c.c partilha de bens. Requerimento para concessão de tutela de evidência para decretação liminar do divórcio - Indeferimento - Ausência de verificação dos requisitos legais para a concessão da tutela - Requerida ainda não foi citada - A tutela de evidência para decretação liminar do divórcio mostra-se prematura - Deve-se aguardar o término da fase postulatória com a integração da ré à lide - Efeitos irreversíveis da decisão - Violação ao artigo 300, §3º, CPC/2015 - Agravo não provido (TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2285912-83.2019.8.26.0000 , Rel. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, j. 23/01/2020). No mais, aguarde-se o retorno do mandado expedido a fls. 37. Int.. Guarulhos, 25 de junho de 2025. Int. - ADV: FABIANA GERALDELI GOMES (OAB 459843/SP)

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Processo nº 1003492-51.2024.8.11.0004

ID: 300462775

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-51.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI

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SIDARTA STACIARINI ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.466.371/0001-80 (APELANTE), MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - CPF: 901.223.801-34 (ADVOGADO), SIDARTA STACIARINI ROCHA - CPF: 830.976.511-87 (ADVOGADO), REGIANE ALBINA GOMES - CPF: 022.428.661-76 (APELADO), LUYD RODRIGUES FERNANDES - CPF: 062.139.561-74 (ADVOGADO), ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA - CPF: 395.754.701-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – ANUÊNCIA EXPRESSA DA COMPRADORA – EFICÁCIA DA CLÁUSULA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, VII, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE PROVAS NOVAS OU QUE ESTAVAM INACESSÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art.51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art.4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Impossibilidade de juntada de documentos em grau recursal para comprovar fatos alegados, salvo se comprovado motivo de força maior, o que não ocorreu. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 1003492-51.2024.8.11.0004, proposta em face de REGIANE ALBINA GOMES, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC, em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado entre as partes,. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 281607885). Em suas razões de Id. 281607887, sustenta a recorrente que: (i) a cláusula compromissória não pode ser aplicada de forma a obstar o acesso à jurisdição estatal, especialmente porque a apelada não ratificou o compromisso arbitral, tendo permanecido inerte após ser notificada nos autos da Reclamação nº 869/23 perante a 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia; (ii) tal omissão da apelada caracteriza renúncia tácita à cláusula arbitral, autorizando o Judiciário a conhecer da causa, à luz da Súmula 45 do TJGO, que prescreve a inaplicabilidade compulsória da arbitragem em relação de consumo; (iii) sentença viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), além de respaldar conduta contraditória da parte apelada, em afronta à boa-fé objetiva. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja decretada a nulidade da sentença determinando o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, bem como seja condenada a apelada nas penas da litigância de má-fé, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Sucessivamente, pugna pela condenação da parte ré em custas e honorários, sob o argumento de que, por força do princípio da causalidade, foi a apelada quem deu causa à demanda. Alternativamente, requer o reconhecimento de sucumbência recíproca. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281607891, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda nº 838/2013, em 13 de novembro de 2014, por meio do qual a apelante comprometeu-se a vender à apelada o lote de terras nº 05, da quadra 12, com área total de 316,78m², situado na zona urbana do município de Barra do Garças/MT, no loteamento denominado Residencial Jardim Toledo, pelo valor total de R$ 87.226,20 (oitenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser quitado mediante o pagamento de 180 parcelas mensais de R$ 484,59 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), com vencimento da primeira em 1º de março de 2015. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de convenção de arbitragem, inserta na Cláusula 25 do instrumento contratual. Tal estipulação foi validamente invocada pela parte ré em sede de contestação, o que ensejou a extinção da demanda sem análise de mérito pelo Juízo a quo, em atenção à diretriz normativa prevista no art. 485, VII, do CPC e no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). A parte autora sustenta que a sentença deve ser reformada porquanto, instaurado o procedimento arbitral na 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (Reclamação nº 00869/23), a parte requerida permaneceu silente e não ratificou o compromisso arbitral, ocasionando o arquivamento do feito. Alega, com isso, renúncia tácita à arbitragem e afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, sem razão. A cláusula compromissória invocada está plenamente revestida de validade e eficácia. Ademais, a sua aplicação no presente caso não foi infirmada tempestivamente pela parte autora, tampouco questionada em sua formação, forma ou conteúdo no momento processual adequado. Importante destacar que a cláusula foi suscitada pela parte ré em preliminar de contestação, tendo o juízo de origem corretamente observado a regra legal de competência, determinando a extinção da ação sem resolução de mérito. Ademais disso, especificamente em relação aos contratos de adesão, dispõe o art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96, que a cláusula compromissória terá eficácia se o aderente concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Vejamos: “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. (...) § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.” (grifo nosso) Analisando o contrato de Id. 281606041, verifica-se que a referida regra foi observada, encontrando-se o compromisso arbitral previsto em cláusula especialmente redigida devidamente rubricada e assinada pela compradora. Confira-se: Com efeito, bem decidiu o julgador a quo no sentido de que a cláusula compromissória firmada entre as partes, prevista no contrato, é expressa e válida, tendo sido oportunamente invocada pela parte ré em sede de contestação, antes da análise do mérito da demanda. No tocante à alegada renúncia tácita da apelada, em razão da ausência de manifestação nos autos da Reclamação Arbitral nº 00869/23, não há como conhecer da matéria em grau recursal. Isso porque os documentos apresentados em sede recursal quanto a aludida teste (notificação e a decisão de arquivamento do procedimento arbitral), são anteriores à prolação da sentença recorrida, tratando-se, portanto, de documentos que já existiam e estavam ao alcance da parte autora no momento adequado para sua juntada. Com efeito, não se trata de documentos novos, nos moldes exigidos pelo art. 435 do CPC, tampouco há demonstração de impossibilidade de sua apresentação no momento processual oportuno. A juntada tardia, portanto, encontra óbice nos princípios da preclusão e lealdade processual, não sendo possível admitir, nesta instância, inovação probatória para infirmar a regularidade da sentença, máxime quando a cláusula compromissória já fora reconhecida pelo juízo de origem de forma motivada. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido da preservação da cláusula arbitral regularmente pactuada, ressalvadas as hipóteses legais de sua ineficácia, não caracterizadas nos presentes autos. Destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRECEDENTE DESTA CORTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS . Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art. 51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96 . Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1031869-23.2021.8.11 .0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA TRIBUNAL ARBITRAL – AQUIESCÊNCIA DO COMPRADOR – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando expressamente consignado no contrato particular de compra e venda de imóvel cláusula compromissória com a previsão de que eventuais litígios dele decorrentes seriam dirimidos em Tribunal Arbitral, com expressa aquiescência do comprador, inviável a apreciação do caso pelo Poder Judiciário, circunstância que demonstra o acerto da sentença recorrida ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, sem impugnação, necessário se faz a sua aplicação ao dispositivo de sentença condenatória, mediante a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença recorrida, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.” (N.U 1035033-93.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANO MORAL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 2. A existência de cláusula que prevê a convenção de arbitragem no contrato celebrado, de livre e espontânea vontade pelas partes, suscitada pelo requerido em sua contestação, impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito.(grifo nosso) (N.U 1025196-14.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A controvérsia a respeito da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, inicialmente, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.” (N.U 1000397-18.2020.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) (grifo nosso) Não se olvida que a relação existente entre as partes é de consumo, o que torna possível o exame da validade da referida cláusula pelo Poder Judiciário, a fim de se impor a observância das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social (art.1º). Entretanto, não se pode falar que a utilização da arbitragem, no caso, foi compulsória, para que se possa reconhecer a nulidade da cláusula contratual que a instituiu, com base no art. 51, VII, do CDC, uma vez que atendidos os requisitos do art.4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Conforme esclarece Nelson Nery Junior, a referida regra “não é incompatível com o CDC, art.51, VII, razão pela qual, ambos os dispositivos legais permanecem vigorando plenamente", afirmando que "é possível, nos contratos de consumo, a instituição da cláusula de arbitragem, desde que obedecida, efetivamente, a bilateralidade na contratação e a forma da manifestação da vontade, ou seja, de comum acordo”. Ressalte-se, outrossim, que a sentença não impede o acesso à jurisdição, mas tão somente observa a forma previamente acordada pelas partes para solução de litígios, especialmente em se tratando de contrato bilateralmente negociado. Assim, havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedor de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Quanto ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, também não prospera. A extinção do feito decorreu do descumprimento de pressuposto processual (jurisdição inadequada), sendo legítima a condenação da parte autora, que ajuizou a ação perante juízo incompetente, ignorando cláusula contratual expressa e válida. Por fim, descabe falar em aplicação das penas de litigância de má-fé por parte da apelada. A invocação da cláusula compromissória de arbitragem em sede de contestação, como meio de defesa processual legítimo, não configura, por si só, conduta maliciosa ou dolosa. Ao contrário, constitui exercício regular de direito de defesa, o qual autoriza a arguição de convenção de arbitragem como preliminar de contestação. Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento objetivo que evidencie má-fé processual da apelada nos moldes do art. 80 do CPC - como alteração da verdade dos fatos, oposição injustificada ao andamento do feito ou a utilização do processo com finalidade manifestamente protelatória. Trata-se, pois, de tese defensiva fundada em cláusula contratual previamente pactuada, cujo reconhecimento pela instância de origem não pode ser transmudado, retrospectivamente, em penalização por má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários sucumbenciais em sede recursal para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003492-51.2024.8.11.0004

ID: 300462787

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003492-51.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGIANE ALBINA GOMES

Acórdão

Advogados:

LUYD RODRIGUES FERNANDES

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ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003492-51.2024.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 11.466.371/0001-80 (APELANTE), MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - CPF: 901.223.801-34 (ADVOGADO), SIDARTA STACIARINI ROCHA - CPF: 830.976.511-87 (ADVOGADO), REGIANE ALBINA GOMES - CPF: 022.428.661-76 (APELADO), LUYD RODRIGUES FERNANDES - CPF: 062.139.561-74 (ADVOGADO), ALEXANDRE SANTANA DA CUNHA - CPF: 395.754.701-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – ANUÊNCIA EXPRESSA DA COMPRADORA – EFICÁCIA DA CLÁUSULA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 485, VII, DO CPC – IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE PROVAS NOVAS OU QUE ESTAVAM INACESSÍVEIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art.51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art.4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Impossibilidade de juntada de documentos em grau recursal para comprovar fatos alegados, salvo se comprovado motivo de força maior, o que não ocorreu. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ADMINISTRABEM PARTICIPACOES LTDA visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual nº 1003492-51.2024.8.11.0004, proposta em face de REGIANE ALBINA GOMES, julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VII, do CPC, em razão da existência de cláusula compromissória de arbitragem no contrato firmado entre as partes,. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (Id. 281607885). Em suas razões de Id. 281607887, sustenta a recorrente que: (i) a cláusula compromissória não pode ser aplicada de forma a obstar o acesso à jurisdição estatal, especialmente porque a apelada não ratificou o compromisso arbitral, tendo permanecido inerte após ser notificada nos autos da Reclamação nº 869/23 perante a 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia; (ii) tal omissão da apelada caracteriza renúncia tácita à cláusula arbitral, autorizando o Judiciário a conhecer da causa, à luz da Súmula 45 do TJGO, que prescreve a inaplicabilidade compulsória da arbitragem em relação de consumo; (iii) sentença viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), além de respaldar conduta contraditória da parte apelada, em afronta à boa-fé objetiva. Ao final, requer a reforma da sentença para que seja decretada a nulidade da sentença determinando o retorno do feito à origem para regular prosseguimento, bem como seja condenada a apelada nas penas da litigância de má-fé, invertendo-se os ônus sucumbenciais. Sucessivamente, pugna pela condenação da parte ré em custas e honorários, sob o argumento de que, por força do princípio da causalidade, foi a apelada quem deu causa à demanda. Alternativamente, requer o reconhecimento de sucumbência recíproca. As contrarrazões foram ofertadas, no Id. 281607891, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Cuidam os autos de recurso de apelação interposto por ADMINISTRABEM PARTICIPAÇÕES LTDA., em face de sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda nº 838/2013, em 13 de novembro de 2014, por meio do qual a apelante comprometeu-se a vender à apelada o lote de terras nº 05, da quadra 12, com área total de 316,78m², situado na zona urbana do município de Barra do Garças/MT, no loteamento denominado Residencial Jardim Toledo, pelo valor total de R$ 87.226,20 (oitenta e sete mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte centavos), a ser quitado mediante o pagamento de 180 parcelas mensais de R$ 484,59 (quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), com vencimento da primeira em 1º de março de 2015. O contrato celebrado entre as partes contém cláusula expressa de convenção de arbitragem, inserta na Cláusula 25 do instrumento contratual. Tal estipulação foi validamente invocada pela parte ré em sede de contestação, o que ensejou a extinção da demanda sem análise de mérito pelo Juízo a quo, em atenção à diretriz normativa prevista no art. 485, VII, do CPC e no art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). A parte autora sustenta que a sentença deve ser reformada porquanto, instaurado o procedimento arbitral na 2ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Goiânia (Reclamação nº 00869/23), a parte requerida permaneceu silente e não ratificou o compromisso arbitral, ocasionando o arquivamento do feito. Alega, com isso, renúncia tácita à arbitragem e afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Contudo, sem razão. A cláusula compromissória invocada está plenamente revestida de validade e eficácia. Ademais, a sua aplicação no presente caso não foi infirmada tempestivamente pela parte autora, tampouco questionada em sua formação, forma ou conteúdo no momento processual adequado. Importante destacar que a cláusula foi suscitada pela parte ré em preliminar de contestação, tendo o juízo de origem corretamente observado a regra legal de competência, determinando a extinção da ação sem resolução de mérito. Ademais disso, especificamente em relação aos contratos de adesão, dispõe o art. 4º, §2º da Lei nº 9.307/96, que a cláusula compromissória terá eficácia se o aderente concordar, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula. Vejamos: “Art. 4º A cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. (...) § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.” (grifo nosso) Analisando o contrato de Id. 281606041, verifica-se que a referida regra foi observada, encontrando-se o compromisso arbitral previsto em cláusula especialmente redigida devidamente rubricada e assinada pela compradora. Confira-se: Com efeito, bem decidiu o julgador a quo no sentido de que a cláusula compromissória firmada entre as partes, prevista no contrato, é expressa e válida, tendo sido oportunamente invocada pela parte ré em sede de contestação, antes da análise do mérito da demanda. No tocante à alegada renúncia tácita da apelada, em razão da ausência de manifestação nos autos da Reclamação Arbitral nº 00869/23, não há como conhecer da matéria em grau recursal. Isso porque os documentos apresentados em sede recursal quanto a aludida teste (notificação e a decisão de arquivamento do procedimento arbitral), são anteriores à prolação da sentença recorrida, tratando-se, portanto, de documentos que já existiam e estavam ao alcance da parte autora no momento adequado para sua juntada. Com efeito, não se trata de documentos novos, nos moldes exigidos pelo art. 435 do CPC, tampouco há demonstração de impossibilidade de sua apresentação no momento processual oportuno. A juntada tardia, portanto, encontra óbice nos princípios da preclusão e lealdade processual, não sendo possível admitir, nesta instância, inovação probatória para infirmar a regularidade da sentença, máxime quando a cláusula compromissória já fora reconhecida pelo juízo de origem de forma motivada. A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça é firme no sentido da preservação da cláusula arbitral regularmente pactuada, ressalvadas as hipóteses legais de sua ineficácia, não caracterizadas nos presentes autos. Destaco: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C REEMBOLSO DE PARCELAS ADIMPLIDAS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – JUÍZO ARBITRAL – VALIDADE – OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 4º, § 2º, DA LEI Nº 9.307/96 – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PRECEDENTE DESTA CORTE – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EMBARGOS REJEITADOS . Não se pode falar em nulidade da cláusula contratual que instituiu a arbitragem no contrato de adesão de compra e venda de imóvel (art. 51, VII, do CDC), quando demonstrado ter a parte aderente concordado, expressamente, com a sua instituição, por escrito, em documento anexo ou em negrito, lançando sua assinatura ou visto especialmente para essa cláusula, conforme exigido pelo art. 4º, § 2º da Lei nº 9.307/96 . Havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedora de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são viáveis quando presente omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida, circunstâncias não evidenciadas no caso. Ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos embargos quando inexistentes vícios que reclamem correção.” (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 1031869-23.2021.8.11 .0041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 29/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (TERRENO) – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA TRIBUNAL ARBITRAL – AQUIESCÊNCIA DO COMPRADOR – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – CABIMENTO – BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SUSPENSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando expressamente consignado no contrato particular de compra e venda de imóvel cláusula compromissória com a previsão de que eventuais litígios dele decorrentes seriam dirimidos em Tribunal Arbitral, com expressa aquiescência do comprador, inviável a apreciação do caso pelo Poder Judiciário, circunstância que demonstra o acerto da sentença recorrida ao extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VII, do Código de Processo Civil. Deferidos os benefícios da gratuidade da justiça, sem impugnação, necessário se faz a sua aplicação ao dispositivo de sentença condenatória, mediante a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados na sentença recorrida, nos termos do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil.” (N.U 1035033-93.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2022, Publicado no DJE 22/07/2022) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C DANO MORAL – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO ARBITRAL – POSSIBILIDADE DE EXAME PELO JUDICIÁRIO SOMENTE APÓS A SENTENÇA ARBITRAL – EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, § único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal. 2. A existência de cláusula que prevê a convenção de arbitragem no contrato celebrado, de livre e espontânea vontade pelas partes, suscitada pelo requerido em sua contestação, impõe a extinção do feito, sem julgamento do mérito.(grifo nosso) (N.U 1025196-14.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/04/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) (grifo nosso) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. A controvérsia a respeito da existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser resolvida, inicialmente, pelo juízo arbitral, não sendo possível antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.” (N.U 1000397-18.2020.8.11.0080, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) (grifo nosso) Não se olvida que a relação existente entre as partes é de consumo, o que torna possível o exame da validade da referida cláusula pelo Poder Judiciário, a fim de se impor a observância das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor, que são de ordem pública e de interesse social (art.1º). Entretanto, não se pode falar que a utilização da arbitragem, no caso, foi compulsória, para que se possa reconhecer a nulidade da cláusula contratual que a instituiu, com base no art. 51, VII, do CDC, uma vez que atendidos os requisitos do art.4º, §2º da Lei nº 9.307/96. Conforme esclarece Nelson Nery Junior, a referida regra “não é incompatível com o CDC, art.51, VII, razão pela qual, ambos os dispositivos legais permanecem vigorando plenamente", afirmando que "é possível, nos contratos de consumo, a instituição da cláusula de arbitragem, desde que obedecida, efetivamente, a bilateralidade na contratação e a forma da manifestação da vontade, ou seja, de comum acordo”. Ressalte-se, outrossim, que a sentença não impede o acesso à jurisdição, mas tão somente observa a forma previamente acordada pelas partes para solução de litígios, especialmente em se tratando de contrato bilateralmente negociado. Assim, havendo convenção quanto ao uso da arbitragem, a parte que se utiliza do processo judicial, é carecedor de ação, impondo-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito. Quanto ao pedido de redistribuição dos ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade, também não prospera. A extinção do feito decorreu do descumprimento de pressuposto processual (jurisdição inadequada), sendo legítima a condenação da parte autora, que ajuizou a ação perante juízo incompetente, ignorando cláusula contratual expressa e válida. Por fim, descabe falar em aplicação das penas de litigância de má-fé por parte da apelada. A invocação da cláusula compromissória de arbitragem em sede de contestação, como meio de defesa processual legítimo, não configura, por si só, conduta maliciosa ou dolosa. Ao contrário, constitui exercício regular de direito de defesa, o qual autoriza a arguição de convenção de arbitragem como preliminar de contestação. Ademais, não se verifica nos autos qualquer elemento objetivo que evidencie má-fé processual da apelada nos moldes do art. 80 do CPC - como alteração da verdade dos fatos, oposição injustificada ao andamento do feito ou a utilização do processo com finalidade manifestamente protelatória. Trata-se, pois, de tese defensiva fundada em cláusula contratual previamente pactuada, cujo reconhecimento pela instância de origem não pode ser transmudado, retrospectivamente, em penalização por má-fé. Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários sucumbenciais em sede recursal para 15% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Lucia Candida De Toledo x Banco Pan S.A.

ID: 296776042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028086-34.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA CANDIDA DE TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1028086-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucia Candida de Toledo - BANCO PAN S.A. - Vistos. LUCIA CANDIDA DE TOLEDO ingressou com ação declara… Processo 1028086-34.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Lucia Candida de Toledo - BANCO PAN S.A. - Vistos. LUCIA CANDIDA DE TOLEDO ingressou com ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de repetição de indébito, indenização por danos morais e tutela antecipada em face de BANCO PAN S/A alegando, em suma, ser aposentada e, no dia 19/09/2022 fora aliciada por prepostos do requerido que, em razão das inúmeras vantagens informadas, aderiu à contratação de cartão de crédito, acreditando se tratar, na realidade de empréstimo consignado, no valor de R$ 1.666,00, para pagamento em 72 prestações no valor de R$ 60,60, cada. No momento da contratação, fora informada que o prazo para pagamento seria de 72 prestações, no entanto, verificou que a parcela não era fixa, conforme lhe prometido e, ainda, passou a receber faturas referente a cartão de crédito jamais utilizado. Alega ausência de informações adequadas, tampouco fornecimento de cópia do contrato firmado. Assevera ter sido levada a crer que os descontos realizados em seu benefício seriam suficientes para quitar o saldo devedor, no entanto, há incidência de juros e correção monetária mensalmente, tornando o débito impagável. Ademais, a taxa de juros aplicada no contrato é muito acima daquela praticada pelo mercado. Houve ainda a cobrança de seguro, sem qualquer contratação. Em razão do exposto, pretende a concessão de tutela antecipada para que sejam suspensos os descontos relativos ao cartão e, ao final, a procedência da demanda com o reconhecimento de abusividade da conduta do requerido e declaração de nulidade do negócio jurídico, com o consequente cancelamento do cartão ou, caso não seja o entendimento, que seja declarada nulidade parcial do contrato, adequando-o para empréstimo consignado, aplicando a taxa média de juros para a época da contratação ou, ainda, seja limitado os juros ao percentual estipulado pela Resolução do INSS, com a declaração de nulidade da contratação do seguro, com a restituição de tal valor, em dobro; a restituição, em dobro, dos valores debitados de seu benefício e, por fim, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19 e seguintes. Decisão de fls. 73/74 indeferiu a liminar pretendida. Citado, o requerido apresentou contestação alegando, a princípio, ausência de apresentação do comprovante de endereço em nome da autora e, ainda, ser a procuração apresentada genérica. Arguiu preliminar de falta de interesse de agir, eis que não houve tentativa de solução administrativa da questão. No mérito, assevera que houve a regular contratação pela autora ao cartão de crédito consignado, com assinatura do instrumento contratual, onde constam expressamente as cláusulas da contratação. Houve opção pelo saque do valor de R$ 1.324,00, creditado em conta corrente de titularidade da requerente. Discorre acerca do funcionamento do cartão consignado. Ademais, houve a utilização do cartão para compras, ensejando a emissão da fatura com o saldo total do débito. Há previsão contratual expressa acerca da modalidade da contratação, juros e demais encargos incidentes, não havendo que se falar em falha no dever de informação. Além de todas as informações prestadas no momento da contratação, estão disponíveis, em seus canais de atendimento vasto material informativo. Assim, não há que se falar em conversão do contrato, devendo ser mantida a modalidade pactuada, inexistindo restituição de valores a ser realizada. Não houve dano moral. Sem réplica. Instadas a especificarem provas, somente a ré se manifestou, pugnando pelo pronto julgamento da demanda. É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória. Em primeiro, não há que se falar em irregularidade na representação processual da autora. Verifica-se que o instrumento de procuração está encartado às fls. 19/21, inexistindo qualquer eiva capaz de ensejar sua nulidade. Desnecessária a apresentação de comprovante de residência, tendo em vista que eventuais intimações serão realizadas por meio de publicação em diário oficial, em nome do advogado que atua em nome do autor. A procuração encontra-se regular, inexistindo prazo para validade. Pois bem. Há de se observar que a relação existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a autora e o requerido se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, dispostos nos artigos 2º e 3º, do diploma Consumerista. Portanto, aplica-se ao caso as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Não há que se falar em falta de interesse de agir da parte autora, posto que a propositura desta ação é justificada pela alegação de desconhecimento do contrato e, da irregularidade dos descontos ocorridos no benefício da parte autora. Ademais, a resistência do requerido ao pedido da autora, restou plenamente demonstrada com o teor da contestação apresentada. Assim, evidente está o interesse de agir, vez que a requerente necessita da intervenção do Poder Judiciário, para que seja reconhecida a prescrição do débito cobrado pela requerida. DO MÉRITO A autora assevera que não pretendia a contratação do cartão consignado e, sim, o contrato de empréstimo consignado ofertado pelo requerido. Extrai-se da contestação apresentada a comprovação da aceitação, pela autora ao termo de adesão a cartão de crédito consignado com autorização para desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura mensal, mediante a reserva de margem consignável RMC. Os documentos acostados às fls. 171 e seguintes demonstram que a autora encaminhou cópia de seus documentos pessoais, além de assinar o contrato, com a nítida finalidade de celebrar a avença, anuindo com a realização de saque mediante utilização do cartão de crédito em questão. Portanto, a alegação de que desconhecia o teor do contrato em questão não restou demonstrada, porque se verifica a assinatura aposta nos contratos, bem como o envio dos documentos para o requerido com a finalidade de aderir ao contrato de cartão de crédito consignado. Todo o conjunto probatório não permite acolher a alegação de que a contratação não era desejada, sem comprovação de eventual vício de consentimento. Não houve a negativa da realização dos saques do valor disponibilizado pelo réu. O artigo 6º, da Lei nº 10.820/03 dispõe que: "Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS". O INSS expediu a Instrução Normativa nº 121/05 que estabelece expressamente em seu artigo 1º a possibilidade de concessão de até 10% do valor do benefício para operações comcartãode crédito como RMC, exclusivamente para pagamento das operações de crédito, observando-se o limite total de 30% do benefício. No caso em análise, é fato incontroverso a solicitação docartãode crédito, bem como sua utilização pelaautora, em especial, diante da ausência de impugnação aos documentos apresentados em contestação. O requerido apresentou faturas do cartão onde consta diversas compras realizadas com a utilização do cartão. E, dessa forma, a contratação é legítima. Cumpre ressaltar que os contratos de adesão são plenamente válidos em nosso ordenamento jurídico e, não se verifica a abusividade de cláusulas, estando clientes aqueles que os assinam, pois devem verificar o que consta no contrato. As faturas apresentadas pelo requerido trazem expressamente a taxa de juros aplicadas no contrato, não podendo oautoralegar desconhecimento dos índices aplicados. Portanto, não se vislumbra qualquer irregularidade da reserva mensal de crédito realizada no benefício daautora, bem como os descontos realizados, vez que decorrem do contrato firmado e da obrigação voluntariamente contraída. O valor debitado no benefício da parte autoracorresponde ao valor mínimo indicado nas faturas emitidas e ainstituição financeira ré fezas cobranças de acordo com o negócio celebrado. Ressalto que não há demonstração de abusividade nas cobranças dos encargos que ensejam a cobrança superior ao pagamento mínimo da fatura. Também não há indícios de que oautortenha sidoludibriadoquando solicitou ocartão. Também não vislumbro que as informações não eram claras e que houve prática abusiva a ensejar rescisão contratual nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora não comprovou que agiu em erro ou que o contrato foi assinado com vício de consentimento. Neste contexto, a onerosidade do contrato era prevista desde seu início, tendo a consumidora aderindo as suas cláusulas conscientemente, anuindo com a capitalização mensal de juros. Assim, não resta alternativa senão concluir que ocorreu, no máximo, um mau negócio, mas não a prática do ilícito previsto na Lei n. 1521/51. Descabida a aplicação do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, posto que a sua redação não tem mais vigência. Neste sentido, inclusive, o E. STF proferiu a Súmula Vinculante nº 07, de seguinte teor: "A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar." A taxa de juros aplicada ao contrato está expressamente prevista (fl.118). Conforme determina a súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça: A estipulação de juros remuneratórios em patamar superior a 12%, por si só, não indica abusividade. E, diante do acima exposto, incabível a restituição dos valores pleiteados. Por fim, verifica-se, no caso, que o autor esqueceu de que o pagamento do valor mínimo da fatura mediante desconto em folha não o exime de realizar o pagamento dovalor integralda fatura e, na medida em que o autor não acostou aos autos nenhuma prova de quitação dos valoressobejantes, simplesmente não vislumbro que haja alguma plausibilidade da argumentação vestibular. Logo, deixando oautorde comprovar os fatos constitutivos de seu direito, o contrato será mantido, podendo ser quitado, caso pague o valor correspondente à soma das faturas, sem prejuízo de eventual acordo entre as partes. Assim, a prova documental apresentada é suficiente para demonstrar a falta de verossimilhança das alegações da parte requerente, demonstrando que esta, ao assinar o contrato, tinha plena ciência do sistema de pagamento. Não vislumbro ilegalidade na reserva mensal de crédito junto ao benefício da autora, bem como nos descontos questionados, posto que decorrem de obrigação voluntariamente contraída. Assim, sem reconhecimento de ilegalidade ou outro vício, não há como reconhecer qualquer irregularidade perpetrada pelo requerido. Nesse contexto, o percentual descontado tem a função de garantir o pagamento mínimo das faturas docartão, permitindo a redução dos saldos remanescentes quando o crédito é utilizado, facultado o pagamento integral da dívida. Nesse sentido: "(...) Reserva de margem consignável. Adesão inequívoca da autora em contrato decartãode crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Licitude da reserva de 5% instituída pela Lei nº 13.172, de 21.10.2015, oriunda da conversão da MP nº 681/15, proposta como ação governamental para impulsionar a economia, elevando de 30% para 35% a margem consignável dos mútuos abrangidos pela Lei nº 10.820/2003, sendo esse adicional para uso exclusivo emcartãode crédito administrado pelo agente mutuante (...)" (Ap nº 1004092-59.2017.8.26.0664, de Votuporanga, 12ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JACOB VALENTE, j. em 17.11.2017). "Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário para descontos de débito decartãode créditoconsignado. Alegação de negativa de solicitação decartãode créditoconsignadocom o banco réu. Sentença de improcedência. Ausência de verossimilhança. Faturas decartãode crédito juntadas com a contestação e não impugnadas na réplica revelando a efetiva utilização docartãode crédito pela requerente e evidenciando, de forma inequívoca, a adesão ao contrato decartãode crédito disponibilizado pelo réu e ao respectivo sistema de descontos da RC do benefício previdenciário. Sentença mantida. Recurso negado" (Ap nº 1013841-56.2017.8.26.0032, de Araçatuba, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. em 6.4.2018). "Contratos bancários. Ação de obrigação de fazer cumulada com modificação de cláusula contratual e indenização por danos materiais e morais.Cartãode créditoconsignadocom autorização para desconto em benefício previdenciário. Alegação de abusividade na contratação com evidente ausência de informação e venda casada. Pretensão de empréstimoconsignadoe não utilização de crédito rotativo decartãode crédito. Documentação exibida pelo banco que demonstra a contratação, com cláusulas expressas, forma de evolução do débito, saque e comprovação do crédito em conta via TED. Ausência de descumprimento do § 3º do art. 16 da Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS, consoante Lei nº 13.172/2015, alterando a redação da Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º, II. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido e majorada a verba honorária (art. 85, § 11, do NCPC)" (Ap nº 1010798-57.2017.8.26.0438, de Penápolis, 15ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, j. em 6.4.2018). "Inexistência de negócio jurídico c.c. danos morais. Pretensão da autora fundada na não contratação decartãode crédito com Reserva de Margem Consignável. Requerido que comprovou a contratação decartãode crédito, bem como a previsão contratual de desconto do 'pagamento mínimo' no benefício previdenciário. Autora que inclusive já tinha comprometido a margem de 30% do benefício previdenciário, só podendo, portanto, contratarcartãode créditoconsignado. Inexistência de conduta ilícita do requerido. Demanda improcedente. Recurso improvido" (Ap nº1004504-28.2017.8.26.0619, de Taquaritinga, 16ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. JOVINO DE SYLOS, j. em 27.3.2018). "Repetição de indébito c.c. indenização por dano moral. Documentos juntados pelo réu que comprovam a regularidade da contratação decartãode crédito com reserva de margem consignável em benefício previdenciário. Utilização docartãode crédito pelo autor. Ausente qualquer prova de vício do consentimento. Débito exigível. Inocorrência de dano moral. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido" (Ap nº 1011355-91.2017.8.26.0196, de Franca, 17ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. AFONSO BRÁZ, j. em 20.3.2018) Assim, o pedido de nulidade contratual, não há como ser acolhido. Já no que se refere ao cancelamento do cartão, com inibição de sua utilização como cartão de crédito, não há óbice ao acolhimento. Porém, ressalta-se a existência de dívida pendente e, ao que consta, não liquidada, cujo cumprimento deve reger pelo contrato. Nesse sentido: E. Tribunal de Justiça deste Estado apelação nº 1008392-57.2019.8.26.0482 "AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DECARTÃODE CRÉDITOCONSIGNADOEM BENEFÍCIO PREVIDENIÁRIO RMC. POSSIBILIDADE, SEM EXTINÇÃO DA DÍVIDA. EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DEPENDENTE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - ART. 17-A, C.C. §§ 1º e 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 RECURSO PROVIDO. O recurso comporta provimento. Com efeito, o que o autor pretendeu e tem direito é o cancelamento decartãode créditoconsignado, conforme previsto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, que assim dispõe: "O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento docartãode crédito junto à instituição financeira". O cancelamento docartãode crédito, como resulta da inicial e das razões de apelação, não extingue o débito existente em razão dele, e a exclusão da reserva de margem consignável só ocorrerá com sua quitação integral, devendo a instituição financeira dar ao devedor a opção de liquidar o valor total de uma só vez ou mediante descontos consignados na RMC de seu benefício previdenciário, como resulta dos §§ 1º e 2º do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. No sentido, da Seção de Direito Privado desta Corte: Apelação nº 1000146-22.2019.8.26.0240, de Iepê, 37ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Wagner De Oliveira Melatto Peixoto, j. 09.03.2020; Apelação nº 1014502-09.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ana De Lourdes Coutinho Silva Da Fonseca, j. 14.02.2020; Apelação nº 1007451-44.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Achile Alesina, j. 30.01.2020; Apelação nº 1005091-05.2019.8.26.0482, de Presidente Prudente, 20ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Correia Lima, j. 21.10.2019; Apelação nº 1012405-36.2018.8.26.0482, de Presidente Prudente, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rel. Des. Salles Vieira, j. 30.09.2019. MATHEUS FONTES Relator" Consequentemente, não se cogita indenização por danos morais, porquanto ausente a prática de ato ilícito pelo banco réu. Por fim, ressalto que contra a documentação apresentada, a autora não opôs qualquer impugnação, sequer pretendendo realização de perícia e, portanto, patente a validade dos contratos firmados. Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial, somente para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Vencida, na maior parte, suporta a autora o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, observando a gratuidade de justiça que lhe fora concedida. P.I.C. - ADV: LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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