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Ana Maria Ivo Raphael x Paraná Banco S/A

ID: 329618664

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1051499-06.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA IVO RAPHAEL

Polo Passivo:

PARANá BANCO S/A

Despacho

Advogados:

MARISSOL JESUS FILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1051499-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1051499-06.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Ana Maria Ivo Raphael - Apelado: Paraná Banco S/A - Vistos. 1.- A sentença de fls. 97/101, disponibilizada no DJE em 13.12.2024, cujo relatório é adotado, pela falta de interesse de agir, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Recorreu a autora às fls. 108/114, buscando a reforma do julgado. Sustenta, em síntese, que é obrigação da parte apelada exibir os documentos que lhes são solicitados, pois necessários à constituição de prova judicial ou de interesse satisfativo, nos termos do art. 399, incisos II e III do Código de Processo Civil. Recurso tempestivo, e não foi respondido. É o relatório. 2.- Passa-se ao julgamento do presente recurso, monocraticamente, com fundamento no artigo 932, V, b , do CPC. A autora ajuizou a ação de produção antecipada de provas, buscando a exibição do contrato mencionado na petição inicial (fls. 01/06). Sucede que o magistrado por falta de interesse de agir, julgou extinto o processo, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. Contra o referido decisum, insurgiu-se a autora nessa oportunidade. Assiste razão à recorrente. Da análise dos autos, observa-se que a pretensão da parte autora é que o feito siga o procedimento de produção antecipada de prova, no qual ele fundamentou o pedido inicial na recusa da parte requerida em fornecer o contrato, tendo o processo julgado extinto sem resolução de mérito, por reputar o juiz que falta interesse processual. Respeitado o entendimento exarado pelo juízo, não houve carência de ação por falta de interesse agir. A produção antecipada de provas é uma ação autônoma, que pode ter natureza preparatória ou incidental e que visa antecipar a produção de determinada prova, realizando em momento anterior àquele em que normalmente seria produzida. A respeito, Marcus Vinicius Rios Gonçalves, escreve: Não tem, como no CPC de 1973, natureza de ação cautelar, ajuizada sempre em razão de risco de a prova perecer. O risco é uma das justificativas da antecipação da prova, mas não a única. A antecipação pode ser deferida para viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução do conflito, ou para permitir ao interessado que tenha prévio conhecimentos dos fatos, que possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Poderá ser aforada no curso de processo já ajuizado, em fase anterior àquela na qual normalmente a prova seria produzida, ou antes do ajuizamento do processo, quando terá a natureza de procedimento preparatório. (...) O prévio conhecimento dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação. Há casos em que a antecipação servirá para colheita de elementos necessários ao ajuizamento da demanda. Sem ela, o autor terá dificuldade para ajuizar a ação. Por exemplo: ele pretende postular indenização porque houve um vazamento, que trouxe graves danos para o seu apartamento. Porém, não sabe ainda qual foi a causa, nem onde se originou, se na coluna central do prédio, caso em que a responsabilidade será do condomínio, ou se no encanamento do imóvel superior, caso em que a ação deverá ser dirigida contra o seu titular. A antecipação da prova servirá para que colha elementos necessários para a ação principal. O mesmo se passa em relação à exibição de documento. Sem ele, a parte não terá condições de saber se pode ou não ajuizar a ação. A antecipação fornecerá elementos ao interessado para que decida se deve ou não ajuizá-la. (Direito Processual Civil Esquematizado, Coordenador Pedro Lenza, 7ª edição, Editora Saraiva, p. 479 e 480). Registre-se que o Código de Processo Civil aboliu o procedimento cautelar autônomo para a exibição de documento ou coisa (arts. 844 e 845 do CPC/1973). Porém, ainda se revela possível a postulação da medida em caráter preparatório, observando-se o rito da produção antecipada da prova, previsto nos arts. 381 a 383, em conjunto, no que couber, com as disposições dos arts. 396 a 404, todos do CPC/2015. O art. 381, III, desse diploma permite a produção antecipada da prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. A propósito anota Humberto Theodoro Júnior: As medidas cautelares no regime do Código revogado eram objeto de ação apartada do processo principal, embora tivessem seus efeitos atrelados ao destino deste (arts. 796 e 800 a 804 do CPC/1973). Já as medidas satisfativas urgentes eram invocáveis sempre no bojo do próprio processo principal (art. 273 do CPC/1973), não dependendo, portanto, do manejo de ação distinta. Eram, assim, objeto de mero incidente do processo já em curso. O novo Código eliminou essa dualidade de regime processual. Tanto a tutela conservativa como a satisfativa são tratadas, em regra, como objeto de mero incidente processual, que pode ser suscitado na petição inicial ou em petição avulsa (art. 294, parágrafo único, do NCPC). Como as particularidades do caso podem dificultar o imediato aforamento do pedido principal, o Código prevê também a possibilidade de ser o pedido de tutela de urgência formulado em caráter antecedente. Em tal circunstância a petição inicial, tratando-se de tutela cautelar, conterá apenas o pedido da medida urgente, fazendo sumária indicação da lide, seu fundamento de fato e de direito (art. 305). Quando se referir à tutela satisfativa, exige-se que, também, se proceda 'à indicação do pedido de tutela final', além dos requisitos reclamados para a medida cautelar antecedente (art. 303, caput). Porém, mesmo quando se trata de tutela antecedente, o pedido principal deverá ser formulado, nos mesmos autos, no prazo de 30 dias da efetivação da medida urgente, se esta for de natureza cautelar (art. 308). Sendo de natureza satisfativa, o prazo será de 15 dias (art. 303, § 1º, I). Isto é, mesmo nas tutelas urgentes cautelares, em que o promovente não necessita desde logo anunciar o pedido principal, este, a seu tempo, será formulado nos próprios autos em que ocorrer o provimento antecedente ou preparatório, sem necessidade de iniciar uma ação principal apartada. Não haverá, como se vê, dois processos. Ainda que o caso seja de tutela urgente antecedente, tudo se passa dentro de um só processo. O pedido principal superveniente observará o regime da adição de pedidos, do qual participará, também, a causa de pedir. De tal sorte, quando a medida for cautelar, pedido principal e causa petendi não precisam ser formulados desde logo na petição inicial das tutelas antecedentes. Podem ser apresentados e explicitados no aditamento previsto no art. 308, caput, e § 2º. Já no caso de medida satisfativa, exige o art. 301, caput, que a petição inicial desde logo indique 'o pedido de tutela final', que poderá ser confirmado e complementado em seus fundamentos, no prazo de 15 dias (ou naquele maior fixado pelo juiz) contados da concessão da medida antecedente (art. 303, § 1º). No caso em exame, a autora-apelante postula que o réu exiba cópia do contrato. Registre-se que a produção antecipada de prova poderá ter alguma utilidade no sentido de viabilizar ou evitar o ajuizamento de uma demanda ou incentivar que se encontre uma solução consensual para o conflito; não remanescendo dúvida, portanto, de que a pretensão deduzida na petição inicial se adequa mesmo ao procedimento de produção antecipada de prova, previsto no artigo 381 e seguintes da legislação processual vigente, porquanto dispõe referida norma, em seu inciso III, que a produção antecipada da prova será admitida nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação, que é exatamente o caso destes autos. Embora não se cuide aqui de ação cautelar de exibição de documentos, mas considerando a similitude da situação fática posta à apreciação judicial nesta demanda, especialmente para o fim de se verificar o interesse de agir da autora neste procedimento, imperioso é observar o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.349.453/MS, em regime de recurso repetitivo (CPC, artigo 543-C), que a propositura da ação de exibição de documentos bancários (cópias e segundas vias de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir eventual ação principal, bastando a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No julgamento do referido recurso, constou da ementa os seguintes termos: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. 2. No caso concreto, recurso especial provido. (REsp nº 1.349.453/MS , Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 10/12/2014). As razões para tal exigência estão expostas no voto vista da lavra da Ministra Maria Isabel Gallotti, que integra o v. acórdão em referência: ... anoto ser inconteste que os bancos já enviam periodicamente extratos, sendo franqueado igualmente o acesso gratuito aos lançamentos em conta bancária por meio da internet. Se não houver a iniciativa de seu cliente de pedir na agência de relacionamento, pelos canais adequados, a emissão de segunda via dos documentos já fornecidos, não há como se considerar configurada resistência do banco e, portanto, interesse de agir que justifique a movimentação do Poder Judiciário para a solicitação dos documentos comuns. (p. 31) Na hipótese dos autos, a autora afirmou que não obteve êxito em obter o contrato na via administrativa (fl. 02). Embora tenha enviado solicitação escrita, conforme documento de fls. 39/40.Contudo, até a propositura da ação não tinha obtido resposta ao seu pedido. Desse modo, por ora, tem-se por caracterizada a recusa injustificada da parte requerida em fornecer o documento solicitados pois, diante do comportamento omisso dele, a autora viu-se obrigada a ingressar com a presente ação judicial para obter a satisfação de sua pretensão. Por outras palavras, há fortes indícios que em razão da infundada resistência do réu na esfera administrativa, restou evidenciada a necessidade do provimento jurisdicional. Embora o C. Superior Tribunal de Justiça tenha pronunciado, sob o rito dos recursos repetitivos, ser devido o pagamento do custo do serviço referente a cópias e segunda via de documentos bancários, o momento processual não se mostra adequado, na espécie, para exigir a comprovação do referido pagamento. Nesse sentido, a jurisprudência deste E Tribunal: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - Pretensão de reforma da r. decisão que determinou ao agravante que emendasse a petição inicial, comprovando o recolhimento das custas pelo serviço solicitado Cabimento Hipótese em que não se pode exigir a comprovação do respectivo pagamento ante a notícia de requerimento administrativo não atendido, sem manifestação alguma do banco quanto à cobrança do serviço Pagamento que depende de dados e meios a serem fornecidos pela instituição financeira Determinação de emenda afastada da inicial - RECURSO PROVIDO. (TJSP, AI 2070323-74.2015.8.26.0000, Rel. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 26.05.2015). Conforme se vê, in casu, a apelante-requerente não é carecedora do interesse processual, pois ela teoricamente tem direito à exibição do documento referido em sua inicial. Portanto, na presente ação de produção antecipada de prova, a princípio, evidencia-se o interesse de agir da autora. Assim, e em atenção ao atual posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não se há falar em ausência de comprovada recusa, apta a fundamentar a extinção do processo por falta de interesse de agir da autora. A respeito, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. Hipótese em que a petição inicial foi liminarmente indeferida. Demanda proposta na vigência do Código de Processo Civil de 2015, em que a pretensão deduzida pela autora se adequa ao procedimento de produção antecipada de prova, disciplinado pelos artigos 381 e seguintes do CPC em vigor. Solicitação prévia de exibição dos documentos e existência da relação jurídica comprovadas. Consideração do teor do julgamento do REsp 1.349.453- MS, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o regime de recurso repetitivo. Observação no sentido de que a produção antecipada de prova consubstancia procedimento de jurisdição voluntária, não justificando o arbitramento de verbas de sucumbência. Sentença de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, por falta de interesse de agir, anulada. Recurso em parte provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (Apelação nº 1003114-58.2016.8.26.0360, Rel. Des. João Camilo de Almeida Prado Costa, j. 20.03.2017). A sentença merece, portanto, ser anulada, retornando os autos à origem, para que a ação retome o seu regular prosseguimento. 3.- Ante ao exposto, com fundamento no artigo 932, V, b do CPC dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação acima. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Marissol Jesus Filla (OAB: 17245/PR) - 3º andar

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