Resultados para "1034769-87.2024.8.26.0224" – Página 47 de 48

Processo nº 1501921-87.2024.8.26.0224

ID: 296895989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501921-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. J. D. M. J.

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501921-87.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.J.M.J. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, … Processo 1501921-87.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - C.J.M.J. - Vistos. O julgamento antecipado da lide somente pode ser reconhecido quando, em juízo de cognição sumária, evidenciar-se a atipicidade do fato, a existência manifesta de causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, salvo inimputabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas no caso vertente. Outrossim, as teses defensivas confundem-se com o mérito da ação penal, demandando exame aprofundado e valorativo de matéria fático-probatória, o que será feito por ocasião da instrução oral sob o crivo do contraditório e garantida a ampla defesa. Da mesma forma, a análise das condições para o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e, por conseguinte, à suspensão da exigibilidade das custas processuais será feita oportunamente. Forte em tais lineamentos, indefiro o pedido ora formulado, mantendo-se o recebimento da vestibular acusatória. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 8 de julho de 2025, às 15h30. Providencie-se o necessário. Nos termos do item 7 do COMUNICADO CONJUNTO Nº 298/2022, caso as partes residam fora da comarca, fica, desde já, determinado o cumprimento da ordem, através da central de mandados compartilhada, e/ou, caso necessário, em regime de plantão, bem como expedindo-se mais de um mandado concomitantemente, ante a proximidade do ato. Acolho o pleito ministerial, devendo a audiência ser realizada por meio de videoconferência, utilizando-se a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. Não havendo disponibilização de vaga pelo ambiente virtual, o estabelecimento prisional deverá apresentar o acusado no Fórum de Guarulhos. Para ingressar na audiência virtual, as partes e seus procuradores deverão acessar o QR Code ou link a seguir: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWEwMWNmZDEtZjJiZi00NGI3LTk2NGQtMzQxMjE4MjBmYmM2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a721fa0c-8c82-47ce-a8fa-1a9dbe7f5ac6%22%7d Caso necessário, as partes poderão informar a este Juizado seus endereços atualizados de e-mail pessoal e número de telefone, no prazo de 48h, a contar da intimação deste despacho. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Em caso de hipossuficiência tecnológica, o réu, a vítima ou as testemunhas poderão comparecer ao prédio do Fórum, onde haverá uma sala deste Juizado, aparelhada e à disposição para o ingresso na audiência virtual. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo. Caso a vítima não tenha sido localizada, informe o MP o atual paradeiro, no prazo preclusivo de 24h. Int. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064451-87.2024.8.26.0224

ID: 278767880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1064451-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Eduardo Candido (OAB 307539/SP) Processo 1064451-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Mendes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedid… ADV: Carlos Eduardo Candido (OAB 307539/SP) Processo 1064451-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Mendes - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a restituir à parte autora os valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM), do período de setembro de 2022 a março de 2024. Os valores deverão ser corrigidos a contar da retenção indevida e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, pelos mesmos índices e taxas utilizados na cobrança do tributo pago em atraso. Na ausência de disposição legal específica, os juros de mora serão calculados à taxa de 1,5% ao mês. A partir de 09/12/2021, com a recente entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros. Por ocasião da liquidação do débito, em execução, a se apurar o quantum debeatur, deverá também ser averiguado se o imposto de renda descontado em folha incidente sobre essas já foi ou não compensado por ocasião da declaração anual prestada pela parte autora à Delegacia da Receita Federal, fazendo-se o acerto e o ajuste devidos, conforme o caso. Reconheço a natureza alimentar da verba. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniele Rodrigues De Souza x Empresa De Onibus Vila Galvao Limitada

ID: 324173675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042626-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LIMITADA

Intimação

Advogados:

SUEN RIBEIRO CHAMAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARTA GARCIA MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042626-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Rodrigues de Souza - Empresa de Onibus Vila Galvao Limitada - Vistos. Trata-se de ação ajuizada … Processo 1042626-87.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Daniele Rodrigues de Souza - Empresa de Onibus Vila Galvao Limitada - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por DANIELE RODRIGUES DE SOUZA em face de EMPRESA DE ONIBUS VILA GALVAO LTDA. Em breve síntese, a autora alegou que, em 24/06/2024, por volta das 09h40, embarcou no ônibus da linha 435 e não conseguiu utilizar o cartão de transporte, momento em que informou ao motorista que iria realizar o pagamento em dinheiro, porém ele se negou a aceitar essa forma de pagamento. Narrou que, quando foi desembarcar, o motorista fechou a porta propositalmente, prendendo sua perna. Afirmou que foi necessária a ajuda de dois homens do lado de fora para se soltar, pois, mesmo solicitando, o motorista não abriu a porta. Aduziu que, no dia seguinte ao ocorrido, ainda com dores, foi ao hospital, onde foi medicada e prescrito seu afastamento dasatividades laborais como autônoma, por três dias. Discorreu sobre os danos morais sofridos com o episódio. Ao fim, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 500,00 e por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (fls. 1/10). Em sua contestação, a ré alegou não ter nenhum registro sobre os fatos narrados na inicial. Declarou que, em verificação interna com os funcionários, recebeu a informação de que a autora teria se recusado a realizar o pagamento de sua passagem após seu cartão de transporte ser negado. Aduziu a ausência de comprovação de ato ilícito, inexistindo o dever de indenizar. Sustentou que o episódio não tem o condão de causar danos morais, visto que se trata de lesões de natureza leve. Argumentou a inexistência de danos e impugnou os valores pretendidos a título indenizatório. Por fim, requereu a improcedência do pedido (fls. 100/112). Réplica a fls. 125/128. Em fase de especificação de provas, sob pena de preclusão (fls. 132), a autora requereu a requisição das imagens das câmeras de segurança do ônibus (fls. 135/137) e a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 138/140). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, observo que a contestação é tempestiva, visto que o dia do começo do prazo, quando a citação for pelo correio, é a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, de acordo com art. 231, I, do Código de Processo Civil. No presente caso, a juntada ocorreu em 18/12/2024 (fls. 97). Além disso, suspende-se o curso do prazo processual, consoante art. 221 do mesmo diploma, nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. Desse modo, considerando que a contestação foi apresentada em 04/02/2025, afasto a alegação de intempestividade. Ultrapassada essa questão, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, declaro-o saneado. É questão de fato controvertida a ocorrência de falha no serviço prestado pela ré à autora, sob o fundamento de que a porta do ônibus se fechou no momento em que passava, o que lhe causou lesões corporais. Observo que é caso de inversão do ônus da prova em relação ao acidente, pois a relação é nitidamente de consumo, a autora é tecnicamente hipossuficiente e são verossímeis suas alegações. É ônus da ré, portanto, demonstrar a higidez de seus serviços, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Diante disso, considerando a inversão do ônus da prova, faculto à ré a apresentação das imagens da câmera interna do ônibus, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. As imagens deverão ser depositadas em cartório, por mídia física, cabendo à serventia providenciar link de acesso a elas. Apresentadas as imagens, intimem-se as partes para que se manifestem, em 5 dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SUEN RIBEIRO CHAMAT (OAB 278859/SP), ANA MARTA GARCIA MILANI (OAB 471745/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025429-26.2024.8.11.0002

ID: 276825813

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025429-26.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025429-26.2024.8.11.0002 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025429-26.2024.8.11.0002 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Prefeito] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JEFERSON SILVA CORREA - CPF: 697.169.861-49 (RECORRIDO), JEFERSON SILVA CORREA - CPF: 697.169.861-49 (ADVOGADO), VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.971.626/0001-50 (RECORRENTE), THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA - CPF: 045.496.631-89 (ADVOGADO), Pedro Paulo Tolares PRESIDENTE CAMARA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECADÊNCIA. NATUREZA CONTINUADA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande. O pedido principal visa compelir a autoridade coatora à promulgação da Lei n. 5.022/2022, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada tacitamente pelo Prefeito, mas não foi promulgada pelo Presidente da Câmara no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em: (i) definir se a omissão do Presidente da Câmara Municipal configura ato administrativo vinculado, sem discricionariedade, obrigando a promulgação da Lei n. 5.022/2022; (ii) estabelecer se, em razão de ser um ato omissivo contínuo, há renovação contínua do prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece que a promulgação de leis é ato vinculado, não discricionário, sendo obrigatória sua realização pelo Presidente da Câmara Municipal quando o Prefeito não o faz dentro do prazo legal de 48 horas, conforme estipulado na norma. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que, em casos de omissão administrativa contínua, o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança se renova continuamente, afastando a decadência. 5. A omissão do Presidente da Câmara Municipal caracteriza-se como violação a direito líquido e certo, configurando a obrigação de promover a promulgação da lei, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município e na jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária ratificada. Tese de julgamento: De acordo com o art. 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, caso o Prefeito não promulgue a lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em situações de sanção tácita, o Presidente da Câmara ficará obrigado a fazê-lo dentro do mesmo prazo. Em atos omissivos da Administração Pública, o prazo decadencial para Mandado de Segurança se renova continuamente. Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, art. 51, §§ 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1034769-97.2024.8.11.0000, j. 09.04.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Jeferson Silva Correa contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, que concedeu a segurança, reconhecendo a natureza continuada da omissão administrativa, afastando a decadência e determinando que a autoridade coatora promulgue a Lei n. 5.022/2022. Sem recurso voluntário, subiram os autos ao Tribunal por força do duplo grau de jurisdição obrigatório. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ratificação da sentença (ID. 281887395). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Jeferson Silva Correa contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, que concedeu a segurança, reconhecendo a natureza continuada da omissão administrativa, afastando a decadência e determinando que a autoridade coatora promulgue a Lei n. 5.022/2022. Extrai-se dos autos que, Jeferson Silva Correa impetrou o presente mandado de segurança contra ato supostamente omissivo atribuído ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT, Pedro Paulo Tolares, por meio do qual o impetrante buscava compelir a autoridade coatora à promulgação da Lei n. 5.022/2022, originária do Projeto de Lei n. 188/2022, de sua autoria, que obriga a concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica e o Departamento de Água e Esgoto a divulgação nas faturas de consumo, canais de disque denúncia de maus tratos aos animais e frases de conscientização em defesa dos animais no município de Várzea Grande. Conforme narrativa dos autos, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal no ano de 2022 e, após a ausência de sanção do chefe do Poder Executivo, deveria ter sido promulgado pela autoridade coatora no prazo de 48 horas, conforme prevê o art. 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município. A liminar foi postergada para após a manifestação da autoridade coatora. As informações foram prestadas pela autoridade coatora. O Magistrado concedeu a ordem vindicada e, logo em seguida, a Câmara Municipal de Várzea Grande comunicou o cumprimento da determinação contida na sentença (ID. 280216408). Pois bem. A controvérsia cinge-se à omissão do Presidente da Câmara em promulgar lei que já se encontrava sancionada tacitamente pelo Poder Executivo, configurando violação à Lei Orgânica do Município de Várzea Grande. Nos termos do art. 51, §§ 3º e 7º, da referida Lei Orgânica, é dever do Presidente da Câmara promulgar a norma em caso de inércia do Prefeito, nos prazos legalmente estabelecidos. Tal previsão legal vincula a atuação da autoridade legislativa, excluindo qualquer discricionariedade. Confira-se: Art. 51. Aprovado o projeto de lei, será este enviado no prazo de 10 (dez) dias ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dia úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção. § 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4.º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestados os demais projetos, até a sua votação final, ressalvadas as matérias que estejam em regime de urgência. § 7º A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3.º e 5.º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo. [Destaquei]. Assim, a promulgação não é ato discricionário, mas vinculado, sob pena de se deixar ao arbítrio de um único parlamentar, qual seja, o Presidente da Câmara, o poder de dar efeito ou não a leis que foram aprovadas por maioria ou unanimidade pelos vereadores. A propósito: Apelação cível. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa. Afastamento. Processo legislativo. Omissão do Presidente da Câmara Municipal na promulgação e publicação de leis referentes a reajuste salarial de servidores do quadro de pessoal do poder executivo, após omissão pelo prefeito. Aplicação da Lei Orgânica do Município (art. 44, § 7º). Direito líquido e certo. Concessão da ordem. O sindicato possui legitimidade para propor mandado de segurança contra ato omissivo atribuído a autoridade coatora que vem a prejudicar seus substituídos. Estando demonstrado que os projetos de lei de reajuste salarial dos servidores que o impetrante substitui não foram promulgados pelo Presidente da Câmara dos Vereadores no prazo legal, resulta configurada a violação a direito líquido e certo. A promulgação de lei não se trata de discricionariedade do Poder Legislativo ou questão interna corporis em que o Poder Judiciário não possa atuar. Apelo provido. (TJ-RO - AC: 70015758820178220017 RO 7001575-88.2017 .822.0017, Data de Julgamento: 01/10/2020) Por fim, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça confirma que, em atos omissivos contínuos, o prazo decadencial para mandado de segurança se renova continuamente. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. DEVEDOR CONTUMAZ. BLOQUEIO SISTÊMICO. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. FALTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em atos omissivos da Administração Pública, a decadência não se opera, pois se trata de ato ilegal de natureza continuada. 2. O impedimento de emissão de notas fiscais eletrônicas constitui restrição ao exercício da atividade empresarial e representa meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). 3. O Estado de Mato Grosso dispõe de meios legais para a cobrança de créditos tributários, sendo vedada a aplicação de sanções que inviabilizem o funcionamento da empresa. 4. Presentes os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora), deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar na ação mandamental. (N.U 1034769-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 15/4/2025) [Destaquei]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a sentença em remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025429-26.2024.8.11.0002

ID: 276825815

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1025429-26.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JEFERSON SILVA CORREA

Acórdão

Advogados:

JEFERSON SILVA CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025429-26.2024.8.11.0002 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025429-26.2024.8.11.0002 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Prefeito] Relator: Des(a). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Turma Julgadora: [DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JEFERSON SILVA CORREA - CPF: 697.169.861-49 (RECORRIDO), JEFERSON SILVA CORREA - CPF: 697.169.861-49 (ADVOGADO), VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL - CNPJ: 14.971.626/0001-50 (RECORRENTE), THIAGO BORGES MESQUITA DE LIMA - CPF: 045.496.631-89 (ADVOGADO), Pedro Paulo Tolares PRESIDENTE CAMARA (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, RATIFICOU A SENTENÇA. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PROMULGAÇÃO DE LEI MUNICIPAL. DECADÊNCIA. NATUREZA CONTINUADA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA RATIFICADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande. O pedido principal visa compelir a autoridade coatora à promulgação da Lei n. 5.022/2022, que foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada tacitamente pelo Prefeito, mas não foi promulgada pelo Presidente da Câmara no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em: (i) definir se a omissão do Presidente da Câmara Municipal configura ato administrativo vinculado, sem discricionariedade, obrigando a promulgação da Lei n. 5.022/2022; (ii) estabelecer se, em razão de ser um ato omissivo contínuo, há renovação contínua do prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande estabelece que a promulgação de leis é ato vinculado, não discricionário, sendo obrigatória sua realização pelo Presidente da Câmara Municipal quando o Prefeito não o faz dentro do prazo legal de 48 horas, conforme estipulado na norma. 4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconhece que, em casos de omissão administrativa contínua, o prazo decadencial para a impetração de Mandado de Segurança se renova continuamente, afastando a decadência. 5. A omissão do Presidente da Câmara Municipal caracteriza-se como violação a direito líquido e certo, configurando a obrigação de promover a promulgação da lei, conforme o disposto na Lei Orgânica do Município e na jurisprudência aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária ratificada. Tese de julgamento: De acordo com o art. 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, caso o Prefeito não promulgue a lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, em situações de sanção tácita, o Presidente da Câmara ficará obrigado a fazê-lo dentro do mesmo prazo. Em atos omissivos da Administração Pública, o prazo decadencial para Mandado de Segurança se renova continuamente. Dispositivos relevantes citados: Lei Orgânica do Município de Várzea Grande, art. 51, §§ 3º e 7º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1034769-97.2024.8.11.0000, j. 09.04.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Jeferson Silva Correa contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, que concedeu a segurança, reconhecendo a natureza continuada da omissão administrativa, afastando a decadência e determinando que a autoridade coatora promulgue a Lei n. 5.022/2022. Sem recurso voluntário, subiram os autos ao Tribunal por força do duplo grau de jurisdição obrigatório. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou pela ratificação da sentença (ID. 281887395). É o relatório. Peço dia. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1025429-26.2024.8.11.0002 RECORRENTE: VARZEA GRANDE CAMARA MUNICIPAL RECORRIDO: JEFERSON SILVA CORREA VOTO EXMA. SRA. DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS (RELATORA) Egrégia Câmara: Conforme relatado, trata-se de remessa necessária da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Jeferson Silva Correa contra ato omissivo imputado ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande, Pedro Paulo Tolares, que concedeu a segurança, reconhecendo a natureza continuada da omissão administrativa, afastando a decadência e determinando que a autoridade coatora promulgue a Lei n. 5.022/2022. Extrai-se dos autos que, Jeferson Silva Correa impetrou o presente mandado de segurança contra ato supostamente omissivo atribuído ao Presidente da Câmara Municipal de Várzea Grande/MT, Pedro Paulo Tolares, por meio do qual o impetrante buscava compelir a autoridade coatora à promulgação da Lei n. 5.022/2022, originária do Projeto de Lei n. 188/2022, de sua autoria, que obriga a concessionária de serviço de fornecimento de energia elétrica e o Departamento de Água e Esgoto a divulgação nas faturas de consumo, canais de disque denúncia de maus tratos aos animais e frases de conscientização em defesa dos animais no município de Várzea Grande. Conforme narrativa dos autos, o projeto de lei foi aprovado pela Câmara Municipal no ano de 2022 e, após a ausência de sanção do chefe do Poder Executivo, deveria ter sido promulgado pela autoridade coatora no prazo de 48 horas, conforme prevê o art. 51, §§ 3º e 7º, da Lei Orgânica do Município. A liminar foi postergada para após a manifestação da autoridade coatora. As informações foram prestadas pela autoridade coatora. O Magistrado concedeu a ordem vindicada e, logo em seguida, a Câmara Municipal de Várzea Grande comunicou o cumprimento da determinação contida na sentença (ID. 280216408). Pois bem. A controvérsia cinge-se à omissão do Presidente da Câmara em promulgar lei que já se encontrava sancionada tacitamente pelo Poder Executivo, configurando violação à Lei Orgânica do Município de Várzea Grande. Nos termos do art. 51, §§ 3º e 7º, da referida Lei Orgânica, é dever do Presidente da Câmara promulgar a norma em caso de inércia do Prefeito, nos prazos legalmente estabelecidos. Tal previsão legal vincula a atuação da autoridade legislativa, excluindo qualquer discricionariedade. Confira-se: Art. 51. Aprovado o projeto de lei, será este enviado no prazo de 10 (dez) dias ao Prefeito, que aquiescendo, o sancionará. § 1º O Prefeito considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dia úteis, contados da data do recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea. § 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro, o silêncio do Prefeito importará sanção. § 4º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores. § 5º Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. § 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no §4.º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestados os demais projetos, até a sua votação final, ressalvadas as matérias que estejam em regime de urgência. § 7º A não promulgação da lei no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito, nos casos dos parágrafos 3.º e 5.º, criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazê-lo em igual prazo. [Destaquei]. Assim, a promulgação não é ato discricionário, mas vinculado, sob pena de se deixar ao arbítrio de um único parlamentar, qual seja, o Presidente da Câmara, o poder de dar efeito ou não a leis que foram aprovadas por maioria ou unanimidade pelos vereadores. A propósito: Apelação cível. Mandado de segurança. Ilegitimidade ativa. Afastamento. Processo legislativo. Omissão do Presidente da Câmara Municipal na promulgação e publicação de leis referentes a reajuste salarial de servidores do quadro de pessoal do poder executivo, após omissão pelo prefeito. Aplicação da Lei Orgânica do Município (art. 44, § 7º). Direito líquido e certo. Concessão da ordem. O sindicato possui legitimidade para propor mandado de segurança contra ato omissivo atribuído a autoridade coatora que vem a prejudicar seus substituídos. Estando demonstrado que os projetos de lei de reajuste salarial dos servidores que o impetrante substitui não foram promulgados pelo Presidente da Câmara dos Vereadores no prazo legal, resulta configurada a violação a direito líquido e certo. A promulgação de lei não se trata de discricionariedade do Poder Legislativo ou questão interna corporis em que o Poder Judiciário não possa atuar. Apelo provido. (TJ-RO - AC: 70015758820178220017 RO 7001575-88.2017 .822.0017, Data de Julgamento: 01/10/2020) Por fim, a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça confirma que, em atos omissivos contínuos, o prazo decadencial para mandado de segurança se renova continuamente. Confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO ESTADUAL. DEVEDOR CONTUMAZ. BLOQUEIO SISTÊMICO. IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS. FALTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, em atos omissivos da Administração Pública, a decadência não se opera, pois se trata de ato ilegal de natureza continuada. 2. O impedimento de emissão de notas fiscais eletrônicas constitui restrição ao exercício da atividade empresarial e representa meio coercitivo indireto de cobrança de tributos, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (Súmulas 70, 323 e 547 do STF). 3. O Estado de Mato Grosso dispõe de meios legais para a cobrança de créditos tributários, sendo vedada a aplicação de sanções que inviabilizem o funcionamento da empresa. 4. Presentes os requisitos legais necessários (fumus boni iuris e periculum in mora), deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar na ação mandamental. (N.U 1034769-97.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 9/4/2025, Publicado no DJE 15/4/2025) [Destaquei]. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, ratifico a sentença em remessa necessária. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 14/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guarutelha Materiais Para Construção Ltda x Município De Guarulhos

ID: 314771758

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057564-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUARUTELHA MATERIAIS PARA CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DE PAULA KASTEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057564-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057564-87.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Guarutelha Materiais para Construção Ltda - Apelado: Município de Guarulhos - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA ITBI MUNICÍPIO DE GUARULHOS AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR MEIO DE BEM IMÓVEL, EM RELAÇÃO AO MONTANTE QUE EXCEDE O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA SENTENÇA QUE INDEFERE A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 10, DA LEI N. 12.016/2009 INSURGÊNCIA DO IMPETRANTE PARCIAL CABIMENTO - POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO PARA A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC, TENDO EM VISTA QUE A CAUSA ESTÁ MADURA PEDIDO INICIAL QUE OBJETIVA “RESGUARDAR O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM USUFRUIR DA IMUNIDADE DE ITBI NA INTEGRALIZAÇÃO DO BEM IMÓVEL OBJETO DA MATRÍCULA Nº 150.601 DO 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE GUARULHOS/SP AO SEU CAPITAL SOCIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 156, § 2º, INCISO I, DA CF/88, ART. 36, INCISO I DO CTN E ART. 3º, INCISO III, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.415/88, AFASTANDO O ATO COATOR QUE DETERMINOU O LANÇAMENTO DE ITBI SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO PELA IMPETRANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 23 DA LEI Nº 9.249/95, E O VALOR VENAL ATRIBUÍDO UNILATERALMENTE PELO MUNICÍPIO PARA FINS DE IPTU, COMO CONSEQUÊNCIA, ANULANDO O LANÇAMENTO Nº 2024-05-0000045, NO VALOR DE R$ 106.638,44, E DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO EXPEÇA A COMPETENTE CERTIDÃO DE IMUNIDADE DE ITBI” DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DO IMPETRANTE, DETERMINANDO, COM BASE NO TEMA 796 DO E. STF, O RECOLHIMENTO DA GUIA DO IMPOSTO NO VALOR DE R$106.638,44, CALCULADA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO VALOR EXCEDENTE AO CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO A SER INTEGRALIZADO APLICAÇÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DO ITBI DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1113 INVIABILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DESCONSIDERAR O VALOR DA TRANSAÇÃO INDICADO PELO CONTRIBUINTE E, SEM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO QUE RESPEITE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, EXIGIR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE UM VALOR FIXADO UNILATERALMENTE PELO FISCO, COMO OCORRIDO NO CASO CONCRETO IMPETRANTE DEFENDENDO QUE O CÁLCULO DEVE OBSERVAR OS VALORES DO BEM IMÓVEL CONSTANTE NA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, O QUE NÃO PODE SER ACEITO INFORMAÇÕES CONSTANTES DE CADASTRO DE TRIBUTO DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO QUE NÃO VINCULA O ENTE MUNICIPAL, UMA VEZ QUE UTILIZA O VALOR HISTÓRICO A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO BEM E NÃO O VALOR VENAL DO IMÓVEL À ÉPOCA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL VALOR DO IMÓVEL CONSTANTE DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA QUE É RELEVANTE PARA FINS DO IMPOSTO FEDERAL E NÃO PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO MUNICIPAL OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 156, II, DA CF E ARTIGOS 35, I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 38, AMBOS DO CTN, POIS "A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO É O VALOR VENAL DOS BENS OU DIREITOS TRANSMITIDOS" PRECEDENTES DESSA E. CÂMARA SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL REFORMADA, COM A CONCESSÃO EM PARTE DA SEGURANÇA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Cristina de Paula Kasten (OAB: 178832/SP) - Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) (Procurador) - 1º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0023253-87.2024.8.26.0224

ID: 279998921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0023253-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDSON LUIZ MARINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA TOSI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0023253-87.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Luiz Marino - Vistos. 1- Vista ao executado acerca da … ADV: Carla Tosi dos Santos (OAB 387752/SP) Processo 0023253-87.2024.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Edson Luiz Marino - Vistos. 1- Vista ao executado acerca da planilha apresentada (R$86.759,22) pelo prazo de 10 dias. 2 -No silêncio, ou sobrevindo concordância do devedor, homologo os cálculos, e requisite-se o pagamento no importe de R$86.759,22, nos termos do artigo 13, inciso II da Lei n° 12.153/2009, conforme entendimento já do Colégio Recursal em Guarulhos: Recurso nº:0100017-61.2017.8.26.9051 Agravante:FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravado: CARLOS PERINE JUNIOR e outros Voto nº 257 Ementa: Agravo de Instrumento. Execução de sentença proferida pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do artigo 535 do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 07, 12 e 13 da Lei 12.153/09. Inexistência de prazo diferenciado para pessoa jurídica de direito público no rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Início imediato da fase executória, operado o trânsito em julgado. Dispensa de intimação pessoal. Princípio da especialidade que afasta a regra do artigo 534 e 535 do Código de Processo Civil. Prazo concedido para impugnação dos cálculos compatível com o rito célere do Juizado. Decisão mantida. Agravo improvido. A criação do incidente de precatório deverá observar o quanto segue: Conforme comunicado 394/2015 que implantou em todas as Varas do Estado de São Paulo, o novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, e consequentemente, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório, somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, cuja funcionalidade específica para precatórios estará habilitada, tanto para processos físicos como digitais, caberá ao advogado para expedição de RPV ou Precatório seguir as instruções do manual disponibilizado no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739 Deverão ser juntados no momento do cadastro eletrônico do precatório: a) a petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; e) certidão de decurso do prazo recursal da decisão sobre os cálculos ou de decurso do prazo de impugnação; f) demonstrativo do cálculo homologado constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) Cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) Contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) Cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) Outros documentos indispensáveis. A atualização dos valores dar-se-ão quando da quitação, destarte fica, desde logo, indeferido o processamento de precatório com valores diferentes do homologado. Ademais, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação de todos os documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente. O peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019. c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. O(s) precatório(s), após conferência da Serventia, e assinatura deste Juízo, serão encaminhados eletronicamente e automaticamente ao DEPRE, com o que aguardar-se-á sua quitação. 3- Fixo o prazo de dez dias para criação do incidente pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), sob pena arquivamento até provocação. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017724-87.2024.8.26.0224

ID: 302427477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017724-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017724-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULG… Processo 0017724-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Itaú Unibanco S.A - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Sem condenação em custas ou honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (art. 41, § 2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§ 4º). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deve-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível, no sistema de peticionamento eletrônico, campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Transitada em julgado, arquive-se. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0006957-87.2024.8.26.0224

ID: 306732776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006957-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MAURO CRISTINO CALESCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TINOCO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006957-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1008410-71.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mauro Cristino Calesco - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2… Processo 0006957-87.2024.8.26.0224 (processo principal 1008410-71.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Liminar - Mauro Cristino Calesco - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: THIAGO TINOCO ALVES (OAB 289976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Alves Barbosa x Diego Leon De Carvalho Me - Marra Fit

ID: 315653550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1058146-87.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

DIEGO LEON DE CARVALHO ME - MARRA FIT

Intimação

Advogados:

DIOGO ALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058146-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diogo Alves Barbosa - Diego Leon de Carvalho Me - Marra Fit - réu revel - ANTE O EXPOSTO, … Processo 1058146-87.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Diogo Alves Barbosa - Diego Leon de Carvalho Me - Marra Fit - réu revel - ANTE O EXPOSTO, julgo PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por DIOGO ALVES BARBOSA em face de DIEGO LEON DE CARVALHO ME - MARRA FIT, para o fim de: i) condenar a parte ré ao pagamento do importe de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) a título de ressarcimento de danos materiais. A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir do desembolso (04/11/2024), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da citação (art. 405, CC), à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil; ii) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A quantia será atualizada pela correção monetária, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou índice que vier a substituí-lo (art. 389 do CC), a partir da presente data (Súmula n. 362 do STJ), com incidência, ainda, de juros moratórios a partir da decisão, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, CC (art. 406, parágrafo primeiro, CC), declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n° 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de: i) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ii) 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; utilização de sistemas conveniados; na hipótese de ter sido realizada audiência de conciliação presidida por conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá ser recolhido o valor arbitrado em R$ 78,82, mediante depósito judicial a título de honorários do conciliador; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor da condenação, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo link https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas por Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento mediante GRD. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se. - ADV: DIOGO ALVES BARBOSA (OAB 462135/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 480 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes