Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036001-30.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Processo nº 1036001-47.2024.8.11.0000

ID: 310974734

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1036001-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FABIO DA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN LEE BELMONT TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036001-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FABIO DA SILVA RAMOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1036001-47.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): FABIO DA SILVA RAMOS RECORRIDA(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Recurso Especial interposto por FÁBIO DA SILVA RAMOS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão de id 287030397. O recorrente sustenta a ocorrência de violação ao disposto no artigo 112 da LEP. Foram apresentada as contrarrazões no id 295289388. É o relatório. Decido. Dos permissivos previstos no art. 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, inciso III, alínea ‘a’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que lhes neguem vigência. A demonstração da violação exige que o recorrente exponha os fatos, identifique o dispositivo do tratado ou da lei federal supostamente violado e apresente, de forma objetiva e precisa, a fundamentação de como o acórdão recorrido teria incorrido na ofensa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. OFENSA À SÚMULA. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 518/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 926, 927 E 928 DO CPC E 165 E 170 DO CTN. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] III – A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. IV – O conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos. Incidência da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça. [...] X – Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2042016/MS – Min. Regina Helena Costa – Primeira Turma – j. 13.3.2023 – DJe 26-3-2023 – sem destaque no original). Por sua vez, quando fundado no permissivo constitucional do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. Assim, nesse último caso, a verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). No caso dos autos, apesar das argumentações expostas nas razões recursais, a parte Recorrente não demonstrou a controvérsia relacionada à violação do artigo 112 da LEP (alínea a) e, também, não realizou o necessário cotejo analítico atinente à suposta interpretação divergente (alínea “c”), circunstâncias que inviabilizam a admissão do recurso. Da consonância entre o acórdão recorrido e o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal ou que divirjam da interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Consoante à doutrina, o Recurso Especial destina-se exclusivamente à apreciação de questões de direito federal infraconstitucional — as denominadas federal questions (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V, São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271). No caso dos autos, o Recorrente alega ofensa ao artigo 112 da LEP, e pretende a reforma do acórdão acoimado, a fim de aplicar a fração de 2/5 (40%) para o crime de tráfico, ante a inexistência da reincidência específica. No entanto, observa-se que o entendimento do órgão fracionário deste Tribunal sobre o tema vertido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, no sentido de que não há violação, quando o recorrente é reincidente em crimes equiparados a hediondos. Nesse sentido: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SOMATÓRIO DE PENAS PARA CÁLCULO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 60% PARA PROGRESSÃO DE REGIME. ACÓRDÃO CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto por FÁBIO FELIPE RODRIGUES contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na Súmula 83/STJ. No recurso especial, o recorrente alega violação aos arts. 5º e 112, V, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal), ao argumento de que o somatório das penas não individualizou as condenações para fins de progressão de regime. Requer a retificação da fração de progressão de regime para 40% (2/5), considerando a primariedade em parte das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a reincidência específica deve ser aplicada de forma global às penas somadas para cálculo da progressão de regime; e (ii) definir se é cabível a aplicação da fração de 40% em relação às penas em que o apenado foi considerado primário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a reincidência, sendo uma circunstância de caráter pessoal, aplica-se à totalidade das penas somadas, influenciando os critérios objetivos de cálculo de benefícios na execução penal. 4. O entendimento do STJ refuta a individualização de penas para a progressão de regime quando o apenado é reincidente, exigindo-se o cumprimento de 60% (3/5) da pena total nos casos de reincidência específica em crimes equiparados a hediondos, nos termos do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal. 5. A interpretação do art. 112 da LEP foi reafirmada pela Terceira Seção do STJ no julgamento do REsp n. 2.049.870/MG, sob o rito dos repetitivos (Tema n. 1.208), que fixou a tese de que "a reincidência pode ser admitida pelo juízo das execuções penais para análise da concessão de benefícios, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória". 6. Não há ilegalidade na decisão que aplicou a fração de 60% (3/5) para progressão de regime em condenações por tráfico de drogas, considerando a condição de reincidência específica do apenado. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (AREsp n. 2.399.085/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) [Grifei] Constata-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o atual entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula n. 83/STJ (Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida). Dessa forma, impõe-se o reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso Especial. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5004950-93.2024.4.03.6114

ID: 292853060

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004950-93.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO ORSOLAN JAQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004950-93.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo REQUERENTE: KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO ORSOLAN JAQUES… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004950-93.2024.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo REQUERENTE: KELLY APARECIDA DE MOURA NAPOLITANO Advogado do(a) REQUERENTE: GILBERTO ORSOLAN JAQUES - SP216898 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação em que a autora pede a concessão de benefício por incapacidade e a condenação por danos morais. Aduz a parte autora que é acometida por moléstias ortopédicas, que lhe reduzem a capacidade laborativa. Postula a condenação da autarquia (...) a restabelecer ou conceder o auxílio doença ou auxílio incapacidade temporária, devendo ser concedido em 04/05/2022 ou restabelecido em 16/01/2015, 17/06/2023, 28/11/2023 30/09/2024 mantendo-se ativo enquanto a parte autora permanecer incapaz bem como enquanto não for reabilitada noutra função (...). Com a inicial vieram documentos. Laudo pericial juntado aos autos (evento 30 e 42). Citado, o INSS apresentou contestação refutando a pretensão (evento 32). Apresentada proposta de acordo pelo INSS (evento 46), a parte autora divergiu quanto à DIB, caso o INSS considere 04/05/2022 em razão do requerimento NB 639.058.020-0 aceitaremos o acordo, caso divirja, protestamos pelo julgamento (evento 53). Apresentado laudo médico emitido pelo assistente técnico da parte autora (eventos 36 e 38). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Afasto a preliminar de litispendência entre os presentes autos e o feito n. 10360018420248260564, considerando-se que as causas de pedir são diversas eis que eventual nexo causal com o trabalho foi afastado pelo perito nomeado pelo Juízo (quesito 6 do laudo evento 30). DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE Diante da proposta de acordo apresentada pelo INSS (evento 46) e a concordância da parte autora (evento 28), HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos moldes em que formulada, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 04/05/2022 e DII em 15/03/2022. A homologação foi possível porque ambas as partes concordaram, embora o autor, aparentemente, não tenha percebido que a DIB proposta é a mesma a que ele manifestou adesão, o que justifica a homologação. DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em relação ao pedido de indenização por danos morais, a controvérsia reside em apurar se a conduta do INSS implicou no abalo moral da parte autora, de modo a constituir o direito à indenização pleiteada. Por dano moral entende-se toda agressão apta a ferir a integridade psíquica ou a personalidade moral de outrem. Trata-se de dano que resulta da angústia e do abalo psicológico, importando em lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima. A indenização não objetiva a reparação econômica da dor, mas sim uma compensação, mesmo simbólica, do mal injustamente causado a outrem, além do efeito pedagógico ou punitivo para o ofensor. O mero dissabor, aborrecimento ou irritação não são passíveis de caracterizar o dano moral, pois infelizmente já fazem parte do cotidiano, inseridos num contexto natural da vida em sociedade, e quase sempre se referem a situações transitórias, insuficientes para abalar o equilíbrio psicológico da pessoa. Sob o ponto de vista legal, a responsabilidade extracontratual por danos morais, tal como a por danos materiais, exige a presença simultânea de 03 (três) requisitos, nos termos do art. 186 do Código Civil: fato lesivo voluntário ou culposo, a existência do dano e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Em se tratando de responsabilidade aquiliana das pessoas jurídicas de direito público, o art. 37, §6º, da Constituição Federal, dispensa o lesado da prova de dolo ou culpa do agente estatal, bastando a presença do fato lesivo, do dano e do nexo de causalidade. Partindo destas premissas jurídicas, entendo que, no caso presente, a parte autora não comprovou o primeiro dos requisitos para a responsabilidade civil do Estado, qual seja, a existência de um ato configurador de violação de direito. De fato, o INSS aplicou ao caso os regulamentos previdenciários a ele pertinentes, indeferindo o benefício previdenciário formulado pela parte autora na esfera administrativa. Sendo assim, não se infere dos fatos qualquer abuso de poder suscetível de reparação de danos patrimoniais ou morais, tendo os agentes do réu manifestado um exercício regular de direito. O mero inconformismo do interessado com as conclusões administrativas não justifica a pretendida indenização por danos morais, inexistindo nos autos qualquer prova de ato ou omissão lesiva ou abusiva a direito de outrem. O ônus da prova da ocorrência de ato ou omissão lesiva a direito é da parte autora, não cabendo aplicar presunção legal ou comum para a sua descoberta. Nesse sentido o seguinte julgado proferido pelo egrégio TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO INSS. BENEFÍCIO CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO LABORATIVA DA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. - A autora, ora apelante, ingressou com pedido de indenização por danos morais, alegando, em síntese, ser beneficiária de aposentadoria por invalidez desde julho de 2008. No entanto, após ser convocada para perícia médica, foi considerada apta para o trabalho e teve seu benefício cessado em abril de 2010. Argumenta com danos morais experimentados após a cessação do benefício. - O art. 37, §6º, da Constituição Federal consagra a responsabilidade do Estado de indenizar os danos causados por atos, omissivos ou comissivos, praticados pelos seus agentes a terceiros, independentemente de dolo ou culpa. - A 4ª Turma já se posicionou no sentido de que, para fazer jus ao ressarcimento em juízo, cabe à vítima provar o nexo de causalidade entre o fato ofensivo (que, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, pode ser comissivo ou omissivo) e o dano, assim como o seu montante. De outro lado, o poder público somente se desobrigará se provar a culpa exclusiva do lesado. - A apelante não logrou êxito em demonstrar a existência do dano, nem a conduta lesiva do INSS e o nexo de causalidade entre elas. - O fato de o INSS ter cessado o benefício de aposentadoria por invalidez, após realização de perícia que entendeu pela aptidão para o trabalho, por si só, não gera o dano moral, mormente porque agiu nos estritos parâmetros legais que lhe conferiu a Lei 8.213/91. - A jurisprudência entende que, ainda que haja posterior decisão judicial em contrário, reconhecendo os requisitos e impondo a implantação do benefício, tal fato não torna ilícito o ato administrativo de indeferimento ou cessação. - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2247426 - 0002534-61.2015.4.03.6113, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/04/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/04/2019 ) Inviável, portanto, a pretensão da parte autora de se ver indenizada por suposto ato ou omissão administrativa causador de alegado dano moral. Posto isto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO nos moldes em que formulada e extingo o processo com julgamento do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, a fim de conceder aposentadoria por incapacidade permanente com DIB em 04/05/2022 e DII em 15/03/2022. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, implante o benefício de auxílio por incapacidade permanente em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 45 (quarenta e cinco) dias. Oficie-se. Parcelas em atraso acrescidas de juros e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da JF vigente na data do cumprimento de sentença e descontos de quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais e ao pagamento de honorários advocatícios sobre as prestações vencidas até hoje, no percentual de 10% (dez por cento), descontando-se quaisquer valores recebidos a título de outros benefícios. E, ainda, REJEITO O PEDIDO de condenação por dano moral, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao réu os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa a título de danos morais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, tratando-se de beneficiária da justiça gratuita (evento 25). Sem prejuízo, oficie-se de imediato à 3.ª Vara Cível do Foro de SBCampo (autos n. 1036001-84.2024.8.26.0564) dando-lhe ciência da presente decisão com cópia integral do feito. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o exequente a fim de que apresente memória de cálculo dos valores devidos, na forma do artigo 534 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Bernardo do Campo, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1033285-30.2025.8.26.0506

ID: 327133953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033285-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WALDINEY BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO SANTOS MÉNDEZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1033285-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldiney Barbosa da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cumpre apreciar o re… Processo 1033285-30.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Waldiney Barbosa da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Cumpre apreciar o requerimento de tutela antecipada em ação ordinária que cumula pedido consignatório com a revisão do contrato bancário, para que seja autorizado o depósito judicial em juízo das parcelas, permanecendo na posse do bem durante o trâmite processual. É o que havia para ser relatado. DECIDO. Na petição inicial, a parte autora traz considerações genéricas relacionadas a supostas irregularidades e abusos que teriam sido cometidos ao longo da relação contratual havida entre as partes. No entanto, não há dúvida alguma de que a parte autora pactuou livremente com o réu o contrato em questão. O princípio da autonomia das vontades deve ser observado, de tal forma que apenas em situações excepcionais é lícito ao Estado intervir nas relações jurídicas entre particulares. Isto porque o dirigismo contratual é exceção, e não regra. No caso, a parte autora pretende depositar as parcelas vincendas do contrato, no valor apontado como efetivamente devido na planilha de cálculo que apresentou, visando evitar a apreensão do bem e o apontamento nos órgãos restritivos. Pois bem em razão do atual posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a Lei de Recursos Repetitivos (Lei nº 11.672, de 8.5.2008), segundo a qual o impedimento de registro dos nomes de devedores nos cadastros restritivos de crédito há de ser aplicado de acordo com as peculiaridades de cada caso, devendo ser avaliada a presença de três elementos, nos seguintes termos: A proibição da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: a) houver ação fundada na existência integral ou parcial do débito; b) ficar demonstrado que a alegação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) for depositada a parcela incontroversa ou prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. (REsp nº 1.061.530/RS, registro nº 2008/0119992-4, 2ª Seção, m.v., Rel. Min. NACY ANDRIGHI, j. 22.10.2008). Assim, diante do caso concreto, a concessão de tutela antecipada exclusivamente para consignação em pagamento das parcelas contratadas, no valor integral da parcela, não causará prejuízo ao réu e demonstra a boa-fé da parte autora, posto que a instituição financeira receberá o valor da parcela avençada e evitará a incidência dos encargos decorrentes da inadimplência. Contudo, necessário esclarecer que os referidos depósitos, no valor integral de cada parcela vincenda, não têm o condão de impedir que a empresa ré se utilize das medidas judicias que entende cabíveis visando o cumprimento do que foi pactuado. Necessário destacar que a vigência de contrato firmado de forma livre e, em tese, válido, com o conhecimento prévio das cláusulas contratuais pelo contratante, bem como o parcelamento da dívida em prestações mensais fixas, impedem que em sede de cognição sumária seja obstado direito do credor de proceder aos atos legais decorrentes do não cumprimento da obrigação, ou mesmo de cobrar o que entende legítimo, sendo prudente o aguardo de regular instrução processual, atendendo os princípios de ampla defesa e contraditório. Destarte, o efeito extintivo da obrigação depende da solução prévia das questões discutidas, especialmente no que tange ao conhecimento ou não de abusividade nas cláusulas contratuais. Assim, não há como se admitir, por ora, o efeito liberatório pleiteado, porque, conforme decidiu a Colenda 12ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão de lavra do eminente Desembargador CERQUEIRA LEITE, "Sem apresentar um valor alternativo confiável, sem se oferecer ao depósito do 'quantum' pactuado, a agravante de fato pretende que o Judiciário cooneste o erro, a inexecução de obrigação livremente contratada e, ainda, feito recálculo a seu talante, a exima das consequências da mora, apenas porque se dispõe a questionar encargos, aliás, prefixados e desde o início conhecidos" (Agravo de Instrumento nº 0082634-05.2013.8.26.0000, julgado em 12/06/13, v.u.). Ante o exposto: I DEFIRO apenas o depósito das parcelas vincendas, no valor integral por ocasião de seus vencimentos. II INDEFIRO a tutela antecipada com efeito de liberação do vínculo obrigacional e para manutenção da posse, pois por ora o juízo não pode obstar a parte contrária de tomar as medidas judiciais cabíveis; No mais, tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Creditas Sociedade de Crédito Direto S.a., com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: MARCELO SANTOS MÉNDEZ (OAB 71813/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4000709-30.2025.8.26.0506

ID: 311796340

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000709-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FRANCESCA MARIA D'ALMEIDA E SILVA DE TOLEDO RAMOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCESCA MARIA D'ALMEIDA E SILVA DE TOLEDO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000709-30.2025.8.26.0506/SP AUTOR : FRANCESCA MARIA D'ALMEIDA E SILVA DE TOLEDO RAMOS ADVOGADO(A) : FRANCESCA MARIA D'ALMEIDA E SILVA DE TOLEDO RAMOS (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000709-30.2025.8.26.0506/SP AUTOR : FRANCESCA MARIA D'ALMEIDA E SILVA DE TOLEDO RAMOS ADVOGADO(A) : FRANCESCA MARIA D'ALMEIDA E SILVA DE TOLEDO RAMOS (OAB SP412207) DESPACHO/DECISÃO Vistos. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 17/07/2025 16:20:00 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 1 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 2 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001388-30.2025.8.26.0506

ID: 336685996

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001388-30.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE ANDRADE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001388-30.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANDRE LUIZ DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI (OAB MG154627) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001388-30.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ANDRE LUIZ DE ANDRADE ADVOGADO(A) : FRANCIELLE MARIANA DE BARROS ELORDI (OAB MG154627) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 da Lei nº. 10.741/2003. É notório que o Juizado Especial Cível tem legislação própria, não se aplicando o disposto no art. 334, § 4º e 5º, do CPC, com rito processual especialíssimo, regido pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, conforme disposição expressa no art. 2º da Lei nº. 9.099/95, buscando, sempre que possível, a conciliação. Assim, considerando: I - que as audiências de conciliação são realizadas pelos Anexos do Juizado Especial Cível, Moura Lacerda e Unip, e que este juízo não dispõe de funcionários suficientes para realização de audiência de conciliação na modalidade virtual; II - que, para intimação das partes para audiências realizadas por meio de videoconferência, há a necessidade de criação de link de acesso, a ser gerado por servidor, o que importa na ausência de funcionários suficientes para tanto; III - que o Juízo 100% Digital não é obrigatório, restando indeferido eventual pedido nesse sentido; IV - os PROVIMENTOS CSM Nº 2.629/2021, 2.564/2020 e 2.651/2022, para AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL , designo o dia 01/09/2025 14:20:00 1 (LOCAL: ANEXO UNIP – Av. Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP – tel. (16) 3602-6768) . Para expedição de mandado de citação/intimação, em havendo mais de um endereço a ser diligenciado , diante do principio da celeridade e da proximidade da audiência designada, nos termos do art. 1.012, das Normas de Serviço, fica deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente em todos endereços 2 . Outrossim, considerando os inúmeros pedidos de conversão de audiência presencial para audiência virtual, desde já menciono que este é o entendimento deste juízo, e que não haverá conversão sendo mantida a audiência nesta modalidade . Eventual pedido de desistência da ação , em razão da designação de audiência presencial, deverá ser realizado no prazo de 2 dias , a partir da data da intimação, sob pena de condenação em custas (por interpretação analógica e a teor do que dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil), por ter havido movimentação desnecessária da máquina judiciária e utilização desnecessária da pauta deste juízo. Expeça-se correspondência citatória ou carta precatória ou, em sendo o caso, dirija-se o(a) Oficial de Justiça nesta cidade e comarca de Ribeirão Preto, onde resida(m) ou possa(m) ser localizado(a)(s) o(a)(s) requerente(s) e/ou requerido(a)(s) indicado(as) na folha de rosto e, aí sendo: V) CITE-SE A PARTE REQUERIDA dos termos do pedido inicial, conforme senha/contrafé anexa, bem como INTIME-O(AS) a comparecer(em) perante o ANEXO UNIP – Rua Carlos Consoni, nº 10 – Jd. Nova Aliança – Ribeirão Preto-SP , para participar(em) da AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACIMA DESIGNADA e, restando infrutífera, OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO e PRESUNÇÃO DE VERACIDADE acerca dos fatos narrados pela parte autora, haja vista o princípio da celeridade e a possível desnecessidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Em se tratando de PROCESSO DIGITAL, a contestação deverá ser protocolizada até as 23h59min do dia da audiência , sob pena de preclusão; caso o protocolo digital da contestação seja feito antes do horário da audiência, deverá ser apresentado o respectivo recibo para registro no termo de audiências. VI) INTIME-SE A PARTE REQUERENTE(S), se necessário. A intimação pessoal ocorrerá apenas para a(s) parte(s) que não esteja(m) patrocinada(s) por advogado(a); caso contrário será feita apenas a(o) advogado(a) pelo D.J.E. Se for o caso de expedição de mandado, diante do principio da celeridade, e da proximidade da audiência, havendo mais de um endereço, expeça-se mandado constando todos eles 3 . Cumpra-se, anotando-se "urgente" para as audiências designadas em prazo inferior a 10 (dez) dias e "urgente plantão" para aquelas designadas para os próximos 3 (três) dias. Por fim, ATENDEM-SE as partes que correta classificação das petições ao longo do processo é essencial para o bom andamento do feito. É fundamental que a parte utilize o tipo de petição correto, conforme as opções disponíveis no sistema eletrônico (exemplo: contestação ("CONTESTAÇÃO"); réplica à contestação ("RÉPLICA"); acordo ("HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO"); Petição de emenda (EMENDA À INICIAL); petições "PETIÇÃO"; "PROCURAÇÃO", etc). A escolha apropriada da categoria garante que a manifestação seja corretamente identificada, direcionada e analisada, evitando retrabalho, atrasos desnecessários e eventuais prejuízos à parte. Também contribui para a organização do processo e o cumprimento adequado dos prazos e etapas processuais. OUTROSSIM, cumpre salientar também que o cadastro de advogado(s) é feito pelo(s) próprio(s) procurador(es) , diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica, pois a serventia não consegue vincular procurador(es) que não não estejam devidamente cadastrados junto ao sistema. Eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cumpra-se/intime-se. Ribeirão Preto, 25 de julho de 2025 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES ACERCA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: 1) RG E CPF: documento de identificação com foto deverá ser trazidos pelas partes sempre que comparecerem em juízo, principalmente nas audiências. 2) NÃO COMPARECIMENTO PESSOAL EM QUALQUER DAS AUDIÊNCIAS: a) DO(S) REQUERENTE(S): extinção do processo (art. 51, I, da Lei nº 9099/95), com consequente condenação em custas. b) DO(S) REQUERIDO(A)(S): possível presunção de veracidade das alegações da parte autora, sendo proferido imediato julgamento. 3) CITAÇÃO / INTIMAÇÃO: obriga o comparecimento desde que efetuada até 24 horas antes do ato designado. 4) CONTAGEM DOS PRAZOS: é feita da efetiva intimação e não da juntada aos autos do documento expedido. 5) ADVOGADO: necessário para pedidos de valores entre 20 e 40 salários mínimos. É possível solicitar justiça gratuita mediante comparecimento à Defensoria Pública e desde que a renda familiar não exceda a 3 salários mínimos mensais. 6) SENTENÇA CONDENATÓRIA: terá o vencido o prazo de 15 dias para o pagamento espontâneo, sob pena de acréscimo de 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 523, § 1º, do CPC. 7) MUDANÇA DE ENDEREÇO: deverá ser comunicada ao Cartório, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, parágrafo 2º, da Lei n. 9099/95). 8) DOCUMENTOS JUNTADOS: ficarão disponíveis até o prazo de 45 dias, após o que serão inutilizados. 9) PROCESSO VIRTUAL: o processo poderá ser acessado por meio da senha que acompanhará o documento de citação. 10) CONSULTA DO PROCESSO ON LINE: acesse www.tjsp.jus.br -> clique em "Consulta Processual Unificada" -> clique em "Consulta Avançada EPROC" -> digitar o número completo. HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO: Segunda à Sexta feira, das 13:00 às 17:00 horas 1. Se a parte for solicitar a redesignação/retirada de pauta, deverá atentar-se a correta classificação da petição (Petição Pedido de retirada de pauta), a fim de viabilizar uma maior celeridade na análise do pedido. 2. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;Inciso V – deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. 3. art. 1.012, § 3º, das Normas de Serviço da Corregedoria - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 7 I – salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando Marcio Vareiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 336488838

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036001-21.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MARCIO VAREIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1036001-21.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FERNANDO MARCIO VAREIRO REQUERIDO: BANCO BRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ S E N T E N Ç A Processo: 1036001-21.2024.8.11.0041 REQUERENTE: FERNANDO MARCIO VAREIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de impossibilidade de capitalização composta de juros c/c revisão de cláusulas contratuais com pedido de tutela de evidência para depósito judicial do incontroverso, ajuizada por FERNANDO MARCIO VAREIRO em face do BANCO BRADESCO S/A., objetivando a declaração de nulidade das cláusulas contratuais que estabelecem a incidência de juros capitalizados mensalmente, a revisão do sistema de amortização aplicado, a declaração de ilegalidade da cobrança de seguros e taxa de administração por configurarem venda casada, bem como a repetição do indébito em dobro dos valores supostamente pagos a maior. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com o banco requerido, em data de 03/08/2023, o contrato de financiamento imobiliário sob o sistema SAC (Sistema de Amortização Constante), no valor de R$ 906.950,00, para pagamento em 420 parcelas mensais. Sustenta que o contrato não contém pactuação expressa sobre capitalização de juros, limitando-se a informar apenas a taxa anual, sem especificar o percentual da taxa mensal, violando assim os requisitos estabelecidos na Súmula 539 do STJ e no REsp 1.388.972/SC. Afirma que foram aplicados juros compostos sem autorização contratual expressa, gerando diferença de R$ 529,65 por parcela, totalizando R$ 1.115.380,62 pagos a maior durante todo o financiamento. Alega, ainda, prática de venda casada na imposição de seguros (MIP - Morte e Invalidez Permanente no valor de R$ 20,40 e DFI - Danos Físicos no Imóvel no valor de R$ 58,68) e taxa de administração mensal de R$ 25,00, pugnando pela nulidade dessas cobranças e repetição do indébito em dobro. Requer, ao final, a concessão de tutela de evidência para autorização de depósito judicial das parcelas vincendas calculadas com taxa de juros simples no valor de R$ 443,90; a declaração de nulidade da capitalização de juros compostos; a declaração de nulidade das cobranças de seguros e taxa de administração por venda casada; a revisão do contrato para aplicação de juros simples; e a condenação do banco à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, tudo com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Atribuiu à causa o valor de R$ 116.763,00. Juntou documentos (ID 165970959 a 165970966). Despacho inicial (ID 187917524), determinando a citação do requerido e indeferindo a tutela de evidência postulada por ausência dos requisitos legais, especialmente considerando a controvérsia existente sobre a matéria. Regularmente citado (ID 192062245), o banco requerido apresentou contestação (ID 192062246), na qual refuta integralmente as alegações autorais. Preliminarmente, arguiu a inexistência de vício de consentimento no contrato celebrado, destacando que a parte autora teve plena ciência de todas as cláusulas contratuais. No mérito, sustentou a legalidade da capitalização mensal de juros para contratos celebrados após 31/03/2000, com base na MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, como ocorreu no caso concreto. Refutou a alegação de venda casada, esclarecendo que os seguros constituem item opcional e que o autor teve ciência de todos os termos contratuais, permanecendo coberto enquanto contribuiu com os prêmios. Defendeu a legalidade da taxa de administração e demais encargos contratuais, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Réplica (ID 195702435), na qual a parte autora reitera os termos da petição inicial, insistindo na ausência de pactuação expressa sobre capitalização de juros e mantendo as alegações sobre venda casada e cobrança indevida de tarifas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, impende proceder ao exame dos pressupostos processuais e condições da ação, requisitos inarredáveis para o conhecimento do mérito da pretensão deduzida. No que concerne aos pressupostos processuais de existência e validade, verifica-se que se encontram presentes na espécie: a) a jurisdição, exercida por juiz competente; b) a petição inicial apta, observados os requisitos do art. 319 do CPC; e c) a citação válida do requerido, conforme se extrai dos autos. Quanto às condições da ação, observa-se que o interesse processual resta configurado pela utilidade, necessidade e adequação da via eleita, considerando que a parte autora busca a tutela jurisdicional para declaração de nulidade de cláusulas contratuais e revisão de obrigações, demonstrando a necessidade da intervenção do Poder Judiciário ante a resistência da parte contrária. A legitimidade ad causam ativa é evidente, porquanto o autor figura como contratante no instrumento de financiamento imobiliário objeto da lide, ostentando pertinência subjetiva para pleitear a revisão das cláusulas que entende abusivas. A legitimidade passiva do banco requerido também se mostra inequívoca, na qualidade de instituição financeira contratante e credora das obrigações questionadas. A possibilidade jurídica do pedido encontra-se presente, uma vez que o ordenamento jurídico não veda o controle judicial de cláusulas contratuais, especialmente nas relações de consumo, sendo certo que a matéria não se enquadra nas hipóteses de jurisdição voluntária ou questões tipicamente administrativas. Presentes, pois, os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Do Mérito Da Delimitação Da Controvérsia Superadas as questões preliminares, adentra-se ao cerne da controvérsia meritória, que gravita em torno da alegada abusividade de cláusulas contratuais insertas em contrato de financiamento imobiliário celebrado entre as partes, especificamente quanto à: a) capitalização mensal de juros; b) cobrança de seguros supostamente em regime de venda casada; c) cobrança de taxa de administração; e d) pretendida repetição do indébito em dobro. Prima facie, cumpre estabelecer as premissas teóricas que fundamentam a presente análise. O instituto da revisão contratual, consoante magistério doutrinário consolidado, encontra respaldo constitucional no princípio da função social dos contratos e nos postulados do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável às relações de consumo. Todavia, tal intervenção judicial não pode ser exercida de forma desarrazoada, devendo observar critérios objetivos de abusividade e onerosidade excessiva, sob pena de violação à segurança jurídica e ao princípio pacta sunt servanda. Da Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Antes de adentrar nas questões específicas controvertidas, imperioso definir o regime jurídico aplicável à relação contratual estabelecida entre as partes. In casu, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura, inquestionavelmente, relação de consumo, porquanto presentes os elementos caracterizadores previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. O autor figura como destinatário final dos serviços bancários de financiamento imobiliário, enquanto o banco requerido atua como fornecedor de serviços financeiros, desenvolvendo atividade de natureza bancária mediante remuneração, conforme expressamente previsto no §2º do art. 3º do CDC. Nesse sentido, a Súmula 297 do STJ pacificou o entendimento de que "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", afastando definitivamente qualquer controvérsia sobre a matéria. Estabelecida a aplicabilidade do microssistema consumerista, impende ressaltar que tal incidência não implica automática nulidade de cláusulas contratuais, mas sim a necessidade de controle judicial quanto à eventual abusividade, nos termos do art. 51 do CDC, sempre observando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Da Capitalização Mensal De Juros Do Regime Jurídico Aplicável A questão da capitalização de juros em contratos bancários experimentou significativa evolução jurisprudencial, culminando na edição da Súmula 539 do STJ, que assim dispõe: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.972/SC, representativo da controvérsia e processado sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu parâmetros precisos para a caracterização da "expressa pactuação" exigida pela referida súmula, definindo que "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação". Nesse precedente qualificado, restou assentado que não basta a mera informação das taxas de juros mensal e anual para caracterizar a expressa pactuação da capitalização, sendo necessária previsão contratual clara e inequívoca sobre a incidência de juros compostos ou capitalizados. Da Análise do Contrato Específico No caso sub judice, da análise acurada do contrato de financiamento imobiliário acostado aos autos (ID 165970966), especificamente o instrumento particular de financiamento para aquisição de imóvel, venda e compra e constituição de alienação fiduciária nº 9146114, celebrado em 03/08/2023, verifica-se a existência de pactuação expressa e inequívoca sobre a capitalização mensal de juros. Com efeito, consta na Cláusula Primeira, item IV, do referido contrato, de forma literal e precisa, a seguinte disposição: "IV - A observância das condições definidas no artigo quinto da Lei número 9.514/97, quais sejam: (...) c) capitalização dos juros com periodicidade mensal". Tal redação não deixa margem para dúvidas interpretativas, caracterizando inequivocamente a expressa pactuação exigida pela jurisprudência superior. O contrato não apenas autoriza a capitalização mensal de juros, como também define conceitual e tecnicamente o instituto, demonstrando a plena ciência das partes contratantes sobre a incidência de juros compostos. Da Improcedência da Alegação Autoral A alegação autoral de que "consta somente a informação da taxa anual de juros, não havendo sequer indício do percentual da taxa mensal" e que "não consta nenhuma cláusula expressa que permita a aplicação de regime de juros compostos" não encontra respaldo na documentação contratual carreada aos autos. Verifica-se que o Quadro Resumo do contrato, constante da primeira página do instrumento, especifica claramente: "15 - TAXA DE JUROS NOMINAL E EFETIVA: 10,017% a.a.", informação que, conjugada com a expressa autorização para capitalização mensal constante da Cláusula Primeira, atende plenamente aos requisitos jurisprudenciais. A argumentação autoral fundamenta-se em interpretação equivocada do precedente do REsp 1.388.972/SC, porquanto tal julgado não exige a especificação numérica da taxa mensal, mas sim a expressa pactuação sobre a metodologia de capitalização, requisito este amplamente satisfeito no contrato em análise. Nesse diapasão, considerando que o contrato contém disposição expressa e inequívoca autorizando a capitalização mensal de juros, em consonância com os parâmetros estabelecidos pela Súmula 539 do STJ e pelo REsp 1.388.972/SC, improcede a pretensão autoral de declaração de nulidade da referida prática. Da Alegada Venda Casada De Seguros Do Conceito Jurídico de Venda Casada O instituto da venda casada, tipificado no art. 39, inciso I, do CDC, caracteriza-se pela conduta do fornecedor que "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço...", configurando prática abusiva vedada pelo ordenamento consumerista. Para a caracterização da venda casada, faz-se necessária a demonstração de que: a) houve efetivo condicionamento da contratação do serviço principal (financiamento) à aquisição de produtos ou serviços secundários (seguros); b) tal condicionamento foi imposto de forma coercitiva, sem alternativa ao consumidor; e c) não existe justificativa técnica ou legal para a exigência. Da Análise da Contratação de Seguros no Caso Concreto No caso concreto, da análise detida do contrato e dos argumentos expendidos pelas partes, não se verifica a configuração de venda casada na contratação dos seguros habitacionais. Inicialmente, cumpre destacar que a contratação de seguros em financiamentos imobiliários possui amparo legal e regulamentar, constituindo exigência normativa para garantia da operação de crédito. O art. 5º, inciso IV, da Lei nº 9.514/97 expressamente estabelece como condição para o financiamento imobiliário "contratação, pelos tomadores de financiamento, de seguros contra os riscos de morte e invalidez permanente.". Ademais, da análise da Cláusula Sétima do contrato, verifica-se que foi assegurada ao devedor a faculdade de escolha da seguradora, conforme disposto na Cláusula Oitava, item XV, alínea “a”, que estabelece: "Caso o(as) devedor(a,es,as) tenham optado pela contratação de apólice de seguro individual ou apólice de seguro coletiva em seguradora diversa daquelas oferecidas pelo credor, as condições aplicáveis ao seguro serão aquelas previstas na respectiva apólice". Tal disposição contratual demonstra inequivocamente que não houve imposição coercitiva de seguros específicos, tendo sido facultada ao autor a livre escolha de seguradora, afastando a caracterização de venda casada. Da Declaração Pessoal de Saúde Corrobora tal conclusão a existência nos autos da "Declaração Pessoal de Saúde" (ID 192062249), documento que evidencia a participação ativa e consciente do autor no processo de contratação dos seguros, com preenchimento de formulário específico e declaração expressa de concordância com os termos da cobertura securitária, e opção pela Seguradora assinalada, seguido da assinatura do autor, demonstrando sua plena ciência e concordância com a contratação dos seguros. Da Taxa De Administração De Contratos No que concerne à taxa de administração mensal de R$ 25,00, verifica-se que tal cobrança não se reveste de abusividade, encontrando respaldo contratual e regulamentar. A Cláusula Quarta, Parágrafo Terceiro, do contrato estabelece que "a taxa mensal de administração de contratos (...) será atualizada com a mesma periodicidade e variação em que forem majorados os limites operacionais autorizados pelo Banco Central do Brasil", demonstrando que se trata de cobrança regulamentada pela autoridade monetária. Ademais, constitui taxa de natureza remuneratória dos serviços de administração e acompanhamento do contrato de financiamento, não configurando cobrança abusiva ou desproporcional, considerando o valor módico (R$ 25,00) e a natureza dos serviços prestados. Da Pretendida Repetição Do Indébito Dos Requisitos para Repetição do Indébito O instituto da repetição do indébito, previsto nos arts. 876 e 877 do Código Civil, bem como no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe a existência cumulativa de: a) pagamento indevido; b) ausência de causa jurídica para o pagamento; c) enriquecimento sem causa do credor; e d) empobrecimento correlato do devedor. Da Inexistência de Pagamento Indevido Desta forma, considerando que: a) a capitalização mensal de juros foi expressamente pactuada no contrato; b) a contratação de seguros decorreu de imposição legal e de livre escolha do autor; e c) a taxa de administração possui respaldo contratual e regulamentar; não se verifica a existência de pagamento indevido apto a ensejar a repetição pleiteada. Os valores pagos pelo autor possuem causa jurídica válida, decorrente de obrigações contratuais licitamente assumidas, não configurando enriquecimento sem causa em favor da instituição financeira. Da Análise Do Laudo Pericial Apresentado Unilateralmente A parte autora apresentou laudo pericial particular (ID 165970959), elaborado unilateralmente, no qual pretende demonstrar diferença de valores em razão da aplicação de juros compostos em lugar de juros simples. Todavia, tal documento não possui força probante suficiente para embasar a pretensão revisional, porquanto: a) elaborado unilateralmente, sem observância do contraditório; b) parte de premissa equivocada (ilegalidade da capitalização de juros); c) não foi submetido ao crivo técnico de contraprova ou perícia judicial; e d) contraria as disposições contratuais expressamente pactuadas. O referido laudo fundamenta-se na aplicação de taxa de juros simples, quando o contrato expressamente autoriza a capitalização mensal, tornando inconsistente sua conclusão técnica. Ex positis, à luz da exegese jurídica mais consentânea com o sistema normativo vigente, considerando o acervo probatório amealhado aos autos e a correta subsunção dos fatos às normas jurídicas incidentes, conclui-se pela improcedência integral dos pedidos formulados na inicial. A análise técnica do contrato demonstra inequivocamente que: a) houve expressa pactuação sobre capitalização mensal de juros, em conformidade com a Súmula 539 do STJ; b) não se configurou venda casada na contratação de seguros, tendo sido facultada livre escolha ao autor; c) a taxa de administração possui respaldo contratual e regulamentar; e d) inexistem pagamentos indevidos aptos a ensejar repetição do indébito. A pretensão autoral fundamenta-se em interpretação equivocada dos precedentes jurisprudenciais e em alegações destituídas de amparo fático-probatório, não merecendo acolhimento pelo Poder Judiciário. Isto posto, com fulcro na fundamentação supra expendida, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, mediante resolução do mérito da presente demanda, o que faço nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a legalidade da capitalização mensal de juros praticada no contrato nº 9146114, por ter sido expressamente pactuada na Cláusula Primeira, item IV, em conformidade com a Súmula 539 do STJ e o precedente firmado no REsp 1.388.972/SC; b) DECLARAR a legalidade da contratação de seguros habitacionais (MIP e DFI), por decorrer de imposição legal (Lei nº 9.514/97) e ter sido facultada livre escolha de seguradora ao autor; c) DECLARAR a legalidade da cobrança da taxa de administração, por possuir respaldo contratual e regulamentar; d) INDEFERIR o pedido de repetição do indébito, por ausência de pagamentos indevidos; e) INDEFERIR o pedido de tutela de evidência, confirmando a decisão já proferida nos autos. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando a complexidade da matéria, o tempo despendido e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo patrono da parte vencedora, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. (Documento assinado eletronicamente) ALEX NUNES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valney Mayko Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 299421092

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036001-55.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VALNEY MAYKO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLECY KELLY NUNES DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036001-55.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1036001-55.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um débito que alega já ter sido quitado, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais. Alega que era proprietário e avalista da empresa S. V. Comércio de Carnes Ltda-ME, a qual foi extinta em 24 de janeiro de 2022. Durante o período de atividade, a empresa contraiu uma dívida com a instituição financeira requerida, o que resultou na negativação tanto do CNPJ da empresa quanto do CPF do autor. Aduz que, no mês de julho de 2023, celebrou um termo de confissão de dívida e um acordo com o banco, quitando integralmente todos os seus débitos, incluindo honorários. Sustenta que, após a quitação, a requerida removeu a restrição do CNPJ da empresa, mas, para sua surpresa, ao tentar realizar uma compra a prazo, descobriu que seu CPF havia sido negativado em 03 de agosto de 2023, por um suposto débito no valor de R$ 57.054,07 (cinquenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos), originado pelo mesmo contrato já liquidado. Afirma, ainda, que tentou resolver a situação administrativamente por diversas vezes, sob o protocolo nº 69003231, contudo, a requerida permaneceu inerte. A parte autora requer liminarmente a imediata exclusão de seu nome dos cadastros do SERASA e congêneres, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). No mérito, requer a confirmação da liminar, a declaração de inexistência do débito negativado, a inversão do ônus da prova e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos, além das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.054,07 (sessenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 129739561 a id. 129739569. Em decisão de id. 130725572, este juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência, por verificar que o número do contrato da dívida quitada era distinto do negativado, mas deferiu os benefícios da justiça gratuita e inverteu o ônus da prova, designando audiência de conciliação e determinando a citação do requerido. Realizada audiência de conciliação, conforme termo de id. 139355925, a tentativa de acordo entre as partes restou inexitosa. A parte requerida, apresentou contestação no id. 139259178 e id. 139259183, arguindo, preliminarmente, a necessidade de retificação do polo passivo para constar sua correta denominação e CNPJ. Aduz que a negativação do nome da parte autora foi legítima e configurou exercício regular de um direito, dada a existência de inadimplência contratual. Sustenta a ausência de ato ilícito, de defeito na prestação de serviço e de dano moral indenizável, afirmando que os fatos narrados configuram mero aborrecimento. Subsidiariamente, em caso de condenação, pugna pela fixação do valor da indenização em patamar razoável e pela incidência dos juros de mora a partir da data da sentença. Pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, a fixação moderada do valor de eventual indenização por danos morais. Com a peça de defesa, juntou os documentos de id. 139259184 a id. 139260644. Impugnação à contestação apresentada no id. 140786211 e id. 140787044. Manifestação da autora no id. 143665159, requerendo a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, o que foi negado pela decisão de id. 155620939. Através da decisão de id. 171224676, o feito foi saneado, com a determinação de retificação do polo passivo e a fixação dos pontos controvertidos como sendo “a ilicitude da conduta da requerida, a falha na prestação dos serviços, a legalidade da cobrança e da negativação, a quitação dos valores e a existência de dano e nexo causal”, sendo as partes intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte requerida, por meio da petição de id. 175000458, manifestou desinteresse na produção de novas provas e requereu o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de um débito que alega já ter sido quitado, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a reparação por danos morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Ademais, conforme observado na decisão saneadora id. 171224676, a questão preliminar de retificação do polo passivo foi devidamente sanada, e, não havendo outras preliminares arguidas. Passo, então, a decidir a causa. Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, e a parte autora, como destinatária final do serviço, é consumidora (artigos 2º e 3º do CDC). A responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa, bastando à comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova em id. 130725572, cabendo à parte requerida o dever de demonstrar a origem e a legitimidade do débito que ensejou a negativação. O ponto central da controvérsia é a legitimidade da cobrança e da consequente inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, ante a alegação de quitação prévia da dívida. In casu, a parte autora sustenta ter quitado integralmente o débito por meio de acordo firmado com a requerida, juntando aos autos o termo de acordo e os comprovantes de pagamento id. 129739565, id. 129739566 e id. 129739567. A requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. Para refutar a alegação autoral, era seu dever demonstrar que o débito negativado era distinto daquele objeto do acordo ou que o pagamento realizado não foi suficiente para liquidar a obrigação. Contudo, manteve-se inerte, apresentando uma defesa genérica que não enfrenta a prova documental robusta produzida pelo autor. A ausência de impugnação específica aos comprovantes de pagamento, somada à inversão do ônus da prova, torna verossímil a alegação da autora de que a dívida que originou a negativação já havia sido paga. Dessa forma, a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, por um débito cuja quitação foi devidamente comprovada nos autos, é manifestamente ilegítima e configura falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a requerida demonstrado, por qualquer meio idôneo, a contratação questionada, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: “DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado por ausência de comprovação da contratação, determinando a cessação de descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, a restituição simples dos valores e o pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber: (i) se há comprovação válida da contratação do cartão de crédito consignado mediante assinatura digital e biometria facial; (ii) se a ausência do contrato nos autos compromete a validade dos descontos; (iii) se houve falha na prestação do serviço e se esta é capaz de gerar indenização por danos morais; (iv) se a quantia fixada a título de dano moral mostra-se proporcional às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. A ausência do instrumento contratual impede a verificação da regularidade da contratação, especialmente em relação à modalidade de cartão com reserva de margem consignável (RMC), onerosa à parte hipossuficiente. 4. A inversão do ônus da prova é aplicável, nos termos do CDC, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e a adequação das informações prestadas, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Os descontos em benefício assistencial de natureza alimentar, sem respaldo contratual, comprometem a subsistência da parte autora, configurando dano moral presumido (in re ipsa). 6. A quantia de R$ 10.000,00 fixada na origem mostra-se excessiva diante das circunstâncias e é reduzida para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. É nula a contratação de cartão de crédito consignado não comprovada por instrumento contratual válido, especialmente quando seus efeitos oneram benefício previdenciário de natureza alimentar.2. A ausência de prova da contratação, em relação de consumo, transfere ao fornecedor a responsabilidade pelos descontos indevidos, com direito à restituição simples dos valores. 3. Os descontos indevidos em verbas de natureza alimentar configuram dano moral presumido passível de indenização." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, X, e 6º; CC, art. 944; CPC, arts. 373, I e II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.380.635/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 07.06.2013; STJ, AgRg no REsp 1378791/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, j. 15.12.2015; TJMT, Ap 1029504-30.2020.8.11.0041, Rel. Des. Guiomar Borges, j. 04.10.2023.” (TJMT RAC nº 1010458-71.2024.8.11.0055, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 20.05.2025 – negritei). Diante da ausência de prova eficaz que legitime a cobrança, impõe-se reconhecer a inexistência de relação jurídica válida entre as partes referente ao débito impugnado, com a consequente declaração de sua inexigibilidade. A falha da requerida em provar a legitimidade da inscrição corrobora a tese autoral de que esta foi manifestamente indevida. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sendo a sua atividade de risco, cabia-lhe ser mais prudente no aperfeiçoamento do negócio jurídico, não podendo o consumidor arcar com as consequências de sua desídia. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Quanto ao dano moral, este é inconteste. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, configura dano moral na modalidade in re ipsa, que prescinde de prova do prejuízo, pois a ofensa à honra e à imagem do consumidor é presumida. Tal conduta denota a evidente falha no serviço prestado e o consequente dever de indenizar. O nexo de causalidade é evidente: a conduta da requerida — inscrever o nome do autor por dívida já quitada — foi a causa direta do abalo de crédito e da violação aos seus direitos de personalidade. Assim, não havendo dúvidas quanto à ilicitude da negativação, devem os litigantes retornar ao status quo ante, com a declaração de inexigibilidade do débito que originou a inscrição. A parte autora tem direito à reparação integral pelo dano experimentado, conforme a norma do art. 6º, VI, do CDC, como medida para compensar o constrangimento sofrido e para inibir a repetição de tais práticas pela fornecedora. Neste diapasão, o dever de indenizar independe da existência de culpa, bastando à configuração do nexo causal e do resultado danoso já configurado. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que declarou a inexistência de débito em nome da autora, determinando a exclusão de negativação junto ao SCPC/SERASA e condenou o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora alegou inexistência de vínculo jurídico relacionado a cartão de crédito empresarial, utilizado supostamente após o encerramento de sua conta bancária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se houve comprovação de regularidade da negativação realizada pelo banco recorrente; (ii) a manutenção da condenação por danos morais. III. Razões de decidir 4. O banco recorrente não apresentou documentos comprobatórios da relação jurídica alegada, como contrato ou faturas correspondentes. 5. Aplicável ao caso a inversão do ônus da prova e a responsabilidade objetiva do fornecedor, em conformidade com o CDC, art. 14. 6. A jurisprudência dominante considera o dano moral presumido em casos de negativação indevida, caracterizando-se como in re ipsa. 7. O valor da indenização arbitrado em R$ 10.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade do ilícito e o impacto na esfera patrimonial e extrapatrimonial da autora. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: "1. O fornecedor de serviços responde objetivamente pela negativação indevida decorrente de débito inexistente. 2. O dano moral é presumido (in re ipsa) em razão da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 6º, inc. VIII, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 385; STJ, REsp 1.059.663, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 10.03.2009.” (RAC nº 1005303-88.2022.8.11.0045, 5ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Marcio Vidal, j. 29.11.2024 – negritei). Nessa trilha, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado ao autor, pois, a verificação de que a negativação do nome da autora foi indevida, por se basear em um débito inexistente ou não comprovado, já configura o prejuízo moral. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, esta deve ser condenada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a demandada na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Valney Mayko da Silva em face de Banco Bradesco S.A., para: a) Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 57.054,07 (cinquenta e sete mil, cinquenta e quatro reais e sete centavos), referente ao contrato de nº 12630450138FGG953937, bem como de qualquer obrigação dele decorrente, determinando a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em relação a esta dívida; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; c) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1036001-30.2025.8.26.0506" – Página 47 de 47

Processo nº 1036001-47.2024.8.11.0000

Processo nº 5004950-93.2024.4.03.6114

Processo nº 1033285-30.2025.8.26.0506

Processo nº 4000709-30.2025.8.26.0506

Processo nº 4001388-30.2025.8.26.0506

Fernando Marcio Vareiro x Banco Bradesco S.A.

Valney Mayko Da Silva x Banco Bradesco S.A.